materia nº 20/2016

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
-^1 sj [h
^ N
Em 30 de maio de 2Q16.
C? 20> Mensagem n°13/2016
0^1
moeí Roberíi
Diretor Legislativo
Objetiva a presente apresentar para análise e deliberação dessa
Casa Legislativa, projeto de lei que "Altera denominação de próprio
Municipal e dá outras providências".
Senhor Presidente,
A proposta ora encaminhada se faz necessária e oportuna em razão da
definição da nova estrutura da Porta de Entrada do então denominado
Hospital Irmã Dulce, em observância aos critérios de estruturação
emanados pela Portaria Ministerial n° 2.395/2011/GM/MS,
critérios norteadores do relatório final do Grupo Condutor Regional
RUE/RRAS 07, aprovados na CIR 04/09/2015.
assim como dos
Importante ressaltar que a alteração proposta se dá também em função
da implantação dos serviços de Terapia Renal Substitutiva (TRS),
068/13, através do aditivo n® 14.
inserido
no Contrato de Gestão n
O
Caso esse Colegiado Legislativo decida pela aprovação da presente
propositura, será dado mais um passo na direção da integração dos
serviços de saúde prestados à nossa comunidade.
Considerando a relevância da matéria,
apreciada com a necessária .urgência.
solicito seja a mesma.
Atenciosamente,
(0
ALBERTP-PEKEI^ MOURÃO
PREFEITO
Sessão Oata^/d)á/jC6
As doutas lissões para parecer.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande
Presidente I
SP
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE
LEI N 020 /16
DE
Altera denominação de próprio Municipal e dá outras
providências
44
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que Ihc são conferidas
por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua
2011, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei;
Sessão realizada em de de
Art. 1“. O próprio Municipal localizado na Rua Dair Borges, 550, esquina com a Avenida São
Paulo, Bairro Boqueirão, Praia Grande passa a ser denominado como: “Complexo Hospitalar Irmã Dulce“.
Art. 2". As despesas decorrentes a execução da presente lei correrão por verbas próprias.
Art. 3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm
contrário, em especial o An, 3” do Decreto 4.411, de 01 de agosto de 2008.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
, ano quinquagesimo da Emancipação.
de
de
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
Rcinaldo Moreira Bruno
Conlrolador-Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário de Administração
“Sessão Data ^Q/o6
Encaminhamento. “Sessão Data^/i2Í/i£
Encaminhamento^j£:£::í322i:;2k2—
0.^
Proc. n" 3958/2016 Presidente Presidente
H 1 . l.l I IJT
PROCESSO 081/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 02 fls., referentes a(o) PROJETO DE
LEI N° 020/16 e uma folha de informação.
Praia Grande, 17 de junho de 2016.
Fabíano Cardo0 Vinciguerra
Operador Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 1
Manoel Ròi .ÜJJ do Carmo
DiretopCeaislativo
*. ■»
alnemda
^á/ac/a de (^ao- ^d\udo
o/ma/y<i
A DIRETORIA jurídica
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, apresentado pelo Executivo
Municipal, assim ementado: “Altera a denominação de própno Municipal e dá outras providências”.
A proposta pretende alterar a denominação de prédio público, para
Complexo Hospitalar Irmã Dulce,
A iniciativa encontra fundamento no artigo 15 da Lei Orgânica Municipal,
e pretende alterar a denominação para fins de adequação da estrutura atual do complexo
hospitalar.
A única restrição existente em nosso ordenamento jurídico está adstrito
à alteração de denominação de "vias públicas”, posto que o artigo 32 da Lei 681/1990 é bastante
clara ao determinar:
e) - alteração de denominação de próprios vias e
logradouros públicos, sendo que a proposta de alteração de
denominação de vias públicas deverá vir, obrigatoriamente,
instruída com documento que comprove a concordância expressa
de 51% dos moradores de imóveis no local. (EMENDA H.° 036/99)
A exigência acima cabe somente em se tratando de vias públicas, sendo
que a proposta em estudo não modifica ou altera a denominação da atual Rua Dair Borges, mas
sim do prédio que abriga o atual Hospital Irmã Dulce.
Portanto, não existem restrições de ordem legal ou regimental que
impeçam a apreciação do projeto pelo Douto Plenário; razão pela qual a Procuradoria Juridica
nada tem a opor quanto à sua análise formal pelas Doutas Comissões, devendo o mesmo ser
submetido à votação neste Legislativo, conforme determina a Lei Orgânica Municipal.
Quórum para aprovação: 2/3, conforme § 3.°do artigo 32 da LOM.
Praia Grande, 20 de junho de 2016.
FABIO CARDOSO VjítólGUERRA Wocuraáon
Acolho 0 parecer, pelos propric^ fundamentos.
Praia Grande, 20 dqjLinTO de 2016,
FERNANDA CHRIS™A ALVAREZ LORENZO
Diretora Jurídica
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov,br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 081/16
PROJETO DE LEI N" 020/16
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: ANTONIO EDUARDO SERRANO
PARECER
Às quatorze horas do dia 20 de junho de dois mil e dezesseis, na sala dos
Srs. Vereadores, reuniu-se extraordinariamente os componentes da Douta Comissão de Justiça e
Redação, a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, apresentado pelo Executivo
Municipal, assim ementado: "Altera a denominação de próprio Municipal e dá outras providências",
-A proposta pretende alterar a denominação de prédio público, para
Complexo Hospitalar Irmã Dulce.
A iniciativa encontra fundamento no artigo 15 da Lei Orgânica Municipal, e
pretende alterar a denominação para fins de adequação da estrutura atual do complexo hospitalar.
A única restrição existente em nosso ordenamento jurídico está adstrito à
alteração de denominação de "vias públicas”, posto que o artigo 32 da Lei 681/1990 é bastante clara
ao determinar:
e) - alteração de denominação de próprios vias e logradouros públicos, sendo que a
proposta de alteração de denominação de vias públicas deverá vir, obrigatoriamente,
instruída com documento que comprove a concordância expressa de 51% dos moradores
de imóveis no local. (EMENDA N.° 036/99)
A exigência acima cabe somente em se tratando de vias públicas, sendo
que a proposta em estudo não modifica ou altera a denominação da atual Rua Dair Borges, mas sim
do prédio que abriga o atual Hospital Irmã Dulce.
Portanto, não existem restrições de ordem legal ou regimental que impeçam
a apreciação do projeto pelo Douto Plenário; razão p^ qual esta ComÍ6s|o nada tem a opor quanto à sua submissão ao Colendo Plenárb, a quem cabe^iscutir o mérito daWopositura. i
OS GO ANTONl
SÉRGIO LUIZSCHIANO DE SOUZA
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ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI 020/16
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Altera denominação de próprio municipal e dá outras providências. (Complexo Hospitalar
Irmã Dulce)
Reunião : 21® Sessão Ordinária
23/06/2016 - 11:47:39 às 11:48:12
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum:
Condição :
Total de Presentes :16 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
11:47:44
11:47:55
11:47:58
11:47:51
11:48:06
11:47:53
11:47:49
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
1 Sim
2 Sim
3 Sim
4 PTB Sim
5 PSD Nao
SDD Sim
Sim
6
7 PMDB
PTN Não Votou
Sim
Nao
8
PMDB 11:47:52
11:48:04
11:47:52
11:47:52
11:47:49
9
10 PT
PSDB
PMDB
Sim
Sim
Sim
11
12
13 PMN
14 PMDB Náo Votou
PSD Nao 11:48:07
11:47:48
11:47:50
15
PSDB Sim
PMDB
16
17 Sim
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
12 3 15
80,00% 20,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIQENTE W/SECRETARIO
23/06/201611:50 FABIANO VINCIGUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 14/2016
Altera denominação de próprio Municipal e dá
outras providências
u
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. V. O próprio Municipal localizado na Rua Dair Borges, 550, esquina
com a Avenida São Paulo, Bairro Boqueirão, Praia Grande passa a ser denominado
como: “Complexo Hospitalar Irmã Dulce”.
Art. 2“. As despesas decorrentes a execução da presente lei correrão por
verbas próprias.
Art. 3®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Art. 3° do Decreto 4.411, de 01 de agosto de
2008.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 30 de Junho de 2.016
^f] ROBERTO ANDI^DE E SILVA President^ /
h r\
XARCS^DUARDO BARBOSA
2° Secretário EDNALDO^CS SANTOS PASSOS ^\Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ^TÂMCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 30 de Jiinlbo dò 2.016
Manoel RlbbsVp^ Carmo Diretqr^^islativo
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N“ 020/16 2
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
a
Ementa : Altera denominação de próprio municipal e dá outras providências. (Complexo Hospitalar
Irmã Dulce)
22® Sessão Ordinária
30/06/2016 - 14:59:31 às 14:59:51
Nominal
2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :17 Parlamentares
Reunião :
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
14:59:35
14:59:35
14:59:38
14:59:38
14:59:40
14:59:41
14:59:38
14:59:38
14:59:40
14:59:34
14:59:35
14:59:37
14:59:36
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
1
2
3 Sim
4 PTB Sim
5 PSD Nao
6 SDD Sim
PMDB Sim
Sim
Sim
7
8 PTN
9 PMDB
10 PT Nao
11 PSDB
PMDB
Sim
Sim
Sim
12
13 PMN
PMDB Não Votou
Nao
Sim
Não Votou
14
PSD 14:59:40
14:59:36
15
PSDB
PMDB
16
17
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
12 3 15
80,00% 20,00%
Resultado da Votação: APROVADO
Mesa Diretora da Reunião
PRESIDENTE ip secretario
30/D6/201S 16:21 FABIANO VINCIGUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 30 de Junho de 2.016.
OFICIO GPC-L N» 062/16
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 14/16, relativo ao Projeto de Lei n° 20/16, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n°
13/16, e que “altera denominação de próprio municipal e dá outras providências”,
aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Vigésima Segunda Sessão Ordinária, da
Quarta Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBER TO ANDRADE E SIL VA
Presiderke
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO
	
iOolSQ\^ ..
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