materia nº 15/2016

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
’(> ? Sessão Data i'i I ^ J 'f￾Encaminhamento
(jj.^rJoó -		
3_^e maio de 2016.
Mensagem n°ll/2016
Senhor Presidente, Presidente Diretor Legííativo
Trata-se o projeto de lei de res<^te da Cultura Caiçara presente na
região, visando à instituição da "Semana da Cultura Caiçara
calendário oficial da cidade.
no
A legalidade e a constitucionalidade do presente projeto estão
presentes, tendo em vista observância ao previsto nos artigos 215 e 30,
ambos da CF. Vejamos:
"Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercido
dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura
nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a
difusão das manifestações culturais.
§ 1® O Estado protegerá as manifestações das culturas
populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros
grupos participantes do processo civilizatório nacional
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber; U
Acrescento a essa linha de raciocínio, o incentivo ao turismo da
nossa cidade que está em constante desenvolvimento, pois, o folclore é
ferramenta de desenvolvimento e interação entre as comunidades
existentes, que propicia pleno atendimento ao artigo 180 da CF.
Art. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator
de desenvolvimento social e econômico.
W
t!
Vislumbramos, ainda, a relevância do interesse público na questão,
por se tratar de valorização da própria tradição folclórica local.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
assim, para que haja o incentivo do Poder Público na
realização desses e outros eventos relacionados às manifestações
culturais caiçaras, a Semana da Cultura Caiçara, deve estar inserida no
calendário oficial da cidade, pois, propiciará o direcionamento correto
de recursos financeiros, estabelecimentos de critérios para formalização
de parcerias e demais instrumentos jurídicos, prazos e responsabilidades,
todos em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, eficiência e publicidade, com a devida prestação de contas,
segundo as leis orçamentárias vigentes.
Segue minuta do projeto de lei para apreciação e deliberação da
autoridade competente desta Administração Pública, com posterior
encaminhamento à casa Legislativa, se assim entender cabível,
solicitando, desde já, que os ilustres membros do Poder Legislativo
entendam os motivos de natureza cultural, econômica e financeira que tal
projeto propiciará ao Município de Praia Grande.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma,
apreciada com a necessária urgência.
Atenciosamente,
albertq,.^reiM mourao
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande SP
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE 015 /16
LEI N®
DE DE DE
‘‘Institui no Calendário Oficial do Município dc Praia Grande,
a “Semana da Cultura Caiçara” a ser realizada, anualmente,
no período de 25 a 31 de maio, e dá outras providencias”
O Prefeito da Estância Balneária dc Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua
, aprovou c ele promulga a seguinte Lei:
Sessão , realizada em de
de
Art. 1°. Fica instituída no Calendário Oficial do Município a “Semana da Cultura Caiçara”, a
ser realizada, anualmente, no período de 25 a 31 dc maio.
Art. 2°. A referida Semana tem por objetivo conscientizar a população do direito de liberdade
e respeito às manifestações culturais caiçaras, por meio da disseminação de informações educativas com
palestras, exposições, peças teatrais, conferências, eventos gastronômicos, oficinas e outras atividades afins,
promovendo o resgate da identidade cultural e a representativida de do Município frente a outros grupos
folclóricos.
Parágrafo único Todos os projetos e ações voltados ao cumprimento dos objetivos
estabelecidos no capul serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da
sociedade, com vistas ao fomento da cultura e do turismo no Município.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, junto às demais Secretarias Municipais,
a realizar estudos dc campo, criar, organizar e implantar todas as ações necessárias para a realização da
Semana da Cultura Caiçara, podendo realizar Chamamentos Públicos, nos moldes da Lei Federal n° 8.666/93
e suas alterações posteriores, firmar parcerias com a iniciativa pública ou privada, pessoas físicas ou jurídicas
e demais entidades, possibilitando o maior alcance dos seus objetivos.
Art. 4®. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5“. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 6®. Esta lei entra cm vigor na data da publicação.
° Sessão a>él Já'
Fncaminhamento Sessão Da^^lo^lJá Encaminhamento A
Presidente Presidente
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Palácio São Francisco de Assis, Preíeilura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
, ano quinquagésimo da Emancipação.
de
de
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Conirolador-Gcral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário de Administração
Proc. A<im. n° 20223/2015
PROCESSO N° 068/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 04 fls., referentes a(o) PROJETRO DE
LEI N° 015/16 e uma folha de informação.
Praia Grande, 20 de maio de 2016.
Fabiano Car^so Vinciguerra Opei^á^r Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 20 de mafòvde 2016.
Manoel Carmo
Diretor Lcl islativo
Q/Mu/yi^ící^ial da ^á^â^ncta 3Sa/neà/?^àz de
^sáxda de (^aa ^mdo
am^(a^ 'm^va 'FO/}^de
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria da Executivo
Municipal, assim ementado: Institui no Calendário Oficial do Município de Praia
Grande a Semana da Cultura Caiçara a ser realizada, anualmente, no período de 25 a
31 de maiQ^e dá outras providências.
0 projeto encontra-se no âmbito de competência concorrente do
Executivo Municipal, por tratar de matéria de interesse local do Município, nos termos
do artigo 30 da Constituição Federal.
A proposta institui no calendário oficial de eventos da Cidade de
Praia Grande, período comemorativo em homenagem aos caiçaras, que vivem
basicamente da relação do mar e da mata.
Trata-se de cultura perpetuada pelas famílias que vivem do
extrativismo e pesca artesanal não predatória nos litorais do Rio de Janeiro, Paraná e São
Paulo, adquiridas da troca de influencias entre índios, colonizadores portugueses e africanos
que ocuparam as áreas próximas do litoral sul brasileiro.
Considerando que do ponto de vista legal, a proposta não sofre
quaisquer restrições, e que a iniciativa permite o direcionamento correto de recursos
públicos para incentivo ao turismo local, segue-se que o parecer é no sentido de que o
projeto reúne as condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo
Plenário. j
Praia Grande, 20 de maio da#016.
FÁBIO CÁW NCrGÜERRA
rocurid or
SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO: I;
Acolho o parecer, pelos seus próprkr^undamentos.
Para vossa elevada deliberação e/posterior encaminhamento à
Douta Comissão de Justiça e Redação.
Praia Grande, 20 de d? 2016.
FERNANDA CHRISTINA ALVAREZ LORENZO
Diretora Jurídica
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: WWW.camarapraiagrande.sp.gov,br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
\
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 068/16
PROJETO DE LEI N° 015/16
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador ANTONIO EDUARDO SERRANO
PARECER
Senhor Presidente:
Ás catorze horas e trinta e cinco minutos do dia vinte e três de maio de
dois mil e dezesseis, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram￾se os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente
projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria da
Executivo Municipal, assim ementado: Instituí no Calendário Oficial do Município de
Praia Grande a Semana da Cultura Caiçara a ser realizada, anualmente, no período
de 25 a 31 de maÍQ e dá outras providências.
- O projeto encontra-se no âmbito de competência concorrente do
Executivo Municipal, por tratar de matéria de interesse local do Município, nos termos
do artigo 30 da Constituição Federal.
A proposta institui no calendário oficial de eventos da Cidade de
Praia Grande, período comemorativo em homenagem aos caiçaras, que vivem
basicamente da relação do mar e da mata.
'l'rata-se dc cultura perpetuada pelas famílias que vivem do
extrativismo e pesca artesanal não predatória nos litorais do Rio de Janeiro, Paraná e São
Paulo, adquiridas da troca dc influencias entre índios, coloni/iidores portugueses e africanos
que ocuparam as áreas próximas do litoral sul brasileiro.
Considerando que do ponto de vista legal, a proposta não sofre
quaisquer restrições, e que a iniciativa permite o direcionamento correto de recursos
públicos para incentivo ao turismo local, segue-se que o parecer desta Comissão
analisante é no sentido de que o projeto reúne as condições necessárias para ser
submetid®a"apreciação/pelo Colendo Plenário.
UORUM: MAIORIA SIMPLES
ANTONL ÃRDO SERRANO LINO￾r
SÉRGIO LUI, lANO DE SOUZA
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?Malneà/my'Ci de )
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Q/ídfMifCfyuild<i \^€Úa '^-mnele '.j I
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y
\ò ^áéax/o de C§^ão- 97^a(do JV'
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM:n-3^ TYo^/». - TL /5/tf - S.O￾S M A ^/ fí
Praia Grande, ^5/ 05/^Olé.
r
ROBERTO ANDRAÜE E SILVA
Presidenti
\ .
PRAÇAVEREADORVITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO- PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: PROJETO DE LEI N" 015/16
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Institui no Calendário Oficial do Município de Praia Grande a "Semana da Cultura
Caiçara", a ser realizada, anualmente, no período de 25 a 31 de maio e dá outras providências.
Reunião : 17" Sessão Ordinária
25/05/2016 - 16:45:00 às 16:45:24
Nominal
Data:
Tipo :
Turno: 1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Horário
16:45:07
16:45:08
16:45:14
16:45:09
16:45:12
16:45:07
16:45:10
16:45:12
16:45:08
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N. Ordem Nome do Parlamentar Voto
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONlO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHl MENDES
1 Sim
2 Sim
3 Sim
4 PTB Sim
PSD Sim
Sim
Sim
5
6 SDD
7 PMDB
8 PTN Sim
9 PMDB Sim
PT Não Votou
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
10
PSDB
PMDB
16:45:10
16:45:06
16:45:16
11
12
13 PMN
14 PMDB
PSD 16:45:08
16:45:11
16:45:12
15
16 PSDB
17 PMDB Sim
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
15 0 15
100,00% 0,00%
Resultado da Votação ; APROVADO
Mesa Diretora^la Reunião:
PRESIDENTE ECRETÂRIO
25/05/2016 1 6:51 FABIANO VINCIGUERRA 1
● I
'<i P^alnem^ki cie ^mtci ^m-mle t:- ^ânicem Q/IIfemcfyicdda ^stâncca
‘^s/ado- de (^-ão- 01cid<>
te>sy
—-Jj
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM:Q£ ^foc ■ (oék - VI \^/a - 0-
S£»M/^»v/) 7>/? ÇkJL7U^^ C/)iÇ/iAA
Praia Grande, Q3-/ Qfc / ,polé.
ROBERTO ANDRADE E SILVA
President
\
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N" 15/16
Ementa : Institui no calendário oficial do Municipio de Praia Grande a Semana da Cultura Caiçara,
a ser realizada anualmente no período de 25 a 31 de maio e dá outras providencias.
Reunião : 18‘* Reunião Ordinária
02/06/2016 - 11:23:39 às 11:24:13
Nominal
Data:
Tipo :
Tumo : 2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Horário
11:24:00
11:23:51
11:23:46
11:23:48
11:23:52
11:23:47
11:23:47
11:23:53
11:23:46
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N. Ordem Nome do Parlamentar Voto
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHfANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
1
2
3
4 PTB
5 PSD
6 SDD
7 PMDB
8 PTN
9 PMDB
10 PT
PSDB
PMDB
Sim 11:23:46
11:24:04
11:23:55
11
Sim
Sim
Não Votou
12
13 PMN
14 PMDB
PSD Sim 11:23:50
11:23:53
11:23:54
15
16 PSDB
PMDB
Sim
17 Sim
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
15 0 15
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora (óq Reunião :
PRESIDBNTE 1°/S^HÊTARIÕ
02/06/201611:«7 FABIANO VINCIGUERRA 1
‘fr ,^i Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande ^ [D ií Estado de São Paulo Ú
AUTÓGRAFO DE LEI N“ 13/2016
Instituí no Calendário Ofícíal do Município de Praia Grande,
^^Semana da Cultura Caiçara” a ser realizada, anualmente,
no período de 25 a 31 de maio, e dá outras providências”
a
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1°. Fica instituída no Calendário Oficial do Município a “Semana da Cultura Caiçara”, a
ser realizada, anualmente, no período de 25 a 31 de maio.
Art. 2°. A referida Semana tem por objetivo conscientizar a população do direito de liberdade
e respeito às manifestações culturais caiçaras, por meio da disseminação de informações educativas com
palestras, exposições, peças teatrais, conferências, eventos gastronômicos, oficinas e outras atividades afins,
promovendo o resgate da identidade cultural e a representatividade do Município frente a outros grupos
folclóricos.
Parágrafo único - Todos os projetos e ações voltados ao cumprimento dos objetivos
estabelecidos no caput serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da
sociedade, com vistas ao fomento da cultura e do turismo no Município.
Art 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, junto às demais Secretarias Municipais,
a realizar estudos de campo, criar, organizar e implantar todas as ações necessárias para a realização da
Semana da Cultura Caiçara, podendo realizar Chamamentos Públicos, nos moldes da Lei Federal n° 8.666/93
e suas alterações posteriores, firmar parcerias com a iniciativa pública ou privada, pessoas físicas ou jurídicas
e demais entidades, possibilitando o maior alcance dos seus objetivos.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art 5°. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 6“. Esta lei entra em vigor na data da publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 02deJORhode2.016
ROBERTO AND^DE E SILVA Presidente
O
CARLOS EDUARDO BARBOSA
T Secretário EDNAl/Pf) pOS SANTOS PASSOS Secretário I
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAU DA ÉSTÂNÇIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 02 oe Junho de 2 016
ado Carmo
Diretoiji^islativo
Manoel
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sào Paulo
Em 02 de Junho de 2.016.
OFICIO GPC-L N” 050/16
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 13/16, relativo ao Projeto de Lei n° 15/16, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n°
11/16, e que “institui no Calendário Oficial do Município de Praia Grande a ‘Semana
da Cultura Caiçara’ a ser realizada, anualmente, no período de 25 a 31 de maio e dá
outras providências”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Décima Oitava
Sessão Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada
nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO AND^DE E SIL VA Presideree
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO^
Cl. P...(ilint