materia nº 11/2016

L 'G Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
-iJf? Sessão Data^/^/^*
As doutas comissões
Manoel RoMio do Camo
Diretor Legislativo
Em 06 de abril de 2016.
para parecer.
MENSAGEM H° 08/2016 ^___Presidente
nrnhrir nronídrintr'
Encaminho a essa colenda Câmara, projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização
para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente com recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”.
O presente projeto visa obedecer ao que dispõe o artigo 41 em seus incisos I e II e ao
artigo 42 da Lei Federal n^ 4.320/64, combinados ao artigo 167 inciso V da Constituição Federal, e
será amparado por recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente,
objeto único desta propositura, abrange de forma especifica a área de Promoção Social visando à
implementação dos projetos "Caminhando Juntos" e "Imprensa Jovem
ocorrerão por conta de dotação orçamentária da Secretaria de Promoção Social vinculadas ao
FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para tanto, observamos por
parte de ambos os projetos atendimento cabal a Resolução 03/2010 do CMDCA, e suas alterações,
que dispõe sobre a distribuição de recursos do referido Fundo.
em nossa cidade que
Inicialmente, destacamos a iniciativa de realização do Projeto "Caminhando Juntos" o
qual visa promover, prevenir, incluir e favorecer a autonomia de adolescentes e jovens em situação
de vulnerabilidade social, expostos ao uso de substâncias psicoativas, violência, descriminação e
suas consequências. A maior preocupação do projeto é preencher o tempo ocioso, a falta de
ocupação e perspectivas, que os deixa expostos a ações de situações de risco. O trabalho será
destinado até 100 adolescentes, de ambos os sexos que se encontram em situação de
vulnerabilidade social na cidade de Praia Grande/SP, sendo ou não dependentes químicos através
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
de atividades que permitirão o alcance dos resultados pretendidos, tais como, disponibilizar
tratamento de qualidade a todo usuário de álcool e outras drogas, formar agentes multiplicadores,
priorizar as ações dirigidas aos adolescentes evitando a iniciação precoce do consumo de
substâncias psicoativas, dentre outras. Em suma, o propósito é de oferecer aos grupos vulneráveis
espaço de inclusão, discussão e convivência que aumentem os fatores de proteção, distanciando-o
de comportamentos que comprometam sua saúde e a do seu grupo, com o atendimento de equipes
formadas por profissionais de diversos campos disciplinares ajudando-os a refletir e encontrar
caminhos alternativos de acordo com seus desejos.
Dissertando sobre o segundo projeto em tela, elaborado pela Secretaria de Governo
através da Subsecretária de Assuntos da Juventude, o "Imprensa Jovem" ocorrerá mediante Termo
de Parceria entre o Município de Praia Grande, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente- - CMDCA e o próprio projeto, objetivando o desenvolvimento de programas que
permitam aos adolescentes envolvidos perceberem o valor da comunicação na batalha contras as
drogas e apropriarem-se criativamente dos meios de comunicação no ambiente escolar e em outros
espaços públicos de convivência dos adolescentes moradores de Praia Grande. Atender no total 90
adolescentes na faixa etária entre 12 à 17 anos e 11 meses de 6 territórios, sendo 15 por região e
mais 360 adolescentes nas formações livres para que sejam agentes multiplicadores promovendo o
protagonismo destes adolescentes na produção e acesso de ferramentas de comunicação,
pertinentes ao seu universo cultural e social. Dentre os objetivos específicos traçados, ressaltamos a
criação de espaços coletivos de convívio, articulação e solidariedade, promover a cidadania e o
conhecimento acerca dos direitos sociais, especialmente articulado pelo entendimento da
comunicação como direito humano, articular os recursos existentes nos territórios de
Implementação do programa, como laboratórios de informática e projetos de comunicação nas
escolas, sociedades de melhoramentos de bairros e equipamentos de prefeitura, formar e
acompanhar adolescentes, no âmbito de projetos de educomunicação para que atuem como
agentes multiplicadores na prevenção de drogas, bem como a criação de canal de comunicação
produzidos e direcionados aos adolescentes moradores de Praia grande, como jornais, murais,
programas de rádio e televisão, blogs e redes de comunicação através da internet.
Município da Estância Baineária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Por derradeiro, esclarecemos que para tanto, será necessário a utilização de recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA devendo o mesmo integrar
de forma suplementar o orçamento da Secretaria de Promoção Social, em sua Unidade
Orçamentária especifica conforme estatuído pela Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016 -
LOA 2016, n^. 1.786/2015.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e aprovação do
presente projeto.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos
adicionais que se fizerem necessários e reafirmo a certeza de que os Senhores Edis saberão dar ao
projeto a atenção a que faz jus, por ser um importante instrumento de implementação das ações
que o Município realiza para bem servir sua população.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço a V.S.-
Atenciosamente,
■Pereira Mourão
Prefeito
Ai
Excelentíssimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Baineária de
Praia Grande-SP
Município da Estância Balneáría de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
011 /16 PROJETO DE LEI N"
DE, DE DE 20-
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial ao Orçamento vigente com recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente
íi
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua	 ,realizada em
de 2016, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
sessão
de
Art. V, Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 121.440,00 (cento e vinte e um mil, quatrocentos e quarenta reais) destinados ao
Projeto Imprensa Jovem no Município de Praia Grande através da seguinte rubrica orçamentária:
12.08.00 3.3.90.39.00 08.243.4002 2084 93 50000.04 R$ 121.440,00
Art. 2®. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos no inciso I parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64:
Recurso: Valor
Superávit Financeiro:
FMDCA - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente R$ 121.440,00
Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinados ao Projeto Caminhando Juntos através
da seguinte rubrica orçamentária:
Art. 3”.
12.08.00 3.3.50.39.00 08.243.4002 2084 93 50000.04 R$ 200.000,00
.^^ssão Data ^
Encaminhamento_£^çtí±£_£í^,...
		 		
/Sessão Data ^ /lé
Enoarn.*nhamento_Aff^'w
II
T' )
Presidente
Município da Estância Batneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4“. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos no inciso I parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64:
Recurso: Valor
Superávit Financeiro:
FMDCA - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente R$ 200.000,00
Art. 5“. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Sao Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos de 2016 ano quinquagésimo da emancipação.
Alberto Pereira Mourão
Prefeito
PROCESSO N" 052/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 05 fls., referentes a(o) PROJETO DE
LEIN° 011/16 e uma folha de informação.
Praia Grande, 07 de abril de 2016.
' X
Fabiano Cardo^ Vinciguerra /' Operádo^^Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 07
Manoel Ròqe^;MdcK]armo
Diretor Lègislativo
* í
cia oÂmchàa de ^')^icíe
tado de <^.aa ^atda
✓A
€cma/)^a 'Ha.ia
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente com recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
0 projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do
Executivo Municipal, por tratar de matéria orçamentária.
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a
execução dos projetos "caminhando juntos" e "imprensa jovem", programas
desenvolvidos para atender aos jovens em vulnerabilidade social, com o fito de formar
agentes multiplicadores que promovam, previnam e recuperem jovens usuários de
drogas e substancias psicoativas.
Os recursos, na ordem de R$ 321.440,00, decorrentes do superávit
financeiro do exercício (valores disponibilizados mas não utilizados no exercício
anterior), que devem ser Incorporados ao Orçamento vigente.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 11 de abril de 20
H ■
FÁBIO CARi % GUERRA
icuradbr
SENHOR DIRETOR GERAL:
Acolho o parecer, pelos
Para vossa elevac
Praia Grande, 11 de
róprios fundamentos,
de iberação. Driide2016.
FERNANDA CHRISTIf^A ALVAREZ LORENZO
Diretora Jurídica
\
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 052/16
PROJETO DE LEI N° 11/16
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Às catorze horas e dez minutos do dia onze de abril de dois mil e
dezesseis, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se
os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementado: Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente com recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do
Executivo Municipal, por tratar de matéria orçamentária.
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a
execução dos projetos "caminhando juntos" e "imprensa jovem", programas
desenvolvidos para atender aos jovens em vulnerabilidade social, com o fito de formar
agentes multiplicadores que promovam, previnam e recuperem jovens usuários de
drogas e substancias psicoativas.
-c..
Os recursos, na ordem de R$ 321.440,00, decorrentes do superávit
financeiro do exercício (valores disponibilizados mas não utilizados no exercício
anterior), que devem ser Incorporados ao Orçamento vigente.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Considerando que do ponto de vista legal e formal, a proposta não
sofre quaisquer restrições, somos de parecer favorável à submissão do mesmo à
deliberação colegiada.
SJORUM: maioria SIMPLES.
EDUARDO SERRAN
SÉRGIO LUIZ.SCHIANO
MAR REZENDE
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FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: Oi OT- l II _ 'fp-oc. ^l>iSCU^54o Çl^irPiTÇi i_	 HORÁRIO 1
NOME HORÁRIO
INÍCIO FIM
^ A/o 03 2
3
4
5
6
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
Praia Grande, /3 / qV ! j/qU
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ,
SITE: WWW 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700
.camarapraiagrande.sp.gov.br - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE ● SP
E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N‘‘ 11/16 1
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
a
Ementa : Dispõe sobre autorizacao para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao
Orçamento vigente com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Reunião : 11" Sessão Ordinária
14/04/2016 - 11:19:35 às 11:20:46
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Voto Horário
11:19:40
11:19:43
11:19:48
11:20:39
11:20:15
11:20:04
11:20:33
11:20:06
11:20:00
11:20:03
11:19:47
11:19:50
11:19:53
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONlO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
JOSÉ NEVES ASSUNÇÃO JUNIOR
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1 Sim
Sim
SIm
Nao
Sim
2
3
4 PSD
5 SDD
6 PMDB Sim
7 PTN Sim
8 PMDB Sim
PT Nao
Sim
10
28 PTB
PSDB
PMDB
18 Sim
11 Sim
12 PMN Sim
PMDB Não Votou
Nao
Sim
Sim
14
PSD 11:20:01
11:19:51
11:20:04
15
PSDB
PMDB
16
17
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
13 3 16
81,25% 18,75%
Resultado da Votação : APROVADO
n
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIQENTE ;CRETARIO
14/04/201611:21 FABIANO VINCICUERRA 1
I .
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N“ 11/16 2
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
a
Ementa : Dispõe sobre autorizacao para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao
Orçamento vigente com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
3® Sessão Extraordinária
14/04/2016 - 11:33:14 às 11:34:29
Nominal
2* Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :17 Parlamentares
Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONlO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
JOSÉ NEVES ASSUNÇÃO JUNIOR
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Reunião :
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Horário
11:33:24
11:33:49
11:33:44
11:34:24
11:33:33
11:34:05
11:34:23
11:33:58
11:34:03
11:33:39
11:33:57
11:34:22
11:33:38
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N. Ordem Voto
1 Sim
Sim
Sim
Nao
2
3
4 PSD
5 SDD Sim
6 PMDB Sim
7 PTN Sim
PMDB Sim
Nao
Sim
8
10 PT
28 PTB
PSDB
PMDB
18 Sim
11 Sim
12 PMN Sim
PMDB Nâo Votou
Nao
Sim
Sim
14
PSD 11:33:44
11:33:44
11:33:46
15
PSDB
PMDB
16
17
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
13 3 16
81,25% 18,75%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDENTE ° /SfeCRETÂRIO
'-1
14/04/2016 11:34 FABIANO VINCIGUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N“ 09/2016
Dispõe sobre Autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar e Especial ao
Orçamento vigente com recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 121.440,00 (cento e vinte e um mil, quatrocentos e
quarenta reais) destinados ao Projeto Imprensa Jovem no Município de Praia Grande
através da seguinte rubrica orçamentária:
Art. r.
12.08.00 3.3.90.39.00 08.243.4002 2084 93 50000.04 R$ 121.440,00
Art. 2®. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão
utilizados recursos previstos no inciso I parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n®
4320/64:
Recurso: Valor
Superávit Financeiro:
FMDCA - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente R$ 121.440,00
Art. 3®. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinados ao Projeto
Caminhando Juntos através da seguinte rubrica orçamentária:
12.08.00 3.3.50.39.00 08.243.4002 2084 93 50000.04 RS 200.000,00 ^
Art. 4®. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão
utilizados recursos previstos no inciso 1 parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n®
4320/64:
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Recurso: Valor
Superávit Financeiro:
FMDCA - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente R$ 200.000,00
Art. 5**. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 14 de Abril de 2.016
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente /
EDNALOMOS SANTOS PASSOS
/// h Secretário
CARLOS EDUARDO BARBOSA
2° Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL D,
Em 13 de
STÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
6
Manoel R 0 do Carmo
Dir0dr Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 14 de Abril de 2.016.
OFÍCIO GPC-L N° 031/16
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 09/16, relativo ao Projeto de Lei n° 11/16, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n°
08/16, e que “dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
e especial ao orçamento vigente, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Terceira
Sessão Extraordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura,
realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANÜ^ADE E SIL VA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE