materia nº 10/2016

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PROJETO DE Í.El
Prosider 010/16
GARANTE
ACESSIBILIDADE
DIREITO
DAS PESSOAS
OSTOMIZADAS AOS BANHEIROS DE
USO PÚBLICO DO MUNICÍPIO,
MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA A
SUA UTILIZAÇÃO.
U A
ART. U - FICAM GARANTIDAS ÀS PESSOAS OSTOMIZADAS, AS CONDIÇÕES
DE ACESSIBILIDADE AOS SANITÁRIOS PÚBLICOS E DE USO PÚBLICO
LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PRAIA GARANDE MEDIANTE A
INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA SUAS PRÁTICAS
HIGIÊNICAS E QUE ATENDAM SUAS NECESSIDADES ESPECIAIS.
ART. 2" - TORNA OBRIGATÓRIO A CONSTRUÇÃO DE SANITÁRIOS
ADAPTADOS AS NECESSIDADES DAS PESSOAS OSTOMIZADAS, NA FORMA
DESTA LEI, PARA O LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÕES DE INSTALAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE USO COLETIVO E DE GRANDE PORTE.
ART. 3° - OS SANITÁRIOS ESPECIAIS ADEQUADOS AO USO DAS PESSOAS
OSTOMIZADAS, SERÃO DOTADOS DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS,
ACESSÓRIOS E AJUSTES ARQUITETÔNICOS DISPOSTOS A SEGUIR:
I - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS:
A) VASO SANITÁRIO NORMAL OU INFANTIL COM ANTEPARO SECO E
SISTEMA DE DESCARGA, PREFERENCIALMENTE PARA FIXAÇÃO EM
PAREDES, COM ALTURA EQUIVALENTE AO ABDÔMEN DAS PESSOAS
OSTOMIZADAS, OU SEJA, HÁ CERCA DE 80 CM DO CHÃO PARA DESCARTAR
O CONTEÚDO DAS BOLSAS COLETORAS;
B) DUCHA HIGIÊNICA COLOCADA AO LADO DIREITO DO VASO SANITÁRIO,
COM SEU PONTO DE ÁGUA HÁ CERCA DE 110 CM DO CHÃO PARA LAVAGEM
OU TROCA DA BOLSA COLETORA;
C) LAVATÓRIO PARA AS MÃOS, COLOCADO PRÓXIMO AO VASO
SANITÁRIO;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700- BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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^á/ado- de Wau/o￾D) PEQUENA PRATELEIRA COLOCADA AO LADO ESQUERDO OU BANCADA
CIRCUNDANDO O VASO SANITÁRIO;
E) ESPELEIO FIXADO NA PAREDE IMEDIATAMENTE ACIMA DO VASO
SANITÁRIO, PARA INSPEÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO ESTOMA;
F) SUPORTE PARA FIXAÇÃO DE PAPEL HIGIÊNICO COLOCADO PRÓXIMO E
EM ALTURA COMPATÍVEL COM A DO VASO SANITÁRIO.
II-ACESSÓRIOS:
A) LIXEIRA PARA BANHEIROS, PRÓPRIA PARA O DESCARTE DE BOLSAS
COLETORAS E MATERIAIS UTILIZADOS NA HIGIENIZAÇÃO DAS BOLSAS
COLETORAS DE FEZES OU URINA;
B) SUPORTE PARA PAPEL TOALHA;
C) CABIDES.
ÍII - AJUSTES ARQUITETÔNICOS:
A) VENTILAÇÃO ADEQUADA;
B) SÍMBOLO NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INCLUINDO O
SÍMBOLO NACIONAL DA PESSOA OSTOMIZADA, COLOCADO NA ENTRADA
DO BANHEIRO INDICANDO QUE AQUELE SANITÁRIO É UMA INSTALAÇÃO
ADAPTADA PARA PESSOAS OSTOMIZADAS.
ART. 4° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE
COUBER, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADO DA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.
ART. 5° - AS DESPESAS COM EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR
CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE
NECESSÁRIO.
ART. 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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JUSTIFICATIVA
PESSOAS OSTOMIZADAS, NESSE CASO
COLOSTOMIZADOS, ÍLEOSTOMIZADOS E UROSTOMIZADOS, SÃO AQUELAS
SUBMETIDAS A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA CONSTRUÇÃO NO CORPO
DE UM CAMINHO ALTERNATIVO PARA COMUNICAÇÃO COM O EXTERIOR,
VISANDO A ELIMINAÇÃO DE FEZES OU URINA, SENDO TAL CAMINHO
DENOMINADO ESTOMA. EM FUNÇÃO DESSA CARACTERÍSTICA, AS
PESSOAS OSTOMIZADAS ESTÃO INCLUÍDAS NO ROL DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA, COM BASE NO ARTIGO 5°, DO DECRETO LEI N° 5296/2004.
SALA E. OSWALDÓ TOSCHI, 30 DE MARÇO DE 2016
DR. ÀNTQNIO
READ
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PROCESSO N° 046/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 fls., referentes a(o) PROJETO DE
LEI n® 010/16 e uma folha de informação.
Praia Grande, 31 de março de 2016.
Fabiano Ç^raoso Víncíguerra
Operador Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, de 2016.
ManoeP^^^ro do Carmo
Diretm^egislativo
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^süido de (^aa ^^a/ida
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
ilustre Vereador Antonio Eduardo Serrano, dispondo sobre garantia de acesso das
pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público do Município.
0 projeto não merece prosperar no âmbito deste Legislativo.
Certamente que o mérito da propositura atende ao interesse
público e contaria com aprovação dos Nobres Edis, dado o caráter social e
humanitário do projeto.
Porém, há vício de iniciativa, porque ao Poder Legislativo
Municipal não foi autorizada a criação de obrigações e despesas ao Poder
Executivo, sob pena de malferir o princípio constitucional da separação dos
Poderes.
Justamente por invadir a esfera de exclusiva atribuição do
Executivo Municipal, vez que cria obrigações e despesas não previstas no
orçamento daquele Poder, tais como construção e adaptação dos banheiros
públicos aos colostomizados.
Por essas razões é que esta Procuradoria Jurídica manifesta￾se contrariamente à submissão do projeto ao Colendo Plenário devido à restrição
de ordem FORMAL acima destacada.
O projeto deverá ser encaminhado às Doutas Comissões
encarregadas de sua análise para, caso ratificado este parecer, arquivar a
proposta, nos termos do artigo 60 da Lei Orgânica^unicipal. /
Praia Grande, 11 de abril de 201a j
FÁBIO CARD^O VIMCIGUERRA Procurador
SENHOR DIRETOR GERAL:
A À
Acolho o parecer, pelos sjeús próprios fundamentos.
Para vossa elevad; Ps elll^eração.
Praia Grande, 11 de ib ril / 2016.
\
FERNANDA CHRISTINA ALVAREZ LORENZO
Diretora Jurídica
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 046/16
PROJETO DE LEI N° 010/16
AUTOR: ANTONIO EDUARDO SERRANO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador ANTONIO EDUARDO SERRANO
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze horas do dia onze de abril de dois mil e dezesseis, na
sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se
extraordinariamente os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim
de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do ilustre
Vereador Antonio Eduardo Serrano, dispondo sobre garantia de acesso das pessoas
ostomizadas aos banheiros de uso público do Município.
O projeto não merece prosperar no âmbito deste Legislativo.
Certamente que o mérito da propositura atende ao interesse
público e contaria com aprovação dos Nobres Edis, dado o caráter social e humanitário
do projeto.
Porém, há vício de iniciativa, porque ao Poder Legislativo
Municipal não foi autorizada a criação de obrigações e despesas ao Poder Executivo,
sob pena de malferir o princípio constitucional da separação dos Poderes.
Justamente por invadir a esfera de exclusiva atribuição do
Executivo Municipal, vez que cria obrigações e despesas não previstas no orçamento
daquele Poder, tais como construção e adaptação dos banheiros públicos aos
colostomizados.
Por essas razões é que esta Comissão analisante manifesta-se
cpntrariamente à stromissão do projeto ao Colendo Plenário devido à restrição de
cr^em FORMAL acin'a destacada, devendo ser arquivada a proposta, nos termos do
artii 60 da Lei Orgânica Municipal.
ANTON TQS<}0MES
SÉRGIO LUIZ'S(EHIAN0 DE SOUZA