materia nº 5/2016

Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO
Mensagem nS. 09/2016
_Pre-sicieiite
Senhor Presidente, Carmo
ífe/or Legislativo
Com elevada honra é que submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara o
Projeto de Lei Complementar, elaborado em observância ao disposto no art. 165 da
Constituição Federal, e no art. 4^ da Lei de Responsabilidade Fiscal, que "Estabelece as
Diretrizes a serem observadas na Elaboração da Lei Orçamentária do Município para o
exercício de 2017 e dá outras providências".
Na elaboração do referido projeto foram observados os preceitos técnicos e a
legislação pertinente, assim como foram priorizadas a participação de todas as
unidades administrativas responsáveis pelo desenvolvimento das ações
governamentais.
Salientamos que esta Lei Complementar de Diretrizes Orçamentárias norteia as
Ações Governamentais, em conformidade aos anseios de nossa população, que de
forma inédita pode participar através de formulário on-line disponibilizado no site
oficial desta Prefeitura, bem como em audiência pública realizada durante período de
elaboração da peça orçamentária e estão em consonância com as metas e perspectivas
de arrecadação de receita prevista para o exercício de 2017 e os dois subsequentes.
Face a conjuntura nacional, no que respeita às transferências intergovernamentais,
mantivemos perspectivas conservadoras, principalmente pelas indefinições dos órgãos
gerenciadores desses recursos causada pelo notório cenário político-econômico
repleto de incertezas.
Destacamos também, nossa constante preocupação em levantar dados
pertinentes aos recursos que farão frente aos custos com Pessoal e Enca;;gos, aos
Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO
valores das ações governamentais na manutenção e funcionamento dos Órgãos
Públicos, bem como o montante do serviço da dívida, priorizando assim a manutenção
dos serviços atualmente ofertados a população e a preservação do patrimônio público.
Somente depois de vencidas estas etapas do planejamento, poderão ser
alocados os recursos destinados aos Investimentos em Obras e Equipamentos,
recursos estes imprescindíveis para alavancarmos, de forma sustentável, o
desenvolvimento de nossa cidade no exercício financeiro de 2017. Dentre as metas e
prioridades estabelecidas para 2017 constantes desta propositura destacamos a
implantação de 6 (seis) novas unidades escolares, sendo 2 (duas) de Educação Infantil
e 4 (quatro) do Ensino Fundamental e também do Centro de Reabilitação - CER II,
forjando esta peça orçamentária de maneira compatível com as premissas desta
Administração e com as demandas sociais. Por conta disto, fez-se necessário o
ajustamento das metas e prioridades instituídas anteriormente na elaboração do Plano
Plurianual vigente promovendo a harmonização e compatibilização das peças
orçamentárias do Município e cumprindo plamente o papel designado pela Lei de
Responsabilidade Fiscal à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Cabe ressaltar, a sensível redução observada em relação aos recursos
destinados as expansões em função não só do crescimento vegetativo dos serviços
colocados à disposição da população, mas de forma enfática pelos altos índices
inflacionários alcançados recentemente, os quais ultrapassaram em muito a meta
estabelecida e considerada razoável pelo Governo Federal, e, por tudo isso, quiçá,
exigirá uma análise na política tributária praticada pelo Município podendo
eventualmente culminar em uma provável revisão da Planta Genérica de Valores,
trazendo-a mais próxima da realidade da qual está significativam ente afastada e, com
Isso, manter a capacidade de investimento no nível das demandas da sociedade.
No que diz respeito à política salarial do quadro de servidores, esta LDO prevê
dispositivo que possibilita a consignação na Lei Orçamentária Anual para o exercício de
2017 de recursos para fazer face a reposição do índice de inflação passada, como
Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO
forma de manter o poder aquisitivo do servidor municipal. Ainda, dissertando sobre
esta matéria, em especial ao que tange as contribuições ao RPPS, esta propositura
obedece ao que estabelece as Leis Complementares Municipais n^. 666 /2013,
683/2014 e 717/2016 que tratam das alíquotas previdenciárias patronais e dos
servidores, bem como de aportes financeiros necessários para garantir a suficiência
financeira do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG de modo a
evitar futuros problemas com os pagamentos de aposentados e pensionistas.
Além da escassez de recursos, um outro fator preocupante que vem exigindo
um acompanhamento minucioso e constante dos gastos com pessoal e que foi
considerado no processo de confecção desta peça orçamentária é o grau de
comprometimento da Receita Corrente Líquida com a folha de pagamento do
funcionalismo público, o qual é ditado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e
acompanhado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Por esta razão e visando garantir uma cobertura para riscos e eventos fiscais
imprevistos, ou até mesmo uma súbita queda da arrecadação municipal, fica estimada
uma Reserva de Contingência a ser incluída na Lei Orçamentária, de no máximo 5%
(cinco por cento) da Receita Corrente Líquida.
Esta proposta de LDO contempla ainda as medidas que em primeiro momento,
conseguimos apurar como necessárias para o cumprimento dos Termos de Ajustes de
Conduta, firmados entre a municipalidade e o Ministério Público.
No tocante aos anexos de Metas Fiscais integrantes desta propositura
ressaltamos o equilíbrio mantido entre a receita e a despesa demonstrado através do
Resultado Primário que projeta uma economia suficiente para o pagamento e redução
do saldo da Divida Pública no próximo exercício financeiro. A moderação nos gastos
públicos corrobora o esforço desta Administração em poupar recursos de forma
responsável e prudente em vistas da crise Instaurada no país, medida cautelar que
vem garantindo a continuidade dos serviços públicos ofertados a população de Praia
Grande.
Município da Estância Balneária de Praia Grande BSTADO DE SÃO PAULO
Dada à importância deste projeto de Lei Complementar na definição dos rumos
da sustentabilidade do município, cabe-nos alertar quanto à indispensável
compreensão e colaboração dos servidores em geral, da sociedade civil organizada,
dos munícipes e, notadamente, dessa Edilidade, para que num esforço conjunto com a
Administração Municipal, permitam que sejam alcançadas as metas fixadas, visando
não só o equilíbrio das contas públicas, mas também procurando alcançar uma maior
satisfação das demandas sociais.
Certo de que a matéria será alvo de especiais deferências dessa Casa de Leis, e
do espírito público que norteia a relação entre o Executivo e o Legislativo, esperamos a
participação e compreensão de todos os Membros dessa Colenda Casa para
deliberação e aprovação deste Projeto que norteará a elaboração da peça
orçamentária de 2017.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os
nossos especiais protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
ALBERTO IRAMOURAO
PREFEitO
Ao Excelentíssimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande / SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DB SÃO PAULO
005 /16 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR...
Sessão
Encaminhamerto^/^'!^''^ (
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2017 e dá outras
providências. íT
Presidente
\ Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande,
Estado de São Paulo, nb uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua
Sessão de 2016, aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei Complementar:
realizada em de
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta lei complementar estabelece, nos termos do art. 165, § 2°, da
Constituição Federal, as diretrizes e orientações para elaboração e execução da lei
orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Além das normas a que se refere o caput, esta Lei
Complementar dispõe sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal
de que trata o art. 169, § 1°, da Constituição, e sobre as exigências contidas na Lei
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
CAPITULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL
Art. 2°. As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de
2017 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante desta lei
complementar, as quais têm precedência na alocação de recursos na lei
orçamentária, não se constituindo em limite à programação da despesa.
Parágrafo único. As metas e prioridades de que trata este artigo considerar￾se-ão modificadas por leis posteriores, inclusive pela lei orçamentária, e pelos
créditos adicionais abertos pelo,Poder Executivo. ° Sessão DataSQ/
Fncaminhamento
s
Presidente
Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO
CAPITULO III
DAS METAS FISCAIS
Art. 3°. As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2017
são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei complementar,
desdobrado em:
Tabela 1 - Metas Anuais;
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores;
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores.
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita:
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
CAPITULO IV
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 4°. Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei
complementar, detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no
qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso
venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos
contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência
será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que
não estejam totalmente sob controle do Município.
CAPITULO V
DA RESERVA DE CONTIGENCIA
Art. 5°. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender a
possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
D
Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DB SÃO PAULO
§ 1°. A reserva de contingência será fixada em no máximo 5% (cinco por cento)
da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais
abertos à sua conta.
§ 2°. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não
precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser
destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
CAPITULO VI
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 6°. Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a
Administração buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da
gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos,
sem prejuízo do cumprimento das vincuiações constitucionais e legais e da
necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os
objetivos programáticos estabelecidos no Plano Piurianual vigente em 2017.
CAPITULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 7®. Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo
e suas entidades da Administração Indireta estabelecerão a programação financeira
e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de
despesas com a previsão de ingresso das receitas.
§ 1° Integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro
municipal para os órgãos da administração indireta e destes para o tesouro
municipal.
§ 2° O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará
parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem
pagos até o dia 20 de cada mês.
Art. 8®. No prazo previsto no caput do art. 7“, o Poder Executivo e suas
entidades da Administração Indireta estabelecerão as metas bimestrais de
arrecadação das receitas estimadas, com a especificação, em separado, quando
pertinente, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e dos
valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução
do montante dos créditos tributários e não tributários passíveis de cobrança
administrativa.
§ 1®. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos
Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO
resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta
dias subsequentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura e as entidades da
Administração Indireta determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada e
de acordo com a participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias
vigentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira, em montantes
necessários à preservação dos resultados fiscais almejados.
§ 2°. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências
deste, 0 correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e na
movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.
§ 3°. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados
critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social,
particularmente nas de educação, saúde e assistência social.
§ 4°. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as
dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais.
§ 5°. Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, desde
que a frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as
dotações destinadas ao atingimento dos porcentuais mínimos de aplicação na saúde
e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados.
§ 6°. A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada
na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada,
obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
§ 7°. Em face do disposto nos §§ 9°, 11 e 17 do art. 166 da Constituição, a
limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o § 1° deste artigo
também incidirá sobre o valor das emendas individuais eventualmente aprovadas na
lei orçamentária anual.
§ 8°. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos
resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa
situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n°
101/2000.
§ 9°. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa,
no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se
reverta nos bimestres seguintes.
CAPITULO VIII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 9°. Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos artigos
20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, fica autorizado
o aumento da despesa com pessoal para:
I. concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; p
Município da Estância Balneária de Praia Grande BSTADO DB SÃO PAULO
il. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1®. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão
ocorrer se houver:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes:
II. lei específica para as hipóteses previstas no inciso l, do capu,t
III. no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e
29-A da Constituição Federal.
§ 2°. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22,
parágrafo único, da Lei Complementar federal n° 101/2000, a contratação de horas
extras fica vedada, salvo:
I - no caso do disposto no inciso II do § 6® do art. 57 da Constituição Federal;
II - nas situações de emergência e de calamidade pública;
lil - para atender ás demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública;
IV - para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;
nas demais situações de relevante interesse público, devida e
expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
V
CAPITULO IX
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 10. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
§ 1®. A regra constante do capuí aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos,
conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2°. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de
recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico￾financeiros pactuados e em vigência.
CAPITULO X
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 11. Para os fins do disposto no art. 16, § 3°, da Lei Complementar Federal
n° 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de
Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO
serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até o limite de R$
80.000,00 {oitenta mil reais).
CAPITULO XI
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 12. Para atender ao disposto no art. 4°, I, “e", da Lei Complementar
Federal n° 101/00, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão
providências junto aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com
base nas despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das ações e
dos programas estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos.
Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas
financiados pelo orçamento serão apresentados em quadros anuais, que
permanecerão à disposição da sociedade em geral e das instituições encarregadas
do controle externo.
CAPITULO XII
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 13. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei
Complementar Federal n° 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às
ações aprovadas pelo Legislativo na lei orçamentária, fica o Executivo autorizado a
destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas
físicas, desde que em atendimento a recomendação expressa de unidade
competente da Administração.
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em
vista 0 relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em lei,
poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
Art. 14. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem
fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que
observadas as seguintes exigências e condições, dentre outras porventura
existentes, especialmente as contidas na Lei Federal n° 4.320/64 e as que vierem a
ser estabelecidas pelo Poder Executivo:
I - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou
indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;
II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de
recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua
aplicação direta;
III - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
Município da Estância Balneária de Praia Grande e:stado de são paulo
IV _ em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente
na lei orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos arts. 15
e 16 da Lei Complementar Federal n° 101/2000;
V - vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades,
congêneres ou não.
VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos,
nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas
rejeitada:
VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem
ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente
em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja
execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos
recursos;
§ 1°. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem
fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou cultura.
§ 2°. As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins
lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
§ 3°. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6°,
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para
entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e
gratuito ao público.
Art. 15. As transferências financeiras a outras entidades da Administração
Pública Municipal serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da
execução orçamentária, na hipótese de insuficiência de recursos próprios para sua
realização.
Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores
decorrentes da própria lei orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais,
suplementares e especiais, autorizados em lei, e dos créditos adicionais
extraordinários.
Art.16. As disposições dos artigos 13 a 15 desta Lei serão observadas sem
prejuízo do cumprimento das demais normas da legislação federal vigente, em
particular da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicáveis ao município.
Art. 17. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência
de outros entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios,
ajustes ou congêneres; se houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis;
e haja autorização legislativa, dispensada esta no caso de competências
concorrentes com outros municípios, com o Estado e com a União.
Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÀO PAULO
CAPITULO XIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE
RECEITAS
Art. 18. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser considerados
os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando se
tratar de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 19. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas:
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços
prestados;
III - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos
a eles Relativos e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com
0 objetivo de tornar a tributação mais eficiente e mais justa;
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos
tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações
tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos
contribuintes.
Art. 20. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas as
exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, devendo os
respectivos projetos de lei ser acompanhados dos documentos ou informações que
comprovem o atendimento do disposto no caputóo referido dispositivo, bem como do
seu inciso I ou II.
CAPITULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na
lei orçamentária de 2017 e em créditos adicionais até o limite de 10% (dez por cento)
do total da despesa fixada no exercício financeiro vigente, inclusive em decorrência ^
da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento
órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou aicitetaíçoes, /
Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÀO PAULO
mantida a estrutura funcional e programática, expressa por categoria de
programação, inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim
como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e por
modalidades de aplicação.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se exceções ao limite
estabelecido no caput as atividades de ciência, tecnologia e inovação, com objetivo
de viabilizar os resultados dos projetos restrito a estas funções.
Art. 22. Em cumprimento ao que dispõe expressamente o art. 167, VI, da
Constituição Federal, as permutas de recursos orçamentários, quando realizados no
âmbito de um mesmo órgão e na mesma categoria de programação, ocorrerão por
abertura de crédito adicional mediante anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no
exercício financeiro vigente.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se categoria de
programação, na forma da Lei Federal n° 13.242, de 30 de dezembro de 2015, art.
4®, § 1®, 0 conjunto formado pelo mesmo programa e pelo mesmo projeto, atividade
ou operação especial.
Art. 23. Os créditos consignados na lei orçamentária de 2017 originários de
emendas individuais apresentadas pelos vereadores serão utilizados pelo Poder
Executivo de modo a atender a meta física do referido projeto ou atividade,
independentemente de serem utilizados integralmente os recursos financeiros
correspondentes a cada emenda.
Parágrafo único. No caso das emendas de que trata o caput deste artigo e na
hipótese de ser exigida, nos termos da Constituição de legislação infraconstitucional,
autorização legislativa específica, sua execução somente poderá ocorrer mediante a
existência do diploma legal competente.
Art. 24. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos
créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do
Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 25. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá
ao Executivo até o dia 30 de agosto de 2016.
§ 1°. O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta dias antes do
prazo fixado no caput, os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de
2016 e 2017, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas
memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federa! n®
101/2000.
§ 2°. Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações do
Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo
de três dias úteis, contado da solicitação daquele Poder.
Art. 26. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçai
anual até a data de início do exercício de 2017, fica o Poder Execjitf
na
autorizado a
Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO
realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, na base de 1/12 (um
doze avos) em cada mês.
§ 1°. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2°. Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador
de despesa deverá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária
de 2017 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar
Federal n° 101/2000.
§ 3°. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
apresentadas ao projeto de lei dos orçamentos no Poder Legislativo e do
procedimento previsto neste artigo serão ajustados, excepcionalmente, por decreto
do Poder Executivo, após a publicação da lei orçamentária.
§ 4°. Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os arts.
T e 8° serão efetivadas até o dia 30 de janeiro de 2017.
Art. 27. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2017
serão inscritas em restos a pagar, processados e não processados, e, para
comprovação da aplicação dos recursos nas áreas da educação e da saúde do
exercício, terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente.
Art. 28. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
de de 2016.
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em, 29 de Abril de 2016.
Senhor Presidente,
Em observância ao parágrafo único do artigo 45 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, segue demonstrativo contendo informações relativas aos PROJETOS
EM ANDAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2016.
DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2016
ORDEM PROJETOS EM ANDAMENTO REALIZADO
01 Implantação de 300 abrigos de concreto 03,33%
02 Renovação /Modernização Frota de ônibus 17,44%
03 Ampliação da Frota do Sistema de Transporte 14,66%
04 Padronização da Frota Transporte Escolar 44,06%
05 Quadra Coberta com Vestiário / Mirim 95,00%
06 Fundamental / Ocian 85,00%
07 Fundamental/Aviação 10,00%
08 Infantil /Aviação 10,00%
09 ETIMGUILHERMINA 55,00%
10 Infantil-Fundamental/Ríbeirópolis 10,00%
11 Fundamental/Guilhermina 45,00%
Projeto de Trabalho Social para as famílias beneficiadas no âmbito
do Programa Federal Minha Casa Minha Vida em Praia Grande -
Conjunto Residencial ÕNIX com 120 unidades
Projeto de Trabalho Social para as famílias beneficiadas no âmbito
do Programa Federal Minha Casa Minha Vida em Praia Grande -
Conjunto Residencial ÁGATA com 87 unidades
Urbanização,Regularização e Integração de Assentamentos
Precários - Ação de Apoio à Melhoria das Condições de
Habitabilidade em Assentamentos Precários - Construção de 200
Unidades Habitacionais no Jardim Imperador
Substituição de Lâmpadas Incandescentes dos Semáforos por
LED
12 09,39%
13 11,23%
14 91,60%
15 49,30%
Programa Movimento Paulista de Segurança de Trânsito
Recuperação área PROFUNDIR - Relatório das Campanhas
Realizadas para Apresentação a CETESB
Recuperação Area Antigo Lixo - Projeto para Apresentação a
CETESB
16 08,34%
17 20,00%
18 00,00%
Adequação do Posto SEBRAE,BANCO DO POVO PAULISTA e 19 00,00% PAT
V,
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
ORDEM PROJETOS EM ANDAMENTO REALIZADO
Remodelação da ferramenta para atualizaçao do Portal da
Prefeitura de Praia Grande 20 30,00%
21 Sistema de Recursos Humanos 15,00%
Sistemas de Competições e Atletas
Modernização do Sistema de Gestão de Tributos
22 80,00%
23 15,00%
Geração de Remessa da 2^ Emissão do IPTU 2016
Geração de Remessa da 1^ Emissão do IPTU 2017
Geração de Remessa da 1^ Emissão do Mobiliário 2017
Sistema para cadastramento das Notificações e Autuações no site
da Prefeitura
24 95,00%
25 00,00%
26 00,00%
27 95,00%
Sistema de Requisições Internas
Geração de Remessa da Dívida Ativa do Mobiliário 2016
Geração de Remessa da Divida Ativa do Imobiliário 2016
Sistema de Controle das Instituições de Acolhimento de Idosos
28 30,00%
29 95,00%
30 50,00%
31 10,00"%
Gestão de Educação Municipal
Projeto SOM NA PISTA
32 90,00%
33 00,00%
34 Projeto Cultura Urbana 00,00%
35 Obtenção de Licença de Instalação 80,00%
Remodelação da Av.Ayrton Senna da Silva -FASE II
Revitalização da Calçada da Orla da Praia entre os Bairros
Boqueirão a Mirim
Retificação Revestimento dos Canais Acarau e DER
Pavimentação e Drenagem de Ruas que compõe a bacia dos
Canais Cruzeiro do Sul e Américas
36 94,68%
37 82,20%
38 00,00%
39 67,22%
Pavimentaçao e Drenagem de ruas que compõe a Bacia do Canal
Aclimação
Revitalização do Centro Expandido do Bairro Boqueirão
Implantação de Corredores de Transporte Coletivo nas Avenidas
Marginais a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega
Revitalização do Passeio da Av.Ministro Marcos Freire entre a
curva do S e Rua José Bonifácio
40 95,88%
X 41 61,90%
42 40,75%
43 00,00%
Pavimentação e Drenagem de Diversas Vias no Bairro Maracanã
Revitalização Urbanística das Ruas de Acesso do Bairro Aviação
44 00,00%
45 00,00%
46 Revitalizaçao Urbanística da Avenida Guilhermina 00,00%
Pavimentação e Drenagem em vias do Bairro Nova Mirim
Pavimentação e Drenagem nas Vias Caminho do Guaramar e
Continuação da Avenida dos Trabalhadores
Urbanização,Pavimentação e Drenagem de Diversas Vias no
Complexo Administrativo
47 00,00%
48 00,00%
49 00,00%
50 Recapeamento da Avenida Ministro Marcos Freire 00,00%
Construção de Unidade Básica de Saúde - USAFA Rio Branco
Construção de Unidade Básica de Saúde - USAFA Maracanã
Construção de Unidade Básica de Saúde - USAFA Santa Marina
Construção de Unidade Básica de Saúde - USAFA ALPHA
Construção de Unidade Básica de Saúde - USAFA
Construção de Unidade Básica de Saúde - USAFA Cgíípal
51 80,63%
52 90,99%
53 64,77%
7" 54 85,26%
55 91,52%
56 91,25%
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo W
'Í5 Jj
ORDEM PROJETOS EM ANDAMENTO REALIZADO
Reforma do Centro Esportivo Municipal Antartica - Ginásio Magic
Paula 57 55,88%
Reforma e Modernização de Campo de Futebol Unidos
Reforma e Modernização de Campo de Futebol Botafogo
Reforma e Modernização de Campo de Futebol Magic Paula
Reforma da Pista de Skate e implantação do Espaço Multiuso no
Pavilhão Jair Rodrigues
Construção do Centro de Iniciação ao Esporte
Reurbanização da Area sobre o canal Samambaia entre a avenida
das Araucárias e as Ruas dos Carvalhos / Chapéu de Sol
Construção de Unidades de Atenção Especializada em Saúde -
Centro Especializado de Reabilitação
Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - CAPS
Reforma de Edifício para Implantação do Conviver Samambaia
Reforma em Próprio Municipal para Implantação da Creche do
Idoso / Conviver Tupi /Programa Super Escola Tupi
Reforma de Edifício para Implantação do Conviver Solemar
Adequação do Posto SEBRAE , Banco do Povo e PAT
Reurbanização de Trecho da Praça Guarani (Feira da Rua Paulo
FEFIN)	
58 53,11%
59 80,55%
60 52,28%
61 42,77%
62 00,45%
63 79,95%
64 23,69%
65 13,94%
66 54,45%
67 20,75%
68 00,00%
69 00,00%
70 00,00%
Atenciosamente
Alberto P' a jvlourao
refeitt
Ao Excelentíssimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande / SP
Mxmicípio de PRAIA GRANDE
Quadro 1
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
2016 a 201$ em valores constantes a preços de 2016
2017
Ano de 2015 em valores correntes,-
RS milhares LRF, art. 4’, S 2', inciso II
Realizado Valores constantes - projeção
Arrecadado
2015
DISCRIMINAÇÃO Estimativa Estimativa
2017
Estimativa
201B
íeestimativa
2016 2019
ÍECEITAS CORRENTES 1.113.120 1.213.655 1.201.140 1.223.766 1.251.206
RECEITA TRIBUTÁRIA
Impostos
Imposto sobre a Prop. Predial e Territ.Urbana
Imposto s/ Transmissão Inter-Vivos Bens Imóveis
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Imposto de Renda Retido na Fonte
Taxas
Pelo Exercício do Poder de Polícia
Pela prestação de serviços
422.681 468.o$e 481.283 430.2SC 4S7.4S8
361.899 398.574 410.500 418.315 424.704
247.548 203.253 296.704 303.763 309.515
41.843 43.177 42.479 42.682 42.682
42.473 43.516 42.503 42.918 43.555
30.035 28.628 28.814 28.952 20.952
60.734 69.484 70.747 71.90C 72.761
13.488 20.427 19.328 19.204 19.014
47.246 49.057 51.419 52.696 53.747
Contribuição de Melhoria 48 38 36 35 33
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
Contribuições Sociais para o RPPS
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública
97.585 136.683 146.362 158.173 170.581
77,251 111.029 120.785 132.473 144.759
20.334 25.654 25.577 2S.70C 25.822
RECEITA PATRIMONIAL 63.007 56.644 54.482 56.926 59.842
J^eitas Imobiliárias
dtas de Valores Mobiliários
0 C C C 0
58.666 52.556 50.791 53.324 56.221
Demais Receitas Patrimoniais 4.339 4.086 3.691 3.604 3.621
Receita agropecuária 0 c 0 0 c
Receita industrial 0 c 0 c 0
Receita de serviços 344 401 0 c 0
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Transferências da união
Fundo de Participação dos Municípios
Cota-parte do Imposto Territorial Rural
Cota-parte do lOF/Ouro
Outras Transferências da União
Transferência Financeira - LC 87/96 (Lei Kandiri
Transferências do SUS
Transferência do Salârio-educação (FNDE)
Demais Transferências do FNDE
Transferências do FNAS
Demais Transferências da União
476.734 502.111 473.784 473.94< 479.712
160.916 163.797 160.503 157.272 155.468
57.847 60.252 58.825 59.402 60.581
15 5 5 5
0 0 c c 0
103.054 103.54C 101.673 97.865 94.882
422 422 412 416 422
56.214 59.90! 56.959 54.506 52.159
26.475 24,975 26.836 26.174 26.093
6.120 6.90C 6.534 6.309 6.198
1.719 2.15C 2.208 2.112 2.021
12.104 9.188 8.724 8.346 7.989
Transferências dos Estados
Cota-parte do imp.s/ Circulação de Merc. e Serv.
Cota-parte do Imp.s/ Veículos Automotores
^ü^ta-parte do Imp.s/ Prod. Industr/Exportaçóes
Transferência Financeira da CIDE
Demais Transferências dos Estados
121.983 128.803 126.833 129.698 132.967
86.455 92.127 89.944 90.826 92.109
33.310 34.067 36.003 37.984 39.883
688 706 685 696 706
110 81 7S 79 81
1.412 1.822 116 113 108
Transferências Multigovemamentais do ftrídeb 166.830 170.492 181.201 181.891 186.305
Transferências de Instituições Privadas 0 C 0 0 0
Transferências do Exterior 0 c 0 0 0
Transferências de Pessoas 163 16C 0 c C
Transferências de Convênios 26.842 38.859 5.247 5.075 4.972
Outras rec.correntes (exceto juros de etnprêst.) 87.909 36.636 81.819 01.751 81.727
Juros de empréstimos concedidos
Dedução das receitas correntes (contrib. fundeb)
0 c 0 c 0
35.140 36.916 36.590 37.274 38.154
lECElTAS DE CAPITAL
OperaçSes de crédito
ALIENAÇÃO DE BENS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Receita de privatizaçóes
55.576 70.837 29.971 16.719 15.129
15.900 32.425 12.120 C 0
0 0 0 C 0
c 0 0 c 0
c 0 c c 0
c 0 c 0 0
Amortização de empréstimos
Transferências de capital
Outras receitas de capital
0 0 c 0 0
39.676 38.412 17,851 16.719 15.129
0 0 0 c 0
Total geral das receitas 1.168.696 1.284.492 1.231.111 1.240.487 1.266.335
leceitas primárias advindas de PPPs
'FONTE: CN - SIFPM* - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipa
MLDO
0 c 0 c 0
/'tlnidade responsável - CONTABILIDADE Data de emissão 29-04-2016 e hora de emissão 17:04
■iti Conasi LTDA conatn, com, br
Município de PRAIA GRANDE
Quadro I
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
20ie a 2019 em valores constantes a preços de 2016
2017
^nos de 2014 e 2015 em valores ccorrentes;
LRF, art. 4', S 2*, inciso II
HX.D0 Receita Conan LTDA .conati.C0n.br
Fonce e Notas Explicativas
Prefeitura Municipal de Praia Grande: 1 Imposto S/Prop.Territorial Urbana Projeção de Inflação de
7,7%, 5%, 4,5% para os exercícios de 2017,2018 e 2019 respectivamente;
ITU
Imposto S/Prop.Predial Urbana Projeção de Inflação de 7,7%, 5% e 4,5% mais crescimento vegetativo
de 2% anualmente;
2 IPU
Receita de ônus de Sucumbência Expectativa de 5% de crescimento vegetativo por ano tendo por base a
arrecadação revisada de 2016;
3
4 Rem.bancária recursos não vinculados Mantido o nível de arrecadação esperado para o exercício de
2016;
5 - Cota parte Fundo de Participação dos Municípios - FPM - Inflação 6,0% 5,0% 4,5% e PIB -0,3 0,5 1,5
para os exercícios de 2017,2018 e 2019 respectivamente tendo por base o exercício de 2016;
Mantido os valores ao nível do
esperado para o exercício de 2016,sem qualquer previsão de crescimento e correção, considerando as incertezas
quanto ao panorama de exploração e distribuição dos recursos;
Inflação de 6,0%,
5% anual para os exercícios de 2017,2018 e 2019 respectivamente,
arrecadação esperada para o exercício de 2016;
6 Cota Parte royalties FEP lei 7990/89 e C.P.royalties ANP-lei 9478/97
4,5% e crescimento vegetativo
tendo todos os cálculos como base a
7 - Cota Parte imp.Propried.Veic.Automotiva IPVA 5,0% e
Expectativa de 5% de crescimento vegetativo por ano;
Expectativa de 5% de crescimento vegetativo por ano;
8 -Receita de dívida ativa IPTU
9 Receita divida ativa tx licença e funcionamento
10 Receita divida ativa tx licença ambulante Expectativa de 5% de crescimento vegetativo por ano;
11 Receita dívida ativa tx. de limpeza pública Expectativa de 5% de crescimento vegetativo por ano;
12 Receita divida ativa tx ocupação de solo Expectativa de 5% de crescimento vegetativo por ano
13 Receita divida ativa taxa de lixo Expectativa de 5% de crescimento vegetativo por ano;
Expectativa de 5% de crescimento vegetativo por ano;
Expectativa de 5% de crescimento vegetativo por ano;
- Expectativa de 5% de crescimento vegetativo por ano;
Expectativa de 5% de crescimento vegetativo por ano;
5% de crescimento vegetativo por ano;
Expectativa de 5% de crescimento vegetativo por ano;
14 Receita dívida ativa de taxas
15 Receita divida ativa de tx.serv.diversos
16 Receita divida ativa tx.lic.execução de obras
17 Receita divida ativa auto infração obras
18 Receita divida ativa auto infração receita Expectativa de
19 Receita dívida ativa tx.lic.publicidade
20 Receita dívida ativa taxa de licença feirante Expectativa de 5% de crescimento vegetativo por ano;
■^1 CIP Contribuição de Iluminação Pública Crescimento de 5% com base no crescimento demográfico do
.■nunicípio;
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - Para a projeção da receita proveniente de recursos do FUNDEB a Secretaria de Educação Municipal
considerou o quadro de ocupação competência fev/2016,considerando uma estimativa de atendimento de 46242 alunos
para o exercício de 2017, 47127 alunos para o exercício de 2018 e 49087 alunos estimados para o exercício de
2019 tendo ainda um valor estimado por aluno na ordem de R$ 4.000,00 variando conforme o nível de ensino do
mesmo;
22 FUNDEB
No tocante a previsão de repasse dos recursos do QESE (QUOTA Estadual Salário Educação) a
Secretaria de Educação Municipal considerou o quadro de ocupação de fev/2016, tendo por estimativa atender
46036 alunos em 2017, 46921 alunos no exercício de 2018 e 48881 alunos no exercício de 2019 considerando ainda
um repasse per capita estimado de R$ 613,92;
23 QESE
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF - Para a projeção do IRRF considerando que sua maior fatia deriva
das retenções oriundas de folha pagamento assim como de retenções de prestadores de serviços, considerou a
tabela atual da Secretaria da Receita Federal do Brasil bem como uma projeção de inflação 6,0%, 5,0%, 4.5% para
os exercícios de 2017,2018 e 2019 respectivamente;
24
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS -REPASSE FUNDO A FUNDO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE Considerando na
composição dos recursos do Fundo Nacional de Saúde os Blocos de Financiamento à Assistência Farmacêutica, Média
e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar(MAC), Piso de Atenção Básica (PAB), Gestão do SUS e Vigilância
em Saúde , considerando as peculiariariedades normatizadas nas diversas Porcarias do Ministério da Saúde, temos
a informar que:
25
Bloco de Financiamento à Assistência Farmacêutica
DE 30/07/2013 - Município mais 250.000 habitantes - R$5,l0/per capita em parcelas mensais de l/12(um doze
25.1 Recurso calculado conforme disposto na PORTARIA N°
1555
avos) a partir de 2013. Pop. 267.307 ( ANO 2011) x R$ 5,10 = R$1.363.265,70 / 12 meses = R$ 113.605,48
25.2 - Bloco de Financiamento à Média e Alta Complexidade Ambulatorial E Hospitalar (MAC)
COMPONENTES: FUNDO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E COMPENSAÇÃO - FAEC,LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBUL. E HOSPITAR
LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
UPA,
. E HOSPITAR SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL AS URGÊNCIAS
Município de PRAIA GRANDB
Quadro I
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
2016 a 2019 em valores constantes a preços de 2016
2017
I
Anos de 2014 e 201S em valores ccorrentes;
LRF, art. 4*. $ 2*, inciso II
(MAC).LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBUL. E HOSPITAR TETO MUNICIPAL (REDE HOSPITAL,LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBUL. E HOSPITAR -
- SAMU 192
PSICOSSOCIAL),REDE CEGONHA,RAU
MAC .Considerando ainda que o valor de repasse de cada recurso é definido por Portaria específica do Ministério
da Saúde.
25.3 - Bloco de Financiamento Piso de Atenção Básica (PAB)
COMPONENTES:PAB FIXO,PAB - PRECEPTORIA DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA DE MEDICINA GERAL DE FAMÍLIA E COMUNIDADE
(RMGFC).PAB VARIÁVEL AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÜDE - ACS, PAB VARIÁVEL NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA -
NASF,PAB VARIÁVEL SAÚDE BUCAL - SB, PAB VARIÁVEL SAÚDE DA FAMÍLIA - SF, MELHOR EM CASA SAD - SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (EMAD/ EMAP),CONSULTÓRIO DE RUA.PAB VARIÁVEL PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA
QUALIDADE PMAQ;
25.4 ● Bloco de Financiamento Gestão do SUS COMPONENTE:FAN Alimentação e Nutrição Rede de Atenção a
Saúde;
25.5 Bloco de Financiamento Vigilância em Saúde
COMPONENTES:PROGRAMA DE QUALlFICAÇAO GERENCIAMENTO DE RISCOS,VARIÁVEL DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE INCENTIVO NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE
HIV / AIDS E OUTRAS DST,RECURSOS DESTINADO A AÇÕES PONTUAIS NA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Prevenção e controle da dengue e febre de chikungunya,APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAlJDE PARTE FNS.VIGIL^CIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE - PISO FIXO DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE;
FNS VIGILÂNCIA EM SAÚDE,VIGILÂNCIA SANITÁRIA PISO ESTRATÉGICOS
PARTE FNS E
26 - BLOCO INVESTIMENTO:Composto por recursos destinados reforma da USAFA QUIETUDE,reforma USAFA MIRIM,reforma USAFA MELVI,reforma USAFA RIBEIRÓPOLIS;
Implantação de corredores viários para transp.coletivo av.marginais. O valor
stimado para o recebimento de recursos da referida Operação de Crédito teve por base o cronograma financeiro
..e repasses e considerando ainda que o o valor consignado na Lei Orçamentária do exercício de 2016 ocorrerá nos
montantes previstos. Entretanto, devido ao atual cenário econômico ao qual nosso país vem atravessando, não
possuímos informações seguras quanto ao repasse em sua totalidade e, não ocorrendo, poderá ensejar alterações
no cronograma financeiro de repasse.
27 Operação de Crédito
DEDUÇÕES DE RECURSOS PARA A FORMAÇAO DO FUNDEB Contribuição efetuada tendo por base o Fundo de
Participação dos Municípios, ICMS.IPVA, Lei 87/96 (Lei Kandir)
28
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande
média dos três primeiros meses de 2016 x 13 meses + 6,93% de aumento em 2016 e 7% nos demais anos. Alíquotas de
acordo com Lei Complementar n° Lei Complementar N* 666, de 14 de novembro de 2013. Aporte para Amortização de
Déficit Atuarial
IPMPG: Receita de contribuição para o RPPS Cálculo da
Conforme Lei Complementar n' 717 de 26 de fevereiro de 2016.
- Receitas de valores mobiliários calculada levando-se a rentabilidade de 2015,
incertezas no mercado financeiro.
sendo prudente devido as
HLDO R«ceita Conam LTDA .conam.' Lbr
Município de PRAIA GRANDE
Quadro II
CÃLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
201£ a 2019 em valores conscantes a preços de 2016
2017
Ano de 201S em valores ccorrences:
LRF. are. 4'. S 2”, inciso II R$ milhares
Realizado Valores constantes - projeção
Categoria Econ. e
3rupos de Nat. de Despesa
Reestimativa
2016
Estimativa
2017
Estimativa
2018
Estimativa
2019
Empenhado
2015
DESPESAS CORRENTES 941.659 1.045.230 1.081.567 1.111.381 1.127.333
1 Pessoal e Encargos Sociais
2 Juros e Encargos da Dívida
3 Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
4 Investimentos
5 Inversões Financeiras
Concessão de empréstimos
Aquisição de títulos de
capital integralizado
Demais Inversões Financeiras
6 Amortização da Divida
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Para suplementações
Para cobertura de passivos contingentes
Capitalização do RPPS
532.014
9.930
399.915
597.345
11.722
436.163
607.666
11.575
462.326
620.762
10.508
480.111
630.336
10.170
486.827
217.415
192.642
53.405
30.026
21.993
16.774
20.602
15.184
198.318
173.284
701 220 209 200 191
0 0 0 0 0
701 220 209 200 191
0 0 0 0 0
24.333 24.553 23.170 5.019 5.227
100.176
23.004
118.400
8.695
59.928 96.139
9.495
107.113
0 9.086
0 0 0 0 0
59.928 77.172 86.644 98.027 109.705
rOTAL GERAL DA DESPESA 1.200.105 1.362.821 1.231.111 1.240.487 1.266.335
Despesas primárias advindas de PPPs 0 0 0 0 0
* PONTE: CK ● SI PPM* ● Sistema Integrado de Finanças Públicaa Municipaiâ Unidade reaponaável * CONTABILIDADE Data de emiasSo 29'04'201€ e hora de emissão 17:04
KLDO Deapasa ● Conan LIDA .conan.coA.br
Município de PRAIA GRANDE
Quadro II
CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
201S a 2019 em valores constantes a preços de 2016
2017
Anos de 2014 e 2015 em valores ccorrentes;
LRF. art. 4*, S 2*. Inciso II
Fonte e Notas Explicativas
Prefeitura Municipal de Praia Grande: DDESPESA EMPENHADA DE 2015
2015 somatória de Prefeitura e Câmara Municipal;
Dados extraídos do Sistema Contábil SFPM
2)REESTIMATIVA DE DESPESA 2016 Dados extraídos do Sistema Contábil SFPM 2016 tendo por base a DOTAÇAO
ATUALIZADA de 2016 da Prefeitura e da Câmara Municipal;
Cálculos efetuados com base nas projeções de crescimento vegetativo da
novos equipamentos públicos.
3)ESTIMATIVA DE DESPESA 2017
população aumentando a demanda por serviços e
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande IPMPG: Despesas de pessoal com inativos e pensionistas de
acordo com a Avaliação Atuarial, data base DEZ/2015, realizada pelo Escritório Técnico de Assessoria Atuarial
S/S Ltda, assinado pelo atuário Richard Dutzmann MIBA 935.
HLOO Despesa Conaa LTDA .conam.' .br
Município de PRAIA GRANDE
Quadro III
CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA E DO RESULTADO NOMINAL
Anos de 2014 e 2015 em valores correntes; 2016 a 2019 em valores constantes a preços de 2016
2017
LRF. art. 4°, § 2' inciso II R$ milhares
Saldo em 31 de dezembro
Realizado Valores constantes - projeção
Especificação 2014 2015 2016 2017 2018 2019
3ÍVIDA CONSOLIDADA (I)
Dívida Mobiliária
Dívida Contratual
Precatórios posteriores a 5.5.2000
Dividas confessadas, parceladas
ou não parceladas
De tributos
De contribuições sociais
INSS
RPPS
139.649 194.643 141.276 125.530 117.442 109.365
0 0 0 0 0 0
105.803 163.892 122.557 108.963 102.606 96.161
69 0 0 0 0 0
33.777 30.751 18.719 16.567 14.836 13.224
0 0 0 0 0 0
33.777 30.751 18.719 16.567 14.836 13.224
Previdenciárias
Previdenciárias
Demais contribuições
Do FGTS
Demais dívidas, ainda que
não confessadas
0 0 0 0 0 0
3.788 0
29.989
1.970
28.781
152 0 0
18.567 16.567 14.836 13.224 Pasep
0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0
DEDUÇÕES (II)
Ativo Disponível
Haveres financeiros
●Empréstimos e financiamentos
jutros créditos
(-) Restos a Pagar processados
213.926
219.523
7 . 960
251.000
250.000
8.000
226.461
225.512
7.596
205.352
204.443
7.269
174.771
173.902
6.956
199.635
194.591
8.191
0 0 0 0 0 0
7.269
6.360
6.956
6.087
8.191
3.147
7.960
13.557
8.000
7.000
7.596
6.647
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) =
i^ECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III) + (IV)
(I-II) -59.986 -19.283 -109.724 -100.931 -87.910 -65.386
0 0 0 0 0 0
30.751
-50.034
18.719
-128.443
16.567
-117.498
14.836
-102.746
13.224
-78.610
33.777
(V) -93.763
Especificação 2015 2016 2017 2018 2019
RESULTADO NOMINAL - Valores Constantes
RESULTADO NOMINAL - Valores Correntes
24.136
27.758
10.945
11.526
14.752
43.729 -78.409 16.235
-FOKTB: CN - SIFPM* - Sistema Integrado de Finanças Públicas Kuniclpais , Unidade responsável CONTABILIDADE . Data de emissão 29-04-2016 e hora de emissSo 17:04
MLDO dívida Conatfi LTDA .conaffi .1 i.br
Município de PRAIA GRANDE
Quadro III
CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA E DO RESULTADO NOMINAL
Anos de 2014 e 201S etn valores correntes,- 201S a 2019 em valores constantes a preços de 2016
2017
LRF, art. 4*, s 2’. inciso II
Fonce e Notas Explicativas
Prefeitura Municipal de Praia Grande: l) Os saldos projetados referentes aos exercícios de 2016 a 2019 foram
elaborados pela Secretaria de Finanças Municipal tendo por base o cenário macroeconômico de abril/2016;
2) Os valores realizados dos exercícios de 2014 e 2015 foram extraídos do Sistema Contábil SFPM-CONAM.
MLOO divida ConacB LTOA .conan. i-br
í
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de riscos fiscais e providências
2017
ARF (LRF, arc. 4‘, S 3*) R$ milhares
PASSIVOS CONTIGENTES Providencias
Descrição Valor Descrição Valor
Subtotal 0 Subtotal 0
DEMAIS RISCOS FISCAIS Providencias
Descrição Valor Descrição Valor
Siibtotal 0 Subtotal 0
Total 0 Total 0
●FONTE: CN SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável ● CONTABILIDADE , Data de emissão 29-04-2016 e hora de emissão 17:04
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 1 - Metas Anuais
2017
AMF Demonstrativo 1 (LRF, art. 4', S 1")
R$ milhares
CONSOLIDADO
2017 2018 2019
Especificação valor corrente % PIB Valor corrente V PIB Valor corrente V PIB Valor constante valor constante Valor constante (a) ((●) / (b) UbI / II > 100 (c) l«l / 01» X
Receita total 1.296.553 1.231.111 0.0614 1.365.216 1.240.487 0,0610 1.456.378 1.266.335 0,0614
Receitas primárias (1) 1.230.296 1.168.200 0,0583 1.306.531 1.187.163 0,0584 1.391.720 1.210.114 0,0586
Oespesa total 1.296.553 1.231.111 0,0614 1.365.216 1.240.487 0,0610 1.456.378 1.266.335 0,0614
Oespesas primárias (II) 1.259.741 1.196.157 0,0597 1.347.908 1.224.760 0,0602 1.438.451 1.250.747 0,0606
Resultado primário (III)=(I-II) -29.443 -27.957 -0,0014 -41.377 -37.597 -0,0018 -46.730 -40.633 -0,0020
Resultado Nominal 11.526 10.945 0,0005 16.235 14.752 0,0007 27.758 24.136 0,0012
Dívida pública consolidada 132.202 125.530 0,0063 129.250 117.442 0,0058 125.800 109.385 0,0053
Dívida consolidada líquida -106.296 -100.931 -0,0050 -96.749 ●87.910 -0,0043 -75.198 -65.386 -0,0032
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
Despesas Primárias geradas de PPP (V) 0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
Impacto do saldo das PPP (VI)=(1V-V) 0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
Fonte e Notas Explicativas
Cálculos realizados pela Prefeitura a partir de dados de exercícios anteriores, que figuram na contabilidade; pela
locais e por informações divulgadas por instituições federais sobre o comportamento da economia nacional, bem como.
Parâmetros de Referência que acompanha a mensagem do projeto de LDO para 2017.
Obs. : "Dívida Pública Consolidada", "Dívida Consolidada Líquida" e no "Resultado Nominal" não foram considerados
houver).
utilização de parâmetros
considerando o quadro de
os valores do RPPS (se
M1.KI lAbeU 1 Conam LTDA fonan. .br
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercíco Anterior
2017
AMF Demonstrativo 2 (LRF, art. 4*, S 2’, inciso I) R$ milhares
Metas Realizadas em Variação (Ii-I)
2015
Metas Pre￾istas em 2015
t
Especificação PIB PIB Valor
(c) « {b-a)
V
(a) (b) (c/a) X 100
Receita Total
Receita Primária (I)
Despesa Total
Despesa Primária (II)
Resultado Primário (III)=(I-II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
1.056.882
1.032.683
1.056.882
1.023.520
9.163
-14.062
124.121
-39.378
0,0557;
0,0544
0,0557
0,0540
0,0005
-0,0007
0,0065
-0,0021
1.168.696
1.094.128
1.200.105
1.165.141
-71.013
43.729
194.643
-19.283
0,0616
0,0576
0,0632
0,0614
-0,0037
0,0023
0,0102
-0,0010
111.814
61.445
143.223
141.621
-80.176
57.791
70.522
20.095
10,5796
5,9500
13,5515
13,8367
-874,9973
-0,0411
56,8171
-0,0051
●FONTE: CN SlFPM* - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE . Data de emissão 29-04-201S e hora de emissão 17:04
Fontes e notas explicativas:
DADOS DAS METAS PREVISTAS PARA 2015 EXTRAÍDOS DA LEI DE DIRETRIZES
MÕDULO LDO. >^-^efe itura Municipal de Praia Grande: :ÇAMENTÂRIAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2015 (VALORES CORRENTES),LANÇADOS NO SISTEMA CONAM VIA WEB
MLDO (Ab«la 2 Corw LTOA .coi%An. I. br
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2017
AMF Demonstracivo 3 (LRP, arc. 4*. S 2*, inciso II) RS milhares
Valores a preços correntes
Especificação 2014 2015 2016 % 2017 % 2018 t 2019 t
Receita total 951.306 1.056.882 11,10 1.135.777 7,46 1.296.553 14,16 1.365.216 5,30 1.456.378 6,68
Receitas Primárias (I) 927.138 1.032.683 11,38 1.101.746 6,69 1.230.298 11,67 1.306.531 6,20 1.391.720 6,52
Despesa total 951.306 1.056.662 11,10 1.135.777 7,46 1.296.553 14,16 1.365.216 5,30 1.456.378 6,68
Despesas Primárias (II) 915.639 1.023.520 11,78 1.097.946 7,27 1.259.741 14,74 1.347.908 7,00 1.438.451 6,72
Resultado primário (III)=(I-II) 11.499 9.163 -20,31 3.600 -58,53 -29.443 -874,82 -41.377 40,53 -46.731 12,94
Resultado Nominal -41.911 -14.062 -66,45 15.177 -207,93 11.526 -24,06 16.235 40, 66 27.758 70,98
Dívida pública consolidada 111.699 124.121 11,12 142.831 15,07 132.202 -7,44 129.250 -2,23 125.800 -2,67
Dívida pública líquida 20.198 ●39.378 -294,96 -37.163 -5,62 -106.296 186,03 -96.749 -8,98 -75.198 -22,28
Valores a preços constantes
Especificação 2014 201S 2016 t 2017 t 2018 \ 2019 \
Receita total 1.129.985 1.151.419 1,90 1.135.777 -1,36 1.231.111 8,39 1.240.487 0,76 1.266.335 2,08
1.101.277 1.125.055 2,16 1.101.746 -2,07 1.168.200 6,03 1.187.163 1,62 1.210.114 1,93 üeceitas primárias (I)
3espesa total 1.129.985 1.151.419 1,90 1.135.777 -1,36 1.231.111 8,39 1.240.487 0,76 1.266.335 2,08
Oespesas primárias (II) 1.087.618 1.115.072 2,52 1.097.946 -1,54 1.196.157 8,94 1.224.760 2,39 1.250.747 2,12
Resultado primário (IlI)a(I-II) 13.659 9.983 -26,91 3.800 -61,94 -27.957 -835,71 -37.597 34,48 -40.633 8,08
Resultado Nominal -49.782 -15.319 -69,23 15.177 -199,07 10.945 -27,88 14.752 34,78 24.136 63,61
lívida pública consolidada 132.678 135.223 1,92 142.831 5,63 125.530 -12,11 117.442 -6,44 109.385 -6,86
lívida pública liquida 23.991 -42.900 -278,82 -37.163 -13,37 -100.931 171,59 -87.910 -12,90 -65.386 -25,62
'FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável
Obs. : "Dívida Pública Consolidada", "Dívida Consolidada Líquida" e no "Resultado Nominal" não foram considerados os valores do RPPS (se houver).
CONTABILIDADE , Data de emissão 29-04-2016 e hora de emissão 17:04
●HLDO Tabela J ● cotia» ITOA .conan.
<
HtialCÍpiO d< PRAIA GRAHDB
LBI DB DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 3 - MeCaa tiacaia aCuala comparadas com as fixadas nos crRs axarelclos antarlores
2017
● CMaonatr^Uvo 9 <UtF, «rC. 4*. S 2*, ioeLao tll
Ponce e Kocao Explicacivae
Prefeitura Hunicipal de Praia Grande: DA005 EXTRAÍDOS DAS RESPECTIVAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMEKTÁRIAS APROVADAS PARA 2014.2D1S E 2016.
CfliRÉa.Cqw
< t
(
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 4 - Evolução do Pacrimônio Líquido
2017
AHF - Demonstrativo 4 (LRF. art. 4*, S 2*. inciso III) R$ milhares
CONSOLIDADO (Exceto Regime Previdenciário)
% %
Patrimônio Líquido 2015 % 2014 2013
Patrimônio
Seservas
Resultado Acumulado
2.283.141 1.129.131 851.041 47,89
0.00
52.11
48,34
0,00
51,66
49,02
0,00
50,98
0 0 0
2.374.185 1.206.658 925.985
rOTAL 4.657.326 100,00 2.335.789 100,00 1.777.026 100,00
●FONTE: CN SIFPH* - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE Data de emissão 29-04-2016 e hora de emissão 17:04
REGIME PREVIDENCIÁRIO
% Patrimônio Líquido 2015 % 2014 % 2013
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
255.324 214.237 0 O,0C
0,00
100,OC
100,00
0,00
0,00
100,00
0, 00
0,00
c 0 0
0 0 -424.882
rOTAL 255.324 100,00 214.237 100,00 -424.882 100,00
●FONTE: CN - SIFPM* - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 29-04-2016 e hora de emissão 17:04
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande: Dados extraídos do sistema contábil SIFPM 2013, 2014 e 2015.
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande
2013, 2014 e 2015.
IPMPG: Fonte: Relatórios contábeis extraídos do CN-SIFPM
KLDO 4 Conam LTDA .conan.i i.br
Município de PRAIA GRANDE
LEI DB DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2017
AHr - Demonstracivo 5 (LRF, arc. í*, S 2*. inciso ill) RS milhares
Receitas Realizadas 2015 2014 2013
(a) (b) (c>
RECEITAS DE CAPITAL 8 - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
10 7
10 7 6
0 0 0
2015 2014 2013 Despesas Executadas
(d) (e) (f)
478 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0 0
0 0 476
0 0 478
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
Saldo Financeiro 2015 2014 2013
Saldo do Exercício Anterior 540
l/ALOR (III) 70
●F0HT5: CN - SIFPH* - Siscema Integrado de Finanças Públicas Municipais . Unidade responsivel CONTABILIDADE Data de emlssão 29*04*2016 e hora de emissão 17:04
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande: Dados extraídos do Sistema Contábil SIFPM.
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande
alienação de ativos nos exercício de 2013, 2014 e 2015.
IPMPG: Não houve arrecadação de recursos provenientes da
Fonte: Relatórios contábeis extraídos do CN-SIFPM 2013, 2014 e 2015.
HLix> cabela & Conam LTDA .conan. i.br
Município dã PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2017
AMR Demonstrativo 6 <LRF, art. 4*. § 2', inciso IV, alínea a) RS (iillhares
Receitas 2013 2014 2015
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) (TT
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-)DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Para Cobertura de Déficit Atuarial
Em Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(-)DEDUÇÕES DA RECEITA
36.024
36.024
25.754
25.754
69.176
69.176
36.124
36.124
55.037
55.037
31.417
31.417
0 0 0
0 0 0
3.425 18.013 30.205
0 0 0
2.847
2.839
6.845
6.839
5.607
5.497
6 110 8
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
33.726
33.726
33.726
33.726
33.726
41.561
41.561
41.126
41.126
41.126
37.784
37.784
37.743
37.743
37.743
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 41 435
0 0 0
0 0 0
rOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (111)^(1+11) 69.750 92.821 110.737
Despesas 2013 2014 2015
OESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (Tv)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
^^^ESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
k.-.:INISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
34 . 328
3.405
3.395
41.888
2.897
2.876
50.518
3.075
3.060
10 21 15
30.923
30.850
38.991
38.789
47.443
47.177
0 0 0
73 202 266
73 202 251
0 0 15
66 0 0
66 0 0
66 0 0
0 0 0
rOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI)=(IV»V) 34 . 394Í 41.888 50.518
[resultado PREVIDENCIÁRIO (VII)=(III-VI) 3 5.3 561 50.9331 60.2191
Aportes de Recursos para o Regime Próprio de Previdência do Servidor 2013 2014 2015
rOTAL DOS APORTES PARA 0 RPPS 0
Plano Financeiro
Recursos para cobertura de insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para RPPS
0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0 0 0
3ENS E DIREITOS DO RPPS 0 0 0
●FOKTE; CN - SIFPM* - Slstema Integrado de Finanças Públicas Municipais Unidade responsável - CONTABILIDADE Data de emissão 29-04-201S e hora de emissão 17:04
HLOO t»Ml» S Conam LTDA i.br .conan.j
Município de PRAIA GRANDE
LBl DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6 ● Receitas e Despesas Previdenciárias do rpps
2017
AMF - Demonstrativo 6 {LRF, art. 4*, S 2*. Inciso iv. alínea a) RS milhares
Fonte e Notas Explicativas
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande IPMPG: Fonte: Relatórios contábeis extraídos do CN-SIFPM
2013, 2014 e 2015.
m.D0 csbela 6 COMtn LTOA .conan. ,br
Município de PRAIA GRAMDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS
2017
AHF Demonacracivo 6 (LRF. art. 4°, § 2*, inciso iv. alinea a) R$ milharss
Saldo financeiro
do exercício
(d)=(d ex.anc.)+(c
Receitas
previdenciarias
Resultado
Previdenciario
(c) = (a
Despesas
Exercicio previdenciarias
(a) (b) b)
2015 289.893
2016 38.910 62.613 -23.703 266.190
2017 65.196 95.175 -29.979 236.211
2018 70.374 68.182 2.192 238.403
2019 76.017 71.844 4.173 242.576
2020 82.378 75.486 6.892 249.468
2021 89.684 81.034 8.650 258.118
2022 97.935 88.641 9.294 267.412
2023 106.767 94.851 11.916 279.328
2024 115.753 102.300 13.453 292.781
2025 124.858 100.045 24.813 317.594
2026 134.048 118.881 15.167 332.761
2027 143.207 130.668 12.539 345.300
2028 152.184 144.483 7.701 353.001
2029 160.899 158.546 2.353 355.354
2030 169.460 168.332 1.128 356.482
2031 177.892 181.188 -3.296 353.186
2032 186.054 195.457 -9.403 343.783
2033 193.891 209.636 -15.745 328.038
2034 202.272 227.623 -25.351 302.687
2035 207.925 249.986 -42.061 260.626
2036 214.015 260.997 -46.982 213.644
2037 219.870 271.299 -51.429 162.215
2038 225.506 281.383 -55.877 106.338
2039 230.987 289.099 -58.112 48.226
2040 236.346 297.777 -61.431 -13.205
2041 241.594 304.859 -63.265 -76.470
2042 246.800 311.119 -64.319 -140.789
2043 252.001 316.839 -64.838 -205.627
2044 254.773 321.296 -66.523 -272.150
2045 255.056 324.200 -69.144 -341.294
2046 255.249 326.292 -71.043 -412.337
2047 255.404 327.345 -71.941 -484.278
2048 255.555 328.218 -72.663 -556.941
2049 255.722 328.582 -72.860 -629.801
2050 255.949 328.106 -72.157 -701.958
2051 256.277 327.164 -70.887 -772.845
2052 256.633 329.380 -72.747 -845.592
2053 256.924 331.600 -74.676 -920.268
2054 257.147 333.824 -76.677 -996.945
2055 257.297 336.053 -78.756 -1.075.701
2056 257.370 338.285 -80.915 -1.156.616
2057 257.362 340.522 -83.160 -1.239.776
HLDO tabela 6.1 Conaen LTOA .conam.i i-br
A.
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS
2017
AMF Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°. § 2'. inciso IV, alínea a) RS milhares
Saldo financeiro
do exercicio
(d)=(d ex.anc.)+(c
Receitas
previdenciarias
Resultado
Previdenciario
(c) = (a
Despesas
Exercicio previdenciarias
(a) (b) b)
2058 257.269 342.763 -85.494 -1.325.270
2059 257.085 345.008 -87.923 -1.413.193
2060 256.806 347.257 -90.451 -1.503.644
2061 256.425 349.511 -93.086 -1.596.730
2062 255.937 351.769 -95.832 -1.692.562
2063 255.336 354.031 -98.695 -1.791.257
2064 254.615 356.297 -101.682 -1.892.939
2065 253.768 358.568 -104.800 -1.997.739
2066 252.786 360.843 -108.057 -2.105.796
2067 251.663 363.122 -111.459 -2.217.255
2068 250.390 365.406 -115.016 -2.332.271
2069 248.958 367.694 -118.736 -2.451.007
2070 247.358 369.987 -122.629 -2.573.636
2071 245.850 372.285 -126.435 -2.700.071
2072 243.614 374.587 -130.973 -2.831.044
2073 241.449 376.893 -135.444 -2.966.488
2074 239.073 379.205 -140.132 -3.106.620
2075 236.474 381.521 -145.047 -3.251.667
2076 233.639 383.841 -150.202 -3.401.869
2077 230.639 383.310 -152.671 -3.554.540
2078 227.463 385.711 -158.248 -3.712.788
2079 224.013 388.114 -164.101 -3.876.889
2080 220.273 390.520 -170.247 -4.047.136
2081 216.226 392.930 -176.704 -4.223.840
2082 211.853 395.344 -183.491 -4.407.331
2083 207.137 397.761 -190.624 -4.597.955
2084 202.056 400.181 -198.125 -4.796.080
2085 196.589 402.606 -206.017 -5.002.097
2086 190.713 405.034 -214.321 -5.216.418
2087 184.405 407.466 -223.061 -5.439.479
2088 177.638 409.902 -232.264 -5.671.743
2089 170.386 412.342 -241.956 -5.913.699
2090 162.620 414.786 -252.166 -6.165.865
*rOHT&: QJ - ● SiatentA Intesrado de Pinançes Públicas Honicipais . Unidade responsável * COKTAãlLlDADB , Data de entissAo 29-0a>2016 e boi de emissão 17:04
HLDO tabela $.1 Conam LTDA conam.com.br
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Projeção atuarial do RPPS
2017
Tabela 6.1
AKF - Demonscrativo 6 (LRF, arc. 4*, S 2*. Inciso IV, alinea a) R$ milhares
Ponte e Notas Explicativas
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande
realizada pelo Escritório Técnico de Assessoria Atuarial S/S Ltda,
MIBA 935.
FONTE: Avaliação Atuarial, data base DEZ/2015,
assinado pelo atuário Richard Dutzmann -
IPMPG:
MLDO tabela 6.1 CoriAm LTDA '.conam. cO<n .br
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2017
AMF Demonstrativo 7 (LRF, art. 4*, § 2*, inciso V) R$ milhares
Setores / Renúncia de receita prevista
Programas /
Beneficiário
Tributo Modalidade Compensação 2017 2018 2019
rOTAL 0 0 0
SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 29-Abr-2016 e hora de emissão 17;04 ‘FONTE: CN
Fontes e notas explicativas:
HLOO Tabela 7 Conan LTOA .conjti. coai.br
( í
Miinicípio de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2017
»
AMF Demonstrativo 8 (LRF. art. 4°, S 2*, inciso V> R$ milhares
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2017
Aumento Permanente de Receita
{●) transferências constitucionais
(-) transferências ao Fundeb
10.887
0
0
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 10.887
Redução Permanente de Despesa (II) 0
largem Bruta (III) (I+Il) 10.887
Saldo utilizado de Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCCs
Novas DOCCs geradas por PPPs
9.058
9.058
0
largem Líquida de Expansão de DOCC (V) (IIl-IV) 1.629
'FONTE: CN - SIFPM* - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais Unidade responsável CONTABILIDADE . Data de emissão 29-Abr-2016 e hora de emissão 17:04
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande: O aumento permanente da Receita esta diretamente atrelado as receitas
tributárias de gerência do Município. Dentre elas destacamos o IPU (Imposto sobre propriedade Predial Urbana)
que por hora projeta-se um crescimento vegetativo em torno de 2% ao ano, e o ISS devido a atuação de forma
intensiva da fiscalização.
As novas DOCCs geradas serão provenientes da implantação de 5 (cinco) novas Unidades Escolares Municipais que
resultarão em despesas com pessoal e encargos, atividades de serviços e manutenção e na aquisição de merenda
escolar para os alunos. Além das U.E. contemplam as DOCCs a implantação de 3 novas Unidades de Saúde que assim
como as anteriores irão acarretar aumento compulsório das despesas com pessoal e encargos, bem como das
atividades com manutenção predial e aquisição de material de consumo.
HLDO cabe1A Conai LTDA .conam ,1 .br
Município de PRAIA GRANDE
LSI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017
PARÂMETROS DE REFERÊNCIA
Inflação
Variação
média anual Fator
Ano (2016 1.0000) %
6.33
9.03
8.94
5.32
4.50
4.50
0.8418748
0.9178952
2014
2015
2016
2017
2018
2019
1
1.053157
1.1005491
1.1500736
Nota: índice adotado IPCA/IBGE.
RS milhares
PIB do estado de São Paulo
Valores Estimados
Ano
Constantes Correntes
1.827.332.382
1.897.061.550
1.993.588.795
2.110.059.804
2.238.087.663
2 . 373.883.653
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2.170.455.581
2.066.658.805
1.993.588.795
2.003.474.937
2.033.527.062
2.064.030.021
Metodologia de Cálculo:
a) As taxas de inflação de 2014 e 2015 correspondem à variação entre o
índice médio do IPCA do ano em relação ao índice médio do ano anterior.
Para 2016 empregou-se, na determinação da média anual, projeções atuais
efetuadas pelo mercado, compatíveis com as expectativas do Governo Federal (Fonte: Relatório FOCUS do BCB, de 11/03/16). Para 2017 a 2019
considerou-se as metas atuais de inflação utilizadas pelo CMN, de 4,5%
(centro da meta), medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a partir
das quais obteve-se a variação média anual do IPCA.
"b) PIB Nacional de 2014 e 2015 (valores correntes) obtidos junto ao
IBGE (dados atualizados em 03.03.2016)
Para o cálculo do PIB Nacional de 2016 foi considerado um crescimento
real negativo de 3,54% em relação ao ano anterior, em conformidade com
as expectativas de mercado (Fonte: Relatório FOCUS do BCB, de
11/03/2016).
Para os demais anos empregou-se um crescimento real positivo de 0,5%
em 2017 e de 1,5% em cada um dos anos de 2018 a 2019."
c) PIB estadual fixado com base nos dados fornecidos pelo IBGE,
referente a 2013, com participação do Estado de São Paulo no PIB
nacional de 32,13% (PlB-pm São Paulo Valor Corrente de R$ 1.708.222.000
mil / PlB-pm Nacional Valor Corrente de RS 5.316.455.000 mil).
MLDO letll^Çio Con«m LTDA .con«m. I. br
o
«
n
o
c
0
X
●o Tj r>
o
X
»
»
o
o ar
O
o
0
0
o
0 *v
*d
H
o
o
I
^
73
X
●0 "D o o
*T3 T3
X
0
G
3
X
O
>
^
3
O
Ò
O
O
3
3
a
z
>
3 <y
Z UI ON 3 3o o n a < iQ 0
●n
O
> (&
w
c
c
o
z
z
z
n
n VI
3
3 Cj
3
0
3
3
3
o
3
O
C
C
G
{/)
Z
O
0
3
O
O
3
2
.
0
3
3
3
O
3
H
H
M
O
C
G CJ
O
3
O
0
O
3
1.
s
s
d
ün
<
3
3>
o
c
G
3
X
o
o ft
h
z
z
n
c
o
3
o
o
3
3
0
o
3
n
&
m
G
cn
z
n
o
3
o
G
X
>
Z
3
O
o
a
«
3
<
3
3
r* (/)
z
X
o
o
n
H
>
X
o
>
o
0
>
0
0 CP
H
O
>
H
o
X
z
m
z
o
h
>
Z
>
r
>
r
0
>
X
^
>o cn
o
o ar
>
z
z
z
V)
>
> r>
X
X 3»
0
0
3
Z
Z
G
>
>
n
X
X
>
r
X (n
>
o
o V)
>
>
> ●o
r
o
0
3
3
0
O
W
O
O
>
3
3
0
O
O
0
>
>
z
o
>
o
o
o Crt
o
3
O
3
3
H
O
z
3
O
O
0
5
3
O
3
O
O
3
>
G
O
«■
O
O
O r￾H
3 ●-Í
<
3
●
<
o
3
3
O
z
>
H
n
o
>
o
z
z
0
^
o
o
o
o
z
z
H
o
O
O
>
O
O
>
>
G
3
Z
>
O
>
H
>
0
3
0
>
o
3
H
0
O
>
n
o
<
3
<
3
O
H
3
3
r
3
O
H
H
Z
O
o
O
3
3
H
>
O
O
3
O
3
3
O
z
O
>
z
>
r
o
3
3
o
>
r
o
3
o
X
3
m
>
o
?
3
o
3
3
3
H
3
O
O
3
>
>
3
Ci
>
> 73
<
<
3 «^
<
X
3
3
O>
Z
H
<
H
3
H
3
Z
O
O
>
X
X
z
>
>
<
o
o
o
>
Í73X
>
>
3
3
>
3
3
3
3
3
3
3
3
3
> 33 3 3 0
>
3
Z
O
X
O
O »-}
O
O
3
>
H
3
3
O
3
>
3
a
3
Z
3O
Z
>
<
Z
H
3
3
X
z
G
3
3
>
X
Z
H
3
C
3
X
Z
0
3
n
3
>
O
Z
G
O
O
O
>
3
Z
D
G
O
Z
O
O
a
3
0
0
3
Z
3
H
O
O
>
o
D
3
H
Z
O
>
H
O
3
Z
O
3
H
Z
O
O 13
3
3
0
0
O
H
>
3
3
3
0
3
O
O
3
3
3
3
3
3
Z
O
>
3
g
I
O
O
O
3
O
>
3
0
0
0
3
3
3
M
>
3
O
H
H
>
>
3
>
H
O
Z
0
3
3
0
X
O
H
H
3
H
<
>
O
>
M
Z
O
3
>
O
O
O
X
3
3
O
>
3
O
A
O
>
3
O
O
3
z
>
z
3 *0
0
O
o
3
>
o
0
o
3
O
o
0
>
X
>
>
O
>
H
0
H
O
3
Z
3
3
>
0
>
G
Z
D
3
O
3
O
O
>
O
o
z
<
o
3
H
"0
>
3
3
O
Z
O
z
3
O
>
3
O
3
3
H
O
O
O
>
C
C
O
3
>
>
Z
O
3
H
O
Z
3
O
>
o
>
O
O
3
>
H
>
O
Z
O
O
O
G
X
>
3
o
<
<
X
>
z
>
z
3
3
0
3
3
3
3
0
>
O
H
>
3
O
H
Z
-
>
H
<
O
0
O
3
H
3
>
O
C
X
>
X
H
5
^
H
O
C
3
3
>
G
Z
r
O
3
>
H
3
r
5
3
H
X
>
r
O
3
3
3
3
3
X
O
Z
O
H
0
O
>
0
3
O
Z
O
3
O
O
z
3
3
H
O
3
>
h
O
>
H
O
>
O
>
O
>
z
o
o
C
3
>
H
O *-●
Z
z
o
3 i-i
>
H
r
>
>
3
O
O
C
<
o
Z
G
3
>
>
H
o
o
o
H
3
3
3
r
<
3
>
3
r
>
X
3
O
M
O
3
>
3
>
>
Z
C
3
O
Z
0
o
G
X
3
>
O
3
O
0
3
3
X
>
X
>
O
3
X
3
O
H
Z
c
3
0
>
X
3
O
Z
C
O
3
3
>
>
0
>
G
0
3
O
c
3
O
z
>
G
O
>
O
0
>
O
3
3
O
0
Z
n
>
Z
r
>
3
G
3
O
3
3
O
O
O
O
r
o
o
c
3
3
o
o
>
n
o
H
0
o
0
o
o
o
3
0
o
X
G
>
0
>
c
<
0
r
0
o
o
0
>
>
3
3
3
3
3
3
3
3
3
>
>
3
3
3
3
>
O
3
H
3
3
>
>
3
O
>
O
O
>
0
0
3
O
o
3
C
>
3
3
3
Ô
3
3
>
3
3
X
3
X
O
0
O
>
3
3
D
0
O
Z
>
>
0
C
3
3
3
3
H
0
0
z
>
O
3
3
3
3
3
Z
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
X
>
z
o
3
3
3
O
3
O
Z
z
3
O
>
>
O
>
3
O
O
O
O
>
0
3
0
0
Z
>
O
G
>
>
H
3
3
>
H
X
z
>
3
0
O
3
3
O
>
3
H
3
>
O
3
>
3
O
3
C
3
X
0
O
O
<
3
CO3
O
0
O
O
c
>
>
0
0
3
3
0
O
3
X
3
0
Z
>
>
H
O
0
3
c
C
ft
0
o
G
G
z
z
O
G ci«
C
C
3
n
e
z
z
3
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
O
3
3
3
3
3
0
0
0
0
0
O
O
O
O
O
3
3
3
3
3
z
z
z
z
z
H
H
H
H
H
G
C
C
C
C
>
>
>
>
>
3
3
3
3
3
0
0
3
3
0
0
O
O
3
3
Z
Z
H
H
G
G
>
>
3
3
0
>
>
0
0
3
>
O
3
a
I
>
>
0
O
O
3
O
0
>
O
O
3
3
3
0
>
O
D
0
O
O
>
0
0
o
o
o
»
o
o
a
3
3
3
X
3
Z
3 (A
Z
Z
H
H
G
C
>
>
3
3
3
O
Z
3
Z
Z
H
H
G
G
3
3
3
H
H
a
c
G
O
>
>
>
>
Z
O
Z
0
Z
X
0
X
C
3
3
z
>
o
c
>
o
>
z
X Z<
O
0
X
Z
0
Z
C
3
G
G
C
o
5
3
3
G
0
a
3
G
C
0 H3
X
3
0
H
3
H
>
0 30
>
>
0
3
>
3
D
Z
>
O
O
O
3
>
>
o
O
<*1 0
a
a
o
z
o
z
3
>
o
o
>
o
>
o
>
o
o
3
c
ft
o
o
o
o
o
o
o
0
0
0
0
0
3
o
Z
> 03
>
>
3
3
3
3
3
G
0
G
0
D
H
3
>
H
>
3
>
H
H
>
H
O
O
O
Z
>
3
3
3
3
>
H
H
H
O
C3
X
G
>
a
H
X
&
>
G
>
3
>
O O.
Z
3
<
3
0
O
Z
O
>
3
0
D
H
3 ●-»
X
3
H
CD
O
O
3
<
0
O
O
>
0
O
<
O <D Z iq
>
O
O
3
0
>
H
O
0
3
C
3
M
a
ÍD
0
o
0
0
3
X
o
í&
O
O
>
c
>
o
a
0
>
O
0
o
o
>
O
3
>
a
o
H
O
>
O
0
>
>
z
O
>
z
o
>
H
>
3
0
3
>
>
Z
0
H
O
<
>
3
O
Z
3
3
3
o
O
>
O
3
0
O
3
>
>
O
Z
o
o
O
z
o
>
o
>
3
O
3
>
>
Z
z
>
H>0
a
> >-> 0o
c
z
c
c
z
>
z
z
a
0
0
o
0
o
0
3
3
>
0
0
Z
0
>
0
0
0
>
o
o
o
>
o
o
o
o
o
o
3
3
3
Z
Z
H
H
C
C
>
>
3
3
0
0
0
O
3
3
0
O0
z
Z
Z
Z
3
O
H
H
H
G
G
G
>
>
>
3
3
3
O
O
H
0
G
O
>
O
O
9
3
HO
ft
tÊ
O.
X
o (0 0 CP O 0
UI
3
O
o
o
o
o
o
o
0
0
0
0 *0
0
0
0
o too
(tl 0
<
to
o0
o
rtO
fD3
3
ft
T3
3
ft
a
o
0
ft
<
0 ft
to
●O
0
0 ft
a
3
ft ft
c
0
o
0
CP
●o
3
O
O
o
to
o
o
o
o
o
o
o
ft3
fta0
ooz
H
O
>
o
X
tw
●to
O 9N
O
CN-SIFPM HUNICIPIO DE PRAIA GRANDE CONAH
ELABORACAO DA LDO-2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
( (
o
0
í
H
zou
o
*0É
OPM
o
O
O
O
O
E
o
a
id
o
u
X
0^ 4}
E
u ●o
0»
o
(u 0.
<0
V
o
>
O
O
●D
OaM 4>
O 9>
ü)
O
cV
010
0u
o>
aD
<y*
o
o
id
o
Ü
eu
lié
o
cu
Ú3
ô
£ ●O
4JOH
4>
á
«j
=>
3
tH
H
Z
Z
4>Ü
0) </) V) (/) V) CQ i/i </)
(£ £J lü
U
U
O
D
Ú
D
O
««
4
<
4
â
D
O
Q
O
<
U
O
<
X ce
£
o
o
<
<
o
D
o
o
o
o cu
&
Z
4
S
Z
g
z
z
z
z
z
Z
Z
D
D
D
D
o
3
D
OU
●O
u
o
o
o
o
<
cu
< V)
</)
U3
<
<
o
z
CL
o
<
o
O T3
U
O
H
O
o 4; o: ●D
n
U
O Oi
H
O
Z
X
a
o
D
O
H
Ú
O
O
CL
O CL (/)
ca T3
Z
Z
z
z
z
z
z
Z
O
< hJ
3
D
D
3
3
D
D
V f/t
*0 Vi </)
W
O Vi Vi Vi
<
d
Q
< VI
o V)
z b) </) v><
O
<
H
O
3
<
<
<
z
H ■D
a
O
Q Vi
Q
O
s
ÜJ
o <c
o
c
o
o
0
0
0
3
O
o
Q
O
Q
£
3
Z
Z
Z
Z
Z
z
z
U3 tu
d
O
H
U
Z
H
Z
<
z
(ü
u
o
o
o
u tü
o
H
H
z
H
H
Z
z
H
<c
<
< Ui
o
< <C «c
0 (ü
H
H
0) ca «<
H
H
<
<
<
O
W
4
4: tu u) < o o ^ 4 3 O
(/)
W L>
O Ui Ui bJ o o o Vi o
o
X
o
o
<
o
o
Z
Z C3
z
3
3
z m3
Z ●-)
3
<
<
3
<
Q
D Vi
●o ■§
<
<
O
<
O
o «c
u
o
o
z
o
z
z
o
3
o
>
»4
4 *-●
Z
<
Z ca
3
■0 CL
3
3
3
OP
Z
Z
z
3
Z
Z
3
3
3
<
4
3
V
●D
4 Vi Vi VJ
Ui Ui Ui 0 0 0 4 4 4 0 0 0
H
«
W
O
4
tü
4
3
a;
U
H
a
4
u
o bl
4
3
H
O
O
Z
03 V
BS Vc
z
z
z
u
D
3
3
3
0
tü
O
9
(ü
4
U
0
4
0
4
0
0
4
Z
4
U 03 4 X
O
U tü 3
O
u
0
0
z
z
o
u
4
4
Z
O
4
Z
4
4 ib
O
Z
«
O
O
O
U
3
3
3
D
0
0
0
0
3
O
O
O
U
O
O
O
U
U
O
O
3
3
3
3
3
0
0
0
0
0
tü tü Cü 1:2
f
J
- Vi Vi Vi Vi
U
3
3
3
3
3
3
O
O
O
Q
O
Q
O
Q
Z tü tü bJ b) b) bJ
U
o
O
4 Vi Vi Vi in VI Vi Vi Vi
4
O
Z CC
z lü
4
4
3 b)
4
O
O
o
o
O
Z tu
4
4
Z (/}
O
tü lü
4
Z CC
O
4
0
4
ca
O
O
Z
4
3
3
0
0
3 Cü
Vi
O ij
o
o
4 ►J
>
Z
O tü
4
4
eu
<
d
3
o cu
jogo.
ce
z
U
z (ü
z
H
H
O
O
>
Z
z
3
3
Vi
O
4
4
O
O
Z
n b« tu Li tü
3
4 Cü
z
z
z
ca
a
o
4 v> Cü
o
4 Ctl
*
4
O t/>
Q t£ U)
O
H
4
O
O
o
4
H
O
Z
O
O
U
Vi
4
4
O
O
4
4
H
H
Z
Z
4
4
J
nJ cu
CL
Z
O
10 CL
O
4
4 CL CL
nJ V)
z 10 Çh
U
O
4
O
O
o lü
a bj
o
z
4
4 ct:
O 1-3 cc; CC
4
4
4
O
4
ca
M
b)
3
H
o
3 0*
z
z
4
3
V) o:
^
0
4
4
Ui
u
o
_) bJ 4 CL CL
3
O
O
O (0
4
H a, CL
Z
3
3 «J iJ
O
z
3
o
4
O
O
o
o
z
o
o bJ
o cs cc
a
H tü
o
o
4
0
4
4
Z
»4
4
O
O
o
£ V) 4 O d lü bl
O
Z
O
O
z (O CL CL lü
Cü
o (0
4
O
O
O
O
o
o
V)
4
O
z Cú
o
o
O
O
O
4
O Lü Vi VI Vi
4
4 b) ●ü 4 (0 3 (0 o z O z 4 bl
^0000 O 4 Z U Z
bJ
M
W
O
O CS
> CC bl V> Cü CSO Cü bl iJ Li
bl
4
O
Q
Z
4
O
O
O
>
O
O
O
<
Z
O
O
Cü
Z
CS (0
4 hJ
U
H lü lu
4
.
H
Z
a ca
4
4
O 10
Z
4
O
O
4
4
4
4
H (H
o
3
a
4 ca
z
o ca
z
z
z
Z b)
M
4
Lü
Z
O
Z
CS
M
3
3
O
H
Q
4
a (u
> Cü
Z
z
^
z <0
O
o
K
o
z
0
0
O
O
M to CS 4 CS a O a bl
z
o
z CO
3
Ü
o
z
3
z
3
o
z
^
o *4
4 10
4
Cü
X
O
Cü
I bl
U
O
Q Cü
Q
U
X XO
O
a
O cj
H
e
z
z
z Lü
c
z
3 Cü
o
z
X
X Vi Ué s X 4
(0
o
H
4
4
4
U
o
4
Z
4
4 10 (0
Cü
O
(0
O
H
O
d
0
3
0
H
O
H
Z
4
Z
o
o
o bl
O
4
O
CU
o
z
v>
u
o
o
o
o
o
o
3 CO
z
o
z
3 b) tü
e-* ÍH
o
o
H
“ t￾Cü X Z
Q
Cü
4 bl bl
4
>
Z
O ZblZiOO
M
Z '●
(h
O
u
O CO
O
Z Cü
H bl
Z Cü bl blZ 3 ZbJZ X 30 IU
U
Z 4Z 40 OXZX>XCOOZbJZCüXtuXXZ Z04000bl33X3X0Z0Z3 CuZbi^tuO XbiXtuOCuMCuMlu XO tü Z
to ca tü
4
>
z
z
z
z
B3 »-)
£
O
4
Z
U
Z
z Cü
z
5
X *ü
Z -J
4
M
Z
víOOWOlüOHOHO
4Z
4
Z (0
z
o C-»
o
o
o
2.
4 bl tü O Q
4
U
0
0
o to to
z
Z
o
o
ò
X
4
4
tü ca
o
£
c 4>
z
H
£
X
o tü
o
o
»
Z
Z
Z
3
Z
3
4
3
0
3
Cu
O tu
4 tu
> T3
tu <du
p
0 CJ
<0 CTk 0} IQ
0
O ty. *o
z
O
u
u
c
D
Z
Z 0\
Z
3
3
z
U
o
X
O
o
4
o
o
CN-SIFPM município de praia grande CONAM
ELABORACAO DA LDO-2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
Programa 3001 ESPORTE LAZER E QUALIDADE DE VIDA
Objetivo
PROPORCIONAR ESPAÇOS ESPORTIVOS COM AHPLIACAO DO ACESSO E C
OM ORIENTACAO DE PROFISSIONAIS NAS VARIAS MODALIDADES UTILI
ZANDO O ESPORTE COMO COMPLEMENTACAO NA APRENDÍZAGEM,QUALIDA
DE DE VIDA,DE FORMA SAUDAVEL,AUMENTANDO ASSIM A AUTO ESTIMA
DA POPULACAO.
Orgao Resposavel Principal : 15.00.00 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
Indicador : Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2017
NUMERO DE PESSOAS ATENDIDAS COM QUALIDADE DE VIDA UNIDADES 2.774 5.204
Valores Expressos em R$ milhares médios / 2016
Valores 2017
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisica |Desp Correntes Desp de Capital Total
SEEL
SEEL SEEL
|NAO HA
IDIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
IMANUTENCAO DAS ATIV E DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS. % PERCENTUAL
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO 0| 9 0
2317 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
2366 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER
NAO HA 9
% PERCENTUAL 100|
1001
10
5.641
0 10
S6 5.697
Total do Programa 5.660 56 5.716
( (
cn-s:fpm município de praia grande CONAH
ELABORACAO DA LDO-2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
Programa 3003 CULTURA B TURISMO AO ALCANCE DE TODOS
Objetivo
FORMULAR E DESENVOLVER POLÍTICAS PUBLICAS PRESERVANDO O PAT
RIMONIO NATURAL,DESENVOLVENDO A PRODUÇÃO ARTÍSTICA NA VALOR
I2ACAO DOS BENS CULTURAIS CRIANDO ASSIM UH ATRATIVO QUE EST
IMULA O CRESCIMENTO CONTINUO DO MUNICÍPIO,COMO POLO TURISTI
CO QUE CARACTERIZA A SUSTENTABILIDADE ECONOMICA LOCAL.
Orgao Resposavel Principal : 14.00.00 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Indicador t Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2017
ACOMPANHAR AS EXIGÊNCIAS DE POLÍTICAS CULTURAIS 40 80
REESTRUTURAÇÃO DAS FEIRAS DE ARTESANATO
IMPLANTACAO DO INVENTARIO DE OFERTA TURÍSTICA
IMPLANTACAO DE ESPAÇO PARA EVENTOS SAZONAIS
REATIVACAO DO COHTUR
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
UNIDADES
REUNIÕES REALIZADAS
0 0
0 0
0 0
0 0
Valores Expressos em RS milhares médios / 2016
Valores 2017
Meta Fisica |Desp Correntes Desp de Capital Total Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida
2.038
472 1
4.S80
2.046 IMANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO 100|
|MAN.POSTO DE INF.TURISTICAS/CENTRAL DE INF.TUR.MET UNIDADES
EVENTOS REALIZADOS
|NAO HA
2008 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2216 PROMOÇÃO DE TURISMO SUSTENTÁVEL LOCAL
2294 CULTURA AO ALCANCE DE TODOS
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
ISECTUR
ISECTUR
ISECTUR
1SECTUR
» PERCENTUAL
2| 0 I 472
UNIDADES 10| 32 4.612
NAO HA 01 9 0 9
Total do Programa | 7.099 40 7.139
( (
CN-SIFPM HUmCIPIO DE PRAIA GRANDE CONAM
ELABORACAO DA LDO-2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
Programa : 4001 GESTÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Objetivo :
AMPLIAR O ACESSO DAS FAH EM SIT DE RISCO VULNER SOCIAL FAMI
LIAR E AO ATENDIMENTO PELA PROTEÇÃO BASICA;QUALIFICAR OS SE
RV E PROMOVER SUA ARTICULACAO COM OS BENEFÍCIOS E TRANSF DE
RENDA;ASSEGURAR O FUNCTO DA REDE DE PROT BASICA E EXPANDI-L
A NOS TERRRITORIOS DE EXTRM POBREZA E ESTR UNID PUBLICAS.
Orgao Resposavel Principal x 12.00.00 SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
Indicador : Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2017
POPULACAO ATENDIDA PELO PROGRAMA % PERCENTUAL 34.102 42.236
Valores Expressos em RS milhares médios / 2016
Valores 2017
Meta Fisica |Desp Correntes Desp de Capital Acao Total Orgao Executor Produto / Unidade de Medida
6.500 I
1.067 I
100|
100]
6.828
1.067
2008 HANUTENCAO 328 DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2065 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO IDOSO
- BASICA
2066 MANUT. DE SERV. DE ATENO. A CRlANCA E ADOLESCENTE |SEPROS
- BASICA
2067 MANUTENCAO DE SERV.DE ATEND. A ASSIST. COMUNITARIA|SEPROS
- BASICA I
2072 MANUT 00 AUXILIO FINAN AO TRABALHADOR DESEMPREGADO|SEPROS
ISEPROS
[SEPROS
[SEPROS
[MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
[MANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL % PERCENTUAL
[SEPROS
ISEPROS
% PERCENTUAL
0
100[ 395 0 395 [HANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL % PERCENTUAL
3.442 3.688 100 246 [MANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL % PERCENTUAL
100[ looj 324
207 I
0 324 [MANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL % PERCENTUAL
[MANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL % PERCENTUAL
[NAO HA
[NAO HA
2157 MANUTENCAO 0 207 DO CONSELHO TUTELAR
2311 DESPESAS 0| 48 0 48 SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
NAO HA
NAO HA 34 0 0 34
12.017 12.591 Total do Programa 574
( (
CN-SIFPM município de ppaia grande CONAM
ELABORACAO DA LDO-2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
Programa 4002 GESTÃO OE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Objetivo
CONTEMPLAR ACOES DE ATENDIMENTO, VISANDO A PROTEÇÃO PARA O
SEGMENTO DE CRIANCAS,ADOLESCENTE,INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS EM S
ITUACAO OE VIOLACAO OE DIREITOS.
Orgao Resposavel Principal i 12.00.00 SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
I Indicador : Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2017
POPULACAO ATENDIDA PELO PROGRAMA % PERCENTUAL 1.998 3.300
Valores Expressos em RS milhares medios / 2016
Valores 2017
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisica |Desp Correntes Oesp de Capital Total
2069 MANUTENCAO DE SERV. DE ATENDIMENTO AO IDOSO - ESPE|SEPROS
CIAL
IMANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL % PERCENTUAL 1001 1.919 0 1.919
2070 MANUT. DE SERVIÇO DE ATENO A CRIANCA E ADOLESCENTE|SEPROS
- ESPECIAL
2071 MANUT. DE SERVIÇOS DE ATEND. A ASSIST. COMUNITÁRIA|SEPROS
- ESPECIAL
2084 MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA C|SEPROS
RIANCA E DO ADOLESCENTE
2282 MANUTENCAO E SERVIÇO DE ATENDIMENTO A PORTADORES [SEPROS
DE NECESSIDADES ESPECIAIS
2300 PUBLICIDADE LEGAL
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2317 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
MANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL í PERCENTUAL lOOj 1.892 0 1.892
[MANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL % PERCENTUAL 100 1.654 0 1.654
[MANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL % PERCENTUAL lOOj 67 1 68
[MANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL % PERCENTUAL 100 108 0 108
[SEPROS 100
[SEPROS
[SEPROS
ISEPROS
[SEPROS
2353 MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO I[SEPROS DOSO
[ATOS OFICIAIS PUBLICADOS
[NAO HA
[NAO HA
[NAO HA
[DIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
[MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
% PERCENTUAL 5 0 5
NAO HA
NAO HA
NAO HA
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
Oj 48 0 48
0| 0
Oj 7 0 7
1001 5 0 5
100| 5 0 5
Total do Programa |
5.728 1 5.729
( (
CN-SIFPH município de praia grande CONAH
ELABORACAO DA LDO-2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
Programa 4005 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Objetivo
GERENCIAR RECURSOS PARA O PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONIS
TAS DO REGIME ESTATUTÁRIO MUNICIPAL.
Orgao Resposavel Principal : 24.00.00 INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUNIC.PRAIA GRANDE
Indicador ! Unidade de Medida índice mais Recente Índice Futuro 2017
INATIVOS E APOSENTADOS BENEFICIADOS UNIDADES 1.181 1.764
Valores Expressos em RS milhares médios / 2016
Valores 2017
i
Orgao Executor I Produto / Unidade de Medida I Meta Fisica |0esp Correntes Desp de Capital Acao Total
I2PMPG
IIPMPG
IIPMPG
IIPMPG
2159 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
2162 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2310 PUBLICIDADE LEGAL
2330 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
100|
100|
100|
65.759
2.653
140
25
ATENDER FILIADOS INGRESSADOS NO RPPS - PG
IMANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO DO IPMPG
lATOS OFICIAIS PUBLICADOS
|NAO HA
% PERCENTUAL
» PERCENTUAL
% PERCENTUAL
NAO HA
0 65.759
110 2.763
0 140
0| 0 25
Total do Programa 68.577 110 68.687
( (
CN-SIFPM município de praia grande CONAM
ELABORACAO DA LDO-2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
Programa 5001 GESTÃO ESTRATÉGICA DE TRANSPORTE
Objetivo
MELHORAR ACESSIBILIDADE, O CONFORTO E A OUALIDADE DOS SERVI
COS DE TRANSPORTE
Orgao Resposavel Principal :
10.00.00 SECRETARIA DE TRANSPORTE
Indicador : Unidade de Medida índice mais Reconte índice Futuro 2017
PROJEÇÃO DOS USUÁRIOS QUE UTILIZAM O SISTEMA DE TRANSPORTE.
AHPLIACAO FROTA DO SISTEMA DE TRANSPORTE PUBLICO / ÔNIBUS
RENOVAC/MODERNIZAC FROTA SIST.TRANSP.PUBL./ÔNIBUS AR CONDIC
REALIZAC.PESQUISA ORIGEM E DESTINO/USUARIOS SIST.TRANSP.PUBL
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
16.174.648 17.853.678
0 0
0 0
0 0
Valores Expressos em RS milhares médios / 2016
Valores 2017
Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisiea |Desp Correntes Oesp de Capitai Acao Total
iSETRANSP
ISETRANSP
|NAO HA
|RED. DA UTIL. DO AUTOHOVEL COMO MEIO TRANSPORTE
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2356 MOBILIDADE URBANA
0| 30 I
2.270 I
NAO HA
% PERCENTUAL
0 30
2| 1.313 j 3.583
Total do Programa | 2.300 1.313 3.613
( (
CN-SIFPH município de praia grande CONAM
ELABORACAO DA LDO-2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
Programa 5002 TRANSFORHACAO URBANA
Objetivo
MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA NA CIDADE ATRAVÉS DE INTERVEN
COES URBANAS.
Orgao Resposavel Principal : 09.00.00 SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS
Indicador : Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2017
URBANIZACAO NOVAS OE AREAS PUBLICAS H2- metros QUADRADOS 0 726.328
Valores Expressos em R$ milhares médios / 2016
Valores 2017
Ac ao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Física jDesp Correntes Desp de Capital Total
SEOP
SEOP
SEOP
|VIAS PAVIMENTADAS
Ihanutencao das atividades de apoio
|NAO HA
«2- METROS QUADRADOS
% PERCENTUAL
NAO HA
2014861 looj 18.008
57
1088 URBANIZACAO DE NOVAS AREAS PUBLICAS.
2003 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
29.379
3.002
15
47.387
3.059
Oi 0 13
Total do Programa 32.396 10.065 50.461
( (
CN-SIFPH HUHICIPIO DE PRAIA GRANDE CONAH
ELABORACAO DA LDO-2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
Programa 5003 HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
Objetivo
GARANTIR O ATEND.A POP. DE INT. SOCIAL C/ A COVSTRÜCAO DE
DE UNID.HAB.EH CONVÊNIO COM O GOV.FEDERAL ATRAVÉS DO PROG.
MINHA CASA MINHA VIDA E DA REG.FUNDIARIA DOS NÚCLEOS URBANO
S CARENTES PROPORC. MELHORIA NAS CONDICOES DE VIDA DA POP.
E RESGATANDO A CIDADNIA DAS FAMÍLIAS EXCLUÍDAS DO CONT.URB.
Orgao Resposavel Principal : 17.00.00 SECRETARIA DE HABITACAO
Indicador i Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2017
ATENDTO DE FAMÍLIAS RESIDENTES EM AREAS DE INTERESSE SOCIAL I
UNIDADES 2.000 4.019
Valores Expressos em RS milhares médios / 2016
Valores 2017
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisica |Dcsp Correntes | Desp de Capital Total
1089 CONSTRUCAO.REVITALIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES |SEHA3
HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL
2008 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2360 MANUTENCAO DE SERVIÇOS DIVERSOS DE HABITACAO
IFAMILIAS ATENDIDAS/UNIDADE 0| 0 6S0 650
ISEHAB
ISEHAB jsEKAB
IMANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
|nao ha
[MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ACAO E CIDADANIA
1001 % PERCENTUAL
NAO HA
% PERCENTUAL
1.555 0 1.555
0| 9 0 9
100| 134 0 134
Total do Programa 1.698 650 2.348
í (
o
o
zou
0
*0VEa
o
o
oo
o
E
O
a
ô
u
o;
3
E 'O
0>
0
Cu
a
V
0
>
Ü
y
Q
●o Q) c
cuX
oa
00
0u
m>
a
41 Q
●3U
6
iQU
H cr*
u«
0
c
4^
01
0
z ■DOH
Qi if> ^ < < O n < HZ U
●J
c
0
0
0
0
0
0
0 (3
4
OP
O
o
D
U
HZ U>
b)
U
<
U
Q
X {£
<
U
Q
S
z
u
o
cn
S
H
bJ
Ck.
O C.
E
<
Z
H
Z «●
O
u
*0
oo
Q Q. Z < o Ü < o
Cb
<< </) z a 4
z
o<
D
< IQ
a
o
o *0
o
o
u
o
< cc ●D
o
U
O 0^ i/i
H
X bí t/) O ●< < O
O
W
.a
H
<
Ü4
o
V ü)
o ●a
o
z
x
U
4
<
hJ 01
> *J
z
z
u ●D
o
o
z
H
O
3
< (d
H
U
X
H *0 U£ C O)4
O
O
Z
O
o
o
<
o
o
<
<
<
o
Z
<
D
H
O
> </)
O< </) O < Z Q
03
■D
<
*o
0
H
J
M
3
●D
&
5
O
£ í-«
0>
Z
X hJ
z
o
<
<
3
3
H
H
z
z
U Cü u o a o: U lU
0. cu
4
0)
3
3
*0
H
H
£
H
Z (/) (^
la
u
u
L>
o
o
X
4
<
O
O
V3
Z
U
U
O
U
< o; o b)
0>
o -o
o
Z
a
o
<
< *0
ffi cu cu
cc
z
z
3
3
z
bJ
o
3
3
3 «●
O
£(-●(-< « Z Z X <
bJ
S
O
O
U
O
H
X
z
>
4
a
X
o
u
o
a
o
cc a: 3 3
o (O
o
cú
a cc
3
3
3
H V)
X
4
cu
4
4
4 o>
O
g
u
z
z
o
o
o
4
O
w ü>
4
X ca 1=1 bJ
U
ffi
z
o v>
ffi
3
H
3
£
Z
4 cc cu
4 (/>
3
ffi
4
>
O
4 tü
O
O
U)
o
O
O
O
U
Z (/)
4
0
0
5
.
(H
O
u bJ
z
H
4
Uz ffi
O
ffi
^
4
4
U
L>
O e-»
o
z
>
O
Ú
>
4
4
X
U
3 CO
z
3
ffi
U
w
z Cb
O
4
hJ
Z _)
3
ffi CO
3
o
3 tu ffi
4
O
U
o
£
0
4
0
O
o
b.
O
ffi CU
> L>
4
O
A
O ffi ffi CU bJ
> CU
4 bJ
3
Ck
o
o Cü ffi ffi ffi
O ffi
4
4
4
3
o
0
0
3
0
4
4
0
O
Z
U ffi O ffi
bJ
£
4 ffi
H
3
3 «J
O ffi
0
3
0
4
U
ffi ffi
H
z
o
O ffi
Z
O
4
O
£
H
Ú
Z cc bJ
4
O
4
O
U
Z
4
4
U
_i
ffi
4
O
U
O *-j X o
(U
5
o
z
3
O
Z
O bJ
£
4
Z -J
H
<
Z
3 hJ hJ
z
O
4
Z
£
A
D
O ffi CU ffi
z
4
£
4
z
O
3
Ü
4
3
4
3 ffi ffi
o
CU
4
X
O
O
U
O
A
z
£
4
Z
O ffi
4
3
4
0
Z
4 (ü
4
4
ffi
4
Z
O
Z
O
O
A
O CC
H bl
3 ffi
£
O
4
3 ffi
ffi
4 c:i
O
H
Z
U
4
3
4
A
Z
4
4
Z
ffi
H
4
3
S bJ
h
Z ffi ffi CU ffi
O
ffi cu
Z ffi
O
O
3
4
O
Z ffi ffi
H
4
3
Z ffi
ffi
Z CL
O
Z
O
ffi
A
ffi CC \ < ● ffi > 4
a ffi CU
ffi
O
o
4
r.
ffi
4
ffi
Z
O
u
£
0
0
> ffi
ffi
X ffi Z O
X
4
4O
>
O ffi b>
4
CC
H ffi
ffi
X
O
Z ffi
4
Z ffi
4 ffi ffi
u CU
>
£ ffi ffi 4 A ffi £
Z
ffi
O
U
4
4
3
O
O
4 ffi
O
H
X
ffi
Z
O
4 ffi
A nJ
O
H ffi ffi 4
O
Z
H
3
U h]
A ffi
H
A ffi
ffi
4
Q ffi ffi c:i
O
4
4
ffi
O
O
>
O
4
ü
ffi
O
O
X
4
H
U
A
U
O
A
O
H
4
●
U
Z
4
0
o.
4
Z
4
z
U
A
A
H
o ffi
U
A
4
H
(O ffi
4
H
A
O
H
Z
A
Z
4
ffi
A
U ffi £ A
<
3
£
«●
A
4
£
O Q>
0 ffi
4
H
Z ffi
3
A ffi
3
ffi
A
Z
U
3
O
A
E
>
A ●D
H ffi Z 4 4 H
A
id
Z ffi £ <
i
u
o
y
£ ffi 3 A
ffi
£
M
4
4) ffi
0
O ffi ffi 0 <7> -D O A > z J) £ U U O A O O A 4
>
o
o
o
>
m
R
<
r
M
c
3
ô
s
2
> tn
H *0
»
a
ca
H
c
c
O
O
>
>
r
0
0
^
z
>
o
●
o
I
a
»
n
o
3
0
> M> >i
0
n
●
>
H
3
o
o
*
^
»
o
R
O
>
z
<
o
>
R
O
o rn
P3
R
z
o
r cr > > to D 0 H o o 50
Qr
0
O
D ^0 01 *0 O
R
C
R
01
0
H
r *0
O
d
R
>»
<
g
>
R
o Cf
3
O
O 01>
01
o
8
S
>»
> 01
H
R
R
^
0 7J
O
ü
t»
R
O
<
O
0
R
Z
O
>
r
o
o
3
Z
o
0 01
R
M
O
z
z
r
H
H
>
R 01
O
z
z
O
H
>
o
c
R
3
H
0R
C
Z
R
Z
H Cl
H
C
>
0
3
R
»
●
O
n
3
0
»
R
O
R
o
r
o
u
>
z
>
●
H to
:
>
o
H
0
0
0
0
n
●
c
0
R
>
o
R
o
o
>
o
w
r
o
o
o
>
R
o
o
0
0
r
R
z ●o
R
o
0
R (»
0
n
z
o
0
c
8
R
o
>
0
o
R
>
ò
r
(O
>
r to
o
o
O
H
G
G
8
O
>
> to
o
n
r
z
z
0
H
<
>
O
>
H
O 01 (O
O
O ●4 > C
5
R to
r
*.
0 *—
0
0
c
R
R
o
Z
O
0
H
o
3
z
D
R
O
Q
O
O
m
z
>
o
H
o
o
o 0)
O
C
0
—
O
n
0
R
R
R
o
R
o
R
R
0
0
C
0
>
0
.
R
>
R
O
>
R
O
0
0
O
R
● to
>
>
>
O
R
r
<
<
R
3
^
0
0
R
0
>
>
O
>
o
0
o
>
0
O
R
R
0
>
0 to
R
R
0
Z
>
O
R
H
O
●-j
>
>
R
R
R (O to
0
C
Z
O
0
3
r
H
R
o
to
<
0)
●
o
0
>
>
r
R
R
G Cl
X
z
c
>
D
r
R
R
o
o
>
5
3
3
0
>
>
r
O
O
Z
H
O
O
H
R
O
O
>
3
0
O
XQ
>
n
30
0
G
C cM3
Z
Z
c
G
C
R
Z
Z
3
Z
R
R
R
R
O
O
a
R
>
>
0
O
a
O
R
R
R
0) 0)
Z
O
o
>
0
O
o
R
R
(0
Z
0
>
0
n
O
O
R
R
R
Z
0
Z
fl* a
<0
H O' G <
^
H
C
C
>
>
>
>
r
r
3
?
2
g
Z
<
O
c
c
H
r
X
Cl
>
r
r
R
a
0
a
a
o
z
>
n
n
>
>
o
o
c
rt0
0
O
O
R
C
0
3
>
0
H
H
3
R
O
0
0
a
>
G
a
0
R
Z
<
A
r
R
>
o
o
z
a
0
O (D
R
o
R
0
O
H
O
O>
O
8
8
a
0
O
a
o
0
0
>
z
3
>
Ot
>
O
R
0
>
R
0
0
rs *■
0
R
R
Z
>
O
H>
O
z
0
oR
3CZ
3
n
a
R
oo
z>
3
R
R
O
O
0
0
-
O
n
>
U)0
Z
Z
C
G
O0
>
e
o
o
o
o
o
o
o
3
r
(C
o»a
3
0 (C R 0» 0
^D
0»3
O
o>
O
O
oo
<
oo
oo
o3
r»
R
A
X
●0
3a
0
0
<
●
0
o
Cê
RJ
R
0
0
a ►1
3
O <D
C
0
O
0
fir
●o
o
g
o
r»& 3*
O
O t»3ao
ooz?
H0
O
CN-SIFPM município de praia grande CONAM
ELABORACAO DA LDO-2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
Programa 6005 GESTÃO DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO
Objetivo
PROMOVER O CRESCIMENTO ECONOMICO SUSTENTÁVEL E ESTIMULAR A
INOVACAO TECNOLÓGICA, BEM COMO POLÍTICAS PUBLICAS VOLTADAS
A GERACAO DE EMPREGO E RENDA, COM O AUMENTO DO EMPREENDEDOR
ISMO E DA COMPETITIVIDADE DO SETOR PRODUTIVO.
Orgao Resposavel Principal : 21.00.00 SEC DE DES.ECON,CIÊNCIA TEC E TRABALHO
Indicador i Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2017
gUALIFICACAO PROFISSIONAL
TRABALHADORES INSERIDOS NO MERCADO DE TRABALHO
ALUNOS MATRICULADOS EM CURSOS PROFISSIONALIZANTES
ALUNOS MATRICULADOS EH CURSOS DE GRADUACAO
CURSOS PROFISSIONALIZANTES OFERTADOS / ANO
TRABALHADORES CADASTRADOS NO PAT / ANO
GESTÃO DE ALUNOS MATRICULADOS EH CURSOS TÉCNICOS
GESTÃO DE ALUNOS MATRICULADOS EM CURSOS DE GRADUACAO
CAPACITACAO E TREINAMENTO DE SERVIDORES / ANO
EMPREST.CONCEDIDOS POR CONVÊNIO C/BANCO DO POVO PAULISTA/ANO
MICROEMPREENDEDORES CAPACITADOS
PALESTRAS PARA MICROEMPREENDEDORES
1.595
5.200
1.000
1.000
0
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
0
0
0
0 31
0 9.731
1.534
1.606
0
0
0 42
0 100
0 176
0 14
Valores Expressos en RS milhares médios / 2016
Valores 2017
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisica [Desp Correntes Desp de Capital Total
SEDETTRA
ISEDETTRA
ISEDETTRA
ISEDETTRA
|NAO HA
IDIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
INUHERO DE MICROEMPREENDEDORES FORMALIZADOS
IIMPLANTACAO DE SISTEMAS NO ACESSO A INFORHACAO
0| 9 0
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2317 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
2354 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TRABALHO
2355 DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA
NAO HA
% PERCENTUAL
UNIDADES
UNIDADES
9
100
299
10
238
3.500
0
10
0 I 238
11| 968 4.468
I
Total do Programa 3.757 966 I 4.725
( (
CN-SIFPM município de praia grande CONAM
ELABOFIACAO DA LDO-2017
METAS E prioridades PARA 2017
Programa 7002 PROCESSO legislativo
Objetivo
MELHORAR AS CONDlCOES DE FUNCIONAMENTO AO LEGISLATIVO,PROPI
CIANDO UM MELHOR ATENDIMENTO AOS MUNICIPES.
Orgao Resposavel Principal : 01.00.00 PODER LEGISLATIVO
Indicador : Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2017
NAO HA INDICADORES 0 0
Valores Expressos em R$ milhares médios / 2016
Valores 2017
Acao Orgao Executor I Produto / Unidade de Medida Meta Fisica |Desp Correntes Desp de Capital Total
ICAMARA
ICAMARA
ICAKARA
ICAMARA
lOSRAS E REFORMAS REALIZADAS / ANO
IMANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
[NAO HA
|NAO HA
I 01 0 100 1.862 1079 AMPLIACAO E REFORMA DAS INSTALAÇÕES DA CAMARA
2258 HANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2298 PUBLICIDADE LEGAL
2343 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
% PERCENTUAL 100
» PERCENTUAL
NAO HA
NAO HA
I 0| 30.597 I
82 I
20 i
32.459
0| 0
82
01 0 20
Total do Programa | 30.699 I 1.962 32.661
( í
o
o
o
o
o
o
>
o
o
J 'O
n
o
>
3 0*
n
z
c»
z
a
I iQ
0
^ni«0OO OO'»1 O O G n
?9
9 t0 V)
H Hr’'0*0'0H OC
C
> 3» r
n V) Ví VI
n r*i o n
o <n
M >»
s
X
O
w cft V)
n
njpiMO
O
o oí»
z
z
o
o
z
o
o
o
5
?
0
c t»
o V)
n
o
G
Üí
z
z
z
z
o
o ft ►1
c»
z
a ro
<
a "d
n
n
n
w
o
H
H
X
m PI z z
Sn>
n>
o
o
n
0
0 CM
>
>
>
> Ed
CA
G
o ●D0 O> o
â
<
G
G
o
Do
>
o
O cn (n
H
PI ●d < . z 7> V> O O 0 9 0
O
O
H 53 33
»
>
>
Ifl
H
PI
H PI PI O » » r < <
H
O
O
O
Q
3
Z
>
O
Ç
>
O
n
z
z
z
z
PI PI PI to
o
o
o
>
o
o
53 V) CA
n
o CS
<
>
> 'A ●o
U
H
O
o
O
>
9
z
Z
O
O
O ►4
>
> PI PI Pl
»
o T3
O
z
PI PI
>
>
>
>
>
z
D
o
D
a
O
O
O
>
z
z
>
< 7) o o
V) TJo
o
r
n
n (A >
D
<
O
O
>
>
>
> PI
Z
Z
Z
Z
z CA
H
H
z
G 50 > n
>Q
r
o
> CA CA
z
z
>
Z
H
H
2
O
C
Z
Z
Z
> PI
z
O
c CA
> PI PI
r
z
z
z
H
^
^
H
H
o
o
o
o <;
<
o
o
o
< CA CA
O (A O z c n O "D
o CA
n
> Aí O
Z
O
PI p* PI
»
o
53 CA c» 50 O O > > CA O z G > O z > o CA
50
O PI
z
z PI
o
o
z
o
>
> 50 PI
CA
>
CA
o
>
z
H
(A
o ocACAO
o
n ncAn
A3*OnJPJ*OA3A3'OníA3 n o
50
z
o
o
o
*13 CA CA
●a
*0
0 'A
>
n>
X
H
O
ft
o
O
o
V
c
>r
»
o PI >z >
0
G9
*0
a
n
z
a
n o.
ft
z
●4 Q. G ft >
O
Z
Z
Z
O
z
>
>
>
o
>
z
z <o
o
o
z
z
z
z
C
G
C
.
_
_
»
H
H P*S
Z
Z 53»^
H
H
ra
w
O
>
>
>
z
z
>
o
o
n
>
>
>
o
O
o
G
o
o
>
> PI
z
r
z
>
5 ft
●0
a
c
c
c
â
a
ft
G
Z
Z
Z
c
O
O
n
>
>
>
r>
o
o
o
c0
om
o
ü
o
tfí
>
>
>
(A CA CA
G
(A
9
z
> 53 PI
>
>
H
Z
H
O
>
>
>
> *-l
H
r
a
H
ft
>
G
(A
a (A
Z
<
<
<
<
< ft
r
pi
>
o
o
o
z
>
> CA
o
o
H
>
o
o
o
ü
●
>
ü
o
o
CA PI PI PI
CA CA CA
a
w
>
> ft A3
o A3
50
ri
z
O
CA ^4 ft
o
n
G
H
a 50
>
o
O
O
n
V
o
o
Z PI PI o > > > "0 "0
CA
o
q
>
O
ò
>
a
o
o
> ft
>
o
>
o
z
n
n
>
> *n o PI CA
c*
PI
>
n
o
o
>
PI
r
CA "0
8
>
O
●0
50O
Z
C3
<
z
Q
>
O
o
G r*
o
>
>
z
o
> CAoo
9a
>
r*
n
ft
>
>
>
T3A3A3O
O O"0A3A3*0
PI PI
50 50
Z
O
0
0
>
>
>
0
0
0
0
PI PI PI Z Z z H H H C G G > > > r r r
g
PI P3 PI P3
Z
X 50 50
Z 50
PI PI PJ P) z z z z ^ H C C C G > > > > r r r r
53
ftn
o ft o
ft
HO
fta
z
o ft
A3 ft 0 ●n
(A
ftg
o
o
o
o
o
o
O
O
O
O
O
O
O
G
O
O
ft
C3
ft
●O
<
ft
Oo
0M
H ft
ft9
O ft PI
ft
X
O
O
w
O
o 0) *0
9
ft
a
ua
o
o
ft
<
0 ft
V) ft Vi
*0 *0 0 ft c a n g ft
ft ft
5)
O
O
T3
g
ft
o
ft 9*
O
O
O
G
O ft
ftg
fta0
noz
0
ft
ft
o c/>
w
o
o
o
o
>
>
>
o
●Z.
H
> PI r z
P3
<
n
>
o
H
H
W
Z PI
C
H
H
Z
o
w
o
>
3
H
>
o
o
o
o
o
o
O
O ●d
o
n v> cr
z
z
I
a
I «0
0
f
z
c
D
H
●d
2
3
3
0 pi (9
>
?
?
?
z
z
z
z
z
z
c
c
c
c
c
c
H
H
H ►í
H
H
Pl P) PJ P5 PI PI z z z z z z
r>
o
o
n
o
o
>>>>>> o o o o o O
I 0*0(3
0
0
0
0
0
0
0
pitnpiPipjpic
G í»
Dm M(n(nC0VICn(/>DO
Z
PJ PJ PI w V) w
o r> (d
G
>
o
o
0 f+
o
3 PJ
D ●d
3
z
I
a
PI
o
1
0 n>
z
>
H
o
3 nj
3
<
g *0
H
>
>
o
3
> PJ PI *0 <-)
z
»
>
>
o Cft c￾o o w
u>o
■§ >> > > > > > > z
V) VI (/I
D
o
o
»
o
r
o
>
>
>
V) VI
o
o
o
PlOO
O
O
O
O OOPlPI (0 0 0 0 0 030 0
o
o
w
>
>
W
o VI
v> Cj PJ
o
V)
>
p)
r
n
o
>
PJ VI
p) PJ H V) o H
D
<
<
o
o
o
>
H
Z
n
^
o
o
V) V) V)
*n <3
c
>
Z
H
r
r
o VI
Z ZO
O OO OO OOPJPIVJI/) o o
PI PJ
r
r PT
(O v> ●d ●d > *0 o
o
z *d o o r o 8 §
>
O ●0
. to v> PJ
o
o
<
PJ
n PJ
?
?
?
o
n
n PJ PJ
O PJ
>
>
33
»
<
<
> Hffio
n
o
o ncjo
>
< f￾3
<
3
?
?
o
n
8 -5
c ●d
O
» PJ
o
<
o
o CO < H > >
0
3
3
3
3
3
3
3
3
O
c*i (d PJ
o
o Cd
n
o
O
o
o
o
o
o
o
o
o
(0 (0
3
>
o
> tJ
o
O
> 33 03
O
>
3
0
33
C
D
> 33
PJ
>
I.
rq
O
C
O
(O
Z
Z
O
O
O
O
O
O
O
O
PJ PI PI PI PJ
to
O
H
n
>
S
5
> PI
>
>
>
>
>
>
n
o
o
O
o
o
o
o
o
3
3
3
3
3
3
3>
>
O
n
r
o
b
>
>
o
n t- >>
>
>
>
>
>
>
o
> *-3
>
oooooooq
>>
>
>
>
>
>
>
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
>
>
>
3
3
3
Pi pí PJ PJ PJ Z Z Z Z Z
Z
Z
Z
O
O
O
O
O
O OO
*d
O 33
n PI
O
o PJ
» *-3
>
PJ P- PJ
>
>
o
-9
C
o
o PJ
PJ PJ
>
<
O
z to
z
z
z
z
z
z
z
3
> V) z o n G
PJ
to to
o
>
z
>
H
H
(0 (O (O to to
>
>
> ●-9
H
H
o »-? PI
3
3
H
< ZJ < S
>
O
O
PJ
O
?
?
3
z CO
CO
X PI
o
<
<
<
H
PJ PJ
to
n
H
H
H
H
H
O
3J CD
n to
o
P)
>
>
>
o
3
<
<
<
>
o
o
o
(0 to to
<
<
<
<
o
o
o
o
to CO to to
G
o
>
o ●d »-J » >
o
PJ
o
o
>
V)
>
3
3
PJ
o PJ PI X > n to
to
z
V
> (0 o >
q
o
< PJ
(O PJ
c
o CO
●d
>
X
X
z
z
o
n
8
O
z
o PJ o M X z
PJ
<
o to
>
>
>
>
H
o
o P)
X
O
C
X
X
:I
^ i:
o to to
> r>
H PI
z
c
> *-3
X
O
>
Z
3 rõ
3
H
> PJ
(0
z
X
>
X
o
c (O PJ
o
o
<
r
o
X
C
>
H
vn
X
X
z
X
>
X
> (O
X
3
o
< PJ
>
c
C
o
Z
X
X
>
>
>
w
o
n
X
c
co
n ncototovixco Oto
n otoio
<
O
8
O
a
a
m
n
3
3
n
X
>
c
o
G
X
3
>
to
X
PJ
X
o
r>
z
>
>
o
pipjxpjopjo opipi
3
*
X
3
>
3
3
0
X
>
C
O
r
O
X
3
>
X
a
o
a
X
o
o
3
X
>
r
z
z
3
X
X
z
X
n
>
>
3
3 r* fí
X
o
H
3
n
M
O
z
X
M
z
3
z
X
0
H
r
H
X
n
<
8
H
O
0 OO 9f>
C
3
tJ
c
X
X
X
X
X
X
<
tn
m
X
X
X
X
X
X
o
o
o
n
n
n
X
X
X
X
X
X
n
n
z
a
>
o
a
X
X
X
X
X
z
z
z
z
z
z
H
H
H
^
H
c
c
c
c
c
c
>
>
>
>
>
>
r*
X r*
X
r
z
z
H
H
1
a
*
o
C
C <i
t
>
>
I
X
X
3
I
o
cna zz
z
z
z
z
z
z x>
< oo
o
o
o
o oo xo
z
z
z
z
z
z
z
XtOC
G
C
C
C
C
C
X
X
S
X
X
2
X
X
I »-*
DO >>
>
>
>
> >>
O
O
X
X
X
X
X
X
X
>x
z
z
z
z
z
z
z
o
n
o
o
n
n
o
o
o
o
o
o
o
o
3
3
>
>
5 <D X a
c
c r^0
a
a
»
>
c
o
o
(O
>
>
o
0
o
H
>
O
ü
O
O
O
O
O
xto>
>
>
>
>
>
>
to to (0 to to to to
o
o
X
c
X
3
>
>
X
n
H
>
o
X
X
x
c
>
>
>
>
>
>
>
(O
X
a
H
3
>
c
o o. 10
X
z
<
<
<
<
<
<
<
n
X
o
n
>
o
X
>
O
O
O
O
O
O
Ü
>
>
>
>
>
>
>
o
o
o
o
D
o
o
to
x
x
x
x
x
x
x
to 10
o
X
o
z
a
n
(O
o
X
o
X
8
X
O
3
O
z
A
O
n
^
c
X r>
z
a
X
>
o
H
o
o
o
a
o
o
D
o
X
X
X
>
>
>
>
>
>
>
o
o
o
o
o
O
O
>
X
X
X
X
a
u
CD
O Of
>
o
X
c
z
X
o
>
>
>
X
z
X
o
o
o
o
o
o
o
X
8 ="
>
azp
a0n
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z Cti»
>
>
>
> >>
>
>
2
X
X
O
O
O
O
O
O
O
O
X
X
s
x
x
x
x
x
x
x
x
XX
Z
X
X
X
X
Z
X Z>
X
X
X
X
X
X
X
X
no>>>>>>>>ponnnnooo X X X
CB
o
X
X
X
X
z
z
c
c
>
>
X
X
X
X
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
C
C
C
C
C
C
C
C
>
>
>
>
>
>
>
>
X
X
X
X
X
X
X
X
o0
cp
HO
rt
Qra
3
ô
r»
XO
X
iO
Cv3
O
^
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
—
o
o
o
o
o
o
o
o
cv
oo
'O
<
oo
0
n
A
<p
o «4
o
o
o
o >4
o (P
X
o «4
o
o
o
o
o
3
o
a
u
p
o
<p
<
0 <p
o <p
c
a
3 ft
<p <p
c
X
n
o
TJ
o
3
K'
rt
Qf
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
»o9
CPao
u»
ooz
H
o
o
o
o >4
o
o
o
a
^
o
o
4
*
CN-SIFPH MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE CONAM
ELABORACAO DA LOO-2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
Programa 8001 TRANSITO RACIONAL
Objetivo :
PROMOVER A CONSECüCAO DE UH COMPORTAMENTO COLETIVO SEGURO,
RESPEITOSO E NAO AGRESSIVO NO TRANSITO.ESTABELECER MELHOR
QUALIFICACAO PARA A MOBILIDADE, ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA
DOS USUÁRIOS DAS VIAS E CONSOLIDANDO AS ACOES DE FISCALIZA
CAO,EDUCACAO,OPERACAO E CONTROLE DE USO DOS ESPAÇOS VIÁRIOS
Orgao Resposavel Principal : 19.00.00 SECRETARIA DE TRANSITO
Indicador t unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2017
EXPANDIR A SINALIZACAO VIARIA
IMPL.MANTER SIN.REGULAM.VIAS PAV.ABERT.CIRC.URB.ÂMBITO MUNIC
EXP.ACOES CONCIENT.P/ADOC.COMPORT.SEG.TRANS.REALI2.PRIN.VIAS
AHPL.ACOES SENSIB.MOTOC.P/PRAT.PIL.DEF.UTILIZ.ADEQ.ITENS PRO
APLIC.PROG.EDUC.TRANS.PUB.INF-JUV.UN.ESC.INF.E FUND.REDE HUN
REALIZ.ACOES ORIE.FISC.TRANS.LOC.MAIOR.IND.ACID.TRANS.SIST.V
CAPACITAR ANUALMENTE O CORPO DE AGENTES AUTORIDADE TRANSITO
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
60 86
0 90
0 100
0 100
0 100
0 100
0 100
Valores Expressos cm RS milhares médios / 2016
Valores 2017
Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisica [Desp Correntes | Desp de Capital Ac ao Total
ISETRAN
ISETRAN jsETRAN
2362 PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO E OPERACAO DOS SISTEM|SETRAN AS DE SINALIZACAO,FISCALI2ACAO E EDUC. DE TRANSIToj
IHANUTENCAO dos serviços MUNICIPAIS DE TRANSITO
IPUBLICACAO DE MULTAS DE TRANSITO REALIZADAS / ANO Ínao ha
ISINALIZACAO REALIZADA/UNID
2266 MANUTENCAO DOS SERV ADMINISTRATIVOS DO TRANSITO
2306 PUBLICIDADE LEGAL
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
100| looj 2.249 I
600
60 I % PERCENTUAL
4 PERCENTUAL
NAO HA
UNIDADES
2.309
0 600
Oi 5 0 5
500| 12.000 0 12.000
I
Total do Programa 14.834 60 14.914
( (
CN-SIFPM município de praia grande CONAM
ELABORACAO DA tDO-2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
Programa 8003 ACOES COMUNITÁRIAS INTEGRADAS
Objetivo
REDUZIR AS CAUSAS QUE CONTRIBUEM PARA O AUMENTO DA CRIMINA
LIDADE ATRAVÉS DE ACOES INTEGRADAS COM TODAS AS SECRETARIAS
MUNICIPAIS E OS ORGAOS DE SEGURANÇA PUBLICA.
Orgao Resposavel Principal : 23.00.00 SEC. DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PUBLICA
Indicador : Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2017
BAIRROS ATENDIDOS PELO PROGRAMA % PERCENTUAL 30 60
Valores Expressos em RS milhares médios / 2016
Valores 2017
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisica |Desp Correntes Desp de Capital Total
ISEASP
ISEASP
|NA0 KA
|MAN DAS ATIV DE APOIO A GUARDA CIVIL MUNICIPAL
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2367 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE APOIO A GUARDA CIVIL
MUNICIPAL
2368 SISTEMA OPERACIONAL EQUIPADO
0| 6
NAO HA
% PERCENTUAL
0 6
100| 15.756 94 15.850
ISEASP lUHIDADE EQUIPADA I00| 91 7 1 X PERCENTUAL 98
Total do Programa 15.853 101 15.954
( (
C
o r»
o
O
O 57
O
0
<
o
zÔo
0
●D6
Ui £ ●> E o a
«)
0
u
M o; V) o OP g u ■o
93
O
U4 Qé
10
0
0
>
0
u
G
T5 4P
0.
O
X 01 ^e
OJ
o
0u
<0 >
a
93 Q
●d
u
Eo
«0
cr
lu
o
Q|
93
0
£ ●O
<00H
01
+Jc
<
01
3
u
H
<n (/>
Z
Cú
U
U
U
U b)
O
G
Q
G
Q
U
<
<
<
<
<
K
O
G
O
Q
Q
U
01
●0 0. E z z z z z D 3 G D G
OPU
T3C
O
o
z
G
<
Z
O
Ü
4 O)
Cki
<
<
Q
iJ
<
ÜJ
Q
<
Q
<
a.
Q
<
u
G ■D
u
CJ
o
O
< CL
V
u
O 01
<
o
X
Oi l/l
0*
O 0. 93
<
n ■D
H
u
<
w
OP
G
z y> *0
z
G
<
s *0
G
O
O
O
O
O
z
z
z
z
z
<<<<««<£
z
cG0
o
p </) 10 (/) (/> p u
o ●0 (0 to CO
w
to CO CO CO CO U) < «c <t <c 4 <
Cu Cu Q< Q< Ch
CJ
U
a
4 ce
K ft ft
CO
*D
0u
V 0.
01 z
OJ
o
* -D
(O
< tf CJ
●o
o
(J
u
c
<
H ■D
o
z
z
u
D
z
M
tf
Z
G
G
0P
kl
O
p
G
U
tf 01
ij
X
o CJ < u 0 z o ■3
z
u
u
u
u
tf
3
G
G
Z
Z
O
O
G
H
G ft
G tr» < 4 O
tf CJ
(0
u to CO CO to
CJo »: o ijo 3 tf
cs
Hz
tf
o
zou
o4 CO
4
4 «J
z
o
O
G
u
o CJ
4
H CJ
X
z
o
U
o CJ CJ
tf ft
tf
u
u
o
4u CJ Ü (O < z
tf
3
3
ffi
tf
4
^ *J
tf
O
HZ
H
H
Z
Z
H
Z
4
4 CJ
4 ft ft CO G Z Z Z
Z tf
O
o 0.
a
z
> CJ o CO Z 4 O ft
tf
O
U
4
0e <0
z
G
●H
o
3 tf O O 4 4 0 O U U 4 Z 4 4 O U O 3 3 4
CJ
U
Z
G
G
U
CP CJ> CJ
tf
U
O
tf
4
O
0>>
4
<0 CJ
tf CJ
G
o
tf ft ft ft ft ft
CJ CJ
U CJ CJ
H
v: v: CO CO CO
z
4
4
4
4
4
0
tf ft ft ft ft
U
z íO
0 0)
O
H
tf
g
> tf *0
z
tf
«u
o
o
z
CO 0>
«
4
o
i
o tX» *0 CP
z
c
4 (J
O tf
O
O tf
4
O
O
O
G
O
O
4
CN-SIFPM município de praia grande CONAM
ELABORACAO DA LDO-2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
Programa 9002 SERVIÇO DA DIVIDA
Objetivo
PROMOVER O PAGAMENTO DO JUROS E AMORTI2ACAO DA DIVIDA PUBLI
CA MUNICIPAL.
Orgao Resposavel Principal s 03.00.00 SECRETARIA DE FINANÇAS
I Indicador : Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2017
PORCENTAGEM DE PAGAMENTO DA DIVIDA PUBLICA / ANO % PERCENTUAL 100 100
Valores Expressos em RS milhares médios / 2016
Valores 2017
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisica |0esp Correntes Desp de Capital Total
0007 SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA GERAL ISEFIN IPORCENTUAL DE DIVIDA PAGA/ANO % PERCENTUAL 1001 12.190 25.000 37.190
Total do Programa 12.190 25.000 37.190
e
( #' (
CN-SIFPM município de praia grande CONAM
ELABORACAO DA LDO-2017
METAS £ PRIORIDADES PARA 2017
Programa 9003 INDENIZAÇÕES
Objetivo
DAR CUMPRIMENTO A DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EH JULGADO
Orgao Resposavel Principal : 04.00.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Indicador .● Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2017
PORCENTAGEM DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS / ANO % PERCENTUAL 100 100
Valores Expressos RS milhares médios / 2016
Valores 2017
Acao I Orgao Executor I Produto / Unidade de Medida Meta Fisica |Desp Correntes Oesp de Capital Total
1PROGEM
IIPMPG
IPROGEM
PAGAMENTO CREDORES INSCRITOS NO MAPA DE PRECATORIO % PERCENTUAL
PAGAMENTO CREDORES INSCRITOS NO MAPA DE PRECATORIO % PERCENTUAL
PRECATÓRIOS PQ.VALOR|
100| looj 13.000
100
190
0008 PRECATÓRIOS GERAIS 14.200
0008 PRECATÓRIOS GERAIS
0012 R.P.V.S. - REOUISITORIOS DE PEQUENO VALOR
1.200
0 100
PRECATÓRIOS PQ.VALOR 01 0
190
Total do Programa 13.290 1.200 14.490
»
( (
CN-SIFPM município de praia grande CONAM
ELABORACAO DA LDO-2017
METAS £ prioridades PARA 2017
Programa 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Objetivo
CAPITALIZAR RECURSOS PARA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENC
IA SOCIAL.
2 - COBRIR PASSIVOS CONTINGENTES E/OU SUPRIR NECESSIDADES O
RCAMENTARIAS
1
Orgao Resposavel Principal : 20.00.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Indicador .■ Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2017
NAO HA INDICADORES 0 0
Valores Expressos em R$ milhares médios / 2016
Valores 2017
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisica Reserva de Contingência
|CGM
IIPMPG
|NAO HA
|NAO HA
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU DO RPPS
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU DO RPPS
NAO HA
NAO HA
0 10.000
0 87.000
Total do Programa 97.000
( (
«
CN-SIFPM município dc praia grande CONAM
ELABORACAO DA LDO-2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
RESUMO POR ORGAOS EXECUTORES
Valores Expressos em RS milhares médios / Valor
A C O E S
ORGAOS
PROJETOS ATIVIDADES OPER. ESP. TOTAL
02.00.00 GABINETE DO PREFEITO 0 S.221 0 0.221
03.00.00 SECRETARIA DE FINANÇAS 0 20.254 37.190 57.444
04.00.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 0 8.024 14.390 22.414
05.00.00 SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA 1 236.338 0 236.339
06.00.00 SECRETARIA DE EDUCACAO 0 352.801 3.279 356.080
07.00.00 SECRETARIA DE URBANISMO 0 6.849 0 6.849
08.00.00 SECRETARIA DE ADHIVISTRACAO 0 35.368 0 35.368
09.00.00 SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS 47,387 3.074 0 50.461
10.00.00 SECRETARIA DE TRANSPORTE 0 3.613 0 3.613
11.00.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 0 167.242 0 167.242
12.00.00 SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 0 18.320 0 18.320
13.00.00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 0 1. 740 0 1.740
14.00.00 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 0 7.139 0 7.139
15.00.00 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 0 5.716 0 5.716
16.00.00 SECRETARIA DE COMUNICACAO SOCIAL 0 3.756 0 3.756
17.00.00 SECRETARIA DE HABITACAO 650 1.698 0 2.348
18.00.00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 0 1 .934 0 1.934
19.00.00 SECRETARIA DE TRANSITO 0 14.914 360 15.274
20.00.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 10.000 2.905 5.000 17.905
21.00.00 SEC DE DES.ECON,CIÊNCIA TEC E TRABALHO 0 4.725 0 4.725
22.00.00 SECRETARIA DE GOVERNO 0 2.821 0 2.821
23.00.00 SEC. DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PUBLICA 0 15.954 0 15.954
01.00.00 PODER LEGISLATIVO 100 32.561 0 32.661
24.00.00 INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUNIC.PRAIA GRANDE 87.000 68.687 1.100 156.787
TOTAL 145.138 1 .024.654 61.319 1.231.111
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES : 1.080.761 TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL: 53.350 TOTAL DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA : 97.000
I
(
»
(
i
rONTE:CN-SirPM - Sistema Integrado de Finanças Publicas Municipais, Unidade responsável- CONTABILIDADE
Data da emissão 29/ABR/2016 e hora de emissão 15:28
t
( (
PROCESSO N” 062/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 59 fls., referentes a(o) PROJETO DE
LEI COMPLEMANTAR N° 005/16 e uma folha de informação.
Praia Grande, 06 de maio de 2016.
Fabiano Cardoso Vínciguerra
Operador Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 06 d^piaiq de 2016.
V
Manoel Robert^d Carmo
Diretor Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROTOCOLO
recebí da secretaria da câmara municipal Cópia da mensagem n”
09/16, OLE TRATA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR REFERENTE À LDO
2016.
NOME DO VEREADOR PARTIDO NOME DATA
1 ANTONIO CARLOS REZENDE PSDB \
2 ANTONIO EDUARDO SERRANO PROS
TifãsT/l 3 BENEDITO RONALDO CESAR PMDB O
4 JOSE NEVES DE ASSUNÇAO Jr, PTB
5 CARLOS EDUARDO G. KARAN PSD
6 EDNALDO DOS SANTOS PASSOS SD
9
7 EDUARDO PADUA SOARES JARDIM PMDB
8 EUVALDO REIS DOS S. MENEZES it PTN /
9 HUGULINO AL VES RIBEIRO PMDtíy
/
10 JANAINA BALLARIS PT '/
II KATSU YOUNAMINE PSDB
T
12 MARCELINO SANTOS GOMES PMDB y-'
7
13 MARCO ANTONIO DE SOUSA PMN á
14 ROBERTO ANDRADE E SIL VA PMDB
15 ROMULO BRASIL REBOUÇAS PSD
9
16 SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA PSDB
17TATIANA TOSCHIMENDES PMDB
\ ● t
Q/Ma/rtfxx^ia/cia ^á^lâmcÃa de '^}^cda ^'?^^ccnde o/ma/ra
^ó^/a-da de <Saa ^^afcdo
Praia Grande, 24 de Maio de 2016.
OFÍCIO GPC-L 047/2016
Senhor Prefeito,
Precedendo de meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do
presente para levar ao vosso conhecimento que esta Câmara Municipal fará realizar
audiência pública, no dia 10 de junho 2016, (sexta-feira) - às 15:00 horas, no Plenário
desta Edilidade, referente ao Projeto de Lei Complementar que estabelece as diretrizes a
serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de
2017, em trâmite nesta Casa atendendo, assim, o disposto no art. 48 da Lei
Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com o intuito de poder colaborar nesta audiência pública,
solicito os bons ofícios de Vossa Excelência, no sentido de colocar à disposição dos
Nobres Vereadores, nessa oportunidade, técnicos que estejam inteirados sobre o assunto
para, caso necessário, dirimir dúvidas ou esclarecimentos que se fizerem necessários.
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência os
meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ROBER TO ANDRADE E SIL VA
Presiderae
"recebido :):si<r.sr Excelentíssimo Senhor SOUc
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE - SP U
7'
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
/
.w*
^Q,i-jh ,5;)
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
A %
COMUNICADO DE
AUDIÊNCIAS PUBLICAS
Tem este a finalidade de comunicar a
todos,
Plenário
Vereador Vital Muniz, n° 1
AUDIÊNCIA PÚBLICA:
que NESTE MES DE JUNHO será realizada,
desta Câmara Municipal, sito à Praça
- Boqueirão, a seguinte
no
10(SEXTA-FEIRA)
AUDIÊNCIA REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O
DIA 15 HORAS
exercício DE 2017.
Praia Grande,02 de junho de 2016.
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presiderite
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. dc São Paulo
Em 31 de maio de 2016.
recebí
EM j
OS
OcVv-vl/y\D
A
Encarregada do Setor de Compras e Almoxarifado
Vanessa
NESTA
Encaminho,
circulação no município, referente à realização da Audiência Pública referente ao
Projeto de Lei Complementar que Estabelece as Diretrizes a Serem Observadas na
Elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2017, a ser
realizada nesta Casa, dia 10 de Junho de 2016.
em anexo, edital para publicação em jornal de
Atenciosamente,
José dr JesiK Ferreira Gonçalves ,/Àgeníe Administrativo
m!ãi Câmara Municipal da Estância Balneário de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROTOCOLO
recebí da secretaria da câmara municipal comunicado de audiência
PÚBLICA REFERENTE À TRAMITAÇÃO (NA CAMARA) DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DA (LDO)
r￾NOME DO VEREADOR PARTIDO NQ^ME DATA
1ANTONIO EDUARDO SERRANO PROS
2 CARLOS EDUARDO BARBOSA PTB 0^|ob 1 \(q
71 T
9
3 CARLOS EDUARDO G, KARAN PSD /
T
4 EDNALDO DOS SANTOS PASSOS SD
f
5 EDUARDO PADUA SOARES JARDIM PMDB^ a
6 EUVALDO REIS DOS S. MENEZES PTN
7 HUGULINO AL VES RIBEIRO PMDB
I
PT Mtp 8 JANAINA BALLARIS i
PSDB /, 9 KA TSU YOUNAMINE
10 MARCELINO SANTOS GOMES PMDB yr
11 ROMULO BRASIL REBOUÇAS PSD
f
; \
12 SÉRGIO LUIZSCHIANO DE SOUZA PSDB
13 TATIANA TOSCHIMENDES PMDB Q l\^çhú -<",
? Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande k Est. de São Paulo
Em 02 de junho de 2016.
À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Excelentíssimos Senhores
Vereadores: BENEDITO RONALDO CESAR ■ Presidente
MARCO ANTONIO DE SOUSA ■ Relator
ANTONIO CARLOS REZENDE ■ Membro
Vossas Excelências faremos
às 15
Comunico a que
no dia 10 de junho de 2016 — SEXTA-FEIRA,
horas, no Plenário desha Edilidade, Audiência Pública sobre
a tramitação do Projeto de Lei Complementar que estabelece
realizar.
as diretrizes a serem observadas na elaboração do Orçamento
de 2017 atendendo, assim, o que determina o artigo 48, da
Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
CIENTE NESTA DATA: 02/06/2016
BENEDJT0
/
MA^CO ANTONIO DE SOUSA
ANTONIO REZENDE
— ^p
4MI -94l>l HUM**0 IMlMJWH <MI^ -/'TíttTfJ tnn ‘OJ ü^UVflX^ nr». 0,TiU3p ■^ws ●> T>"*r*<s»»i”9 cwTrn»
O
l-n
Sigam os perfis do^^ G^eta dôlOroraí
@GazetadoLítoral J j Gazeta do Litoral lassifícados Aproveitem para dar auseatOea, comentar
matAiiaa e reclamar de algo que
[e22S|*j!J!£ffi22Sâ&SâãiriÍH^^^^H gAPARTAMENTÕf Cazeta do Uioral 2 e 3 de lunho do 2016 ^
-jC^REA construída Jd. ^TTrevo Ribeirópolis.
tel:99736-7853. rui
.. .^mnUeniiliazetailelItoral.com.br UQA - Salão 250mts vendo - Vende-se apar
tamento C01 dorm. Sem
GARAGEM. VaLOR R$ 115
MIL tel; 997612509 -
gCâmara Municipal da Estância Ricardo
Balneária de Praia Grande
Editais de Casamento
JJE_SmüB_CCM4fCA DÊ PWA GFWCE-SP O om DO f«5 OVl Dtô PESSCAS NATURAIS £ TABaiO DÊ NOTAS E»
Se alQuém souber de algum Impedimento, oponha-o na forma da Lei. Lavro o presente para ser afixado no Serviço de Registro Civil e publicado na imprensa local. Faço saber que pretendem se casar epresentaram os I documentos exigidos pelo art. 1525 do Código Civil Brasileiro.
VENDE ■ Apto mobiliado
R$115milsem garagem
d 1 DORM. tel:99761-
2509.
Troco- Casa em Santos
POR CASA EM Praia Gran
de. Tratar pelo tel.
99161-7333
Estado de Sâo Paulo
KAHA DE SOUSA LOPES, estado civil divor- RENATO ANDRÉ LEOCADIO LIMA, estado ciada profissão técnica de enfermagem, civil solteiro, profissão operador de loja, nascida em Santos, SP no dia treze de de- nascido em Praia Grande. SP no dia vinte e
zembro de mil novecentos e setenta e dois dois de setembro de mil novecentos e no- (13/12/1972) residente e domiciliada na av. venta e dois (22/09/1992), residente e
Miaml Paulista, 1162 - Jardim Melvi, Praia domiciliado na av. Rocha Pit^ 686 ● Jar- £rande, SP, filha de JOÃO CARLOS LOPES dim do Trevo, Praia Grande, SP. íilho de Sde LINDAURA DE SOUSA LOPES. PENHA ROBERTO DE LIMA e de LUCi MEIRE «ETE BARBOSA estado civil divorciada, pro- LEOCADIO. ERfKA NAKAZATO TEIXEIRA, fifcào vendedora autônoma, nascida em São estado civil solteira, profissão assistente de Paio SP no dia vinte e um de abrii de mil loja, nascida em Kanzaki ● Japão no dia ^ n^centoe e sessenta e oito (21/04/1968). dezenove de setembro de mil novecentos e
' emente e domiciliada na av, Miami noventa e quatro (19/09/1994), residente e
aJkta 1162 - Jardim Melvi, Praia Grande, domiciliada na av. Benedito Calixto, 284 P lha de FRANCISCO INÁCIO BARBOSA - Tude Bastos, Praia Grande, SP. filha de r, ana oe rn MURILO CESAR TEIXEIRA e de YUKIYO
NAKAZATO TEIXEIRA.
COMUNICADO DE
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
vende ■ Casa, no bairro
Boqueirão, TAM. 14,60
X 20m, COM PONTO comer cial. Estudo propostas. Sonia, d 2 dorms.,
/ GARAGEM COBERTA P/ 3
CARROS, R$ 950,00 - 3
MESES DE DEPOSrrO . TEL.
(13)991 28-751 9.
Tem este a finalidade de comunicar a todos, que NESTE MÊS DE JUNHO será realizada,
no Plenário desta Câmara Municipal, sito à Praça Vereador Vital Muniz, n° 1 - Boqueirão, a seguinte AUDIÊNCIA PÚBLICA:
VENDO ● Casa Isolada,
tel:3491 2581
997597082 - Ilka DIA lO(SEXTA-FEIRA) - 15 HORAS - AUDIÊNCIA REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARAO EXERCÍCIO DE 2017. rãÃBtAMiFn^
VENDO- QUITAO dividindo [
A GUILHERMINA, A 100 METROS DA PRAIA, C/ GA- VENDO ■ LiNDA CASA NO RAGEM, TERCEIRO ANDAR, BAIRRO SOLEMAR c/ 2
DOCUMENTAÇÃO OK, PRÓXI- 2 VAGAS P/ GARA￾I ■*10 AO MERCADO EXTRA E CHURRASQUEIRA ,
t\taCAOÃO. TRATAR COM DE SERVIÇO, R$ 195 MIL A VISTA A 1 OOmtOS DA
PRAIA, DOCUMENTAÇÃO OK
TBL.(13)99646-8612
casa hn
e deWARlA BARBOSA SALGADO,
aia Grande, 24 de maio de 2016.
ALINE OLIVEIRA REIS Escrevente Autorizada
Praia Grande,02 de junho de 2016.
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente Praia Grande, 25 de maio de 2016.
ALINE OLIVEIRA REIS
Escrevente Autorizada
ANTONIO FERREIRA DE MOURA, estado . « ^
civil divorciado, profissão aposentado, nas- JOAO FERREIRA DE LIMA NETO, estado cido em Rio Brilhante, MS no dia dezenove civil solteiro, profissão carpinteiro, nascido de janeiro de mil novecentos e sessenta e em Alexandria, RN no dia quatro de Julho de nove (19/01/1969), residente e domiciliado mil novecentos e setenta e nove (04/07/ na rua: Flavio Monteiro de Castro, 21869 1979). residente e domiciliado na av. Presi- - Balneário Japurá, Praia Grande, SP, filho dente Kennedy, 11718, casa 278 - Vi|a de ALTIVO FERREIRA DA SILVA e de MA- Caiçara, Praia Grande. SP, filho de MANOEL RIA MOURA DA SILVA. RHANIFE MENDON- FERREIRA DE LIMA e de MARIA JOSE DOS ÇA LOPES, estado civil solteira, profissão SANTOS LIMA. SHIRLEY DA SILVA auxiliar bucal, nascida em Resende, RJ TEIXEIRA, estado civil divorciada, profissão no dia cinco de dezembro de mil novecen- manicure, nascida em Santos, SP no dia vin￾wLtos e noventa e dois (05/12/1992), residente te e cinco de janeiro de mil novecentos e
domiciliada na rua; Flavio Monteiro de setenta e oito (25/01/1978), residente e
TCastro, 21869 - Balneário Japurá, Praia domiciliada na av. Presidente Kennedy, Grande SP, filha de ANTONIO LUIZ VEIGA 11718, casa 278 - Vila Caiçara, Praia Gran- LOPES e de SOLANGE DAS DÔRES MEN- de, SP, filha de JORGE TEIXEIRA e de NEU￾DONÇA.
MURINO. TEL. 99167-
4433. 10* Vara Cível do Foro da Comarca de Santos/SP.
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO N® 0026985-23.201 0.8.26.0562 - ordem 1051-10 0(A) MM. Juiz(a) de Direito da 10* Vara Cível, do Foro de Santos, Eistado de São Paulo, Dr(a). José Alonso Beltrame Júnior, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a Rodrigo de Araújo Ferreira, CPF N“.
248.244.138-26 que Centro de Estudos Unificados Bandeirante Ceuban, ajuizou ação Monitória para cobrança de R$ 6.432,70 (outubro/2009), referente débitos relativos ao comrato de confissão de dívida anexo aos autos. Estando o réu em local ignorado expede-se edital para qu'i no prazo de 15 dias a fluir
após o prazo supra, pague o débito atualizado, isento de honorários advocatíiios e custas. ART 1.102.B- ou apresente embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Ssb pena de constituir-se de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicia" em mandado executivo e
prosseguindo-se na forma prevista no Livro N Título II, Capítulos il e IV. (j 1° ocasião em que serão devidos honorários advocatícios em 10%, acrescido de custas e despesas processuais, facultando o
prazo de 15 da data da conversão para pagamento ou apresentação de embiirgos, sob pena de muita de 10% sobre o total do débito nos termos do art. 475J, caput, do CPC. Será o edital afixado e publicado na
forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santos, aos 20jde maio de 2016.
ALUGO - KIT NET PERTO DE
ESCOLA, BAIRRO ViLA Ml- VENDE- CASA OciAN d 2
RIM. Tratar com Bina.
Tel:3494-5215.
DORMS., SUÍTC, SALA, CO¬
ZINHA, BANHEIRO, AREADE
SERVIÇO, Z2, PROXIMO AO
PRONTO SOCORRO, SETA
ATACAOAO, FEIRA, ETC.
VENDE- CaSA ISOLADA NO VALOR R$ 200 MiL. Tra￾BOQUEIRÃO, METRAGEM TAR c/PROPRIETÁRIO. TEL
IA,60 POR 20, d PONTO 3326-7208/98882-
COMERCIAL, GARAGEM, P 4
CARROS, ACEITO IMÓVEL d
MENOR VALOR, ESTUDO
PROPOSTA. Tratar com
Ilka. tel. 3491-2581.
1359 SA FRANCISCO DA SILVA.
Praia Grande, 27 de maio de 2016. TeL: (1^) 3491-7458 ALINE OLIVEIRA REIS
Escrevente Autorizada
Praia Grande, 24 de maio de 2016.
ALINE OLIVEIRA REIS
Escrevente Autorizada
AURIEL ABDIAS NERIS BARBOSA, estado FAÇO SABER_QU_E_ PRETENDEM CONVER￾ALUGo - Salas individu￾Al.q F -rliwnnKiMri urmu la.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Prefeito
Em 31 de maio de 2016.
OFICIO GP N° 0326/2016
Ref.: Oficio GPC-L n® 047/2016
Excelentíssimo Senhor
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE SP
Tem o presente a finalidade de indicar, abaixo relacionados, os
nomes dos técnicos para prestarem eventuais esclarecimentos quanto
ao Projeto de Lei Complementar que estabelece as diretrizes a serem
observadas na elaboração da Lei Orçamentária Municipal para o
exercício de 2017, no próximo dia 10, às 15 horas, nessa Casa de
Leis.
● Benedito Evandro Francisco de Souza
● Cristiano de Mola
Sem mais, aproveitamos o ensejo para renovar votos de estima e
distinta consideração.
Atenciosamente.
r
ALBERTO IRA MOURAO
r Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
i Est. de São Paulo
Senhores Vereadores
Senhores Presentes
Nos termos do que dispõe o artigo 48 da Lei
Complementar n° 101/200, Sâo
instrrimentos de transparência da gestão fiscal,
aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em
meios eletrônico de acesso público: os planos.
que diz:
orçamentos e Leis de Diretrizes Orçamentárias; as
prestações de contas e o respectivo parecer
prévio; o Relatório Gestão Fiscal; e as versões
simplificadas desses documentos,
parágrafo único, cujo texto é:
será assegurada também mediante incentivo à
participação popular, durante os processos de
elaboração e de discussão dos planos, lei de
diretrizes orçamentárias e orçamento", estamos
dando inicio a Audiência Pública visando discussão
do Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre as
Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária para o exercicio de 2017, o qual
encontra-se tramitando nesta Cassa.
tr e mais, do seu
a transparência
Passo a palavra aos integrantes da Subsecretária
de Planejamento e Controle Orçamentário da
Prefeitura Municipal, para que os mesmos possam
dar maiores explicações e dirimir dúvidas que se
fizerem necessárias.
Praia Grande, 10 de junho de 2016.
ROBERTO ANDRME E SILVA
Presidente
PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE
SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
m
m
%
»
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2017
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017
iPJ
E A PEÇA DE PLANEJAMENTO QUE NORTEIA A
ELABORAÇÃO
ANUAL, DEFININDO METAS FISCAIS E FÍSICAS E
OUTRAS PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO
ORÇAMENTÁRIO SUBSEQÜENTE, BEM COMO
TODOS OS CUIDADOS QUE O PODER EXECUTIVO
DEVE TER NA ELABORAÇÃO DA MESMA.
DO ORÇAMENTO
■l
1
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017
f’11 <
0 D /í
i
.'i
r*i;. ^.
PROMOVER O ELO ENTRE O PLANO
PLURIANUAL - PPA E A LEI Â
ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA. ^
■
Alt
n:
^ INDICAR E ATUALIZAR, AS AÇÕES PREVISTAS NO PPA, QUE
TERÃO PRIORIDADE NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
ANO SEGUINTE.
iiri
m'virJ
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017
v-l' **
MÜiÍ^ÍÉ! «-
UM
;rv
l.. ●>
2
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017 i
^ equilíbrio ENTRE RECEITA E
DESPESA
METAS BIMESTRAIS DE RECEITA
E LlMITAÇAO DE EMPENHO;
^ PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE
DESEMBOLSO;
NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E À
AVALIAÇÃO DE RESULTADOS;
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017
^ PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL;
DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO;
EXECUÇÃO DE NOVOS PROJETOS;
^ CRITÉRIOS PARA REPASSES AO
TERCEIRO SETOR;
3
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017
LIMITE PARA RESERVA DE CONTINGÊNCIA;
^ HIPÓTESE DE NÃO APROVAÇÃO DA
LOA EM TEMPO HÁBIL;
^ AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA;
^ RENÚNCIA DE RECEITAS;
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017
^ CUSTEIO DE DESPESAS DE OUTROS ENTES;
^ DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
DE PESSOAL DO GOVERNO.
4
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017
ií-
. MA -l'« VV
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017
✓ RESULTADO PRIMÁRIO;
y RESULTADO NOMINAL;
5
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017
✓ AVALIAÇÃO DE PASSIVOS CONTINGENTES E DE OUTROS
RISCOS FISCAIS CAPAZES DE AFETAR AS CONTAS
PÚBLICAS, INFORMANDO AS PROVIDÊNCIAS A SEREM
TOMADAS, CASO SE CONCRETIZEM.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017
✓ MANUTENÇÃO DO ATIVO EXISTENTE;
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS;
IMPLANTAÇÃO DE 2 UNID. EDUCAÇÃO INFANTIL;
IMPLANTAÇÃO DE 4 UNID. ENSINO FUNDAMENTAL;
IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO - CER II.
6
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017
n, ;3 >—lÂ' ^ /'zis r\ rrv IM s
í£) - j
t j -f »●' f
5?i>íá I
'» '.1 r£ *
-t. i'4
^ ADMINISTRAÇAO DIRETA
R$ 1.131.324.360,00
?♦
.. <1- ●
87%
V
+
^ ADMiNISTRAÇAO INDIRETA
R$ 165.227.925,00
13%
f.j>5
? : t F R$ 1.296.552.285,00
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017 k.-i
■íir
■’>> C55
D, D)/A' S)/A' 'A' '_t U
D 'A\ P, D
1
CONSULTA PÚBLiCA
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
f.
-i"*
WWW,PRAIAGRANDE.SP.GOV.B,R/tâÕ/
í
t
1
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017
TRANSPORTE URBANISMO HABITAÇÃO
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO TRÂNSITO
4,17%
SERVIÇOS URBANOS
4,17%
GESTÃO E FINANÇAS
PÚBLICAS
25,00% SEGURANÇA PÚBLICA
4,17%
SAÚDE.
4,17%
PROMOÇÃO SOCIAL
4,17%
\
MEIO AMBIENTE
4,17%
JUVENTUDE, ESPORTE
ELAZER
20,83%
CULTURA E
TURISMO
12,50%
INFRA ESTRUTURA
4,17%
EDUCAÇÃO
4,17%
PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE
SUBSECRETÁRIA DE PUNEJAMENTO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
m
m
AGRADECEMOS A PRESENÇA DE
TODOS.
8
) >
^ X
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
LISTA DE PRESENÇA AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017
DIA 10 DE JUNHO DE 2016 - ÀS 15:00 HORAS
)
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. São Paulo
< N
Audiência Pública referente ao Projeto de Lei Complementar que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para 2017
Dia 10 dejunho de 2016, às 15 horas.
Nome Empresa Endereço Fone
7\y ^ yè /
é?L6-k> ^ L{
u. O- ^ ffu ^ y }o^
■Wnn- IMA\v,^ Mv Vu A\
ri /CU -Á^J j
n d- ^ C/ÍMCiyt^
3 *;>(.»/ >v \ QvjWCXn^U
Qw^.'^ My^JlOtAA\ ^ 'íí
) í
[D >h
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. São Paulo
Audiência Pública referente ao Projeto de Lei Complementar que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para 2017
Dia 10 de J unho de 2016, às 15 horas.
Nome Empresa Endereço Fone
/c A
P0'^Í4-
//
U leí. ^Ax:0 .
O ' 3H%Zo^'
r>.
C r'\.
P (W^A-nA In
Yt-)
> t
●a»
●J ::m'+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. São Paulo
Audiência Pública referente ao Projeto de Lei Complementar que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para 2017
Dia 10 de junho de 2016, às 15 horas.
Nome Empresa Endereço Fone
\icifyh /hkéyp4^ /
'ZM&LlêM
/yfjOk) f
A
'<AK) L /] JTyy f^O i
u
l\)et o (\ - 2>£LL' A&T) f-vo
X. 6-iA l2hb
fci'í2c^j &'f G^i/c,X^
l^âfceio f\-for)60 fraL?
) V
; Q]'+ :-■V Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. São Paulo
Audiência Pública referente ao Projeto de Lei Complementar que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para 2017
Dia 10 de junho de 2016, às 15 horas.
Nome Empresa Endereço Fone
Pr C/ - íÇj - Ml th tj/\ 2^<20
'U^cLelk G- lA. 5/ 6e<sW - 57o?
- "^OOo ■ H W
I V\J
\i>o Y<>-^ks-A
\
/-AfeW ^ItÚ A /A. PU\, 9^ V.1.10j
_lo5^ /}uéi057o lo Pró
W/í/y hA-léS lOr
-^'Oey>~^cx:>
) V
[3'●+-
Câmara Municipal da Estância Balneúria de Praia Grande
Est. São Paulo
Audiência Pública referente ao Projeto de Lei Complementar que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para 2017
Dia 10 de junho de 2016, às 15 horas.
Nome Empresa Endereço Fone
ééffO
Z
V
H^oO !/ 1
39f/íA^-ZjQ U
H
? çjoji áM' M t t
fW) WnoovcAo í2. h<\rvCCÍ'rv 6y- SS Wf\|^
Í)OÍ?-6t^ /[. dlK Z^^i}
jUHl i io is3^ SgFi lO. l)
ZM5gi
17^ #
/"iàVvO rrfe^ Kp-iA/yg I
^ 6)-^
A- fiZcUí^UhlZ ^-'01 d 'Bci íí ro ^ (^i::rí / h 3 6r/?A>L/ dCíA/ Jci-i t
í t
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
í, Est. São Paulo
Audiência Pública referente ao Projeto de Lei Complementar que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para 2017
Dia 10 de junho de 2016, às 15 horas.
Nome Empresa Endereço Fone
5- èx;i-£
pQi\}iioh (M
(npMfXÚMf/fo fiLlIn ^
110
0?/-^- 7^ (grande, 39-^6 ZO W
Ç,
ObÇ^lo S>Qq
'LA- <'5CO
1 .u‘A. - j' ôo2kD
^ <>oO\ cuJl^ 9 /íA-y^ - ~0i/2* ^ EctZí=^ ‘SCi-L- 3^^ <ooS»4
>
>
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. São Paulo
/%
Audiência Pública referente ao Projeto de Lei Complementar que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para 2017
Dia 10 de Junho de 2016, às 15 horas.
Nome Empresa Endereço
'C\OuDU^
Fone
i
(/ni S^é^C tl: o/^ fl. A /^5”
(hJMjfk \pul,(!lA^'^ JuáÍjl J.O. a *E)p(-QihfcLcü. 532.0^3
J/rMV\ fl/)Cf^D'Md á ké l/hiíM
CÔh SüvCZi^
!ma'h 2? F /
Çaj^^ /*f?3		
. /f.À- ^ ^Jh- ^ -7-
fO ÈÚL
yÍ0M/\ dlh 2 Â%ii\.
ÍA-S^C). X Gvs?_
^ )Çj(~
%J -9^^dvJx ujJLwi ÁÍS/-YM g.-^
Ai 2M
Q'fLllSLl^S'3
)
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. Sào Paulo
Audiência Pública referente ao Projeto de Lei Complementar que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para 2017
Dia 10 de junho de 2016, às 15 horas.
Nome Empresa Endereço Fone
Tu-tv Ar, P.06.SO
'^!Vy\c<. Í&IWjT, i^AMÍ/fí Joa/À - ''^áía 'TcxmÂ') í^Jijyon\
9 f\j 7^Aí^/4í^Cr? íS
Zu/j ÀfmÁ
^2s24Ía^jí <>yNaAgvcU i
m
C6~M |\U. r-w^s^ÀtJ ^QOo 3M^(o
g i}eo
ÒH^P^-iSâO
0
f
O AtU/TT^ íá-^jí^uâ-^ (Ái^d! 01
r
i
)
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. São Paulo <c:v >5
Audiência Pública referente ao Projeto de Lei Complementar que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para 2017
Dia 10 de Junho de 2016, às 15 horas.
Empresa
Vl yg G^'9-ò
Nome Endereço Fone
'ilxj&ôíU xltuuzx^
-y\L/ ,O.
5Y
ÍÍ52.
^ Xn, 0-) Vm. ÜJn!
\J,kkJÍJ P>s^i^<?C> o
í \
/
4 (yiy/d m/ M
i(lL4Mâ<AC
Ciji/vAvcrv ,Q_-- ^OaIoçKTv^ 'O y\a7 ^Z5SJ^^G
^ a2 ^ 6Ú . iGé^v/: C~ ■ i
CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA
DE PRAIA GRAND E
Ata da Audiência Pública da Câmara Municipal
da Estância Balneária de Praia Grande
em atendimento ao disposto na Lei Complementar 101/2000
para apreciação do Projeto de Lei Complementar que estabelece as
diretrizes a serem observadas na elaboração da
Lei Orçamentária para o Exercício de 2017
realizada em 10 de junho de 2016
PRESIDÊNCIA - Sr. Vereador Roberto Andrade e Silva
- No dia 10 de junho de 2016, às 15 horas, na Sala de
Sessões da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, sob a
Presidência do Sr. Vereador Roberto Andrade e Silva, Presidente da Mesa
Diretora do Legislativo, participando da Mesa o Sr. Benedito Evandro
Francisco de Souza e o Sr. Cristiano de Mola, é iniciada a Audiência Pública.
“k k
- Verifica-se a presença dos Srs. Vereadores Antonio
Carlos Rezende (Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento),
Antonio Eduardo Serrano, Carlos Eduardo Gonçalves Karan, Hugulino Alves
Ribeiro, Janaina Ballaris, Katsu Yonamine, Marcelino Santos Gomes, Marco
Antonio de Sousa (Relator da Comissão de Finanças e Orçamento), Roberto
Andrade e Silva, Rômulo Brasil Rebouças e Tatiana Toschi Mendes.
*
- Durante a Sessão verifica-se a presença do Sr. Alberto
Pereira Mourão, Prefeito Municipal de Praia Grande e da Sra. Maura Lígia
Costa Russo, Vice-Prefeita do Município. Convidados pela Presidência,
tomam assento à Mesa.
★ k
- Verifica-se a presença, na galeria, de Secretários,
Técnicos e Funcionários da Prefeitura Municipal de Praia Grande.
k k
Encontram-se encartados, no finai da Ata,: os
seguintes documentos:
a) - Ofício da Câmara Municipal de Praia Grande, dirigido
ao Executivo, solicitando a presença de Técnico na Audiência Pública;
b) - Ofício da Prefeitura Municipal de Praia Grande,
confirmando a presença de Servidores do Executivo na Audiência Pública;
c) - Ofício encaminhado aos membros da Comissão de
Finanças e Orçamento;
d) - Comunicado de Audiência Pública, publicado no jornal
Gazeta do Litoral”, edição de 2 e 3 de junho de 2016;
e) - Comunicado de Audiência Pública, afixado no Quadro
de Avisos da Câmara Municipal;
ATAn FLS ^
f) - Comunicado de Audiência Pública, com Protocolo
encaminhado aos Srs. Vereadores;
g) Mensagem n° 09/2016, com Protocolo de
encaminhamento aos Srs. Vereadores;
h) - Documentos exibidos em Datashow na Audiência
Pública;
i) - Registro de presença na Audiência Pública.
- Durante a 19^ Sessão Ordinária, realizada no dia 9 de
junho de 2016, o Sr. Presidente anunciou a realização desta Audiência
Pública.
- Durante a Audiência Pública foram colocadas à
disposição dos Srs. Vereadores e dos Munícipes presentes, cópias dos
documentos relacionados à Audiência Pública.
O SR. PRESIDENTE - Boa tarde a todos. Sejam muito
bem-vindos.
Prezados Senhores Vereadores e público presente. (Lê)
“Nos termos do que dispõe o artigo 48 da Lei
Complementar n° 101/2000, que diz; “São instrumentos de transparência da
Gestão Fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público; Os Planos, Orçamentos e Leis de Diretrizes
Orçamentárias; as Prestações de Contas e o respectivo Parecer prévio; o
Relatório Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos", e
mais, do seu parágrafo único, cujo texto é; “A transparência será
assegurada também mediante incentivo à participação popular, durante os
processos de elaboração e de discussão dos Planos, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Orçamento”, estamos dando início à Audiência Pública
visando discussão do Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre as
Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária para o
Exercício de 2017, o qual encontra-se tramitando nesta Casa.
Passo a palavra aos integrantes da Subsecretária de
Planejamento e Controle Orçamentário da Prefeitura Municipal, para que os
mesmos possam dar maiores explicações e dirimir dúvidas que se fizerem
necessárias.
ata 3 FLS
Praia Grande, 10 de junho de 2016.
(a) Roberto Andrade e Silva - Presidente”.
Agradeço, pela presença, à Vice-Prefeita Maura Ligia
Costa Russo, e também aos Diretores de Departamento, de Divisões, da
Prefeitura. Sejam todos muito bem-vindos.
Passo a palavra ao Sr. Cristiano de Mola, funcionário da
Prefeitura Municipal, bem como aos demais integrantes de sua equipe, para
que os mesmos possam dar maiores explicações e dirimir dúvidas que se
fizerem necessárias. Uma boa Audiência a todos.
O SR. CRISTIANO DE MOLA - Boa tarde, Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, todos presentes. A pedido dos nobres Vereadores,
estamos aqui para esclarecer eventuais dúvidas que tenham sobre a Peça
Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício de 2017.
Achamos relevante fazer alguns comentários em relação à maneira e aos
critérios que foram adotados na elaboração dessa Peça. Todos sabem o
cenário de crise que estamos enfrentando, o País em um todo; e o Município
de Praia Grande não está isento dessas dificuldades. A diferença, notória,
com relação aos demais municípios da região, tem sido a própria gestão
desta Administração que, cautelosamente, vem economizando recursos,
desde meados de 2014, quando se sinalizou uma futura crise econômico￾financeira, que se instalou no País, em 2015. Preventivamente, o Município
passou a poupar recursos de forma inteligente, com a colaboração dos
Servidores e de todas as Secretarias. Todos, os mais de dez mil
funcionários, pouparam material, energia - houve uma conscientização geral.
Isso ajudou para que o Sr. Prefeito, e toda a Administração, conseguissem
alcançar as metas, principalmente fiscais, estabelecidas na própria LDO e
nas Leis Orçamentárias. Para se ter uma ideia, a União no seu Projeto de
Lei da LDO nacional, já encaminhou à Câmara e ao Senado, a proposta com
um déficit no seu Resultado Primário. Temos visto as dificuldades que o
Governo anterior teve e o atuai está enfrentando. Praia Grande, na contra
mão, por conta dessas medidas preventivas, encaminhou, no dia 30 de abril,
um Projeto de Lei a esta Câmara, com uma projeção superavitária de 5
milhões; extremamente favorável e em consonância com as ações da
Administração, nos últimos anos.
Com relação à participação popular, de forma inédita, e
demonstrado na Mensagem enviada a esta Casa, inauguramos no Site da
Prefeitura, quando do período da elaboração, por trinta dias, um formulário
on-line. Foram encaminhadas propostas para diversas áreas, iremos
demonstrar detalhadamente isso. Entendemos que foi um sucesso a ideia de
transparência e expansão da participação popular - essa é uma das
premissas do atual Governo. Temos conseguido fazer isso, até em
consonância com as recomendações do Tribunal de Contas. Vou passar a
palavra ao Benê, ele transmitirá a vocês alguns dados, um pouco sobre o
ATA
FLS
que é a LDO; é uma peça muito técnica, de suma importância para a
Administração Pública. Obrigado.
O SR. BENEDITO EVANDRO FRANCISCO DE SOUZA -
Boa tarde a todos.
- Passam a ser exibidos, em Datashow, e comentados pelo
Sr. Benedito Evandro Francisco de Souza, Slides encartados no final da Ata.
O SR. BENEDITO EVANDRO FRANCISCO DE SOUZA -
(Durante a apresentação dos Slides) - Eu acredito que independentemente
de metas físicas, resultados financeiros primário e nominal, sempre é
importante fazer alguns esclarecimentos quanto ao aspecto educacional
referente a alguns termos utilizados. Saber o que realmente é a LDO, para
que ela serve, por que ela veio, qual a importância de uma Peça bem
elaborada. De acordo com o que fazemos na LDO ou com a parte textual
mesmo, é ela que vai acabar norteando o que a LOA pode fazer na execução
orçamentária. De forma bem sintetizada, a LDO acaba sendo o nosso norte.
Posso até arriscar dizer que a LDO seria a bússola governamental, pois é eia
que vai dizer o que pode ser feito na Lei Orçamentária. Nem tudo que está
na LDO quer dizer que será feito na Lei Orçamentária, mas o contrário não
pode acontecer. A Lei Orçamentária não pode fazer alguma coisa, majorar
ou reduzir algum tributo, e qualquer tipo de evento orçamentário ou financeiro
não pode ser feito, se antes não houver algum dispositivo legal na peça da
LDO dizendo de que forma isso deve acontecer. Além desse aspecto de
previsão legal do que pode e do que deve ser feito na Lei Orçamentária e no
próprio PPA também, outra função da LDO é fazer esse elo unindo esse
espaço temporal entre o PPA e a LOA. Então, o PPA é aquela peça de
quatro anos, que na realidade é muito mais sintética; na LDO nós
pincelamos um ano de PPA, que é o ano da prioridade - neste caso, 2017 -,
onde são atualizadas as metas físicas, as metas em relação a valores,
compatibilizando assim as Leis Orçamentárias em relação ao PPA e ao
próprio plano governamental do Prefeito. Quando eu falo dos itens, dos
temas previstos na LDO, dentre os vários dispositivos que ela deverá conter,
nós versamos sobre o equilíbrio entre a Receita e a Despesa Orçamentária,
algo que a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe, e é na LDO que temos o
dispositivo desse equilíbrio; a questão do nosso fluxo de caixa, que é o termo
utilizado na área privada, mas na área pública chamamos de metas
bimestrais de arrecadação. Então, trinta dias após a aprovação da Lei
Orçamentária, o Poder Municipal tem obrigação de emitir um Decreto, onde
ele irá dizer suas metas mensais - e, por conseguinte, bimestrais - de arrecadação e de desembolso. É dessa forma que vai ser norteado o
ATA5
Exercício seguinte. Temos também alguma normas relativas à implantação
ou ao próprio controle de custo governamental; a forma de encaminhamento
e de cálculo da proposta da Lei Orçamentária da Câmara Municipal, para ser
Incluída na Lei Orçamentária Municipal; um demonstrativo - na verdade, ele
um Anexo da Lei - dos projetos em andamento no ano anterior à validade da
LDO, neste caso, 2016. Como a LDO tem como prazo legal de entrega no
Legislativo dia 30 de abri!, nós começamos esse trabalho de capitanear com
as Secretarias esses projetos em andamento no mês de fevereiro. Ou seja,
pode até ser que neste momento muitos desses projetos não estejam nos
percentuais apresentados nesse Anexo por conta desse espaço temporal - é
algo normal e até justificável mas no momento da elaboração é o que
tínhamos de posição em relação a esses projetos. É prevista também a
execução de novos projetos e a garantia dos que estão em andamento. Na
LDO há um capítulo, até um pouco extenso - não me recordo agora se é o
sétimo ou o oitavo capítulo específico de repasses ao Terceiro Setor, pois
de qualquer forma, independentemente dos critérios dispostos na LDO,
também deverão ser atendidos os critérios dispostos na Lei Federai, que
trata especificamente de repasses ao Terceiro Setor. Temos autorização
para fazer alterações, caso seja necessário, na legislação tributária
municipal. Se houver alguma situação de renúncia de receita na época de
elaboração de LDO, teremos também um Anexo onde será dito qual será a
renúncia e as medidas de compensação. Em caso de custeio de despesas
de outros entes, que o Poder Municipal precise fazer, na LDO é que teremos
os parâmetros para isso. Temos também algumas políticas sobre a Despesa
de Pessoal do Governo Municipal e os resultados principais, que são aqueles
ditados pela Lei de Responsabilidade: o Resultado Primário e o Resultado
Nominal. Traduzindo para uma linguagem um pouco mais fácil de assimilar;
O Resultado Primário seria a capacidade que o Município tem de saldar os
seus juros e a amortização da sua Dívida Pública, como demonstramos na
Audiência do primeiro Quadrimestre deste ano já; e Resultado Nominal é o
indicador que diz a evolução da Dívida Pública no Exercício, ou seja, vai
dizer se há uma previsão de aumento ou de redução da Dívida Pública. E lá
na execução de 2017, nas Audiências quadrimestrais, nós iremos comparar
esses Resultados com os previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
analisar os porquês de termos ou não alcançado as metas - até o momento
temos conseguido alcançar a metas. Independentemente de o Município
vislumbrar esse fato ou não, tem que constar na Lei Orçamentária um Anexo
chamado “Anexo de Riscos Fiscais”, e o que seria isso? No momento da
elaboração da Lei de Diretrizes nós fazemos uma análise de tudo aquilo que
é possível ao Poder Público aferir, tanto em questão da arrecadação quanto
da despesa, naquele momento, e se nós percebermos algum fato que foge
ao controle do Poder Municipal, que pode ser considerado risco fiscal, é
através desse Anexo que iremos demonstrar que fato seria esse - por
exemplo, uma decisão judicial que independe que ações governamentais - e
a forma como pretendemos contornar esse fato.
io ata
FLS
Agora, o Crístiano de Mola vai apresentar algumas das
principais metas e prioridades para o Exercício de 2017.
- Passam a ser exibidos, em Datashow, e comentados pelo
Sr. Crístiano de Mola, Slides encartados no final da Ata.
O SR. CRISTiANO DE MOLA - (Durante a apresentação
Como o Benê disse, tratamos como os principais, dos Slides)
simplesmente pela Peça exigir que destaquemos quais são as prioridades.
Seria uma revisão das metas estipuladas no PPA, porém, costumamos dizer
que este momento é muito precoce em relação às projeções da Receita para
o Exercício do ano que vem, porque no período de elaboração, que é abril,
só temos praticamente três meses executados. Portanto, fica difícil
mensurarmos a arrecadação em âmbito municipal e até as transferências
intermunicipais que recebemos. Mesmo com todas essas dificuldades, ainda
conseguimos, dentro da continuidade das ações governamentais e dos
programas inseridas no Plano de Governo do Prefeito, indicar...
Príncipalmente nas áreas de Saúde e Educação, para as quais existem os
mínimos constitucionais e as transferências obrigatórias, que fazem com
que essas duas Secretarias tenham no mínimo um orçamento prévio, que
são essas obrigações constitucionais. Por conta disso, conseguimos indicar
além da manutenção do ativo existente e dos próprios serviços públicos que
já são ofertados hoje para a população, ter como meta e obviamente como
prioridade, manter a qualidade no atendimento à população. Pudemos
também indicar a implantação de mais seis unidades escolares, sendo duas
de Educação infantil e quatro de Ensino Fundamental. E também a
implantação do Centro de Reabilitação na área da Saúde, que será
denominado CER 2. Apesar de precoce, procuramos trazer para vocês quais
números aferimos ao final da elaboração, para sinalizar que a arrecadação
vem praticamente estagnada em relação ao Exercício de 2016 - em números
absolutos, considerando a análise de Receita Corrente ou não, o número é
praticamente igual no tocante à Administração Direta. É praticamente
idêntico ao orçamento de 2016. Está aí aquela dificuldade que já expus aqui,
mesmo assim a Administração vem atingindo as metas fiscais estipuladas,
tanto nas LDOs quanto nas LOAs, desde 2014, quando se sinalizou a crise.
Independentemente de a Receita estagnar, as Despesas, na sua maioria,
estão indexadas a indicadores econômicos, e a inflação está presente - de
certa forma, desenfreada. Então, temos que enfrentar essa dificuldade, fazer
um ajuste das despesas, para que não se prejudique o serviço - e é o que
tem acontecido. Em relação à Administração Direta, que no caso é o
IPMPG, o valor também se aproxima ao de 2016. São os recursos que vão
fazer frente às aposentadorias e pensões dos servidores públicos. Esse
ATA
FLS
valor, obviamente, vai sofrer alterações. No momento em que for
encaminhada a Peça Orçamentária, a Lei orçamentária Anua! (LOA) para o
Exercício de 2017, serão revisados todos os itens que compõem a Receita,
desde a tributária até as transferências, e vamos acompanhar o
comportamento de cada uma delas para, na medida do possível, revisar para
maior; e se, independentemente da nossa vontade, tivermos que revisar para
menor, teremos que fazer, porque há responsabilidade no planejamento e
nas finanças públicas. Sobre a participação popular, como eu já disse no
início, conseguimos atingir nosso objetivo. De todas as áreas, somente para
duas não houve consulta. Trata-se de uma experiência inovadora, acho que
foi favorável, e essa medida vai se repetir na Lei Orçamentária Anual,
provavelmente prorrogando para dois meses a disponibilização do canal.
Nossa ideia é expandir a participação, a transparência, a fim de que o
Prefeito consiga conhecer ainda mais as demandas de cada indivíduo, cada
cidadão, para cada vez mais aperfeiçoarmos o planejamento e a gestão
pública.
Encerro aqui a parte técnica e passo a palavra para o Sr.
Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - Finalizada a apresentação técnica,
deixo a palavra. Inicialmente, à disposição dos Srs. Vereadores, até para que
a Audiência possa ser dinâmica. Vereador Rezende, alguma pergunta?
(Pausa). Vereadora Tatiana? (Pausa). Vereador Rõmulo? (Pausa).
Vereadora Janaina? (Pausa).
Tem a palavra a nobre Vereadora Janaina Ballaris.
A SRA. VEREADORA JANAINA BALLARIS - Boa tarde^
Sr. Prefeito, Sr. Presidente, nobres Vereadores. A pergunta que eu quero
fazer é que, desde 2014, tento colocar na LDO, beneficio ao Servidor Público
e nunca consegui aprovar Emenda. Sabemos que se a gente não colocar,
pelo menos para começar a se estudar a viabilidade de ter o beneficio ao
servidor a gente não vai poder nem discutir no Orçamento. Outro ponto que
eu queria colocar aqui é a capacitação profissional e o Plano de Carreira; a
gente, também, não vê aqui, na LDO. Se a gente não começar a discutir...
Este ano a gente não vai discutir mais, vai discutir só no ano que vem. Se
não entrou na LDO, não cabe no Orçamento, não vai fazer mais nada. Eu
queria ver a possibilidade! Por que não está aqui no Orçamento? Por que
não pode colocar essa Emenda como prioritária, como meta?
O SR. CRISTIAISIO DE MOLA - Boa tarde, Sra. Vereadora.
Costumamos dizer que esse tipo de Emenda não é matéria da LDO. A LDO
somente prescreve critérios para que algo esteja ou não na Lei
Orçamentária. Nesse caso a LDO prevê um dispositivo que permite a
concessão de benefícios e aumento salarial, revisão salarial, implantação de
plano de carreira. Obviamente, nesse sentido, tem que ser feito um estudo
mais a fundo, na época da elaboração da LOA, para que esteja ou não
ATA<^
fls
contemplado. Então, a título de estar previsto ou não, podemos dizer que há
um dispositivo que permite a concessão de beneficio, a revisão de salário,
aumento salarial, criação de cargos. Tudo Isso tem um artigo da LDO, que
prevê.
A SRA. VEREADORA JANAINA BALLARIS - Não! Em
2013, na Lei Orçamentária, eu tentei colocar o beneficio ao Servidor, de Vale
Refeição. E não se pode colocar, para votação, porque não estava previsto
na LDO, o tema, o item benefício. Foi arguido inconstitucionalid ade! Não
podería colocar! Então, eu acho que não têm! Têm que ter o beneficio,
escrito, mesmo! Benefício ao Servidor, na meta e prioridades. Isso não é
verdade que depois pode fazer!
O SR. CRISTIANO DE MOLA - Tratando do Projeto de Lei
para 2017, há o dispositivo...
A SRA. VEREADORA JANAINA BALLARIS - Onde está?
Você pode me mostrar?
O SR. CRISTIANO DE MOLA - Capítulo 8^ Artigo 9^ do
Projeto de Lei.
A SRA. VEREADORA JANAINA BALLARIS - Pois é!
Ainda bem que você colocou esse porque eu preparei uma Emenda, para
esse artigo, também. Essa do beneficio é de metas e prioridades. Do artigo
9®, 0 que eu coloquei é que não está claro... O artigo 9° não deixou claro! O
que eu coloquei:
“Na elaboração da proposta orçamentária para o Exercício
de 2017, a projeção das despesas com pessoal e encargos observará: i - o
montante a ser gasto no exercício vigente, a previsão de crescimento
vegetativo da folha de pagamento e os dispositivos constitucionais; II -
reserva de dotação pertinente e suficiente, pelo valor estimativo da inflação
do período, para fazer face à revisão geral das remunerações dos
Funcionários Públicos, ativos e inativos, na forma do inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal e do inciso XI do artigo 115 da Constituição Estadual”.
Para garantir o aumento inflacionário, também, tem que
constar na LDO. Porque depois vai vir com a desculpa que não estava no
PPA nem na LDO; que é o que foi objeto da segunda discussão, do aumento
do Servidor. A primeira, porque a legislação Eleitoral, deste ano, proibia, a
segunda foi porque não estava na LDO, especificado que tinha um reajuste
inflacionário. Então, porque não colocar, agora, de maneira ciara! E o artigo
9® não está falando nada das metas e prioridades; aqui para o Servidor não
está dizendo do beneficio. Onde está a palavra? Onde está dizendo
benefício? Você pode me falar?
ATA
FLS
o SR. CRISTIANO DE MOLA - Vereadora, metas e
prioridades, no caso da LDO e do PPA, entendemos somente como projetos
físicos. Implantação de Unidade Escolar, algo relacionado a um projeto, que
tenha começo, meio e fim, não é o caso de um benefício. O benefício ele se
enquadra no artigo 9°, em concessão de vantagens ou aumento em
remuneração.
A SRA, VEREADORA JANAINA BALLARIS - Isso, você
vai me desculpar, é questão de ponto de vista e de vontade política. A
prioridade da administração pública é construir.
O SR. CRISTIANO DE MOLA - A prioridade do caso da
LDO, estamos restritos a trabalhar com projetos, com começo meio e fim,
isso é exigência, é o modelo da Secretaria do Tesouro Nacional.
A SRA. VEREADORA JANAINA BALLARIS Seria
possível incluir este parágrafo, 3°, que eu falei, da garantia do aumento do
reajuste inflacionário, colocar um artigo, deixando especifico o benefício ao
Servidor? Esse parágrafo que eu preparei, nas Metas, pode colocar no artigo
90?
O SR. CRISTIANO DE MOLA Essa Emenda, se
aprovada nesta Casa de Leis, será analisada do ponto de vista jurídico, para
ser aprovada ou não.
O SR. PRESIDENTE - As Emendas, vão ser apresentadas
na primeira Sessão.
O SR. CRISTIANO DE MOLA - Na própria mensagem
explicativa, Vereadora, foi explanado algo sobre isso. A LDO não obstrui,
pelo contrário, adota todos os critérios que permitam a revisão salarial e até
0 aumento salarial. A questão é que esse tipo de cálculo e previsão,
obrigatoriamente, teríamos que fazer na LOA, quando temos os valores, por
menores de cada Secretaria ou 0 cálculo do índice de pessoal.
A SRA. VEREADORA JANAINA BALLARIS Estou
dizendo isso, para deixar claro que na segunda discussão, foi dada essa
desculpa. Então, porque não deixar claro, aqui, na lei! Não tem problema, eu
apresento a Emenda, e são os Vereadores que tem que votar. Outra coisa;
Você podeha me mostrar por que não colocar, como meta e prioridade da
Administração Pública, a regularização fundiária e projetos habitacionais?
Também não achei aqui. Você podeha me mostrar? Pois posso estar
equivocada!
ata
FLS ■ 10
o SR. CRISTIANO DE MOLA - Nesse caso, eu acabei
comentando durante minha faia que na LDO, como trabalhamos com
números precoces em relação à Receita de 2017, a arrecadação de 2017,
as únicas áreas onde conseguimos ter um ponto de partida, vamos dizer
assim, somente, Educação e Saúde porque existem os mínimos
constitucionais. Obrigatoriamente, o Sr. Prefeito, a Administração, terá que
aplicar 25% na Educação e 15% na Saúde; além dos recursos transferidos
fundo a fundo e dos próprios Ministérios da Saúde e das Secretarias
Estaduais. Então, você já parte de um mínimo onde você pode detectar que
há possibilidade de implantação e priorizar alguma meta. No caso das
demais áreas saberemos isso no Orçamento; que é uma outra oportunidade
para restabelecer as metas, revisar as prioridades e assim por diante,
conforme prevê o cicio orçamentário.
A SRA. VEREADORA JANAINA BALLARÍS - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE - Passo a palavra ao nobre Vereador
Carlos Eduardo Gonçalves Karan.
O SR. VEREADOR CARLOS EDUARDO GONÇALVES
KARAN - Boa tarde ao Sr. Prefeito, a todos da Mesa. O que me chamou a
atenção dentro dos demonstrativos dos Projetos em andamento, o Item 1, a
implantação de trezentos abrigos de concreto aqui um percentual realizado
3,33%. Na LDO anterior no Item 82, tinha um Item que era a modernização
de abrigos existentes, e o percentual desse item era 1,24%. A minha
pergunta é: Esse Item é o mesmo, só mudou a nomenclatura? Se for o
mesmo, por que até agora só foi realizado 3,33%? Também tem um outro
Item na LDO anterior; o Item 81 - A Renovação e Modernização do Sistema
de Transporte - 5,88%. Gostaria de saber do que se trata essa Renovação e
Modernização do Sistema de Transporte.
O SR. CRISTIANO DE MOLA A Secretária de
Transportes Raquel quer se manifestar.
A SRA. SECRETÁRIA DE TRANSPORTES RAQUEL
AUXILIADORA CHINI - Boa tarde Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Vereador
abrigos de concreto está sendo assinada as Atas agora. Os abrigos
metálicos serão implantados peia Empresa Piracicabana. Está fechando a
Ata na semana que vem, Tivemos problemas de pessoas para participar; foi
muito difícil, mas já conseguimos. Já foi homologado e publicado. Estão
preparando a Ata para ser assinada. Até o finai do ano vamos implantar os
abrigos. Outra coisa que V. Exa. me perguntou foi sobre os carros; a
modernização é dos carros com ar condicionado. Temos oitenta e seis
carros. Aumentamos a nossa frota, além daquilo que estava previsto. Há
uma programação de quinze novos carros para Agosto; progressivamente,
Ka I Oi I
ata
FLS
com a idade média da frota, serão substituídos; tem uma idade fixada pelo
contrato e não podemos obrigar a Empresa a trocar da forma que
pretendemos. Mais alguma coisa? Obrigada.
O SR. VEREADOR CARLOS EDUARDO GONÇALVES
KARAN Com relação aos abrigos metálicos, acho importante dar uma
atenção especial, porque esses abrigos em sua maioria, se formos percorrer
as principais Avenidas da Cidade vamos ver grandes problemas. O que me
chamou a atenção foi o percentual de execução de obras realizadas, foi
citado na LDO, anterior, 1,24% e nesta com 3,33%. Com relação à
Modernização do Sistema de Transporte, na LDO anterior 5,88% de Obras
em Andamento; agora, ainda 17,44%. Transporte Coletivo é um dos grandes
temas que vem sendo abordados pelas pessoas, há necessidade de uma
atenção especial com a execução dessas obras, a questão do Terminal de
Transbordo, na Vila Sônia, e outras melhorias. Sem mais encerro a minha
participação.
O SR. VEREADOR ANTONIO EDUARDO SERRANO -
Boa tarde Sr. Prefeito, Sr. Presidente, Sra. Vice Prefeita. Aproveito para
parabenizar toda equipe, empenhada nesse trabalho. É um trabalho,
realmente, difícil na época atual, de muitas incertezas. Fico feliz ao ver, aqui,
nos Projetos em andamento, de 2016, que Já temos 23,69% - parabenizo o
Prefeito - de construção do Centro Especializado em Reabilitação. Praia
Grande é Município que tem se preocupado em reabilitar, em trazer ao
trabalho diário, não basta só operar, clinicar, colocar em uma UTI. Hoje, o
conceito de atendimento em Saúde é, logo na entrada do paciente, pensar
saída dele, volta à normalidade funcional, ao convívio familiar e profissionaí.
Uma das grandes jóias do próximo Governo é esse Centro de Reabilitação.
Temos um, no Semas, muito modesto, foi feito com muito carinho, com
muita boa vontade; todo dia que passo por lá agradeço. Quero ver esse 70%
já em 2016 funcionando e reabilitando, tanto neurologicamente, como
fisicamente, pacientes com sequelas. Parabéns. Estamos aqui, estudando
esse Orçamento com muitos problemas, mas com coisas muito boas e
fundamentais ao Município - organizado, como é, o de Praia Grande.
Parabéns a toda equipe e boa sorte.
O SR. PRESIDENTE - Vou abrir para a participação
popular. (Pausa). Alguém, na galeria, à minha esquerda, à minha direita, à
minha frente, gostaria de se manifestar? (Pausa). Este é o último momento
desta Audiência. (Pausa). Com a palavra do Sr. Prefeito.
O SR. PREFEITO MUNICIPAL Quero saudar o Sr.
Presidente, os Srs. Vereadores, em especial, a equipe técnica da Secretaria
de Planejamento, que vem conduzindo muito bem a questão da
programação orçamentária. A cidade tem conseguido uma boa equipe, que
tenta para que haja mais tranquilidade na máquina, para se fazer uma
ATA
FLS
previsão orçamentária mais justa. O resultado disso não se faça uma Peça
de ficção, e que se consiga executá-la a contento. É a última LDO do meu
Governo. Quem vai executar de verdade o Orçamento que está sendo
sinalizado por esta LDO, será o próximo Governo. Já chegamos a noventa
por cento do Plano de Metas, e se encaixaria até 2017, porque você faz em
cima do PPA. Praticamente, realizamos cem por cento das Metas
estabelecidas. O País é complexo, tem uma economia instável, isso provoca
uma política instável, e as duas coisas se confundem. Dizem que para nevar
é preciso ter a temperatura adequada; ter, adequadamente, o nível de
umidade no ar e chover, senão não irá nevar. Não só frio de 1° grau em
Praia Grande, fará nevar - se estiver chovendo e se a umidade não for
adequada. Não dá para ter um ambiente político adequado, para se provar
que há desenvolvimento, se você não tiver alguns comandos básicos, e que
são três, o primeiro é a segurança jurídica. Uma sociedade sem segurança
jurídica não pode caminhar, não sinaliza para a sociedade, lá fora, suas
garantias, como cidadão investidor. Uma sociedade que não tem estabilidade
política, também não consegue sinalizar para a sociedade que este é um
País estável. Quem pega dinheiro para colocar em uma Bolívia, em uma
Venezuela, em países que no dia seguinte pegam seu dinheiro... Basta ver o
Eike Batista, ele perdeu uma Usina inteira de refino de petróleo; ele tinha
acabado de construir, quando mudou o Governo Boliviano e tomou “na mão
grande", e não pagou para ele. País estável, não é esse País do faz de
conta, que fez um acordo com o Brasil, há quarenta anos, diz que vamos
bancar a Hidrelétrica Itaipu, fica com parte dessa energia, em um valor
fixado. Aí entra o Governo dos dois paises, e o Governo nacional resolve
repactuar. Hoje, temos um problema de recessão, do aumento do custo
tarifário, saltamos de uma despesa mensal de 8 para 16 milhões, de energia
elétrica. Comeu, assim, toda a capacidade de investimento. Fizemos um
acordo com o Paraguai, para financiar o Paraguai e os paises do Sul. Não é
certa essa instabilidade das relações Institucionais que não são adequadas.
Um bom ambiente político é fundamental, e o ambiente econômico é
resultado disso. É um tripé que não dá para levar em uma sociedade, que se
diz madura e tem uma Democracia efetiva. Por que falo sobre isso? É
porque não dá para você construir e pensar no que irá acontecer com
precisão em 2017, pois você não tem ambiente adequado, e precisamos
desse ambiente. Começamos a preparar a LDO, já em fevereiro; quando
você olha os relatórios que vêm das Secretarias, já não espelham mais a
totalidade. Podemos notar que alguns já estão no fim, algumas metas já
estão se exaurindo, e sinalizaram para um término ao longo do começo do
ano que vem; então, muito pouco, de algumas, irá fícar. Aí dirão que você
sinaliza, efetivamente, com a despesa de investimento. Quer dizer, dar
prioridade na continuidade dos Programas já existentes, não só os
Programas de ordem continuada, mas, na verdade, as metas físicas que
podem ser de Investimento que você possa realizar. A Administração não
tem condições de começar a pensar em um Orçamento para 2017, já em
fevereiro. Manda uma LDO nesse período, aí se começa a construir um
ATA ^3 FLS
Orçamento sinalizado pela LDO, para pensar o que irá acontecer, em janeiro
do ano que vem, e em um ambiente não propicio. Tem que haver um
processo de amadurecimento da classe política, dos governantes e daqueles
que querem governar a sociedade, com uma visão crítica disso. Acho que
temos que ajustar esses termos se a gente quiser, cada vez mais, ter um
planejamento adequado, aprofundado e assertivo. Governo se faz com
agilidade, isso é necessário, se constrói com ambas as mãos, entre os
Poderes, que são fundamentais para que possamos realizar os anseios da
sociedade. O Orçamento é construído mantendo o que tem, mas com os
olhos no que vai arrecadar. Temos que ter a percepção que a Receita
Corrente Líquida é a chave para tudo, mas nem sempre é... Engraçado isso,
você estaria desmentindo o que acabou de falar... Receita Corrente Líquida é
o termo que se usa para você sinalizar gastos com o pessoal. Isso é uma
paíavra que aprendemos bastante, precisamos entender, o que é Receita
Corrente Líquida, quanto você pode gastar. É claro que isso, acaba criando
alguns problemas. Para abrirmos mais dois, quatro ou cinco colégios, iremos
aumentar a despesa com pessoal. Para abrimos Unidades de Saúde,
aumentaremos nossa Folha de Pagamento. Você não faz o que quer, faz o
que pode. Agora há pouco, estava despachando no meu gabinete, foram
pedir autorização para a contratação de mais profissionais para a Saúde.
Cada vez que você toma essa atitude, você sabe que não tem mais ré;
quando se contratou e assinou o termo de posse, acabou. É uma despesa
de ordem continuada, como o Mola disse, que nunca mais... Precisamos ter
essa percepção da contratação, e lógico que se priorizam as contratações e
os gastos com o pessoal, para a expansão do Serviço Público. Na abertura
das Unidades novas, o investimento é de 12 milhões por ano, de Folha de
Pagamento. Você tem que pensar que está agregando uma despesa nova,
por isso, temos uma sinalização, que acompanho, inclusive, peço para o
Roberto o relatório. Ontem, ele me deu o relatório, pois eu queria saber como
estava o comportamento da Receita Corrente Líquida. Não é feito no
“achômetro”; isso roda em efeito automático. Sei quanto é a Receita
Corrente Líquida de hoje, sei que está consumindo 44,94 por cento, com
Folha. Possivelmente, nobre Vereadora, nossa Folha que teve um aumento
de 7 por cento, deve refletir na somatória, de um valor maior no desembolso
com Folha. Então, esse valor deve crescer, porque a Receita não segue a
mesma ordem de grandeza da Receita Corrente Líquida. Devíamos estar
com a Receita Corrente Líquida em torno de 1 bilhão, 160 - eu acho.
Perdemos 100 milhões, nos últimos dois anos, de Receita, porque há uma
recessão econômica, e esse ambiente não cria um PIB maior,
automaticamente... Há dois anos estamos nessa situação. A Administração
não passou por dificuldades econômicas, porque acompanha essas
despesas que interferem nesse processo. Não perdeu sua capacidade de
investimento, porque tem criado superávit para manter o déficit criado pela
baixa arrecadação, que permitiu que mantivesse a máquina funcionando.
Criou-se superávit em 2013-2014, para aumentar nossa capacidade de
investimento, de repente, tivemos que usar esse superávit para suprir uma
ATA
LS
queda de arrecadação muito grande. O Brasil, como um todo. e nós, de
Praia Grande, que fazemos parte, não podemos ignorar isso. Só voltaremos
a ter a Receita Corrente Líquida de 2013, daqui a dois anos, ou mais - acho
que só em 2019. Se o ambiente daquele tripé voltar à normalidade este ano,
nós e a sociedade brasileira, iremos colher frutos, e que o PIB não esteja
mais negativo, venha a ter 1, 2 ou 3 por cento. Que em 2019, o cenário seja
melhor. Quem achar que sairá correndo, no dia seguinte, porque o ambiente melhorou, estará errado. É certo que desejamos alcançar metas mais fortes,
metas que possam suprir e cumprir alguns objetivos que são legítimos, e os
quais sou defensor, como a implantação do Plano de Carreira em alguns
segmentos, coisas que sabemos que serão contabilizadas e irão ferir a Lei
de Responsabilidade Fiscal, do ponto de vista de gasto com o pessoal. Não
há que ter irresponsabilidade de criarmos situações jurídicas que irão,
inclusive, inviabilizar um aumento de pessoal, ou irão inviabilizar a
contratação de meios para que a Saúde tenha, cada vez mais, profissionais,
e que a Educação continue dar vazão à demanda de crescimento da
população. O governante não faz discurso, ele governa. As pessoas que
ainda não governam, é óbvio que tem direito de reclamar, de reivindicar, de
pedir. Quem está, no dia a dia, operando o sistema, sabe o quanto é difícil.
Temos que escolher entre suprir uma demanda legítima que gostaríamos de
atender ou, neste momento, suprir as necessidades da sociedade. Aí você
faz a opção de suprir as necessidades da sociedade... É que nem o pai, em
casa, tem uma hora em que ele tem que decidir qual é a prioridade, como o
País para por dificuldades, isso se acentua mais. Acho que essa é uma
coisa que tem que ser discutida no Orçamento, mas não vejo cenário
econômico para isso. Temos que ter o pé no chão, ver o que está
acontecendo no País. mas alguém poderá dizer: Para de investir. Não
podemos confundir Orçamento Geral com Receita Corrente Líquida. As
transferências de Capital, alguns recursos que vêm, não fazem parte desse processo. Às vezes, essa Receita, aos olhos de um leigo ou daquele que
quer só fazer um discurso, dá a ideia que você tem um Orçamento grande,
mas não tem! Você tem que saber a diferença entre os dois para poder
dizer; Mesmo que você tenha recurso para cá e lá, você não pode jogar para
esse ou outro setor. Temos muita vinculação no Orçamento, vinculação de
pequenas rubricas, de pequenos gastos. Não é a vinculação dos
investimentos de Saúde e Educação, é a somatória de diversas contas
bancárias, que tem muito saldo, mas, no fim, está amarrado em
programinhas, que não se viabilizam, ficam presos a esse sistema.
Precisamos, talvez, nos debruçar sobre isso, a Federação Nacional dos
Prefeitos, das Prefeituras, para fazer um destravamento. Na última vez que
estive em Brasília, conversei com o Ministro do Planejamento, disse que
faria um estudo mais detalhado para mostrar isso a eles - acho que o
Governo tem que destravar. Assim como eles querem fazer a desvinculação,
não vou citar alguns dados, o Nélio conhece, a Regina hoje não veio, está de
férias. Basta ver o Balanço de 31 de dezembro de cada ano, você encontrará
trinta, quarenta, cinquenta, até setenta milhões vinculados, que passam.
A
fls
passam, passam... A dificuldade de você investir esse recurso é complexa,
porque está amarrado em pequenos detalhes. No fim, costumo dizer, que o
banco é que ganha com isso, que paga um por cento de juros de aplicação e
empresta a três, quatro para os outros - é assim que se ganha dinheiro no
Brasil. Eu acho que a Receita tem que ser levada a esse patamar; além
disso, ninguém consegue captar nada, se não tiver contrapartida. As
contrapartidas pequenas acabam levando ao que estamos assistindo: Se
formos para o Litoral Norte, veremos multiclínicas paradas, hospitais
parados, prédios públicos do Governo Federal parados, e mesmo do
Governo do Estado. Por quê? Porque as Prefeituras, além de planejarem
errado seu Orçamento, não dão contrapartida adequada para que as obras
não parem. Vou citar um exemplo aqui: Todas as obras que temos, para as
quais vamos buscar Emendas no orçamento e usamos 90 por cento de
recursos externos, acabam indo devagarzínho. Os processos de medição,
liquidação e vinda do recurso são tão lentos, que o Empreiteiro não tem
capital de giro suficiente para tocar a obra. Então, estamos priorizando
sempre na Administração - e quero que os Senhores saibam disso, pois é
importante - uma contrapartida maior, e nunca a mínima que eles falam de 8
por cento. Das Unidades Básicas de Saúde que estamos entregando não
recebemos nem metade do que está pactuado - era 750 mil para cada
Unidade, sendo que elas custaram 2 milhões. Nós pagamos tudo,
recebemos a primeira parcela, mas não recebemos a segunda nem a
terceira. A última será quando for colocada a placa de funcionamento. Vejam
só: Temos que colocá-la para funcionar, e aí virá a última parcela da obra.
Então, ninguém vai tirar nenhuma obra do lugar, não é?! O Empreiteiro tem
que receber, senão, ele quebra! Não tem capital de giro suficiente. O que
nós fazemos? Quando nós sabemos que isso vai acontecer, alocamos mais
recurso próprio nosso para poder “dar oxigênio”. O termo não é “subsidiar”,
é deixá-lo trabalhar para que aquilo que é o saldo da transferência seja, na
verdade, parte dos Impostos que vai pagar nesse contrato e parte do lucro
dele. Portanto, ele fica com maior dificuldade e assim acaba entregando a
obra no prazo. Essa tem sido uma dinâmica que montamos de estratégia para as coisas poderem caminhar. É por isso que a Administração tem tido
um diferencial na região, por essas situações. Acho que o Orçamento do ano
que vem vai estar no tamanho deste - com o processo inflacionário, mais ou
menos, não sai disso -, portanto, vamos repetir uma execução semelhante,
do ponto de vista... Se você dividir o bolo entre pessoal, investimento, novos
custeios que não são de ordem continuada e custeios comprometidos
eternamente, nós vamos caminhar de forma um pouco mais conservadora,
mas nem tão conservadora. Isso não quer dizer que tenhamos uma
possibilidade de antes fazer um novo orçamento e ter uma nova dinâmica,
que pode acontecer ao longo desses sessenta dias, ou até o próximo
governo, e depois se faça uma correção desse processo, dependendo do que acontecer. É lógico que é muito mais difícil, pois não adianta você ter
Superávit estimado, até porque, não existe “Superávit estimado” durante o
Exercício: existe Superávit em relação ao que você assinou, o contrato novo
ATA
FLS
que você assinou, dinheiro novo. Se está ali aprovado, você vai suplementar.
Agora, aquilo em que você está começando a ter um excesso de
arrecadação mês a mês, esquece! Vai ter que esperar até o fim do ano. Nós
continuamos captando. Eu até trouxe uma lista aqui de obras que estão em
processo de andamento, não terminam este ano. Nós vamos continuar um
trecho da Roberto de Almeida Vinhas - devemos terminar este ano os 10 km
e deixar uns 4 km para o ano que vem. Ela vai ficar pronta do lado esquerdo;
do lado direito, lado praia, vão ficar 4 km para o próximo ano. São recursos
alocados de financiamento - aliás, por falar nisso, nossa Dívida Pública, no
ano que vem vamos pagar a última parcela do BNDES. Vamos ficar só com
a dívida de 4 ou 5 milhões, pagando a última parcela, e alguma coisa de
parcelamento de Imposto. Nossa dívida não passa de 4 ou 5 por cento.
Portanto, a dívida é muito pequena, muito pequena mesmo, para quem podia
dever 100 por cento do orçamento. Esse dinheiro da Roberto de Almeida
Vinhas é um financiamento de longo prazo, que “não aperta o calo não”, e
nós estamos falando que deve aumentar a partir de 2018 a capacidade de
investimento. Quando você paga a última parcela de 35 milhões da
amortização, como não aumenta a Receita Corrente Líquida, isso vai se
transferir para uma capacidade a partir de 2018 - aliás, vamos quase dobrar
a capacidade de investimento. Então, é uma sinalização boa para os
próximos quatro anos. Da Bacia do Esmeralda ainda ficará um pedacinho,
mas 90 por cento serão finalizados este ano. Naquela Bacia há dois Canais
por fazer, o Canal Aclimação e o Canal América, para os quais já há recurso
alocado e assinado. A Administração teve aprovação no FEHIDRO - deve
ser 60 por cento do FEHIDRO e 40 por cento da Administração. Estamos
tocando algumas ruas do Maracanã, também pegamos do lado praia e
Kennedy recursos que conseguimos através de Emendas Parlamentares de
Deputados. Somando aos próprios, Já teremos alocado recursos para fazer a
obra de pavimentação daquelas últimas ruas do Maracanã. Quanto à
iluminação da Expresso Sul, voltamos a falar da Receita Corrente Líquida -
ela entra, mas esse dinheiro é vinculado à iluminação pública. Começou a
iluminação da Expresso Sul, e este ano deve terminar até ali por volta do
Cemitério metade dela, dos dois lados - inclusive, está no Orçamento do ano
que vem parte do término da Expresso Sul. Portanto, será terminada a
iluminação de toda a Expresso Sul. O Centro Expandido do Boqueirão será
terminado este ano, está em fase final. Solemar deve terminar também este
ano, não deve ir para o ano que vem, não. O Centro de Iniciação Esportiva
terminaremos no ano que vem; este não conseguiremos terminar por causa
de problemas técnicos de tivemos lá - mas está andando. Enfim, há muita
coisa em andamento que termina no final do Semestre: Cana) do DER,
Superescola da Vila Tupi, Ciei Ribeirópolis, Feira Confinada da Paulo Fefin -
a qual o Serrano pediu tanto para sair da rua, e que se não agora, termina no
começo do ano. O CAPS Infantil está em obras, termina por volta de
setembro ou outubro. O binário da Aviação começou, o qual envolve todo
aquele entorno ali. O Conviver Tupi também termina no segundo Semestre,
assim como o CER. A sede da Secretaria da Juventude também está em
obras, termina no segundo Semestre. No Aviação também, uma PPP, mas
tem custeio de manutenção disso. O CAPS II da São Bernardo também está
em fase finai, termina no segundo Semestre. Recapeamento da Ministro
Marcos Freire, do Campo da Aviação até a Curva do S, está começando
esta semana - são recursos da AGEM que vimos armazenando. Nós
procuramos fazer o seguinte: Como o recurso é pequeno, juntar durante dois
ou três anos e depois gastar de uma vez só; senão, não dá para fazer nada,
só desperdiça dinheiro. As ruas do Maracanã que eu mencionei são a Nestor
e a Joaquim. Um trecho do Canal Acaraú no fim do Quietude está
começando com o Canal do DER. A sede dos Conselhos também ficará
pronta no segundo Semestre - um espaço para dezoito ou vinte Conselhos -,
uma meta de governo muito antiga. As obras das ruas do Complexo
Administrativo estão no início, pois uma das fases já foi licitada, e também
alguns trechos da Trabalhadores. O vafor de obras é muito grande, mas não
está na LDO, porque na verdade são outras coisas. A reurbanização da
Nossa Senhoras de Fátima, pois jogamos o DADE para lá - o processo de
licitação já está terminando. É recurso do DADE, está no Orçamento deste
ano, mas como não há previsão, vai ter que suplementar um saldo do DADE
no ano que vem. Na Avenida dos Trabalhadores são três setores que vamos
fazer, então, estamos tratando de forma diferenciada, com três Emendas de
Orçamento separadas. Para o Canal do Japonês, Canal Marília e Ana Nery,
uma reivindicação dali de trás do Sítio do Campo e Guaramar, há um
investimento de 14 milhões - 50 por cento da Prefeitura e 50 por cento de
uma Emenda do Deputado Márcio França - pedi quando ele saiu da Câmara
Federal. Vamos ter que mergulhar, trocar a comporta, porque roubaram a
comporta, e é por isso que lá enche de vez em quando. Para a Vicente de
Carvalho foi assinado um convênio, uma Emenda Voluntária, a qual nós
conseguimos aprovar, e com isso vamos receber recurso municipal - envolve
Vicente de Carvalho, Kennedy e Marginal. Na Guilhermina já começou, mas
também através de DADE e próprios - estamos começando a obra, mas não
termina este ano, é grande; vai ser feita com a Praça Portugal e a Praça
Duque de Caxias. A Praça Portugal com a Guilhermina vai acarretar uma
interferência maior no custo da obra devido à micro e macrodrenagem feita
ali. Vamos alargar a boca do Canal São Salvador e tirar toda a tubulação que
passa por baixo da Praça Portugal
substancialmente a questão de alagamento. A Guilhermina é mais baixa que
0 nível de areia da praia, então, temos que tentar uma solução que leve mais
água para o Canal; para isso, teríamos que alargar a boca do Canal nos
primeiros 100 ou 150 metros. Portanto, vamos ter que alargar a boca do
Canal, para levar água para íá, e fazer a reforma da drenagem da Avenida
Guilhermina. Dentro disso, Vila Guilhermina fase 2, que é uma pequena
Emenda, da Marginal Ministro Marcos Freire para a região do Tude Bastos -
a entrada do Sítio do Campo é para a Avenida Guilhermina, em que há
aquela rotatória, onde de vez em quando jogam muito lixo. Por ali passam
ônibus, então, temos que fazer a reforma daquele leito carroçável, a fim de
melhorar a questão do trânsito. As ruas do Complexo Administrativo fase 2,
para ver se amenizamos
ata
FLS a
que abrange a parte de cima - a parte de baixo é pós Kennedy e antes da
Kennedy, primeira fase. Envolve todo o Jardim Aloha, aquela parte do Canal
que foi feita no começo do Governo, em 2013, que é o Canal Fouad Beck.
Então, vamos reurbanizar tudo para promover acessibilidade, pois o fluxo de
gente a!í é muito grande, e as calçadas não são adequadas. Na verdade,
trata-se de reformulação das calçadas e promoção da acessibilidade
necessária. Serão feitos ali pelo menos 15 km de calçadas ou mais, o que
envolve outras coisas. Está programado o início de um trecho, para este
ano, da Caiçara, um piloto, mas dentro do DAD do ano que vem,
recapeamento desde a Vila Mirim, até Solemar, tirando algumas fissuras,
que sabemos que são provocadas por recalque de obras da SABESP na
rede de esgoto, que foram passando pelas ruas até a praia, para ligar no
Emissário. Parece que ficou um “cupim invertido”, um buraco para baixo, vai
ter que ser feita uma melhoria naquilo, e o recapeamento todo. Restauração
do Caiçadão, que já tem alguns anos, precisamos fazer a recuperação do
piso estampado, a iluminação e colocação de câmeras. É uma obra de dois
anos, 2017 e 2018. Fica pelo menos sinalizado com essa situação. Temos
uma lista de metas para o DAD, pois cada segmento de recursos, você tem
que saber exatamente encaixar, pois se não souber encaixar, perde o tempo,
janela de oportunidade; quem não tem estoque de Projetos, bem detalhados
e sinalizados, não consegue buscar. Já temos as metas, onde sabemos que
cabe DAD, e onde não cabe, para podermos encaixar o projeto, onde atende
a uma melhor dinâmica. Conseguimos depois de uma luta grande, dinheiro
para o que era de obrigação regional. Foi liberado há cerca de noventa dias,
o convênio com a Agência Regional, e começamos a reforma do Águia. Logo a Licitação termine o Complexo Águia, precisa ser reformado e adaptado,
fazer a climatização, para ele receber o novo helicóptero, pois ele só pode
ficar aqui, se tiver um processo de retirada da umidade do hangar; ele não
consegue ficar nem um dia parado, se não for feita à climatização. Por isso o
hangar vai ser todo adaptado, para receber esta aeronave, que é importante;
futuramente virá outra igual, para a Saúde. Então, precisamos ter essa
adaptação. Eu, a duras penas, convenci os nobres Prefeitos, que isso não
era nossa obrigação, já demos o terreno, bancamos setenta por cento da
obra, agora ampliação e manutenção não dava. O novo equipamento está
ficando em São José, agora está resolvido, temos que reformar e trazer a
aeronave para cá. Centro Expandido fase 2, também é DAD, temos a
pavimentação de todas as ruas, desde a Pernambuco até à Rio Branco, da
praia até à Mallet. Quem anda por lá, percebe que a pavimentação está
muito ruim, a pavimentação antiga era sextavada, é para quando tem uma
baixa movimentação de veículos; hoje aumentou muito a movimentação,
passam ônibus e tudo mais, muda bastante. Estamos trabalhando em
conjunto com a SABESP. Esta parte que foi trocada em volta da Câmara, e
está terminando agora, a SABESP vem na frente, precisa alocar recursos,
gastou dezesseis milhões aqui, teve que arranjar este valor, para fazer toda
a substituição da rede de esgoto, para depois a Prefeitura vir atrás e fazer a
reforma a microdenagem, fazendo um pavimento novo. Isso que vai
ATA
FLS
acontecer na fase dois, do lado de lá. Vai melhorar bastante a questão do
transporte coletivo. Canal Ocian, aquele alagamento que tem entre a D.
Pedro, temos um problema sério, pois alguém fez um prédio, mais embaixo
e desviou o canal. Vai ser reformado o Canal todo, ele vai ser desviado para
a rua, vamos fazer aduela, parte com recursos próprios, parte com recursos
do FEHIDRO. Devemos começar este ano, é uma obra que avança para o
próximo ano, vai causar tumulto, mas vai acabar com aquele alagamento,
que é um dos maiores que temos hoje. Vamos ampliar o Fórum, estamos
começando a obra este ano, vai até o ano que vem. Com isso devemos
melhorar a questão da execução fiscal, uma parceria entre nós e o Tribunal
de Justiça, que pagará cinqüenta por cento. Com isso resolvemos o
problema de todas as Varas e da execução fiscal. Espero que consigamos
ter um ambiente melhor, nos próximos noventa dias. Veremos os ajustes
fiscais que serão feitos, para que possamos sinalizar um crescimento. Não
há nenhum sinaiizador que nos mostre que teremos uma queda maior do
que aconteceu agora. Se tivermos a sorte de terminar estes dois anos e
meio, com o PIB crescendo meio por cento já está bom. Precisamos fazer a
nossa parte, pois quando o Poder Público está economizando no
custeio, mas mantendo a sua capacidade de investimento, é obvio que ele
ajuda a fazer parte desse PIB. Se todos fizerem, a somatória será o
desenvolvimento do País. Acredito que estamos no caminho certo, sei das
reivindicações da Vereadora Janaína e de todos os Vereadores, quero que eles entendam que fazemos aquilo que efetivamente podemos fazer; não é
porque queremos, que podemos fazer, até porque temos senso de
responsabilidade fiscal, não podemos atravessar o farol. Antecipamos
aumento deste ano em um mês
responsabilidade fiscal, a lei eleitoral. A sinalização do jurídico era que não
poderiamos dar em maio, então tivemos que antecipar para não ferir a lei
eleitoral, e com isso tivemos até um gasto maior, pois que deu sete
ganhou sete e mais um pouco. Esperamos que todos contribuam, para que
não fechemos no patamar de quarenta e nove, torcemos e estamos
acompanhando, para poder no próximo governo atender melhor às
reivindicações. Temos que torcer para que a Receita Corrente Líquida deste
ano seja acima do que previmos, e haja um cenário melhor, e que esses
indicativos de quarenta e nove, não se confirmem que consigamos
para quarenta e cinco; basta não aumentar a despesa e aumentar a receita,
para que consigamos fazer o indicativo cair, e isso será bom para todos. Bom para quem vai governar no próximo ano, vai poder dar aumento normal,
e bom para quem vai receber, que possa pelo menos receber a reposição da inflação. Temos que \utar para que o cenário seja bom. (Palmas na galeria).
O SR, PRESIDENTE - Após a explanação do Sr. Prefeito,
alguém gostaria de se manifestar? (Pausa).
seu
o
para efetivamente cumprir a lei de
meses
recuar
A SRA. VEREADORA JANAINA BALLARIS - O Senhor
disse que quem faz só discurso, não sabe governar; eu não sei, estou há
ATA
FLS
pouco tempo na política. O Senhor está há vinte e quatro anos na política. Eu, quantas vezes, na tribuna, o elogiei, até na rádio, como um dos melhores
Prefeitos da região. Sei que quando assumiu em 2013, pegou várias bombas
do outro Governo, vários gargalos que não precisavam ter sido feitos -
Senhor sabe disso. Quando falo sobre regularização fundiária, é porque o
Senhor, quando candidato, prometeu cinco mil casas. Por onde ando, as
pessoas me perguntam; E as casas? Não falo mal do Senhor, quando falo de regularização fundiária, é que o sonho de todas as pessoas é ter seu
nome em
destinar essa verba. Acho que se economizássemos - canso de dizer aqui -
no aluguel do ônibus, que é mil reais por dia, para não fazer nada... Se
economizasse em coisas, poderiamos sentar juntos e discutir, talvez, desse
maior condição ao Servidor Público. O Senhor tem uma visão de prioridade,
e eu tenho outra, isso não me torna sua inimiga. Peço que não fique com
raiva, eu gosto de falar; pelo menos, digo ao Senhor, diferentemente de
outras pessoas, que o rodeiam e não falam na sua cara.
o
uma casa própria. Acho que podería fazer um esforço maior para
O SR. PREFEITO MUNICIPAL Acho que você
interpretou mal. O papel do Legislativo é o de reivindicar, é normal você ser
abordado todos os dias. Os filhos ficam em casa e pedem para a mãe vídeo
game, pedem, pedem, quando o pai chega em casa, a mãe vai para cima do
pai e pede tudo o que o filho pediu, e o pai diz não! Às vezes, a mãe faz
coro com os filhos, mas é o pai que sabe do orçamento. Há muitas mães
que carregam o andor com muita dificuldade, as mulheres é que acabam tendo uma noção maior de orçamento. É lógico que o Poder Legislativo
tenha uma visão micro, só daquele ambiente que, às vezes, o elegeu, com
uma relação mais próxima a um bairro. O Marquinho luta pelo Canal Ana
Nery, pelo Canal dos Japoneses, isso é legítimo, porque sessenta por cento
dos votos dele são de lá. Ele teve que esperar o momento em que
pudéssemos direcionar recursos, de buscarmos recursos de um lugar onde
tínhamos, e não gastarmos recurso próprio. Uma coisa é a reivindicação,
que é o discurso, a fala; a outra, efetivamente, é você estar do lado de iá, na
hora da execução e não conseguir operar. É muito fácil falar que na Saúde
falta isso, aquilo. Falta remédio de pressão? Falta. Não é que falta, o que
falta é orientação. A licitação foi feita, quem quiser tirar informação, verá que
não falta vontade de comprar, faltam problemas estruturantes. Hoje, as
brigas de compras são enormes. Falta orientação à população, temos doze
farmácias credenciadas popular, o cidadão pode pegar remédios de graça,
remédio para diabetes e hipertensão; não precisa buscar na Unidade Básica
Pública. Tenho certeza que as farmácias não são usadas, porque a pessoa
não quer perder trinta minutos para fazer a Inscrição. Certos remédios, na
Farmácia Popular, são automáticos, inclusive, demos o nome errado, porque
não é para você pagar. Sobre a questão habitacional, estamos terminando
duzentas e poucas casas, há outras casas em obra
chegar a cinco mil casas. Temos quatro mil casas prontas, em termos de
projeto e tudo mais. Sabe por que não saiu mais? Porque o Minha Casa
nao conseguiremos
ata
fl
Minha Vida parou. Não é a Prefeitura que financia, a Prefeitura tem que ter
projetos, e os projetos estão prontos. Estamos lutando na Caixa Econômica
para que abra para a gente, mas eles não estão abrindo em lugar nenhum.
Há um ano e meio, quase dois, estamos esperando a liberação do Ministério
das Cidades. Por que isso? Porque eles não têm recursos para financiar,
não há poupança interna, a única poupança interna que o País tem, de longo
prazo, foi carreado para o BNDES, para fazer investimento no setor das
empresas. Se você não tem poupança interna suficiente, você não financia.
A Caixa Econômica precisa pegar, primeiro, os financiamentos que fez, os
que já estão prontos, e fazer os recebíveis, lançar no mercado. Se a Caixa
Econômica tem dez milhões de recebíveis, de casas que financiou, não
ficará com esse dinheiro, receberá uma taxa de Administração e lançará no
mercado a venda desses títulos. Depois, pegará esse dinheiro de volta para
financiar novos investimentos, e só ganhará a diferença da Administração. É
isso que o banco faz, o banco não tem dinheiro estocado, não fabrica
dinheiro, empresta o dinheiro dos outros, faz a intermediação. É como um
comerciante, que compra açúcar de um e vende açúcar no varejo, e bota um
lucro em cima; o banco faz a mesma coisa. Aquele ambiente de segurança é
fundamental, é necessário no País. A segurança jurídica, no governo do
Fernando Henrique, com a securitização das dívidas, conseguiu criar esse
ambiente. A Caixa Econômica foi uma que mais lançou títulos no Exterior,
com lastro habitacional. Hoje, a Caixa deve estar com dificuldade para lançar
esses títulos no Exterior. Quem lá fora, neste momento, comprará títulos
lastreados nesse sistema? Entendo a dificuldade da Caixa, de não poder
refazer o seu caixa para continuar financiando - isso é uma roda. Vocês não
podem acreditar que a Administração deixou de cumprir uma meta, porque
cumpriu! Não conseguimos tirar “Os Piratas”, tem oitenta casas, porque não
foi autorizado, inclusive, tinha licitação, estava tudo aprovado, mas não foi
autorizado; eles não tinham dinheiro. Fizemos chamamento para o Bairro
Imperador, mas eles não deixaram a gente caminhar; a empresa homologada
está esperando que haja um direcionamento de Brasília. O Ministério das
Cidades é que direciona o dinheiro para a Caixa, que autoriza que se faça.
Não houve negligência da Administração nesse cumprimento de metas.
Esperamos que nos próximos tempos o ambiente seja melhor, e que logo
possamos fazer o chamamento. Assim, poderemos executar essas casas
que estão planejadas e ser distribuídas de forma equilibrada no Município.
Quanto à regularização fundiária, estamos com o Caieiras todo feito, não
entregamos os títulos, porque estamos esperando a autorização do
Ministério Público. Entramos no período eleitoral, e estamos na dúvida se
podemos ou não fazer isso. São mil e novecentos e cinquenta e oito títulos.
Já avançamos muito, não avançamos mais, porque tudo o que você fizer de
levantamento topográfico agora, daqui a seis meses, não valerá mais. Um
levantamento topográfico é demorado, depois tem que ser feito rápido, senão
a coisa muda, no campo. A pessoa racha no meio o terreno, aí quando leva
para registro no Cartório, já não é do mesmo tamanho, há mais outro dentro.
A gente procura fazer o trabalho de forma gradativa, aí não há tempo físico.
ATA 2^ FL3
cada vez que você faz um levantamento, você tem que executar até o fim -
essa foi uma das preocupações com o Caieiras. Dos sete mil títulos que
temos que entregar, três mil e poucos não foram entregue o papel, mas já
estão prontos. Acho que nos próximos dois anos, a cidade conseguirá
terminar isso tudo. Há alguns com dificuldade, porque envolvem áreas
privadas, e essas são mais complexas. Enfim, é isso.
O SR. PRESIDENTE - Com os esclarecimentos finais do
Sr. Prefeito, nada mais havendo a tratar, dou por encerrada a presente
Audiência Pública de elaboração da LDO para o ano de 2017. Boa tarde a
todos.
*
- Levanta-se a Audiência Pública.
*
Vereador Rober
Presidente da Câmara Municipal da
Presidente da Mesa Diri^sente dos Trabalhos
Andrade e Silva
stância Balneária de Praia Grande e
ATA
FLS
r
% â/r/ar<r Q- ■/{((/((Ct^tal(/c( %stâ?H-(a c/e 9//'a(cr (^rcr?u/e K!
%stac/o c/e (^ao^ W.\ac/o ã
JS
Praia Grande, 24 de Maio de 2016.
OFiCIO GPC-L N“ 047/2016
Senhor Prefeito,
Precedendo de meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do
presente para levar ao vosso conhecimento que esta Câmara Municipal fará realizar
audiência pública, no dia 10 de junho 2016, (sexta-feira) - às 15:00 horas, no Plenário
desia Edilidade, referente ao Projeto de Lei Complementar que estabelece as diretrizes a
serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de
2017, em trâmite nesta Casa atendendo, assim, o disposto no art. 48 da Lei
Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com 0 intuito de poder colaborar nesta audiência pública,
solicito os bons ofícios de Vossa Excelência, no sentido de colocar à disposição dos
Nobres Vereadores, nessa oportunidade, técnicos que estejam inteirados sobre o assunto
para, caso necessário, dirimir dúvidas ou esclarecimentos que se fizerem necessários.
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência os
meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
■V i >
.T
ROBER TO ANDR^E E SIL VA Presidenie
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
Prefeito da Estância Balneária de
PR.^ GRANDE - SP
4
N.. PRAÇA VEREAAOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRAN^^SP
SITE; www.camarapraicigrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br FLS
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 31 de maio de 2016.
OFICIO GP N° 0326/2016
Ref.: Oficio GPC-L n* 047/2016
Excelentíssimo Senhor
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE SP
Tem o presente a finalidade de
nomes dos técnicos para prestarem
indicar, abaixo relacionados, os
eventuais esclarecimentos quanto
ao Projeto de Lei Complementar que estabelece as diretrizes a serem
observadas na elaboraçao da Lei Orçamentária
no próximo dia 10, às 15 horas.
Municipal para o
exercício de 2017, nessa Casa de
Leis .
● Benedito Evandro Francisco de Souza
● Cristiano de Mola
Sem mais, aproveitamos o ensejo
distinta consideração.
para renovar votos de estima e
Atenciosamente,
/ IRA MOURAO /
-●f; C'
ye
ata^5 FLS
Vvj.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
■ S;..
Em 02 de junho de 2016.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Excelentíssimos Senhores
Vereadores: BENEDITO RONALDO CESAR - Presidente
MARCO ANTONIO DE SOUSA ■ Relator
ANTONlO CARLOS REZENDE ■ Membro
Comunico a Vossas Excelências
realizar, no dia 10 de junho de 2016
horas, no Plenário desta Edilidade,
a tramitação do Projeto de Lei Complementar que estabelece
as diretrizes a serem observadas na elaboração do Orçamento
de 2017 atendendo, assim, o que determina o artigo 48, da
Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal.
que faremos
SEXTA-FEIRA, às 15
Audiência Pública sobre
Atenciosamente,
ROBERTO ANDl^DE E SILVA
Presidente
CIENTE NESTA DATA: 02/06/2016
BENEQITO RONALDO CESAR" .
/
/
MARCO ANTONIO DE SOUSA e
ANTONIO REZENDE
ATA
FbS 2G
5
Classificados
Sigam os perfis do ‘ Gazeta do Litoral
§GazetadoLiforal Gazeta do Litoral
Aproveitem para dar sugestões, comentar
matérias e reclamar de algo que
,esteiaiincomodando«jtàj»^«i^>Md
.com.bK Gazeta do litoral 2 e 3 de lunho de 201& A
ii A
Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande
de Casamento T
'●i. ;
TI
●;RAtS E TfcKLÁO DE NOTA CO PKTBTO DE SOaWi COMÍCA C€ PRAIA GfWCc-SP
"ito.cpcMiha-onalorTTia iaLei LavroopresenteparaserafixaflonoSer viço prensa local. Faço sal'ir qjepreiendem se casar e preseniaram os exigidos pelo an. 1525 lo CodigoCivil Brasileiro.
WS F-:ssc».'-
gun'. .mp£ c
‘jplitaao '
docornsf
vt
R
Estado de São Paulo C)
5. estail-.
de e'i
lO oia j
e sfi!
dOinic
Jaruim
D CARu
5A .OP￾civil duc
vil divor- RENATO ANDRÉ LEOCADIO UMA, estado
magem, civil si tteiro, profissão operador de loja,
? de de- nascid'-. em Praia Grande, SP no dia vinte e
.a e dois dois d^' setembro de mil novecentos e no￾a na av, venta e dois (22/09/1992), residente e
VI, Praia domici^ado na av. Rocha Pita, 606 - Jar￾LOPES dim dl Trevo, Praia Grande, SP, filho de
PENHA ROBERTO DÊ LIMA e de LUCI MEIRE
ida, pro- LEOCADIO. ERIKA NAKAZATO TEIXEIRA,
em São estado civil solteira, profissão assistente de
il de mil loja. nascida em Kanzaki - Japão no dia 14/1968), dezenc ve de setembro de mil novecentos e
Miami novenia e quatro (19/09/1994), residente e
Grande, domicii.ada na av. Benedito Calixto, 284 \RBOSA - Tude Bastos, Praia Grande, SP, filha de
MURILD CESAR TEIXEIRA e de YUKIYO
NAKATATO TEIXEIRA.
2
COMUNICADO DE
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Vi Tem este a finalidade de comunicar a todos, que NESTE MÉS DE JUNHO será realizada, no Plenário desta Câmara Municipal, sito à Praça Vereador Vital Muniz, n® 1 - Boqueirão a seguinte AUDIÊNCIA PÚBLICA:
E
X
c
1
9
DIA lO(SEXTA-FEIRA) - 15 HORAS - AUDIÊNCIA REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEME_NTAR QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇAO DALEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARAO EXERCÍCIO DE 2017.
oro (,!’
] na
lelv, Pi
INÁCIO
ALGACC
:l
V;
Praia Grande,02 de junho de 2016.
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
A
mao cí 016.
IA rem;
torizatl:
Pr.iia Grande, 25 de maio de 2016.
ALINE OLIVEIRA REIS
Escrevente Autorizada
p
c
f. : MOU estado
aposiii do, nas- JOÃO FERREIRA DE LIMA NETO, estado S no dii iezenove civil solteiro, profissão carpinteiro ssenta e em Alexandria, RN no dia quatro de juiho de ente e micilíado mil novecentos e setenta e nove (04/07/ de Ca 0, 21869 1979), residente e domiciliado na av. Presi- Grandi; tP, filho dente Kennedy, 11718, casa 278 - Vila JA StLV
HANIFt:
solteira
em Rü
)ro de r
12/199:;
avio f/l
A
10° Vara Cível do Foro da Comarca de Santos/SP, EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO N° 0026985-23.201 0.8,26.0562 - ordem 1051 -10 0(A) MM. Juiz(a) de Direito da 10° Vara Cível, do Foro de Santos, Estado de São Paulo Dr(a) Jose Alonso Beltrame Júnior, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a Rodrigo de Araújo Ferreira, CPF N®, 248,244.138-26 que Centro de Estudos Unificados Bandeirante Ceuban, ajuizou ação Monitoria para cobrança de R$ 6.432,70 (oufubro/2009), referente débitos relativos ao contrato de confissão de dívida anexo aos autos. Estando o réu em local ignorado expede-se edital para que no prazo de 15 dias a fluir apos 0 prazo supra, pague o débito atualizado, isento de honorários advocatícios e custas ART1 102 B- ou apresente embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Sob pena de constituir-se de pleno direito, o titulo executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e
prosseguindo-se na forma prevista no Livro II Titulo II, Capítulos II e IV. § 1® ocasião em que serão devidos honorários advocatícios em 10%, acrescido de custas e despesas processuais, facultando o
prazo de 15 da data da conversão para pagamento ou apresentação de embargos, sob pena de multa de 10 A sobre o total do debito nos termos do art. 475J, caput, do CPC. Será o edital afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santos, aos 20 de maio de 2016.
nascido 4 ntos e
i
de MA- Caiçar,., Praia Grande, SP, filho de MANOEL
ENDON- FERRb IRA DE LIMA e de MARIA JOSÉ DOS
irofissão SANTOS LIMA, SHIRLEY DA SILVA
ide, RJ TEIXEIRA, estado civil divorciada, profissão novecen- manicure, nascida em Santos, SP no dia vin￾residenle te e emeo de janeiro de mil novecentos e
teiro de setenia e oito (25/01/1978), residente e
ário Jji.- -á, Praia domiciliada na av. Presidente Kennedy 'ONIO L 2 VEIGA 11718, casa 278 - Vila Caiçara, Praia Gran- :S MEN- de. SF filha de JORGE TEIXEIRA e de NEU￾SA FRANCISCO DA SILVA,
016, Pr,lia Grande, 27 de maio de 2016.
ALINE OLIVEIRA REIS
Escrevente Autorizada
maio OI
IA REli.
tonzad
Te/.: (13) 3491-7458
BARBC
Inico,
ze de I
ita e :i
ado n.i
420 ●
LEIA h
DE
3 venck
a vinti;
e nC'.
lonici..
mj.y, t
ilha
L['ETL
estado FAÇO SABER QUE PRETENDEM CONVER- iCido em TER SJA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO
3reiro de
1 (12/02/ JOSE LOPES DE VASCONCELOS FILHO, a; Afon- estado civil solteiro, profissão fiscal, nascido
meralda, em Sao Paulo, SP no dia treze de abril
1IS BAR- de mil novecentos e cinquenta e dois (13/04/ IA, esta- 1952), residente e domiciliado na rua: Hum, ra, nas- 784 - Ourva do "S", Praia Grande, SP, filho cinco de de JOSE LOPES DE VASCONCELOS e de
●.a e oito AUREl INA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO. I na rua: ESMEHALDINA ALVES DA SILVA, estado
- Esme- civil s 'Iteira, profissão do lar, nascida em JOSUÉ Messii.s, AL no dia três de outubro de mil
■jUEIROZ novecentos e sessenta (03/10/1960)
w
jEscfiêacfrias MGtáíic&s
Xral>sill%aLdores n"TTO -
Tvtcto Bststos ^ iVatia Oirande SI»
dente e domiciliada na rua: Hum, 784
resi
- MARVlDA
Curva do "S", Praia Grande, SP, filha de JOSAFÂ DA SILVA e de AURELiNA CONCEI ÇÃO ['A SILVA.
CORJIETORA
ç DE SECUKOS naio cir 016.
A SEU￾onzaii:
)
Y
MARVIDA ~ 11-~ t r— ■ n Ml 111
K
Pr.iia Grande, 27 de maio de 2016
ALINE OLIVEIRA REIS
Escrevente Autorizada
.‘-f' -●* . -r -. _
~_5EGUHOS “autos - CONl JC.jMINIOS ALMEil
srado:
P no
e oiti;
lomiciii
t C'4 -
L£N,'
,RiNE:
k, estado
e corte,
dois de
a e nove LUIS aNTONIO ALMEIDA DE MOURA, estado
na av. civil solteiro, profissão funcionário público, nambaia, nascide em Santos, SP no dia vinte e um de
- PEREI- janeirc de mil novecentos e setenta e quatro EREIRA (21/01/1974), residente e domiciliado
	 		 	
VIL1A«
Toi/^x>3473,2733 ● 359LJ710 ● 3S9uT70i '4 ■W
WWW.MARVII3ASEGÍUROS.COM.
rvi ARVI DASeGCIR0S13500L.COM. RR M
na rua:
ví»
:V
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUDIÊNCIAS PUBLICAS
Tem este a finalidade de comunicar a
todos, que NESTE MÊS DE JUNHO será realizada, no
Plenário desta Edilidade, a seguinte AUDIÊNCIA
PÚBLICA:
10(SEXTA-FEIRA)
AUDIÊNCIA REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2017.
DIA 15 HORAS
Praia Grande, 31 de
ROBERTO
Afixüüo no quadro geral de avisos dü Legislativo Municipal
conforme art. 106 da Lei n.® 681/90
durante (Lei Orgânica
03 (irês) dias.
Praia Grande,.... 20/-^ /
Í\jí^
Mar^^^berío do Carmo
Diráor Legislativo
aja
FLS
\}
; Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Esl. de São Paulo <5^ 2S*;'
COMUNICADO DE
AUDIÊNCIAS PUBLICAS
Tem este a finalidade de
que NESTE MÊS DE JUNHO
Câmara Municipal,
1 - Boqueirão,
comunicar a
será realizada,
sito á Praça
a seguinte
todos,
Plenário
no
desta
Vereador Vital Muniz, AUDIÊNCIA PÚBLICA:
n
10(SEXTA-FEIRA) AUDIÊNCIA REFERENTE AO PROJETO DE
QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNTCfPTO
EXERCÍCIO DE 2017.
DIA - 15 HORAS -
LEI COMPLEMENTAR
NA
PARA O
Praia Grande,02 de junho de 2016.
ROBERTO ANDRAl
Presidédite
E E SILVA
ata
PLS
i-Víií.í' >'
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
;:íl +
-Ci-,
áC
PROTOCOLO
recebí da secretaria da camara municipal comunicado de audiência
PÚBLICA REFERENTE À TRAMITAÇÃO (NA CÂMARA) DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DA (LDOI
NOME DO VEREADOR PARTIDO NOME DATA
ANTONIO EDUARDO SERRANO PROS - *■
CARLOS EDUARDO BARBOSA PTB Ob \C
T
Í1 CARLOS EDUARDO G. KARAN PSD
WmSH 7
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS SD
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM PMDB^— 1
EUVALDO REIS DOS S. MENEZES PTN
7
HUGULINO AL VES RIBEIRO PMDB
7
'tyv ‘ JANAINA BALLARIS PT íí\
PSDB <● KATSU YOUNAMINE àL .»<●
0 MARCELINO SANTOS GOMES PMDB
' RÔMULO BRASIL REBOUÇAS PSD
2 SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA PSDB >' i
S TATIANA TOSCHIMENDES PMDB 0 <-~
ata
FLS
Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO
Mensagem ns. 09/2016
Senhor Presidente, Manoel io Carmo
-tífteíor Legislativo
Com elevada honra é que submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara o
Projeto de Lei Complementar, elaborado em observância ao disposto no art. 165 da
Constituição Federal, e no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que "Estabelece as
Diretrizes a serem observadas na Elaboração da Lei Orçamentária do Município para o
exercício de 2017 e dá outras providências".
Na elaboração do referido projeto foram observados os preceitos técnicos e a
legislação pertinente, assim como foram priorizadas a participação de todas as
unidades administrativas responsáveis pelo desenvolvimento das ações
governamentais.
Salientamos que esta Lei Complementar de Diretrizes Orçamentárias norteia as
Ações Governamentais, em conformidade aos anseios de nossa população, que de
forma inédita pode participar através de formulário on-line disponibilizado no site
oficial desta Prefeitura, bem como em audiência pública realizada durante período de
elaboração da peça orçamentária e estão em consonância com as metas e perspectivas
de arrecadação de receita prevista para o exercício de 2017 e os dois subsequentes.
Face a conjuntura nacional, no que respeita às transferências intergovernamentais,
mantivemos perspectivas conservadoras, principalmente pelas indefinições dos órgãos
gerenciadores desses recursos causada pelo notório cenário político-econômico
repleto de incertezas.
Destacamos também, nossa constante preocupação em levantar dados
pertinentes aos recursos que farão frente aos custos com Pessoal e Encaj;;gos, aos
PãA' li- FLS
Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO OB SÃO PAULO
valores das ações governamentais na manutenção e funcionamento dos Órgãos
Públicos, bem como o montante do serviço da dívida, priorizando assim a manutenção
dos serviços atualmente ofertados a população e a preservação do patrimônio público.
Somente depois de vencidas estas etapas do planejamento, poderão ser
alocados os recursos destinados aos Investimentos em Obras e Equipamentos,
estes imprescindíveis para alavancarmos, de forma sustentável, o
desenvolvimento de nossa cidade no exercício financeiro de 2017. Dentre as metas e
prioridades estabelecidas para 2017 constantes desta propositura destacamos a
implantação de 6 (seis) novas unidades escolares, sendo 2 (duas) de Educação Infantil
e 4 (quatro) do Ensino Fundamental e também do Centro de Reabilitação - CER II,
forjando esta peça orçamentária de maneira compatível com as premissas desta
Administração e com as demandas sociais. Por conta disto, fez-se necessário o
ajustamento das metas e prioridades instituídas anteriormente na elaboração do Plano
Plurianual vigente promovendo a harmonização e compatibilização das peças
orçamentárias do Município e cumprindo piamente o papel designado pela Lei de
Responsabilidade Fiscal à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
recursos
Cabe ressaltar, a sensível redução observada em relação aos recursos
destinados as expansões em função não só do crescimento vegetativo dos serviços
colocados à disposição da população, mas de forma enfática pelos altos índices
inflacionários alcançados recentemente, os quais ultrapassaram em muito a meta
estabelecida e considerada razoável pelo Governo Federal, e, por tudo isso, quiçá,
exigirá uma análise na política tributária praticada pelo Município podendo
eventualmente culminar em uma provável revisão da Planta Genérica de Valores,
trazendo-a mais próxima da realidade da qual está significativam ente afastada e, com
isso, manter a capacidade de investimento no nível das demandas da sociedade.
No que diz respeito à política salarial do quadro de servidores, esta LDO prevê
dispositivo que possibilita a consignação na Lei Orçamentária Anual para o exercício de
2017 de recursos para fazer face a reposição do índice de inflação passada, como
ata
fls c.
Município da Estância Balneária de Praia Grande SSTAOO DE SÃO PAULO
forma de manter o poder aquisitivo do servidor municipal. Ainda, dissertando sobre
esta matéria, em especial ao que tange as contribuições ao RPPS, esta propositura
obedece ao que estabelece as Leis Complementares Municipais n^. 666 /2013,
683/2014 e 717/2016 que tratam das alíquotas previdenciárias patronais e dos
servidores, bem como de aportes financeiros necessários para garantir a suficiência
financeira do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG de modo a
evitar futuros problemas com os pagamentos de aposentados e pensionistas.
Além da escassez de recursos, um outro fator preocupante que vem exigindo
um acompanhamento minucioso e constante dos gastos com pessoal e que foi
considerado no processo de confecção desta peça orçamentária é o grau de
comprometimento da Receita Corrente Líquida com a folha de pagamento do
funcionalismo público, o qual é ditado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e
acompanhado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Por esta razão e visando garantir uma cobertura para riscos e eventos fiscais
imprevistos, ou até mesmo uma súbita queda da arrecadação municipal, fica estimada
Reserva de Contingência a ser incluída na Lei Orçamentária, de no máximo 5%
{cinco por cento) da Receita Corrente Líquida.
uma
Esta proposta de LDO contempla ainda as medidas que em primeiro momento,
conseguimos apurar como necessárias para o cumprimento dos Termos de Ajustes de
Conduta, firmados entre a municipalidade e o Ministério Público.
No tocante aos anexos de Metas Fiscais integrantes desta propositura
ressaltamos o equilíbrio mantido entre a receita e a despesa demonstrado através do
Resultado Primário que projeta uma economia suficiente para o pagamento e redução
do saldo da Divida Pública no próximo exercício financeiro. A moderação nos gastos
públicos corrobora o esforço desta Administração em poupar recursos de forma
responsável e prudente em vistas da crise instaurada no país, medida cautelar que
vem garantindo a continuidade dos serviços públicos ofertados a população de Praia
Grande.
ATA
FLS 3?
Município da Estância Balneária de Praia Grande ^ ESTADO DE SÃO PAULO
Dada à importância deste projeto de Lei Complementar na definição dos rumos
da sustentabilidade do município, cabe-nos alertar quanto à Indispensável
compreensão e colaboração dos servidores em geral, da sociedade civil organizada.
dos munícipes e, notadamente, dessa Edilidade, para que num esforço conjunto com a
metas fixadas, visando Administração Municipal, permitam que sejam alcançadas as
não só o equilíbrio das contas públicas, mas também procurando alcançar uma maior
satisfação das demandas sociais.
Certo de que a matéria será alvo de especiais deferências dessa Casa de Leis, e
do espírito público que norteia a relação entre o Executivo e o Legislativo, esperamos a
participação e compreensão de todos os Membros dessa Colenda Casa para
deliberação e aprovação deste Projeto que norteará a elaboração da peça
orçamentária de 2017.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os
nossos especiais protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
ALBERTO IRÂMOURAO
PREFEITO
Ao Excelentíssimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande / SP
ATA U
FLS 1
Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2017 e dá outras
providências.
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua
Sessão de 2016, aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei Complementar:
realizada em de
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Esta lei complementar estabelece, nos termos do art. 165, § 2°, da
Constituição Federal, as diretrizes e orientações para elaboração e execução da lei
orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Além das normas a que se refere o caput, esta Lei
Complementar dispõe sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal
de que trata o art. 169, § 1°, da Constituição, e sobre as exigências contidas na Lei
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
CAPITULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2°. As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de
2017 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante desta lei
complementar, as quais têm precedência na alocação de recursos na lei
orçamentária, não se constituindo em limite à programação da despesa.
Parágrafo único. As metas e prioridades de que trata este artigo considerar￾se-ào modificadas por leis posteriores, inclusive pela lei orçamentária, e pelos
créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo.
ata'
FLS 7^
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
CAPITULO III
DAS METAS FISCAIS
Art. 3°. As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2017
são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei complementar,
desdobrado em;
Tabela 1 - Metas Anuais;
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Aiienação de Ativos;
Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores;
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores.
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Tabela 8
Continuado.
CAPITULO IV
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 4°. Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei
complementar, detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no
qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso
venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos
contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município.
CAPITULO V
DA RESERVA DE CONTIGÉNCIA
Art. 5°. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender a
possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
ata
fls
Município da Estância Balneária de Praia Grande &STADO DB SÃO PAULO
§ 1°. A reserva de contingência será fixada em no máximo 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais
abertos à sua conta.
§ 2°. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não
precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 6°. Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a
Administração buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da
gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos,
sem
necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os
objetivos programáticos estabelecidos no Piano Plurianual vigente em 2017.
prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da
CAPITULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO,
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 7^ Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo
e suas entidades da Administração Indireta estabelecerão a programação financeira
e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de
despesas com a previsão de ingresso das receitas.
§ 1° Integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro
municipal para os órgãos da administração indireta e destes para o tesouro
municipal.
§ 2° O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará
parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem
pagos até o dia 20 de cada mês.
Art. 8°. No prazo previsto no caput do art. 7°, o Poder Executivo e suas
entidades da Administração Indireta estabelecerão as metas bimestrais de
arrecadação das receitas estimadas, com a especificação, em separado, quando
pertinente, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e dos
valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução
do montante dos créditos tributários e não tributários passíveis de cobrança
administrativa.
§ 1°. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos
ATA
FLS 7T
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SAO PAULO
resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta
dias subsequentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura e as entidades da
Administração Indireta determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada e
de acordo com a participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias
vigentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira, em montantes
necessários à preservação dos resultados fiscais almejados.
§ 2°. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências
deste, 0 correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e na
movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.
§ 3°. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados
critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social,
particularmente nas de educação, saúde e assistência social.
§ 4®. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as
dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais.
§ 5°. Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, desde
que a frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as
dotações destinadas ao atingimento dos porcentuais mínimos de aplicação na saúde
e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados.
§ 6°. A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada
na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada,
obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
§ 7°. Em face do disposto nos §§ 9®, 11 e 17 do art. 166 da Constituição, a
limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o § 1° deste artigo
também incidirá sobre o valor das emendas individuais eventualmente aprovadas na
lei orçamentária anual.
§ 8°. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos
resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa
situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n®
101/2000.
§ 9®. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa,
no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se
reverta nos bimestres seguintes.
CAPITULO VIII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 9°. Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, fica autorizado
0 aumento da despesa com pessoal para:
I. concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras:
ata
fls
Município da Estância Balneária de Praia Grande
BSTADO OE SÂO PAULO
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1°. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão
ocorrer se houver:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do capu,t
III. no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e
29'A da Constituição Federal.
§ 2°. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22,
parágrafo único, da Lei Complementar federal n° 101/2000, a contratação de horas
extras fica vedada, salvo:
1 - no caso do disposto no inciso II do § 6° do art. 57 da Constituição Federal;
II - nas situações de emergência e de calamidade pública;
III - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública;
IV - para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;
nas demais situações de relevante interesse público, devida e
expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
V
CAPITULO IX
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 10. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
§ 1°. A regra constante do capuí aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos,
conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2®. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de
recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico￾financeiros pactuados e em vigência.
CAPÍTULO X
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 11, Para os fins do disposto no art. 16, § 3°, da Lei Complementar Federal
n° 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de
ATA
FLS
Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO
serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até o limite de R$
80.000.00 (oitenta mil reais).
CAPITULO XI
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 12. Para atender ao disposto no art. 4°, I 'e”, da Lei Complementar
Federal n° 101/00, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão
providências junto aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com
base nas despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das ações e
dos programas estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos.
Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas
financiados pelo orçamento serão apresentados em quadros anuais, que
permanecerão à disposição da sociedade em geral e das instituições encarregadas
do controle externo.
CAPÍTULO XII
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 13. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei
Complementar Federal n° 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às
ações aprovadas pelo Legislativo na lei orçamentária, fica o Executivo autorizado a
destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas
físicas, desde que em atendimento a recomendação expressa de unidade
competente da Administração.
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em
vista 0 relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em lei,
poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
Art. 14. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem
fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas as seguintes exigências e condições, dentre outras porventura
existentes, especialmente as contidas na Lei Federal n° 4.320/64 e as que vierem a
ser estabelecidas pelo Poder Executivo:
I - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou
indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;
II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de
recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação direta;
llí -justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
ATA ^0 fls
Município da Estância Balneária de Praia Greinde
ESTADO DE SÃO PAULO
iV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente
na lei orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos arts. 15
e 16 da Lei Complementar Federal n'" 101/2000;
V - vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades,
congêneres ou não.
VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos,
nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas
rejeitada;
Vii - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem
ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente
em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja
execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos
recursos;
§ 1®. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da
Lei Federal n® 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem
fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou cultura.
§ 2°. As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins
lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
§ 3°. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6®,
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para
entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e
gratuito ao público.
Art. 15. As transferências financeiras a outras entidades da Administração
Pública Municipal serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da
execução orçamentária, na hipótese de insuficiência de recursos próprios para sua
realização.
Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores
decorrentes da própria lei orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais,
suplementares e especiais, autorizados em lei, e dos créditos adicionais
extraordinários.
Art.16. As disposições dos artigos 13 a 15 desta Lei serão observadas sem
prejuízo do cumprimento das demais normas da legislação federal vigente, em
particular da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicáveis ao município.
Art. 17. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência
de outros entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios,
ajustes ou congêneres: se houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis;
e haja autorização legislativa, dispensada esta no caso de competências
concorrentes com outros municípios, com o Estado e com a União.
ATA
FLS
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
CAPITULO XIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE
RECEITAS
Art. 18. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser considerados
os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando se
tratar de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 19. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas:
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços
prestados;
III - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens imóveis e de Direitos
a eles Relativos e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com
0 objetivo de tornar a tributação mais eficiente e mais justa;
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos
tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações
tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos
contribuintes.
Art. 20. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas
exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, devendo
respectivos projetos de lei ser acompanhados dos documentos ou informações que
comprovem o atendimento do disposto no caputóo referido dispositivo, bem como do
seu inciso I ou II.
as
os
CAPITULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas lei orçamentária de 2017 e em créditos adicionais até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no exercício financeiro vigente, inclusive em decorrência
da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de..-^ órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências
na
ou a içoes
ATA
FLS
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
mantida a estrutura funcional e programática, expressa por categoria de
programação, inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim
como 0 respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e por
modalidades de aplicação.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se exceções ao limite
estabelecido no caput as atividades de ciência, tecnologia e inovação, com objetivo
de viabilizar os resultados dos projetos restrito a estas funções.
Art. 22. Em cumprimento ao que dispõe expressamente o art. 167, VI, da
Constituição Federal, as permutas de recursos orçamentários, quando realizados no
âmbito de um mesmo órgão e na mesma categoria de programação, ocorrerão por
abertura de crédito adicional mediante anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no
exercício financeiro vigente.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se categoria de
programação, na forma da Lei Federal n° 13.242, de 30 de dezembro de 2015, art.
4°, § 1°, o conjunto formado pelo mesmo programa e pelo mesmo projeto, atividade
ou operação especial.
Art. 23. Os créditos consignados na lei orçamentária de 2017 originários de
emendas individuais apresentadas pelos vereadores serão utilizados pelo Poder
Executivo de modo a atender a meta física do referido projeto ou atividade,
independentemente de serem utilizados integralmente os recursos financeiros
correspondentes a cada emenda.
Parágrafo único. No caso das emendas de que trata o caput deste artigo
hipótese de ser exigida, nos termos da Constituição de legislação infraconstitucional,
autorização legislativa específica, sua execução somente poderá ocorrer mediante a
existência do diploma legal competente.
Art. 24. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas
créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do
Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 25. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá
ao Executivo até o dia 30 de agosto de 2016.
§ 1°. O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta dias antes do
prazo fixado no caput, os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de
2016 e 2017, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas
memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal n°
101/2000.
e na
nos
§ 2°. Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações do Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo de três dias úteis, contado da solicitação daquele Poder.
Art. 26. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçai anual até a data de início do exercício de 2017, fica o Poder Executr ^
na
autorizado a
ata
PLS ^3
Município da Estância Balneária de Praia Grande
BSTADQ DE SÀO PAULO
realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, na base de 1/12 (um
doze avos) em cada mês.
§ 1°. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2°. Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador
de despesa deverá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária
de 2017 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar
Federal n° 101/2000.
§ 3®. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
apresentadas ao projeto de lei dos orçamentos no Poder Legislativo e do
procedimento previsto neste artigo serão ajustados, excepcionalmente, por decreto
do Poder Executivo, após a publicação da lei orçamentária.
§ 4°. Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os arts.
T e 8° serão efetivadas até o dia 30 de janeiro de 2017.
Art. 27. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2017
serão inscritas em restos a pagar, processados e não processados, e, para
comprovação da aplicação dos recursos nas áreas da educação e da saúde do
exercício, terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente.
Art. 28. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
de de 2016.
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
ata’
FLS
Mimicípio da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em, 29 de Abril de 2016.
Senhor Presidente,
Em observância ao parágrafo único do artigo 45 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, segue demonstrativo contendo informações relativas aos PROJETOS
EM ANDAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2016.
DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2016
ORDEM ■‘í. - RgKLEblDO
implantação de 300 abrigos de concreto 01 03,33%
Renovação /Modernização Frota de ônibus 02 17,44%
Ampliação da Frota do Sistema de Transporte 03 14,66%
Padronização da Frota Transporte Escolar 04 44,06%
05 Quadra Coberta com Vestiário / Mirim 95,00%
Fundamental / Ocían 85,00%
07 Fundamental/Avíação 10,00%
08 Infantil /Aviação 10,00%
09 ETIM GUILHERMINA 55,00%
Infantil-Fundamental/RIbeirópolís 10 10,00%
11 Fundamental/Guilhermina 45,00%
Projeto de Trabalho Social para as famílias beneficiadas no âmbito
do Programa Federal Minha Casa Minha Vida em Praia Grande -
Conjunto Residencial ÕNlX com 120 unidades
Projeto de Trabalho Social para as famílias beneficiadas no âmbito
do Programa Federal Minha Casa Minha Vida em Praia Grande -
Conjunto Residencial ÁGATA com 87 unidades
Urbanização.Regularização e Integração de Assentamentos
Precários - Ação de Apoio à Melhoria das Condições de
Habitabiiidade em Assentamentos Precários - Construção de 200
Unidades Habitacionais no Jardim Imperador
Substituição de Lâmpadas Incandescentes dos Semáforos por
LED
Programa Movimento Paulista de Segurança de Trânsito
Recuperação área PROFUNDíR - Relatório das Campanhas Realizadas para Apresentação a CETESB		
Recuperação Area Antigo Lixo - Projeto para Apresentação a
CETESB
12 09,39%
11,23%
14 91.60%
15 49.30%
16 08,34%
17 20,00%
18 00,00%
Adequação do Posto SEBRAE,BANCO DO POVO PAULISTA e 19 PAT 00,00%
FLS ^
Município da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo
ORDEM^y p4iróiiETC^:iM ANDiefliBiriD Il
li REALIZADO
Remodelação da ferramenta para atualização do Portal da
Prefeitura de Praia Grande 30,00%
21 Sistema de Recursos Humanos 15,00%
22 Sistemas de Competições e Atletas 80,00%
23 Modernização do Sistema de Gestão de Tributos 15,00%
24 Geração de Remessa da 2^ Emissão do IPTU 2016 95,00%
25 Geração de Remessa da 1^ Emissão do IPTU 2017 00,00%
Geração de Remessa da 1^ Emissão do Mobiliário 2017
Sistema para cadastramento das Notificações e Autuações no site
da Prefeitura
26 00,00%
27 95,00%
28 Sistema de Requisições Internas 30,00%
Geração de Remessa da Dívida Ativa do Mobiliário 2016
Geração de Remessa da Dívida Ativa do Imobiliário 2016
Sistema de Controle das Instituições de Acolhimento de Idosos
29 95,00%
30 50,00%
31 10,00'%
Gestão de Educação Municipal 32 90,00%
33 Projeto SOM NA PISTA 00,00%
34 Projeto Cultura Urbana 00,00% 35 Obtenção de Licença de Instalação 80,00%
36 Remodelação da Av.Ayrton Senna da Silva -FASE II
Revitalização da Calçada da Orla da Praia entre os Bairros
Boqueirão a Mirim
Retificação Revestimento dos Canais Acarau e DER
Pavimentação e Drenagem de Ruas que compõe a bacia dos Canais Cruzeiro do Sul e Américas
Pavimentação e Drenagem de ruas que compõe a Bacia do Canal Aclimação
Revitalização do Centro Expandido do Bairro Boqueirão
Implantação de Corredores de Transporte Coletivo nas Avenidas
Marginais a Rodovia Padre Manoel da Nóbreqa
Revitalização do Passeio da Av.Ministro Marcos Freire entre
curva do S e Rua José Bonifácio		
_Pavimentação e Drenagem de Diversas Vias no Bairro Maracãnl
Revitalização Urbanística das Ruas de Acesso do Bairro Aviação Revitalização Urbanística da Avenida Guilhermina
Pavimentação e Drenagem em vias do Bairro Nova Mirim
Pavimentação e Drenagem nas Vias Caminho do Guaramar e
Continuação da Avenida dos Trabalhadores 	
Urbanização, Pavimentação e Drenagem de Diversas Vias Complexo Administrativo
Recapeamento da Avenida Ministro Marcos Freire		
instrução de Unidade Básica de Saúde - USAFA Rio Branon
Construção de Unidade Básica de Saúde - USAFA Mar;^nanã
Construção de Unidade Básica de Saúde - USAFA San^arinã Construção de Unidade Básica de Saúde - USAFA ALPHA Construção de Unidade Básica de Saúde - USAFA OCiAhU Construção de Unidade Básica de Saúde - USAFA CaíiDaT
94,68%
37 82,20%
38 00,00%
39 67,22%
40 95,88%
41 61,90%
42 40,75%
43 a
00,00%
44 00,00% 45 00,00% 46 00,00% 47 00,00%
48 00,00%
49 no 00,00%
50 00,00% 51 80,63% 52 90,99% 53 64,77% 54 85,26% 55 91,52% 56 91,25%
ATAL^(^ fls
Município da Estância Balneária de Praia Grande E# Estado de São Paulo
ORDEíyt „ , ^ ^ PROJETC^EWj^DAM»^.. Heforma do Centro Esportivo Municipal Antartica - Ginásio Maaic Paula ^
Reforma e Modernização de Campo de Futebol Unídn^ _Reforma e Modernização de Campo de Futebol Botafogo _Reforma e Modernização de Campo de Futebol Magíc Paulã~ Reforrna da Pista de Skate e implantação do Espaço Multiuso Pavilhão Jair Rodrigues
Construção do Centro de Iniciação ao Esporte Reurbanização da Area sobre o canal Samambaia entre a avenida _das Araucárias e as Ruas dos Carvalhos / Chapéu de Sol Construção de Unidades de Atenção Especializada em Saúde -
Centro Especializado de Reabilitação
_Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - CAPS ^forma de Edifício para Implantação do Conviver Samambaia Reforma em Próprio Municipal para Implantação da Creche do idoso / Conviver Tupi /Programa Super Escola Tupi Reforma de Edifício para Implantação do Conv\\/Rr
Adequação do Posto SEBRAE , Banco do Povo e PAT
Trecho da Praça Guarani (Feira da Rua Paulo
REALIZADO v;u,'
57
55,88%
58
53,11% 59
80,55% 60
52,28%
61 no 42,77%
62
00,45%
63
79,95%
64
23,69%
65
13,94% 66
54,45%
67
20,75%
68
69 00,00%
00,00%
70
00,00%
Atenciosamente,
Alberto P< a Mourão
refeit
Ao Excelentíssimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande / SP
ata'
FLS M4
Município de PRAIA GRANDE
Quadro I
CALCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Ano de 2015 em valores correntes; 2016 a 2019 em valores constantes a preços de 2016
2017
LRF, art. s 2*. inciso II
R$ milhares
Realizado Valores constantes - projeção ISCRIMINAÇÃO r
Arrecadado
2015
Reescinacíva
2016
Estimaciva
2017
Estimativa Eitimativa
2018 2013
RECEITAS CORRENTES 1.113.12C 1.213.65 I.201.14C 1.223.76£ 1.251.206
RECEITA tributaria
Impostos
Imposto sobre a Prop. Predial e Terric.Urbana
Imposto a/ Transmissão Inter-Vivos Bens Imóveis
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Imposto de Renda Retido na Fonte
Taxas
Pelo Exercício do Poder de Polícia
Pela prestação de serviços
422.681 468.096 431.283 490.25C 497.498
361.899 398.574 410.50C 418.315 424.704
247.548 283.253 296.704 303.763 309.515
41.843 43.17- 42.475 42.682 42.682
42.473 43.516 42.503 42.918 43.SSS
30,035 28.628 28.814 28.952 28.952
60.734 69.484 70.747 71.90C 72.761
13.488 20.427 19.328 19.204 19.014
47.246 49.057 51.415 52.696 53.747
Contribuição de Melhoria 48 38 36 3 33
receita de contribuições
Contribuições Sociais para o Rpps
Contribuição para Custeio da iluminação pública
97.505 136.683 146.362 158.173 170.581
77,251
20.334
111.025 120.705 132.473 144.759
25.654 25-577 25.70C 25.822
RECEITA PATRIMONIAL
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Demais Receitas Patrimoniais
63.007 56.644 54.482 56.928 59.842
0 C C C 0
58.668 52.556 50.791 53.324 56.221
4.339 4.088 3.691 3.604 3.621
Receita agropecuária
Receita industrial
0 c c c c
c c c 0
Receita de serviços 1
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Transferências da União
Fundo de Participação dos Municípios
Cota-parte do Imposto Territorial Rural
Cota-parte do lOF/Ouro
Outras Transferências da União
Transferência Financeira - LC 87/96 (Lei Kandiri
Transferências do sus
Transferência do Salârio-educação (fndei
Demais Transferências do FNDS
Transferências do FNAS
Demais Transferências da União
Transferências dos Estados
Cota-parte do Imp.s/ Circulação de
Cota-parte do Imp.s/ veículos Automotores
Cota-parte do imp.s/ Prod.Industr/Exportações
Transferência Financeira da CIDE
Demais Transferências doa Estados
Transferências Multigovemamentaia do Fundbb
Transferências de Instituições Privadas
Transferências do Exterior
344 401 c d
c
476.734 502.111 473.784 473.94C 479.712
160.916 163.797 160.503 157,272 155.468
57.847 60.252 58.025 59.402 60.581
15 5
5
C 0 c 0
c
103.054 103.S4C 101.673 97.865 94.892
422 422 412 416 422
S
56.214 59.905 56.95 54.506 52.159
26.475 24.975 26.338 26.174 26.093
6 .120 6.900
2.ISO
6.534 6.309 6.198
1.719 2.208 2.112 2.021
12.104 9.188 8.724 8.348 7.989
121.983 128.803 126.933 129.698 132.967 Merç. e Serv. 86.455 92.127 99.944 90.826 92.189
33.318 34.067 36.003 37.984 39.383
688 706 685 696 706
IIC 81 79 79 81
1.412 1.822 118 11 108
166.830 170.492 181.201 181.891 186.305
C C
C < C
C C t í
0
Transferências de Pessoas
163 16C C c 0
Transferências de Convênios 26.842 38.059 5.247 5.079 4.972 Outras rec.correntes (exceto juros de emprése.) 87.909 86.636 81.819 81.751 31.727 Juros de empréstimos concedidos
Dedução das receitas 0 c
c c
c
correntes (contrib. FUNDES) 35.14C 36.916 36.590 37.274 38.154 IBCBITAS DE CAPITAL
Operações de crédito
ALIENAÇÃO DE BENS
Alienação de Bens Mõvels
Alienação de Bens imóveis
Receita da Privatizações
Amortização de empréstimos
Transferências de capital
Outras receitas de capital
S5.S76 70.837
32.425
29.971 16.719 15.129 15.90C 12.12C 0
c
c c
c
c
c
0 c
c
0
c
:
0 c
0
c
c
c
0 c
c c 0
39.676 38.412 17.851 16.715 15.129 C C
í
C
C
Total geral das receitas 1.168.696 1.284.492 1.231.111 1.240.487 1.266.335 Aeceitas primárias advindas de
●FONTE; OJ . SIFPM*
PPPs 0 c
c
- sistema Integrado de Finanças PtJbÜcas Municipais r"'ltai<tade responsável T 3 3 HLDO Mceica ■ COHTAflILIDADL Data de emissão 29-04-2016 Conaa I.TUA e hora de emissão 17 :04 conaB.ccai.tr
rr ATA
FLS
Município de PRAIA GRAMDB
Quadro I
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Anos de 2014 e 2015 em valores ccorrentes; 2016 a 2015 em valores constantes a preços de 2016
2017
LRF, art- 4’, s 2'. íncíso II
HLDO Receita Conen bTDA ■●cone ■'.com,Br
Fonte e Notas Explicativas
Prefeitura Municipal de Praia Grande: 1
7,7V, 5%, Imposto S/Prop.Territorial Urbana 4,5% para os exercícios de 2017,2018 e 2019 respectivamente;
ITU Projeção de Inflação de
Imposto S/Prop.Predial Urbana
de 2% anualmente;
2
Projeção de Inflação de 7,7%, IPU 5% e 4,5% mais crescimento vegetativo
Receita de ônus de Sucumbência
arrecadação revisada de 2016;
3
Expectativa de 5% de crescimento vegetativo por ano tendo por base a
4 Rem.bancária recursos não vinculados Mantido o nível de arrecadação esperado para o exercício de 2016;
5 - Cota parte FUndo de Participação dos Municípios - FPM para os exercícios de 2017,2018 e 2019 respectivamente Inflação 6,0% 5,0% 4,5% e PIB -0,3 0,5 1,5
tendo por base o exercício de 2016;
6 Cota Parte royalties. FEP lei 7990/89 e C.P.royalties ANP-lei 9478/97 - Mantido os valores ao nível do esperado para o exercício de 2016,sem qualquer previsão de crescimento e correção, considerando as incertezas quanto ao panorama de exploração e distribuição dos recursos;
Cota Parte Imp.Propried.Veie.Automotiva
5% anual para os exercícios de 2017,2018 arrecadação esperada para o exercício de 2016;
8 -Receita de dívida ativa
7
IPVA - Inflação de 6,0%, 5,0% e
e 2019 respectivamente. 4,5% e crescimento vegetativo tendo todos os cálculos como base a
de
IPTU Expectativa de 5% de crescimento vegetativo por ano;
Expectativa de 5% de
Expectativa de 5% de
9 Receita divida ativa tx licença e funcionamento
Receita divida ativa tx licença ambulante
crescimento vegetativo por ano;
crescimento vegetativo por ano; 10
11 Receita dívida ativa tx. de limpeza pública
- Receita divida ativa tx ocupação de solo -
Expectativa de 5% de crescimento vegetativo por ano;
crescimento vegetativo por ano
crescimento vegetativo por ano;
12 Expectativa de 5% de
13 Receita divida ativa taxa de lixo
Receita dívida ativa de
Elxpectativa de 5% de
14 taxas Expectativa de 5% de crescimento vegetativo por
crescimento vegetativo por ano;
crescimento vegetativo por ano;
crescimento vegetativo por ano;
S% de crescimento vegetativo por ano;
crescimento vegetativo por ano;
ano;
15 Receita divida ativa de tx.serv.diversos
Receita divida ativa
Expectativa de 5% de
16 tx.lic.execução de obras
- Receita divida ativa auto infração -
Expectativa de 5% de
17 obras Expectativa de 5% de
18 Receita divida ativa auto infração
Receita dívida ativa
Receita dívida ativa
receita Expectativa de
19 tx.lic.publicidade
taxa de licença feirante
Contribuição de Iluminação Pública
Expectativa de 5% de
20 - Expectativa de 5% de crescimento vegetativo por
Crescimento de 5% com base
ano;
21 - CIP
município; crescimento demográfico do no
22 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA Para a projeção da receita proveniente de recursos do fundeb considerou o quadro de ocupação competência fev/2016,considerando uma para o exercício de 2017,
2019 tendo ainda
FUNDEB E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
a Secretaria de Educação Municipal . estimativa de atendimento de 46242 alunos nn, l ^ ® ° exercício de 2018 e 49087 alunos estimados para o exercício de um valor estimado por aluno na ordem de R$ 4.000,00 variando conforme o nível de ensino do
EDUCAÇÃO
mesmo;
23 QESE No tocante _ . , a previsão de repasse dos Secretaria de Educação Municipal considerou 46036 alunos em 2017,
um repasse per capita estimado de R$ 613,92;
recursos do QESE (QUOTA Estadual Salário Educação) a
‘íüadro de ocupação de fev/2016, tendo por estimativa acender 46921 alunos no exercício de 2018 e 48881 alunos no exercício de 2019 considerando ainda
24
os exercícios de fZoirSpeiuíiLnief'' P-oj^çâo de inflação 6,0%,
cLp;sISS"S'“ecfrsSs%TS^ SAÚDE - Consideraado na im^^aíde^™^'^"'^^^ í^ulatorial e Hospitalar (MAC) , Piso de AtençâTBáírcT%ÍBf''SSo"^^^^^ a inforLr peculiariariedades normatizadas nas diversas Portaria ' ^ ^
25.1
considerou a
5,0%, 4.5% para
e Vigilância s do Ministério da Saúde, temos
1555 DE^?o7o7%oi3"^-''MuÍri^^^^^^^ Rsí^^íer 7a7u77m disposto na PORTARIA N* avos) a partir de 2013. Pop. 267.307 ( ANO 2011) x R$ 5, 10 t R$ As3 26?^ 70 / if7e7e7 " rT7i3 .7o5'7a"
25.2 - Bloco de Financiamento à Média
CWPONENTES: FUNDO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E COMPENSAÇÃO -
AMBUL. E HOSPITAR - UPA, LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
e Alta Complexidade Ambulatorial E Hospitalar (MAC)
FAEC,LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL AS URGtKCIAS lUL. E HOSPITAR
ATA í
s.
FLS
Município de PRAIA GRANDE
Quadro I
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
2016 a 20X9 «m valorea constantes a preços de 2016
2017
Anos de 2014 e 2015 em valores ccorrences;
LRF, art. 4*. s 2*. inciso II
(MAC),LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBUL. E HOSPITAR TETO MUNICIPAL (REDE hospital,LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBUL. E HOSPITAR -
.Considerando ainda que o valor de repasse de cada recurso é definido por Porcaria específica do Ministério da Saúde.
' SAMU 192
PSICOSSOCIAL),REDE CEGONHA,RAÜ
MAC
25.3 - Bloco de Financiamento Piso de Atenção Básica (PAB) COMPONENTES:PAB FIXO,PAB - PRECEPTORIA DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA DE MEDICINA GERAL DE FAMÍLIA E COMUNIDADE (RMGFC),PAB V^IAVEL AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS, PAB VARIÁVEL NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA -
NASF, PAB VARIÁVEL SAÚDE BUCAL - SB, PAB VARIÁVEL SAÚDE DA FAMÍLIA - SF, MELHOR EM CASA SAD - SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (EMAD/ EMAP),CONSULTÓRIO DE RUA,PAB VARIÁVEL PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE PMAQ;
25.4 -
Saúde;
Bloco de Financiamento Gestão do SUS COMPONENTE:FAN Alimentação e Nutrição Rede de Atenção a
25.5 Bloco de Financiamento vigilância em Saúde COMPONENTES:PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO VIGILÂNCIA EM SAÚDE,VIGILÂNCIA SANITÁRIA PISO ESTRATÉGICOS GERENCIAMENTO DE RISCOS,VARIÁVEL DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE INCENTIVO NO ÂMBITO HIV / AIDS E OUTRAS DST, RECURSOS DESTINADO A AÇÕES PONTUAIS NA VIGILÂNCIA EM SAÚDE Prevenção e controle da dengue e febre de chikungunya,APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARTE FNS,VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE - PISO FIXO DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE;
FNS
DO PROGRAMA NACIONAL DE
PARTE FNS E
26 - BLOCO INVESTIMENTO:Composto por recursos destinados reforma da USAFA QUIETUDE,reforma USAFA MIRIM reforma USAFA MELVI,reforma USAFA RIBEIRÓPOLIS;
Operação de Crédito 27 Implantação de corredores viários para transp.coletivo estimado para o recebimento de recursos da referida Operação de Crédito teve de repasses e considerando ainda
montantes previstos. Entretanto,
av.marginais. O valor
, . por base o cronograma financeiro que o o valor consignado na Lei Orçamentária do exercício de 2 016 ocorrerá DQR«;„Tmnc; > devido ao atual cenário econômico ao qual nosso país vem atravessando, possuímos informações_seguras quanto ao repasse em sua totalidade e, no cronograma financeiro de repasse.
nos
não
não ocorrendo, poderá ensejar alterações
28 - DEDUÇÕES DE RECURSOS PARA A FORMAÇÃO DO Participação dos Municípios, ICMS,IPVA, FUNDEB - Contribuição efetuada tendo por base o Fundo de Lei 87/96 (Lei Kandir)
- Receitas de valores mobiliários calculada incertezas no mercado financeiro. levando-se a rentabilidade de 2015, sendo prudente devido as
HLDC Rec«it« Coun LTOA «V*. conan. co«. br
/
ATA So FLS
Hunicipio de PRAZA GRANDE
Quadro II
CÃLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
201S a 2019 ecn valores constantes a preços de 2016
2017
Ano de 2015 em valores ccorrentes;
RS milhares LRF, art. í*. S 2*. inciso II
Realizado Valores constantes - projeção
"ategoria Econ. e
Irupos de Nat. de Despesa
Estimativa
2019
Estimativa
2018
Estimativa
2017
Empenhado
2015
Reestimativa
2016
941.859 1.045.230 1.081.567 1.111.381 1.127.333 DESPESAS CORRENTES
630.336
10.170
486.827
620.762
10.508
480.111
607.666
11.575
462.326
1 Pessoal e Encargos Sociais
2 Juros e Encargos da Dívida
3 Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
4 Investimentos
5 Inversões Financeiras
Concessão de empréstimos
Aquisição de títulos de
capital integralizado
Demais inversões Financeiras
6 Amortização da Dívida
iíESERVA DE CONTINGÍNCIA
Para suplementações
Para cobertura de passivos contingentes
Capitalização do RPPS
532.014
9.930
399.915
597.345
11.722
436.163
20.602
15.1B4
21.993
16.774
217.415
192.642
53.405
30.026
198.318
173.284
701 220 209 200 191
0 0 0 0 0
701 220 209 200 191
0 0 0 0 0
24.333 24.553 23.170 5.019 5.227
118.400
8.695
96.139
9.495
107.113
9.086
59.928 100.176
0 23.004
0 0 0 0 0
59.928 77.172 86.644 98.027 109.705
rOTAL GERAL DA DESPESA 1.200.105 1.362.821 1.231.111 1.240.487 1.266.335
Despesas primárias advindas de PPPs 0 0 0 0 0
●FONTS: CH ● SIFPM* - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais Unidade responsável - CONTABILIDADE Data de emissSo 29-04-2016 e hora de emissão 17:04
KLOO 0«sp«sa ● LTOA Mvw.coriAn. i-br
/
/
\
ATA
FLS
Município de praia GRANDE
Quadro II
CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
20IS a 2019 en valores conacances a preços de 201S
2017
Anos de 2014 e 201S em valores ccorrençes;
LRF, art. 4*. 5 2*, inciso II
Fonte e Notas Explicativas
Prefeitura Municipal de Praia Grande: 1)DESPESA EMPENHADA DE 2015
2015 somatória de Prefeitura e Câmara Municipal;
2)REESTIMATIVA DE DESPESA 2016
ATUALIZADA de 2016 da Prefeitura e da Câmara Municipal;
3}ESTIMATIVA DE DESPESA 2017
população aumentando a demanda por
Dados extraídos do Sistema Contábil SFPM
Dados extraídos do Sistema Contábil SFPM 2016 tendo por base a DOTAÇAO
Cálculos efetuados com base nas projeções de crescimento vegetativo da
serviços e novos equipamentos públicos.
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG: Despesas de pessoal com inativos e pensionistas de acordo com a Avaliação Atuarial, data base DEZ/2015, realizada pelo Escritório Técnico de Assessoria Atuarial S/S Ltda, assinado pelo atuário Richard Dutzmann - MIBA 935.
HLOO 0«(p«Ea - Conan LTOA '.conan.coe.br
/
! i
ata'
FLS
Município de PRAIA GRANCS
Quadro ZZI
CÁLCOLO DA DÍVIDA CONSOLIDADA B DO RBSÜLTADO NOMINAL
Anos de 2014 e 2015 era valores corrences; 2015 a 2019 em valores consoantes a preços de 2015
2017
LRF, art. 4*, S 2‘. inciso II RS milhares
Saldo em 31 de dezembro
Realizado Valores constantes - projeção Especificação 2014 2015 2016 2017 2018 2019
3ÍVIDA CONSOLIDADA (I)
Dívida Mobiliária
Dívida Contratual
Precatórios posteriores a S.S.2000
Dívidas confessadas, parceladas
ou não parceladas
De tributos
De contribuições sociais
Previdenciârias - INSS
Previdenciárias - RPPS
Demais contribuições - Pasep
Do FGTS
Demais dívidas, ainda que
não confessadas
139.649 194.643 141.276 125.530 117.442 109.385
0 0 0 0 0 0
105.803 163.892 122.557 108.963 102.606 96.161
69 0 0 0 0 0
33.777 30.752 18.719 16.567 14.836 13.224
0 0 0 0 0 0
33.777 30.751 18.719 16.567 14.836 13.224
0 0 0 0 0 0
3.788
29.989
1.970
28.731
152
18.567
0 0 0
16.567 14.836 13.224
0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0
DEDUÇÕES (II)
Ativo Disponível
Haveres financeiros
Empréstimos e financiamentos
Outros créditos
(-) Restos a Pagar processados
199.635
194.591
8.191
213.926
219.523
7.960
251.000
250.000
8 . OOC
226.461
225.512
7.596
205.352
204.443
7.269
174.771
173.902
6.956
0 0 0 0 0 0
8.191
3 .147
7.960
13.557
8.000
7.000
7.596
6.647
7.269
6.360
6.956
6.087
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III) + (IV)
-59.986 -19.283 -109.724 -100.931 -87.910 -65.386
0 0 0 0 0 0
33.777
-93.763
30.751
-50.034
18.719
-128.443
16.567
-117.498
14.836
-102.746
13.224
-78,610 (V)
Especificação 2015 2016 2017 2018 2019
RESULTADO NOMINAL - Valores Constantes
RESULTADO NOMINAL - Valores Correntes 10.945
11.526
14.752
16.235
24.136
27.758 43.729 -78.409
●FONTE: CH ● SIFPM* - Sistema integrado de Finanças Ptolicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissao 29-04-2016 e hora de enissío 17:04
HLDO divida Cona» LTDA vww, conatn .coA.br
A
/
V	
ATA
FLS 53
Município de PRAIA GRANDE
Quadro III
CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA E DO RESULTADO NOMINAL
Anos de 2014 e 2015 em valores correntes; 201S a 2019 em valores constantes a preços de 201S
2017
LRF, arc. 4', S 2*. inciso tl
Fonce e Nocas Explicativas
Prefeitura Municipal de Praia Grande: 1) Os saldos projetados referentes aos exercícios de 2016 a 2019 foram elaborados pela Secretaria de Finanças Municipal tendo por base o cenário macroeconômico de abril/2016;
2) Os valores realizados dos exercícios de 2014 e 2015 foram extraídos do Sistema Contábil SFPM-CONAM.
NLPO divida Conast LTOA .Conan.' i.5r
/
/
\
/
ATA
FLS
Município de PRAIA GRAKDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de riscos fiscais e providências
2017 ARP {LRF, art. 4 ● s 3*)
R$ milhares
PASSIVOS CONTIGENTES Providencias
Descrição Valor Descrição Valor
Subtotal 0 Subtotal 0
DEMAIS_RlSCOS FISCAIS Providencias
Descrição Valor Descrição Valor
Subtotal 0 Subtotal 0
Total 0 Total 0
SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais ,
●FONTE: CN Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 29-04-2016 e hora de emissão 17:04
/
,/
/
■I
\ -.f
>
M >
) )
Município dâ PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabala 1 - Metas Anuais
2017
AMF - Demonscraeivo i (lrf. art. 4*, $ i*)
R$ milhares
CONSOLIDADO
2017 2018 2019 Especificação valor corrente Valor conetante t PIB Valor corrente % PIB Valor corrente Valor constante V PIB (a) I(*l / Pl»l X lOO (b> Valor constante itb) / mi « (c) llej /
Seceica total 1.296.S53 1.231.111 0,0614 1.365.216 1.240.487 0,0610 1-.456.378 1.266.335 0,0614 lleceitas primárias (I) 1.230.298 1.166.200 0,0583 1.306.531 1.187.163 0,0584 1.391.720 1.210.114 0,0586 Despesa total 1.296.553 1.231.111 0,0614 1.365.216 1.240.487 0,0610 1,456.378 1.266.335 0,0614 Despesas primárias (li) 1.259.741 1.196.157 0,0597 1.347.908 1.224.760 0,0602 1.438.451 1.250.747 0,0606 Resultado primário {III)=(I-ii) -29.443 -27.957 -0,0014 -41.377 -37.597 -0,0018 -46.730 -40.633 -0,0020 íesultado Nominal 11.526 10.945 0,0005 16.235 14.752 0,0007 27.758 24.136 0,0012 Dívida pública consolidada 132.202 125.530 0,0063 129.250 117.442 0,0058 125.800 109.385 0,0053 Dívida consolidada líquida -106.296 -100.931 -0,0050 -96.749 -87,910 -0,0043 -75.198 -65.386 -0,0032
Receitas Primárias advindas de PPP (iv)
Despesas Primárias geradas de PPP (v)
Impacto do saldo das PPP (Vl)=(iv-V)
0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
Fonte e Notas Explicativas
parâmetros de Referência que acompanha a mensagem do pro]eto de LDO para 2017.
Dívida Pública Consolidada",
pela utilização de parâmetros bem como, considerando o quadro de
Obs.:
houver). Dívida Consolidada Líquida e no Resultado Nominal não foram considerados os valores do RPPS (se
HtM csbeU 1 Conan LTDA WWW. conaii. com, br
I
/
<! >
“3 >
r H
w >
Município de PRAIA GRANDE
LEI DS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 2 ● Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercíco Anterior
2017
AHF DefBonatraeivo 2 (LRP, are. 4* S 2*. inciao I) RS milhares
Heras Pre Variação (II-l)
vistas em 2015
Heras Realizadas em
2015
\
Especificação
PIB PIB Valor
<c) > (b-a)
t
(a) (b) (c/a) X 100
Receita Total
Receita Primária (I)
Despesa Total
Despesa Primária (II)
Resultado Primário (III)=(I*II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
1.056.882
1.032.683
1.056.882
1.023.520
9.163
-14.062
124.121
-39.378
0,0557
0,0544
0,0557
0,0540
0,0005
-0,0007
0,0065
-0,0021
1.168.696
1.094.128
1.200.105
1.165.141
-71.013
43.729
194.643
-19.283
0,0616
0,0576
0,0632
0,0614
-0,0037
0,0023
0,0102
-0,0010
111.814
61.445
143.223
141.621
-80.176
57.791
70.522
20.095
10,5796
5,9500
13,5515
13,8367
-874,9973
-0,0411
56,8171
-0,0051
CN - SIPPH* ● Sistema integrado de Finanças Públicas Municipais ,
●FONTE: Unidade responsável - CONTABILIDADE Dara de emissão 29-04-2016 e hora de emissio 1'7:04
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande; DADOS DAS METAS PREVISTAS PARA 2015 EXTRAÍDOS DA LEI DE DIRETRIZES OR(;iAMENTARIAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2015 (VALORES CORRENTES) , LANÇADOS NO SISTEMA CONAM VIA WEB - MÓDULO LDO.
MLDO tabela 3 Conan LTOA ●conam.com.bc
ATA
FLS
í )
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS PISCAIS
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anterl
2017
Tabela 3
ores
AWF - Demonstrativo 3 (LRF, arc. , S 2", inciso II)
R$ milhares
Valores a preços correntes Especificação 2014 2015 % 2016 2017 % 2018 I 2019 \
Receita total 951.306 1.056.662 11,10 1.135.777 7,46 1.296.553 14,16 1.365.216 5,30 1.456.378 Receitas Primárias (I) 6,66 927.136 1.032.683 11,30 1.101.746 6,69 1.230.298 11,67 1.306.531 6,20 1.391.720 Despesa total 6,52 951.306 1.056.802 11,10 1.135.777 7,46 1.296.553 14.16 1.365.216 5, 30 1.456.378 Despesas Primárias (li) 6,66 915.639 1.023.520 11,78 1.097.946 7,27 1.259.741 14,74 1.347.900 7,00 1.438.451 Resultado primário (1II)=(I-II) 6,72
Resultado Nominal
11.499 9.163 -20,31 3.800 -50.53 -29.443 -874,82 -41.377 40,53 -46.731 12,94 -41.911 -14.062 -66,45 15.177 -207,93 11.526 ●24,06 16.235 40, 86 27.758 Divida pública consolidada 70, 96 111.699 124.121 11,12 142.831 15,07 132.202 ●7,44 129.250 -2,23 125.800 Divida pública liquida -2,67 20.198 -39.378 -294,96 -37.163 -5,62 -106.296 186,03 -96.749 -8,98 -75.198 -22,28
Valores a preços constantes Especificação 2014 2015 \ 2016 V 2017 2018 \ 2019 I íeceica total 1.129.985 1.151.419 1,90 1.135.777 -1,36 1.231.111 8,39 1.240,487 0, 76 1.266.335 íeceitas primárias (i> 1.101.277 2,08 1.125.055 2, 16 1.101.746 -2,07 1.168.200 6,03 1.187.163 1,62 1.210.114 1,93 3espesa total 1.129.985 1.151.419 1,90 1,135.777 -1,36 1.231.111 8,39 1.240.487 0, 76 1.266.335 lespesas primárias (11) 2,08 1.087.618 1.115.072 2, 52 1.097.946 -1,54 1.196.157 8,94 1.224.760 2,39 1.250.747 Resultado primário (lll)={i-ii) 2,12
íesulcado Nominal
13.659 9.983 -26,91 3.800 -61,94 -27.957 -835,71 -37.597 34,48 -40.633 8,08 -49.782 -15.319 -69,23 15.177 -199,07 10.945 -27,88 14,752 34,70 24.136 3Ivida pública consolidada 63,61 132.678 135.223 1, 92 142.831 5,63 125.530 -12,11 117.442 -6,44 3Ivida pública líquida
●FONTE; CN - SIPPM* -
Obs. :
109.385 -6,86 23.991 -42.900 -276,82
Sistema Integrado de Finanças Publicas Municipais“7
Dívida Consolidada Líquida
-37.163 -13,37 -100.931 171.59 -87.910 -12,90 -65.386 ●25,62 Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 29-04-2016 e hora de emissão 17:04 Divida Püblica Consolidada", e no Resultado Nominal não foram considerados os valores do RPPS (se houver).
●MLDO Tabela 3 Co Mm LTOA ● conan.i i.br
15 >
^ d
c/l >
N/l
) \
Município d* PRAIA ORAMPE
LBl DB DIRSTRIZES ORÇAKBNTÜRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
- Metas tlscais atuais cosparadas com as flaadas nos tcis exercícios anteriores
3017
Tabela 3
● D«flien«%r«tlV9 ) (Uir, 4'. 1 }*. lr<l«o UI
Fonte e Kotas Explicativas
Prefeitura Municipal de Praia Grande: DADOS EXTRaIdos DAS RESPECTIVAS LEIS DE DIRETRIZES ORCAMENTAriaS APROVADAS PARA 2014,2015 B 2016.
'●oco ]
/r
>
r- H
w >
JD
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
' Evolução do Patrimônio Líquido
2017
Tabela 4
AMF . Demonscrativo 4 (LRF, art. 4● 5 2*, inciao III)
milhares
CONSOLIDADO (Exceto Regime Providenciário)
Patrimônio
Pstrimônio LÍ<quido 2015 % 2014 % 2013 %
Reseirvas
Resultado Acumulado
2.283.141 49,02
O.OC
50,98
1.129.131 43,34
0,00
51,66
851.041 47,89
0, OC
0
0
0
2.374.185 1.206.658 925.985 52,11 rOTAL
4.657.326 100,0 3
2.335.789 100,OC 1.777.026 100,OC ●FONTE; CN - SIFPM* - Síscema Integrado de Finanças POhlicas Municipais Unidade responsável - CONTABILIDADE Data de emissio 29-04-2016 e hora de emissão 17:04
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio Líquido 2015 % 2014 2013 %
Patrimônio/Capital 255.324 100,0c
0,00
0,00
Reservas 214.237 100,OC
0,00
0,00
0 0, OC
0, 00
100,OC
0
Resultado Acumulado 0
0
0
-424.882 rOTAL
255.324 100,00 214.237 100,00 -424.882 100,00
Data de emissSo 29-04-2016 e hora de emissão 17:04
●FONTE: CN - SIFPM* Sistema Integrado de Finanças POblicas Municipais Unidade responsável - CONTABILIDADE
Fontes e notas explicativas;
Prefeitura Municipal de Praia
Instituto de Previdência Municipal de 2013, 2014 e 2015.
Grande; Dados extraídos do sistema contábil SIFPM 2013,
IPMPG: Fonte:
2014 e 2015.
Relatórios contábeis extraídos do Praia Grande
CN-SIFPM
HLCO tabela 4 Cooeoi LTDA ●ww.conam. i.br
- J
/;
ATA
FLS loO
Município de PRAIA GRANDB
LEI DB DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2017
RS milhares AMF DeiBonscrativo S (LRF. art. <*, S 2*. ínci. III)
2015 2014 2013 Receitas Realizadas
(3) (b) (c)
10 7 8
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
10 7 8
0 0 0
2014 2013 2015 Despesas Executadas
(d) (e) (f)
0 0 478 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
'Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÂRIOS
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0 0 478
0 478 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
2013 Saldo Financeiro
540 Saldo do Exercício Anterior
70 VALOR (III)
Daca de emiasSo 29-04-2016 e hora de amisaflo 17:04 ●FONTE: CN ● BIFPM» - Sistema Integrado de Finanças Públicas Hunicipais . unidade responsável - CONTABILIDADE
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande: Dados extraídos do Sistema Contábil SIFPM.
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande
alienação de ativos nos exercício de 2013, 2014 e 2015.
Fonte: Relatórios contábeis extraídos do CN-SIFPM 2013, 2014 e 2015.
IPMPG: Não houve arrecadação de recursos provenientes da
MLDO e«b«:a S Con*ai LTOA wvw, conA*^' >.br
/
I
ATA
FLS
Município de PRAIA GRANDS
LEI DB DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do Rpps
2017
A«F Demonscracivo S (LRF, art. í*. § 2*. inciso IV, alínea al RS milhares
Receitas 2013 2014 2015
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) TÍT
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-)DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Para Cobertura de Déficit Atuarial
Em Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(-)DEDÜÇÕES DA RECEITA
rOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I-t-II)
36.024
36.024
25.754
25.754
55.037
55.037
31.417
31.417
69.176
69.176
36.124
36.124
0 0 0
0 0 0
3.425 18.013 30.205
0 0 0
6.845
6.839
5.607
5.497
2.847
2.839
6 110 8
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
33.726
33.726
33.726
33.726
33.726
37.784
37.784
37.743
37.743
37.743
41.561
41.561
41.126
41.126
41.126
0 O 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 41 435
0 0 0
0 0 c
69.750 92.821 110■737
Despesas 2013 2014 2015
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) (IV) 34.328
3.405
3.395
41.868
2.897
2.876
50.518
3.075
3.060
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS
Demais Despesas Previdenciárias JgESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) ^MINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
10 21 15
30.923
30.850
38.991
38.789
47,443
47.177
0 0 0
73 202 266
para o RGPS 73 202 251
0 0 15
66 0 0
66 0 0
66 0 0
0 0 0
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI)=(IV+V) 34.394 41.338 50■518
ÍRESULTADO PRSVIDENCIÁRIO (VII) ■.(iii'!^ 35.356Í 50.9331 60.2191
Aportes de Recursos para o Regime Próprio de Previdência do Servidor
TOTAL
Plano
DOS
Financeiro
APORTES PARA O RPPS 		
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para Rpps
2013 2014 2015
0 0 C
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS 0
0 BENS E DIREITOS DO RPPS
0
0
●FONTB; CN SIFPH» - Sistema Integrado de Finanças POhlioas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão ÍS-04-2016 e hora de enissAo i7:0«
HLDO caMla « COIUB LTOA
ATA ■' / V'
f
FTS
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2017
Tal)ela 6
AMF Demonstracívo S (LRF, arc. S 2*. inciso IV. alínea a) R$ milhares
Fonte e Notas Explicativas
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande
2013, 2014 e 2015.
IPMPG: Fonte: Relatórios contábeis extraídos do CN-SIFPM
HLOO cabala « Conan LTDA wvw .conan.coai.br
A i-r' h
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS
2017
AMF ● Demonstrativo 6 (LRF, arc. 4*, § 2*. inciso IV, alinea a) R$ milhares
Saldo financeiro
do exercício
(d) = (d ex.ant.) + (c
Receitas
previdenciarias
Resultado
Previdenciario
(c>=(a
Despesas
Exercício previdenciarias
(a) {b) b)
2015 289.893
2016 38.910 62.613 -23.703 266.190
2017 65.196 95.175 -29.979 236.211
2018 70.374 68.182 2.192 238.403
2019 76.017 71.844 4.173 242 . 576
2020 82.378 75.486 6.892 249.468
2021 89.684 81.034 8.650 258.118
2022 97.935 88.641 9.294 267.412
2023 106.767 94.851 11.916 279.328
2024 115.753 102.300 13.453 292 .781
2025 124.858 100.045 24.813 317.594
2026 134.048 118.881 15.167 332.761
2027 143.207 130.668 12.539 345.300
2028 152.184 144.483 7.701 353.001
2029 160.899 158.546 2.353 355.354
2030 169.460 168.332 1.128 356.482
2031 177.892 181.188 -3.296 353.186
2032 186.054 195.457 -9.403 343.783
2033 193.891 209.636 -15.745 328.038
2034 202.272 227.623 -25.351 302.687
2035 207.925 249.986 -42.061 260.626
2036 214.015 260.997 -46.982 213.644
2037 219.870 271.299 -51.429 162.215
2038 225.506 281.383 -55.877 106.338
2039 230.987 289.099 -58.112 48.226
2040 236.346 297.777 -61.431 -13.205
2041 241.594 304.859 -63.265 -76.470
2042 246.800 311.119 -64.319 -140.789
2043 252.001 316.839 -64.838 -205.627
2044 254.773 321.296 -66.523 -272.150
2045 255.056 324.200 -69.144 -341.294
2046 255.249 326.292 -71.043 -412.337
2047 255.404 327.345 -71.941 -484.278
2048 255.555 328.218 -72.663 -556.941
2049 255.722 328.582 -72.860 -629.801
2050 255.949 328.106 -72.157 -701.958
2051 256.277 327.164 -70.887 -772.845
2052 256.633 329.380 -72.747 -845.592
2053 256.924 331.600 -74.676 -920. 268
2054 257.147 333.824 -76.677 -996.945
2055 257.297 336.053 -78.756 -1.075, 701
2056 257.370 338.285 -80.915 -1.156, 616
2057 257.362 340.522 -83.160 -1.239.776
HIDO tãÒ«lâ 6,1 Conan LTOA < «vw. CO na». co«i. b r
/
/jy
/ ATA
FLS
Município âe PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tc^ela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS
2017
AMF ● Demonscracivo 6 (LRF, arc. 4*. S 2*. incíao IV, alinea a) R$ tnilharea
Receitas
previdenciarias
Saldo financeiro
do exercício
(d)=(d ex.ant.)*(c
Despesas
previdenciarias
Resultado
Previdenciario
{O = (a
Exercício
(a) (b) b)
2058 257.269 342.763 -85.494 -1.325.270
2059 257.085 345.008 -87.923 -1.413.193
2060 256.806 347.257 -90.451 -1.503.644
2061 256.425 349.511 -93.086 -1.596.730
2062 255.937 351.769 -95.832 -1.692.562
2063 255.336 354.031 -98.695 -1.791.257
2064 254.615 356.297 -101.682 -1.892.939
2065 253.768 358.568 -104.800 -1.997.739
2066 252.786 360.843 -108.057 -2.105.796
2067 251.663 363.122 -111.459 -2.217.255
2068 250.390 365.406 -115.016 -2.332.271
2069 248.958 367.694 -118.736 -2.451.007
2070 247.358 369.987 -122.629 -2.573.636
2071 245.850 372.285 -126.435 -2.700.071
2072 243.614 374.587 -130.973 -2.831.044
2073 241.449 376.893 -135.444 -2.966.488
2074 239.073 379.205 -140.132 -3.106.620
2075 236.474 381.521 -145.047 -3.251.667
2076 233.639 383.841 -150.202 -3.401.869
2077 230.639 383.310 -152.671 -3.554.540
2078 227.463 385.711 -158.248 -3.712.788
2079 224.013 388.114 -164.101 -3.876.889
2080 220.273 390.520 -170.247 -4.047.136
2081 216.226 392.930 -176.704 -4.223.840
2082 211.853 395.344 -183.491 -4.407.331
2083 207.137 397.761 -190.624 -4.597.955
2084 202.056 400.181 -198.125 -4.796.080
2085 196.589 402.606 -206.017 -5.002.097
2086 190.713 405.034 -214.321 -5.216.418
2087 184.405 407.466 -223.061 -5.439.479
2088 177.638 409.902 -232.264 -5.671.743
2089 170.386 412.342 -241.956 -5.913.699
2090 162.620 414.786 -252.166 -6.165.865
SIFPM* - Sistema Integraflo de Finanças Públicas Municipais .
●FONTE; OI Unidade responsivel ● COHTftflIl.IDADB Data de emissSo 29-01-2016 e hora de emissão 17:91
HLOO 6.1 ● Con«B3 ltda wwiF .conaoi. i.br
/
ATA
FLS
Município de PRAIA GRANBE
LEI DB DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.1 - Projeção acuarial do RPPS
2017
AMF - Detnonscracivo 6 (I.RF, arc. 4*. S 2’, inciso IV. alinea a) RS milhares
Fonce e Notas Explicativas
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande IPMPG: FONTE: Avaliação Atuarial, data base DEZ/2015,
realizada pelo Escritório Técnico de Assessoria Atuarial S/S Ltda, assinado pelo atuário Richard Dutzinann
MIBA 935.
KLDO tabala «.1 Conam LTDA conam. br
ATA
FLS
\
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2017
AMF - Demonatrailvo 7 (Lrf, arc, 4* S 2*. Inciso V) RS milhares
Setores /
Programas /
Beneficiário
Renúncia de receita prevista Tributo Modalidade Compensação 2017 2018 2019
rOTAL 0 0 0
‘FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável CONTABILIDADE , Data de emissâo 29-Abr-2016 e hora de emissão 17:04
Fontes e notas explicativas:
I
/
(
Á/’
/
^ >
H
ifi >
HU» Tat>«la t Corun LTDA wwv. cona«. i.5r
Município de fraia GRAMDS
I.EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
- Margem de BxpansSo das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2017
Tabela 8
AMF Demonstracivo 8 {LRF, art. 4*, S 2*. inciao V) RS milhares
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2017
Aumento Permanente de Receita
(-) transferências constitucionais
(-) transferências ao Fundeb
10.387
0
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita {I) 10.887
Redução Permanente de Despesa (II)
largem Bruta (III) (I+II) 10.887
Saldo Utilizado de Margem Bruta (iv)
Impacto de Novas DOCCs
Novas DOCCs geradas por PPPs
9.058
9.058
ytargem Líquida de Ebcpansão de DOCC (V) (III-IV) 1.829
●FONTE; CN - SIFPM* - Sistema Integrado de Finanças Füblicas Municipais , Unidade responsável - CONTAflltlDADE Data de emissão 29-Abr-2016 e hora de eraissáo 17;04
Fontes e notas explicativas:
Municipal de Praia Grande: O aumento permanente da Receita esta diretamente atrelado as receitas triDutârias de gerência do Município. Dentre elas destacamos o IPU (Imposto sobre propriedade Predial Urbana) que por nora pro]eta-se um crescimento vegetativo em torno de 2% ao ano intensiva da fiscalização. e o ISS devido a atuação de forma
As novas DOCCs geradas serão provenientes da implantação de 5 (cinco) novas Unidades Escolares Municipais oue resultarão em despesas com pessoal e encargos, atividades de serviços e manutenção e na aquisição de merenda escolar para os alunos._Além das U.E. contemplam as DOCCs a implantação de 3 novas Unidades de Saúde que assim como as anteriores irao acarretar aumento compulsório das despesas com pessoal e encargos, bem como das atividades com manutenção predial e aquisição de material de consumo.
MLOO cahela Csnan LTDA '.COnam, br
FLS
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017
PARÂMETROS DE REFERÊNCIA
Inflação
Variação
média anual Fator Ano {2016 1.0000) %
2014
2015
2016
2017
2018
2019
6.33
9.03
8.94
5.32
4.50
4.50
0.8418748
0.9178952
1
1.053157
1.1005491
1.1500738
Nota; índice adotado IPCA/IBGE.
■RS_ milhares
PIB do estado de São Paulo
Valores Estimados
Ano
Constantes Correntes
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2.170.455.501
2.066.658.805
1.993.588.795
2.003.474.937
2.033.527.062
2.064.030.021
1.827.332.382
1.897.061.550
1.993.588.795
2.110.059.804
2.230.007.683
2.373.083.653
Metodologia de Cálculo:
a) As taxas de inflação de 2014 e 2015 correspondem à variação entre o
índice médio do IPCA do ano em relação ao índice médio do ano anterior.
Para 2016 empregou-se, na determinação da média anual, projeções atuais efetuadas pelo mercado, compatíveis com as expectativas do Governo Federal {Fonte; Relatório FOCUS do BCB, de 11/03/16) . Para 2017 a 2019
considerou-se as metas atuais de inflação utilizadas pelo CMN, de 4,5% (centro da meta), medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a partir das quais obteve-se a variação média anual do IPCA.
"b) PIB Nacional de 2014 e 2015 (valores correntes) obtidos junco ao IBGE (dados atualizados em 03.03.2016)
Para o cálculo do PIB Nacional de 2016 foi considerado um crescimento
real negativo de 3,54% em relação ao ano anterior, em conformidade com
as expectativas de mercado (Fonte: Relatório FOCUS do BCB, de 11/03/2016) .
Para os demais anos empregou-se um crescimento real positivo de 0,51 em 2017 e de 1,5% em cada um dos anos de 2018 a 2019."
c) PIB estadual fixado com base nos dados
referente a 2013, com participação do Estado de
nacional de 32,13% (PIB-pm São Paulo Valor Corrente de R$ 1.708.222.000 mil / PIB-pm Nacional Valor Corrente de R$ 5.316.455.000 mil).
fornecidos pelo IBGE,
São Paulo no PIB
HLOO Innsc&o Conari LTDA .cor^r, ccw. br
ATA
FLS
) )
CN-SIfPM HUNICIPIO DE PRAIA GRANDE CONAM
*■ ELABORACAO DA LDO-2017
HETAS E PRIORIDADES PARA 2017
Programa : 1003 CESTAO ESTRATÉGICA DA SAUDE
Objetivo :
GARANTIR O ATENDIMENTO A SAUDE DA POPULACAO COM QUALIDADE E
RESPONSABILIDADE ESTABELECENDO RELAÇÕES FORTALECIDAS ENTRE
OS níveis de ATENCAO,otimizando as ACOES DE SAUDE, COM A HE
LHORIA DA GESTÃO ATRAVÉS DA QUALIFICACAO DOS SERVIDORES.
Orgao Resposavel Principal : OS.00.00 SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
Indicador :
Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2017
MEDIA DA ACAO COLETIVA DE ESCOVACAO DENTAL
COBERTURA POP. ESTIMADA PELAS EQUIPES DE ATENCAO BASICA
COBERTURA POP. ESTIMADA PELAS EQUIPES DE SAUDE BUCAL
PROPORÇÃO DE PARTOS NORMAIS
PROP.DE NASC VIVOS DE MAES C/ NO MNIMO 7
NUMERO DE OBITOS MATERNOS
COB VACINAL C/ VACINA TETRA/PENTAVALENTE EH MENORES DE 1 ANO
PROPORÇÃO DE REGISTROS DE OBITOS COM CAUSA BASICA DEFINIDA
NUMERO ABSOLUTOS DE OBITOS POR DENGUE
TAXA DE MORTALIDADE INFANTIL
PROPORÇÃO DE OBITOS INFANTIS E FETAIS INVESTIGADOS
PROP/OBITOS HAT E DE MULH DE IDADE FÉRTIL POR CAUSAS PRESUM
INCIDÊNCIA DE SIFILIS CONGÊNITA
SUPERVISIONADA % PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
UNIDADES
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
UNIDADES
RAZAO
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
UNIDADES
UNIDADES
% PERCENTUAL
RAZAO
RAZAO
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
1,99
58,37
17,62
47,51
75,50
6
95
35
60
CONSULTAS PRE NATAL 75,50
1 1
35,07
97,80
95
95
1 1
19,90 12
60 60
36,59 90
10 20 TX DE INCIDÊNCIA DE AIDS EH < DE S ANOS(POR 100 MIL HAB)
ENERRADOS APOS NOT
5 5
PHOP CASOS DOENÇAS DE NOTICACAO COMPULS
RZ EXAMES CITOPATOLOCICOS COLO DO UTERO EM MULHERES 25 A 64
RAZ DE HAMOGRAFIA EM MULH DE 50 A 69 ANOS E A POP FEMININA
PROP CURA NAS COORTES DE CASOS NOVOS DE TUBERCULOSE PULMONAR
PROP CURA CASOS NOVOS DE HANSENIASE DIAG NOS ANOS COORTES
\ DE REAL DAS ANALISES DE VIG DA QUAL DA AGUA,REF COLIFORHES
85 85
0,02
0,02
67,65
0,26
0,20
80
90 90
35 35
Valores Expressos em RS milhares médios / 2016
Valores 2017
Acao I Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Física |Desp Correntes | Oesp de Capital Total
1086 CONSTRUCAO DAS UNIDADES OE SAUDE - MAC
2003 FUNCIONAMENTO DA VIGILÂNCIA SANITARIA
2004 FUNCIONAMENTO DA VIGILÂNCIA EPIDEHIOLOGICA
2008 HANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2094 FUNCIONAMENTO DA ATENCAO BASICA
2096 FUNCIONAMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2317 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
2364 JUOICIALIZACAO NA SAUDE
2365 FUNCIONAMENTO DA ATENCAO ESPECIALlZADA,EMERG E
HOSPITALAR
jSESAP isESAP
ISeSAP
(SESAP
ISESAP
[SESAP
ISESAP
[SESAP
[SESAP
[SESAP
[UNIDADE DE SAUDE CONSTRUÍDA / ANO
[HANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITARIA
[POPULACAO COBERTA
[HANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
[NUMERO DE CONSULTAS POR HABITANTES
[POPULACAO COBERTA
[nao ha
[DlVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
[HANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ACAO E CIDADANIA
[NUMERO DE CONSULTAS POR HABITANTES
Ij UNIDADES
» PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
UNIDADES
» PERCENTUAL
NAO HA
X PERCENTUAL
I PERCENTUAL
UNIDADES
0 1 1
100[ looj
lOOj
363097I
100[
756 35 791
4.232
22.459
66.955
2.615
56 4.288
22.489
66.955
2.615
30
0
0
0| 70 0 70
100[
100
2160051
16 0 16
5.000
134.114
0 5.000
0 134.114
Total do Programa j 236.217 122 236.339
00 >
7
£<2OU
d
2
O
<
O
4
O
●3
U
<
Q
âi
O
<â
fa)
O
o
<
e
o
&
o
5
e
0.
o ft.
ca
o
<
2 VI 2 < £ H
fc) £
I
A. ATA
FLS
£
0.
u.2U
> >
CN-SIFPM
HUNICIPIO DE PRAIA GRANDE
CONAH
ELABORACAO DA LDO-2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
Programa : 2006 EDUCACAO COM QUALIDADE
Objetivo I
PROMOVER ACOES QUE CONTRISUAH PARA A CONTINUIDADE
CAO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADE
PRIORIZANDO GARANTIR O DESENVOLVIMENTO
E SOCIAL DOS ALUNOS DESTE A PRIMEIRA
DA PRESTA
NA AREA DA EDUCACAO,
ACADÊMICO,INTECTUAL
INFANCIA.
Orgoo Reaposavel Principal : 06.00.00 SECRETARIA DE EDUCACAO
Indicador :
Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2017 NUMERO DE ALUNOS ATENDIDOS.
UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL
UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
<2.950 IMPLANTADAS
IMPLANTADAS
46.921 0
2
0
4
Valores Expressos em RS milhares aredios / 2016
Valores 2017 Acao Orgao Executor Produto / Unidade do Medida Meta Fisica |Desp Correntes Desp de Capital Total 2041 FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES
DAHEHTAL.
2042 FUNCIONAMENTO DO
ADULTOS
2043 FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO
2058 INCENTIVAR O ACESSO AO
2059 FORNECIMENTO OE MERENDA
2077 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS
2296 FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR
JOVENS E ADULTOS
229? FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR PARA O ENS. MEDIO ISEDUC 2311 DESPESAS SOB O RECIHE DE ADIANTAMENTO ISEDÜC 2317 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL ISEDUC 2347 FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL - ISEDUC PRE-ESCOLA
2348 FUNCIONAMENTO DAS UNIDADE.S
CRECHE
2351 FORNECIMENTO OE ALIMENTACAO
INFANTIL
2352 FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO
INFANTIL - CRECHE
2369 FUNCIONAMENTO DO ENSINO MEDIO
ESCOLARES OE ENSINO FUNjSEDUC lUNIOADES ATENDIDAS/UNID. UNIDADES 40| 195.293 139 I 195.432 ENSINO FUNDAMENTAL PARA JOVENS E jSEDUC lUNIDADES ATENDIDAS/UNID. 51 2.026 I 0 2.026
ESPECIAL I
ENSINO SUPERIOR
ISEDUC
ISEDUC
ESCOLAR P/EHS. FUNDAMENTAL]SEDUC
DE APOIO AOS EDUCADORES
lUNIDADES ATENDIDAS/UNID.
IaLUNOS BENEFICIADOS
IaLUNOS ATENDIDOS
lUNIDADES ATENDIDAS/UNID.
IALUNOS ATENDIDOS
2| 606
3.431 I
11.000
13.410 I
84 8
5 611 UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
930|
394251 0 3.431
11.069
13.410
ISEDUC
PARA A EDUCACAO DE|SEDUC
69 I
23| 0 I
1989| 2 855
IALUNOS ATENDIDOS Ínao ha
IDIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
lUNIDADES ATENDIDAS/UNID.
UNIDADES
HAO HA
1 PERCENTUAL
\ PERCENTUAL
12422] 1.977 I 0 1.977 0| 10 0 10 100| 2 0 I 2
16| 67.694 I 190 I 67.884
DE EDUCACAO INFANTIL - |SEDUC lUNIDADES ATENDIDAS/UNID. 15| 41.083 402 41.485
ESCOLAR PARA EDUCACAO |SEDUC IALUNOS ATENDIDOS PRE-ESCOLA UNIDADES 7 327 | 4.271 I 21 l 4.292) ESCOLAR PARA EDUCACAO jSEDUC IALUNOS ATENDIDOS UNIDADES ?655[ 5.213 21 I 5.234|
ISEDUC lUNIDADES ATENDIDAS/UNID. M 5.083 0 5.0831
Total do Programa | 351.947 854 352.8011
/
i
■ -7 /
V
) >
I CN-SIFPM
município de praia grande
CONAH
ELABORACAO DA LDO-2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
Progrona I 3001 ESPORTE LAZER E QUALIDADE DE VIDA
Objetivo
oroRipÍTÜr'' esportivos com ampliacao do acesso ZANDO profissionais NAS VARIAS MODALIDADES UTILI PORTE COMO COHPLEHEKTACAO NA APRENDIZAGEM DE DE VIDA,DE FORMA SAUDAVEL DA POPULACAO.
E C
QUALIDA
AUMENTANDO ASSIM A AUTO ESTIMA
Orgao Resposavel Principal
Indicador :
15.00.00 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
Unidade de Medida índice mais Recente NUMERO DE PESSOAS ATENDIDAS índice Futuro 2017 COM QUALIDADE DE VIDA UNIDADES
2.774 5.204
Valores Expressos em R$ milhares médios / 2016
Valores 2017
Meta Fisica |Desp Correntes | Desp de Capital
Aceo
1 Orgao Executor Produto / Unidade de
|NAO HA
(DIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS IMANUTENCAO DAS ATIV E DOS EQUIPAMENTOS
Medida 311 DESPESAS
2317 PUBLICIDADE :
2366 HANUTENCAO DAS
SOB O REGIME DE
INSTITUCIONAL
ATIVIDADES DE ESPORTE
ADIANTAMENTO Total |SEEL
ISEEL jsEEL
NAO HA
» PERCENTUAL
% PERCENTUAL
0| 9 I 0 I E LAZER 100|
100)
10
5.641 I
ESPORTIVOS 0 10
56 5.697
Total do Programa 5.660 I 56 I 5.716
^ >
t/3 >
í
/
v/ V/0
y
CN-SIFPM
município oe praia grande > CONAM
ELABORACAO DA LDO-2017
METAS B PRIORIDADES PARA 2017
Programa s 3003 CULTURA E TURISMO AO ALCANCE DE TODOS
Objetivo :
FORMULAR E DESENVOLVER POLÍTICAS PUBLICAS PRESERVANDO O PAT RIHONIO NATURAL,DESENVOLVENDO A PRODUÇÃO ARTÍSTICA NA VALOR UACAO DOS BENS CULTURAIS CRIANDO ASSIM UM ATRATIVO QUE EST IHÜLA O CRESCIMENTO CONTINUO DO MUNICIPIO,COMO POLO TURISTI CO QUE CARACTERIZA A SUSTENTABILIDADE ECONOMICA LOCAL.
Orgao Resposavel Principal : 14.00.00 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Indicador i
Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2017 ACOMPANHAR AS EXIGÊNCIAS
REESTRUTURAÇÃO DAS FEIRAS
IHPLANTACAO DO INVENTARIO DE
IMPLANTACAO DE ESPAÇO
REATlVACAO DO COHTUR
DE políticas culturais
OE ARTESANATO
OFERTA turística
PARA EVENTOS SAZONAIS
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
UNIDADES
REUNIÕES REALIZADAS
40 80
0
0
0
0
0
0
0
0
Valores Expressos em RS milhares médios / 2016
Valores 2017 Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Física |Desp Correntes | Desp de Capital Total 008 MANUTENCAO DOS
216 PROMOÇÃO DE TURISMO
294 CULTURA AO ALCANCE
311 DESPESAS SOB O
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
SUSTENTÁVEL LOCAL
DE TODOS
REGIME DE ADIANTAMENTO
ISECTUR
ISECTUR jSECTUR
ISECTUR
IMANUTENCAO das ATIVIDADES DE APOIO
|HAN.POSTO DE INF.TURIST1CA5/CENTRAL OE INF.
(EVENTOS REALIZADOS
|nao ha
% PERCENTUAL
TUR.HET UNIDADES
UNIDADES
NAO HA
100| 2.038 I
472
4.580 I
8 2.046
2| 0 472
10| 32 4.612
0| 9 0 I 9
Total do Programa 7.099 40 7.139
\
^ >
C/5 >
/
CN-SIFPM ) município de praia grande > CONAH
EEABORACAO DA LDO-2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
I-..
Programa : 4001 OESTAO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Objetivo
AMPLIAR O ACESSO
LIAR B AO DAS FAH EH SIT OE RISCO VULNER SOCIAL PAMT BU p u atendimento PELA PROTEÇÃO BASICA!OUALIFICAR OB SE PV E PROMOVER SUA ARTICULACAO COM OS BENEF CIOS E T^NBP RENDA;ASSEGURAR O FUNCTO DA REDE DE PROT IaLcA E L“Zi L
A NOS TERRRITORIOS DE EXTRH POBREZA E ESTR ÜNID
DE
PUBLICAS.
Orgao Resposavel Principal :
Indicador :
12.00.00 SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade de Medida
POPULACAO ATENDIDA índice mais Recente PELO PROGRAMA índice Futuro 2017 % PERCENTUAL
34.102
42.23$
Valores Expressos em RS milhares médios / 2016
Acao
Valores 2017 I Orgao Executor I Produto / Unidade de Medida
IHANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO IMANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL
Meta Fisica |Desp Correntes Oosp de Capital
100| looj
008 MANUTEVCAO DOS SERVIÇOS 065 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS
- BASICA
066 HANUT.
- BASICA
067 MANUTENCAO
ADMINISTRATIVOS
DE ATENDIMENTO AO IDOSO ISEPROS
ISEPROS
A CRIANCA E ADOLESCENTE |SEPROS
Total
* PERCENTUAL
% PERCENTUAL 6.500 (
1.067 328 I 6.826
1.067 DE SERV. DE ATEND. 0
IHANUTENCAO DAS ATIVID
I
IHANUTENCAO DAS
I
IMANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL IHANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL % PERCENTUAL
|NAO HA
NAO HA
DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL % PERCENTUAL DE SERV.OE ATEND. A ASSIST. 1001 395 COHUNITARIA[SEPROS 0 ( 395 1 - BASICA
12072 HANUT DO AUXILIO |2157 MANUTENCAO -
12311 DESPESAS SOB
|2311 DESPESAS
ATIVID.DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL % PERCENTUAL 10O| PINAN AO TRABALHADOR
DO CONSELHO TUTELAR
- O REGIME DE ADIANTAMENTO SOB O REGIME DE
3.442 I DESEMPREGADO|SEPROS 246
ISEPROS
ISEPROS
ISEPROS
3.688
B PERCENTUAL I0O| lOoj 324 I
207 0 I 324
ADIANTAMENTO 0 207 0| 48 0 1 48 0| 34 0 I 34
Total do Programa 12.017 [ 574 12.5911
‘ll >
r- H
C/2 >
i
\
>
CN-SIFPH
município de praia grande >
CONAH
ELABORACAO DA LDO-2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
Programa : 4002 GESTÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Objetivo :
CONTEMPLAR ACOES SFfMPMTr, nr. ATENDIMENTO, VISANDO A PROTEÇÃO PARA O
DE DIREITOS.
Orgao Resposavel Principal :
Indicador s
12.00.00 SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL
Unidade de Medida índice mais Recente POPULACAO ATENDIDA PELO índice Futuro 2017 PROGRAMA » PERCENTUAL
1.998 3.300
Valores Expressos em RS milhares médios / 20lfi
Acao Valores 2017 Orgao Executor I Produto / Unidade de Medida
IMANUTENCAO DAS ATIVID
(HANUTENCAO das ATIVID.
Meta Física |Desp Correntes | Desp de Capital
100|
069 HANUTENCAO DE SERV.
CIAL
070 MANUT.
DE ATENDIMENTO AO Total IDOSO - ESPE|SEPROS
A CRIANCA E ADOLESCENTE|SEPROS
A ASSIST. COMUNITARIAjSEPROS
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA C|SEPROS
DESTINADAS A PROMOCAO SOCIAL » PERCENTUAL
DESTINADAS A PROMOCAO SOCIAL t PERCENTUAL
DESTINADAS A PROMOCAO SOCIAL % PERCENTUAL
jMANUTEHCAO DAS ATIVID.DESTINftOAS A PROMOCAO SOCIAL %
[HANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOCAO SOCIAL »
DE SERVIÇO DE ATEND 1.919 [ 0 1.919
ESPECIAL
071 MANUT. DE SERVIÇOS DE ATEND. 100| 1.892 0 I 1.892
- ESPECIAL [HANUTENCAO DAS ATIVID.
2004 HANUTENCAO DO CONSELHO
RIANCA E 00 ADOLESCENTE
'''' Í^TcSsíoLErESpLÍA^Is''""'"'”™ " PORTADORES jsEPROS 2300 PUBLICIDADE LEGAL
311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO SEPROS 3 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO SEpSoS DESPESAS SOB O REGIME OE ADIANTAMENTO SEpÍoÍ (2317 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL SEPROS
100 1.654 0 I 1.654
PERCENTUAL 100| 67 I 1 68
PERCENTUAL 100[ 108 I 0 I 108 [ATOS OFICIAIS PUBLICADOS
|NAO HA
|NAO HA
[NAO HA
[DlVULGACAO OE ATOS INSTITUCIONAIS [HANUTENCAO DAS ATIVIDADES
% PERCENTUAL
NAO HA
NAO HA
NAO HA
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
I00| 5 0
0| 0 I 48 0| 18 I 0 I 18 0| 7 0 I 7
100|
100|
5 I DE APOIO 0 I 5
5 0 5
Total do Programa 5.728 1 5.7291
●í''’
>
r H
CO >
y
}
CN-SIFPM município de praia grande CONAH
ELA0ORACAO DA LDO-2017
METAS B PRIORIDADES PARA 2017
Programa s íOOS PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Objetivo :
GERENCIAR RECURSOS PARA O PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONIS
TAS DO REGIME ESTATUTÁRIO MUNICIPAL.
Orgao Resposavel Principal t 24.00.00 INSTITUTO PREVIDÊNCIA HUNIC.PRAIA GRANDE
Indicador :
Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2017
INATIVOS E APOSENTADOS BENEFICIADOS UNIDADES 1.181 1.764
Valores Expressos em R$ milhares médios / 2016
Valores 2017
I
Acao Orgao Executor I Produto / Unidade de Medida Meta Fisica |Desp Correntes | Desp de Capital Total
2159 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
2162 MAHUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2310 PUBLICIDADE LEGAL
2330 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
IIPHPG
IIPHPG
IIPHPG
1IPHPG
ATENDER FILIADOS INGRESSADOS NO RPPS - PG
IMANUTENCAO das ATIVIDADES DE APOIO DO IPMPG
lATOS OFICIAIS PUBLICADOS
|nao ha
65.759
2.653
140
25 I
0
65.759
2.763
100|
i00| looj
% PERCENTUAL
» PERCENTUAL
% PERCENTUAL
NAO HA
110
0
140
0| 0
25
68.577 110 I Total 68.687 do Programa
/;●
/X
‘Y} >
r H
Cf:i >
i
CN-SIFPH HUHICtPlO oe PRAIA GRANDE > CONAH
ELABORACAO DA LDO-2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
Programa : 5001 GESTÃO ESTRATÉGICA DE TRANSPORTE
Objetivo :
MELHORAR ACESSIBILIDADE, O CONFORTO E A QUALIDADE DOS SERVI
COS DE TRANSPORTE
Orgao Resposavel Principal : 10.00.00 SECRETARIA DE TRANSPORTE
Indicador :
Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2017
PROJEÇÃO DOS USUÁRIOS QUE UTILIZAM O SISTEMA DE TRANSPORTE.
AMPLIACAO FROTA DO SISTEMA DE TRANSPORTE PUBLICO / ÔNIBUS
RENOVAC/HOOERNI2AC FROTA SIST.TRANSP. PUBL./ÔNIBUS AR CONDIC
REALIZAC.PESQUISA ORIGEM E DESTINO/USUARIOS SIST.TRANSP.PUBL
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
16.174.648 17.053.678
0 0
0 0
0 0
Valores Expressos en RS milhares médios / 2016
Valores 2017
I
Acoo Orgao Executor I Produto / Unidade de Medida Meta Fisica |0esp Correntes Desp de Capital Total
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2356 MOBILIDADE URBANA
ISETRANSP
ISETRANSP
|nao ha
|RED. DA UTIL. DO AUTOMOVEL COMO MEIO TRANSPORTE
30
2.270
NAO HA 0| 0 30
% PERCENTUAL 2| 1.313 3.583
Total do Programa 2.300 1.313 1 3.613
1/ /,
.3
'.uy >
w >
y
CN-SIFPH I
município de praia grande CONAM
ELABORACAO DA LOO-2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
Programa t 5002 TRANSFORHACAO URBANA
Objetivo :
MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA NA CIDADE ATRAVÉS
COES URBANAS.
DE INTERVEN
Orgao Resposavel Principal s 09.00.00 SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS
Indicador :
Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2017
URBANIZACAO NOVAS DE AREAS PUBLICAS H2- METROS QUADRADOS 0 726.328
Valores Expressos em R$ milhares médios / 2016
Valores 2017 I Acao Orgao Executor I Produto / Unidade de Medida Meta Fisica (Desp Correntes 1 Desp de Capital Total
1088 URBANIZACAO DE NOVAS
2008 «ANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 2311 DESPESAS SOB O REGIME
AREAS PUBLICAS. ISEOP jsEOP
SEOP
|VIAS PAVIMENTADAS
IhANUTENCAO das ATIVIDADES DE APOIO
|NAO HA
M2- METROS QUADRADOS]
% PERCENTUAL
NAO HA
20U86I looj 29.379 1
3.002
15
18.008
57
47.387
3.059 DE ADIANTAMENTO 0| 0 I
15
I
Total do Programa 32.396 I 18.065 50.461
i
J
*rí >
r- H
CO >
CH-SIFPH y í município ob praia grande CONAH
ELABORACAO DA LDO-2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
Programa j 5003 HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
Objetivo :
GARANTIR O ATEHD.A POP. DE INT. SOCIAL C/ A CONSTRUCAO DE
DE UNID.HAB.EM CONVÊNIO COM O GOV.FEDERAL ATRAVÉS DO PROG.
MINHA CASA MINHA VIDA E DA REG.FUHDIARIA DOS NÚCLEOS URBANO
S CARENTES PROPORC. MELHORIA NAS CONDICOES DE VIDA DA POP.
E RESGATANDO A CIDADNIA DAS FAMÍLIAS EXCLUÍDAS DO CONT.URB.
Orgao Resposavel Principal I 17.00.00 SECRETARIA DE HABITACAO
Indicador ;
Unidade de Medida I índice mais Recente índice Futuro 3017
ATENDTO DE FAMÍLIAS RESIDENTES EH AREAS DE INTERESSE SOCIAL UNIDADES 2.000 4.019
Valores Expressos cm RS milhares médios / 2016
Valores 2017
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisica |Desp Correntes Desp de Capital Total
1089 CONSTRUCAO,REVITAl.UACAO 	 	
HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL
2008 HANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2360 HANUTENCAO DE SERVIÇOS DIVERSOS DE
E ADEQUACAO DE UNIDADES ISEHAB IFAMILIAS ATENOIDAS/UNIOADE 0| 0 6S0 650
jSEHAB
ISEHAB jsEHAB
IHANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
|NAO HA
IhANUTENCAO das atividades DE ACAO E CIDADANIA
» PERCENTUAL
NAO HA
% PERCENTUAL
100| 1.555 0 1.5SS
0| 9 0 9
HABITACAO 100| 134 0 134
Total do Programa I .698 650 2.346
r
●J
CO >
cxS
o
)
>
CN-SIFPH
município de praia grande CONAM
ELABORACAO DA LOO-2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
Programa : 5005 HANUTENCAO URBANA
Objetivo :
GARANTIR A HANUTENCAO DOS SERVIÇOS URBANOS,MANTER.MELHORAR E EXPANDIR A ILUMINACAO PUBLICA DO MUNICÍPIO E MANTER A LIH PE2A URBANA E O ADEÇUADO FUNCIONAMENTO DO TRATAMENTO E DEST INCAO FINAL DOS RESÍDUOS SOLIDOS.
Orgao Resposavel Principal : 11.00.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
Indicador :
Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2017 I DE PESSOAS OUE VIVEM EM DOH.URD.COM SERV.DE COL.DE LIXO BAIRROS ATENDIDOS PELO PROGRAMA
AUMENTAR FROTA CAMINHÕES E EQUIPAMENTOS IMPLANTAR LIXEIRAS DF POSTES
IMPLANTAR COLETORES DE LIXO ORGÂNICO E RECICLAVEL revitalizar ILUMINACAO PUBLICA CALCADAO E FAIXA AREIA PRAIA
AV.A.SENNA,EXPR.SUL E curva do S ATE VIAD.SAH AMPLIACAO DE AHEAS ARBORIZADAS
100 100 % PERCENTUAL
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
» PERCENTUAL
» PERCENTUAL
» PERCENTUAL
100 100 P/ MANUTENC. URBANA
0
0
0
0
0
0
0
0
0
DO MUNICÍPIO / NO ANO 0
0
0
Valores Expressos em RS milhares médios / 2016
Valores 2017 Acao Orgao Executor I Produto / Unidade de Medida Meta Fisica |Desp Correntes Desp de Capital Total 2086 HANUTENCAO DOS SERVIÇOS
2190 GARANTIR A LIMPEZA URBANA
SIST DE TRATAM E DESTINAC
2311 DESPESAS SOB O REGIME
317 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
342 HANUTENCAO E EXPANSAO
URBANOS (SESURB
E MANTER O ADEO FUNC DO |SESURB
FINAL DOS RESÍDUOS SOLID|
DE ADIANTAMENTO
IHANUTENCAO DAS ATIVIDADES URBANAS
ITONELADAS/ANO RECOLHIDAS
DE APOIO % PERCENTUAL
T - TONELADAS
100|
1 1 7654 I
103.553 I
37.000
629
IBO [
104.182
37.180
ISESURB
(SESURB
ISESURB
|NAO HA
(DIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
IINSTALACAO DE LUMINÁRIAS
NAO HA
% PERCENTUAL
UNIDADES
0| 2 0 2
DA ILUMINACAO PUBLICA 100| 1 0 1
40 25.577 I 300 25.877
Total do Programa 166.133 1.109 167.242
y
f /
/' >
V-
y >
CN-SIFPH município de praia grande CONAH
ELASORACAO DA LDO-2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
Pro9rana 6003 RECURSOS NATURAIS E MEIO AMBIENTE
Objetivo !
MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULACAO.
Orgao Resposavel Principal : 10.00.00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Indicador :
Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2017
POPULACAO ATENDIDA PELO PROGRAMA
IMPLANTACAO DE ESTRATÉGIA DA LOGÍSTICA
AUTUAR IHOV.Q N POSS.CONEX.ESGOTO REDE COLET.SABESP/1 MOV .NOT
VISTOR.ATENDER DENUNC.REF.POLUIC.SONORA,ARBORIZ.P.GAS.ESGOTO ELABORACAO DO PLANO DE ARBORI2ACAO
RASTREAM.RESID.SOLID.CONSTRUC.CIVIL(RCC)GERADOS ELABORAC.E APRESENT.RELATOR.A CETESB P/RECUPER.AREA PROFUNDI
ELABORAC.E APRESENT.PROJ.A CETESB P/RECUPER.AREA ANTIC.LIXAO
% PERCENTUAL
UNIDADES
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
UNIDADES
% PERCENTUAL
UNIDADES
UNIDADES
30 80 REVERSA 0 0
0 0
0 0
MUNICIPAL 0 0
OBRAS REGULA 0 0
0 0
0 0
Valores Expressos em R$ milhares médios / 2016
I Valores 2017
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida I Meta Fisica |Desp Correntes Desp de Capital Total
2311 DESPESAS SOB O REGIME
2317 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
2361 GESTÃO SOCIOAMBIENTAL
DE ADIANTAMENTO ISEHA
SEMA
|SEHA
|NAO HA joiVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
IHANUTENCAO DOS SERVIÇOS SOCIOAMBlENTAIS DO MUNICIP
NAO HA
\ PERCENTUAL
% PERCENTUAL
0| 13
10
1.B78
0 13
100|
100|
0 I 10
33 I 1.911
Total do Programa 1.901 I 33 I 1.934
C'5
y
y
CN-SIFPM
município de praia grande COHAM
ELABORACAO DA LDO-P017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
Programa : 6005 GESTÃO DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO
Objetivo :
PROMOVER O CRESCIMENTO ECONOMICO SUSTENTÁVEL E ESTIMULAR A
INOVACAO TECHOLOCICA. BEM COMO POLÍTICAS PUBLICAS VOLTADAS
A GERACAO DE EMPREGO E RENDA, COM O AUMENTO DO EMPREENDEDOR
ISMO E DA COMPETITIVIDADE DO SETOR PRODUTIVO.
Orgao Resposavel Principal i 21.00.00 SBC DE DES.ECON,CIÊNCIA TEC E TRABALHO
Indicador :
Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2017
QUALIFICACAO PROFISSIONAL
TRABALHADORES INSERIDOS NO
ALUNOS MATRICULADOS EM CURSOS PROFISSIONALIZANTES
ALUNOS MATRICULADOS EM CURSOS
CURSOS PROFISSIONALIZANTES
TRABALHADORES CADASTRADOS NO PAT /
GESTÃO DE ALUNOS MATRICULADOS
GESTÃO DE ALUNOS MATRICULADOS EM
CAPACITACAO E TREINAMENTO DE SERVIDORES
EMPREST.CONCEDIDOS POR CONVÊNIO C/BANCO
MICROEHPREENDEDORES CAPACITADOS
PALESTRAS PARA MICROEHPREENDEDORES
1.595
5.200
1.000
1.000
0
MERCADO DE TRABALHO UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
0
0 DE GRADUACAO
0
OFERTADOS / ANO 0
ANO 31
0
9.731
1.534
1 .608
EH CURSOS TÉCNICOS
CURSOS DE GRADUACAO
/ ANO
DO POVO PAULISTA/ANO
0
0
0
42
0
100
0
176
0
14
Valores Expressos em RS milhares médios / 2016
I
Valores 2017
Ac ao Orgao Executor [ Produto / Unidade de Medida Meta Física |Oesp Correntes | Desp de Capital Total
2311 DESPESAS SOB O REGIME
2317 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
2354 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
2355 DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA
DE ADIANTAMENTO ISEDETTRA
ISEDETTRA
ISEDETTRA
ISEDETTRA
|nao ha
IDIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
[NUMERO DE MICROEHPREENDEDORES FORMALIZADOS
IIHPLANTACAO DE SISTEMAS NO ACESSO A
NAO HA
% PERCENTUAL
UNIDADES
UNIDADES
0| 9 0
100|
2991
10
238
3.500
E TRABALHO 0 I
E DA TECNOLOGIA
10
0 238 INFORMACAO 11| 968 4.468
I
Total do Programa 3.757 968 I 4.725
\
' V.
Vi
Vo
CN-SIFPM y município dc praia grande CONAM
ELABORACAO DA LDO-2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
Programa x 7002 PROCESSO LEGISLATIVO
Objetivo :
MELHORAR AS CONOICOES OE FUNCIONAMENTO AO LEGISLATIVO,PROPI
CIANDO UM MELHOR ATENDIMENTO AOS HUNICIPES.
Orgao Resposavel Principal : 01.00.00 PODER LEGISLATIVO
Indicador : Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2017
NAO HA INDICADORES 0 0
Valores Expressos em R$ milhares médios / 2016
Valores 2017
Acao 1 Orgao Executor I Produto / Unidade de Medida Meta Fisica |Desp Correntes Desp de Capital Total
1079 AMPLIACAO E REFORMA DAS INSTALAÇÕES
2256 MANÜTEHCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2296 PUBLICIDADE LEGAL
2343 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
ICAMARA
ICAHARA icAHARA
ICAMARA
jOBRAS E REFORMAS REALI2ADAS / ANO
IHANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO Íhao KA
|NAO KA
0 100 1
1.862
DA CAMARA 01 * PERCENTUAL IQO
\ PERCENTUAL
NAO HA
NAO HA
0| 30.597 I 32.459
82
20
0| 0 62
0| 0 I
20
Total do Programa 30.699 1.962 I 32.661
/
J
/’ n
.r
/
/
>
C/5
CxS
>
CN-SIFPM
município de praia grande CONAM
ELABORACAO DA LDO-2017
METAS B PRIORIDADES PARA 2017
Programa : 7003 ADHINISTRACAO SUPERIOR
Objetivo :
PROMOVER O ELO ENTRE OS ORGAOS DA ADHINISTRACAO
INDIRETA PROPORCIONANDO MEIOS NECESSÁRIOS
DOS OBJETIVOS DA MUNICIPALIDADE.
DIRETA E
PARA O ALCANCE
Orgao Resposavel Principal : 02.00.00 GABINETE DO PREFEITO
Indicador :
Unidade de Medida índice mais Recente Índice Futuro 2017 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ADHINISTRACAO SUPERIOR % PERCENTUAL 100 100
Valores Expressos em RS milhares médios / 2016
I
Valores 2017 Acao I Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Mete Fisica [Desp Correntes Desp de Capital Total 2008 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS
2008 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS
2023 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
2027 CONTRIaUICOBS E TRANSFERENCIAS
311 DESPESAS SOB O REGIME
311 DESPESAS SOB O REGIME
311 DESPESAS SOB O r“--
317 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
357 FORTALECIMENTO DA DEFESA
358 FORTALECIMENTO DA ACAO
ADMINISTRATIVOS |GP IMANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
(MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
(MANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS
(CONTRIBUICOES REALIZADAS
(NAO KA
(HAO KA
(NAO HA
(DIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
(MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA
(MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
A PROMOÇÃO SOCIAL % PERCENTUAL
\ PERCENTUAL
NAO HA
NAO HA
NAO HA
% PERCENTUAL
i PERCENTUAL
% PERCENTUAL
ADMINISTRATIVOS 100(
100(
6.007 2.679
210 I
1.012
72 (
15 (
10
97 I
(SEG 628 ( 6.635
(GP 35 1 2.714
35 MULTIGOVERNAMENTAIS(GP 0\ 245
DE ADIANTAMENTO (GP 100) 0 1.012
DE ADIANTAMENTO
REGIME DE ADIANTAMENTO (GP 0( 0 72
SEG 0(
(SEG
0 [ 15
0( O 10
CIVIL
E CIDADANIA
100(
100
100(
(GP 0 I 97 DEFESA CIVIL
ACAO E CIDADANIA (GP 0 ( 2 2
240 I 0 240
Total do Programa 10.342 700 11.042
/
●ri >
i-- 9
00 >
c<^
y
)
CN-SIFPM
município de praia grande CONAM
ELABORACAO OA LDO-2017
METAS B PRIORIDADES PARA 2017
PtogrAffiA I 7004 OSSTAO DAS ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo :
PROMOVER ACOBS QUE VISAM DAR SUSTENTACAO '
NOLOGICA E FINANCEIRA AOS PROGRAMAS FINALISTCOS. ADMINISTRATIVA,TEC
Orgao Resposavel Principal ; 20.00.00 CONTROLAOORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Indicador :
Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2017
MANUTENCAO DAS ATIV DE APOIO ADMINIS,TECNO E FINANCEIRO ATENDIMENTO DENUNCIAS FORMULADAS :
ATENDIM.SOLICIT.P/REHOC.BARRACOS E
CONTR.PRAZOS VALID.AVCB RELATIV.
VISTORIAS REAUZ.P/EMISSAO CARTA
ESTUDO ANALISE VIABILIDADE r" --
ATEND.METAS ESTIP.GOV.ESTADO RELATIV.
ANALISE PROJETOS DE APROVACAO
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
X PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
100 ATRAVÉS OUVIDORIA MUNICIPAL
CERCAS AREAS PRESERV.PERM
100
0
0
0
EDIFIC.E COHERC.EXIST.MUNICI
DE HABlTACAO E/OU OCUPACAO
DE REQUERIM.APRESENTADOS A SEURB
0
0
0
0
0
0
VIG.SANIT.ATRAV.PAVrSA 0
DE CONSTRUCAO NOVA OU REFORMA 0
0 I
0
0
Valores Expressos em RS milhares médios / 2016
Valores 2017
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Física |Desp Correntes Desp de Capital Total 2008 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 2008 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS
2008 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS
2008 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 1008 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 2008 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS
2008 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS
2300 PUBLICIDADE LEGAL
2303 PUBLICIDADE LEGAL
2311 DESPESAS SOB O REGIME
2311 DESPESAS SOB O REGIME
'311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO 2311 DESPESAS SOB O REGIME DE
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO 2311 DESPESAS SOB O REGIME
311 DESPESAS SOB O REGIME
317 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
359 GESTÃO DAS FINANÇAS
IPROCBM
ISEURB
ISEAD
ISEPLAN
ISECOH jcGM
|CGM
|SEAD
|CGM
ISEFIN
IPROGEH
ISEURB
ISEAD
ISEFLAN
ISECOH jcGH
|CGM
jSECOM
ISEFIN
IMANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
IMANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
IMANUTENCAO das ATIVIDADES OB APOIO
IMANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
IMANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
IMANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
IMANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
|ATOS OFICIAIS PUBLICADOS
IPUBLICACAO DE LEIS ORÇAMENTARIAS
|NAO HA
|NAO HA
|NAO KA
|nao ha
|nao ha
|HAO HA
(NAO HA
|NAO HA
IDIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
|GRAU DE SATISFACAO 00 CONTRIBUINTE
» PERCENTUAL
» PERCENTUAL
» PERCENTUAL
» PERCENTUAL
% PERCENTUAL
» PERCENTUAL
X PERCENTUAL
X PERCENTUAL
UNIDADES
NAO HA
NAO HA
NAO HA
NAO HA
NAO HA
NAO HA
NAO HA
NAO HA
X PERCENTUAL
X PERCENTUAL
100|
100|
100| looj
lt>0[
100
100
100|
8.000
6.774
33.000
1.706
3.024
ADMINISTRATIVOS
ADMINISTRATIVOS
B.017| 17
72 6.8461
33.082]
1.7331
3.042]
809]
2.008]
2.250]
82
27
ADMINISTRATIVOS
ADMINISTRATIVOS 801
2.000
2.250 0
DE ADIANTAMENTO M
DE ADIANTAMENTO
80 0 80| 0| 54 0 54] 0| 7
T\ 0
ADIANTAMENTO 0| 3 0 3| 0| 36 0 36| 0| 7
T\ 0
DE ADIANTAMENTO 0| 10 O
101
DE ADIANTAMENTO 0| 3 0 31 0| 5 0 51
MUNICIPAIS 100| 704 0 704
20.200] 95| 20.000 200
Total do Programa | 78.464 432 78.6961
/
,í
y
^ >
tr M
W >
CXo
Y
CH-SIFPM
município de praia grande ) CONAM
ELABORACAO DA LDO-2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
PrograiKS : 8001 TRANSITO RACIONAL
Objetivo t
PROMOVER A CONSECUCAO DE UM COMPORTAMENTO COLETIVO SEGURO, RESPEITOSO E NAO AGRESSIVO NO TRANSITO.ESTABELECER HELHOr’ OUALIFICACAO PARA A MOBILIDADE, ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DAS VIAS E CONSOLIDANDO AS ACOES DE FISCALIZA CAO.EDUCACAO.OPERACAO E CONTROLE DE USO DOS ESPAÇOS VIÁRIOS
Orgao Resposavei Principal : 19.00.00 SECRETARIA DE TRANSITO
Indicador :
Unidade de Medida I índice mais Recente Indico Futuro 2017 EXPANDIR A SINALI2ACAO VIARIA
pav.abert.circ.urb.ambito munic aÍpL ACnr, ««c ‘^●‘^°”’’°”-^^°-'^‘««S.REALI2.PRIN.VIAS wSc PROr ^"^“®-"°^°^-'’^'’'^'^-PIÍ'-t>EF-UTILIZ.ADEQ.ITENS PRO APLIC.PROG.EDUC.TRANS.PUB.
REALIZ.ACOES ORIE.FISC.
CAPACITAR ANUALHENTE O
% PERCENTUAL
» PERCENTUAL
» PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
» PERCENTUAL
% PERCENTUAL
60 85 0
90 0
100 INF-JUV.UN.ESC.INF.E FUND.REDE
TRANS. LOC. MAIOR. IND.ACIO. TRANS. SIST.V
CORPO DE AGENTES AUTORIDADE
0
HUN 100 0
100 O
TRANSITO 100 0
100
Valores Expressos em RÇ milhares médios / 2016
Acao Valores 2017
I Orgao Executor Produto / Unidade de Medida —
266 MANUTENCAO DOS SERV Meto Fisica |Desp Correntes ( Desp de Capital
306 PUBLICIDADE LEGAL
311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO 362 PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E OPERACAO AS DE SINALIZACAO.FISCALIZACAO
Total ADMINISTRATIVOS DO TRANSITO ISETRAH
ISETRAN
ISETRAN
DOS SISTEHISETRAN
E EDUC. DE TRANSITOl
IHANUTENCAO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS
IPUBLICACAO DE MULTAS DE
|NAO HA
ISINALIZACAO REALIZAOA/UNID
DE TRANSITO
TRANSITO REALIZADAS / ANO
% PERCENTUAL
« PERCENTUAL
NAO HA
UNIDADES
100[
100|
2.249 I
600
60 2.309
0 ( 600 0[ 5 I O 5| SOO 12.000 0 12.0001
Total do Programa | 14.854 60 14.914|
,■1
/
s > ^ H
00 >
t
» >
CN-SIFPH
HUmCIPIO DE PRAIA GRANDE CONAM
ELABORACAO DA LDO-20I7
METAS e PRIORIDADES PARA 2017
Programa 8003 ACOES COMUNITÁRIAS INTEGRADAS
Objetivo :
REDUZIR AS CAUSAS QUE CONTRIBUEM
LIDADE ATRAVÉS OE ACOES INTEGRADAS COM TODAS
MUNICIPAIS E OS ORGAOS DE SEGURANÇA PUBLICA.
PARA O AUMENTO DA CRIMINA
AS SECRETARIAS
Orgao Resposavel Principal : 23.00.00 SEC. DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PUBLICA
Indicador :
Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2017
BAIRROS ATENDIDOS PELO PROGRAMA « PERCENTUAL I 30 I 60
Valores Expressos om RS milhares médios / 2016
Valores 2017
Acao I Orgao Executor i Produto / Unidade de Medida Meta Fisica |Oesp Correntes | Oesp de Capital Total 2311 DESPESAS SOB O REGIME f
2367 HANUIENCAO DOS SERVIÇOS
MUNICIPAL
2368 SISTEMA OPERACIONAL EQUIPADO
DE ADIANTAMENTO
DE APOIO A GUARDA CIVIL
ISEASP
ISEASP
|NAO HA
|HAN das ATIV DE APOIO A GUARDA CIVIL MUNICIPAL NAO HA
% PERCENTUAL
0| 6 I 0 6
100 15.756 94 15.850
ISEASP UNIDADE EQUIPADA % PERCENTUAL 100| 91 I 7 98
Total do Programa | 15.853 101 I 15.954
II
liy
í^' ^ >
V
}
CN-SIFPM
MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE
COKAM
ELABORACAO DA LDO-2017
METAS e PRIORIDADES PARA 2017
Programa 9001 CONTRIBUIÇÃO A UNIAO
Objetivo
PROMOVER 0 PAGAMENTO DAS
O PASEP E FUNSET CONTRIBUICOES A UNIAO REFERENTE A
Orgao Hesposavel Principal
Indicador :
20.00.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2017 PAGAMENTOS REALIZADOS/ANO UNIDADES
12 12
Valores Expressos em RS illhares médios / 2016
Acao Valores 2017
[ Orgao Executor 1 Produto / Unidade de Medida
0001 PASEP Meta Fisica (Desp Correntes Desp de Capital
001 PASEP
002 PASEP
003 PASEP
004 PASEP
006 CONTRIBUIÇÃO AO FUNSET
GERAL Total
GERAL |CGH
IIPMPC
ISEDUC
ISEDUC
ISEDUC jsETRAN
REPASSES / ANO
REPASSES / ANO
[REPASSES / ANO
[REPASSES / ANO
[REPASSES / ANO
[REPASSE DE 5% DE MULTAS ARRECADADAS /
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
% PERCENTUAL
12| 5.000 I
1.000 I
2.047
500 I
732 [
360
0 5.000
1.000
2.047
ENSINO FUNDAMENTAL
EDUCACAO INFANTIL
EOUCACAO INFANTIL
12) 0
PRE ESCOLA
CRECHE
12| 0 [
12| 0 SOO 12| 0 [ 732 ANO lOOj 0 360
Total do Programa | 9.639 0 9.639
/;
●/ ●n >
r H
M > /
^:>0
-O
V
CN-SIFPH
município de praia grande / CONAH
ELABORACAO DA LDO-2017
HETAS E PRIORJDAPES PARA 2017
Programa 9002 SERVIÇO DA DIVIDA
Objetivo
PROMOVER O PAGAMENTO DO JUROS
CA MUNICIPAL. E AMORTIZACAO DA DIVIDA PUBLI
Orgao Reeposavel Principal 03.00.00 SECRETARIA DE FINANÇAS
Indicador
Unidade de Medida Índice mais Recente índice Futuro 2017 PORCENTAGEM DE PAGAMENTO DA DIVIDA PUBLICA / ANO % PERCENTUAL 100 100
Valores Expressos era RS milhares médios / 2016
I Valores 2017 Acao I Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meca Física |0esp Correntes ) Desp de Capital
I 100|
0007 SERVIÇO DA DIVIDA Total INTERNA - GERAL SEPIN PORCENTUAL DE DIVIDA PAGA/ANO » PERCENTUAL 12.190 I 25.000 I 37. 190
Total do Programa 12.190 25.000 37.190
‘Tj >
t
00 >
o
Y
)
CN-SIFPH
HUNICIPIO DE PRAIA GRANDE
CONAM
ELABORACAO DA LDO-2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
Programa 9003 INDEHIÍACOES
Objetivo
DAR CUMPRIMENTO A DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO
Orgao Resposavel Principal 04.00.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Indicador
Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2017 PORCENTAGEM DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS / ANO % PERCENTUAL 100 100
Valores Expressos on fis milhares médios / 2016
Valores 2017 Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Fisica |Desp Correntes oesp do Capital
100|
100|
Meta Total 0009 PRECATÓRIOS GERAIS
0008 PRECATÓRIOS GERAIS
0012 H.P.V.S
I PROGEM
IIPMPC
IPROGEM
PAGAMENTO CREDORES INSCRITOS NO MAPA DE PRECATÓRIO I PAGAMENTO CREDORES INSCRITOS NO MAPA DE PRECATÓRIO %
(PRECATÓRIOS PQ.VALOR
% PERCENTUAL
. PERCENTUAL
PRECATÓRIOS PQ.VALOR|
13.000
100
190
1.200 14.200 REQUISITORIOS DE PEQUENO VALOR 0 1 100 0| 0 190
Total do Programa | 13.290 1.200 14.490
1
/
/ i;
II //
y*
r
ri CO
T'
V CN-SIFPH
município de praia grande > CONAH
ELABORACAO DA LDO-2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
Programa : 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Objaelvo ■
l - CAPITALIÍAR RECURSOa PARA O REOIME PROPRIO DB PREVIOBHC
IA SOCIAL.
2 - COBRIR PASSIVOS CONTINGENTES E/OU SUPRIR NECESSIDADES O
RCAMENTARIAS
Orgao Resposavel Principal : 20.00.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Indicador :
Unidade de Medida índice mais Reccnce índice Puturo 2017
NAO HA INDICADORES
0 0
Valores Expressos cm R$ milhares médios / 2016
I Valores 2017
Acao I
Orgao Executor Produto / Unidade dc Medida I Mota Fisica Reserva de Contingência
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU DO RPPS
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU |CGH
IIPHPG
|NAO HA
[NAO HA
NAO HA
NAO HA
0 10.000
B7.000
DO RPPS
0
Total do Programa 97.000
>/
^ >
r H
w >
-^7
y
)
CN-SIFPH município de praia grande CONAM
ELABORACAO DA LDO-20I7
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
RESUMO POR ORGAOS EXECUTORES
Valores Expressos em RS milhares médios / Valor
A C O E S
ORGAOS
PROJETOS ATIVIDADES OPER. ESP. TOTAL
02.00.00 GABINETE DO PREFEITO 0 0.221 0 8.221
03.00.00 SECRETARIA DE FINANÇAS 0 20.254 37.190 57.444
04.00.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 0 3.024 14.390 22.414
05.00.00 SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA 1 236.338 0 236.339
06.00.00 SECRETARIA DE EDÜCACAO 0 352.001 3.279 356.000
07.00.00 SECRETARIA DE URBANISMO 0 6.049 0 6.849
08.00.00 SECRETARIA DE ADHIHISTRACAO 0 35.368 0 35.368
09.00.00 SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS 47.387 3.074 0 50.461
10.00.00 SECRETARIA DE TRANSPORTE 0 3.613 0 3.613
11.00.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 0 167.242 0 167.242
12.00.00 SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 0 18.320 0 18.320
13.00.00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO O 1.740 0 1.740
14.00.00 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 0 7.139 0 7.139
15.00.00 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 0 5.716 0 5.716
16.00.00 SECRETARIA DE COHUNICACAO SOCIAL 0 3 756 0 3.756
17.00.00 SECRETARIA DE HABITACAO 650 1.698 0 2.348
18.00.00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 0 1 .934 0 1.934
19.00.00 SECRETARIA DE TRANSITO 0 14.914 360 15.274
20.00.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 10.000 2.905 5.000 17.905
21.00.00 SEC DE DES.ECON,CIÊNCIA TEC E TRABALHO 0 4.725 0 4. 725
22.00.00 SECRETARIA DE GOVERNO 0 2.821 0 2.821
23.00.00 SEC. DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PUBLICA 0 15.954 0 15.954
01.00.00 PODER LEGISLATIVO 100 32.561 0 32.661
24.00.00 INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUNIC.PRAIA GRANDE 87.000 68.687 1.100 156.707
TOTAL 145.138 1.024.654 61.319 1.231.111
>
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES : 1.080.761 TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL: 53.350 TOTAL DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA : 97.000
I
■<JiJ
FOHTEiCN-SlFPH - Sistema Integrado de Finanças Publicas Municipais, Unidade Cb^wnsavel- CONTABILIDADE
Data da eoissao 29/ABR/2016 e hora de emissão 1S:2B >
*n >
r H
w í>
i’’
Q '“f Câmara Municipal da Estância Baíneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
S\'r
PROTOCOLO
RECI BI DA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL COPIA DA MENSAGEM N
70
09/16. QUE TRATA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR REFERENTE A LDO
2016.
NOME DO VEREADOR PARTIDO NOME DATA
rrr ANTONlO CARLOS REZENDE PSDB
ANTONlO EDUARDO SERRANO PROS I
7
BENEDITO RONALDO CESAR PMDB \
1 9
JOSÉ NE VES DE ASSUNÇÃO Jr. ■) PTB "> -
7T CARLOS EDUARDO G, KARAN PSD / p 'A'. í ^
Vii Al í-i V
//) L
T
* EDNALDO DOS SANTOS PASSOS I
SD t
’ EDUARDO PADUA SOARES JARDIM PMDB r7 /. )/
EUVALDO REIS DOS S. MENEZES PTN \/L
* HUGULINO AL VES RIBEIRO PMDB I C-', n
!
0 JANAINA BALLARIS PT !\! /
/ KATSU YOUNAMINE PSDB /
y
7 / 2 MARCELINO SANTOS GOMES PMDB í
/
.? MARCO ANTONlO DE SOUSA PMN I
/
r
/ ROBERTO ANDRADE E SIL VA PMDB \ ●● \
i
y~ ROMULO BRASIL REBOUÇAS PSD
5 SÉRGIO L UIZ SCHIANO DE SOUZA PSDB /
/
7 TA TIANA TOSCHI MENDES PMDB O
r
ataq 5 FLS
PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE
SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2017
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017 i
É A PEÇA DE PLANEJAMENTO QUE NORTEIA A
ELABORAÇÃO
ANUAL, DEFININDO METAS FISCAIS E FÍSICAS E
OUTRAS PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO
ORÇAMENTÁRIO SUBSEQÜENTE, BEM COMO
TODOS OS CUIDADOS QUE O PODER EXECUTIVO
DEVE TER NA ELABORAÇÃO DA MESMA.
DO ORÇAMENTO
ata %
1
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017 |ipj
'A' 'A'
PROMOVER O ELO ENTRE O PLANO
PLURIANUAL - PPA E A LEI M
ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA. ^
m
t’ 1»^
✓ INDICAR E ATUALIZAR, AS AÇÕES PREVISTAS NO PPA, QUE
TERÃO PRIORIDADE NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
ANO SEGUINTE.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017
wm
#
AT.
FL:
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017
^ equilíbrio ENTRE RECEITA E
DESPESA
METAS BIMESTRAIS DE RECEITA
E LIMITAÇÃO DE EMPENHO;
^ PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE
DESEMBOLSO;
NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E À
AVALIAÇÃO DE RESULTADOS;
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017 M
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL;
v' DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO;
^ EXECUÇÃO DE NOVOS PROJETOS;
^ CRITÉRIOS PARA REPASSES AO
TERCEIRO SETOR;
ATA3 S|4 FLS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017
^ LIMITE PARA RESERVA DE CONTINGÊNCIA;
HIPÓTESE DE NÃO APROVAÇÃO DA
LOA EM TEMPO HÁBIL;
V' AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA;
^ RENÚNCIA DE RECEITAS;
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017
CUSTEIO DE DESPESAS DE OUTROS ENTES;
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
DE PESSOAL DO GOVERNO.
AT4q^
I.I Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017
D
i
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017 ^
5
^ RESULTADO PRIMÁRIO;
RESULTADO NOMINAL;
' vrJ9 - r -T’.
<4
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017 m
✓ AVALIAÇÃO DE PASSIVOS CONTINGENTES E DE OUTROS
RISCOS FISCAIS CAPAZES DE AFETAR AS CONTAS
PÚBLICAS, INFORMANDO AS PROVIDÊNCIAS A SEREM
TOMADAS, CASO SE CONCRETIZEM,
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017
i
MANUTENÇÃO DO ATIVO EXISTENTE; i.
/ MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS;
✓ IMPLANTAÇÃO DE 2 UNID. EDUCAÇÃO INFANTIL;
I
I
^ IMPLANTAÇÃO DE 4 UNID. ENSINO FUNDAMENTAL;
✓ IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO - CER II.
FLS ^
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017
mi
✓ ADMINISTRAÇÃO DIRETA
R$ 1.131.324.360,00
/
87% ;
+
✓ ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
R$ 165.227.925,00
13% i
R$ 1.296.552.285,
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017
n
m Q)/A' 'A'
D
'A\ P, D
COMSULTA PUBLICA
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
WWW.PRAIA6RANDE.SP.GqV,
AT
FLfka.
4
: Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017
TRANSPORTE URBANISMO HABITAÇÃO
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO TRÂNSITO
4.17%
SERVIÇOS URBANOS
4,17%
GESTÃO EFINM4ÇAS
PÜBUCAS SEGURANÇA PÚBLICA 25,00%
4,17%
SAÚDE
4,17%
PROMOÇÃO SOCIAL
4,17%
MEIO AMBIENTE
4,17%
JUVENTUDE, ESPORTE
ELAZER
20,83% INFRA ESTRUTURA
4,17%
EDUCAÇÃO
4,17%
*
.* f
PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE
SUBSECRETÁRIA DE PUNEJAMENTO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
m
m
m
AGRADECEMOS A PRESENÇA DE
TODOS.
ATA
n
> )
[í
N
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
LISTA DE PRESENÇA AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017
DIA 10 DE JUNHO DE 2016 - ÀS 15:00 HORAS
>
C~
)
)
I Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. São Paulo
Audiência Pública referente ao Projeto de Lei Complementar que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para 2017
Dia 10 dejunho de 2016, às 15 horas.
Nome Empresa Endereço Fone
'/2- A;j2 L T\yfOw>Xj
{ 1 4 M V6 0 -usz:}
/Ac
<7 D C/A:/
VZ
%T5^ J
r
’JXz^ .^^/^vr~ Cl I y ?(,9 /
)Y:?Exrfl-^ /t /
M Vc» / >v Q^V\(JUva>^vJ /
O^.^A I^iv)í\jr\aa\
*tj >
w >
r
<J\
)
Câmara Municipal da Estância Balneário
Est. São Paulo de Praia Grande
Audiência Públi
Endereço
las para 2017
Nome Empresa
Fone
ff crS 1
fr]jL4-
F?/(
<cE^c:íC) O
jArfrxr^ c
/A
C"
ÜMA^
yuM￾O >
u
...--5’
^/v:; / -- ■^/VJC>71a5 /■\S
C>-^ M
^^/\-nrA -.7;
fM'S' M SmA
7
*T1 >
r H
w >
cr
> )
ra '-i￾Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. São Paulo V'
Audiência Publica referente ao Projeto de Lei Complementar que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para 2017 Dia 10 de junho de 2016, às 15 horas.
Nome Empresa Endereço Fone
1
f'' /
;
A ●y?/r
i/A
o \ A
MC 1, a? 2í. m- L
í 4 ^ I .
>>770 AJ A
7
D
A; [c^P^Z V
1 /
^ ‘ih rA\)
)\)ELi ^ -hcLU Atzrnt^TD O
l2l.^ ‘'ífíé.
AxXn^o Pràh
>
r*' H
W >■
) )
[JJ'+
; Municipal da Estância Balneária
Est. São Paulo de Praia Grande rS
Audiência Públi
para 2017
Nome Empresa Endereço Fone
.fUjcr
c /ê- . I/[
VA}
cr \v. li
s í‘ií]~P
A\). r o<sE
A ( - lHOUh/\ 2^GO
'S>i
L'-^. IdcOiC A. 7
£1 7 7). I U-VE^ \
M-A ^ ^OQq . '4 . \\t Vv ^íA(\ec^
4l7f A
\J
1
'úL íjMMÇ_AhisjML Jo50 fiv
j', o. Í^^^E^-JiAua4Íi__
C]SM_ 2U/o J_ It^o -íPo^ iCAUús Óí.oftGr^J ..0pf5
,o 7^
,/ A
fpy '’SO /v>^ 4/ /
7a ' sm V
C7
5 3 e, SA(J^
2
>
r H
c/3 >
) )
lD '4-
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. São Paulo />
Audiência Pública referente ao Projeto de Lei Complementar que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para 2017 Dia 10 de junho de 2016, às 15 horas.
Nome Empresa Endereço Fone
7
/
■koO
i ’jaÃ^ I yfíc- ^
^hóP 1 Lí /C>5 H
7 Sa^iIõs
psi Vy^-o^v.Ao ^,<<>c\0 ü- UmvCCÍya 6y￾ftíl-G>x, Pjii/U y\ ■ A^ASG-Kçj-Tb 3(£).1y\f>
jMpn i Sen
'i%.9l 33
iHoo.
-7í { t
OllLr\'Kx>Tv{>- \> ^■Vy'|^ ü
PM\iyjiZ,x MLIPP￾4 </ 7^- ^ / U-t) <r>c- --0
4
^Sq I o
- 7
aia
C 0-^ íiSK^' yk
Bci /ij j^AcBUhiz Co 6 t/ í-AX./ P. / h 40 lí n : hj:o I
*T) >
w >
ZP
) )
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. São Paulo
V
Audiência Pública referente ao Projeto de Lei Complementar que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para 2017 Dia 10 dejunho de 2016, às 15 horas.
Nome Empresa Endereço Fone
3 - 7 > 6 ;l
I3j M‘^0-dj /fj AQiMÍc^b Lg.iijy.o.nA ú
0c9l^ CfíMtl'■( ACfíf/fO fl/.lin QoáI-^ dl ,^CíjJááa/l, a 'fw4 c\iuAb t^afcdo .y lycL .T (^rand^
(XcLaju. (Í{ f. L í-AKfí,
tZ2l2i j
^HlG í5 CO
i J' 1! J J' 'Z^9iO>(Sü^cj
.y IoVUcaJ^ segç^ ■ CoO"^^
Tl >
t- 5
w >
) )
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. São Paulo
Audiência Pública referente ao Projeto de Lei Complementar que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para 2017
Dia 10 de junho de 2016, às 15 horas.
Nome Lrnpresa Endereço Fone
■v< C íl: íl.
ç
ÁlfnjS^
1'. io ■-1 i'!^ -OAQaifcWcít 332.Gt|3
/tnix 3%ie\oãc,i 0-0. cb}-^^ ^ SCPGiíS ci^lh.gyr^
£ ihú9 HhbjM i9p:ix
(Chi ^ü-T2<^ ^ ÇL^
^ \yy~' yQ ^í/. O i r m) c-C
-í/otA;-^^ f3o>0, .^Áfjd^
. ^ 1(1- ‘9^c^.c - úí£H(p
AJ iinRIo
IAxdii SfFl aZ 1%l-t\
nqc-OAS
.1 vW c
I
uJXWi M2/A'H C>''K ■O- M* ^ isõ
>-íj >
r H
00 >
r'
r"
r
) )
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. São Paulo
Audiência Pública referente ao Projeto de Lei Complementar que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para 2017
Dia 10 de Junho de 2016, às 15 horas.
Nome Empresa Endereço hone
ceo?!:.4^^
p p
*^(Vm i4Wc T,
.r ; ^ o DvlfiQt
I \
-'K-UJT.
2 M
'I L - 'XuA í :o fjêMr\ "?' 7y-
-A'7 /■
c/v f\j Jíihc-^lÍvu:>ün ^ ^ cy /Z- -}C4^ í'^
/Jo âedj. h.^Á.y\^Pcij		
rW^^o fJ ^OOP
[.Uj^y S^í '''l
XVJ, f
-
I
^ ^ CnU/TT^ 0\ O y-w. / .^
T
'iP Ü^-nNOXMX Oi i ÍX 7"
>
r H
w >
r"
p
) )
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. São Paulo
Audiência Pública referente ao Projeto de Lei Complementar que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para 2017
Dia 10 de junho de 2016, às 15 horas.
Fone Empresa Endereço ,
vUg.
Nome ) ^ A) iQ\ CpC"\3> r^'eG^ a7 £íí:2.
0 jUX^-^ry^cuy^ ç 5V ■lox' /ACCCU VjK ^ j
C^_ o
0-»
'/ COj'^ /u
Çc^ J.ktiJ
I \
f
Thy////) Â-.^Q.paO/^e
QrWêwtfJ :ÍZ5GJ^1^G ,cu￾C\
V
Z: ou a cZAlíúS.
;2 6
«5 >
r:iaJ
/
*3
<mia/m
52 ^â/ade de C^aa ^\uda
A DIRETORIA jurídica
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente Processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria do
Executivo Municipal, estabelecendo diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o exercício de 2017.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da
administração pública municipal, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro de
2017, orientando a elaboração da lei orçamentária anual.
Disciplina também as alterações na legislação tributária do Município, e
estabelece a política de aplicação dos recursos públicos, em consonância com as regras da
Responsabilidade Fiscal e limites constitucionais.
Do ponto de vista legal, é de ser destacado que o projeto, como elaborado,
obedeceu aos preceitos técnicos e a legislação pertinente, estando a propositura devidamente
acompanhada das Tabelas que compõem os Anexos de Metas Fiscais, de conformidade com o
que preceitua a Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000.
Assim, sob o prisma legal, nada obsta o prosseguimento da tramitação do
presente projeto, seguindo o parecer que é no sentido de que o projeto reúne as condições
necessárias para ser submetido à apreciação, quanto ao mérito, por parte do Colendo Plenário.
Convém ressaltar, que esta Casa realizou, em 10 de junho do corrente ano,
audiência pública garantindo a indispensável transparência da gestão fiscal, exigida pelo artigo
48, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Servindo de norte ao planejamento orçamentário e traçando as principais metas
para as ações governamentais exigidas pela população, a proposta apresenta uma perspectiva
conservadora devido ao cenário político-econômico de incertezas que o país atravessa. Mesmo
assim, 0 projeto consolida as ações destinadas à conservação e manutenção dos órgãos públicos,
para a partir daí. promover a alocação de recursos destinados aos investimentos de infraestrutura,
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OXX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp-gov.br
QÂú//mc(d^ddet^ %ó£â^rAya^ a/ma/ra^
^slado de dP<mda
Por todos os aspectos acima destacados, esta Procuradoria é de parecer
favorável à submissão do mesmo ao Colendo Plenário, a quem cabe exclusivamente discutir o
seu mérito,
Devemos observar que, no caso de projeto de diretrizes orçamentárias, como o
presente, deverá ser obedecido o interstício de dez dias entre uma votação e outra (artigo 89,
Regimento Interno).
Praia Grande, 10 de junho de 2016.
ISO VINCIGUERRA
3or Juridlco
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 10 de junho de 2016.
FERNANDA CHRISTINA ALVARÉZ LORENZO
Diretorj^ Jurídica
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700- BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: vwvw.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO 062/16
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/16
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Às catorze horas do dia treze de junho de dois mil e dezesseis, na
sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Finanças e Orçamento a fim de estudarem o
presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente Processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria
do Executivo Municipal, estabelecendo diretrizes a serem observadas na elaboração da
Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2017.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades
da administração pública municipal, incluindo despesas de capital para o exercício
financeiro de 2017, orientando a elaboração da lei orçamentária anual.
Disciplina também as alterações na legislação tributária do Município, e
estabelece a política de aplicação dos recursos públicos, em consonância com as regras
da Responsabilidade Fiscal e limites constitucionais.
Do ponto de vista legal, é de ser destacado que o projeto, como
elaborado, obedeceu aos preceitos técnicos e a legislação pertinente, estando a
propositura devidamente acompanhada das Tabelas que compõem os Anexos de Metas
Fiscais, de conformidade com o que preceitua a Lei Complementar no. 101, de 04 de
maio de 2000.
Assim, sob o prisma legal, nada obsta o prosseguimento da tramitação
do presente projeto, seguindo o parecer que é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação, quanto ao mérito, por parte do
Colendo Plenário.
/
w. Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ N
Convém ressaltar, que esta Casa realizou, em 10 de junho do corrente
ano, audiência pública garantindo a indispensável transparência da gestão fiscal, exigida
pelo artigo 48, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Servindo de norte ao planejamento orçamentário e traçando as
principais metas para as ações governamentais exigidas pela população, a proposta
apresenta uma perspectiva conservadora devido ao cenário político-econômico de
incertezas que o país atravessa. Mesmo assim, o projeto consolida as ações destinadas à
conservação e manutenção dos órgãos públicos, para a partir daí, promover a alocação
de recursos destinados aos investimentos de inffaestrutura.
Por todos os aspectos acima destacados, esta Comissão analisante é de
parecer favorável à submissão do mesmo ao Colendo Plenário, a quem cabe
exclusivamente discutir o seu mérito.
Devemos observar que, no caso de projeto de diretrizes orçamentárias,
como o presente, deverá ser obedecido o interstício de dez dias entre uma votação e
outra (artigo 89, Regimento Interno).
Qua lORIA ABSOLUTA.
BE^ TO ronaldox:esar
r\
ANTONIO CA^OS REZENDE
(
c/a '^átâ/Hcia. Ç^cilneà/rm^ c/e í ^micc K)
w \VJ %>ct-ac/o- c/e cS^ào- W.^cm/o
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: - L^/íL- YU Q5/1.í^ 3Q- 5.0
lDo - I- 'y>(sco^^Ac
HORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
FIM
1 ■l'/^NfírKí(\ JJ Yí
ü - 2 (\1 M
3 W - 31 ■ò(o
4 M vl LQ U ; ^(d U-3>
5 Çjm	
: 31 M ■ 40
6'D\J 34N&01; Bot'A
4-vJ A ^-3^0 IT 0 0f\
i^AfCo A(^4ow;'ii
6
1 ■● l\L 1 II .'Vo
8 ll
9 ■■ V3
10
11
12
13
14
15
16
17
Praia Grande, . (0/ oé' / cvg/^.
\ /
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidenti
\ ..
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara(ô)camarapraiagrande.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 05/16
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá
outras providências.
Reunião : 20“ Sessão Ordinária
16/06/2016- 11:52:34 às 11:54:01
Nominal
1“ Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Horário
11:53:13
11:52:43
11:53:18
11:52:51
11:53:18
11:53:07
11:53:12
11:53:55
11:53:37
11:53:10
11:53:18
11:53:23
11:53:51
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N. Ordem Nome do Paríamentar Voto
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONlO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Sim
1
2
3
4 PTB
PSD Nao
Sim
Sim
5
6 SDD
7 PMDB
8 PTN Sim
PMDB Sim
Nao
Sim
Sim
9
10 PT
PSDB
PMDB
11
12
13 PMN Sim
PMDB Não Votou
Nao
Sim
Sim
14
PSD 11:53:21
11:53:20
11:53:17
15
PSDB
PMDB
16
17
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
13 3 16
81,25% 18,75%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora^a Reunião:
íretArio o
PRESIDENTE
FABIANO VINCIGUERRA 16/06/2018 12:13 1
Q^^MíímÍcÍ^aiÍda ‘^Stâmcia ^^adrieavia íü4 ^\'aÃa ^^^mnde
^átado de (Soo- W^atdo
'O/mo/?^
rh J
Sessão Data ^í' fOh f ‘l/o [
As doutas SENHOR PRESIDENTE, lissões para parecer.
SENHORES VEREADORES;
Presidente êí EMENDA ADITIVA
Venho apresentar Emenda Aditiva ao
Complementar N" 05/16. que dispõe sobre as diretrizes para a elaboraçao e execução da
Lei Orçamentária de 2017. de forma a incluir dispositivo que traía das melas e
prioridades da Administração Municipal;
Dessa forma, proponho a inclusão de outro § ao artigo 2.'\ com a
seguinte redação:
Art 2^' -...
A Administração deverá priorizar ações
visando cumprir o plano de gestão de destinação de
resíduos sólidos.
§ 2.'
JUSTIFICATIVA
Nossa EMENDA pretende proteger a saúde pública e a
qualidade ambiental, privilegiar a não geração, a redução, a re-utilização. a reciclagem e
0 tratamento dos resíduos sólidos.
Estimular a adoção de padrões sustentáveis de produção e
consumo de bens e serviços, permitir ações para aprimoramento de tecnologias limpas,
minimizar impactos ambientais.
A inclusão dessa meta orçamentária nos permitirá incentivar a
indústria da reciclagem, gerando milhares de empregos diretos e indiretos.
Preservar a natureza e gerar equilíbrio ambiental são questões
essenciais para a sobrevivência do homem contómporâneo
Sala Emancipador Oswatao Toschi. 16 ^ junho dei
CARLOS EDUAR ALVES KARAN
rcaqór
a Sessão Data^^ /oGj_g^oC
Encaminhamento
>
Presi V’... ●
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
I, /
Q/í/íu'n4ci^ia-/da %^toMcía 'ad>ísà/)'fia de ^^Wda '■^ra/?ide y\
a/ma/)^
">Átado- de Ó%o￾FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: EtyvftO^b^ Mv OA- ■ ?LC s//6
3.3* S-C- erAE<\Al>A
Praia Grande, 3o/ oC/
ROBERTO ANDRAQE E SILVA
Presidente
\
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
I
Q/Mu/nící^iai<IcL ^^aÂ^e<h^ de VP. a/ma/)<a '}(<uei çr/T^o/nde
^â,^do de ^cud?
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente de EMENDA ADITIVA N.° 01 ao Projeto de Lei
Complementar nP 05/16 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - apresentada pelo Vereador Carlos
Eduardo Gonçalves Karan, propondo inclusão de mais um parágrafo ao artigo 2° do referido
projeto.
A emenda se compatibiliza com as metas municipais estabelecidas na
Lei Municipal 1688/13 (Plano Plurianual), especialmente Art. 2° - I - Prestação eficiente dos
serviços públicos; e III- Fomento de atividades geradoras de desenvolvimento econômico e social.
Aliás, 0 Plano Plurianual estabeleceu, no artigo 4T, que:
Art. 4° - Nas leis orçamentárias ou nas que autorizarem a abertura de
créditos adicionais, assim como nas leis de diretrizes orçamentárias, e nos créditos extraordinários
poderão ser criados novos programas ou ações, ou modificados os existentes, considerando-se,
em decorrência, alterado o Piano Plurianual.
No ordenamento juridico de Praia Grande encontramos legislação que
institui 0 Plano Municipal de Resíduos Sólidos (Lei n.° 1636/12), e a emenda ora sugerida
determina a criação de programa orçamentário próprio para essa destinação, ou seja, prioriza a
especificação de verba própria para a execução deste plano municipal.
Entre os objetivos alcançados pelo Plano de Destinação de Resíduos
Sólidos, estão: redução, re-utilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos; incentivo à
indústria da reciclagem; implantação de sistemas de logística reserva; incentivo à criação e ao
desenvolvimento de cooperativas, dentre outros.
Portanto, não havendo incorreções quanto ao seu aspecto formal, temos
que não há óbice para que a emenda seja apreciada pelo Colendo Plenário, a quem cabe discutir
0 mérito da proposta de inclusão.
Praia Grande, 21 de junho de 2016.
FABIO CAR^SOyNCIGgERRA Assessor Jurídico,’
Acolho 0 parecer, pelos se uT^prios fundamentos.
Praia Grande, 21 le junho de 2016.
FERNANDA CHRISTINAIaLVAREZ LORENZO
Diretora Jurídica
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N® 062/16
EMENDA ADITIVA 01
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 05/16
AUTOR: Vereador CARLOS EDUARDO GONÇALVES KARAN
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER
Senhor Presidente:
As catorze horas do dia vinte e sete de junho de dois mil e dezesseis, na
sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os componentes da
douta Comissão de Finanças e Orçamento a fim de estudarem a presente EMENDA e ao final
exarar o seguinte parecer:
Trata o presente de EMENDA ADITIVA N.® 01 ao Projeto de Lei
Complementar n.° 05/16 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - apresentada pelo Vereador Carlos
Eduardo Gonçalves Karan, propondo inclusão de mais um parágrafo ao artigo 2.° do referido
projeto.
A emenda se compatibiliza com as metas municipais estabelecidas na
Lei Municipal 1688/13 (Plano Plurianual), especialmente Art. 2° - I - Prestação eficiente dos
serviços públicos; e III- Fomento de atividades geradoras de desenvolvimento econômico e
social.
■h
Aliás, 0 Plano Plurianual estabeleceu, no artigo 4.°, que:
Art. 4° - Nas leis orçamentárias ou nas que autorizarem a abertura de
créditos adicionais, assim como nas leis de diretrizes orçamentárias, e nos créditos
extraordinários poderão ser criados novos programas ou ações, ou modificados os existentes,
considerando-se, em decorrência, alterado o Plano Plurianual.
No ordenamento jurídico de Praia Grande encontramos legislação que
institui 0 Plano Municipal de Resíduos Sólidos (Lei n° 1636/12), e a emenda ora sugerida
determina a criação de programa orçamentário próprio para essa destinação, ou seja, prioriza a
especificação de verba própria para a execução deste plano municipal.
ê
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LVcr5
< N
Entre os objetivos alcançados pelo Plano de Destinação de Resíduos
Sólidos, estão: redução, re-utilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos; incentivo à
indústria da reciclagem; implantação de sistemas de logística reserva; incentivo à criação e ao
desenvolvimento de cooperativas, dentre outros.
Portanto, não havendo incorreções quanto ao seu aspecto formal,
temos que não há óbice para que a emenda seja apreciada pelo Colendo Plenário, a quem cabe
discutir 0 mérito da proposta de inclusão.
QUORUMrTOpRIA ABSOLUTA.
BENEDITO^QNALDO CESAR [ARCO ANTONIO DE SOUSA
ANTONIO OS REZENDE
\ I ■ *4' V /
Q/fía^ici^mé cia '%SÍmwía )^aÂtea/}^fía de o/ma/r<i ^^ionde
HÜido de W^aido
Sessão Data 1^ / O^/' j£
As doutas còmissões para parecer. SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES;
EMENDA ADITIVA Presidente
Venho apresentar Ihnenda Aditiva ao Projeto dc Lei
Complementar 05/16. que dispõe sobre as diretrizes para a eIaboravão\e execução da
Lei Orçamentária de 2017. de forma a incluir dispositivo que trata das metas e
prioridades da Administração Municipal.
Dessa forma, proponho a inclusão de outro § ao ailigo 2.^'.
com a seguinte redação:
Ari 2"-...
§ 4.” - Além das metas estabelecidas no anexo dc que
trata este artigo, a lei orçamentária ampliará a
política pública de combate às drogas, através de
convênios com comunidades terapêuticas da
Baixada Santista.
JUSTIFICATIVA
O combate às drogas é um importante instrumento de política
social, bem como de redução da criminalidade, tendo em vista que a segurança é
diretamente comprometida pelo tráfico e uso de entorpecentes.
A ampliação da política municipal de combate às drogas deve
ser efetiva, mas a Administração Pública não mantém equipamentos adequados para
esse tipo de serviço, sendo mais vantajoso transferir às entidades que já realizam esse
trabalho, através de repasses de recursos ao terceiro setor.
Somente assim haverá resultados e benefícios à segurança. Ao
qualidade de vida e a saúde da população.
Sala Emancipador Oswald' oschi. 16 de/unho de 2016.
NjÇALVES KARAN
,Ses*>
CARLOS EDUARD
eadtn*
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/Mimíci/uié da %áta^.cíay ^^ain^druc
^á/ada de (^^o- ^^aaia
'âmxx/m ^ava ^'íco/mde
A DIRETORIA jurídica
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente de EMENDA ADITIVA N.° 02 ao Projeto de Lei
Complementar n.® 05/16 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - apresentada pelo Vereador Carlos
Eduardo Gonçalves Karan, propondo inclusão de mais um parágrafo ao artigo 2.° do referido
projeto.
O Vereador propõe que a Administração priorize, na Peça
Orçamentária, ações voltadas à transferência de recursos para entidades do terceiro setor
encarregadas de combater a DROGADIÇÃO no Município de Praia Grande.
Sob 0 exclusivo ponto de vista formal, temos que a Emenda está de
acordo com o artigo 130 da Lei Orgânica Municipal, eis que não encontra restrição no Plano
Plurianual do Município.
O plano plurianual estabelece objetivos e metas da administração
pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada,
A emenda se compatibiliza com as metas municipais estabelecidas na
Lei Municipal 1688/13 (Plano Plurianual), especialmente Art. 2° - V - Garantir o acesso da
população aos serviços básicos de saúde.
A proposta pretende auxiliar o terceiro setor no tratamento e prevenção
da drogadição, assunto que se relaciona diretamente com a área social e da saúde.
O Anexo V do Plano Plurianual institui programa de governo específico
para garantir o atendimento à saúde da população com qualidade e responsabilidade, não
havendo, portanto, incompatibilidade que impeça a inclusão desse comando na LDO e por
consequência na Lei Orçamentária, posto que uma complementa e orienta a outra.
A Emenda se alinha aos objetivos instituídos pela Lei Municipal n.° 1551,
de 29 de abril de 2011, que instituiu o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, que são:
I - fomentar a coordenação das atividades de todas as instituições e
entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações que objetivem diminuir a
demanda por drogas;
II - coordenar os movimentos comunitários organizados e
representações das instituições federais e estaduais existentes na cidade de Praia Grande,
dispostas a cooperar com o esforço municipal no combate às drogas.
Portanto, caso aprovada a emenda, o Poder Público deverá priorizar
também, além das metas especificadas no Anexo I da LDO, a destinação de verba pública que
permita a transferência de recursos ao terceiro setor, visando ampliar o auxílio do Poder Público
no combate às drogas.
Sendo assim, não há restrições de ordem legal ou regimental que
impeçam a apreciação da Emenda pelo Douto Plenário, a^uem caberá ju gar o mérito da proposta. Praia Grande, 21 de junho de ^16,
FABIO C;®üaSOiVINCIGUERRA
Assessor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701 -050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1 700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
1
t
'^-stâ^vcÃa ^^oÂied^i<i de W^^tmía ^^am^de
^^íado de W^atda
odíamíoí^aida
EMENDA N.® 02 A' OJETO DA LDO.
Acolho 0 parecer do Procuracfbr,,'pelos seus próprios fundamentos. Praia Grande, 2] èe junho de 2016.
\
FERNANDA CHRIS1|NA^LVAREZ LORENZO Diretora Juridica
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrandG.sp,gov,br
5 V
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
y' N
PROCESSO 062/16
EMENDA ADITIVA N° 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/16
AUTOR: Vereador CARLOS EDUARDO GONÇALVES KARAN
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze horas e dez minutos do dia vinte e sete de junho de dois mil e
dezesseis, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Finanças e Orçamento a fim de estudarem a presente
EMENDA e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente de EMENDA ADITIVA N.° 02 ao Projeto de Lei
Complementar n.° 05/16 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - apresentada pelo Vereador Carlos
Eduardo Gonçalves Karan, propondo inclusão de mais um parágrafo ao artigo 2.° do referido
projeto.
O Vereador propõe que a Administração priorize, na Peça
Orçamentária, ações voltadas à transferência de recursos para entidades do terceiro setor
encarregadas de combater a DROGADIÇÃO no Município de Praia Grande.
Sob 0 exclusivo ponto de vista formal, temos que a Emenda está de
acordo com o artigo 130 da Lei Orgânica Municipal, eis que não encontra restrição no Plano
Plurianual do Município.
O plano plurianual estabelece objetivos e metas da administração
pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada.
A emenda se compatibiliza com as metas municipais estabelecidas na
Lei Municipal 1688/13 (Plano Plurianual), especialmente Art. 2° - V - Garantir o acesso da
população aos serviços básicos de saúde.
A proposta pretende auxiliar o terceiro setor no tratamento e
prevenção da drogadição, assunto que se relaciona diretamente com a área social e da saúde.
O Anexo V do Plano Plurianual institui programa de governo específico
para garantir o atendimento à saúde da população com qualidade e responsabilidade, não
havendo, portanto, incompatibilidade que impeça a inclusão desse comando na LDO e por
consequência na Lei Orçamentária, posto que uma complementa e orienta a outra.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
A Emenda se alinha aos objetivos instituídos pela Lei Municipal n,®
1551, de 29 de abril de 2011, que instituiu o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, que são:
I - fomentar a coordenação das atividades de todas as instituições e
entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações que objetivem diminuir a
demanda por drogas;
II - coordenar os movimentos comunitários organizados e
representações das instituições federais e estaduais existentes na cidade de Praia Grande,
dispostas a cooperar com o esforço municipal no combate às drogas.
Portanto, caso aprovada a emenda, o Poder Público deverá priorizar
também, além das metas especificadas no Anexo I da LDO, a destinação de verba pública que
permita a transferência de recursos ao terceiro setor, visando ampliar o auxílio do Poder Público
no combate às drogas.
Sendo assim, não há restrições de ordem legal ou regimental que
impeçam a apreciação da Emenda pelo Douto Plenário, a quem caberá julgar o mérito da
proposta.
QUORÜM: MAIORIA ABSOLUTA.
BENEDITQ^ONALDO CESAR :CÒ ANTONIO DE SOUSA
ANTONIO OS REZENDE
t
i[^l 'a/ma/7<<i Q/fíu^Ãci^va/da ^ú-tân<)-ia ^adnsá/yia d^ ^\^aca ^^amde
¥1 ^ô-tado^ de (Sa^- '^aa/o'
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: %Í- - ?p,qC. Çx/ii Pi r 05/^^ - LIDO
HORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
FIM
1 M ■ 3^
2 KE ■ 3g
U￾í3--h:3
j;- 3x 3 3/]/V/(j-0'b 3QA/I
12 4
5 3 b 0 ' ir^3
6 P^e^Au t.0.-
ia'50
Ji ^ 50
7 t\AÍ\AiO Arv^ioi^/rO J3 ■- 55
8 \
9
10
11
12
13
14
15
16
17
Praia Grande, 30/ 5& / (90|Á .
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidenti
V .
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
C'
1 .*
[S Kr'
^C3 a/ma/m. ~>:^íâ/n^cía 'oÀted^ia ')^(wncie
^áícicío de W\u(Á>
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata-se de emendas ao Projeto da LDO, apresentadas pelos Vereadores
CARLOS EDUARDO GONÇALVES KARAN e JANAINA BALLARIS.
Sob 0 exclusivo ponto de vista formal, temos que ambas as Emendas
estão de acordo com o artigo 130 da Lei Orgânica Municipal, eis que não encontra restrição no
Plano Plurianual do Município.
A Emenda n.° 03 (Vereador Karan) pretende incluir como prioridade na
peça orçamentária de 2017, o seguinte programa: criação de planos de carreira, capacitação
profissional e elevação funcional de servidores públicos.
A Emenda n.° 05 (Vereadora Janaina) pretende incluir como prioridade
na peça orçamentária de 2017, o seguinte programa: concessão de beneficios e a capacitação
profissional de servidores.
Considerando a identidade material das emendas, e para se evitar
duplicidade de dispositivos, sugerimos a substituição das emendas pelo seguinte texto:
§ 3.° - A Administração deverá priorizar também ações visando
criar e estimular planos de carreira, concessão de benefícios, capacitação profissional e
elevação funcional de seus servidores públicos.
A emenda se compatibiliza com as metas municipais estabelecidas na
Lei Municipal 1688/13 (Plano Plurianual), especialmeníe Art. 2° - I - Prestação eficiente dos
serviços públicos,
Aliás, 0 Piano Plurianual estabeleceu, no artigo 4.°, que:
Art. 4° - Nas leis orçamentárias ou nas que autorizarem a abertura de
créditos adicionais, assim como nas leis de diretrizes orçamentárias, e nos créditos extraordinários
poderão ser criados novos programas ou ações, ou modificados os existentes, considerando-se,
em decorrência, alterado o Plano Plurianual,
Não havendo incorreções quanto ao seu aspecto formal, temos que
não há óbice para que a emenda seja apreciada pelo Colendo Plenário, a quem cabe discutir o
mérito da proposta de inclusão.
Praia Grande, 21 de junho de ^6.
1.
FABIO CApOSO/ViNCIGU A^^s^rUurídico Acolho 0 parecer, pelos seus pf éprioa fundamentos. Praia Grande, 21 dejut|jo/ce2016.
=RRA
FERNANDA CHRISTINA ALVAREZ LORENZO
Diretora Juríd ca
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OXX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/fíimdoi^tcd<ia %áMnda. W\wL.ta.
^álcn/o í?4 (^ao- W^auÂi
o/mara
2D Sessão Data^6 /Ot/ {£
SKNHOR PRESÍDKNTE, As doutas^cÊmissões para parecer.
SENHORES VEREADORES;
EMENDA ADrnVA CS. ^Presidente
Venho apresentar Emenda Aditiva ao Projeto de I-ci
Complementar 05/16. que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da
Lei Orçamentária de 2017. de forma a incluir dispositivo que trata das melas e
prioridades da Administração Municipal.
Dessa forma, proponho a inclusão de outro § ao artigo 2.L
com a seguinte redação;
Ari 2"- ...
§ 2.'" -...
§ 3/’ - A Administração deverá priorizar também
ações visando criar e estimular planos de carreira,
capacitação profissional e elevação funcional de seus
sen ídores públicos.
JISTIFICATIVA
A eficiência do .serviço público é um requisito obrigatório da
Constituição Federal de 1988. pois foi elevada à condição de princípio da
Administração Pública.
A eficiência do serviço público e as metas de qualidade de vida
propostas pelo setor público só poderão ser atendidas se obedecidas uma premissa
básica: estimular planos de carreira, acréscimos salariais pelo mérito e capacitação de
servidores.
Os servidores públicos são a mola propulsora de toda a atividade
pública, seja na área da saúde, educação c segurança. m.ep©6€t
remuneração, condizente com a importância de sua'âlividade.
ido uma justa e equilibrada
Sala Fmiancipador Oswaldo Toschi. 16 de ji/nho de 2016.
CARLOS EDUARD N0ALVES KARAN
eréad
} Sessão Data 3o/og/o^/)6
I
Presídefite 7
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/^(44/9'dcÃ^mé da^ ^oÂtsm^ de Wwea
j^áíêida de ^\udo^
anvo/yu ^^ande
*/0 a Sessão Data^ ^ j
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES: As doutas c Jssões para parc?.cor
EMENDA MODIFICATIVA N°:j Qjo Presidente
Apresento Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n° 05/16,
que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2017, de forma a incluir dispositivo que trata
das metas e prioridades da Administração Municipal:
Desta forma, proponho a inclusão de outro § ao artigo 2°, com a
seguinte redação;
Art, 2^-...
§1.°-...
§2.°-...
§ 3.° - Além das metas de que trata este artigo, a lei orçamentária
deverá prever a concessão de benefícios e a capacitação
profissional dos servidores públicos.
JUSTIFICATIVA
A eficiência do serviço público é um requisito obrigatório da Constituição
Federal de 1988, pois foi elevada à condição de princípio da Administração Pública.
A eficiência do serviço público e as metas de qualidade de vida
propostas pelo setor público só poderão ser atendidas se obedecidas uma premissa básica:
estimular planos de carreira, acréscimos salariais pelo mérito e capacitação de servidores
Os servidores públicos são a mola propulsora de toda a atividade
pública, seja na área da saúde, educação e segurança, merecendo uma justa e equilibrada
remuneração, condizente com a importância de sua atividade.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 16 de junho de 2016.
r,
Sessão Date30/CG
Encaminhamento i- r
JAN)í^ LARIS S; 'ORA 4 4
PrtV, I
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande'sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 062/16
EMENDA ADITIVA N° 05
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/16
AUTOR: Vereadora JANAINA BALLARIS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER
Senhor Presidente:
Ás catorze horas e vinte minutos do dia vinte e sete de junho de dois mil
e dezesseis, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Finanças e Orçamento a fim de estudarem a presente
EMENDA e ao final exarar o seguinte parecer:
● Trata-se de emendas ao Projeto da LDO, apresentadas pelos
Vereadores CARLOS EDUARDO GONÇALVES KARAN e JANAINA BALLARIS.
Sob 0 exclusivo ponto de vista formal, temos que ambas as Emendas
estão de acordo com o artigo 130 da Lei Orgânica Municipal, eis que não encontra restrição
no Plano Piurianual do Município.
A Emenda n.° 03 (Vereador Karan) pretende incluir como prioridade na
peça orçamentária de 2017, o seguinte programa; criação de planos de carreira, capacitação
profissional e elevação funcional de servidores públicos.
A Emenda n.” 05 (Vereadora Janaina) pretende incluir como prioridade
na peça orçamentária de 2017, o seguinte programa: concessão de benefícios e a
capacitação profissional de servidores.
Considerando a identidade material das emendas, e para se evitar
duplicidade de dispositivos, sugerimos a substituição das emendas pelo seguinte texto:
§ 3.° - A Administração deverá priorizar também ações visando
criar e estimular planos de carreira, concessão de benefícios, capacitação profissional e
elevação funcional de seus servidores públicos.
A emenda se compatibiliza com as metas municipais estabelecidas
na Lei Municipal 1688/13 (Plano Piurianual), especialmente Art. 2° -1 - Prestação eficiente dos
serviços públicos.
Aliás, 0 Plano Piurianual estabeleceu, no artigo 4.®, que:
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 4° - Nas leis orçamentárias ou nas que autorizarem a abertura de
créditos adicionais, assim como nas feis de diretrizes orçamentárias, e nos créditos
extraordinários poderão ser criados novos programas ou ações, ou modificados os existentes,
considerando-se, em decorrência, alterado o Plano Plurianual.
Não havendo incorreções quanto ao seu aspecto formal, temos que
não há óbice para que a emenda seja apreciada pelo Colendo Plenário, a quem cabe discutir o
mérito da proposta de inclusão.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
MAI^C'0 ANTONIO de SOUSA ben: o RONALDO CESAR
ANTONIO OS REZENDE
i ● r
\
li á. 'âma/7^ Q/fía^Ãcí^iaé cia ;%^tâncía 'o/nsm^ia de ^^o^aàa ^m/?ide
m
liãid?' de Ó%o- VPaulo￾FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: 0$/6
-n- s-o.
HORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
FIM
1 T/ii^ A^^A/) ■U - ^3 J3--Q1
.3: 0*^ 2
●13
3 'l 3:0'^ \3 W
i5:\l 4 í\C (WJ t-O .\3:13
5 l^^AACL) J3: U.- \ ^
6 5i;V/1-L3)0
7 ÁT5\; A3'2^
8 A 3.' 7
9
10
11
12
13
14
15
16
17
Praia Grande, 1(0 / 6 ef / .
Presidente
\
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
V ■' /
cmama da í^^/ancia âSa/r^sd^ia de W\^ía '^ramde
^álado de (^m> W\ude
jZ/O ^ Sessão Data/(o /O^/ lé
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES;
As doutas cofnissões para paren-.^r. \
EMENDA ADITIVA a Presidente
.
Venho apresentar Bmenda Aditiva ao Fre^eto de l.ei
Complementar 05/16. que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração tAexecução da
Lei Orçamentária de 2017. de forma a incluir dispositivo que trata c\a
prioridades da Administração Municipal.
s melas e
Art 2"-...
§ 5.” - A peça orçamentária deverá contemplar ações
voltadas à criação de parques industriais, através da
desapropriação de grandes áreas subutilizadas ou
não utilizadas.
- Sem prejuízo do disposto no § anterior, o
Município poderá contemplar e instituir o imposto
sobre a propriedade de forma progressiva, visando
estimular o uso social dc grandes propriedades não
utilizadas ou subutilizadas.
§ 6;
JUSTIFICATIVA
Praia Grande possui grandes áreas dc terras utilizadas
exclusivamente para especulação imobiliária, ou seja, sem nenhum utilidade social ou
empresarial.
Enquanto nossa população agoniza com desemprego e falta de
segurança.
O Município tem o dever de combater isso, através da
instituição de IPTU progressivo para as grandes glebas inutilizadas, ou utilizar o
instrumento da desapropriação para fazer uso adequado dessas áreas, implantando
parques industriais e tecnológicos.
Desapropriação de áreas subutilizadas. com posterior
oferecimento destas para a iniciativa privada, através da concessão de uso. permite que
as próprias industriais interessadas invistam seu capital nessas áreas para implantação
do parque, gerando inúmeros empregos à popula^e-^saúdà financeira ao Município.
\o Toschi. 16 de/unho de 2016. Sala Emancipador Os\^
CARLOS EDUA ONCALVES KARAN
Sessão Data^*^ /og,/jo^e.
Encaminhamento
Vee^adj
.1
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 'TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 -
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br
- PRAIA Gl
E-MAIL; camara(®camarapraiagranAe.sp.gov.br
Q/fítmÂci^iai d<i ‘^áM^ncúi ^Ba/n£<h^ de
^áázda de ^^cuda
^'m/nxíe
A DIRETORIA jurídica
SENHORA DIRETORA:
Trata-se de emenda ao Projeto da LDO, apresentada pelo
Vereador CARLOS EDUARDO GONÇALVES KARAN.
A Emenda n.° 04 pretende incluir como prioridade na peça
orçamentária de 2017, o seguinte programa; criação de parques industriais, através da
desapropriação de grandes áreas subutilizadas ou não utilizadas e instituição do imposto
progressivo, visando estimular o uso social de grandes propriedades não utilizadas ou
subutilizadas.
Apresentada a emenda e encaminhada à Comissão de Finanças e
Orçamento, esta terá seu curso normal de tramitação, devendo a referida Comissão exarar parecer
quanto ao seu aspecto formal, pois o mérito da emenda caberá exclusivamente ao Plenário,
Sob 0 exclusivo ponto de vista formal, temos que ambas as Emendas
estão de acordo com o artigo 130 da Lei Orgânica Municipal, eis que não encontra restrição no
Plano Plurianual do Municipio,
A emenda se compatibiliza com as metas municipais estabelecidas
na Lei Municipal 1688/13 (Plano Plurianual), especialmente Art. T - III- Fomento de atividades
geradoras de desenvolvimento econômico e social.
Aliás, 0 Anexo V do Plano Plurianual contemplou como programa
de governo a promoção de atividades de gestão econômica sustentável, a garantia do
desenvolvimento e inovação tecnológica, bem como a geração de emprego.
Portanto, não havendo incorreções quanto ao seu aspecto formal,
temos que não há óbice para que a emenda seja apreciada pelo Colendo Plenário, a quem cabe
discutir 0 mérito da proposta de inclusão.
Praia Grande, 21 de junho de 2016.
/y /
!> dií\ r
PAf^SOVlNCIGUERRA Assessor Jufídico
FÁBIO
Acolho 0 parecer, pelos se us ptódrios fundamentos/ Praia Grande, 21 ile inhÁde2016.
FERNANDA CHRISTINA ÁLVAREZ LORENZO
Diretora Jurídica
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OXX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 062/16
EMENDA ADITIVA N° 04
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/16
AUTOR: Vereador CARLOS EDUARDO GONÇALVES KARAN
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator; Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER
Senhor Presidente:
Ás catorze horas e trinta minutos do dia vinte e sete de junho de dois mil
e dezesseis, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Finanças e Orçamento a fim de estudarem a presente
EMENDA e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata-se de emenda ao Projeto da LDO, apresentada pelo
Vereador CARLOS EDUARDO GONÇALVES KARAN.
A Emenda n.° 04 pretende incluir como prioridade na peça
orçamentária de 2017, o seguinte programa: criação de parques industriais, através da
desapropriação de grandes áreas subutilizadas ou não utilizadas e instituição do imposto
progressivo, visando estimular o uso social de grandes propriedades não utilizadas ou
subutilizadas.
Apresentada a emenda e encaminhada à Comissão de Finanças
e Orçamento, esta terá seu curso normal de tramitação, devendo a referida Comissão exarar
parecer quanto ao seu aspecto formal, pois o mérito da emenda caberá exclusivamente ao
Plenário.
Sob 0 exclusivo ponto de vista formal, temos que ambas as Emendas
estão de acordo com o artigo 130 da Lei Orgânica Municipal, eis que não encontra restrição no
Plano Plurianual do Município.
A emenda se compatibiliza com as metas municipais estabelecidas na Lei Municipal 1688/13 (Plano Plurianual), especialmente Art. 2° - III- Fomento
de atividades geradoras de desenvolvimento econômico e social.
Aliás, 0 Anexo V do Plano Plurianual contemplou como programa
de governo a promoção de atividades de gestão econômica sustentável, a garantia do
desenvolvimento e inovação tecnológica, bem como a geração de emprego.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Portanto, não havendo incorreções quanto ao seu aspecto formal,
temos que não há óbice para que a emenda seja apreciada pelo Colendo Plenário, a quem cabe
discutir 0 mérito da proposta de inclusão.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
BENEDITO RONALDO CESAR MAí SOUSA
ANTONIO C
1 t..V \ ;
Qy^m^ící^al cia í^^tãncía ^^cclne a/ma/ya o/j-<ía de 'i7^a/>icle
tVJ/ de <^y%O- W^aMla
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: £wtn/7)fí 6^- P^^Ç. - PLÇ{^s(/L ' LJ) u
5 -Ç.
HORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
FIM
1 ifíÁ Káív/0 J5.'^3 3:
K/lí\/irvi ^.-3"
3 ísV-, (A vJ UC
4 ■rl A (Vi ft r fv A
5 Marco ■U-3^ A3.-M3
13 33 6 'ÁATSO i3 .3?
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
Praia Grande. ~^u/ 0^ /o?6fÁ2_-
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
V .
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
●■a
V/.
da '^^tânoia ^^adaed^ia de W^^oÁa
de W^aida
^rande
SENHOR PRESIDENTE; Qdò . Data /6/n^/ \C
SENHORES VEREADORES:
a
Sessão
As douta^comissões para parecer. ^ÍiTuJA
EMENDA MODIHeÃfíVA N»:
Presidente
Apresento Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n“ 05/16, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2017, de forma a incluir dispositivo que trata das despesas com pessoal:
Desta forma, proponho a inclusão de outro inciso ao artigo 9.®, com a
seguinte redação:
Art. 9®.-...
III - Concessão de benefícios ou vantagens que promovam a
equiparação salarial dos ocupantes de cargos efetivos de atendentes de educação e técnico pedagógico desportivo.
JUSTIFICATIVA
A classe de servidores ocupantes de cargos efetivos de atendente I e II, bem como de outros cargos no Município de Praia Grande, assim como ocorre em diversos Municípios Brasileiros, tem apresentado justas reivindicações a respeito de sua equiparação com as funções do cargo de professor; eis que ambos são titulares de cargos com atribuições na área do ensino, porém, possuem remuneração bastante inferior e não participam dos benefícios e planos de carreira próprios dos professores.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 16 de junho de 2016.
Sessão / qc
Encaminhamento /
JANy^NA^ALLARIS Á/EREADORA
V
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
● 1
/
Q^íumioi^/d<i %ú£âMcía ^^cdn^dma <de ^^unde
^á^x^/o de ^^aida
o/ma/TU
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente de EMENDA ADITIVA N.° 06 ao Projeto de Lei
Complementar n.° 05/16 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - apresentada pela Vereadora Janaína
Ballaris, propondo inclusão de mais um inciso ao artigo 9.° do referido projeto.
A Emenda n.° 06 pretende incluir no Capítulo próprio das Despesas
com Pessoal da peça orçamentária de 2017, a concessão de benefícios ou vantagens que
promovam a equiparação salarial dos ocupantes de cargos efetivos de atendentes de
educação e técnico pedagógico desportivo.
Apresentada a emenda e encaminhada à Comissão de Finanças e
Orçamento, esta terá seu curso normal de tramitação, devendo a referida Comissão exarar parecer
quanto ao seu aspecto formal, pois o mérito da emenda caberá exclusivamente ao Plenário.
Sob 0 exclusivo ponto de vista formal, temos que a Emenda está de
acordo com o artigo 130 da Lei Orgânica Municipal, eis que não encontra restrição no Plano
Plurianual do Município.
A emenda se compatibiliza com as metas municipais estabelecidas na
Lei Municipal 1688/13 (Plano Plurianual), especialmente Art. 2° - - Prestação eficiente dos
serviços públicos,
Aliás, 0 Plano Plurianual estabeleceu, no artigo 4.°, que;
Art. 4° - Nas leis orçamentárias ou nas que autorizarem a abertura de
créditos adicionais, assim como nas leis de diretrizes orçamentárias, e nos créditos extraordinários
poderão ser criados novos programas ou ações, ou modificados os existentes, considerando-se,
em decorrência, alterado o Plano Plurianual.
Não havendo incorreções quanto ao seu aspecto formal, temos que
não há óbice para que a emenda seja apreciada pelo Colendo Plenário, a quem cabe discutir o
mérito da proposta de inclusão.
Praia Grande, 21 de junho de 2016.
//
l€TCARp9SMnÇmUER Assissor Juríaico i
FÁB
Acolho 0 parecer, pelos qeus poprios fundamentos.
Praia Grande, 21 ihode2016.
O
FERNANDA CHRISTÍNA ALVARÊZ LORENZO
Diretora IJjurídica
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ "S
PROCESSO N° 062/16
EMENDA ADITIVA N° 06
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/16
AUTOR: Vereadora JANAINA BALLARIS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER
Senhor Presidente:
Ás catorze horas e quarenta minutos do dia vinte e sete de junho de dois
mil e dezesseis, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Finanças e Orçamento a fim de estudarem a presente
EMENDA e ao final exarar o seguinte parecer;
Trata o presente de EMENDA ADITIVA N.“ 06 ao Projeto de Lei
Complementar n.° 05/16 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - apresentada pela Vereadora
Janaína Ballaris, propondo inclusão de mais um inciso ao artigo 9.° do referido projeto.
A Emenda n.^ 06 pretende incluir no Capítulo próprio das Despesas
com Pessoal da peça orçamentária de 2017, a concessão de benefícios ou vantagens que
promovam a equiparação salarial dos ocupantes de cargos efetivos de atendentes de
educação e técnico pedagógico desportivo.
Apresentada a emenda e encaminhada à Comissão de Finanças e
Orçamento, esta terá seu curso normal de tramitação, devendo a referida Comissão exarar
parecer quanto ao seu aspecto formal, pois o mérito da emenda caberá exclusivamente ao
Plenário.
Sob 0 exclusivo ponto de vista formal, temos que a Emenda está de
acordo com o artigo 130 da Lei Orgânica Municipal, eis que não encontra restrição no Plano
Plurianual do Município.
A emenda se compatibiliza com as metas municipais estabelecidas
na Lei Municipal 1688/13 (Plano Plurianual), especialmente Art. 2° -1 - Prestação eficiente dos
serviços públicos.
Aliás, 0 Plano Plurianual estabeleceu, no artigo 4.°, que:
Art. 4° - Nas leis orçamentárias ou nas que autorizarem a abertura de
créditos adicionais, assim como nas leis de diretrizes orçamentárias, e nos créditos
extraordinários poderão ser criados novos programas ou ações, ou modificados os existentes,
considerando-se, em decorrência, alterado o Plano Plurianual.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Não havendo incorreções quanto ao seu aspecto formal, temos que
não há óbice para que a emenda seja apreciada pelo Colendo Plenário, a quem cabe discutir o
mérito da proposta de inclusão.
RUM: MAIORIA ABSOLUTA.
\j MARCO ANTONIO DE SOUSA
ANTONIO OS REZENDE
s
Q/fímtic^alcla ^á>tamK^ía 'â/ma/}^ ^cUnsdo^ía de t}(a/}hde VI/
m
^ó-àido- de íS^: M(tí^
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: Q(i - pi^oC- 'Vic iiS/f k) ^ 4 7)*^
:i5-~ .-^.ç.
Praia Grande, 30/ QÍq/c^oKq.
ROBERTO ANDRADE E SILVA
President
\
L. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
oÂteàma de W\(<Xyía Q/Píanêei^iad da ‘^átâ/nxàa
^'^àída de (^aa ^mda
>\
amet/m
20_ Sessão Dataj|;^/0^__f^
As doutas emissões para parocer.
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
EMENDA ADITIVA: m- Presidente
Fica acrescido um novo parágrafo, denominado de § 3°, ao\artigo 9°, do
Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da
Lei Orçamentária de 2017, com a seguinte redação:
Art. 9°.
§10
§2“
§ 3® - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de
2017, a projeção das despesas com pessoal e encargos observará:
0 montante a ser gasto no exercício vigente, a previsão de
crescimento vegetaíivo da folha de pagamento e os
dispositivos constitucionais:
reserva de dotação pertinente e suficiente, pelo valor
estimativo da inflação do período, para fazer face à
revisão geral das remunerações dos funcionários
públicos, ativos e Inativos, na forma do inciso X do artigo 37
da Constituição Federal e do inciso XI do artigo 115 da
Constituição Estadual.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 16 de junho de 2016,
●1 í,/
Sessão Data I qg
i^ALLARis Encaminhamento lÈADORA
JANi
y
Pr
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
iB] Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ N
PROCESSO N° 062/16
EMENDA ADITIVA 07
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/16
AUTOR: Vereadora JANAINA BALLARIS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze horas e cinquenta minutos do dia vinte e sete de junho de
dois mil e dezesseis, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram￾se os componentes da douta Comissão de Finanças e Orçamento a fim de estudarem a
presente EMENDA e ao final exarar o seguinte parecer:
— Trata o presente de EMENDA ADITIVA H° 07 ao Projeto de Lei
Complementar n.° 05/16 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - apresentada pela Vereadora
Janaína Ballaris, propondo inclusão de § 3.® ao artigo 9.® do projeto.
A Emenda n.® 07 pretende criar reserva própria, na peça
orçamentária de 2017, de recursos que garantam o reajuste dos servidores públicos com base
na perda inflacionária efetivamente registrada nos doze meses anteriores à sua concessão.
Apresentada a emenda e encaminhada à Comissão de Finanças e
Orçamento, esta terá seu curso normal de tramitação, devendo a referida Comissão exarar
parecer quanto ao seu aspecto formal, pois o mérito da emenda caberá exclusivamente ao
Plenário.
Sob 0 exclusivo ponto de vista formai, temos que a Emenda está de
acordo com o artigo 130 da Lei Orgânica Municipal, eis que não encontra restrição no Plano
Plurianual do Município.
A emenda se compatibiliza com as metas municipais estabelecidas
na Lei Municipal 1688/13 (Plano Plurianual). especialmente Art. 2° -1 - Prestação eficiente dos
serviços públicos.
Aliás, 0 Plano Plurianual estabeleceu, no artigo 4.°, que:
Art. 4® - Nas leis orçamentárias ou nas que autorizarem a abertura de
créditos adicionais, assim como nas leis de diretrizes orçamentárias, e nos créditos
extraordinários poderão ser criados novos programas ou ações, ou modificados os existentes,
considerando-se, em decorrência, alterado o Plano Plurianual.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Não havendo incorreções quanto ao seu aspecto formal, temos que
não há óbice para que a emenda seja apreciada pelo Colendo Plenário, a quem cabe discutir o
mérito da proposta de inclusão.
MN\/1AIORIA ABSOLUTA.
MA^CO ANTONÍO DÉ SOUSA BENEIMTQ^ONALDO CESAR
ANTONIO CA: REZENDE
V
* -» <
\~
Q/fítm^yci^ia/ ^^^oÂt^d^ía de W^^aía
^^(kida de (^ío- ^^atdo
a/ma/m '^)(a/nde
A DIRETORIA jurídica
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente de EMENDA ADITIVA N.° 07 ao Projeto de Lei
Complementar n.° 05/16 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - apresentada pela Vereadora Janaína
Ballaris, propondo inclusão de § 3.° ao artigo 9.° do projeto.
A Emenda n.° 07 pretende criar reserva própria, na peça orçamentária
de 2017, de recursos que garantam o reajuste dos servidores públicos com base na perda
inflacionária efetivamente registrada nos doze meses anteriores à sua concessão.
Apresentada a emenda e encaminhada à Comissão de Finanças e
Orçamento, esta terá seu curso normal de tramitação, devendo a referida Comissão exarar parecer
quanto ao seu aspecto formal, pois o mérito da emenda caberá exclusivamente ao Plenário.
Sob 0 exclusivo ponto de vista formal, temos que a Emenda está de
acordo com o artigo 130 da Lei Orgânica Municipal, eis que não encontra restrição no Plano
Plurianual do Municipio.
A emenda se compatibiliza com as metas municipais estabelecidas na
Lei Municipal 1688/13 (Plano Plurianual), especialmente Art. 2° - I - Prestação eficiente dos
serviços públicos.
Aliás, 0 Plano Plurianual estabeleceu, no artigo 4.°, que:
Art. 4° - Nas leis orçamentárias ou nas que autorizarem a abertura de
créditos adicionais, assim como nas leis de diretrizes orçamentárias, e nos créditos extraordinários
poderão ser criados novos programas ou ações, ou modificados os existentes, considerando-se,
em decorrência, alterado o Plano Plurianual.
Não havendo incorreções quanto ao seu aspecto formal, temos que
não há óbice para que a emenda seja apreciada pelo Colendo Plenário, a quem cabe discutir o
mérito da proposta de inclusão,
Praia Grande, 21 de junho de 2016. F
^BIO^RD FA
Ju/ídico ff/ sor \]
Acolho 0 parecer, peloá seus pfóprios fundamentos. Praia Grande, 21/"dâ juhho de 2016,
FERNANDA CHRISITNIA^LVAREZ LORENZO
Díretoré({Jurldica
PRACA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/Mao^Ãct^alcia. ^cta/ncía ^^^0/i)vea/-yía de^ ^^<^^ata
%6-Íaclo- de <^a.o- '^a,uá>
'ama/m ■^ymide
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEIVI: ?- . í~n^Ab - PLc 05/i'í-
)S- S.Q '
HORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
FIM
1 I^^ID
2 iááp-áJ
3 3V/^0 ÁÍi5g'V^Q H--10 4/f 14
4
5 (\Avj UO A H ; ^Cd
6 M A^cQ 1^-06 1H :còD
1
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
Praia Grande , 3C/ Ofe /^ot(-).
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidenti
\
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br
cie Q/iítinècyí^va/cia ^^tâmeía ^'ya/cide yA,
a/ma^
^^tado de (^U> ^\uda
SENHOR PRESIDENTE; ^ Sessão Datai ^ / Chi
SENHORES VEREADORES: As doutas issões para parecer.
EMENDA MODIFICATIVA:
Presidente
Apresento Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n® 05/16,
que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2017, de forma a incluir dispositivo que trata
das metas e prioridades da Administração Municipal:
Desta forma, proponho a inclusão de outro § ao artigo 2°, com a
seguinte redação:
Art, T.-...
§1.°-...
§ 2.° ■ Além das metas elencadas no anexo de que trata este
artigo, a Administração priorizará os programas para a
regularização fundiária.
JUSTIFICATIVA
Justificamos a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma vez
que a questão da habitação é um problema permanente nesta Cidade, que vem crescendo
graças ao aumento da densidade populacional.
A regularização fundiária servirá de importante instrumento de
arrecadação municipal, porque regulariza não só a posse e o direito de moradia, mas também
permite o lançamento de IPTU.
Além disso, serve de política social para promover a qualidade de vida e
conter novas invasões.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 16 de junho de 2016. '^/l .^Sessão Data ^=3006
Encaminhamento
JANÁINA ^LLARIS
VEREADORA
7^
Presid..i^ J
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
c'
Q/Mamíoí^/ amyO/)^ ^Ufy ^'KiMide
^á/a<Á> <ie (^%o- ^\má)
A DIRETORIA jurídica
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente de EMENDA ADITIVA N.° 08 ao Projeto de Lei
Complementar n.° 05/16 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - apresentada pela Vereadora Janaína
Ballaris, propondo inclusão de mais um parágrafo ao artigo 2.° do projeto.
A Emenda n.° 08 pretende incluir como prioridade na peça
orçamentária de 2017, os programas voltados à regularização fundiária do Município.
A emenda se compatibiliza com as metas municipais estabelecidas na
Lei Municipal 1688/13 (Plano Plurianual), especialmente Art. 2° - VII - Ter como objetivo a
promoção da cidadania e o fortalecimento da sociedade civil, como componente obrigatório de
todo 0 programa de governo e, igualmente, de todos os programas de trabalhos setoriais na área
social.
Sob 0 exclusivo ponto de vista formal, temos que a Emenda está de
acordo com o artigo 130 da Lei Orgânica Municipal, eis que não encontra restrição no Plano
Plurianual do Município,
Aliás, 0 Plano Plurianual estabeleceu, no artigo 4.°, que:
Art. 4° - Nas leis orçamentárias ou nas que autorizarem a abertura de
créditos adicionais, assim como nas leis de diretrizes orçamentárias, e nos créditos extraordinários
poderão ser criados novos programas ou ações, ou modificados os existentes, considerando-se,
em decorrência, alterado o Plano Plurianual.
Não havendo incorreções quanto ao seu aspecto formal, temos que
não há óbice para que a emenda seja apreciada pelo Colendo Plenário, a quem cabe discutir o
mérito da proposta de inclusão.
Praia Grande, 21 de junho de 2016.
\i FÁBIO CAfftsO vjftciGUERRA Assessor Jurídico
/
/ j
Acolho 0 parecer, pelos séus^róprios fundamentos. Praia Grande, 2Í de linho de 2016.
I
FERNANDA CNRISTISlA
Diretor \ Jurídica
LORENZO
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 062/16
EMENDA ADITIVA N° 08
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/16
AUTOR: Vereadora JANAINA BALLARIS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze quinze horas do dia vinte e sete de junho de dois mil e
dezesseis, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Finanças e Orçamento a fim de estudarem a presente
EMENDA e ao final exarar o seguinte parecer:
- Trata o presente de EMENDA ADITIVA N.° 08 ao Projeto de Lei
Complementar n.® 05/16 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - apresentada pela Vereadora
Janaína Ballaris, propondo inclusão de mais um parágrafo ao artigo do projeto.
A Emenda n.° 08 pretende incluir como prioridade na peça
orçamentária de 2017, os programas voltados à regularização fundiária do Município.
A emenda se compatibiliza com as metas municipais estabelecidas
na Lei Municipal 1688/13 (Plano Plurianual), especialmente Art. 2° - VII - Ter como objetivo a
promoção da cidadania e o fortalecimento da sociedade civil, como componente obrigatório de
todo 0 programa de governo e, igualmente, de todos os programas de trabalhos setoriais na área
social.
Sob 0 exclusivo ponto de vista formal, temos que a Emenda está de
acordo com o artigo 130 da Lei Orgânica Municipal, eis que não encontra restrição no Plano
Plurianual do Município.
Aliás, 0 Piano Plurianual estabeleceu, no artigo 4.°, que:
Art. 4° - Nas leis orçamentárias ou nas que autorizarem a abertura de
créditos adicionais, assim como nas leis de diretrizes orçamentárias, e nos créditos
extraordinários poderão ser criados novos programas ou ações, ou modificados os existentes,
considerando-se, em decorrência, alterado o Plano Plurianual.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Não havendo incorreções quanto ao seu aspecto formal, temos que
não há óbice para que a emenda seja apreciada pelo Colendo Plenário, a quem cabe discutir o
mérito da proposta de inclusão.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
BENEDIT0>RONALDO CESAR ANTONIO DE SOUSA
ANTONIO OS REZENDE
V ● í
\
Q/fíun^ici^cdcia ^álânci-a 'olnem^ta de W\(<zí<i 'í^^cmide 'o/ma/m.
^á-Cado' de ‘Wom/c￾FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEIN/I* PRaC .ii-k ' VíC ts/U - Z,>0
S-C.
HORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
FIM
1 t/liy/ArvFA
2 KáMiv)
3 Ro I^QlO -
Ij; 4 l^frfiÇQ A<vJ1Qi^'Q JH ■■ 3>
5 E\j \/ AL>0 H.- 53 J^:3é
6 ceiii^o ■ 5é 35~
1 -3^ ÍH 5-3
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
Praia Grande, 5o / 6(i / ^oiÇ.
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
●C'
l » »
/
Q/fímiÃct^a/ cia i^cc&ieââ^ía ís4 â/ma/ra io^aoide
iW '>ó‘üicio' de (^%x> V^om/o
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: ni- Z-DO- ?AG(': ■ (i^i/ v>
t. / TLCQ^t/ín￾Praia Grande, -^Q/
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidenti
\
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, Oi - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N? 07/2016
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2017 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA;
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta lei complementar estabelece, nos termos do art. 165, § 2°, da
Constituição Federal, as diretrizes e orientações para elaboração e execução da lei
orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Além das normas a que se refere o caput, esta Lei
Complementar dispõe sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal
de que trata o art. 169, § 1°, da Constituição, e sobre as exigências contidas na Lei
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
CAPITULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2°. As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de
2017 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante desta lei
complementar, as quais têm precedência na alocação de recursos na lei orçamentária,
não se constituindo em limite à programação da despesa.
Parágrafo único. As metas e prioridades de que trata este artigo considerar-se￾ão modificadas por leis posteriores, inclusive pela lei orçamentária, e pelos créditos
adicionais abertos pelo Poder Executivo.
CAPITULO III
DAS METAS FISCAIS
Art. 3°. As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2017
são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei complem
desdobrado em:
:ar.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Tabela 1 - Metas Anuais;
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores;
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores.
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
CAPÍTULO IV
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 4°. Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei
complementar, detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no qual
são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a
se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos
contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência
será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que
não estejam totalmente sob controle do Município.
CAPÍTULO V
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Art. 5°. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender a
possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ A reserva de contingência será fixada em no máximo 5% (cinco por cento)
da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais
abertos á sua conta.
§ 2°. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não
precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo pobje^á ser
destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAOLO
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 6°. Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração
buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das
receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo
do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da necessidade de
prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos
estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2017.
CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 7°. Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo
e suas entidades da Administração Indireta estabelecerão a programação financeira e
0 cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de
despesas com a previsão de ingresso das receitas.
§ 1° Integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro
municipal para os órgãos da administração indireta e destes para o tesouro municipal.
§ 2° O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte
da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos
até 0 dia 20 de cada mês.
Art. 8®. No prazo previsto no caput do art. 7°, o Poder Executivo e suas entidades
da Administração Indireta estabelecerão as metas bimestrais de arrecadação das
receitas estimadas, com a especificação, em separado, quando pertinente, das
medidas de combate á evasão e á sonegação, da quantidade e dos valores de ações
ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos
créditos tributários e não tributários passíveis de cobrança administrativa.
§ 1°. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos
resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta
dias subsequentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura e as entidades da Administração
Indireta determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada e de acordo com
a participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias vigentes, a
limitação de empenho e de movimentação financeira, em montantes necessários à
preservação dos resultados fiscais almejados.
§ 2°. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências
0 correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho
movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.
deste e na
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 3°. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados
critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social,
particularmente nas de educação, saúde e assistência social.
§ 4°. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as
dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais.
§ 5°. Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, desde
que a frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as
dotações destinadas ao atingimento dos porcentuais mínimos de aplicação na saúde
e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados.
§ 6°. A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada
na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada,
obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
§ 7°. Em face do disposto nos §§ 9°, 11 e 17 do art. 166 da Constituição, a
limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o § 1° deste artigo
também incidirá sobre o valor das emendas individuais eventualmente aprovadas na
lei orçamentária anual.
§ 8°. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos
resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa
situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
§ 9°. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa,
no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se
reverta nos bimestres seguintes.
CAPITULO VIII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 9°. Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos artigos 20
e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, fica autorizado o
aumento da despesa com pessoal para:
I. concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1°. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão
ocorrer se houver:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesa
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput]
III. no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e
29-A da Constituição Federal.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SAO PAULO
§ 2°. Na hipótese de ser atingido o limite prudência! de que trata o art. 22,
parágrafo único, da Lei Complementar federal n° 101/2000, a contratação de horas
extras fica vedada, salvo:
I - no caso do disposto no inciso II do § 6° do art. 57 da Constituição Federal;
II - nas situações de emergência e de calamidade pública;
III - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública;
IV - para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;
V - nas demais situações de relevante interesse público, devida e expressamente
autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
CAPITULO IX
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 10. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos
se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público.
§ 1°. A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos,
conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2°. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de
recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico￾financeiros pactuados e em vigência.
CAPITULO X
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 11. Para os fins do disposto no art. 16, § 3°, da Lei Complementar Federal
n° 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de
serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até o limite de R$
80.000,00 {oitenta mil reais).
CAPITULO XI
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 12. Para atender ao disposto no art. 4°, I, “e”, da Lei Complementar Federal
n° 101/00, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto
aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas d^pesas
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SAO PAULO
liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das ações e dos programas
estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos.
Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas
financiados pelo orçamento serão apresentados em quadros anuais, que
permanecerão à disposição da sociedade em geral e das instituições encarregadas do
controle externo.
CAPITULO XII
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 13. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar
Federal n° 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo
Legislativo na lei orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para
cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que em
atendimento a recomendação expressa de unidade competente da Administração.
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em
vista 0 relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em lei,
poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
Art. 14. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins
lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas
as seguintes exigências e condições, dentre outras porventura existentes,
especialmente as contidas na Lei Federal n° 4.320/64 e as que vierem a ser
estabelecidas pelo Poder Executivo;
I - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou
indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;
II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos
representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação
direta:
III - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada Inicialmente
na lei orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos arts. 15 e
16 da Lei Complementar Federal n“ 101/2000;
V - vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades,
congêneres ou não.
VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos,
nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas
rejeitada;
VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem
ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente
em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja
execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos
recursos;
i
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 1°. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem
fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou cultura.
§ 2°. As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins lucrativos
que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
§ 3°. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6°, da
Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades
privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao
público.
Art. 15. As transferências financeiras a outras entidades da Administração
Pública Municipal serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da
execução orçamentária, na hipótese de insuficiência de recursos próprios para sua
realização.
Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores
decorrentes da própria lei orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais,
suplementares e especiais, autorizados em lei, e dos créditos adicionais
extraordinários.
Art.16. As disposições dos artigos 13 a 15 desta Lei serão observadas sem
prejuízo do cumprimento das demais normas da legislação federal vigente, em
particular da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicáveis ao município.
Art. 17. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência
de outros entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios,
ajustes ou congêneres; se houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis; e
haja autorização legislativa, dispensada esta no caso de competências concorrentes
com outros municípios, com o Estado e com a União.
CAPITULO XIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE
RECEITAS
Art. 18. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser considerados os
efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando se tratar
de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Alt. 19. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre;
I - instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas;
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços
prestados:
III - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a
eles Relativos e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com o
objetivo de tornar a tributação mais eficiente e mais justa;
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos
tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações
tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos
contribuintes.
Alt. 20. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas as
exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, devendo os
respectivos projetos de lei ser acompanhados dos documentos ou informações que
comprovem o atendimento do disposto no caputóo referido dispositivo, bem como do
seu inciso I ou II.
CAPITULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na
lei orçamentária de 2017 e em créditos adicionais até o limite de 10% (dez por cento)
do total da despesa fixada no exercício financeiro vigente, inclusive em decorrência da
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos
e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida
a estrutura funcional e programática, expressa por categoria de programação, inclusive
os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo
detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de aplicação.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se exceções ao limite
estabelecido no caput as atividades de ciência, tecnologia e inovação, com objetivo de
viabilizar os resultados dos projetos restrito a estas funções.
Art. 22. Em cumprimento ao que dispõe expressamente o art. 167, VI, da
Constituição Federai, as permutas de recursos orçamentários, quando realizados no
âmbito de um mesmo órgão e na mesma categoria de programação, ocorrerão por
abertura de crédito adicional mediante anulação parcial ou total dêi dotações
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
orçamentárias até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no
exercício financeiro vigente.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se categoria de
programação, na forma da Lei Federal n° 13.242, de 30 de dezembro de 2015, art. 4°,
§ 1°, 0 conjunto formado pelo mesmo programa e pelo mesmo projeto, atividade ou
operação especial.
Art. 23. Os créditos consignados na lei orçamentária de 2017 originários de
emendas individuais apresentadas pelos vereadores serão utilizados pelo Poder
Executivo de modo a atender a meta física do referido projeto ou atividade,
independentemente de serem utilizados integralmente os recursos financeiros
correspondentes a cada emenda.
Parágrafo único. No caso das emendas de que trata o caput deste artigo e na
hipótese de ser exigida, nos termos da Constituição de legislação infraconstitucional,
autorização legislativa específica, sua execução somente poderá ocorrer mediante a
existência do diploma legal competente.
Art. 24. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos
créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do
Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 25. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá
ao Executivo até o dia 30 de agosto de 2016.
§ 1°. O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta dias antes do
prazo fixado no caput, os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de
2016 e 2017, inclusive da receita corrente liquida, acompanhados das respectivas
memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal n°
101/2000.
§ 2°. Os créditos adicionais iastreados apenas em anulação de dotações do
Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo
de três dias úteis, contado da solicitação daquele Poder.
Art. 26. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçamentária
anual até a data de início do exercício de 2017, fica o Poder Executivo autorizado a
realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, na base de 1/12 (um doze
avos) em cada mês.
§ 1°. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2°. Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador
de despesa deverá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária
de 2017 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal
n° 101/2000.
§ 3°. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emenda^*
apresentadas ao projeto de lei dos orçamentos no Poder Legislativo e focedimei
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
previsto neste artigo serão ajustados, excepcionalmente, por decreto do Poder
Executivo, após a publicação da lei orçamentária.
§ 4°. Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os arts.
7° e 8° serão efetivadas até o dia 30 de janeiro de 2017.
Art. 27. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2017
serão inscritas em restos a pagar, processados e não processados, e, para
comprovação da aplicação dos recursos nas áreas da educação e da saúde do
exercício, terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente.
Art. 28. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 30 de Junho de 2.016
ROBERTO ANDR^E E SILVA Presidente
l
S EDUARDO BARBOSA
2“ Secretário
OS SANTOS PASSOS
Secretário
EDNALj
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 30 de JiinHo de a016
Manoel Robêfio do Carmo
DiretorL^ gislativo
Mimicipio da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo
Em, 29 de Abril de 2016.
Senhor Presidente,
Em observância ao parágrafo único do artigo 45 da Lei Complementar rf 101, de 04 de maio de 2000,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, segue demonstrativo contendo informações relativas aos PROJETOS
EM ANDAMENTO NO EXERCÍCIO DE 20m
DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2016
PROJETOS EM ANDAMENTO REAUZADO
Implantação
Renovação /Modernização
de 300 abrigos
Frota
de concreto
de ônibus
	
Ampliação da Frota do Sistema de Transporte
Padronização da Frota Transporte Escolar
03,33% 01 17,44% 02 14,66% 03 44,06% 04 95,00% 05 Quadra Coberta com Vestiário / Mirim
85,00% 06 Fundamental / Ocian
10,00% 07 Fundamentai/Aviação
10,00% 08 Infantil /Aviação 55,00% 09 ETIM GUILHERMINA
10,00% 10 infantil-Fundamental/Ribeirópolis
45,00% ^ 11 Fundamental/Guilhermina
Projeto de Trabalho Social para as famílias beneficiadas no âmbito do Programa Federal Minha Casa Minha Vida em Praia Grande -
Conjunto Residencial ÔNIX com 120 unidades
Projeto de Trabalho Social para as famílias beneficiadas no âmbito do Programa Federal Minha Casa Minha Vida em Praia Grande -
Conjunto
Urbanização,Regularização Precários
Residencial
- Ação de Apoio
ÁGATA
à
e
Melhoria
com
Integração
87 unidades
dasdeCondições Assentamentos
	
de Habitabilidade em Assentamentos Precários - Construção de 200
Unidades Flabitacionais no Jardim Imperador
Substituição de Lâmpadas Incandescentes dos Semáforos por
LED Programa Movimento^
Paulista 	
de Segurança	
de Trânsito
Recuperação área PROFUNDIR - Relatório das Campanhas Realizadas para Apresentação a CETESB 	
Recuperação Area Antigo Lixo - Projeto para Apresentação a
CETESB 	 	 Adequação do Posto SEBRAE,BANCO DO POVO PAULISTA e
PAT
09,39% 12
11,23% 13
91,60% 14
49,30% 15
08,34% 16
20,00% 17
00,00% 18
00,00% 19
Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo
REAtiZAElO PRtklgfQS EM ANDAMENTO
Remodelação da ferramenta para atualização do Portal da
Prefeitura de Praia Grande 		
30.00% 20
15,00% Sistema de Recursos Humanos
Sistemas de Competições e Atletas
21 80,00% 22 15,00% Modernização
Geração
Geração
de
de
Remessa
Remessa
do Sistema
da
da
2^
1^
de
Emissão
Emissão
Gestão de
do
do
Tributos
IPTU
IPTU
2016
2017
	
	
Geração de Remessa da 1^ Emissão do Mobiliário 2017^		 Sistema para cadastramento das Notificações e Autuações no site
da
Sistema
Prefeitura
de Requisições
	
Internas
	
	
		
	
	
Geração de Remessa da Dívida Ativa do Mobiliário 2016	
Geração de Remessa da Dívida Ativa do Imobiliário 2016	 Sistema de Controle das Instituições de Acolhimento de Idosos	
23 95,00% 24 00,00% 25 00,00% 26
95,00% 27
30,00% 28 95,00% 29 50,00% 30 10.00'% 31 90,00% 32 Gestão de Educação Municipal 00,00% 33 Projeto SOM NA PISTA 00,00%
Obtenção
Projeto
Remodelação
Cultura
de Licença
da
Urbana
Av.Ayrton
de
	
Instalação
Senna da
	
Silva -FASE
	
	
[I
Revitalização da Calçada da Orla da Praia entre os Bairros
Boqueirão Retificaçãoa
Revestimento Mirim dos Canais^	
Acarau e
	
DER Pavimentação e Drenagem de Ruas que compõe a bacia dos
Canais
Pavimentação
Cruzeiro
e
do
Drenagem
Sul e Américas		
de ruas que compõe
	
a Bacia do Canal
Aclimação Revitalização do Centro Expandido ^	
do Bairro Boqueirão 	 	
Implantação de Corredores de Transporte Coletivo nas Avenidas Marginais
Revitalização
a Rodovia
do Passeio
Padre
da
Manoel
Av.Ministro
da Nóbrega
Marcos Freire
	
entre a
curva do S e Rua José Bonifácio	 	 	
Pavimentação e Drenagem de Diversas Vias no Bairro Maracanã
Revitalização Urbanística das Ruas de Acesso do Bairro Aviação
Revitalização Urbanística da Avenida Guilhermina
Pavimentação e Drenagem em vias do Bairro Nova Mirim
Pavimentação e Drenagem nas Vias Caminho do Guaramar e
Continuação da Avenida dos Trabalhadores 	
Urbanização,Pavimentação e Drenagem de Diversas Vias no
Complexo
Construção
Recapeamento
Administrativo
de Unidade
da Avenida
Básica
	
Ministro
de Saúde
Marcos
- USAFA
Freire
	
	
Rio Branco	 Construção de Unidade Básica de Saúde - USAFA Maracanã Construção de Unidade Básica de Saúde - USAFA Santa Marina Construção de Unidade Básica de Saúde - USAFA ALPHA
Construção de Unidade Básica de Saúde - USAFA OCIAN Construção de Unidade Básica de Saúde - USAFA Calipal
34 80,00% 35 94,68% 36
82,20% 37
00,00% 38
67,22% 39
95,88% 40
61.90% 41
40,75% 42
00,00% 43
00,00% 44 00,00% 45 00,00% 46 00,00% 47
00,00% 48
00,00% 49
00,00% 50 80,63% 51 90,99% 52 64,77% 53 85,26% 54 91,52% 55 91.25% 56
Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo
1 REAU2ADO ; ■■ PROJETOS EM ANDAMENTO
Reforma do Centro Esportivo Municipal Antartica - Ginásio Magic
Paula Reforma Reforma Reforma
	
e
e
e
Modernização Modernização Modernização
dedede
Campo Campo Campo
dedede
Futebol Futebol Futebol
	
Unidos Botafogo Magic
	
Pauja	 	
Reforma da Pista de Skate e implantação do Espaço Multiuso no
Construção
Pavilhão Jair
do
Rodrigues
Centro de
	
Iniciação ao Esporte
	
^— Reurbanização da Area sobre o canal Samambaia entre a avenida das Araucárias e as Ruas dos Carvalhos / Chapou de Sol		 Construção de Unidades de Atenção Especializada em Saúde -
Centro ReformaEspecializado de Unidade dede Atenção Reabilitação Especializada em		Saúde	
- CAPS Reforma de Edifício para Implantação do Conviver Samambaja	 Reforma em Próprio Municipal para Implantação da Creche do Idoso Reforma/ Conviver de Edifício Tupipara /Programa Implantação SuperdoEscola Conviver TupiSolem^	 	
Adequação Reurbanização do Posto de Trecho SEBRAE da Praça , BancoGuarani do Povo(Feirae PAT da 	
Rua Paulo
FEFIN) 				
OBCe»
55.88% 57
53,11% 58 80,55% 59 52.28% 60
42,77% 61
00,45% 62
79,95% 63
23,69% ^ 64
13,94% 65 54.45% 66
20,75% 67
00,00% 68 00,00% 69
00,00% 70
Atenciosamente,
Alberk>P^eii a Mourão
to
Ao Excelentíssimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande / SP
Município de PRAIA GRANDE
Quadro I
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
2016 S 2019 em
2017
valores constantes a preços de 2016 Ano de 2015 em valores correntes;
milhares
LRF. art. 4*. S 2*, Inciso II
Realizado Valores conscantes - projeção
Estimativa
2019
Estimativa
2018
Arrecadado
2015
Estimativa
2017
?eestimativâ 3ISCRIMINAÇAO 2016
1.251.206 1.201.14C 1.223.76E 1.113.12C 1.213.655 RECEITAS CORRENTES
490.2SC 497.493 468.096 431.283 422.681 RECEITA TRIBUTARIA
Impostos
Imposto sobre a Prop. Predial e Territ.Urbana
Imposto s/ Transmissão Inter-Vivos Bens Imóveis
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Imposto de Renda Retido na Ponte
Taxas
Pelo Exercício do Poder de polícia
Pela prestação de serviços
418.31S 424.704 398.574 410.50C 361.899
309.515 303.763
42.6b:
42.918
283.253 296.704 247.548
42.682 43.177 42.479 41. 843
43.555 43.516 42.503 42.473
28.952 28.952 28.628 28.314 30.035
72.761 70.747 71.90C 60.734 69.484
19.014 19.32E 19.204 13.488 20.427
47.246 52.696 53.747 49.057 51.419
3í 33 38 36 48 Contribuição de Melhoria
158.173 170.581 136.683 146.362 97.58S RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
ContrlbuiçOes Sociais para o RPPS
Contribuição para Custeio da Iluninaç8o Pública
144.759 132.473
25.70C
111.025 120.785 77.251
25.822 25.654 25.577 20.334
56.928 59.842 56.644 54.482 63.007 RECEITA PATRIMONIAL
l^Ml^tas Imobiliárias
cas de Valores Mobiliários
L. .-ais Receitas Patrimoniais
c 0
c 0
0
53.324 56.221 52.556 50.791 58.668
3.604 3.621 4.088 3.691 4 339
C 0
0 c
0
Receita agropecuária
c
c c c
Receita industrial
0
401 0 344 Receita de serviços
473.940 479.712 502.111 473.784 476.734 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Transíerâncias da uniáo
Fundo de Particlpacáo doa Municípios
Cota-parte do Imposto Territorial Rural
cota-parte do lOF/Ouro
Outras Transferências da uniáo
Transferência Financeira - LC 87/96 [Lei Kandir)
Transferências do SUS
Transferência do Saiário-educaçáo (FNDE)
Demais Transferências do FNDE
Transferências do FNAS
Demais Transferências da uniáo
157.272 155.468 163.797 160.503 160.916
59.402 60.581 60.252 58.825 57.847
5 5
S 5
15
0 0
C C
c
97.86! 94.882 103.54C 101.673 103.054
418 422 422 412 422
54.506 52.15! 59.90! 56.959 56.214
26.174 26.093 26.475 24.975 26.836
6.534 6.309 6.198 6.120 6.90C
2.208 2.112 2.021 1.719 2.150
8.724 8.348 7.989 12.104 9.188
126.833 129.698 132.967 121.983 128.803 Transferências dos Estados
Cota-parte do Imp.s/ Circulaçáo de Merc.
Cota-parte do Imp.s/ Veículos Automotores
,^^ca-parce do Imp.s/ Prod.industr/Exportaçôes
Transferência Financeira da CIDE
..■emais Transferências dos Estados
90.828 92.189 86.455 92.127 89.944 e Serv,
37.984 39.883 34.067 36.003 33.318
696 706 706 689 688
79 81 81 79 110
113 108 1.822 118 1.412
181.891 186.305 170.492 181.201 166.83C Transferências Multigovemamentais do FUNDEB
C 0
0 0 0
Transferências de InstituiçSes Privadas
0 0
c C c
Transferências do Exterior
c 0
16C 0
163 Transferências de Pessoas
5.075 4.972 38.859 5.247 26.842 Transferências de Convênios
81.819 81.751 81.727 87.909 86.636
outras rec.correntes (exceto juros de emprést.)
0 0
c 0 0
Juros de empréstimos concedidos
Deduçáo das receitas correntes (contrib. 37.274 3B.154 35.140 36.916 36.590 FUNDEB)
29.971 16.71! 15.129 55.576 70.837 IBCBITAS DE CAPITAL
Operações de crédito
ALIENAÇÃO DE BENS
Alienaçáo de Bens Móveis
Alienaçáo de Bens Imóveis
Receita de Privatizações
12.12C C C
15.900 32.425
C 0
0 0 0
c 0 c
0 c
c c 0 c c
c c
0 c 0
0 0
c c 0
Amortizaçáo de empréstimos
Transferências de capital
Outras receitas de capital
17.851 16.719 15.129 39.676 38.412
t 0
0 C c
1,231.111 1.240.487 1.266.335 1.168.696 1.284.492 Total geral das receitas
c 0
c c
leceitâs primárias advindas de PPPs
- CONTABILIDADE . Data de emissáo 29-04-2016 e hora de emissáo 17;04
conan .C0tfi.br
Unidade meável - SIFPM* - Sistema integrado de Finanças Públicas Municipais .
HLDO Receita ●FONTE; CH im L,‘
Município de praia grande
Quadro 1
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
2016 a 2019 em
2017
valores constantes a preços de 2016 Anoa de 2014 e 2015 em valores ccorrencea;
LRF, arc. 4°. S 2*, inciso II
Conam LTDA mv.conam.com.br HLDO Racaica
Fonte e Notas Explicativas
ITU Projeção de Inflação de Prefeitura Municipal de Praia Grande: 1 - Imposto S/Prop.Territorial Urbana -
7,7V, 5%, 4,5% para os exercícios de 2017,2018 e 2019 respectivamente,
2 - Imposto S/Prop.Predial Urbana -
de 2% anualmente;
Receita de ônus de Sucumbência
arrecadação revisada de 2016;
Rem.bancária
IPU - Projeção de Inflação de 7,7%, 5% e 4,5% mais crescimento vegetativo
de 5% de crescimento vegetativo por ano tendo por base a
3
Expectativa
exercício de Mantido o nível de arrecadação esperado para o
4 recursos nao vinculados
2016;
e PIB -0,3 0,5 1,5 Inflação 6,0% 5,0% 4,5% tendo por base o exercício de 2016;
FPM Cota parte Fundo de Participação dos Municípios -
exercícios de 2017,2018 e 2019 respectivamente 5
para os
quanto ao panorama de exploração e distribuição dos recursos.
2'oíf ^°endÕ base 1
rrecadação esperada para o exercício de 2016;
de 5% de crescimento vegetativo por ano;
de 5% de crescimento vegetativo por ano;
de 5% de crescimento vegetativo por ano;
de 5% de crescimento vegetativo por ano;
8 -Receita de dívida ativa IPTU Expectativa
funcionamento Expectativa Receita divida ativa tx licença e
tx licença ambulante
9
Expectativa 10 Receita divida ativa
de limpeza pública Expectativa
tx ocupação de solo -
taxa de lixo
Receita dívida ativa tx. 11
Expectativa de 5% de crescimento vegetativo por
- Expectativa de 5% de crescimento vegetativo por ano;
de 5% de crescimento vegetativo por ano;
ano
12 Receita divida ativa
13 Receita divida ativa
14 Receita dívida ativa de taxas Expectativa
Expectativa de 5% de crescimento vegetativo por ano;
de 5% de crescimento vegetativo por ano;
de tx.serv.diversos
tx.lic.execução de obras
obras -
15 Receita divida ativa
Expectativa 16 Receita divida ativa
Expectativa de 5% de crescimento vegetativo por ano;
5% de crescimento vegetativo por ano;
17 Receita divida ativa auto infração
Expectativa de
de 5% de crescimento vegetativo por ano;
auto infração receita
tx.lic.publicidade
taxa de licença feirante
18 Receita divida ativa
Receita dívida ativa Expectativa 19
de 5% de crescimento vegetativo por ano;
Crescimento de 5% com base no crescimento demográfico do
Expectativa Receita dívida ativa
Contribuição de iluminação Pública
20
®1 - CIP -
tunicípio;
22 FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACãS^ ParaT^rojeç^da receita proveniente de recursos do FUNDEB a Secretaria de educação Municipal conSderou o quadro de ocupação competência fev/2016,considerando uma estimativa de atendimento de 46242 alunos Dara o exercício de 2017, 47127 alunos para o exercício de 2018 e 49087 alunos estimados pap o exercício de 20Íl ?eídríinda um valor estimado por aluno na ordem de R$ 4.000,00 variando conforme o nível de ensino do
mesmo;
NO tocante a previsão de repasse dos recursos do QESE (QUOTA Estadual Salário Educação) a
No tocante a previsão ue quadro de ocupação de fev/2016, tendo por estimativa atender de 2018 e 48881 alunos no exercício de 2019 considerando ainda
QESE Secretaria de Educação Municipal considerou 46036 alunos em 2017,- 46921 alunos no exercício per capita estimado de R$ 613,92;
23
um repasse
24 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF - Para a projeção do IRRF considerando ^e sua maior lls retenções oriundas de folha pagamento assim como de retenções de 0% 4 5% pari tabela atual da Secretaria da Receita Federal do Brasil bem como uma projeção de inflaçao 6,0%, 5,0%, 4.5% para
os exercícios de 2017,2018 e 2019 respectivamente;
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS -REPASSE FUNDO A FUNDO - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - Consideranc^ na
.^considerando as peculiariariedades normatizadas nas diversas Portarias do Ministério da Saúde, temos
25
em Saúde
a informar que:
calculado conforme disposto na PORTARIA N* - Bloco de Financiamento à Assistência Farmacêutica - Recurso _ ■ ^ ^
DE 30/07/2013 - Município mais 250.000 habitantes - R$5,10/per capita em parcelas ^
^ ^ ' ^267 307 { ANO 2011) X R$ 5,10 = R$1.363.265,70 / 12 meses = R$ 113.605,48
25.1
1555
avos) a partir de 2013. Pop.
- Bloco de Financiamento à Média e Alta Complexidade Ambulatorial E Hospitalar (MAC)
FAEC,LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL AS URGÊNCIAS
25.2
COMPONENTES: FUNDO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E COMPENSAÇÃO -
AMBUL. E HOSPITAR FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBUL. E
UPA,
LIMITE
Município da PRAIA GRANDB
Quadro 1
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS 2016 a 2019 em valores constantes a preços de 2016
2017
Anos de 2014 e 2015 em valores ccorrentes;
LRF. art. 4*. $ 2*, inciso II
(REDE
E HOSPITAR -
do Ministério
MAC
da Saúde.
25.3 - Bloco de Financiamento Piso de ip^ppqTne^NriA de MEDICINA GERAL DE FAMÍLIA E COMUNIDADE COMPONENTES :PAB FIXO.PAB - PRECEPTORIA r;® ^CLEOS DE APOIO Â SAÚDE DA FAMÍLIA -
(RMGFC).PAB Vi^IÂVEL AGENTE COMUNITÁRIO DE SAfeE - A<g^^^ PAB V^RI^V^^ _ SERVIÇO DE XÍS^rENTríèrCIL^ír HMAf;.CrSuZ#ír^PE^lT,PAB SeL PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E
QUALIDADE
DA
PMAQ;
Rede de Atenção a
COMPONENTE:FAN Alimentação e Nutrição 25.4 ● Bloco de Financiamento Gestão do SUS
Saúde;
. PROMOÇXO » S.ÜBK;
PARTE FNS E
recursos destinados reforma da USAFA QUIETUDE,reforma USAFA MIRIM,reforma - BLOCO INVESTIMENTO:Composto por
USAFA MELVI,reforma USAFA RIBEIROPOLIS; 26
O valor - operação de crédito ' ii^L^f^^Jpgrlçao^de crédito^te?é'^pot'^bíse o ctonofrania financeiro riêpfasir^ =°oíaífern“o^°ai1fda'fe”ro vai| cona^enSdo ío°alí'S‘if°veí a\°íívílía"d"^ n!l Lloímaçles "íí^«T^anto"fo° íepasse e™ sua totalidade e, não ocorrendo, poderá ensejar alteraçdes no cronograma financeiro de repasse. base o Fundo de Contribuição efetuada tendo por PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB Lei 87/96 (Lei Kandir) DEDUÇÕES DE RECURSOS Participação dos Municípios,
26 ICMS,IPVA,
instituto de previdência 'e au" «o ilí^oSs de
Déficit Atuarial - Conforme Lei Complementar n* 717 de 26 de fevereiro ae 20ie.
- Receitas de valores incertezas no mercado financeiro.
rentabilidade de 2015, sendo prudente devido as mobiliários calculada levando-se a
Conan LTDA .eon«n. cooi.br KLOO A«cait«
Município de PRAIA GRANDE
Quadro II
CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
2016 a 2019 em valores conscantea a preços de 2016
2017
Ano de 201S em valores ccorrencea;
R$ milhares
LRF. art- 4*. S 2*, inciso 11
Realizado Valores constantes - projeção
Estimativa
2019
Estimativa
2018
Estimativa
2017
Categoria Econ. e
Srupos de Nat. de Despesa
Reestimativa
2016
Empenhado
2015
1.081.567 1.111.381 1.127.333 941.859 1.045.230 DESPESAS CORRENTES
1 Pessoal e Encargos Sociais
2 Juros e Encargos da Dívida
3 Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
4 Investimentos
5 Inversões Financeiras
Concessão de empréstimos
Aquisição de títulos de
capital integralizado
Demais Inversões Financeiras
6 Amortização da Dívida
SESERVA DE CONTINGÊNCIA
Para supleroentações
Para cobertura de passivos contingentes
Capitalização do RPPS
630.336
10.170
486.827
620.762
10.508
480.111
607.666
11.575
462.326
597.345
11.722
436.163
532.014
9.930
399.915
20.602
15.184
21.993
16.774
53.405
30.026
217.415
192.642
198.318
173.284
209 200 191 701 220
0 0 0
0 0
209 200 191 701 220
0 0
0 0 0
23.170 5.019 5.227 24.333 24.553
118.400
8.695
107.113
9.086
96.139
9.495
100.176
23.004
59.928
0
0 0 0
0 0
86.644 98.027 109.705 59.928 77.172
1.231.111 1.240.487 1.266.335 1.200.105 1.362.821 rOTAL GERAL DA DESPESA
0 0 0
0
Despesas primárias advindas de PPPs
unidade responsével ● CONTABILIDADE , Data de emissão 29-04-Í016 e hora de eralssSo 17;04 ●FONTE: CN ● SIFPM* ● Síatema Incegrado de Finanças Públicas Municipais
Conan LTDA .conan.' KLDO D«ape«a *
Município do PRAIA ORAMDE
Quadro II
CÁLCULO DAS DBSPSSAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
201S a 2019 em valores constantes a preços de 2016
2017
Anos de 2019 e 2015 em valores ccorrentes;
LRF, art. 4*, S 2*, inciso II
Fonte e Notas Explicativas
Dados extraídos do Sistema Contábil SFPM 1)DESPESA EMPENHADA DE 2015 Prefeitura Municipal de Praia Grande: 2015 somatória de Prefeitura e Câmara Municipal;
Dados extraídos do Sistema Contábil SFPM 2016 tendo por base a DOTAÇAO 2)REESTIMATIVA DE DESPESA 2016 .
ATUALIZADA de 2016 da Prefeitura e da Câmara Municipal;
base nas pro]eçoes de crescimento vegetativo da
equipamentos públicos. Cálculos efetuados com
serviços e novos 3)ESTIMATIVA DE DESPESA
população aumentando a
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG: Despesas de pessoal =. acordo com a Avaliação Atuarial, data base DEZ/2015, realizada pelo Escritório Técnico de Assessoria Atuarial S/S Ltda, assinado pelo atuário Richard Dutzmann - MIBA 935.
2017
demanda por
com inativos e pensionistas de
COAAn LTDA .con«m.co<n.br HLDO D«tp«B« *
Município de PRAIA GRAMDS
Quadro III
CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA E DO RESULTADO NOMINAL
Anos de 20l« e 2015 em valores correntes; 2016 a 2019 em valores constantes a preços de 2016
201'?
R$ milhares LRF. art. 4*. S 2*. inciso II
Saldo em 31 de dezembro
Valores constantes - projeção Realizado
2018 2019 Especificação 2015 2016 2017 2014
125.530 117.442 109.386 139.649 194.643 141.276 OÍVIDA CONSOLIDADA (I)
Dívida Mobiliária
Dívida Contratual
Precatórios posteriores a 5.5.2000
Dívidas confessadas, parceladas
ou não parceladas
De tributos
De contribuições sociais
Previdenciárias - INSS
Previdenciárias
Demais contribuições - Pasep
Do FGTS
Demais dívidas, ainda que
não confessadas
0 0
0 0 0
0
102.606 96.161 163.892 122.557 108.963 105.803
0 0
0 0
69 0
16.567 14.836 13.224 33.777 30.751 18.719
0 0
0 0
0 0
14.836 13.224 30.751 18.719 16.567 33.777
0 0
0 0
0 0
0 0
1.970 152 0
28.781
3.786
29.989
RPPS 14.836 13.224 18.567 16.567
0 0
0 0
0 0
0 0
0 0
0 0
174.771
173.902
6.956
205.352
204.443
7.269
226.461
225.512
7.596
251.000
250.000
8.000
213.926
219.523
7.960
199.635
194.591
6.191
DEDUÇÕES (II)
Ativo Disponível
Haveres financeiros
.Empréstimos e financiamentos
jtros créditos
.-) Restos a Pagar processados
0
0 0
0 0
0
6.956
6.087
7.269
6.360
7.596
6.647
8.000
7.000
7.960
13.557
8.191
3.147
-87.910 -65.386 -109.724 -100.931 -59.986 -19.263 DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-ID
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III) + (IV)
0 0
0 0
0 0
13.224
-78.610
14.836
-102.746
16.567
-117.498
18.719
-128.443
30.751
-50.034
33.777
(V) -93.763
2018 2019 2016 2017 2015 Especificação
24.136
27.758
14.752
16.235
10.945
11.526 RESULTADO NOMINAL - Valores Constantes
RESULTADO NOMINAL 43.729 -78.409 Valores Correntes
CONTABILIDADE . Data de emíssío 29-04-2016 e hora de emissão 12:04 Unidade responsável ●FONTS: CN - SIPPM* - sistema Integrado de Finanças Públicaa Municipai# .
br MLOO ● Conori LTDA
Município de PRAIA GRANDE
Quadro III
CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA E DO RESULTADO NOMINAL
Anos de 20l« e 2015 em valores correntes; 2016 a 2019 em valores constantes a preços de 2016
2017
LRF. art. H*. S 2*. inciso II
Fonte e Notas Explicativas
Prefeitura Municipal de Praia Grande: 1) Os saldos projetados referentes aos exercícios 2016 a 2019 foram elaborados pela Secretaria de Finanças Municipal tendo por base o cenário macroeconômico de abril/2016.
2) Os valores realizados dos exercícios de 2014 e
2015 foram extraídos do Sistema Contábil SFPM-CONAM.
HLOO dlvidâ Conawi LTIA confttn. cc«.
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de riscos fiscais e providências
2017 R$ milhares ARF (UíP, art. <*. S 3’)
PASSIVOS CONTIGENTES Providencias
Valor Descrição Valor Descrição
0
Subtotal 0 Subtotal
DEMAIS RISCOS FISCAIS Providencias
Valor Descrição Valor Descrição
0
Subtotal 0 Subtotal
0
Total 0 Total
● FONTE: CN SIPPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 29-04-2016 e hora de emissão 17:04
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 1 Metas Anuais
2017
R$ milhares AMF - Demonstrativo 1 (LRF. art. 4*. S 1*)
CONSOLIDADO
2019 2018 2017
% PIB % PIB valor corrente % PIB Valor corrente valor constante Especificação valor corrente valor constante Valor constante Kcl / > 100 KM / PIII X 10< (c> (b) (a) llél / PIBI X 100
1.456.378 1.266.335 0,0614 1.231.111 0,0614 1.365.216 1.240.487 0,0610 1.296.553 Receita total
1.391.720 1.210.114 0,0586 1.306.531 1.187.163 0,0584 1.230.298 1.168.200 0,0583 Receitas primárias (I) 1.456.378 1.266.335 0,0614 1.365.216 1.240.487 0.0610 1.296.553 1.231.111 0,0614 Oespesa total
Despesas primárias (II)
Resultado primário (III)=(I-1I)
1.438.451 1.250.747 0,0606 1.347.908 1.224.760 0,0602 1.259.741 1.196.157 0,0597
-46.730 -40.633 -0,0020 -41.377 -37.597 -0,0018 -29.443 -27.957 -0,0014
27.758 24.136 0,0012 16.235 14.752 0,0007 11.526 10.945 0,0005 Resultado Nominal 125.800 109.385 0,0053 129.250 117.442 0,0058 132.202 125.530 0,0063 Dívida pública consolidada
Dívida consolidada líquida -75.198 -65.386 -0,0032 -96.749 -87.910 -0,0043 -106.296 -100.931 -0,0050
0 0 0,0000 0 0,0000 0 0 0,oooo 0
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas de PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI)=(IV-V)
0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
Fonte e Notas Explicativas
Cálculos realizados pela Prefeitura a partir de dados de exercícios anteriores, ^^/^^uram na SnsidfSnd'o^^ locais e por informações divulgadas por instituições federais sobre o comportamento da economia nacional, bem como, considera q
Parâmetros de Referência que acompanha a mensagem do projeto de LDO para 2017.
Dívida Consolidada Líquida foram considerados os valores do RPPS (se Resultado Nominal" nao Dívida Pública Consolidada", e no Obs. :
houver).
I, br CoriAOi tTDA .coiuim. MUDO cabfilA 1
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercico Anterior
2017
Tabela 2
KS milhares
Inciso I) AMF - Demonscracivo 2 {LRF, are. 4*. S 2*
variação Ui-I) Mecas Realizadas etn
201S
Heeas Pre￾Especificação viscas em 2015 Valor
(c) ● (b-a)
PIB PIB <b) (c/a) x 100 (a)
10,5796
5,9500
13,5515
13,8367
-874,9973
-0,0411
56,8171
-0,0051
111.614
61.445
143.223
141.621
-80.176
57.791
70.522
20.095
0,0616
0,0576
0,0632
0,0614
-0,0037
0,0023
0,0102
-0,0010
1.168.696
1.094.128
1.200.105
1.165.141
-71.013
43.729
194.643
-19.283
0.0557
0,0544
0,0557
0,0540
0,0005
-0,0007
0,0065
-0,0021
1.056.882
1.032.683
1.056.882
1.023.520
9.163
-14.062
124.121
-39.378
Receita Total
Receita Primária (I)
Oespesa Total
Oespesa Primária (II)
Resultado Primário (III)=(I-II)
Resultado Nominal
olvida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
Unidade responsável ● CONTABILIDADE , Data de emissâo 29-04-2016 e hora de eroisaio Í2;04
●FONTE; CN - SIFPM* - Sistema Integrado de Finanças Pflblicas Municipais ,
Fontes e notas eicplicativas s
2015 EXTRAÍDOS DA LEI DE DIRETRIZES MÓDULO LDO. DADOS DAS METAS PREVISTAS PARA (VALORES CORRENTES),LANÇADOS NO SISTEMA CONAM VIA WEB ^efeitura Municipal de Praia Grande: ÇAMENTÂRIAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2015
Conan LTDA .eon«in.cCin. br MtDO tab«l« 2 '
Município de PRAIA GRANDE
LEZ DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2017
R$ milhares
AMF - Demonstrativo 3 (LRF. art. 4*, S 2’, inciso II)
Valores a preços correntes
% 2019 %
Especificação 2016 \ 2017 % 2018 2014 2015 %
1.135.777 1.296.553 14,16 1.365.216 5,30 1.456.378 6,66 951.306 1.056.882 11,10 7,46 Receita total
1.101.746 1.230.298 11,67 1.306.531 6,20 1.391.720 6,52 927.138 1.032.683 11,38 6,69 Receitas Primárias (I)
1.135.777 7,46 1.296.553 14,16 1.365.216 5,30 1.456.378 6,68 951.306 1.056.882 11, 10 Despesa total
1.097.946 7,27 1.259.741 14,74 1.347.908 7,00 1.438.451 6,72 915.639 1.023.520 11,78 Despesas Primárias (II)
3.800 -29.443 -874,82 -41.377 40,53 -46.731 12,94 11.499 9.163 -20,31 -58,53 Resultado primário (1II)=(I-II)
15.177 11.526 -24,06 16.235 40,86 27.758 70,98 -41.911 -14.062 -66,45 -207,93 Resultado Nominal
142.831 132.202 -7,44 129.250 -2,23 125.800 -2,67 111.699 124.121 11,12 15,07 Dívida pública consolidada
-37.163 -106.296 186,03 -96.749 -8,98 -75.198 -22,28 20.198 -39.378 -294,96 -5,62 Dívida pública líquida
Valores a preços constantes
2019 %
Especificação % 2016 t 2017 % 201B 2014 2015
8,39 1.240.487 0,76 1.266.335 2,08 1.151.419 1,90 1.135.777 -1,36 1.231.111 1.129.985 leceita total
1.101.746 1.168.200 6,03 1.187.163 1,62 1.210.114 1/93 1.101.277 1.125.055 2,16 -2,07 (eceitas primárias (l)
1.135.777 1.231.111 8,39 1.240.487 0,76 1.266.335 2,08 1.129.985 1.151.419 1,90 -1,36 lespesa total
1.196.157 8,94 1.224.760 2,39 1.250.747 2,12 1.087.618 1.115.072 2,52 1.097.946 -1,54 lespesas primárias (11)
-835,71 -37.597 34,48 -40.633 8,08 13.659 9.983 -26,91 3.800 -61,94 -27.957 iesultado primário (III)=(I-II)
10.945 -27,88 14.752 34,78 24.136 63,61 -49.782 -15.319 -69,23 15.177 -199,07 lesultado Nominal
125.530 -12,11 117.442 -6,44 109.385 -6,86 132.678 135.223 1,92 142.831 5,63 lívida pública consolidada
-100.931 -87.910 -12,90 -65.386 -25,62
CONTABILIDADE , Data dé emissão 29-04-2016 e hora de emissão 17:04
23.991 -42.900 -278,82 -37.163 -13,37 171,59 ílvida pública líquida
Unidade responsável -
Dívida Consolidada Líquida" e no "Resultado Nominal
*FONTE: CN SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais ,
não foram considerados os valores do RPPS (se houver). Obs. : Dívida Pública Consolidada",
«HLDO Tabela 3 Coaan LTDA conan.i i.br
< (
Município de PMIX 6RANDB
LBI DB PISBTBIZBS ORÇAMEKTÍR1AS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 3 - Metas fiscala atuais coaparadas eo» as
3017
fixadas nos tri* exercícios anteriores
4*, I 2*. lBei0o It> Wtf - PeBCT»4tt*Uvo 2 ILKr, «i
Ponte e Notas Explicativas
RESPECTIVAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS APROVADAS PARA 2014,2015 E 2016. prefeitura Municipal de Praia Grande: DADOS EXTRAÍDOS DAS
I *
/
l
< (
Município de PRAIA GRANDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líqpiido
2017
R$ milhares
AMF - Demonstrativo i (LRF. art. 4*. S 2*. inciso llll
CONSOLIDADO (Exceto Regime previdenciáriol
2013 %
2014 %
2015 %
Patrimônio Líquido 47,89
0,00
52.11
48.34 851.041
0,0C
51,66
1.129.131 2.283.141 49,02
0, OC
50,98
Patrimônio
Reservas
Resultado Acumulado
0 0 0
1.206.658 925.985 2.374.185
1.777.026 100,00 2.335.789 100,00 4.657.326 100,00 rOTAL
de emissío J9-0«-201S e hora de emissío 17:04 unidade responsável - CONTABILIDADE Data
●FOKTE: CN - SIPPM* - Sistema Integrado de Finanças Püblicas Municipais ,
REGIME PREVIDENCIÂRIO
2013 % 2014 %
2015 %
Patrimônio Líquido
0 0,00
0,00
100,00
100,00
0,00
0,00
255.324 100,00 214.237
0.00
0. OQ
Patrimônio/Capital”
Reservas
Resultado Acumulado
0 0
0
0 -424.882 0
214.237 100,00 -424.882 100,00 255.324 100,00 rOTAL
Unidade responsável - CONTABILIDADE . Data de emissío 29-04-2016 e hora de emissío 17:04 ●FONTE: CN - SIPPM* - Sistema Integrado de Finanças POblicas Municipais ,
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande: Dados extraídos do sistema contábil SIFPM 2013, 2014 e 2015.
IPMPG: Fonte: Relatórios contábeis extraídos do CN-SIFPM Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande
2013, 2014 e 2015.
HLCO tabola i Conast l«T0A
Município de PRAIA GRANDB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Recursos Obtidos cont a Alienaçao de ACivoB Tabela 5 - Origem e Aplicação dos
2017
R$ milhares
AMF - Demonstrativo 5 (LRF. art. $ 2‘. Inciso III)
2014 2013 2015 Receitas Realizadas (b) (c) (a)
7 8
10 RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
10 7
0 0
0
2014 2013 2015 Despesas Executadas (e) (f) (d)
0 478 0
^PLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS <II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÂRIOS
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0 476 0
0 478 0
0 0
0
0 0
0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
2015 2014 2013 Saldo Financeiro
540 Saldo do Exercício Anterior
87 77 70 ^^AL0R (III)
Unidade CONTABILIDADE . Data de emissâo 29-0<-20l6 e hora de emissío 17:04 reaponsivei ● FONTB: CN - SIPPM* - Sistema Integrado de Finanças Públicas l^nicipais ,
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande: Dados extraídos do Sistema Contábil SIFPM.
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande
alienação de ativos nos exercício de 2013,
Relatórios contábeis extraídos do CN-SIFPM 2013, 2014 e 2015.
IPMPG: Não houve arrecadação de recursos provenientes da
2014 e 2015.
Fonte:
HLQO cabala Conan LTOA conasi.cooi.br S
Município de PRAIA GRANDE
tiEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
- Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2017
Tal^ela 6
RS milhares
AMF - Demonscratlvo 6 (LRF, art. 4’, S 2*, inciso iv. alínea al
2014 2015 2013 Receitas
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RP^ (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIASl (TT
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(.)DEDUÇÕES DA RECEITA RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
‘ Pessoal Militar
Para Cobertura de Déficit Atuarial
Em Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(-)DEDUÇÕES DA RECEITA		
69.176
69.176
36.124
36.124
55.037
55.037
31.417
31.417
36.024
36.024
25.754
25.754
0 0 0
0 0 0
3.425 18.013 30.205
0 0 0
2.847
2.839
5.607
5.497
6.845
6.839
110 8 6
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
41.561
41.561
41.126
41.126
41.126
37.784
37.784
37.743
37.743
37.743
33.726
33.726
33.726
33.726
33.726
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 41 435
0 0 0
0 0 0
110,737 [total DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III)=(ItII) 69.750 92.621
2013 2014 2015 Despesas
50.518
3.075
3.060
41.888
2.897
2.876
34,328
3.405
3.395
3ESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRÃ-ORÇAMENTARIAS) {IV}
ADMINISTRA(;:ÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
OESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORC?AMENTÁRIAS) (V)
NISTRAÇÃO
jspesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV-fV)
10 21 15
47.443
47.177
38.991
38.789
30.923
30.850
0 0 0
73 202 266
73 202 251
0 0 15
66 0 0
66 0 0 r
66 0 0
0 0 0
34.394 41.888 50.518
3 5.3 561 50.933| 6Q.219Í ÍRESULTADO PREVIDENCIÃRIO (VII)=(III-VI)
2015 Aportes de Recursos para o Regime Próprio de Previdência do Servidor 2013 2014
0 0
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para RPPS
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
0 0 0
BENS E DIREITOS DO RPPS
Unidade responaável - CONTABILIDADE , Daca de emissaa 2S-04-2016 e hora de emissão 17:04 ●FONTE: CN ● SIFPH* - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais ,
t
HLOO C9Mla 6 ● Conan LTDA conast. com >br 'V
Município de PRAIA GRANDE
LBI DB DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Receitas e Despesas
2017
Previdenoiárias do RPPS Tabela 6
RS milhares
AMF 4*, S 2', inciso IV, alínea a) - Demonserativo 6 (LRP, arc.
Fonte e Notas Explicativas
Fonte; Relatórios contábeis extraídos do CN-SIFPM Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande -
2013, 2014 e 2015.
IPMPG:
Consn LTOA conan.CO».Br K1.00 tabela (
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS
2017
R$ milhares AMF - Demonstrativo 6 (LRF. art. S 2*. inciso iv. alinea a) Saldo financeiro
do exercício
(d)=(d ex.ant.)+(c
Resultado
Previdenciario
(c) = (a
Despesas
previdenciarias
Receitas
Exercício previdenciarias b) a (b)
289.893 2015
62.613 -23.703 266.190 2016 38.910
-29.979 236.211 65.196 95.175 2017
68.182 2.192 238.403 2018 70.374
71.844 4.173 242.576 2019 76.017
75.486 6.892 249.468 2020 82.378
81.034 8.650 258.118 2021 89.684
88.641 9.294 267.412 2022 97.935
94.851 11.916 279.328 2023 106.767
102.300 13.453 292.781 2024 115.753
100.045 24.813 317.594 2025 124.858
118.881 15.167 332.761 2026 134.048
130.668 12.539 345.300 2027 143.207
144.483 7.701 353.001 2028 152.184
158.546 2.353 355.354 2029 160.899
168.332 1.128 356.482 2030 169.460
177.892 181.188 -3.296 353.186 2031
195.457 -9.403 343.783 2032 186.054
193.891 209.636 -15.745 328.038 2033
227.623 -25.351 302.687 2034 202.272
207.925 249.986 -42.061 260.626 2035
214.015 260.997 -46.982 213.644 2036
271.299 -51.429 162.215 2037 219.870
225.506 281.383 -55.877 106.338 2038
289.099 -58.112 48.226 2039 230.987
236.346 297.777 -61.431 -13.205 2040
241.594 304.859 -63.265 -76.470 2041
311.119 -64.319 -140.789 2042 246.800
252.001 316.839 -64.838 -205.627 2043
254.773 321.296 -66.523 -272.150 2044
255.056 324.200 -69.144 -341.294 2045
255.249 326.292 -71.043 -412.337 2046
255.404 327.345 -71.941 -484.278 2047
255.555 328.218 -72.663 -556.941 2048
255.722 328.582 -72.860 -629.801 2049
255.949 328.106 -72.157 -701.958 2050
327.164 -70.887 -772.845 2051 256.277
256.633 329.380 -72.747 -845.592 2052
256.924 331.600 -74.676 -920.268 2053
257.147 333.824 -76.677 -996.945 2054
257.297 336.053 -78.756 -1.075.701 2055
257.370 338.285 -80.915 -1.156.616 2056
257.362 340.522 -83.160 -1.239.776 2057
HL.D0 6.1 Conam LTDA .con«n.con,br
Município de PRAIA GRANDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS
2017
LBI DE
R$ milhares
AKF - Demonecrativo 6 (LRF, arc. 4*. S 2*. inciso IV. alínea a)
Saldo financeiro
do exercicio
{d> = (d ex.ant.) + (c
Resultado
Previdenciario
(c) = (a
Despesas
previdenciarias
Receitas
Exercicio previdenciarias b) (b) (a)
-85.494 -1.325.270 257.269 342.763 2058
-87.923 -1.413.193 257.085 345.008 2059
-90.451 -1.503.644 256.806 347.257 2060
-93.086 -1.596.730 256.425 349.511 2061
-95.832 -1.692.562 255.937 351.769 2062
-98.695 -1.791.257 255.336 354.031 2063
-101.682 -1.892.939 254.615 356.297 2064
-104.800 -1.997.739 253.768 358.568 2065
-108.057 -2.105.796 252.786 360.843 2066
-111.459 -2.217.255 251.663 363.122 2067
-115.016 -2.332.271 250.390 365.406 2068
-118.736 -2.451.007 248.958 367.694 2069
-122.629 -2.573.636 247.358 369.987 2070
372.285 -126.435 -2.700.071 2071 245.850
374.587 -130.973 -2.831.044 2072 243.614
376.893 -135.444 -2.966.488 2073 241.449
379.205 -140.132 -3.106.620 2074 239.073
381.521 -145.047 -3.251.667 2075 236.474
383.841 -150.202 -3.401.869 2076 233.639
383.310 -152.671 -3.554.540 2077 230.639
385.711 -158.248 -3.712.788 2078 227.463
388.114 -164.101 -3.876.889 2079 224.013
390.520 -170.247 -4.047.136 2080 220.273
392.930 -176.704 -4.223.840 2081 216.226
395.344 -183.491 -4.407.331 2082 211.853
397.761 -190.624 -4.597.955 2083 207.137
400.181 -198.125 -4.796.080 2084 202.056
402.606 -206.017 -5.002.097 2085 196.589
405.034 -214.321 -5.216.418 2086 190.713
407.466 -223.061 -5.439.479 2087 184.405
409.902 -232.264 -5.671.743 2088 177.638
412.342 -241.956 -5.913.699 2089 170.386
414.786 -252.166 -6.165.865 2090 162.620
Unidade reeponeível - CONTasiLIOADE Data de omissão J9-04-301S e hora de emissío 17:04 ●FOíITB: O» - SIPPH» . Sistema Integrado de Finanças Pdblicas Hunicipais .
H1.QO tabela 6.1 Conam iTM . .conam.çoa.hr
Município de PRAIA GRANDE
LSI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Teüsela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS
2017
R$ milhares
AMF - Demonstraclvo 6 (LRF, arc. 4*. § 2*, inciso IV, alínea al
Fonte e Notas Explicativas
Tnsrituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG: FONTE: Avaliação Atuarial, data base DEZ/201S, realizada pelo Escritório Técnico de Assessoria Atuarial S/S Ltda, assinado pelo atuário Richard Dutzmann
MIBA 935.
Conao LTDA «conAn.con.br HLDO CAbela 6.1 ●
Municxpio de PRAIA GRANDE
LBl DB DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 7 - Estimativa e Condensação da Renúncia de Receita
2017
R$ milhares AHF - Demonstrativo l (LRF, art. 4*. S 2*. inciso V)
Setores / Renúncia de receita prevista
Programas /
Beneficiário Tributo Modalidade Compensação 2017 2018 2019
0 0 0
rOTAL
● FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 29-Abr-2016 e hora de emissão 17:04
Pontes e notas explicativas:
HLDO Tabela 7 > Conòm LTDA conan.' i.br
( <
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Obrigatórias de Caráter Continuado Tabela 8 - Margem de Expansao das Despesas
2017
RS milhares
AMF - Demonstrativo 8 {LRF, art. 4*. S 2*, inciso V)
VALOR PREVISTO PARA 2017 EVENTOS
10.887
Aumento Permanente de Receita
(-) transferências constitucionais
Saldo
(-) transferências
Final do Aumento
ao Fundeb
Permanente
	
de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
0
0
10.887
0
10.807
«iargem Bruta (IIP (I+Il) 9.058
9.058 Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCCs
alargem
Novas
Líquida
DOCCs geradas
de Expansão
por PPPs
de
	
DOCC (V) = (III-IV)
0
1.829
Unidade respons&vel . CONTABILIDADE . Data de emissSo 29-Abr-201S e hora de omíssSo n;04 ●FONTS: CN - SIFPH* - Sistema Integrado de Finanças Püblicas Municipais ,
Fontes e notas explicativas:
refeitura Municipal de Praia Grande: O aumento permanente da Receita esta diretamente atrelado as receitas tributárias de gerência do Município. Dentre elas destacamos o IPU (Imposto sobre propriedade Predial Urbana) que por hora projeta-se um crescimento vegetativo em torno de 2% ao ano, e o ISS devido a atuação de forma intensiva da fiscalização.
As novas DOCCs geradas serão provenientes da implantação de 5 (cinco) novas Unidades Escolares Municipais que resultarão em despesas com pessoal e encargos, atividades de serviços e manutenção e na aquisição de merenda escolar para os alunos. Além das U.E. contemplam as DOCCs a implantação de 3 novas Unidades de Saúde que assim como as anteriores irão acarretar aumento compulsório das despesas com pessoal e encargos, bem como das atividades com manutenção predial e aquisição de material de consumo.
HLDO cab«la 6 Conam LTDA .conam.com.br
Município de PRAIA GRANDE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017
PARÂMETROS DE REFERÊNCIA
LEI DB
Inflação
Variação
média anual
Fator
Ano (2016 1.0000)
%
0.8413748
0.9178952
6.33
9.03
8.94
5.32
4.50
4.50
2014
2015
2016
2017
2018
2019
1
1.053157
1.1005491
1.1500738
Nota: índice adotado IPCA/IBGE.
RS milhares
PIB do estado de São Paulo
Valores Estimados
Ano
Constantes Correntes
1.827.332.382
1.897.061.550
1.993.588.795
2.110.059.804
2.238.087.683
2.373.883.653
2.170.455.581
2.066.658.805
1.993.588.795
2.003.474.937
2.033.527.062
2.064.030.021
2014
2015
2016
2017
2018
2019
●Metodologia de Cálculo:
a) As taxas de inflação de 2014 e 2015 correspondem _à variaçao entre o
índice médio do IPCA do ano em relação ao índice médio do ano anterior. Para 2016 empregou-se, na determinação da média anual, projeções atuais efetuadas pelo mercado, compatíveis com as expectativas do Governo Federal (Fonte: Relatório FOCUS do BCB, de 11/03/16). Para 2017 a 2019 considerou-se as metas atuais de inflação utilizadas pelo CMN. de 4,5% (centro da meta), medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a partir das quais obteve-se a variação média anual do IPCA.
■■b) PIB Nacional de 2014 e 2015 (valores correntes) obtidos junto ao
IBGE (dados atualizados em 03.03.2016) Para o cálculo do PIB Nacional de 2016 foi considerado um crescimento real negativo de 3,54% em relação ao ano anterior, em conformidade com
de mercado (Fonte: Relatório FOCUS do BCB, de expectativas
11/03/2016) . , ■ ● j r, Cl. Para os demais anos empregou-se um crescimento real positivo de 0,5% 2017 e de 1,5% em cada um dos anos de 2018 a 2019." PIB estadual fixado com base nos dados fornecidos pelo IBGE, referente a 2013, com participação do Estado de São Paulo no nacional de 32,13% (PIB-pm São Paulo Valor Corrente de R$ 1.708.222.000 mil / PIB-pm Nacional Valor Corrente de R$ 5.316.455.000 mil).
as
em
c) PIB
ww. coAaoi. coB. br HLDO JnClaCtO CCrtAffi LTDA
município de praia grande COKAM CN-SIFPM
ELABORACAO DA LDO-2017
METAS £ PRIORIDADES PARA 2017
1003 GESTÃO ESTRATÉGICA DA SAUDE Pro9rama :
Objetivo !
GARANTIR 0 ATENDIMENTO A SAUDE DA POPULACAO COM QUALIDADE E
RESPONSABILIDADE ESTABELECENDO RELAÇÕES FORTALECIDAS ENTRE
OS níveis DE ATENCAO,OTIMIZANDO AS ACOES DE SAUDE, COM A HE
LHORIA DA GESTÃO ATRAVÉS DA QUALIFICACAO DOS SERVIDORES.
OS.00.00 SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA Orgao Rcsposavel Principal :
Unidade índice mais Recente índice Futuro 2017 dc Medida Indicador :
6 1,?9
58,37
17,62
47,51
75,50
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
UNIDADES
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
UNIDADES
RAZAO
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
UNIDADES
UNIDADES
% PERCENTUAL
RAZAO
RAZAO
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
MEDIA DA ACAO COLETIVA DE ESCOVACAO DENTAL SUPERVISIONADA
COBERTURA POP. ESTIMADA PELAS EQUIPES DE ATENCAO BASICA
COBERTURA POP. ESTIMADA PELAS EQUIPES DE SAUDE BUCAL
PROPORÇÃO DE PARTOS NORMAIS
PROP.DE HASC VIVOS DE MAES C/ NO MNIMO 7 CONSULTAS PRE NATAL
NUMERO DE OBlTOS MATERNOS
VACINAL C/ VACINA TETRA/PENTAVALENTE EM MENORES DE 1 ANO
95
35
60
75,50
l 1
35,07 95
97,80 COB
PROPORÇÃO DE REGISTROS DE OBlTOS COM CAUSA BASICA DEFINIDA
NUMERO ABSOLUTOS DE OBlTOS POR DENGUE
TAXA DE MORTALIDADE INFANTIL
95
1 1
19,90 12
60 60 PROPORÇÃO DE OBlTOS INFANTIS E FETAIS INVESTIGADOS
PROP/OBITOS HAT E DE HULH DE IDADE FÉRTIL POR CAUSAS PRESUM
INCIDÊNCIA DE SIFILIS CONGÊNITA
TX DE INCIDÊNCIA DE AIDS EM < DE 5 ANOS(POR 100 MIL HAB)
PROP CASOS DOENÇAS DE NOTICACAO COMPULS ENERRADOS APOS NOT
EXAMES CITOPATOLOGICOS COLO DO UTERO EM MULHERES 25 A 64
RAZ DE MAMOGRAFIA EM MULH DE 50 A 69 ANOS E A POP FEMININA
PROP CORA NAS COORTES DE CASOS NOVOS DE TUBERCULOSE PULMONAR
PROP CURA CASOS NOVOS DE HANSENIASE OIAG NOS ANOS COORTES
% DE REAL DAS ANALISES DE VIG DA QUAL DA AGUA,REF COLIFORMES
90 36,59
10 20
5 5
85 85
0,26
0,20
0,02
0,02
67,65
RZ
80
90 90
35 35
Valores Expressos em RS milhares médios / 2016
Valores 2017
Meta Fisica [Desp Correntes Desp de Capital Total
Acao Orgao Executor I Produto / Unidade de Medida
UNIDADE DE SAUDE CONSTRUÍDA 1| 0 1 ! ANO
IHANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITARIA
IPOPULACAO COBERTA
IHANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
INUMERO OE CONSULTAS POR HABITANTES
IPOPULACAO COBERTA
|NAO HA
IDIVULCACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
IHANUTENCAO DAS ATIVIDADES OE ACAO E CIDADANIA
INUHERO DE CONSULTAS POR HABITANTES
UNIDADES
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
UNIDADES
% PERCENTUAL
NAO HA
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
UNIDADES
ISESAP jsESAP
ISESAP
ISESAP jsESAP
ISESAP jsESAP jsESAP jsESAP jsESAP
1086 COHSTRUCAO DAS UNIDADES DE SAUDE - MAC
2003 FUNCIONAMENTO DA VIGILÂNCIA SANITARIA
|2004 FUNCIONAMENTO DA VIGILÂNCIA EPIDEHIOLOGICA
|200B HANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
|2094 FUNCIONAMENTO DA ATENCAO BASICA
|2096 FUNCIONAMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
|2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
12317 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
12364 JUDICIALIZACAO NA SAUDE
12365 FUNCIONAMENTO DA ATENCAO ESPECIALIZADA,EMERG E
1 HOSPITALAR
35 t 791 100| looj looj
3630971 looj
756
56 1
30
4.288
22.489
66.955
2.615
4.232
22.459
66.955
2.615
0
0
0 70 0| 70
0 1 16 100|
100|
16
0 I 5.000
134.114
5.000
2160051 134.114 0 I
122 I
236.339 Total do Programa 236.217
< <
CONAM MUNICÍPIO DE PRAIA GRANOE CN-SIFPH
ELABORACAO DA LDO-2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
í (
CN-SIFPM HUHICIPIO DE PRAIA GRANDE CONAH
ELABORACAO DA LOO-2017
MEIAS E PRIORIDADES PARA 2017
Programa s
2006 EDUCACAO COM QUALIDADE
Objetivo :
PROMOVER ACOES QUE CONTRIBUAM PARA A CONTINUIDADE DA PRESTA
CAO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADE NA AREA DA EDUCACAO,
PRIORIZANDO GARANTIR O DESENVOLVIMENTO ACADÊMICO,IHTECTUAL
E SOCIAL DOS ALUNOS DESTE A PRIMEIRA INFANCIA.
SECRETARIA DE EDUCACAO Orgao Rcsposavel Principal :
06.00.00
Indicador Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2017 :
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
NUMERO DE ALUNOS ATENDIDOS. 42.950 46.921
UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL IMPLANTADAS
UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL IMPLANTADAS
0 2
0 4
Valores Expressos em R$ milhares médios / 2016
Valores 2017
I Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meca Fisica |Desp Correntes [ Desp de Capital Total Acao
2041 FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUN|SEDUC lUNIDADES ATENDIDAS/UNID.
DAMENTAL.
2042 FUNCIONAMENTO 00 ENSINO FUNDAMENTAL PARA JOVENS E |SEDUC
ADULTOS
2043 FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO ESPECIAL
2058 INCENTIVAR O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR
2059 FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR P/ENS. FUNDAMENTALjSEDUC 2077 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE APOIO AOS EDUCADORES jsEDUC
2296 FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR PARA A EDUCACAO DE|SEDUC
40| UNIDADES 195.293 139 195.432
lUNIDADES ATENDIDAS/UNID. 5| 2.026 0 2.026
lUNIDADES ATENDIDAS/UNID.
[ALUNOS BENEFICIADOS
I ALUNOS ATENDIDOS
lUNIDADES ATENDIDAS/UNID.
[ALUNOS ATENDIDOS
ISEDUC
ISEDUC
2| 606 5 611
UNIDADES 930|
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
3.431
11.000
13.410
0 3.431
11.069
13.410
394251 69
73) 0
19891 848 7 855
JOVENS E ADULTOS
2297 FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR PARA O ENS. MEDIO [SEDUC
ISEDUC
[SEDUC
[ALUNOS ATENDIDOS
[HAO NA
[DIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
[UNIDADES ATENDIDAS/UNID.
UNIDADES 124221
NAO HA
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
1.977 0 1.977
2311 DESPESAS SOB 0| 10 0 O REGIME DE ADIANTAMENTO
2317 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
2347 FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL - [SEDUC
10
lOOj 2 0 2
16! 67.694 190 67.684
PRE-ESCOLA
2348 FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL - [SEDUC
CRECHE t
2351 FORNECIMENTO DE ALlMENTACAO ESCOLAR PARA EDUCACAO [SEDUC
PRE-ESCOLA
[UNIDADES ATENDIDAS/UNID. 15| 41.083 402 41.485
[ALUNOS ATENDIDOS UNIDADES 7327| 4.271 21 4.292
INFANTIL
2352 FORNECIMENTO DE ALlMENTACAO ESCOLAR PARA EDUCACAO [SEDUC
CRECHE
[ALUNOS ATENDIDOS UNIDADES 7655] 5.213 21 5.234
INFANTIL
2369 FUNCIONAMENTO DO ENSINO MEDIO ISEDUC [UNIDADES ATENDIDAS/UNID. 1| 5.083 0 5.083
Total do Programa 351.947 854 352.801
( (
/
CONAM município de praia grande
1 CN-SIFPM
ELABORACAO DA LDO-2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
3001 ESPORTE LAZER E QUALIDADE DE VIDA Programa :
Objetivo s
ESPAÇOS ESPORTIVOS COM AMPLlACAO 00 ACESSO E C
PROFISSIONAIS NAS VARIAS MODALIDADES UTILI
O ESPORTE COMO COMPLEMENTACAO NA APRENDÍZAGEH,QUALIDA
FORMA SAUDAVEL,AUMENTANDO ASSIM A AUTO ESTIMA
PROPORCIONAR
OM ORIENTACAO DE
ZAHDO
DE OB VIDA,DE
DA POPULACAO.
15.00.00 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER Orgao Resposavel Principal :
índice Futuro 2017 índice mais Recente I Unidade dc Medida Indicador 5
5.204 2.774 UNIDADES NUMERO DE PESSOAS ATENDIDAS COM QUALIDADE DE VIDA
Valores Expressos em R$ milhares médios / 2016
Valores 2017
Total i Meta Fisica joosp Correntes Desp de Capital I Orgao Executor I Produto / Unidade de Medida Acao
9 0 NAO NA 01
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
|NA0 HA
IDIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
IMANUTENCAO DAS ATIV E DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS.
[SEEL
|SEEL
SEEL
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO 0
10 10
5.641 I
100] looj
2311
2317 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
2366
56 1 5.697
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER
I
56 5.716 Total do Programa 5.660
V( (
)
CONAH >
município de praia grande CN-SIFPM
ELADORACAO DA LDO-2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
3003 CULTURA E TURISMO AO ALCANCE DE TODOS Programa :
Objetivo i
FORMULAR E DESENVOLVER POLÍTICAS PUBLICAS PRESERVANDO O PAT
RIMONIO NATURAL,DESENVOLVENDO A PRODUÇÃO ARTÍSTICA NA VALOR
IZACAO DOS BENS CULTURAIS CRIANDO ASSIM UM ATRATIVO QUE EST
IMULA O CRESCIMENTO CONTINUO DO MUNICÍPIO,COMO POLO TURISTI
CO QUE CARACTERIZA A SÜSTENTABILIDADE ECONOMICA LOCAL.
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO Orgao Resposavel Principal :
14.00.00
índice mais Recente índice Futuro 2017 Unidade de Medida Indicador :
40 80 % PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
UNIDADES
REUNIÕES REALIZADAS
ACOMPANHAR AS EXIGÊNCIAS DE POLÍTICAS CULTURAIS
REESTRUTURAÇÃO DAS FEIRAS DE ARTESANATO
IMPLANTACAO DO INVENTARIO DE OFERTA TURÍSTICA
IMPLANTACAO DE ESPAÇO PARA EVENTOS SAZONAIS
REATIVACAO DO COMTUR
0 0
0 0
0 0
0 0
Valores Expressos em RS milhares médios / 2016
Valores 2017
Total I Orgao Executor I Produto / Unidade de Medida Meta Fisíca |Desp Correntes | Desp de Capital Acao
2.046 100| 2.038 I
472
4.580 I
IMANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
|HAH.POSTO DE INF.TURISTICAS/CENTRAL OE INF.TUR.HET UNIDADES
EVENTOS REALIZADOS
|NAO HA
% PERCENTUAL ISECTUR
ISECTUR jsECTUR
ISECTUR
2008 MANUTEHCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2216 PROMOÇÃO DE TURISMO SUSTENTÁVEL LOCAL
2294 CULTURA AO ALCANCE OE TODOS
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
0
472 2|
32 I 4.612 UNIDADES 10|
NAO HA 0| 9 I 0 1
40 7.139 Total do Programa | 7.099
l
)
COHAH )
município de praia grande
CN-SIFPM
ELABORACAO DA LDO-2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
4001 GESTÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA Programa :
Objetivo !
AMPLIAR O ACESSO DAS FAM EH SIT DE RISCO VOLNER SOCIAL FAHI
LIAR E AO ATENDIMENTO PELA PROTEÇÃO BASICA;QUALIFICAR OS SE
E PROMOVER SUA ARTICULACAO COM OS BENEFÍCIOS E TRANSF DE
RENDAjASSEGURAR O FUHCTO DA REDE DE PROT BASICA E EXPANDI-L
A NOS TERRRITORIOS DE EXTRM POBREZA E ESTR UNID PUBLICAS.
RV
12.00.00 SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL Orgao Resposavel Principal
índice Futuro 2017 índice mais Recente Unidade de Medida Indicador :
42.236 34.102 % PERCENTUAL POPULACAO ATENDIDA PELO PROGRAMA
Valores Expressos em RS milhares médios / 2016
Valores 2017
I Tota Meta Fisica [Desp Correntes Desp de Capital 1 Produto / Unidade de Medida
IhANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
iMANUTENCAO DAS ATIVIO.DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL % PERCENTUAL
IMANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL % PERCENTUAL
ÍmANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL % PERCENTUAL
IMANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL % PERCENTUAL
IMANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL % PERCENTUAL
|NAO HA
|NAO HA
Acao Orgao Executor
6.92
1.06
6.500 328 I I
1.067
100|
I00|
% PERCENTUAL ISEPROS
ISEPROS
2008 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2065 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO IDOSO
- BASICA
2066 HANUT. DE SERV.
- BASICA
2067 MANUTENCAO DE SERV.DE ATEND. A ASSIST. COMUNITÁRIA|SEPROS
0 I
39 395 0 1 100| I
DE ATEND. A CRIANCA E ADOLESCENTE |SEPROS
3.68 100 3.442 246
32 - BASICA I 0 !
2072 MANUT DO AUXILIO FINAN AO TRABALHADOR DESEMPREGADO|SEPROS
2157 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
324 I
207
48 I
34 I
100
100| 20 0
ISEPROS
ISEPROS
ISEPROS
0 I NAO HA 0|
NAO HA 0 I 34| 0|
i
574 12.5911 Total do Programa [ 12.017 I
) )
CN-SIFPM município de praia grande CONAM
ELABORACAO DA LDO-2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
Programa GESTÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL : 4002
Objetivo :
CONTEMPLAR ACOES DE ATENDIMENTO, VISANDO A PROTEÇÃO PARA O
SEGMENTO DE CRIANCAS,ADOLESCENTE,INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS EM S
ITÜACAO DE VIOLACAO DE DIREITOS.
Orgao Resposavel Principal :
12.00.00 SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
Indicador : Unidade dc Medida índice mais Recente índice Futuro 2017
POPULACAO ATENDIDA PELO PROGRAMA % PERCENTUAL 1.998 3.300
Valores Expressos cm R$ milhares médios / 2016
I Valores 2017
Acao I Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisica |Desp Correntes Desp dc Capital Total
2069 HANUTEHCAO DE SERV. DE ATENDIMENTO AO IDOSO - ESPEfSEPROS
CIAL
IMANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL % PERCENTUAL 100| 1.919 0 1.919
I
2070 KANUT. DE SERVIÇO DE ATEND A CRIANCA E ADOLESCENTE|SEPROS
- ESPECIAL
2071 MANUT. DE SERVIÇOS DE ATEND. A ASSIST. COMUNITÁRIA|SEPROS
- ESPECIAL
2084 HANUTEHCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA C[SBPROS
RIANCA E DO ADOLESCENTE 2282 HANUTEHCAO E SERVIÇO DE ATENDIMENTO A PORTADORES jsEPROS
DE NECESSIDADES ESPECIAIS
2300 PUBLICIDADE LEGAL
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2317 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
IMANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL » PERCENTUAL 100| 1.892 0 1.892
! I
IMANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL % PERCENTUAL 1001 1.654 0 1.654
IMANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL « PERCENTUAL 100] 67 1 68
I
IMANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL % PERCENTUAL 100| 108 0 108
SEPROS
ISEPROS
ISEPROS
[SEPROS
ISEPROS
2353 HANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO l|SEPROS
DOSO ●
[ATOS OFICIAIS PUBLICADOS
|NAO HA
|NAO HA
|NAO HA joiVÜLGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
[HANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
% PERCENTUAL 1001 5
NAO HA
NAO HA
NAO HA
% PERCENTUAL
» PERCENTUAL
5 0
0| 48 0 48
0| 18 0 18
0| 7 0 7
100| looj 5 0 5
5 0 5
Total do Programa 1 5.728 1 5.729
/
/
/
y r CONAM município de praia grande CN-SIFPH
ELABORACAO DA LDO-2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
4005 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL Programa :
Objetivo :
GERENCIAR RECURSOS PARA O PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONIS
TAS DO REGIME ESTATUTÁRIO MUNICIPAL.
24.00.00 INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUNIC.PRAIA GRANDE Orgao Resposavel Principal :
Unidade índice mais Recente índice Futuro 2017 dc Medida Indicador :
1. lei 1.764 INATIVOS UNIDADES E APOSENTADOS BENEFICIADOS
Valores Expressos em RS milhares médios / 2016
Valores 2017
Total Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisica |Dcsp Correntes | Desp de Capital
0
65.759
2.763
65.759
2.653
140
100|
100| looj
lATEHDER FILIADOS INGRESSADOS NO RPPS - PG
IHAHUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO DO IPMPG
|ATOS OFICIAIS PUBLICADOS
|nao ha
IIPMPG
IIPMPG
IIPMPG
IIPMPG
\ PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
NAO HA
2159 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
2162 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2310 PUBLICIDADE LEGAL
2330 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
110
0
140
0 I
25 0| 25 1
110 6B.687 Total do Programa [ 68.577 1
)
HUHICIPIO DE PRAIA GRANDE CONAM )
CH-SIFPH
ELABORACAO DA LDO-2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
Programo ●● 5001 GESTÃO ESTRATÉGICA DE TRANSPORTE
Objetivo s
MELHORAR ACESSIBILIDADE, O CONFORTO E A QUALIDADE DOS SERVI
COS DE TRANSPORTE
10.00.00 SECRETARIA DE TRANSPORTE Orgao Resposavel Principal :
Unidode de Medida Indico mais Recente índice Futuro 2017 Indicador :
16.174.648 17.853.670 UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
PROJEÇÃO DOS USUÁRIOS QUE UTILIZAM O SISTEMA DE TRANSPORTE.
AMPLIACAO FROTA DO SISTEMA DE TRANSPORTE PUBLICO / ÔNIBUS
RENOVAC/HODERNI2AC FROTA SIST.TRANSP.PUBL./ÔNIBUS AR CONDIC
REALIZAC.PESQUISA ORIGEM E DESTINO/USUARIOS SIST.TRANSP.PUBL
0 0
0
i
0
0 0
Valores Expressos em RS milhares médios / 2016
Valores 2017
Meta Física ]Desp Correntes | Desp de Capital Total Ac ao Orgao Executor I Produto / Unidade do Medida
30 0
2.270
30 |NAO HA 0|
|RED. DA UTIL. DO AUTOMOVEL COMO MEIO TRANSPORTE
NAO HA
% PERCENTUAL
JSETRANSP
ISETRANSP
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2356 MOBILIDADE URBANA 1.313 3.583 2|
1.313 1
3.613 Total do Programa 2.300
)
CONAM )
município de praia grande
CN-SIFPM
ELABORACAO DA LDO-2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
5002 TRANSFORMACAO URBANA Programa :
Objetivo :
MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA NA CIDADE ATRAVÉS DE IKTERVEH
COES URBANAS.
09.00.00 SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS Orgao Resposavel Principal :
índice Futuro 2017 índice mais Recente Unidade dc Medida Indicador :
726.328 0 I h2- metros quadrados I
URBANIZACAO NOVAS DE AREAS PUBLICAS
Valores Expressos cm RS milhares médios / 2016
Valores 2017
Total I Meta Fisica iDesp Correntes Desp de Capital
18.008
S7
Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Acao
47.387
3.059 29.379
3.002 1
2014861
100
M2- METROS QUADRADOS|
% PERCENTUAL 1
NAO HA
|VIAS PAVIMENTADAS
IMANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
|NAO HA
ISEOP jsEOP
[SEOP
1088 URBANIZACAO DE NOVAS AREAS PUBLICAS.
2008 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
15 15 0 i 0| I
18.065 I
50.46 Total do Programa 32.396 1
CONAH )
município de praia grande
CN-SIFPM )
ELABORACAO DA LDO-2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
S003 HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL Programa :
Objetivo :
GARANTIR O ATEND.A POP. DE INT. SOCIAL C/ A CONSTRUCAO DE
OB UNID.HAB.EM CONVÊNIO COM O GOV.FEDERAL ATRAVÉS DO PROC.
MINHA CASA MINHA VIDA E DA REG.FUNDIARIA DOS NÚCLEOS URBANO
S CARENTES PROPORC. MELHORIA NAS CONDICOES DE VIDA DA POP.
E RESGATANDO A CIDADNIA DAS FAMÍLIAS EXCLUÍDAS DO CONT.URB.
17.00.00 SECRETARIA DE HABITACAO Orgao Resposavel Principal
índice Futuro 2017 índice mais Recente Unidade de Medida I
Indicador :
4.019 2.000 UNIDADES ATENDTO DE famílias RESIDENTES EH AREAS DE INTERESSE SOCIAL
Valores Expressos em RS milhares médios / 2016
Valores 2017
Total Meta Fisiea |Desp Correntes | Dosp de Capital I Orgao Executor 1 Produto / Unidade de Medida Acao
650 I
650 0| 0
ISEHAB FAMÍLIAS ATENDIDAS/UNIDADE 1089 CONSTRUCAO,REVITALlZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES
HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL
2008 HANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2360 HANUTENCAO DE SERVIÇOS DIVERSOS DE HABITACAO
1.555 1.555 1 0 t PERCENTUAL 100|
NAO KA
% PERCENTUAL
IHANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
|HAO HA
IHANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ACAO E CIDADANIA
ISEHAB
ISEHAB
ISEHAB
9 0 I 0| 0
134 1001 134 I
I
2.34 Total do Programa 1.698 I 650
)
CONAM >
município de praia grande CN-SIFPM
ELABORACAO DA LDO-2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
5005 HANUTENCAO URBANA Programa :
Objetivo :
GARANTIR A MANUTENCAO DOS SERVIÇOS URBANOS,MANTER,MELHORAR
E EXPANDIR A ILUMINACAO PUBLICA DO MUNICÍPIO E MANTER A LIH
PEZA URBANA E O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO TRATAMENTO E DEST
INCAO FINAL DOS RESÍDUOS SOLIDOS.
11.00.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS Orgao Resposavcl Principal s
índice mais Recente índice Futuro 2017 Unidade de Medida Indicador :
100 100 % DE PESSOAS QUE VIVEM EM DOM.URB.COM SERV.DE COL.DE LIXO
BAIRROS ATENDIDOS PELO PROGRAMA
AUMENTAR FROTA CAMINHÕES E EQUIPAMENTOS P/ MANUTENC. URBANA
IMPLANTAR LIXEIRAS DE POSTES
IMPLANTAR COLETORES OE LIXO ORGÂNICO E RECICLAVEL
REVITALIZAR ILUMINACAO PUBLICA CALCADAO E FAIXA AREIA PRAIA
ILUMIN.TRECHOS AV.A.SENHA,EXPR.SUL E CURVA DO S ATE VIAD.SAH
AHPLIACAO OE AREAS ARBORIZADAS DO MUNICÍPIO / NO ANO
100 100 % PERCENTUAL
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
» PERCENTUAL
0 0
0 0
0 0
0 0
0 0
0 0
Valores Expressos em R$ milhares médios / 2016
Valores 2017
Total Meta Fisica |Dcsp Correntes | Desp de Capital Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Acao
629
180
104.182
37.180
103.553
37.000 I
100|
U7854|
% PERCENTUAL
T - TONELADAS
IMANUTENCAO DAS ATIVIDADES URBANAS DE APOIO
TONELADAS/ANO RECOLHIDAS
ISESURB
LIMPEZA URBANA E MANTER O ADEQ FÜNC DO |SESURB TRATAM E DESTINAC FINAL DOS RESÍDUOS SOLIoj
2086 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS URBANOS
2190 GARANTIR A
SIST DE
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2317 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
2342 MANUTENCAO E EXPANSAO DA ILUMINACAO PUBLICA
NAO HA 0| 2 0
% PERCENTUAL
UNIDADES
|NAO HA
lOIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
liNSTALACAO DE LUHINARIAS
ISESURB
ISESURB
ISESURB
100| 1 I 0 i
300 25.877 40| 25.577 I
I
1.109 I
167.242 Total do Programa 166.133
\
) V
MUHICIPIO DE PItAIA GRANDE CONAM CN-SIFPM
ELABORACAO DA LDO-2017
HETAS E PRIORIDADES PARA 2017
Programa :
£003 RECURSOS NATURAIS E MEIO AMBIENTE
Objetivo :
MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULACAO.
18.00.00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE Orgao Resposavel Principal :
Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2017 Indicador :
% PERCENTUAL 30 80
UNIDADES
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
UNIDADES
% PERCENTUAL
UNIDADES
UNIDADES
POPULACAO ATENDIDA PELO PROGRAMA
IHPLANTACAO DE ESTRATÉGIA DA LOGÍSTICA REVERSA
AUTUAR IHOV.Q N POSS.CONEX.ESGOTO REDE COLET.SABESP/IMOV.NOT
VISTOR.ATENDER DENÜNC.REF.POLUIC.SONORA,ARBORIZ,P.GAS.ESGOTO
ELABORACAO DO PLANO DE ARBORIZACAO MUNICIPAL
RASTREAM.BESID.SOLID.CONSTRUC.CIVIL(RCC)GERADOS OBRAS REGULA
ELABORAC.E APRESENT.RELATOR.A CETESB P/RECUPER.AREA PROFUNDI
ELABORAC.E APRESENT.PROJ.A CETESB P/RECUPER.AREA ANTIG.LIXAO
0 0
0 0
0 0
0 0
0 0
0 0
0 0
Valores Expressos em R$ milhares médios / 2016
Valores 2017
Meta Fisica |Desp Correntes | Desp de Capital Total Acao Orgao Executor I Produto / Unidade de Medida
0| 13 0
10 I
13 |nao ha
IDIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
IHANUTENCAO DOS SERVIÇOS SOCIOAMBIENTAIS DO MUNICIP % PERCENTUAL
[SEMA
|SEHA
ISEHA
NAO HA
% PERCENTUAL
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2317 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
2361 GESTÃO SOCIOAMBIENTAL
100| 0
100|
10
1.878 I 33 1.911
1.901 I 33 I 1.934 Total do Programa [
CONAM )
MUMICIPIO DE PRAIA GRANDE )
CN-SIFPH
ELABORACAO DA LDO-2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
600S GESTÃO DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO Programa :
Objetivo :
PROMOVER O CRESCIMENTO ECONOHICO SUSTENTÁVEL E ESTIMULAR A
INOVACAO TECNOLÓGICA, SEM COMO POLÍTICAS PUBLICAS VOLTADAS
A GERACAO DE EMPREGO E RENDA, COM O AUMENTO DO EMPREENDEDOR
ISHO E DA COMPETITIVIDADE DO SETOR PRODUTIVO.
21.00.00 SEC DE DES.ECON,CIÊNCIA TEC E TRABALHO Orgao Resposavcl Principal :
índice Futuro 2017 índice mais Recente Unidade de Medida Indicador :
0
1.595
5.200
1.000
1.000
OUALIFICACAO PROFISSIONAL
TRABALHADORES INSERIDOS NO MERCADO DE TRABALHO
ALUNOS MATRICULADOS EM CURSOS PROFISSIONALIZANTES
ALUNOS MATRICULADOS EH CURSOS DE GRADUACAO
CURSOS PROFISSIONALIZANTES OFERTADOS / ANO
TRABALHADORES CADASTRADOS NO PAT / ANO
GESTÃO DE ALUNOS MATRICULADOS EM CURSOS TÉCNICOS
GESTÃO DE ALUNOS MATRICULADOS EM CURSOS DE GRADUACAO
CAPACITACAO E TREINAMENTO DE SERVIDORES / AMO
EMPREST.CONCEDIDOS POR CONVÊNIO C/BANCO DO POVO PAÜLISTA/ANO
HICROEHPRBENDEDORES CAPACITADOS
PALESTRAS PARA MICROEHPREENDEDORES
0
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
0
0
31 0
9.731
1.534
1.608
0
0
0
42 0
100 0
176 0
14 0
Valores Expressos em RS milhares médios / 2016
Valores 2017 I
Tota Meta Fisica |Desp Correntes Desp de Capital Ac ao I Orgao Executor Produto / Unidade de Medida
9 0 I NAO HA 0|
t PERCENTUAL
UNIDADES
UNIDADES
|nao ha
[DIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
Inúmero de microempreendedores formalizados jlMPLANTACAO DE SISTEMAS NO ACESSO A INFORMACAO
ISEDETTRA
Isedettra
ISEDETTRA
Isedettra
2311 despesas sob O REGIME DE ADIANTAMENTO
2317 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
2354 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TRABALHO
2355 DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA
10 0 I
238 I
3.500 1
100|
299| 23 0
968 4.46 nl
968 4.72 Total do Programa 3.757 I
) )
CONAM município de praia grande CN-SIFPH
ELABORACAO DA LDO-2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
7002 PROCESSO LEGISLATIVO Programa :
Objetivo :
MELHORAR AS CONDICOES DE FUNCIONAMENTO AO LEGISLATIVO,PROPI
CIANDO UH MELHOR ATENDIMENTO AOS MUNICIPES.
PODER LEGISLATIVO Orgao Resposovel Principal x
01.00.00
Unidade de Índice mais Recente índice Futuro 2017 Medida Indicador :
0 0
HAO HA INDICADORES
Valores Expressos em R$ milhares médios / 2016
Valores 2017
Total Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisica |Desp Correntes Desp de Capital
100 I
1.862
0 I
100 [OBRAS E REFORMAS REALIZADAS / AMO 0|
[HAMUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
|NAO KA
|NAO HA
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
NAO HA
NAO HA
[CAHARA jcAMARA
[CAMARA
[CAMARA
1079 AHPLIACAO E REFORMA DAS INSTALAÇÕES DA CAMARA
2258 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
229B PUBLICIDADE LEGAL
2343 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
32.459 30.597 I
82 I
20
Oj
0 82 Oj
0 20 0|
1.962 32.661 Total do Programa 30.699
í >
município de praia grande CONAH CN-SIFPH
ELABORACAO DA LDO-2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
Programa : 7003 ADMINISTRACAO SUPERIOR
Objetivo :
PROMOVER 0 ELO ENTRE OS ORGAOS DA ADMINISTRACAO DIRETA E
INDIRETA PROPORCIONANDO MEIOS NECESSÁRIOS PARA O ALCANCE
DOS OBJETIVOS DA MUNICIPALIDADE.
GABINETE DO PREFEITO Orgao Resposavel Principal : 02.00.00
Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2017 Indicador :
% PERCENTUAL 100 100 HANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRACAO SUPERIOR
Valores Expressos em R$ milhares médios / 2016
Valores 2017
Total Acao I Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisica |Desp Correntes Desp de Capital
628 I
35
35
6.007
2.679
210
1.012 I
72 I
6.635
2.714
[HANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
[HANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
[HANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL % PERCENTUAL
[CONTRIBUICOES REALI2ADAS
|NAO HA
[NAO HA
[NAO HA
[DIVULGACAO de atos INSTITUCIONAIS
[HANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL
[HANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ACAO E CIDADANIA
lOOj
100|
[GP » PERCENTUAL
% PERCENTUAL
2008 HANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2008 HANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2023 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
2027 CONTRIBUICOES E TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAHENTAISjGP
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2317 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
2357 FORTALECIMENTO DA DEFESA CIVIL
2358 FORTALECIMENTO DA ACAO E CIDADANIA
|SEG
245 ]GP Oj
0
1.012 % PERCENTUAL lOOj
NAO HA
NAO HA
NAO HA
t PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
0 l
72 |GP Oj
0
15 [GP 0| 15 I
10 0 I
97
10 jSEC Oj
|SEG 0
97 iOOj looj
1001
|GP 0 2
0
240 [GP 240
700 I
11.042 Total do Programa [ 10.342 I
)
COHAH >
MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE CN-SirPM
ELA80RACAO DA LDO'2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
Progrena 7004 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo
PROMOVER ACOES QUE VISAM DAR SUSTENTACAO ADHINISTRATIVA,lEC
NOLOGICA E FINANCEIRA AOS PROGRAMAS FINALISTCOS.
20.00.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Orgao Rcsposavol Principal :
Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2017 Indicador :
% PERCENTUAL 100 100
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
MANUTENCAO DAS ATIV DE APOIO ADMINIS,TECNO E FINANCEIRO
ATENDIMENTO DENUNCIAS FORMULADAS ATRAVÉS OUVIDORIA MUNICIPAL
ATENDIH.SOLICIT.P/REMOC.BARRACOS E CERCAS AREAS PRESERV.PERM
CONTR.PRAZOS VALID.AVCB RELATIV.EDIFIC.B COMERC.EXIST.MUHICI
VISTORIAS REALIZ.P/EMISSAO CARTA DE HABITACAO E/OU OCÜPACAO
ESTUDO ANALISE VIABILIDADE DE REQUERIM.APRESENTADOS A SEURB
ATEND.METAS ESTIP.GOV.ESTADO RELATIV.VIG.SANIT.ATRAV.PAVISA
ANALISE PROJETOS DE APROVACAO DE CONSTRÜCAO NOVA OU REFORMA
0 0
0 0
0 0
0 0
0 0
0 0
0 0
Valores Expressos em R$ milhares médios / 2016
Valores 2017
Meta Fisica |Dcsp Correntes | Desp de Capital Total Ac ao Orgao Executor I Produto / Unidade de Medida
100|
100|
100| looj
too|
100|
100|
100|
17 9.017
6.846
33.082
1.733
3.042
IMANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
IMANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
IMANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
IMANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
IMANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
IMANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
IHANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO ÍaTOS OFICIAIS PUBLICADOS
jPUBLICACAO DE LEIS ORÇAMENTARIAS
|NAO HA
|NAO HA
|nao ha
|nao ha
[NAO HA
|NAO HA
|nao ha
|NAO HA
IDIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
IGRAU DE SATISFACAO DO CONTRIBUINTE
8.000
6.774
33.000
1.706
3.024
IPROGEM
[SEURB jsEAD jsEPLAN
ISECOH jcGH jcGM jsEAD jcGH
[SEFIN
j PROGEH
[SEURB
[SEAD
[SEPLAH
SECOH
[CGM
[CGH
[SECOH
[SEFIN
« PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
UNIDADES
NAO HA
NAO HA
NAO HA
NAO HA
NAO HA
NAO HA
NAO HA
NAO HA
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
2008 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2008 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2008 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2008 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2008 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2008 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2008 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2300 PUBLICIDADE LEGAL
2303 PUBLICIDADE LEGAL
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2311 DESPESAS SOB O REGIME OE ADIANTAMENTO
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2317 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
2359 GESTÃO DAS FINANÇAS MUNICIPAIS
72
82
27
801 809
2.008
2.250
2.000
2.250 0
U
80 0 80
01 54 0 54
0| 7 0
0| 3 0
36 Oj 36 0
0| 7 0
10 0| 10 0
01 3 0
01 5 0
704 100| 704 0
95 20.000 200 20.200
78.896 Total do Programa | 78.464 432
) >
CN-SirPM município de praia grande COMAM
ELABORACAO DA LDO-2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
Programa 8001 TRANSITO RACIONAL
Objetivo
PROMOVER A CONSECUCAO DE UM COMPORTAMENTO COLETIVO SEGURO,
RESPEITOSO E NAO AGRESSIVO NO TRANSITO.ESTABELECER MELHOR
QUALIFICACAO PARA A MOBILIDADE, ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA
DOS USUÁRIOS DAS VIAS E CONSOLIDANDO AS ACOES DE FISCALIZA
CAO,EOUCACAO,OPERACAO E CONTROLE DE USO DOS ESPAÇOS VIÁRIOS
Orgao Resposavel Principal s 19.00.00 SECRETARIA DE TRANSITO
Indicador : Unidade de Medida I índice mais Recente índice Füturo 2017
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
» PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
EXPANDIR A SINALIZACAO VIARIA 60 65
IMPL.MANTER SIN.REGULAM.VIAS PAV.ABERT.CIRC.URB.ÂMBITO MUNIC
EXP.ACOES CONCIENT.P/ADOC.COHPORT.SEG.TRANS.REALIZ.PRIN.VIAS
AMPL.ACOES SENSIB.MOTOC.P/PRAT.PIL.DEP,UTILI2.ADEQ.ITENS PRO
APLIC.PROG.EDUC.TRANS.PUB.INF-JUV.UN.ESC.INF.E FUND.REDE HUN
REALIZ.ACOES ORIE.FISC.TRANS.LOC.MAIOR.INO.ACID.TRANS.SIST.V
CAPACITAR ANUALMENTE O CORPO DE AGENTES AUTORIDADE TRANSITO
0 90
0 100
0 100
0 100
0 100
0 100
Valores Expressos em R$ milhares médios / 2016
I Valores 2017
Acao I Orgao Executor I Produto t Unidade de Medida Meta Fisica |Desp Correntes Desp de Capital Total
ISETRAN
jSETRAN
]SETRAN
2362 PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO E OPERACAO DOS SISTEM)SETRAN
AS DE SINALIZACAO,FISCALIZACAO E EDUC. DE TRANSITOj
IMANUTENCAO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE TRANSITO
jPUBLICACAO DE MULTAS DE TRANSITO REALIZADAS / ANO
|NAO HA jsiNALIZACAO REALIZADA/UNID
100|
1001
2.249 I
600 I
2266 MANUTENCAO DOS SERV ADMINISTRATIVOS DO TRANSITO 2.309
2306 PUBLICIDADE LEGAL
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
\ PERCENTUAL
% PERCENTUAL
NAO HA
UNIDADES
60
0 600
0| 5 I 0 5
500| 12.000 0 12.000
Total do Programa 14.854 I 60 14.914
)
CONAK município de praia grande >
CN-SIFPM
ELABORACAO DA LDO-2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
8003 ACOES COMUNITÁRIAS INTEGRADAS Programa :
Objetivo !
REDUZIR AS CAUSAS QUE CONTRIBUEM PARA O AUMENTO DA CRIHINA
LIOADE ATRAVÉS DE ACOES INTEGRADAS COM TODAS AS SECRETARIAS
MUNICIPAIS E OS ORGAOS DE SEGURANÇA PUBLICA.
23.00.00 SEC. DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PUBLICA Orgao Resposavel Principal :
índice Futuro 2017 índice mais Recente Unidade dc Medida Indicador :
60 30 t PERCENTUAL BAIRROS ATENDIDOS PELO PROGRAMA
Valores Expressos em RS milhares médios / 2016
Valores 2017
Total Meta Fisica |Desp Correntes Desp de Capital Ac ao Orgao Executor I Produto / Unidade de Medida
NAO HA 0| 6 I 0
» PERCENTUAL
|NAO HA
[MAN DAS ATIV DE APOIO A GUARDA CIVIL MUNICIPAL
ISEASP jsEASP 2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2367 HANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE APOIO A GUARDA CIVIL
MUNICIPAL
2368 SISTEMA OPERACIONAL EQUIPADO
94 15.830 100| 15.756
I
7 i
98 % PERCENTUAL 100| 91 t ISEASP UNIDADE EQUIPADA
101 I
15.954 Total do Programa 1 15.853 1
CONAN )
MUNICÍPIO DE PiUVIft GRANDE )
CN-SIFPM
ELABORACAO DA LDO-2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
9001 CONTRIBUIÇÃO A UHIAO ProgrAna
Objetivo PROMOVER O PAGAMENTO DAS CONTRIBUICOES A UNIAO REFERENTE A
O PASEP E FUNSET
20.00.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Orgao Resposavel Principal :
índice Futuro 2017 índice mais Recente Unidade de Medida Indicador :
12 12 UNIDADES PAGAMENTOS REALIZADOS/ANO
Valores Expressos em RS milhares mcdios / 2016
Valores 2017
Total Meta Fisica |Dcsp Correntes Dcsp de Capital
Acao I Orgao Executor I Produto / Unidade de Medida
5.000
1.000
2.047
5.000 0
1.000
2.047 1
SOO
732
360 I
UNIDADES 12|
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
% PERCENTUAL
[REPASSES / ANO
[REPASSES / ANO
[REPASSES / ANO
[REPASSES / ANO
[REPASSES / ANO
[REPASSE DE 5% DE MULTAS ARRECADADAS / ANO
[CCM
[IPMPG
[SEDUC
[SEDUC
ISEDUC
[SETRAN
0001 PASEP - GERAL 0 I
0001 PASEP - GERAL
0002 PASEP - ENSINO FUNDAMENTAL
0003 PASEP - EDUCACAO INFANTIL - PRE ESCOLA
0004 PASEP - EDUCACAO INFANTIL - CRECHE
0006 CONTRIBUIÇÃO AO FUNSET
12[ 0 12| 500 0 12[ 732 0 I 12[ 360 0 100[
9.63 Total do Programa 9.639 0 t |
l
>
CONAM município de praia grande )
CN-SIFPM
ELABORACAO DA LDO-2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
9002 SERVIÇO DA DIVIDA Programa i
Objetivo !
PROMOVER O PAGAMENTO DO JUROS E AMORTIZACAO DA DIVIDA PUBLI
CA MUNICIPAL.
03.00.00 SECRETARIA DE FINANÇAS Orgao Resposavel Principal :
índice Futuro 2017 índice mais Recente Unidade dc Medida Indicador :
100 100 I % PERCENTUAL PORCENTAGEM DE PAGAMENTO DA DIVIDA PUBLICA / ANO
Valores Expressos em RS milhares médios / 2016
Valores 2017
Total I Meta Fisica |0esp Correntes | Oesp de Capital
25.000
Ac ao I Orgao Executor Produto / Unidade de Medida
37.190 t PERCENTUAL 100| 12.190 1
0007 SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA - GERAL ISEFIN Iporcentual de divida paga/ano
25.000 I
37.190 Total do Programa 12.190 I
CONAM )
município de praia grande )
CN-SirPH
ELABORACAO DA LDO-2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
9003 INDENIZAÇÕES Programa :
Objetivo :
DAR CUMPRIMENTO A DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO
04.00.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Orgao Resposavel Principal :
Índice Futuro 2017 Unidade dc Medida índice mais Recente Indicador s
100 % PERCENTUAL 100 I PORCENTAGEM DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS / ANO
Valores Expressos em RS milhares médios / 2016
Valores 2017 I
Total I Produto / Unidade de Medida Meta Fisica |Desp Correntes 1 Desp de Capital Acao I Orgao Executor
1.200 I
14.200 13.000
100 I
190 I
100|
100| PAGAMENTO CREDORES INSCRITOS NO MAPA DE PRECATÓRIO % PERCENTUAL
[PAGAMENTO CREDORES INSCRITOS NO MAPA DE PRECATÓRIO % PERCENTUAL PRECATÓRIOS PQ.VALOR|
IPROGEH
IIPMPG jpROGEM
0006 PRECATÓRIOS GERAIS
0006 PRECATÓRIOS GERAIS
0012 R.P.V.S. - REQUISITORIOS DE PEQUENO VALOR
0
100
0 I
190 [PRECATÓRIOS PQ.VALOR 0|
1.200 I
14.490 Total do Programa [ 13.290 [
CONAH )
HUHICIPIO DE PRAIA GRANDE >
CN-SIFPH
ELABORACAO DA LOO-2017
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Progcsma
Objetivo
1 - CAPITALIZAR RECURSOS PARA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENC
IA SOCIAL.
2 - COBRIR
RCAMENTARIAS
PASSIVOS CONTINGENTES E/OU SUPRIR NECESSIDADES O
20.00.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Orgao Resposavel Principal
índice Futuro 2017 índice mais Recente Unidade de Medida Indicador
0
0
NAO HA INDICADORES
Valores Expressos em RS milhares médios / 2016
Valores 2017
I Reserva de Contingência Meta Fisica Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Acao
10.000
87.000 NAO HA 0|
NAO HA
|NAO HA
|NAO HA
|CGM
IIPHPG 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU DO RPPS
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU DO RPPS
0|
97.00 Total do Programa
)
CONAH município de praia grande )
CN-SIFPH
ELABORACAO DA LDO-2017
I
METAS E PRIORIDADES PARA 20i7
RESUMO POR ORGAOS EXECUTORES
Valores Expressos cm RS milhares modíos / Valor
A C O E S
ORGAOS ! OPER. ESP. TOTAL PROJETOS ATIVIDADES
0 8.221 0 8.221
02.00.00 GABINETE DO PREFEITO
37.190 S7.444 0 20.254
03.00.00 SECRETARIA DE FINANÇAS
14.390 22.414 0 8.024
04.00.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
0 236.339 1 236.338
05.00.00 SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
3.279 356.080 0 352.801 06.00.00 SECRETARIA DE EDUCACAO
0 6.849 0 6.849 07.00.00 SECRETARIA DE URBANISMO
0 35.368 0 35.368 08.00.00 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
0 50.461 47.387 3.074
09.00.00 SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS
0 3.613 0 3.613
10.00.00 SECRETARIA DE TRANSPORTE
0 167.242 0 167.242 11.00.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
0 18.320 0 18.320
12.00.00 SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
0 1.740 0 1.740
13.00.00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
0 7.139 0 7.139 14.00.00 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
0 5.716 0 5.716 15.00.00 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
0 3.756 0 3.756
16.00.00 SECRETARIA DE COHUNICACAO SOCIAL
0 2.348 650 1.698
17.00.00 SECRETARIA DE HABITACAO
0 1.934 0 1.934 18.00.00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
360 15.274 0 14.914
19.00.00 SECRETARIA DE TRANSITO
5.000 17.905 10.000 2.905 20.00.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
0 4.725 0 4.725 21.00.00 SEC DE DES.ECON,CIÊNCIA TEC E TRABALHO
0 2.821 0 2.821 22.00.00 SECRETARIA DE GOVERNO
0 15.954 0 15.954 23.00.00 SEC. DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PUBLICA
0 32.661 100 32.561 01.00.00 PODER LEGISLATIVO
1.100 156.787 87.000 68.687 24.00.00 INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUNIC.PRAIA GRANDE
r\ 61.319 1.231.111 145.138 1.024.654
TOTAL -rt
TOTAL DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA : 97.000 TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL! 53.350 TOTAL 1.080.761 DAS DESPESAS CORRENTES i í
V-
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 30 de Junho de 2.016.
OFÍCIO GPC-L N" 060/16
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 07/16, relativo ao Projeto de Lei
Complementar n° 05/16, de autoria desse Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa
capeado pela Mensagem n° 09/2016 e que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
■Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providencias”, aprovado em Segunda Discussão por
ocasião da Vigésima Segunda Sessão Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima
Primeira Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SIL VA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE RECEBIDO
/ o
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : EMENDA 01
Autoria : CARLOS EDUARDO GONÇALVES KARAN
Ementa : Propõe a inclusão de parágrafo ao artigo T do Projeto da LDO - Plano de Gestão de
Resíduos Sólidos.
22® Sessão Ordinária
30/06/2016 - 12:25:04 às 12:25:36
Nominal
Único
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Reunião :
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Voto Horário
12:25:10
12:25:21
12:25:23
12:25:17
12:25:18
12:25:21
12:25:18
12:25:27
12:25:17
12:25:13
12:25:19
12:25:18
12:25:24
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1 Nao
2 Nao
3 Nao
4 PTB Nao
5 PSD Sim
6 SDD Nao
PMDB Nao
Nao
Nao
7
8 PTN
9 PMDB
10 PT Sim
PSDB
PMDB
Nao
Nao
11
12
13 PMN Nao
PMDB Não Votou
Sim
Não Votou
Nao
14
15 PSD 12:25:19
PSDB
PMDB
16
17 12:25:26
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
3 12 15
20,00% 80,00%
Resultado da Votação : REJEITADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDENTE
30/06/2016 16:21 FABIANO VINCIGUERRA 1
●» .
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : EMENDA 02
Autoria : CARLOS EDUARDO GONÇALVES KARAN
Ementa : Propõe a inclusão de parágrafo ao artigo 2® do Projeto da LDO - Política de Combate às
drogas.
22® Sessão Ordinária
30/06/2016 -12:55:09 às 12:55:43
Nominal
Único
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Reunião :
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum:
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N. Ordem Nome do Parlamentar Voto Horário
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
12:55:13
12:55:14
12:56:18
12:55:17
12:55:21
12:55:24
12:55:16
12:55:22
12:55:16
12:55:15
12:55:20
12:55:19
12:55:16
Nao
Nao
1
2
3 Nao
4 PTB Nao
5 PSD Sim
6 SDD Nao
7 PMDB Nao
PTN Nao
Nao
8
9 PMDB
10 PT Sim
11 PSDB
PMDB
Nao
12 Nao
13 PMN Nao
14 PMDB Não Votou
Sim
Nao
Sim
15 PSD 12:55:19
12:55:28
12:55:14
16 PSDB
17 PMDB
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
4 12 16
25,00% 75,00%
Resultado da Votação : REJEITADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDENTE
30A»/2016 16:21 FABIANO VINCtGUERRA 1
●« .
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : EMENDA 03 e 05
Autoria : CARLOS KARAN e JANAINA BALLARIS
Ementa : Propõe inclusão de parágrafo ao artigo 2® do projeto da LDO - Plano de Carreira,
capacitação e elevação funcional dos servidores municipais.
Reunião : 22® Sessão Ordinária
30/06/2016 - 13:25:59 às 13:26:36
Nominal
Único
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
13:26:03
13:26:02
13:26:10
13:26:09
13:26:04
13:26:05
13:26:15
13:26:06
13:26:08
13:26:03
13:26:06
13:26:02
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Nao
Nao
1
2
3 Nao
4 PTB Nao
5 PSD Sim
6 SDD Nao
Sim
Nao
Nao
7 PMDB
8 PTN
9 PMDB
10 PT Sim
11 PSDB
PMDB
Nao
12 Nao
13 PMN Não Votou
Nao
Sim
Nao
Sim
14 PMDB 13:26:19
13:26:03
13:26:09
13:26:02
15 PSD
16 PSDB
17 PMDB
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
5 11 16
31,25% 68,75%
Resultado da Votação : REJEITADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDENTE fecRETÂRIO
30/06/2016 16:21 1
FABIANOVINCieUERRA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: EMENDA04
Autoria : CARLOS EDUARDO GONÇALVES KARAN
Ementa : Inclui parágrafo ao artigo 2“ do Projeto da LDO - Parques industriais e Imposto
progressivo de grandes áreas.
22" Sessão Ordinária
30/06/2016 - 13:48:14 às 13:49:00
Nominal
Único
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Reunião :
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
13:48:19
13:48:23
13:48:26
13:48:23
13:48:29
13:48:35
13:48:22
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1 Nao
Nao
Nao
2
3
PTB Nao
Sim
Nao
4
5 PSD
6 SDD
7 PMDB Nao
PTN Nâo Votou
Nao
8
9 PMDB 13:48:22
13:48:24
13:48:25
13:48:23
13:48:23
10 PT Sim
11 PSDB
PMDB
Nao
12 Nao
Nao
Nâo Votou
13 PMN
14 PMDB
15 PSD Sim 13:48:22
13:48:29
13:48:20
16 PSDB
PMDB
Nao
17 Nao
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
3 12 15
20,00% 80,00%
Resultado da Votação : REJEITADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDENTE
30A»/2016 16:21 FABIA140 VINCIGUERRA 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : EMENDA 06
Autoria : JANAINA BALLARIS
Ementa : Inclui item ao artigo 9® do Projeto da LDO - Benefícios e equiparação salarial de servidores
muncipaís.
22® Sessão Ordinária
30/06/2016 - 14:02:31 às 14:02:57
Nominal
Único
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Reunião :
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
14:02:36
14:02:47
14:02:39
14:02:43
14:02:41
14:02:44
14:02:40
14:02:39
14:02:42
14:02:39
14:02:40
14:02:38
14:02:45
N. Ordem Nome do Parlamentar
Nao
Nao
Nao
ANTONlO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1
2
3
4 PTB Nao
5 PSD Sim
6 SDD Nao
PMDB Nao
Nao
Nao
7
8 PTN
9 PMDB
10 PT Sim
11 PSDB
PMDB
Nao
12 Nao
13 PMN Nao
14 PMDB Nâo Votou
15 PSD Sim 14:02:38
14:02:46
14:02:37
16 PSDB
PMDB
Nao
17 Sim
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
4 12 16
25,00% 75,00%
Resultado da Votação : REJEITADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDENTE 1® .ETÁRIO
30/06/2016 16:21 FABtANO VINCIGUERRA 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : EMENDA 07
Autoria : JANAINA BALLARIS
Ementa : Inclui parágrafo ao artigo 9° do Projeto da EDO - Reserva de dotação para revisão geral
das remunerações dos servidores municipais.
Reunião : 22® Sessão Ordinária
30/06/2016 - 14:20:54 às 14:21:26
Nominal
Único
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Horário
14:21:05
14:21:03
14:21:13
14:21:07
14:21:14
14:21:07
14:21:02
14:21:01
14:21:07
14:21:02
14:21:07
14:21:08
14:21:06
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N. Ordem Nome do Parlamentar Voto
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Nao
Nao
Nao
1
2
3
4 PTB Nao
5 PSD Sim
6 SDD Nao
7 PMDB Sim
PTN Nao
Nao
Sim
Nao
8
9 PMDB
10 PT
PSDB
PMDB
11
12 Nao
PMN Nao
Não Votou
13
14 PMDB
PSD Sim 14:21:02
14:21:06
14:21:13
15
PSDB
PMDB
Nao
Nao
16
17
SIM NAO TOTAL Totais da Votação:
4 12 16
25,00% 75,00%
Resultado da Votação : REJEITADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESitoNTE VSECRETARIO
y
30/06/2016 16:21 FA0IANO VINCIGUERRA 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : EMENDA 08
Autoria : JANAINA BALLARIS
Ementa : Incluí parágrafo ao artigo 2° do projeto da LDO - A Administração priorizará programas
de regularização fundiária.
Reunião : 22° Sessão Ordinária
30/06/2016 - 14:39:58 às 14:40:52
Nominal
Ünico
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
14:40:08
14:40:09
N. Ordem Nome do Parlamentar
Nao
Nao
Nâo Votou
Não Votou
Sim
Nao
Nao
Nao
Nao
ANTONiO CARLOS REZENDE
ANTONlO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHÍANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1
2
3
4 PTB
PSD 14:40:18
14:40:14
14:40:13
14:40:21
14:40:22
14:40:08
14:40:10
14:40:08
5
6 SDD
7 PMDB
8 PTN
9 PMDB
10 PT Sim
PSDB
PMDB
Nao
Nao
11
12
PMN Nâo Votou
Nâo Votou
13
14 PMDB
PSD Sim 14:40:09
14:40:10
14:40:09
15
PSDB
PMDB
16 Nao
17 Sim
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
4 9 13
30,77% 69,23%
Resultado da Votação : REJEITADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDEtoE SECRETARIO
3CV06/201S 16:21 FABfANO VINCIGUERRA 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 05/16
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá
outras providências.
22® Sessão Ordinária
30/06/2016 - 14:56:33 às 14:57:06
Nominal
2* Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Reunião :
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Voto Horário
14:56:39
14:56:47
14:56:43
14:56:45
14:56:52
14:56:48
14:56:43
14:56:42
14:56:49
14:56:46
14:56:47
14:56:44
14:56:51
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHl MENDES
N.Ordem
Sim
Sim
1
2
3 Sim
4 PTB Sim
5 PSD Nao
6 SDD Sim
PMDB Sim
Sim
Sim
7
8 PTN
9 PMDB
10 PT Nao
PSDB Sim
PMDB
11
Sim
Sim
12
13 PMN
PMDB Não Votou
Nao
14
PSD 14:56:50
14:56:45
15
PSDB
PMDB
16 Sim
17 Não Votou
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
12 3 15
80,00% 20,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDENTE
30/06/2016 16:21 FABIANO VINCIGUERRA 1