materia nº 14/2016

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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES. Presidente
014 716 o
PROJETO DE LEI N
JUSTIFICATIVA
São inúmeros os benefícios adquiridos para o desenvolvimento
infantil através do aleitamento materno. Diversos estudos têm comprovado a
relação entre a amamentação e a diminuição nas taxas de mortalidade,
morbidade e frequência de doenças em crianças. Considerando a importância
do tema, a ampliação dos mecanismos de incentivo à amamentação tem sido
pauta frequente na agenda de discussão de políticas públicas em todo o cenário
mundial.
No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - garante o
direito de toda criança á amamentação. Estabelece ainda a obrigação do poder
público, das instituições e dos empregadores de promoverem condições
adequadas ao aleitamento materno.
O Ministério da Saúde e a UNICEF recomendam que, até os seis
meses de vida, recém-nascidos sejam alimentados exclusivamente com leite
materno, o que garante a nutrição adequada para seu pleno desenvolvimento.
A amamentação é também reconhecida pelo Ministério da Saúde como o
primeiro direito da criança após o nascimento, e recomendada, de forma
complementar, até o segundo ano de vida ou mais. ^7 Sessão lo‘51yé
Encaminhamento
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1
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Também, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a
amamentação sob livre demanda - que ocorre de acordo com o ritmo natural da
criança e sem restrições de horário - traz inúmeros benefícios e deve ser
adotada e incentivada. Vários relatos, porém, descrevem situações onde mães
se sentem constrangidas ao amamentar em locais públicos. Muitas vezes,
estabelecimentos tentam coibir a prática através de medidas coercitivas, pois
julgam erroneamente o aleitamento como uma ação imoral ou inadequada, que
deve ser realizada em foro íntimo - e não um ato natural e necessário à saúde
das crianças.
Nesse contexto, o intento deste dispositivo é coibir as ações restritivas
que cerceiam o direito à amamentação, cumprindo assim o papel do poder
público em prover condições favoráveis para o aleitamento irrestrito,
resguardando os direitos da mãe e da criança.
Diante do exposto, é que venho submeter à apreciação dos nobres
Pares o seguinte:
Dispõe sobre o direito ao aleitamento
materno, e dá outras providências.
Artigo 1° - Fica assegurado á criança o direito ao aleitamento materno nos
estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados.
PARÁGRAFO ÚNICO - Independentemente da existência de áreas segregadas
para o aleitamento, a amamentação é o ato livre e discricionário entre mãe e
filho.
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Artigo 2° - O estabelecimento que proibir ou constranger o ato da amamentação
em suas instalações estará sujeito as penalidades fixadas decreto
regulamentador, a ser expedido no prazo de 60 dias.
Artigo 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 12 de maio de 2016.
os Eduardo Barbosa
Vereador
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PROCESSO N** 066/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 03 fls., referentes a(o) PROJETO DE
LEI N° 014/16 e uma folha de informação.
Praia Grande, 13 de maio de 2016.
Fabíano Car^so Vínciguerra yí
Operadór Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 13 de maio de 2016.
A
Manoel Rodeei
Diretor Le^j,
armo
itivo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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A DIRETORIA jurídica
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei apresentado pelo
Nobre Vereador Carlos Eduardo Barbosa, Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno
e dá outras providencias.
Segundo o autor, há necessidade de garantir o direito da mãe
amamentar seu bebê em qualquer lugar, seja ele público ou privado, em local fechado
ou aberto, na presença ou não de outras pessoas, mesmo que estabelecimento tenha
uma área "reservada" para a amamentação, devido ao constrangimento que as ações
restritivas desse direito provocam na genitora e sua prole.
Há diversos Municípios que já institucionalizaram esse direito
através de legislação própria, a exemplo da Lei Municipal ns 16.161 de 13 de abril de
2015 - São Paulo e Lei Estadual n.g 7.115/2015 - Rio de Janeiro.
Assim, esta Procuradoria Jurídica é de parecer favorável à
aprovação do projeto, cujo mérito deverá ser apreciado pelo Colendo Plenário, após,
evidentemente, da sua análise formal pelas Doutas Comissões. /
Praia Grande, 13 de maio de Kj/Í
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FÁBIO CARM&SO Vp
Vrocuraaor
ERRA
SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO:
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Para vossa elevada deliberação e posterior encaminhamento à
Douta Comissão de Justiça e Redação.
Praia Grande, 13 em aio tíe 2016.
'A /
FERNANDA CHRIS TINA ALVAREZ LORENZO
Direi ora Jurídica
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 066/16
PROJETO DE LEI N° 14/16
AUTOR: Vereador CARLOS EDUARDO BARBOSA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Relator: Vereador ANTONIO EDUARDO SERRANO
PARECER
Senhor Presidente:
Ás catorze horas e quinze minutos do dia dezesseis de maio de dois mil
e dezesseis, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Saúde e Assistência Social a
fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei apresentado pelo Nobre
Vereador Carlos Eduardo Barbosa, Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno e dá outras
providencias.
Segundo o autor, há necessidade de garantir o direito da mãe
amamentar seu bebê em qualquer lugar, seja ele público ou privado, em local fechado ou aberto,
na presença ou não de outras pessoas, mesmo que estabelecimento tenha uma área
"reservada" para a amamentação, devido ao constrangimento que as ações restritivas desse
direito provocam na genitora e sua prole.
Há diversos Municípios que já institucionalizaram esse direito através
de legislação própria, a exemplo da Lei Municipal n° 16.161 de 13 de abril de 2015 - São Paulo
e Lei Estadual n.° 7.115/2015 - Rio de Janeiro.
Assim, estas Comissões analisantes são de parecer favorável à
aprovação do projeto, cujo/hérito deverá ser apreciado pelo Colendo Plenário.
ORUM: MAIORIA SIMPLES
a:
BRGIO LUIZ SCHIANO
RQD ANTONIO DE SOUSA
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Praia Grande, X3 / o5 /;?o(6.
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidenti
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNiZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : projeto de lei n 14/16
Autoria : Carlos Eduardo Barbosa
Ementa : Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno e dá outras providencias.
16" Sessão Ordinária
19/05/2016 - 12:14:04 às 12:14:29
Nominal
r Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :17 Parlamentares
Reunião :
Data:
Típo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
12:14:08
12:14:14
12:14:13
12:14:14
12:14:20
12:14:19
12:14:14
12:14:24
12:14:12
12:14:12
12:14:14
12:14:13
12:14:20
N.Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
1
2
3
4 PTB
5 PSD
6 SDD
7 PMDB
8 PTN
9 PMDB
10 PT
PSDB
PMDB
11
12
13 PMN
14 PMDB
PSD 12:14:17
12:14:14
12:14:13
15
PSDB
PMDB
Sim
Sim
16
17
SIM NÃO TOTAL Totais da Votação:
16 0 16
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Direton :eunião:
PRESIDENTE SLCRETARIO
yj
19/05/201012:15 FABIANO VINCIGUERRA 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N‘ 14/16 - V V
Autoria : CARLOS EDUARDO BARBOSA
Ementa : Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno e dá outras providências.
Reunião : 17'^ Sessão Ordinária
25/05/2016 - 16:30:03 às 16:30:37
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
16:30:09
16:30:14
16:30:17
16:30:17
16:30:15
16:30:09
16:30:10
Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
N.Ordem
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
1
2
3
4 PTB
5 PSD
6 SDD
7 PMDB
8 PTN
PMDB 16:30:14
16:30:24
16:30:15
16:30:14
16:30:15
9
10 PT
PSDB
PMDB
11
12
13 PMN
14 PMDB
PSD 16:30:15
16:30:15
16:30:31
15
PSDB
PMDB
16 Sim
17 Sim
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
15 0 15
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora cte Reunião :
PRESIDENTE 17 Secretário
25/0S/20t6 16:51 FABIANOVtNCIGUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneário de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 12/2016
Dispõe sobre o direito ao aleitamento
materno e dá outras providências^’.
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A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Artigo 1° - Fica assegurado à criança o direito ao aleitamento materno nos
estabelecimentos de uso coletivo, púbicos ou privados.
Parágrafo Único - Independentemente da existência de áreas segregadas
para o aleitamento, a amamentação é o ato livre e discricionário entre mãe e filho.
Artigo 2° - O estabelecimento que proibir ou constranger o ato da
amamentação em suas instalações estará sujeito as penalidades fixadas por decreto
regulamentador, a ser expedido no prazo de 60 dias.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 25 de Maio de 2.016
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
o
EDNALDO DOS/S^ANTOS PASSOS I^Secre ário
CARLOS EDUARDO BARBOSA
2® Secretário
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL D^STÂNfclA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 25 deMaiò de 2.016
ejtado^áffno ágislativo
Manoel
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 25 de Maio de 2.016.
OFICIO GPC-L N" 049/16
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 12/16, relativo ao Projeto de
Lei n° 14/16, de autoria do Nobre Vereador Carlos Eduardo Barbosa e que “Dispõe
sobre direito ao aleitamento materno e dá outras providências”, aprovado em Segunda
Discussão por ocasião da Décima Sétima Sessão Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa da
Décima Primeira Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO AND. ^EE SILVA
Presideni
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE recebido ;QS, QQÍ^ *
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