materia nº 19/2016

-[iJI \
Qdímtícífieil da '^Sia/acia. de W'^)^aia 'i^^mtde
^áéax/a de <^a^a ^addo^
xA a/ína/)(a
SENHORES VEREADORES:
JUSTIFICATIVA
Nos lermos do disposto no artigo 19 da Lei Orgânica Municipal, o subsídio
dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subseqüente,
na forma do que determina o artigo 29, VI, da Constituição l-ederal.
O subsídio dos Vereadores deve ser pago em parcela única, ressaltando que a
Resolução é instrumento impróprio para essa definição, cabendo tal missão à Lei Ordinária.
Em assim sendo, é apresentado o seguinte:
PROJETO DE LEI N 019 /16
Fixa 0 subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
para a legislatura a iniciar-se em T de janeiro de
2.017.
Artigo 1 - O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande, a vigorar para a legislatura a iniciar-se em 1° de janeiro de 2.017
fica, nos termos do artigo 29, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal, fixado em
valor correspondente ao percentual de 50% (cinqüenta por cento) do subsídio dos
Deputados Estaduais.
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão pelas dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3° Esta Lei entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2.017, revogadas as disposições em contrário.
ICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
^ JUNHO DE 2016.
MESA DIRETORADA CAMARAMl
PRAIA GRANDE,
RQBERTO ANDiyDE E SILVA Presiden^			 P￾EDNALDO DOS/SANTOS PASSOS
'-T\Secretário
Data^^/ 6
CARLOS EDUARDO BARBOSA
2° Secretário 7
●/ Encatránnaraénío
Vv Presidente
PRAÇA VEREADOR VITA1 TOMZTTTnT^gXiyOI-OSO - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande,sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov,br
13/06/2016 IBGE Cidades | São Paulo [ Praia Grande
São Paulo » Praia Grande
informações completas síntese das informações histórico do município ínfográficos fotos
População estimada 2015
População 2010
^ Área da unidade territorial (km^)
Densidade demográfica (hab/km’')
Código do Município
Gentílico
Prefeito
S' IW 299.261
262.051
147,065
1.781,87
3541000
3>-lM
'S
- ●í - ,Sanlos\ ', ;s, i
a4ande praia-grandense
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
irmaçoes Estatísticas
Censo Agropecuário 2006
Censo Demográfico 2010
Ensino > Matrículas, Docentes e Rede Escolar
Estatísticas do Cadastro Central de Empresas
Estatísticas do Registro Civil
Estimativa da População 2015
Extração Vegetal e Silvicultura
Finanças Públicas
Frota
Fundações Privadas e Associações sem Fins Lucrativos no Brasil 2010
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - lOHM
Instituições Financeiras
Mapa de Pobreza e Desigualdade - Municípios Brasileiros 2003
Morbidades Hospitalares
Pecuária
Pesquisa Nacional de Saneamento Básico 2008
Produção Agrícola Municipal - Cereais, Leguminosas e Oleaginosas 2007
Produção Agrícola Municipal - Lavoura Permanente
Produção Agrícola Municipal - Lavoura Temporária
Produto Interno Bruto dos Municípios
Representação Política
http://cidades.ibge,gov,br/xtras/perfil.php?lang=&codmun=354100&search=sao-paulo|praia-grande 1/2
13/06/2Ü16 IBGEInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística
BRASIL Acesso à informação Barra GovBr
Instituto Brasileiro de Geografia e Cs
r Pesquisar
Indicadores População Economia Geociências Canais Download Sala de
Imprensa
Pesquisas
Estimativas de População
Introdução
Resultados
^ Estimativas de população
enviadas ao TCU
^ Estimativas de população
publicadas no D.O.U
^ Série 2001-2015 TCU
Legislação
Estimativas populacionais para os municípios e para as Unidades da Federação brasileiros em
01.07.2015
Atendendo ao dispositivo legal, Lei n° 8443, de 16 de julho de 1992, no artigo 102, o IBGE fez publicar
no Diário Oficial da União, em 28 de agosto de 2015, as estimativas de população para os municípios e
para as Unidades da Federação brasileiros, com data de referência em 1° de julho de 2015. A Lei
complementar n° 143, de 17 de julho de 2013, alterou o art. 102 da Lei n° 8443, revogando os
parágrafos 1° e 2°, que estabelecia o prazo de 20 dias após a publicação das estimativas no Diário
Oficial da União para apresentação de reclamações ao IBGE.
Arquivos atualizados em 15/09/2015 devido à alterações toponímicas dos municípios Presidente
Juscelino-RN que passou a denominar-se Serra Caiada- RN e Itapagé-CE, cuja grafia mudou para Itapajé-CE.
● Tabela de estimativas por município (em formato pdf)
Estimativas por ano
2014 :j 2013 :: 2012
2011
2006
^003
2009 :: 2008
2005 :: 2004
2002 :: 2001
1998 :: 1997
1995 :: 1994 :: 1993
1992
999 ● Tabela de estimativas por município (em formato ods)
● Tabela de estimativas por município (em formato xis)
Clique aqui para fazer
download do Acrobat
Reader
. Nota metodológica das estimativas da população residente nos municípios brasileiros com data
de referência em 1° de julho de 2015
http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/estimativa2015 /estimativa_dou.shtm 1/1
ESTIMATIVAS DA POPULAÇÃO RESIDENTE NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS COM DATA DE
REFERÊNCIA EM V DE JULHO DE 2015
UF COD.UF COD.MUNIC NOME DO MUNICÍPIO POPULAÇÃO ESTIMADA
SP 35 41000 Praia Grande 299.261
PROCESSO 079/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 04 fls., referentes a(o) PROJETO DE
LEI N° 019/16 e uma folha de informação.
Praia Grande, 13 de junho de 2016.
Fabíano Çsíràoko Vincíguerra
Operada Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 1 junho de 2016.
Manoel Rol do Carmo
Diretor Legislativo
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÂO PAULO
CERTIDÃO
DP n” 36/2016
A pedido do Senhor Roberto Andrade e Silva,
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande,
CERTIFICO que, em conformidade com o disposto no § 2^ do artigo 27 da
Constituição Federal e nas Leis Estaduais n*^ 15.683, de 14 de janeiro de 2015 e
n° 16.090, de 8 de janeiro de 2016, bem como no Decreto Legislativo Federal
n*’ 276, de 19 de dezembro de 2014, os atuais Deputados Estaduais à
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo percebem, mensalmente, desde
fevereiro de 2015, remuneração de R$ 25.322,25 (vinte e cinco mil, trezentos
e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), correspondente a 75% (setenta e
cinco por cento) da remuneração mensal dos Deputados Federais, que,
conforme Declarações da Câmara dos Deputados, é de R$ 33.763,00 (trinta e
três mil, setecentos e sessenta e três reais). O referido é verdade.
SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÀO
PAULO - Departamento Parlamentar - Divisão de Apoio à Mesa - Serviço de
Apoio Administrativo aos Deputados, em 21 de junho de 2016.
(Fernanda Shigekiyo Cavalcante), Técnico Legislativo, a
digitei; ei[i, ^ j^Ronaldo Gobo), Coordenador de Serviço,
conferi; e eu, (Giseld^Farias dos Santos), Gestora de Divisão, a subscrevpye dou fé. VISTO: ( A/\ /\. 1 ( (Hamilton de
Ataíde do Paço), Diretor de Departamento SubstAuto.
Eu,
a
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO
CERTIDÃO
DP n” 13/2016
Para efeito de fixação dos subsídios dos Vereadores
das Câmaras dos municípios do Estado de São Paulo, CERTIFICO que, em
conformidade com o disposto no § 2® do artigo 27 da Constituição Federal e na
Lei Estadual n^' 16.090, dc 8 de janeiro dc 2016, bem como no Decreto
Legislativo Federal n‘^ 276, de 19 de dezembro de 2014, os atuais Deputados
Estaduais à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo perceberão, no mês
de MARÇO DE 2016, remuneração de R$ 25.322,25 (vinte e cinco mil,
trezentos e vinte e dois reais c vinte e cinco centavos), correspondente a 75%
(setenta e cinco por cento) da remuneração mensal dos Deputados Federais,
que, conforme Declaração da Câmara dos Deputados, é de R$ 33.763,00 (trinta
e três mil, setecentos e sessenta e três reais). O referido é verdade.
SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - Departamento Parlamentar - Divisão de Apoio à Mesa - Serviço de
Apoio í^dministrativo aos Deputados, cm 1 de março de 2016.
(Adriana Cristina Ghezzi), Técnico Legislativo, a digitei; Coordenador \ Se\ Serviço
_(Giselda FariM dos Santos),
Eu,
4^ Substituto, a çeínteri; e eu,	 Gestora de Drvisão, a subscrevo
eu. (Ronaldo Goto),
dou fé. VISTO:
(Henrique Silveira Neves), Diretor de Departamento.
Art. 29, inc. VI da Constituição Federal de 88 15/06/2013
Jusbrasil - Tópicos
15 de junho de 2016
Art. 29, inc. VI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós. representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercicio dos direiíos sociais e
individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus. a seguinte CONSTITUIÇÃO ÜA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
' Art. 29. O Municipio reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipab que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - 0 subsidio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em
cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites
máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 25, de 2000)
VI - o subsidio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais
em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes
limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 25, de 2000)
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais, (Incluído
pela Emenda Constitucional n° 25, de 2000)
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo
dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados
Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 25. de 2000)
b) em Municípios de dez mi! e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo
dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados
Estaduais; (incluído pela Emenda Constitucional n“ 25, de 2000)
Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsidio máximo
dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados
Estaduais: (Incluído pela Emenda Constitucional n° 25, de 2000)
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo
dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsidio dos Deputados
Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 25, de 2000)
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsidio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados
Estaduais; (incluído pela Emenda Constitucional n° 25, de 2000)
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio
máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos
Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 25, de 2000)
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados
Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional n'’ 25, de 2000)
http;//www.jusbrasil.com.br/topicos/10714485/incisovi-do-artigo- 29-da-constiluicao-federal-de-1988
c em
L
1/4
● .- l! V
Q/PíwmcÃ^ia/ da %dânoiay 0^aÂiea/í^Ai^ de Wmaz
^ó^ado de ^aoÁ>
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei apresentado pela Mesa
Diretora, assim ementado: "Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande para a Legislatura a iniciar-se em 1de janeiro de 2017”,
A proposta atende comando da Constituição Federal que diz
expressamente:
Art. 29. (...)
VI - 0 subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas
Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente,
observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios
estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites
máxÍmos(...)
Segundo informação extraída do site oficial do IBGE, o último
levantamento publicado, que se refere ao exercício de 2015, a população total de Praia Grande
atingiu 299.261 habitantes.
Daí porque o projeto também cuidou de preservar o limite previsto na
alínea "d" do inciso VI do mesmo artigo 29, que neste caso não ultrapassa 50% do subsídio fixado
para o Deputado Estadual.
O projeto também está em consonância com a previsão do artigo 39 da
CF/88, posto que a fixação de subsídio deve ser realizada em parcela única, vedado o acréscimo
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória.
Portanto, não existem restrições de ordem legal ou regimental que
impeçam a apreciação do projeto pelo Douto Plenário; razão pela qual a Procuradoria Jurídica
nada tem a opor quanto à sua análise formal pelas Doutas Comissões, devendo o mesmo ser
submetido à votação neste Legislativo, conforme determina a Lei Orgânica Municipal.
Praia Grande, 16 de junho de 2016.
IGUERRA FABIOCA^SOVjN' /Procurador
Acolho 0 parecer, pelos si
Praia Grande, 16 de jàrit\o de 2016.
prophos fundamentos.
FERNANDA CHRISTINA ALVAREZ LORENZO
Diretora Jurídica
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
.',ys
áal'#' Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ N
PROCESSO N° 079/16
PROJETO DE LEI 19/16
AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Às catorze horas e dez minutos minutos do dia vinte de junho de
dois mil e dezesseis, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros,
reuniram-se os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças
e Orçamento a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei apresentado pela
Mesa Diretora, assim ementado: “Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal
da Estância Balneária de Praia Grande para a Legislatura a iniciar-se em 1de janeiro
de 2017”.
A proposta atende comando da Constituição Federal que diz
expressamente:
Alt. 29. (...)
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas
Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe
esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica
seguintes limites máximos(...)
e os
Segundo informação extraída do site oficial do IBGE, o último
levantamento publicado, que se refere ao exercício de 2015, a população total de Praia
Grande atingiu 299.261 habitantes.
Daí porque o projeto também cuidou de preservar o limite
previsto na alínea “d” do inciso VI do mesmo artigo 29, que neste caso não ultrapassa 50% do subsídio fixado para o Deputado Estadual.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
O projeto também está em consonância com a previsão do artigo
39 da CF/88, posto que a fixação de subsídio deve ser realizada em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
Portanto, não existem restrições de ordem legal ou regimental que
impeçam a apreciação do projeto pelo Douto Plenário; razão pela qual estas Comissões
analisantes nada têm a opor quanto à sua análise formal, devendo o mesmo ser
submetido à votação neste Legislativo, conforme determina a Lei Orgânica Municipal.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
^NIO“EI)OT .NO )
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE^OUZA O RONALD E^AR
l\
O DE SOUSA ANTONIO S REZENDE
« ●
2® 'alneáâ^üi de O/Mumicd^da %átâncía t m a/ma/?(<i ^'mnde
Sessão Data^/^i^^ «4 Encaminhamento p a ^ ~a Sessãtf*bats^/^/Z£
EncaminhamentO/fíS^í::££^.^ o
'/sr.í^^‘%/-9í:p
^''
Presidente /
Presidente SENHORES VEREADORES:
JUSTIFICATIVA
Nos termos do disposto no artigo 19 da Lei Orgânica Municipal, o subsídio
dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subseqüente,
na forma do que determina o artigo 29, VI, da Constituição Federal.
O subsídio dos Vereadores deve ser pago em parcela única, ressaltando que a
Resolução é instrumento impróprio para essa definição, cabendo tal missão à Lei Ordinária.
Em assim sendo, é apresentado o seguinte:
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N.
Fixa 0 subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
para a legislatura a iniciar-se em 1° de janeiro de
2.017.
Artigo r - O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande, a vigorar para a legislatura a iniciar-se em 1° de janeiro de 2.017
fica, nos termos do artigo 29, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal, fixado em
valor correspondente ao percentual de 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados
Estaduais.
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão pelas dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3° Esta Lei entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2.017, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAI^RANDE, 29b^SETEMBRO DE 2016.
BERTO ANDíUdE E SILVA
Presideme /
cí
EDNALDO SANTOS PASSOS CARfcOS^UARDO BARBOSA
cre ano 2° Secretário J
PRAÇAVEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP -X
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
-:C V >■ ■^A-4 ■
'olnedma cie W\^cu<jc Q/iímticí^mi da "^áéanoia ^')0Mvcíe o/mo/)^
^^ãuío de (^^o- ^\uda
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei apresentado pela Mesa
Diretora, assim ementado: “Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande para a Legislatura a iniciar-se em 1de janeiro de 2017".
A proposta atende comando da Constituição Federal que diz
expressamente;
Art. 29. (...)
VI - 0 subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas
Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente,
observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios
estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites
máximos(..,)
Segundo informação extraída do site oficial do IBGE, o último
levantamento publicado, que se refere ao exercício de 2015, a população total de Praia Grande
atingiu 299.261 habitantes.
Daí porque o projeto também cuidou de preservar praticamente o mesmo
valor fixado para esta Legislatura, que encontra-se abaixo do limite previsto na alínea "d” do inciso
VI do artigo 29, que neste caso é estabelecido em 40% do subsídio fixado para o Deputado
Estadual,
O projeto também está em consonância com a previsão do artigo 39 da
CF/88, posto que a fixação de subsídio deve ser realizada em parcela única, vedado o acréscimo
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória.
Portanto, não existem restrições de ordem legal ou regimental que
impeçam a apreciação do projeto pelo Douto Plenário; razão pela qual a Procuradoria Jurídica
nada tem a opor quanto á sua análise formal pelas Doutas Comissões, devendo o mesmo ser
submetido à votação neste Legislativo, conforme determina a Lei Orgânica Municipal.
Praia Grande, 29 de junho de 2016.
m.ã FABIO CARJTOO VIIÍCIG procura
Acolho 0 parecer, psli^seus próprios fundamentos. Praia Grande, 29 da junho de 2016.
,RA
\
FERNANDA CHRISJINA ALVAREZ L0REN20
Diretora Jurídica
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OXX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneário de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROTOCOLO
recebí, nesta data, cópia do ofício de convocação para da Sétima
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. A SER REALIZADA NO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2016
DATA: 27 DE SETEMBRO DE 2016
NOME DO VEREADOR PARTIDO ASSINATURA
â
1 ANTONIO CARLOS REZENDE PSDB
2 ANTONIO EDUARDO SERRANO Pros
3 BENEDITO RONALDO CESAR PMDB
4 CARLOS EDUARDO BARBOSA PTB Z rr
5 CARLOS EDUARDO GONÇAL VES KARAN PSD v\ \y . \)
6 EDNALDO DOS SANTOS PASSOS SDDsoUdariedade
7 EDUARDO PADUA SOARES JARDIM PMDB
8 EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES PTN l ■
9 HUGULINO AL VES RIBEIRO PMDB
10 JANAINA BALLARIS PT
11 KATSU YONAMINE PSDB
12 MARCELINO SANTOS GOMES PMDB
Ua A.
13 MARCO ANTONIO DE SOUSA PMN
14 ROBERTO ANDRADE E SIL VA PMDB }
15 ROMULO BRASIL REBOUÇAS PSD
16 SÉRGIO L UIZ SCHIANO DE SOUZA PSDB
17TATIANA TOSCHIMENDES PMDB
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 079/16
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N° 19/16
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: MARCO ANTONIO DE SOUZA
PARECER
As dez horas do dia 29/09/2016, na sala dos Srs. Vereadores,
reuniram-se extraordinariamente os componentes das Doutas Comissões de Justiça e
Redação e de Finanças e Orçamento, a fim de estudarem o presente projeto e ao final
exarar o seguinte parecer:
^ Trata o presente processo de Projeto de Lei apresentado pela Mesa
Diretora, assim ementado: “Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande para a Legislatura a iniciar-se em 1de janeiro de 201T.
A proposta atende comando da Constituição Federal que diz
Art. 29. (...)
VI - 0 subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas
Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente,
observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios
estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites
máximos(...)
expressamente:
Segundo informação extraída do site oficial do IBGE, o último levantamento
publicado, que se refere ao exercício de 2015, a população total de Praia Grande atingiu 299.261
habitantes.
Daí porque o projeto também cuidou de preservar praticamente o mesmo
valor fixado para esta Legislatura, que encontra-se abaixo do limite previsto na alínea “d” do inciso VI
do artigo 29, que neste caso é estabelecido em 40% do subsídio fixado para o Deputado Estadual.
O projeto também está em consonância com a previsão do artigo 39 da
CF/88, posto que a fixação de subsidio deve ser realizada em parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Portanto, não existem restrições de ordem legal ou regimental que impeçam
a apreciação do projeto pelo Douto Plenário; razão pela qual estas Comiss^s nada tem a opor quanto à sua votação neste Legislativo, conforme determina a Lei Orgânica Milmcipal.
ANTONIO EDUARUCrSERF
(
SÉRGIO LUI^SCHÍANO DE SOUZA BENEDITO RONALDO CESAR
i\
MÀRi SOUZA ANTONIO S REZENDE
\
V i V
Qy^^íumíci^iaJda ^^tâ/ncia 'ad}^€<mva. de o^^a^ide ama/m.
m
^ó^lado de Ó.-%o- '^om/o￾FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM:0^-F-^oí.:^^//4 -vix^hL- 31^ 5,0.
S^39'l>ro \\w.prx>c.tc^
HORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
FIM
1 5£K^Át\fQ
gUVi^ALDO
ii- on ii^i3
2
J--13 11-H 3 ro^rli lilü
ij-lg 4 íWfl^CqÍA/O 1\--12
5
Í1--A \z-f \\-x2
ROM JlQ	
'^AmQ‘=>A
6
Ji
ía 7
8
9
I ●■ ■ RI
10 Mm A ^ - 11 \\:n
11 gDvj ^4<v&uf 'boM
ÁV-TOUi^
Sgj^^ériM 40	
i
12
13
14
15
16
17
Praia Grande, ^■3/OlA /^0á6
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente'
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N° 19/2016
Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
para a legislatura a iniciar-se em 1° de janeiro de
2.017”.
(4
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Artigo 1° - O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande, a vigorar para a legislatura a iniciar-se em 1° de janeiro de
2.017 fica, nos termos do artigo 29, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal, fixado
em valor correspondente ao percentual de 40% (quarenta por cento) do subsídio dos
Deputados Estaduais.
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão pelas dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3® Esta Lei entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos
a partir de 1° de janeiro de 2.017, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 29 de Setembro de 2.016
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presídeme
EDNALD^ SANTOS PASSOS CARLOS EDUARDO BARBOSA
2° Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL D/j^STÂNCIA ^ALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE Em 29 de Set smbro de^OIB
Secretário
l
Manoel do Carmo
DíretofLegislatívo j
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 29 de Setembro de 2.016.
OFICIO GPC-L N" 099/16
SENHORA PREFEITA:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 19/16, relativo ao Projeto de
Lei n° 19/16, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal e que “fixa o subsídio dos
Vereadores da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande |)arà a
Legislatura a iniciar-se em 1® de janeiro de 2017”, aprovado em Segunda Discussão por
ocasião da Sétima Sessão Extraordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Primeira
Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente
ROBER TO ANDRADE E SIL VA
Presidente
Excelentíssima Senhora
MAURA LÍGIA COSTA RUSSÒ
DD. Prefeita, em exercício, da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO
Funcionário
https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/ProlocoloJuntada?... \
Solicitação de Juntada
r:SP? TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX:(11)3292-3266
‘ <
4 %
%
Internet: http://www.tce.sp.gov.br
Solicitação de Juntada
Responsável: IGOR DE LUCCA DIAS
Tipo: Outros
Data: 29/09/2016 13:48
Status: Em Análise Protocolo N°: 1341508
Processo N°: 00006233.989.16-9
Tipo de documento:
Outros
Arquivo:
Fixação dos Subsídios dos Vereadores.pdf
Assinado por:
IGOR DE LUCCA DIAS
i de 1 29/09/2016 13:48
t
/
SI Kr* da ^oÂieáma de ^^^emde
^á/ada de (S^- ^^Mdo
O/ma/ya
Praia Grande, 29 de setembro de 2016.
OFICIO GPC-L N.° 101/2016
E-TC 6233.989.16-9
Senhor Presidente
Sirvo-me do presente para encaminhar cópia do Projeto de
Lei n.° 19/16, aprovado por esta Casa de Leis na data de hoje, assim ementado: “Fixa o
subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande para
a Legislatura a iniciar-se em 1de janeiro de 2017”.
Certo de haver atendido integralmente a determinação contida
no artigo 70 das Instruções 02/2008, reitero meus protestos de elevada estima e distinto
apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDpLDE E SILVA PresidVntc
Excelentíssimo Senhor
DIMAS EDUARDO RAMALHO
DD. Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
UR-2Q - Av. Vergueiro Steidel, 90 - Embaré
SANTOS/SP.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX1 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
\
Assesoría Betinho
Vereador Betinho da Educação < betinho@camarapraiagrande.sp.gov. br>
segunda-feira, 7 de março de 2016 09:09
assessoria.betinho@camarapraiagrande.sp.gov.br
ENC: Obrigatoriedade de Encaminhamento de cópia dos Atos de Fixação
dos Subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara para a legislatura
2017/2020, no prazo de 48 (quarenta e oito) após sua promulgação.
De:
Enviado em:
Para:
Assunto:
Prioridade: Alta
De: ur20@tce.sp.gov.br [mailto:ur20@tce.sp.gov.br]
Enviada em: domingo, 6 de março de 2016 16:40
Para: Câmara Municipal de Praia Grande 1; Camara Municipal de Praia Grande 2;
betinho@camarapraiagrande.sp.gov.br
4^unto: Obrigatoriedade de Encaminhamento de cópia dos Atos de Fixação dos Subsídios dos Vereadores e
F.csidente da Câmara para a legislatura 2017/2020, no prazo de 48 (quarenta e oito) após sua promulgação.
Prioridade: Alta
Excelentíssimo Senhor Roberto Andrade e Silva
DD Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande.
Tendo em vista o contido no artigo 70 das Instruções n2 02/2008 (Vide abaixo) alerto para a obrigatoriedade do
encaminhamento de cópia dos Atos de Fixação dos Subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara para a
legislatura 2017/2020, no prazo de 48 (quarenta e oito) após sua promulgação.
Artigo 70 - A Câmara Municipal remeterá a este Tribunal, em até 48 horas após sua promulgação, que deverá ocorrer
antes das eleições municipais, cópia dos Atos de Fixação dos Subsídios dos Vereadores e Presidentes de Câmaras.
§ 1^ - Promulgado o ato de fixação, eventuais alterações também só poderão ocorrer antes do pleito municipal, caso
em que serão encaminhadas a esta Corte no prazo estabelecido neste artigo.
§ 2^ - Caso mantida, sem alterações, a fixação anterior, o responsável pelo Poder Legislativo deverá encaminhar
declaração negativa, no prazo previsto neste artigo.
--HiGNN)
Lembrando que o processo que tratada das Contas da Câmara Municipal de Praia Grande, referente ao exercício de
2017, eTC-6233.989.16-9, é eletrônico, destaco que o encaminhamento deverá ser efetuado diretamente no
respectivo processo eletrônico (através do "peticionar/juntar"), nos termos do Comunicado SDG ns 13/2014 (DOE -
09/05/2014).
Atencíosamente,
Marco Francisco da Silva Paes
Diretor Técnico de Divisão
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
UR.20-Santos- 13 3227 4960
Email: ur2Q@tce.sp.gov.br
1
,1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N" 19/16 II
Autoria: MESA DIRETORA
Ementa : Fixa subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal da Estancía Balneáría de Praia
Grande, para a Legislatura a iniciar-se em V de janeiro de 2017.
Reunião : 7® Sessão Extraordinária
29/09/2016 - 11:39:50 às 11:40:17
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :15 Parlamentares
Partido Voto
PSDB
PROS
PMDB
Horário
11:39:58
11:40:01
11:40:05
11:40:04
11:40:10
11:39:58
11:40:00
N.Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Sim
Nao
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Nào Votou
1
2
3
4 PTB
5 PSD
6 SDD
7 PMDB
8 PTN
9 PMDB 11:40:03
10 PT
PSDB
PMDB
Sim 11:40:04
11:40:08
11:40:07
11
12 Sim
13 PMN Sim
PMDB Não Votou
Nao
Sim
14
PSD 11:40:11
11:40:06
11:40:03
15
PSDB
PMDB
16
17 Sim
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
12 2 14
85,71% 14,29%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDENTE
29/09/2016 11:41 MARCOS PASTORELLO 1
.1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N” 19/16
Autoria: MESA DIRETORA
Ementa : Fixa subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal da Estancia Balneária de Praia
Grande, para a Legislatura a iniciar-se em 1^ de janeiro de 2017.
Reunião : 31" Sessão Ordinária
29/09/2016 - 11:29:08 às 11:29:58
Nominal
r Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :17 Parlamentares
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
Voto Horário
11:29:20
11:29:29
11:29:27
11:29:37
11:29:39
11:29:35
11:29:38
11:29:53
11:29:40
11:29:45
11:29:43
11:29:42
11:29:49
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N.Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1 Sim
2 Sim
Sim
Sim
3
4 PTB
5 PSD Nao
6 SDD Sim
Sim
Sim
7 PMDB
8 PTN
PMDB Sim
Nao
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Nao
Sim
Sim
9
10 PT
PSDB
PMDB
11
12
13 PMN
14 PMDB
PSD 11:29:47
11:29:38
11:29:35
15
PSDB
PMDB
16
17
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
13 3 16
81,25% 18,75%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDENTE ;CRETÁRIO
29/0S/201611:41 MARCOS PASTORELLO 1