materia nº 6/2016

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
E:m h3i
lé .^Sessão Data H / I li
Encaminhamento A’ Mensagem n°12/2016
Direto
^Camo
egislativo
Senhor Presidente,
A
Presidente
Serve o presente para encaminhar para apreciação desta Colenda
Câmara, projeto de lei que Acresce Cóajigo Fiscal à Lei Complementar n°
575, de 30 de novembro de 2010 dá outras providências.
0 texto ora proposto à este Legislativo, de forma singela, objetiva
inserir na legislação tributária municipal código que permita a realização
de lançamento tributário de imóveis situados no Canto do Forte, situados
nas proximidades das ruas General Leitão de Carvalho e Joaquim Teixeira de
Carvalho, estando o local apontado no croquis que acompanha a presente.
Trata-se de medida absolutamente corriqueira e que decorre do
desenvolvimento da própria cidade, que outrora não apresentava necessidade
da medida ora adotada e hoje, em fase da evolução verificada impõe-se a
providencia, até mesmo como medida de proteção ao erário.
Considerando a relevância da matéria,
apreciada com a necessária urgência.
solicito seja a mesma,
Atenciosamente,
ALBERTO mA MOURAO
Excelentíssimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande - SP
Prefeitura da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE
006/16 LEI COMPLEMENTAR n
DE DE DE
“Acresce código Fiscal à Lei Complementar n° 575, de 30 de
novembro de 2010 e adota providencias correlatas"
O Prefeito da Estância Balneâria de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal, cm sua
2011, aprovou c eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Sessão , realizada em dc de
Art. r Á tabela II da Lei Complementar n° 575, de 30 de novembro de 2010, são acrescidos os
seguintes códigos fiscais;
TABELA 11:
NOVIS CODLOG LOGRADOURO FAIXA
120.124.017 0020 RUA GENERAL LEITÃO DE CARVALHO 45
Art. 2°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições cm contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneâria dc Praia Grande, aos
, ano quinquagesimo da Emancipação.
de
de
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador-Gcral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de dc
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário de Administração
Jg ●? Sessão üa\ar?JI ô/Cl /A
Encaminham^ (7 Sessão Üa\aó2ôl C'6
Encaminhamento_ Proc. n" 21480/2011
e\
d ^
Presidente Ff^gjcipnte
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006
»W .ilú
1 'B ooa
legenda
Divisa do Setor
000 Número do Setor Divisa do Subsetor
Número do Subsetor de Quadra em Estudo 000 Face
da Quadra Fiscal 000 Número Quadra
NOVINS 000.000.000 Limite de Bairro
Código do Valor do m2 do Terreno
do m2 do Terreno Proposto
00
00 Código do Valor
PROCESSO N" 069/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 03 fls., referentes a(o) PROJETRO DE
LEí COMPLEMENTAR N° 006/16 e uma folha de informação.
Praia Grande, 20 de maio de 2016.
f
Fabiano Çaído^ Vinciguerra
ODerador Técnico 7
/
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 20 e/maiò de 2016.
I
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Manoel Rob^
Diretor
Carmo
riííativo
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^ ® ^ líi ^âmia^a Qyfla/nà ^^a/KCta a/neà/)^^ de ^u/e
^â^/ado de (^ao- ^^au/o
A DIRETORIA jurídica
SENHORA DIRETORA:
Trata-se de Projeto de Lei apresentado pelo Executivo Municipal, que
"Acrescenta Código Fiscal à Lei Complementar n.5 575/10, que estabelece a Planta Genérica
de Valores".
O projeto é da competência privativa do Executivo Municipal, por tratar de
matéria eminentemente fiscal.
A finalidade da propositura é a inclusão de área na codificação fiscal da Planta
Genérica, atendendo ao princípio da legalidade, permitindo lançamento tributário para imóveis
desprovidos de codificação legal.
Considerando o "poder/dever" do Poder Público, de efetuar o lançamento
tributário com a ocorrência do fato gerador, e que a inexistência da referida codificação impede
a arrecadação de recursos públicos, tais como previstos na Lei Complementar Federal n.s
101/00, que trata da responsabilidade na gestão fiscal.
Considerando finaimente que o projeto não sofre restrições de ordem legal ou
regimental que impeçam sua apreciação pelo Douto Plenário; esta Assessoria Jurídica nada tem
a opor quanto à sua análise formal pelas Doutas Comissões, devendo o projeto ser submetido à
votação neste Legislativo, conforme determina o Regimento Interno. :
Praia Grande, 20 de maio de 16.
FABIOC/^DOSOA/INCI /Procurador
●
t'WjV
3UERRA
SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO:
Acolho o parecer, pelos seus prójcips fundamentos.
Para vossa elevada deliberação e pokerior encaminhamento à
Douta Comissão de Justiça e Redação.
Praia Grande, 20 de/fhaio de 2016.
FERNANDA CHRIStInA ALVA^ LORENZO
Díretona Jurídica
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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PROCESSO N° 069/16
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/16
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Ãs catorze horas e quinze minutos do dia vinte e três de maio de
dois mil e dezesseis, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros,
reuniram-se os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças
e Orçamento a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
' Trata-se de Projeto de Lei apresentado pelo Executivo Municipal, que
“Acrescenta Código Fiscal à Lei Complementar n." 575/10, que estabelece a Planta
Genérica de Valores”.
O projeto é da competência privativa do Executivo Municipal, por tratar
de matéria eminentemente fiscal.
A finalidade da propositura é a inclusão de área na codificação fiscal da
Planta Genérica, atendendo ao princípio da legalidade, permitindo lançamento tributário
para imóveis desprovidos de codificação legal.
Considerando o “poder/dever” do Poder Público, de efetuar o lançamento
tributário com a ocorrência do fato gerador, e que a inexistência da referida codificação
impede a arrecadação de recursos públicos, tais como previstos na Lei Complementar
Federal n.® 101/00, que trata da responsabilidade na gestão fiscal.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Considerando finalmente que o projeto não sofre restrições de ordem
legal ou regimental que impeçam sua apreciação pelo Douto Plenário; estas Comissões
analisantes nada têm a opor quanto à sua análise formal, devendo o projeto ser
submetido à votação no Plenário, conforme determina o Regimento Interno.
QUORUM; MAIORIA ABSOLUTA.
GOMES
X
SERGK) LUIZ BCHIA: SOUZA BENEDITO RONALDO CESAR
MARCO ANTONIO DE SOUSA ANTONIO S REZENDE
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FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: (2 PlC Ob/(b - /^'3-0.
Praia Grande, 3^/ 03 / -9^^ (o
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
\
\
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701*050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara(g)camarapraiagrande.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N“ 06/16
Autoria : EXECUTIVOMUNICIPAL
Ementa : Acrescenta Código Fiscal à Lei Complementar n” 575/2010, que estabelece a Planta
Genérica de Valores..
Reunião : 17" Sessão Ordinária
25/05/2016 - 17:24:05 às 17:27:21
Nominal
r Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Voto Horário
17:25:03
17:24:14
17:24:13
17:24:15
17:27:15
17:25:13
17:25:00
17:24:39
17:25:55
17:26:54
17:24:26
17:25:54
17:25:52
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
1 Sim
2 Sim
3 Sim
4 PTB Sim
PSD Nao
Sim
Sim
5
6 SDD
7 PMDB
8 PTN Sim
9 PMDB Sim
10 PT Nao
PSDB
PMDB
Sim
Sim
Sim
11
12
13 PMN
PMDB Nâo Votou
Não Votou
Nâo Votou
14
15 PSD
PSDB
PMDB
16
17 Sim 17:25:13
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
12 2 14
85,71% 14,29%
Resultado da Votação : APROVADO
yf I
Mesa Diretora da Eeunião :
PRESIDENTE 1° RBTARIO
25/05«)»6 17:27 FABIANO VINCIGUERRA 1
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.-tci ^^alneá/riu <ie QPmia a-ma^m cintai c/a> 0áMnc ■iw v.'i
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FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: (['A - (nV/Lric %/í) - ^^^5.0-
COT>:<^0 TLn^-r^
Praia Grande, QãjDkjJM.
ROBERTO ANDRADE E SILVA
President
\
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Municipal da Estância Balneária de Praia Grande [U Estado de São Paulo
r N
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR n" 05/2016
Acresce código Fiscal à Lei Complementar n° 575, de 30 de
novembro de 2010 e adota providencias correlatas
U
9»
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Arí. r A tabela II da Lei Complementar n° 575, de 30 de novembro de 2010, são acrescidos os
seguintes códigos fiscais:
TABELA II:
NOVIS CODLOG LOGRADOURO FAIXA
120.124.017 0020 RUA GENERAL LEITÃO DE CARVALHO 45
Art. 2°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 02 de JunHp de 2.016
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidepte
EDNALDO^S SANTOS PASSOS //r secretário AREDS EDUARDO BARBOSA
2® Secretário
SECfíETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA (iSTÂNQIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 02 deljuriho de 2. )16
ManoeFvRpMm do Carmo Dir^wl^gisiatívo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 02 de Junho de 2.016.
OFÍCIO GPC-L N° 051/16
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 05/16, relativo ao Projeto de Lei
Complementar n° 06/16, de autoria desse Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa
capeado pela Mensagem n° 12/2016 e que “acresce código fiscal à Lei Complementar n“ 575,
de 30 de novembro de 2010 e adota providências correlatas”, aprovado em Segunda
Discussão por ocasião da Décima Oitava Sessão Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa da
Décima Primeira Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDIUDE E SIL VA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO
no- /COG IcmQ?
r
04«
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N” 006/16
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Acresce código fiscal à Lei Complementar n*" 575, de 30 de novembro de 2010 e adota
providencias correlatas.
Reunião : 18^ Reunião Ordinária
02/06/2016 - 11:19:39 às 11:20:31
Nominal
V Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data :
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horárío
11:19:46
11:19:49
11:19:52
11:19:51
11:20:15
11:20:01
11:20:02
11:20:18
11:19:58
11:20:13
11:19:49
11:20:16
11:19:53
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Sim
Nao
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
1
2
3
4 PTB
5 PSD
6 SDD
7 PMDB
8 PTN
9 PMDB
10 PT
PSDB
PMDB
11
12
13 PMN
14 PMDB
PSD 11:20:03
11:20:28
11:20:13
15
PSDB
PMDB
16
17
SIM NÃO TOTAL Totais da Votação:
15 1 16
93,75% 6,25%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretor; leunião:
presidente SECRETARIO
02/06/201611:47 FABIANO VINCIGUERRA 1