materia nº 168/2016

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REQUERIMENTO N2
168/16
Foi com muita satisfação que recebi no início de meu
mandato a notícia sobre a criação da Secretaria de Meio Ambiente em
nosso Município.
Uma Praia Grande em constante desenvolvimento reaimente
necessitava de uma secretaria específica para dirimir sobre questões
importantes, realizar estudos sobre os impactos ambientais deste nosso
crescimento e apresentar soluções sobre os desafios impostos pelos novos
tempos.
Acompanhando estes desafios, há mais de um ano este
vereador vem se debruçando, estudando, colhendo informações e
dialogando muito com a Administração Pública, empresários e a
população em geral acerca de uma solução para um problema muito
delicado; o descarte irregular de caixas coletoras de gordura, fossas
sépticas e filtros anaeróbicos.
Após receber denúncias de descartes irregulares em vias
públicas e em galerias de águas pluviais, tomei conhecimento do quanto é
frágil nosso controle sobre o descarte de resíduos. Para minha surpresa
após pesquisas descobri que esta questão de limpeza de caixas residuais
está amparada em nosso código de posturas, o qual obriga inclusive entre
os Capítulos I e X, a necessidade de limpeza de fossas sépticas,
comprovando o quanto é datado e defasado, uma vez que mais de 80%
das áreas de nossa Cidade são dotadas de saneamento.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Complementando o Código de Posturas, a Lei 648/2013
regulamenta as ligações domiciliares de esgoto à rede pública, o
tratamento e a destinação adequada, segundo a SEMA - Secretaria de
Meio Ambiente. No entanto, ao que tudo indica não há fiscalização para
saber se a periodicidade de limpezas das caixas residuais são adequadas,
nem parece haver atualmente um controle sobre o descarte deste
material. Dessa forma, torna-se fácil infringir a lei e não respeitar as
obrigatoriedades.
Segundos relatos, há casos de prédios residenciais e
comerciais, nos quais só contratam serviços de Desentupidores e Limpeza
para retirada destes resíduos em caso de saturação extrema, contrariando
as recomendações técnicas. Por vezes, até mesmo alguns zeladores,
tentam solucionar o problema do prédio em que trabalham e criam um
problema muito maior para sociedade, quando retiram estes resíduos por
conta própria e despejam na boca de lobo mais próxima. Esses relatos se
tornam mais relevantes, se levarmos em consideração que segundo
pesquisas, os edifícios são responsáveis por mais de 50% do esgoto de
Praia Grande.
Como se não bastasse, o cenário mostrou-se ainda mais
adverso quando não encontrei indícios e amparo de lei que exija
fiscalização sobre as empresas que prestam serviços para limpeza destas
caixas residuais, proporcionando também que algum empresário do setor
possa infringir a lei e descarte em qualquer lugar os resíduos recolhidos
por seus caminhões. Ou seja, é preciso agir com brevidade, corrigir a
fragilidade deste sistema e buscar uma solução definitiva para este
problema.
Por isso, em junho de 2015 encaminhei ao Prefeito
anteprojeto de lei, através da indicação n^ 1966/2015, visando garantir a
elaboração de uma Lei que seja adequada a atuai realidade de nossa
Cidade, de forma a criar direitos e deveres que possibilitem seu
crescimento sustentável do ponto de vista ambiental, salvaguardando a
saúde de nossos munícipes, evitando o entupimento de galerias pluviais e
preservando a balneabilidade de nossas praias.
Como dito, no início deste documento Administração Pública
já vem me recebendo para tratar deste assunto de longa data. Inclusive, a
pouco tempo fui recebido em companhia de um representante do
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seguimento das Desentupidoras pelo Sr. ANDERSON MENDES, Chefe de
Gabinete do Prefeito. Na ocasião, o Sr. Anderson me ofereceu a devida
atenção e conversamos sobre a possibilidade de adoção de algumas
medidas, bem como a utilização de um software para controle da
periodicidade dos serviços e fiscalização do destino correto dos resíduos
em conformidade com a lei proposta pelo anteprojeto. Algo semelhante já
foi adotado para fiscalização de resíduos da construção civil.
Na tarde, de ontem realizei também uma visita à Secretaria
de Meio Ambiente. Resolvi ir até lá, pois quando encaminhei incialmente
o Anteprojeto, recebi uma reposta da Secretaria de Meio Ambiente, a qual
estava ainda sob a gestão do Sr. Eduardo Rodrigues Xavier, informando
que as legislação vigente já contemplava o que eu havia solicitado. Algo
que definitivamente eu não concordei e que ao longo do tempo vem
confirmando que eu estava certo.
Sendo assim, fui mais uma vez acompanhado por
representantes do setor que atuam na limpeza das caixas residuais e
tivemos uma conversa muito produtiva. O atual Secretário de Meio
Ambiente, o Sr. ISRAEL LUCAS EVANGELISTA, o qual
recentemente a pasta, entendeu a necessidade de fiscalização,
demonstrou toda sua preocupação com os relatos, declarou que buscará
maiores informações e se colocou a disposição para unir forças em prol de
melhorias do cenário apresentado.
Enfim, tenho plena confiança na Administração Pública de
nossa Cidade, pois se trata de uma Administração séria e competente, a
qual eu tenho certeza que encontrará o melhor caminho para encaramos
esta problemática ambiental. Há inúmeros exemplos, que demonstram a
preocupação e o posicionamento da atual a Administração com relação ao
meio ambiente dentro do próprio programa Avança PG e os quais tem
ligação com as questões por mim levantadas. São elas:
● Intensificação do projeto Esgoto Certo, parceria da
prefeitura com a Sabesp, visando a detecção de
ligações clandestinas, que prejudicam seriamente o
ambiente, levando dejetos ao mar;
assumiu
● Revisão de toda a estrutura do sistema de captação
na orla para assegurar a balneabilidade das praias;
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● Ampliação da cobertura de rede de esgotos do
Município, com o programa Onda Limpa, elevando para
100% de áreas dotadas de saneamento.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa na forma regimental
seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO, para
que informe a esta Casa de Leis:
1 - Após o envio do Anteprojeto de Lei proposto por este
Vereador e diálogo com a Administração Pública, gostaria de saber se há
previsão de adequação da lei vigente ou a criação de uma nova lei?
2- Há alguma fiscalização realizada por parte da Prefeitura
em relação aos serviços de limpeza de caixas residuais prestados pelas
empresas do segmento Dedetizadoras/Desentupidoras/Limpeza em
Geral? Se positivo, a quem cabe a fiscalização?
3 - Há fiscalização sobre a periodicidade da limpeza das
caixas residuais dos prédios comerciais e residenciais em nosso
Município? Se positivo, a quem cabe a fiscalização?
4 - Quais os critérios e exigências por parte da Prefeitura
para que empresas possam oferecer o serviço de limpeza de caixas
residuais em nosso Município?
5 - Algumas empresas do setor estão interessadas em fazer
a doação do sistema para fiscalização da origem/destino do material
coletado nas caixas residuais. Há interesse da Prefeitura nesta parceria?
REQUEIRO ainda, que cópia deste trabalho seja encaminhado
ao Ilustríssimo Senhor ISRAEL LUCAS EVANGELISTA, Secretário de Meio
Ambiente, para sua ciência.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 19 de maio deAOlS.
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PROCESSO N” 071/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 04 fls., referentes a(o)
REQUERIMENTO 168/16 e uma folha de informação.
Praia Grande, 20 de maio de 2016.
Fabiano Cardoso Vinciguerra
Operádor Técnico
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Praia Grande, ^3/ 03 / c^of é r
ROBERTO ANDRADE E SILVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : REQUERIMENTO 168/16
Autoria : MARCELINO SANTOS GOMES
Ementa : Requer informações junto ao Sr. Prefeito Municipal quanto aos serviços de
desentupimento, dcdctização e limpeza de caixas residuais no Município.
17" Sessão Ordinária
25/05/2016 - 17:17:56 às 17:19:46
Nominal
Único
Reunião :
Data:
Tipo :
Turno :
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Horárío
17:18:00
17:18:12
17:18:05
17:18:30
17:18:08
17:18:15
17:18:11
17:18:50
17:18:06
17:18:12
17:18:07
17:18:06
17:19:41
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N. Ordem Nome do Parlamentar Voto
ANTONlO CARLOS REZENDE
ANTONtO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONlO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
1 Sim
Sim
Sim
Sim
2
3
4 PTB
PSD Abstenção
Sim
Sim
Sim
Sim
Nao
Sim
5
6 SDD
7 PMDB
8 PTN
9 PMDB
10 PT
PSDB
PMDB
11
12 Sim
Sim
Nâo Votou
Não Votou
Não Votou
13 PMN
14 PMDB
15 PSD
PSDB
PMDB
16
17 Sim 17:18:05
Totais da Votação: SIM NAO ABSTENÇAO TOTAL
12 1 1 14
85,71% 7,14% 7,14%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
prSsidentê ^/TSEÍRETÁRIO
25/05/201617:20 FABIANO VtNCIGUERRA 1
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f/( C^ao mu^á
Em 30 de Maio de 2.016.
OFICIO GPC-L-1 NM87/16
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia do
REQUERIMENTO N’ 168/16, de autoria do Nobre Vereador
MARCELINO SANTOS GOMES, aprovado por ocasião da Décima Sétima
Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Vigésima Quinta
Legislatura, realizada no dia 30 de Maio do ano em curso.
Aproveito da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD.Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande
NESTA
PRACA VKREADOR \TTAI. MUNIZ (H-CEP 11.701-050-SECRETARIA-13-3476 -1708 - FAX - 13-3476-1820 - PRAIA GR/VNDE -SP
iL.Mail: cduardo(â}camarapraiagrandc.$p.gov.br
^ ^yS/A/irú/ l^a/hrrhm ^/r :^tam o^Mnr/r
^^A//A r/f '^ãa .^rm/fr
Em 30 de Maio de 2.016.
OFÍCIO GPC-L-1 NM88/16
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia do
REQUERIMENTO N de autoria do Nobre Vereador
MARCELINO SANTOS GOMES, aprovado por ocasião da Décima Sétima
Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Vigésima Quinta
Legislatura, realizada no dia 30 de Maio do ano em curso.
Aproveito da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
168/16.
Atenciosamente.
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
ISRAEL LUCAS EVENGELISTA
DD.Secretario de Meio Ambiente
NESTA
PR.\<, A VEREADOR VH AL MIIMZ 01-CEP 11.701050-SECRETARIA-I3-347 6 1708 - FAX -13-3476-1820 - PRAIA GRANDE -SP
E.M:iil: cdurtrdoífl>camnr}>prHÍagi'andc.sp.gov.br