materia nº 215/2016

t/^úcí^vaicia. ^átâ/Tmía a/ma/)^. oáít de
^álacío- de
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES: va,
REQUERIMENTO N2 \
215/16
O instituto da desapropriação é o procedimenfcj^ pelo qual o Poder Público, fundado na necessidade pública, utilidade pública ou interesse
social, compulsoriamente, despoja alguém de certo bem, móvel ou imóvel,
adquirindo~o para si em caráter originário, mediante justa e prévia indenização.
Uma grande área do Bairro Caieiras esta sendo objeto de
desapropriação por parte da SABESP, e com isso, um número expressivo de
moradores serão retirados do lugar em questão. (Mapa em anexo)
Fato que causa estranheza, é que a possível indenização
aos moradores está em vias de ser paga pela municipalidade. Ora
SABESP, está impondo a desapropriação, então por que nós teríamos que
INDENIZAR as famílias?
se a
Existe um particular que é proprietário do imóvel e que já
recebeu cerca de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais). Não faz sentido
algum que paguemos a indenização às famílias.
Considerando estas questões, quem teria que ressarcir
estas pessoas, seria o proprietário ou a concessionária que utilizará a área.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, depois de
respeitada todas as formalidades regimentais, seja enviado ofício ao Senhor
Prefeito, Alberto Mourão, para que responda os seguintes questionamentos:
1- Quem é o proprietário da área em anexo?
2- Existe processo de retirada dos moradores em andamento?
3- Em caso de conclusão desse processo, quem fará a indenização aos
moradores?
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Sala Emancipadpr Oswaldo Toschi, 16 de junho de 2016.
Sessão
jANAif^A BALLARis Encaniinhamertlo Wreadora AJRS:
Prssident;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-T700 - BOQUEIRÃO - P
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br
,IA GRANDE - SP
E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.Dr
16/06/2016 GoogleMaps
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Imagens ©2016 CNES / Astrium,Cnes/Spot Image.DigitalGIobe,Dados do mapa ©2016 Google
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PROCESSO N° 080/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 02 fls., referentes a(o)
REQUERIMENTO N® 215/16 e uma folha de informação.
Praia Grande, 17 de junho de 2016.
Fabiano Cardoso Vínciguerra
/
Operador Técnico
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande iffii Estado de São Paulo
^Nr
Em 23 de Junho de 2.016.
OFICIO GPC-L N" 600/16
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar à Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia(s) do
REQUERIMENTO 215/16, de autoria da Nobre Vereadora JANAINA
BALLARIS, aprovado por ocasião da Vigésima Primeira Sessão Ordinária,
da Quarta Sessão Legislativa da Quarta Legislatura realizada no dia 23 de
Junho do corrente.
Aproveito da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande
NESTA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ 01 - CEP 11.701-050 - SECRETARIA 13-3476-1708 FAX 13-3476-1820 - PRAIA GRANDE - SP
E.Mail: secretariata^xainarapraiagrandc.sp.gov.br
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FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
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17
Praia Grande, d^ / 6 ^ /3~^ f () _
ROBERTO ANDR. E E SILVA
Presidenti
ÇA VEREADOR VITAL MUIMÍ2, 01 SITE: www.camar^ - CEP 11701-050
nraÍ3,^_. ' '^^‘-EFAX: (0xxl3) 3d7^_1 -rnn
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : REQUERIMENTO N” 215/16
Autoria : JANAINA BALLARIS
Ementa : Requer informações junto ao Sr. Prefeito Municipal, sobre desapropriação por parte da
SABESP de áre ocupada por moradores, cuja indenização será paga pela Municipalidade.
21® Sessão Ordinária
23/06/2016 - 11:57:18 às 11:57:59
Nominal
Único
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :16 Parlamentares
Nome do Partamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Reunião :
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum:
Condição :
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
11:57:24
11:57:30
11:57:31
11:57:33
11:57:26
11:57:37
11:57:32
N.Ordem
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Nâo Votou
1
2
3
4 PTB
5 PSD
6 SDD
7 PMDB
8 PTN
PMDB Sim 11:57:27
11:57:27
11:57:31
11:57:30
9
Sim
Sim
10 PT
PSDB
PMDB
11
12 Sim
PMN Não Votou
Nâo Votou
13
14 PMDB
PSD Sim
Sim
11:57:29
11:57:29
11:57:31
15
PSDB
PMDB
16
17 Sim
Totais da Votação; SIM NAO TOTAL
14 0 14
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDHNTE VSECRETÁRIO
23rt»2016 11:58 FABIANO VINCIGUERRA 1