materia nº 18/2016

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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES: _Presidente i
JUSTIFICATIVA
Esta proposição visa instituir no Calendário Oficial do
Município de Praia Grande ”0 DIA DO COMBATE AO TABAGISMO" entre as crianças e
adolescentes.
Estudos relatam que o início do tabagismo acontece até os 19 anos de idade (90% dos casos) e
é mais íreqüente na faixa etária entre 10 e 15 anos de idade.
Geralmeníe, o jovem começa fumar por curiosidade, para
fazer parte do grupo, por problemas em casa com a família, por problemas na escola e em três
meses de utilização do cigarro eles já se tornam dependentes do mesmo.
Além disso, as constantes mudanças hormonais pelas
quais os jovens passam, como mudanças de humor e baixa auto-estima, também fazem com
que este procure e se fixe no cigarro.
O problema é ainda pior entre as meninas que se
iniciam mais na utilização do cigarro do que os meninos e por isso, que na fase adulta, a mulher
tem mais dificuldade de parar de fumar do que o homem.
Sabe-se também que o cigarro é considerado uma porta
aberta para o jovem experimentar drogas ilícitas de todos os tipos.
Tais fatos por si só já são suficientes para a inserção no
calendário oficial desta cidade do Dia do Combate ao Tabagismo Infanto Juvenil.
A adoção de práticas que reforcem a luta pelo processo de
conscientização da sociedade contra o tabagismo, principalmente entre os menores, devem ser
estimuladas e reiteradas dentro de nosso Município.
Por isso, venho apresentar este:
PROJETO DE LEI N.° 018 /16
INSTITUI NO município DE PRAIA GRANDE, O DIA DO COMBATE AO TABAGISMO
INFANTO JUVENIL
Art. 1° Fica instituído na Estância Balneária de Praia Grande
0 "DIA DO COMBATE AO TABAGISMO INFANTO JUVENIL”, a ser comemorado, anualmente
no dia 31 de maio, junto com o Dia Mundial sem Tabaco.
Parágrafo Único - O dia ora instituído passará a constar do
Calendário Oficiai de Datas e Eventos do Município, visando promover campanhas de
conscientização dos perigos do tabagismo e incentivar o abandono dessa prática.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Artigo 2°- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Saia Emancipador Oswaldo Toschi, 09 de junho de 2016.
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TATIANA TOSCHI MENDES
Vereadora
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701 -050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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PROCESSO N** 075/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 02 fls., referentes a(o) PROJETO DE
LEI N° 018/16 e uma folha de informação.
Praia Grande, 09 dejunho de 2016.
Fabíano Caraoso Vindguerra
Qperawr Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 0' íe junho de 2016.
Manoel RoDsm do Carmo
DiretorT^gislativo
1
Lei N° 1244
DE 15 DE JUNHO DE 2005
"^^Instítuí na Estância Balneária de Praia
Grande o Dia Anti-Tabagismo
0 Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe sâo conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Nona Sessão Ordinária, realizada em 08 de junho de 2005,
aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Alt. 1®. Fica instituído na Estância Balneária de Praia Grande, o “Dia Municipal Anti-Tabagismo”, a ser comemorado
todo dia 31 de maio.
Alt. 2°. No “Dia Municipal Anti-Tabagismo” deverão ser desenvolvidos trabalhos, palestras e seminários,
especialmente nas escolas, para conscientização dos males trazidos pelo consumo do tabaco e substâncias afins.
Alt. 3°. O Poder Público deverá incentivar a participação de todos os setores da sociedade nas atividades a serem
desenvolvidas durante o “Dia Municipal Anti-Tabagismo”.
Alt. 4°. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
ArL 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 15 de junho de 2005, ano
trigésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Secretário Geral do Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração em 15 de junho de 2005.
Ramiro Simões Vieira Malho
Secretário de Administração
Proc. n° 12262/05
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A DIRETORIA jurídica
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei apresentado pela Nobre
Vereadora TAIANA TOSCHI MENDES, assim ementado: “institui no Município de Praia Grande, o
Dia do Combate ao Tabagismo Infanto-juvenil”.
A Lei Municipal n.° 1244, de 15 de junho de 2016 dispõe sobre a mesma
matéria, assim ementada: "institui na Estância Balneária de Praia Grande, o Dia Anti-Tabagismo”.
A referida legislação encontra-se em vigência desde 15/06/2015, e possui
amplo espectro de atuação, posto que pretende coibir o tabagismo para todas as idades, e
especifica, inclusive, o mesmo dia proposto pela Vereadora: 31/05/2016.
Por esse motivo, não é necessária a aprovação de legislação nova sobre
0 assunto, já que a lei vigente regulamenta e disciplina iníegralmeníe a matéria ora proposta.
Resta acrescentar que, recebendo o projeto parecer contrário quanto ao
mérito pelas comissões encarregadas da análise da matéria, é tido o mesmo como rejeitado, nos
termos do artigo 64 do regimento Interno desta Casa e artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Praia Grande, 14 de junho de 2016.
I
FÁBIO CAf^SO VINCIGUER Asrossor Jurídico
I
RA
Acolho 0 parecer, pelos séus próprios fundamentos.
Praia Grande, 14 de^ho ce 2016.
/
FERNANDA CHRISTINÀ ALVAREZ LORENZO
Diretora Jurídica
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (OXX13) 3476-1 700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO 075/16
PROJETO DE LEI N° 018/16
AUTOR: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador ANTONIO EDUARDO SERRANO
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze horas do dia vinte de maio de dois mil e dezesseis, na sala
dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os componentes da douta
Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o
seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei apresentado pela Nobre
Vereadora TAIANA TOSCHI MENDES, assim ementado: “institui no Município de Praia Grande,
0 Dia do Combate ao Tabagismo Infanto-juvenil".
A Lei Municipal n.° 1244, de 15 de junho de 2016 dispõe sobre a mesma
matéria, assim ementada: “institui na Estância Balneária de Praia Grande, o Dia Anti￾Tabagismo”.
A referida legislação encontra-se em vigência desde 15/06/2015, e
possui amplo espectro de atuação, posto que pretende coibir o tabagismo para todas as idades,
e especifica, inclusive, o mesmo dia proposto pela Vereadora: 31/05/2016.
Por esse motivo, não é necessária a aprovação de legislação nova
sobre o assunto, já que a lei vigente regulamenta e disciplina integralmente a matéria ora
proposta.
Resta acrescentar que, recebendo o projeto parecer contrário quanto ao mérito por esta Comissão/encarregada da análise da matéria, é tido o mesmo como rejeitado,
nos termos do artigo 64 do regimento Interno desta Casa e artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
O SANTdS gomes
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SÉRGIO L ANO DE SOUZA f -
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 20 de Junho de 2016.
Excelentíssima Senhora
Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
NESTA
Prezada Senhora:
Tem a presente a finalidade de encaminhar à Vossa Excelência, a inclusa
cópia do parecer contrário exarado pela Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei
n° 018/2016, de vossa autoria, que institui no Município de Praia Grande o ‘Dia do
Combate ao Tabagismo infanto-Juvenil’. (cópia anexa)
Atencios^ nenie,
Manoel M Wrto do Carmo
tor Legislativo
ECEBIDO
I /
//Funcionário