materia nº 101/2016

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^.PROVADO I SESSÃO
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES: }
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PRESIDEWTE
REQUERIMENTO N. t
101/16
Tenho recebido e preseneiado intensas perseguições promovidas
pelas chefias, diretorias e secretariado do Município com relação à livre manifestação
do pensamento dos servidores públicos municipais.
São diretores de escolas constrangendo professores e atendentes de
educação, e demais subordinados, proibindo o comparecimento dos mesmos em
reuniões públicas para discussão de melhoria salarial e das condições de trabalho, ou
ainda proibindo-os de se manifestar nas redes sociais contrários à atual Administração.
Na Secretaria de Saúde também ocorre essa injusta perseguição
dirigida contra os agentes comunitários de saúde, agentes de endemias, profissionais da
enfermagem, serventes, entre outros, obrigados à comparecer em reuniões promovidas
no interesse da atual administração, e proibidos de realizar comentários ou participar
das discussões e críticas lançadas contra o governo atuai.
De igual forma, na Secretaria de Serviços Urbanos, muitos
trabalhadores reclamam de restrições ao exercício do direito de livre opinião e da
manifestação de idéias, com ameaças de corte de gratiUcações. supressão de horas
extras e até promoção de processos disciplinares para causar a demissão dos mesmos.
Os servidores em estágio probatório são outras vítimas,
frequentemente impedidas de manifestar qualquer opinião contrária aos interesses da
Administração, o que vem causando avaliações negativas nos seus prontuários.
Na Secretaria de Assuntos da Segurança, por exemplo, a Comissão
Disciplinar é utilizada como instrumento de ameaça contra os guardas municipais, e por
vezes aplicadas punições desproporcionais.
Enfm. manifesto grande preocupação com relação aos fatos aqui
narrados, que poderão causar até graves prejuízos ao erário, caso esses trabalhadores
procurem a justiça para obter algum tipo de indenização.
Além disso, essas práticas ilegais caracterizam o que denominamos
de "assédio moral”, e são proibidas pela legislação Lei Complementar Municipal n.”
430/2005.
Muito além das penalidades previstas nesta Lei, que podem causar
até a demissão do agente causador do assédio moral, essas condutas também
caracterizam ato de improbidade administrativa, e podem levar à condenações na esfera
criminal.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Diante das inúmeras reclamações que lenho recebido sobre o
assunto, REQUEIRO à Mesa, seja constituída uma Comissão Especial de Vereadores,
para no prazo de 180 dias apurar e apresentar relatório sobre o assédio moral promovido
contra os servidores municipais de Praia Grande.
Sala Emancipador Oswajj oschi, 30 de rço de 2016.
CARLOS EDUAR] ALVES KARAN
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ROMULO BRASIL REBOUÇA
Vereador )
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J'A^ÀÍNA‘^ALLARIS 1/ Vereadora
TATI TOSCHI MENDES
Vereadora
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Lei Complementar N” 430
DE 10 DE OUTUBRO DE 2005
Veda o assédio moral no âmbito da
administração pública direta, indireta, nas
autarquias e fundações públicas
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O Prefeito da Estância Balneái'ia de Praia Grande.
Faço saber que a Câmai'a Municipal em sua Trigésima Segunda Sessão Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. r. Fica vedado o assédio moral no âmbito da administração pública direta, indireta, nas autarquias e fundações públicas, que submeta
servidor a procedimentos que impliquem cm violação de sua dignidade ou, por qualquer fonna, que o sujeite a condições de trabalho
humilhante ou degradante.
Art. 2®. Considera-se assedio moral para os fms de que trata a presente Lei Complementar toda ação, gesto, determinação ou palavra,
praticada de forma constante por agente, servidor, empregado, ou qualquer pessoa que, abusando da autoridade que lhe confere suas
funções, tenha por objetivo ou efeito atingir a auto-estima ou a autodeterminação do servidor.
§ 1°. Considera para efeito do “caput” deste artigo:
determinar o cumprimento de atribuições estranhas ou de atividades incompatíveis com o cargo que ocupa, ou em condições e prazos
inexcqüíveis;
II - designar para o exercício dc funções triviais o exercente de funções técnicas, especializadas, ou aquelas para as quais, de qualquer
forma, exijam treinamento e conhecimentos específicos;
III - apropriar-se do credito de idéias, propostas, projetos ou de qualquer trabalho dc outrem;
§ 2°. Considera-se também assédio moral as ações, gestos e palavras que impliquem:
I - em desprezo, ignorância ou humilhação ao servidor que o isolem dc contatos com seus superiores hierárquicos e com outros servidores,
sujeitando-o a receber informações, atribuições, tarefas c outras atividades somente através de terceiros;
II - na divulgação dc rumores e comentários maliciosos, bem como na prática de críticas reiteradas ou na subestimação de esforços, que
atinjam a dignidade do servidor;
III - na exposição do servidor a efeitos físicos ou mentais adversos, em prejuízo dc seu desenvolvimento pessoal e profissional;
- em restrição ao exercício do direito dc livre opinião c manifestação das idéias.
Art. 3“. O assédio moral praticado pelo agente, servidor, empregado ou qualquer pessoa que exerça função dc autoridade nos termos desta
Lei Complementar, é infração grave c sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I-advertência;
Il-suspensão;
III- demissão.
§ I °. Na aplicação das penalidades serão considerados os danos que dela provierem para o servidor c para o serviço prestado ao usuário
pelos órgãos da administração direta, indireta, autárquica c fundacional, as circunstâncias agravantes e os antecedentes funcionais.
§ T. A advciténcia será aplicada por escrito nos casos que não justifique imposição de penalidade mais grave. A penalidade de advertência
poderá ser convertida cm frcqücncia a programa dc aprimoramento c comportamento funcional, ficando o ser\ddor obrigado a dele
participar regularmente, permanecendo em serviço.
§ 3°. A suspensão será aplicada em caso dc reincidência dc faltas punidas com advertência. Quando houver conveniência para o serviço, a
penalidade poderá ser convertida em multa, cm montante ou percentual calculado por dia à base dos vencimentos ou remuneração, nos
termos das normas específicas de cada órgão da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, ficando o servidor obrigado a
permanecer em serviço.
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§ 4“. A demissão será aplicada cm caso de reincidência das faltas punidas com suspensão.
30/03/2016
Art. 4'^. Por provocação da píu1e ofendida, ou de oficio pela autoridade que tiver conhecimento da prática dc assedio moral, será promovida
sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo.
Parágrafo único. Nenhum servidor poderá sofrer qualquer espécie dc constrangimento ou ser sancionado por ter testemunhado atitudes
definidas neste artigo ou por tê-las relatado.
Art. 5“. Fica assegurado ao servidor acusado da prática de assédio moral o direito de ampla defesa das acusações que lhe forem imputadas,
nos tennos das nonnas específicas dc cada órgão da administração, fundação ou autarquia, sob pena dc nulidade.
Art. 6“. Os órgãos da administração pública direta, indireta, autarquias e fundações, através de seus representantes legais, ficam obrigados a
tomar medidas necessárias para prevenir o assédio moral, conforme definido na presente Lei Complementar.
Parágrafo único. Para os fms que ü^ala este artigo serão adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:
I - 0 planejamento e organização do trabalho:
a) levará em consideração a autodeterminação dc cada servidor e possibilitará o exercício de sua responsabilidade funcional e profissional;
b) dará a cie possibilidade de variação dc atribuições, atividades ou tarefas funcionais;
c) assegurará ao servidor oportunidade de contatos com os superiores hierárquicos c ouü'os servidores, ligando tarefas individuais de
trabalho e oferecendo a ele informações sobre exigências do serviço c resultado,
d) garantirá a dignidade do servidor.
II - 0 trabalho pouco divcrsiílcado e repetitivo será evitado, protegendo o servidor no caso de variação de ritmo dc trabalho;
III - as condições dc trabalho garantirão ao sci-vidor oportunidades de desenvolvimento funcional e profissional no serviço.
Art. 7°. A receita proveniente das multas impostas e arrecadadas nos termos do artigo 3 ° desta Lei Complementar, será revertida e aplicada
exclusivamente em programas de aprimoramento c formação continuada do servidor.
Art. 8°. A presente Lei Complementar deverá ser regulamentada pelo Executivo.
Art. 9°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco dc Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 10 de outubro de 2005, ano trigésimo nono da
emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Secretário Geral do Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração em lO de outubro de 2005.
Ramiro Simões Vieira Malho
Secretário de Administração
Proc. 11° 18214/05
N' Tipo Ementa
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PROCESSO N** 047/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 fls., referentes a(o)
REQUERIMENTO n“ 101/16 e uma folha de informação.
Praia Grande, 31 de março de 2016.
Fabíano Card^o Vínciguerra
Onierador Técnico
Sr. Presidente,
Encaminho o presente Processo de que Vossa Excelência indique os Senhores Vereadores, que irão compor juntaníe^te com o primeiro subscritor Carlos
Eduardo Gonçalves Karan, a Comissão ^pec al le Vereadores.
Praia (iránd* março de 2016
Manoel Ri^erto do Carmo
Diretor Legislativo
Nomeio para compor a Comissão Especial, juntamente com este
Vereador, os seguintes Vereadores:
1.
2. ou JêUMl
7
Praia Grande,
Roberto de Aiidrade e Silva
PresidVte
Cientes da nomeação.
97// Praia Grande,
26
ARTIGO 74 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário,
devendo ser redigida com clareza e em termos explícitos e sintéticos, podendo consistir em projetos de
resolução, de lei e de decreto legislativo, indicações, monções, requerimentos, substitutivos, emendas,
subemendas, pareceres e recursos.
ARTIGO 75 - A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição que:
I - versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara;
II - delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo;
III - faça referência a Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outro dispositivo
legal, sem se fazer acompanhar de sua transcrição;
IV - faça menção a cláusula de contratos ou de concessões, sem a sua transcrição
por extenso;
V- seja redigida de modo que não se saiba, a simples leitura, qual a providência
objetivada;
VI - seja anti-regimental;
VII - seja apresentada por Vereador ausente à Sessão;
VIII - tenha sido rejeitada e novamente apresentada antes do prazo regimental
disposto no art. 81.
Parágrafo único — Da decisão da mesa caberá recurso ao Plenário, que deverá ser
apresentado pelo autor e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será incluído na
Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
ARTIGO 76 - Considerar-se-á autor da proposição, para efeito regimental, o seu
primeiro signatário.
Parágrafo 1° - As assinaturas que se seguirem à do autor serão consideradas de
apoiamento, implicando na concordância dos signatários com o mérito da proposição subscrita.
Parágrafo 2° - As assinaturas de apoiamento não poderão ser retiradas após a
entrega da proposição à Mesa.
ARTIGO 77 — Os processos serão organizados pela Secretaria da Câmara,
conforme o Regulamento baixado pela Presidência.
ARTIGO 78 - Quando por extravio ou retenção indevida não for possível o
andamento de qualquer proposição, a Mesa fará reconstituir o respectivo processo, pelos meios a seu
alcance e providenciará a sua tramitação.
ARTIGO 79 — 0 autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração
legislativa, a retirada de sua proposição.
Parágrafo 1° - Se a matéria ainda não recebeu parecer favorável de Comissão,
nem foi submetida à deliberação do Plenário, compete ao Presidente deferir o pedido.
ama/y<i fxzmeta ^^a/neám<i de
PROCESSO N° 47/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Procurador Jurídico,
Informo que fíndou-se a Legislatura passada sem que a Comissão Especial de
Vereadores elaborasse relatório final, motivo pelo qual peço orientação quanto aos
procedimentos.
Praia Grande 18 de janeiro de 2017.
Fabíano Cardoso Vinciguerra
Operador Técnico
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crnia^ra.
SENHOR PRESIDENTE
Processo n.9 ^^
Trata o presente de Processo relativo à Comissão Especial de Vereadores
criada para a finalidade apresentada no Requerimento n.^ que capeia o presente.
devidamente aprovado pelo Plenário da Edilidade.
A Legislatura encerrou-se no dia 31/12/2016.
Segundo o artigo 65 do Regimento Interno da Edilidade:
As Comissões Especiais serão constituídas a
requerimento escrito e apresentado por qualquer
Vereador durante o Expediente e terão suas
finalidades especificadas no Requerimento que as
constituem, cessando suas funções quando
finalizadas as deliberações sobre o objeto proposto.
O parágrafo deste artigo é assaz claro ao preceituar que "as atribuições das
referidas comissões especiais é a elaboração de parecer sobre a matéria, encaminhando-o à
Mesa da Câmara para publicação", o que não foi cumprido até o momento pela Comissão
formada, tendo em vista que seus trabalhos não foram ultimados no prazo inicial fixado, sendo
até objeto de prorrogações.
Ressalte-se que parte dos Vereadores que antes compunham as comissões
especiais da Câmara, não mais exercem a vereança neste Município e, portanto, prejudica a
regular continuidade dos trabalhos iniciados.
O artigo 80 da Resolução 01/91 assim se manifesta a respeito de proposições
iniciadas em legislaturas anteriores:
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/
am<Jí/7fa
ARTIGO 80 “ No início de cada legislatura a Mesa
ordenará o arquivamento de todas as proposições
apresentadas na Legislatura anterior, que estejam
sem parecer ou com parecer contrário das Comissões
competentes.
Considerando que a Resolução acima se refere a "todas as proposições", termo
este de inegável alcance, e considerando também que a legislatura anterior foi encerrada no
último dia 31/12/2016, e que os trabalhos desta Comissão Especial não recebeu o parecer
exigido pelo artigo 65, propomos o seu imediato ARQUIVAMENTO.
E o parecer.
Praia Grande, 31 de JANEIROJíJe 2017. //
V
FÁBIO GWÍDOSO VINCIGUER
Procurador
ACOLHO O PARECER, POR SEUS PRÓPRIOS FUD MENTOS. ARQUlVE-SE.
Praia Grande, 31 de JANEIRO/dè/^017.
EDNALI SANTOS PASSOS
Presidente
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