materia nº 16/2016

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SENHOR PRESIDENTE Sessão Data^_y^/
SENHORES VEREADORES As doutas 'missões para parecer.
Presidente
016/16 PROJETO DE LEI N°
Venho apresentar PROJETO DE LEI, que altera o
Estatuto do Funcionalismo Público de modo a Incluir entre os benefícios aos servidores públicos,
a licença paternidade, pelo prazo de 20 (vinte) dias, seguindo a alteração na legislação federa!
que estendeu de 5 para 20 os dias de licença inclusive para os pais adotivos, atendendo o marco
legal da infância e as políticas públicas para crianças.
Diante disso, o artigo 59 da Lei Complementar ns 15,
de 28 de maio de 1992, passa a ser incluído do inciso Xlli, com a seguinte redação:
ARTIGO 59 - Serão considerados de efetivo exercício os
dias em que o servidor estiver afastado do serviço em virtude de:
xni - licença paternidade, por 20 dias.
Por via reflexa, o artigo 121 da mesma Lei Complementar passa a ser incluído do inciso IX, com
a seguinte redação:
ARTIGO 121 - Conceder-se-á licença ao servidor:
IX - Ao pai e ao adotante, por 20 dias;
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 19/05/2016.
J là BALLARIS
i/EREADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp,gov.br
PROCESSO 070/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 01 fls., referentes a(o) PROJETO DE
LEI N° 016/16 e uma folha de informação.
Praia Grande, 20 de maio de 2016.
Fabiano Cardc^o Vinciguerra
Oper^or Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 20 2016.
V
Manoel Ro do Carmo
Diretorxegislativo
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À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de
autoria da Nobre Vereadora JANAINA BALLARIS, assim ementado: Altera a Lei
Complementar n.5 015/92, incluindo a licença paternidade.
0 projeto possui elevado alcance social, bem como propõe criar
regra isonômica com a legislação federal, que garante a licença paternidade aos
servidores públicos federais, pelo prazo de 20 dias.
Todavia, a legislação proposta viola um princípio basilar estrutural
do arcabouço legislativo brasileiro, especialmente porque invade a esfera privativa do
Poder Executivo Municipal ao implantar benefício aos servidores públicos que
praticamente onerarão o serviço público.
O Município pode disciplinar a matéria, desde que o faça através de
lei de iniciativa do Poder Executivo.
Por essa razão, somos de parecer contrário à submissão do
presente projeto ao Colendo Plenário, devendo as Comissões encarregadas de sua
análise formal, seguir o disposto no artigo 64 do Regimento Interno.
Praia Grande, 20 de maio de/Ò16.
a//V/V TOOSOyVINCIGUERRA Procurador
FABIO C
SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO: /
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Para vossa elevada deliberação e posterior encaminhamento à
Douta Comissão de Justiça e Redação.
Praia Grande, 20 de maio de 2016.
FERNANDA CHRISTINA ALVAREZ LORENZO
Diretora Jurídica
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 070/16
PROJETO DE LEI N° 016/16
AUTOR: Vereadora JANAINA BALLARIS
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador ANTONIO EDUARDO SERRANO
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze horas do dia vinte e três de maio de dois mil e dezesseis, na
sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os componentes da
douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o
seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria da
Nobre Vereadora JANAINA BALLARIS, assim ementado: Altera a Lei Complementar n°
015/92, incluindo a licença paternidade.
O projeto possui elevado alcance social, bem como propõe criar regra
isonômica com a legislação federal, que garante a licença paternidade aos servidores públicos
federais, pelo prazo de 20 dias.
Todavia, a legislação proposta viola um princípio basilar estrutural do
arcabouço legislativo brasileiro, especialmente porque invade a esfera privativa do Poder
Executivo Municipal ao implantar benefício aos servidores públicos que praticamente onerarão o
serviço público.
O Município pode disciplinar a matéria, desde que o faça através de lei de
iniciativa do Poder Executivo.
Por essa razão, somos de parecer contrário à submissão do presente
projeto ao Colendp Plenário,.conforme o disposto no artigo 64 do Regimento Interno.
NTONJO ED JAtoO SERRANO
SÉRGIO LUIZ S' OvDE SOUZA
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 20 de Junho de 2016.
Excelentíssima Senhora
Vereadora JANAINA BALLARIS
NESTA
Prezada Senhora:
Tem a presente a finalidade de encaminhar à Vossa Excelência, a inclusa
cópia do parecer contrário exarado pela Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei
n° 016/2016, de vossa autoria, que trata de alterar a Lei Complementar n° 015/1992,
Incluindo a licença paterminada. (cópia anexa)
Atenciosàmentel
Manoeh
Diret
pt6 do Carmo
egislativo
JRECESlDO ^
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FoncionÃno