materia nº 13/2016

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Município da Estância Balneária de Praia Gran< /W!
ESTADO DE SÃO PAULO
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^ Sessão Data I-2iQSiIq>
Mano^Roperto do Carmo
Diretor Legislativo As doutCv ‘ coíTsioSoes ■/'O'*
Em 03 de maio de 2016.
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T3.3Í [■ -
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Mensagem 10 /2016
Senhor Presidente:
Encaminho a essa colenda Câmara, projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização
para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, a utilização dos Institutos
Constitucionais da Transposição e Transferência, e a permuta entre dotações de mesma Categoria
de Programação".
O presente projeto visa obedecer ao que dispõe o artigo 41 em seus incisos I, II e III e
ao artigo 42 da Lei Federal n^ 4.320/64, combinados ao artigo 167 inciso V da Constituição Federai,
bem como aos artigos 6, 7, 8 e 9 da Lei Orçamentária Anual n^. 1.786/2015, e será amparado por
recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, do Excesso de Arrecadação e da
anulação parcial de Dotações Orçamentárias.
Primeiramente, discorrendo sobre as matérias tratadas nesta propositura, trazemos
algumas considerações pertinentes à abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no
Orçamento, ressaltando as principais áreas da administração pública que serão contempladas com
aportes necessários para o desenvolvimento sustentável preconizado no Plano Plurianual
2014/2017 e que permitirão a continuidade das ações governamentais que amparam os serviços
públicos disponibilizados aos cidadãos.
Município da Estância Baineária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Assim, destacamos o ingresso de recursos superavitários no orçamento da Secretaria
de Promoção Social indispensáveis para a continuidade dos programas de cunho social gerenciados
pela pasta com recursos estaduais e federais. Ainda no campo social, ressaltamos a utilização de
recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso na manutenção das atividades
voltadas ao público da melhor idade em nosso município.
Na área da Educação, propõem-se o reforço às dotações da Secretaria suficiente
para custear a manutenção predial de unidades escolares e dos pólos de complementação
educacional difundidos pela cidade, bem como o fornecimento de alimentação escolar nas unidades
de educação infantil e do ensino fundamental. Ainda, em atendimento as recomendações do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assim como no segundo semestre do exercício anterior,
0 pagamento dos servidores que atuam na complementação escolar e/ou no Super Escola deverão
ocorrer por meio de verba do Tesouro Municipal e não mais pelo FUNDEB ou pelos recursos
constitucionais obrigatórios no Ensino (25%). Essa medida demanda recursos adicionais as rubricas
orçamentária da SEDUC, além de exigir a imediata realocaçao dos recursos anteriormente previstos
na folha de pagamento, uma vez que os recursos devem ser utilizados em sua totalidade para
atingimento dos índices constitucionalmente estabelecidos.
No eixo Saúde, mencionamos volumosos investimentos que ocorrerão mediante
suplementação orçamentária objetivando a aquisição de materiais permanentes destinados as
futuras novas unidades à serem entregues à população. Dentre os novos equipamentos públicos
destacamos o CAPS II, CAPS AD, CAPS i, CER e as Usafa's Rio Branco, Aloha e Santa Marina. O
projeto em tela prevê ainda o amparo orçamentário e financeiro às atividades da secretaria que
virão garantir a prestação de serviços no Hospital Irmão Dulce, do Transporte de Fora do Domicílio -
TFD, da Câmara Hiperbárica e o atendimento das demandas judiciais que exigem por parte da
Administração a aquisição e doação de medicamentos para pacientes que estão em tratamento de
Hepatites, os quais cresceram consideravelmente neste primeiro quadrimestre de 2016, além da
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
intensificação de algumas ações, tais como as de combate a epidemia de Dengue e as destinadas a
Atenção Básica e ao Programa Paulista de apoio as Comissões Intra-Hospitalares de doação de
órgãos e tecido para transplantes.
Os "Serviços Urbanos", destacam-se pela manutenção e expansão dos serviços de
iluminação pública, assim como aqueles que visam garantir a conservação do ativo existente em
nosso município.
Ainda no tocante à abertura dos Créditos Adicionais, este projeto contempla a
alocação de recursos adicionais ao orçamento das Secretarias de "Obras" e "Habitação"
fundamentais para a realização de pavimentação e drenagem nas avenidas Vicente de Carvalho e
Trabalhadores, assim como da orla da praia que também será urbanizada, e a continuidade dos
projetos de trabalho social com os beneficiários do Programa Federal Minha Casa Minha Vida
relacionados aos residenciais Ágata e Ônix, ambos viabilizados mediante convênio firmado entre
esta municipalidade e a Caixa Econômica Federal em meados de 2012.
Por derradeiro, trazemos a necessidade da utilização dos institutos constitucionais
para que possamos promover ajustes em dotação orçamentária específica da "Secretaria de
Finanças" visando a contratação de estagiários que atuarão no âmbito da execução fiscal desta
Prefeitura buscando oferecer mais celeridade aos processos que por ali transitam. Em razão do
repentino aumento no que se refere ao atendimento emergencial para crianças e adolescentes com
necessidades na Instituição de Acolhimento São Francisco de Assis, far-se-á necessária adequação
orçamentária entre despesas da "Secretaria de Promoção Social" como forma de manter as
atividades das instalações sem quaisquer prejuízos.
Município da Estância Balneáría de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e aprovação do
presente projeto.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos
adicionais que se fizerem necessários e reafirmo a certeza de que os Senhores Edis saberão dar ao
projeto a atenção a que faz jus, por ser um importante instrumento de implementação das ações
que o Município realiza para bem servir sua população.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço a V.S.-
Atenciosamente,
>
ALBERTP-^^EREIRA MOURÃO
PREFPlTO
Excelentíssimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
Praia Grande-SP
Mu^j^ífno da Estância Balneáría de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
013 /16 PROJETO DE LEI N“
DE, DE DE 20.
sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementai\ e Especial ao Orçamento vigente, a utilização dos Institutos
Constitucionais da Transposição e Transferência e a Permuta entre dotações de
mesma Categoria de Programação>»
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua	
de 2016, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
sessão ,realizada em
de
Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 23.113.404,21 (vinte e três milhões, cento e treze mil, quatrocentos e quatro reais
e vinte e um centavos), a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência e
a permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação no orçamento geral do corrente
exercício.
Art. r.
Art. X\ Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64:
Recurso: Valor
Superávit Financeiro:
Tesouro Municipal
AIDS - PAM
Contribuição Salário Educação - QESE - Cancelam. R. P.
Contribuição Salário Educação - QESE
Fundo Municipal de Saúde - FMS
Idoso Conviver 1 Período
Convivência Adolescentes
BPC na Escola
IGD Bolsa Família
Criança Adolescente Abrigo
Casa de Estar
PAIF / CRAS
PAEFI / CREAS
R$3.869.465,00
RS 353.368,22
RS 340.970,83
R$5.203.917,00
R$7.764.872,54
R$ 18.505,75
RS 18.670,44
R$ 7.634,80
RS 224.567,54
RS 66.212,53
R$51.142,47
RS 183.624,80
RS 108.436,59
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
PAEFI / CENTRO POP
Centro Dia
Ações Estratégicas do PETI
PAEFI / CREAS
Abordagem Social Criança e Adolescente
CREAS - Medidas Sócio Educativas
Centro Dia
Casa de Estar
Criança Adolescente Abrigo
Idoso Conviver 1 Período
Fortalecimento de Vínculos - Adolescentes
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
DADE 2014
R$ 180.031,38
R$ 4.287,75
R$ 42.694,55
R$ 12.773,96
R$ 13.068,20
R$38.059,41
RS 3.004,23
R$ 30.810,15
R$ 12.163,82
RS 6.842,93
RS 2.416,33
R$ 357.767,95
RS 521.946,59
Excesso de Arrecadação:
RS 126.252,34
RS 1.511.411,01
R$210.986,24
RS 95.000,00
RS 29.613,86
R$ 21.385,00
R$ 29.500,00
PAB - Temporário
PAB - Temporário I
Incentivos Pontuais para ações da Vigilância em Saúde - IPVS
Programa Doação de Órgãos e Transplantes
DADE 2014
Proj. Trab. Social Minha Casa minha Vida - Residencial Agata
Proj. Trab. Social Minha Casa minha Vida - Residencial Ônix
Ministério Turismo 2015 - Pav. Drenag. Urbaniz. Acesso
Orla Praia Av. Vicente de Carvalho
Ministério Cidades 2015 - Pav. Drenag. Vias Município P. G.
Av. Trabalhadores ET. 01
Ministério Cidades 2015 - Pav. Drenag. Vias Município P. G.
Av. Trabalhadores ET. 02
Ministério Cidades 2015 - Pav. Drenag. Vias Município P. G.
Av. Trabalhadores ET. 03
RS 230.000,00
RS 545.000,00
RS 650.000,00
RS 227.000,00
RS 24.000,00
RS 260.000,00
RS 17.359.325,35
Transposição de Dotações
Transferência de Dotações
Permuta entre Dotações de mesma Categoria de Programação
Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 995.000,00 (novecentos e noventa e cinco mil reais).
Art. 3°.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos no inciso I parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos de
recursos vinculados:
Recurso: Valor
Superávit Financeiro:
Contribuição Iluminação Pública - CIP R$ 995.000,00
Art. 5®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos de 2016 ano quinquagésimo da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
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Q/fíti/nící^m/^ôSâ/ncía >^aÂmá/^my de VP^^aia. de y\
PROCESSO N° 065/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 07 fls., referentes a(o) PROJETO DE
LEI N° 013/16 e uma folha de informação.
Praia Grande, 13 de maio de 2016.
Fabíano Cardé^ Vinciguerra
Opel^doi/r écnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 13 de 016.
Manoel RobeFm-AerCarmo
Diretor LegíSativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara(ô)camarapraiagrande.sp.gov.br
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K‘ ^ô^la^o de (S^ao￾A DIRETORIA jurídica
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente, a utilização dos institutos
constitucionais da transposição e transferência e a Permuta entre dotações de mesma
categoria de Programação.
O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do
Executivo Municipal, por tratar de matéria orçamentária.
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a
execução de ações e programas mediante utilização de recursos decorrentes do excesso
de arrecadação, superávit orçamentário anterior e anulação parcial de dotações
orçamentárias.
São objetivos do projeto: 1. Manutenção predial de unidades
escolares; 2. Fornecimento de alimentação escolar; 3. Aquisição de materiais para
unidades de saúde; 4. Garantir prestação de serviços do Hospital Irmã Dulce; 5.
Expansão dos serviços de iluminação pública, dentre outros.
Os recursos, na ordem de R$ 23.113.404,21 e de R$ 995.000,00,
devem ser incorporados ao Orçamento vigente, para a correta utilização dos institutos
da transferência e permuta entre dotações, para fins de alocação nas atividades
financeiras específicas do orçamento aprovado em outubro/2015.
A utilização desses institutos serve somente para transferência de
recursos dentro de categorias econômicas orçamentárias, ou seja, não cria desvio de
finalidade e é devidamente previsto e autorizado pela legislação federal e pela
Constituição da República.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação oelo Colendo Plenário. f
Praia Grande, 13 de maio de 20^.
FÁBIO CARDd^ VINdGUERRA Pwurador'
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELÊFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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de (^%e> ^datdo
PROCESSO 065/16
SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO:
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Para vossa elevada deliberação e posterior encaminhamento à
Douta Comissão de Justiça e Redação.
Praia Grande, 13 de. tp de 2016.
A
oX2
FERNANDA CHRÍStiNA ALVAREZ LORENZO
Diretora Jurídica
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
gíaffr Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 065/16
PROJETO DE LEI N° 13/16
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Ãs catorze horas e trinta minutos do dia dezesseis de maio de dois
mil e dezesseis, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros,
reuniram-se os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças
SB» e Orçamento a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementado: Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente, a utilização dos
institutos constitucionais da transposição e transferência e a Permuta entre dotações de
mesma categoria de Programação.
O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do
Executivo Municipal, por tratar de matéria orçamentária.
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a
execução de ações e programas mediante utilização de recursos decorrentes do excesso
de arrecadação, superávit orçamentário anterior e anulação parcial de dotações
orçamentárias.
São objetivos do projeto: 1. Manutenção predial de unidades
escolares; 2. Fornecimento de alimentação escolar; 3. Aquisição de materiais para
unidades de saúde; 4. Garantir prestação de serviços do Hospital Irmã Dulce; 5.
Expansão dos serviços de iluminação pública, dentre outros.
Os recursos, na ordem de R$ 23.113.404,21 e de R$ 995.000,00,
devera ser incorporados ao Orçamento vigente, para a correta utilização dos institutos
da transferência e permuta entre dotações, para fins de alocação nas atividades
financeiras específicas do orçamento aprovado em outubro/2015.
A utilização desses institutos serve somente para transferência de
recursos dentro de categorias econômicas orçamentárias, ou seja, não cria desvio de
finalidade e é devidamente previsto e autorizado pela legislação federal e pela
Constituição da República.
i/tal c/a- %stâ/)U‘ia. SSa/neàm^a /; ’ Q//d((/)üci
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a. de '^cua ■mie
^âãido- de C^a^- dPcudo￾FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM:nl - TM- íM-n tyj<;- Jfc SC
CAg7>rT05 4T>rciÇM4'SHORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
FIM
LM
j ■ 15 ii -
H -36
(2:0\
Praia Grande, .
ROBERTO ANDRADE E SILVA
President
\
PRAÇA VEREADOR VITAL MUN12, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: projeto de Ici n 13/16
Autoria : executivo municipal
16” Sessão Ordinária
19/05/2016 - 12:01:17 às 12:02:11
Nominal
1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :17 Parlamentares
Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGUÜNO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Reunião :
Data :
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Voto Horário
12:01:22
12:01:40
12:01:28
12:01:28
12:02:02
12:01:32
12:01:36
12:01:25
12:01:34
12:01:56
12:01:49
12:01:26
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N. Ordem
1 Sim
Sim
Sim
Sim
Nao
2
3
4 PTB
5 PSD
6 SDD Sim
7 PMDB Sim
8 PTN Sim
Sim
Nao
Sim
Sim
Não Votou
Não Votou
Nao
Sim
Sim
9 PMDB
10 PT
PSDB
PMDB
11
12
13 PMN
14 PMDB
PSD 12:01:49
12:01:26
12:01:27
15
PSDB
PMDB
16
17
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
12 3 15
80,00% 20,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDENTE 1 .ETÁRIO
19A)S/20ie 12:03 FABIANO VINCIGUERRA 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI 13/16 - 2** V
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adiconal suplementarc especial ao
orçamento vigente, a utilização dos institutos constitucionais da transposição e a pcrmuta entre
dotações de mesma categoria de programação.
Reunião : 17" Sessão Ordinária
25/05/2016 - 16:28:58 às 16:29:24
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Horário
16:29:02
16:29:08
16:29:11
16:29:14
16:29:03
16:29:05
16:29:13
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N. Ordem Nome do Parlamentar Voto
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1 Sim
2 Sim
3 Sim
4 PTB Sim
PSD Nao
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Nao
5
6 SDD
7 PMDB
8 PTN
16:29:06
16:29:07
16:29:05
16:29:03
16:29:09
9 PMDB
10 PT
PSDB Sim
PMDB
11
Sim
Sim
12
13 PMN
14 PMDB Não Votou
Nao 16:29:08
16:29:12
16:29:09
15 PSD
PSDB
PMDB
Sim
Sim
16
17
SIM NÃO TOTAL Totais da Votação:
12 3 15
80,00% 20,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDENTE 1/7 ,>E 7RETARIO
FABIANO VINCIGUERRA 1
25/05/2016 16:51
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO DE LEI N*» 11/2016
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente,
a utilização dos Institutos Constitucionais da
Transposição e Transferência e a Permuta entre dotações
de mesma Categoria de Programação
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1”. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 23.113.404,21 (vinte e três milhões, cento e treze mil, quatrocentos e quatro reais e
vinte e um centavos), a utilização dos Institutos Constitucionai s da Transposição e Transferência e a
permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação no orçamento geral do corrente exercício.
Art. 2®. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos
previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei rf 4320/64:
Recurso: Valor
Superávit Financeiro:
Tesouro Municipal
AIDS - PAM
Contribuição Salário Educação - QESE - Cancelam. R. P.
Contribuição Salário Educação - QESE
Fundo Municipal de Saúde - FMS
Idoso Conviver 1 Período
Convivência Adolescentes
BPC na Escola
IGD Bolsa Família
Criança Adolescente Abrigo
Casa de Estar
PAIF / CRAS
PAEFI / CREAS
PAEFI / CENTRO POP
Centro Dia
Ações Estratégicas do PETI
PAEFI / CREAS
Abordagem Social Criança e Adolescente
R$ 3.869.465,00
353.368,22
340.970,83
5.203.917,00
7.764.872,54
18.505,75
18.670,44
7.634,80
224.567,54
66.212,53
51.142,47
183.624,80
108.436,59
180.031,38
4.287,75
42.694,55
12.773,96
13.068,20
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
R$38.059,41
R$3.004,23
R$30.810,15
R$ 12.163,82
R$6.842,93
R$2.416,33
R$ 357.767,95
R$ 521.946,59
CREAS - Medidas Sócio Educativas
Centro Dia
Casa de Estar
Criança Adolescente Abrigo
Idoso Conviver 1 Período
Fortalecimento de Vínculos - Adolescentes
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
DADE 2014
Excesso de Arrecadação:
PAB - Temporário
PAB - Temporário I
Incentivos Pontuais para ações da Vigilância em Saúde - IPVS
Programa Doação de Órgãos e Transplantes
DADE 2014
Proj. Trab. Social Minha Casa minha Vida - Residencial Agata
Proj. Trab. Social Minha Casa minha Vida - Residencial Ônix
Ministério Turismo 2015 - Pav. Drenag. Urbaniz. Acesso
Orla Praia Av. Vicente de Carvalho
Ministério Cidades 2015 - Pav. Drenag. Vias Município P. G.
Av. Trabalhadores ET. 01
Ministério Cidades 2015 - Pav. Drenag. Vias Município P. G.
Av. Trabalhadores ET. 02
Ministério Cidades 2015 - Pav. Drenag. Vias Município P. G.
Av. Trabalhadores ET. 03
R$ 126.252,34
R$ 1.511.411,01
R$210.986,24
R$ 95.000,00
R$ 29.613,86
R$21.385,00
R$ 29.500,00
R$ 230.000,00
R$ 545.000,00
R$ 650.000,00
R$ 227.000,00
Transposição de Dotações
Transferêneia de Dotações
Permuta entre Dotações de mesma Categoria de Programação
R$ 24.000,00
R$ 260.000,00
R$ 17.359.325,35
Art. 3". Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 995.000,00 (novecentos e noventa e cinco mil reais).
Art. 4”. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos
previstos no inciso I parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n® 4320/64, oij|i^dos de re^fursos
vinculados:
f
Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Recurso: Valor
Superávit Financeiro:
Contribuição Iluminação Pública - CIP R$ 995.000,00
Art. 5". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRÍA DE PRAIA GRANDE
Em 25 de Maio de 2.016
ROBERTO ANDÍ^DE E SILVA Presidente
EDNALDOyppS SANTOS PASSOS 1° s/p/etário ífDUARDO BARBOSA
2® Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ÉSTÂNCIA BALNEÁRÍA DE PRAIA GRANDE Em 25 óàmo deVoi6
Manoel Wodo Carmo
Direi igislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 25 de Maio de 2.016.
OFICIO GPC-L 048/16
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 11/16, relativo ao Projeto de Lei n° 13/16, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n°
10/16, e que “dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
e especial ao orçamento vigente, a utilização dos institutos constitucionais da
transposição e transferência e a permuta entre dotações de mesma categoria de
programação”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Décima Sétima Sessão
Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada nesta
data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SIL VA
Presidenta
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE recebido