materia nº 7/2016

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 02 de junho de 2016.
Mensagem n°14/2Q16
Senhor Presidente,
Diretor vo
Encaminho para análise e deliberação desse Colendo Colégio de
Legisladores, projeto de Lei Complementar propondo "Altera dispositivo da
Lei Complementar n° 301, de 20 de dezembro de 2001, e adota outras
providências".
A propositura objetiva concluir o processo de liquidação da empresa
de economia mista, Progresso e Desenvolvimento de Praia Grande - PRODEPG.
Cabe destacar que a alteração proposta se faz necessária em razão de
o servidor anteriormente designado executar essa tarefa, e que vinha
prestando um excelente trabalho, ter alcançado os requisitos necessários
para solicitar sua aposentadoria.
Em face desta situação e em atenção aos principios da economicidade
e eficiência, caso esse Colégio Legislativo decida pela aprovação da
proposta ora encaminhada, o Poder Público poderá nomear outro servidor
que, conhecendo e dominando a complexidade de liquidar e extinguir aquela
empresa de economia mista que já cumpriu seu papel no fomento ao
desenvolvimento de Praia Grande, concluirá a tarefa no menor espaço de
tempo possivel.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma,
apreciada com a necessária urgência.
At enciosamente.
ALBERTO--PEREIRA MOURAO
PREFEITO
0^/7 Sessão Dataj^/Z^J^
As doutas c^íjissões para parecer.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande SP
Presidente
.j
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR N" 007 /16
DE DE DE
Altera dispositivo da Lei Complementar n" 301, de 20 de
dezembro de 2001, e adota outras providencias
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua
2011, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Sessão , realizada em de de
Art. 1”. A alínea "b" do art. 2°, da Lei Complementar n° 301, de 20 de dezembro de 2001 passa
a vigorar com a seguinte redação:
"b) nomear o liquidante, cuja escolha deverá recair sobre servidor da Administração Pública
Direta, indicado pelo Prefeito;”
Art. 2®. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de verbas próprias
oriundas do erário, suplementadas se necessário.
Art. 3“. Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
, ano quinquagésimo da Emancipação.
de
de
y Sessão ni\a^l^íá.
Encaminhamento ALBERTO PEREIRA MOLRAO
PREFEITO
O
/) Cl￾y
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador-Geral do Município Presidente
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário de Administração Sessão Data^ /qc
Encaminhamento_r2^^^;^
c
’o
Proc. n" 30445/2010
FT3
Preside
PROCESSO N** 082/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 02 fls., referentes a(o) PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR N° 007/16 e uma folha de informação.
Praia Grande, 17 de junho de 2016.
Fabiano Cardow Víncíguerra
Operador/Técníco
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 17
Manoel do Carmo
Diretor Legislativo
9'
\ ry.y
Q/fío4wo(^ia/iÁi ^itcmx)iya de ^m/rf^de y-^
cmia/)^
A DIRETORIA jurídica
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, apresentado
pelo Executivo Municipal, assim ementado: "Altera dispositivo da Lei Complementar n ° 301, de 20
de dezembro de 2001, e adota providências correlatas".
A propositura altera legislação que autorizou o Poder Executivo a dissolver,
liquidar e extinguir a atividade da empresa de economia mista PRODEPG S/A Progresso e
Desenvolvimento de Praia Grande,
Diz a Lei Orgânica do Município:
ARTIGO 69 - Compete privativamenle ao Prefeito:
h) - criação, estrutura e atribuições de órgãos da administração pública municipal, direta ou
indireta.
A empresa de economia mista denominada PRODEPG pertence à
Administração “Indireta" do Município de Praia Grande, sendo que a Lei Complementar n.°
301/2001, já previa em seu texto originário a indicação de servidor público efetivo para realizar os
atos necessários à sua formal liquidação.
Ocorre que o atual responsável pela liquidação e extinção da empresa, está
em vias de se aposentar, não existindo nenhuma restrição quanto à possibilidade de o Prefeito,
que exerce à autoridade superior da Administração Municipal, possa indicar um novo servidor para
dar continuidade à regular extinção da empresa.
Portanto, não existem restrições de ordem legal ou regimental que impeçam a
apreciação do projeto pelo Douto Plenário; razão pela qual a Procuradoria Jurídica nada tem a
opor quanto à sua análise formal pelas Doutas Comissões, devendo o mesmo ser submetido à
votação neste Legislativo, conforme determina a Lei Orgânica Municipal.
Praia Grande, 20 de junho de 2016.
I
CIGUERRA
í/
FABIO CARDOSO
Procu ador
/
frópnos fundamentos,
de 2016.
Acolho 0 parecer, pelo
Praia Grande, 20 c eiu
FERNANDA CHRISTINA ALVAREZ LORENZO
Diretora Jurídica
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OXX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
20/06/2016 www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=854&Acao= busca
Lei Complementar N” 301
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001
DISPÕE SOBRE A DISSOLUÇÃO,
LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DA PRODEPG S/A
~ PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE
PRAIA GRANDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
●t
M
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeilo da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, cm sua Quadragésima Primeira Sessão Ordinária, de 12 dc dc2embro de 2.001, aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei Complementar;
Alt. 1 - Fica autorizado o Poder Executivo a dissolver, liquidar c extinguir a atividade da empresa dc economia mista PRODEPG S/A Progresso e
Desenvolvimento de Praia Grande, constituída sob a forma dc Sociedade Anônima, observadas as disposições constantes nesta Lei Complementar;
as normas da Lei n." 6.404, de 15/12/76 e as alterações introduzidas pela Lei n.® 9.457, de 05, de maio de 1.997 e do respectivo Estatuto Social da
entidade.
Art. 2.® - Para o ato de dissolução, serão convocados os acionistas píira participarem dc Assembléia Geral Exti-aordináida para os fins dc:
- aprovar a dissolução, liquidação e extinção da empresa;
) - nomear o liqüidante, cuja escolha deverá recair em servidor efetivo da AdminisQ'ação Pública Direta, indicada pelo Prefeito e que terá
remuneração equivalente à do cargo ocupado pelo Presidente da empresa e cujos pagamentos onerarão os Cofres Públicos Municipais
c) - Declarar extintos os mandatos c cessadas as investiduras do Presidente c dos demais Diretores e dos membros dos Conselhos de Administração
c Fiscal da entidade, sem prejuízo da responsabilidade pelos respectivos atos dc gestão e de fiscalização;
d) - nomear os membros do Conselho Fiscal, que deverá funcionar durante a liquidação até o seu final, cujos pagamentos onerarão os Cofres
Públicos Municipais;
e) - fixar prazo no qual deverá se efetivar a liquidação.
Parágrafo único - O liqüidante, além das obrigações legais e estatutárias previstas, incumbir-sc-á das providências relativas à fiscalização
orçamentária e financeira da entidade cm liquidação.
Art. 3.° - Os bens integrantes do patrimônio da entidade cm liquidação, após inventário e observado o procedimento legal pertinente, serão
incorporados ao patrimônio do Município, sob a responsabilidade da Secretaria da Administração, que deverá promover a redistribuição a outros
órgãos da Administração Direta;
Art. 4.® - O Município sucederá a entidade nos seus direitos e obrigações decorrentes de nonna legal, ato administrativo ou contrato, bem como nas
demais obrigações pecuniárias.
Parágrafo único - O Poder Executivo disporá, através de Decreto, a respeito da execução dos contratos em vigor, celebrada pela referida entidade,
^ j)odcndo inclusive, por motivo de interesse público, declarar a sua suspensão ou rescisão, na forma da lei.
Art. 5.® - O liqüidante adotará as providencias necessárias, junto ao Gabinete do Prefeito, visando a celebração de aditivos, à adaptação dos
instrumentos contratuais por ela firmados e aos preceitos legais que regem os contratos administrativos cm que seja parte o Município.
Art. 6.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta dc verbas do orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art. 7.® - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data dc sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco dc Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 20 de dezembro de 2.Ü01, ano trigésimo quinto da
emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
Prefeito
Rcinaldo Moreira Bruno
Secretário Geral do Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração aos 20 de dezembro de 2.001.
1/2 http://www.prai agrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=854&Acao= busca
Câmara Municipal da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 082/16
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 007/16
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: ANTONlO EDUARDO SERRANO
PARECER
Ás quatorze horas do dia 20 de junho de dois mil e dezesseis, na sala dos
Srs. Vereadores, reuniu-se extraordinariamente os componentes da Douta Comissão de Justiça e
Redação, a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, apresentado
pelo Executivo Municipal, assim ementado: “Altera dispositivo da Lei Complementar n.° 301, de 20
de dezembro de 2001, e adota providências correlatas”.
- A propositura altera legislação que autorizou o Poder Executivo a dissolver,
liquidar e extinguir a atividade da empresa de economia mista PRODEPG S/A Progresso e
Desenvolvimento de Praia Grande.
Diz a Lei Orgânica do Município:
ARTIGO 69 - Compete privativamente ao Prefeito:
h) - criação, estrutura e atribuições de órgãos da administração pública municipal, direta ou Indireta.
A empresa de economia mista denominada PRODEPG pertence à Administração
"Indireta" do Municipio de Praia Grande, sendo que a Lei Complementar n,° 301/2001, já previa em
seu texto originário a indicação de servidor público efetivo para realizar os atos necessários à sua
formal liquidação.
Ocorre que o atual responsável pela liquidação e extinção da empresa, está em
vias de se aposentar, não existindo nenhuma restrição quanto à possibilidade de o Prefeito, que
exerce à autoridade superior da Administração Municipal, possa indicar um novo servidor para dar
continuidade à regular extinção da empresa.
Portanto, não existem restrições de ordem legal ou regimental que impeçam a
apreciação do projeto pelo Douto Plenário; razão pela qual esta Comissãpjiada tem a opor quanto à
sua análise formal pelas Doutas Comissões, devendo o mesmo se r suBríretido à votação neste Legislativo, conforme determina a Lei Orgânica Municipal, /
r
SANTOS GOMES
SÉRGIO LtíjZ^IANO DE SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N“ 07/16
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Altera dispositivo da Lei Complementar n"^ 301, de 20 de dezembro de 2001 e dá outras
providências.
Reunião : 21® Sessão Ordinária
23/06/2016 - 11:36:25 às 11:36:59
Nominal
1“ Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum:
Condição :
Total de Presentes :16 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
11:36:31
11:36:36
11:36:40
11:36:38
11:36:53
11:36:38
11:36:39
N.Ordem Nome do Parlamentar
Sim
Sim
Sim
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONlO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1
2
3
4 PTB Sim
PSD Nao
Sim
5
6 SDD
7 PMDB Sim
8 PTN Não Votou
PMDB Sim
Sim
Sim
Sim
11:36:38
11:36:46
11:36:38
11:36:39
11:36:44
9
10 PT
PSDB
PMDB
11
12
13 PMN Sim
14 PMDB Nâo Votou
PSD Sim 11:36:52
11:36:34
11:36:43
15
PSDB
PMDB
Sim
Sim
16
17
Totais da Votacâo: SIM NÃO TOTAL
14 1 16
93,33% 6,67%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDENTE IfsICRÊTÃRIÕ
23AK/2016 11:49 FABIANO VINCIGUEflRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N*» 06/2016
‘^Altera dispositivo da Lei Complementar n° 301, de 20
de dezembro de 2001, e adota outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1®. A alínea “b” do art. 2°, da Lei Complementar n° 301, de 20 de dezembro de
2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“b) nomear o liquidante, cuja escolha deverá recair sobre servidor da Administração
Pública Direta, indicado pelo Prefeito;”
Art. 2®. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de verbas
próprias oriundas do erário, suplementadas se necessário.
Art. 3®. Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 30 de Junho de 2.016
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presídenre
EDNALDO DM i ANTOS PASSOS 1°^^etário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA E
Em 30 de Jun/
^kOS EDUARDO BARBOSA
T Secretário
ÂNClX BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
^de 2.Ò16
Manoel Rol
Diretor
1^0 Carmo
lislativo
..í.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria ; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 07/16 2
Autoria : EXECUTIVOMUNICIPAL
a
Ementa : Altera dispositivo da Lei Complementar n" 301, de 20 de dezembro de 2001 e dá outras
providências.
Reunião : 22® Sessão Ordinária
30/06/2016 - 14:57:59 às 14:58:40
Nominal
2“ Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Horário
14:58:04
14:58:16
14:58:13
14:58:07
14:58:23
14:58:07
14:58:09
14:58:13
14:58:22
14:58:25
14:58:14
14:58:07
14:58:07
Partido Voto
PSDB
PROS
PMDB
N.Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Sim
1
2
3
4
PTB
Nao
Sim
5
PSD
6
SDD
7
PMDB Sim
8
PTN Sim
9
PMDB Sim
PT Nao 10
PSDB Sim
PMDB
11
12 Sim
PMN Sim 13
Não Votou
Nao
Sim
Não Votou
14 PMDB
14:58:13
14:58:08
15 PSD
PSDB
PMDB
16
17
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
12 3 15
80,00% 20,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDENTE SECRETÁRIO
FABIANO VINCIGUERRA 1
3o/oe;20ie ie.21
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 30 de Junho de 2.016.
OFÍCIO GPC-L N" 061/16
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 06/16, relativo ao Projeto de Lei
Complementar n® 07/16, de autoria desse Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa
capeado pela Mensagem n° 14/2016 e que “altera dispositivo da Lei Complementar n® 301,
de 20 de dezembro de 2001 e adota providências correlatas”, aprovado em Segunda
Discussão por ocasião da Vigésima Segunda Sessão Ordinária, da Quarta Sessão
Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SIL VA
Presidente
\
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOÜRÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE RECEBIDO ,
3o / (yòbii\iò
c
&
i
4