materia nº 8/2016

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Sessão Data 23j Ohl Q^j.
As doutas m. ●Cm^ :) para parecer.
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
Presidente
A Lei Complementar n.° 467, de 15 de dezembro de 2006, institui
programa de revitalização da Avenida Costa e Silva, transformando a região num vigoroso
complexo para alimentação e lazer.
Estamos apresentando proposta de alteração da referida Lei para ampliar
0 direito ao uso dos passeios para instalação de mesas e cadeiras, para os seguintes trechos:
Avenida Castelo Branco, no trecho entre a Avenida Pernambuco e Avenida Costa e Silva;
Avenida Castelo Branco, no trecho entre a Rua Roberto Shoji e Avenida Costa e Silva;
Considerando a relevância da matéria, é que submeto ao crivo do
Plenário 0 seguinte;
008 /16 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N."»
Inclui parágrafo ao artigo 3.° da Lei Complementar n.°
467, de 15 de dezembro de 2006 e dá outras
providências.
Art. 1°. O artigo 3.° da Lei Complementar n.°467, de 15 de dezembro de
2006 passa a vigorar acrescido de paragrafo quinto, que terá seguinte redação:
Parágrafo 5,° - O uso de parte do passeio para instalação de mesas e cadeiras
abrangerá também os trechos da Avenida Castelo Branco, compreendidos entre a Avenida
Pernambuco até a Rua Roberto Shoji.
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .SessâfS?â-l£S_'i21‘' revogadas as disposições em contrário.
? Sessão Data 30 / os s .
Eíjcaminhamento Encaminhamento^^
Presidente Presidente
PRAÇA VEREAUÜR VlIAL MUl^IZ, 01 - (\eP 11701 -050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQl^IRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrà^de.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagran\^e.sp.gov,br
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Sala emancipador Oswaldo Toschi, aos 23 de junho de 2016.
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Decreto N° 4177
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
"Regulamenta a padronização da publicidade e o
uso do passeio público para os estabelecimentos
comerciais compreendidos no Programa de
Revitalização de que trata a Lei Complementar n°
467, de 15 de dezembro de 2006"
0 Prefeito da Estârida Baineária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1°. Este Decreto regulamenta a padronização da publicidade e o uso do passeio público para os estabelecimentos
comerciaiscompreendidosno Programa de Revitalizaçãode que trata a Lei Complementar n° 467, de 15 de dezembro de
2006.
Art. 2°. A publicidade nos estabelecimentos comerciais compreendidos no Programa de Revitalização será permitida na
fachada e na viga metálica perpendicular, ambas abaixo da cobertura, observada as disposições da lei Complementar n. 177/
de 03 de dezembro de 1997, e as normas constantes neste Decreto.
Art. 3°. Obrigatoriamente, deverá ser respeitado as dimensões permitidas para cada tipo de publicidade￾I - para publicidade na fachada do imóvel, a área total permitida será pelo comprimento da testada por 1,00 m de altura, com
espessura máxima de 0,30 m a partir da viga metálica paralela a fachada;
II - para publicidade perpendicular a fachada, fixada na estrutura da cobertura defronte ao estabelecimento, será de 1,20 x
0,30 m e deverá estar à base a uma altura mínima de 2,50 m do piso, sendo permitida apenas uma para cada
estabelecimento.
Art. 4°. E obrigatório a manutenção, em perfeitas condições de uso, da exposição da publicidade na fachada, bem como na ,.
estrutura.
Parágrafo único. No caso de má conservação da publicidade, a Prefeitura poderá notificar o estabelecimento para corrigir a
situação no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de remoção e cassação do respectivo alvará,
Art. 5°. O alvará para a veiculaçâo da publicidade deverá ser requerido junto à Secretaria de Finanças instruído o pedido com
0 projeto e memorial descritivo, os quais serão analisados pela Coordenadoria de Projetos Especiais.
Parágrafo único. O pedido de alvará poderá ser indeferido se o projeto apresentado pelo interessado for incompatível com as
exigências deste Decreto.
Art. 6°. Após a veiculaçâo da publicidade nos espaços definidos por este Decreto, não será permitido a instalação de outras
pubiicidades acima das coberturas defronte aos estabelecimentos comerciais.
Art. 7°. A ocupação do passeio público para a instalação de mesas e cadeiras será permitida aos estabelecimentos comerciais
que exploram o ramo de alimentação mediante requerimento do interessado junto a Secretaria de Finanças, observadas as
seguintes condições:
I - passeio público com largura mínima de 3,00 rn (três metros);
http://servico.intra.pg/leisdecretos/leisdecretos_view.asp7codLeis 2618 14/06/2016
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II - deixar livre ao trânsito de pedestre à faixa restante, e a faixa de piso podotátíl, quando houver;
III - 0 uso do passeio não poderá exceder a testada do estabelecimento comercial.
§1°. O passeio público poderá ser utilizado para os fins previstos neste artigo em até 50% (cinqüenta por cento) do espaço
coberto e, também, 50% (cinqüenta por cento) da largura do espaço não coberto.
§2°. O passeio público sem cobertura, com largura mínima de 3,00 m (três metros), poderá ser ocupado em até 50%
(cinqüenta por cento) da largura para colocação de mesas e cadeiras.
Art. 8°. As mesas e cadeiras que serão utilizadas em passeios públicos serão de madeira, devendo ser passíveis de
montagem, desmontagem e transporte.
Parágrafo Único. O tampo das mesas deverá medir 0,60 x 0,60 ou 0,70 x 0,70 metros.
Art. 9°. Os estabelecimentos comerciais do ramo de alimentação que não aderiram ao Programa de Revitalização poderão
utilizar os passeios públicos para a instalação de mesas e cadeiras, consoante o disposto nos artigos 7° e 8°, mediante o '
pagamento de preço público fixado em R$ 50,00 por m^, anual.
Art. 10. O responsável pelo dano no passeio público fica sujeito a sua perfeita recuperação,independentedas demais sanções
cabíveis.
Art, 11. Fica vedada a utilização dos passeios públicos para atividade diversa daquela permitida neste Decreto.
Art. 12. A ocupação de passeio público será concedida em permissão de uso, podendo a Prefeitura, por ato unilateral, reduzir
a área de ocupação, extingui-ia ou suspendê-la temporariamente ou definitivamente.
Parágrafo único. As providências constantes no "caput" do artigo serão tomadas após 30 (trinta) dias da notificação do
permissionário.
Art. 13. A fiscalizaçãodas disposiçõesrelacionadasa publicidade serão de competência da Secretaria de Finanças, sendo as
infrações punidas nos termos da Lei Complementar n° 177, de 03 de dezembro de 1.999.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos de 28 de dezembro de 2006, ano
quadragésimo da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Secretário Geral do Gabinete
hUp://servico.intra.pg/leisdecretos/leisdecretos_view.asp?codLei s 2618 14/06/2016
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[Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 28 de dezembro de 2006.
Ramiro Simões Vieira Malho
Secretário de Administração
Proc. n° 2294/05
N° Tipo Ementa
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE AO AR LIVRE E ADOTA PROVIDENCIAS CORRELATAS Lei 177 Complementar (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.Q 636, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012)
Lei Dispõe sobre o Programa de Revitalização da Avenida Presidente Costa e Silva, bairro Boqueirão,
e Avenida Vicente de Carvalho, bairro Ocian" 467 Complementar
http://servico.intra.pg/leisdecretos/leisdecretos_view.asp7codLeis 2618 14/06/2016
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Lei Complementar N° 467
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
"Dispõe sobre o Programa de Revitalização da
Avenida Presidente Costa e Silva, bairro Boqueirão,
e Avenida Vicente de Carvalho, bairro Ocian"
O Prefeito da Estância Baineária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
'●t'
Faço saber que a Câmara Municipal em sua Quadragésima Segunda Sessão Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006^
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar: ;
Art. 1°. Nos termos do disposto na Lei Complementar n° é28, de 03 de outubro de 2005, Plano Plurianual, da Lei
Complementar n° 453, de 26 de julho de 2006, Lei de Diretrizes Orçamentárias - em seu artigo 3°, VIII, que institui a tabelai
de Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita -, e no Anexo II da Lei n° 1335, de 23 de novembro de 2006, Lei
Orçamentária Anual, fica instituído o Programa de Revitalização da Avenida Presidente Costa e Silva, no bairro do Boqueirão,,',e
da Avenida Vicente de Carvalho, no bairro Ocian,
if'
Parágrafo único. Para fins de implantação do Programa tratado no "caput", poderá o Executivo estabelecer módulos pardals
das vias públicas indicadas.
Art. 2°. O Programa de Revitalização ora instituído poderá abranger, a partir de projeto urbanístico, a instalação de cobertura'
sobre o passeio público, a padronização de publicidade dos estabelecimentos - conforme Decreto Regulamentar a ser editado
pelo Executivo , a substituição de piso tanto do leito carroçávei como do passeio público, a iluminação pública, a instalação
de mobiliário urbano e a arborizaçâo, conforme especificação técnica contida no Anexo Único desta Lei Complementar.
§1°, A cobertura padronizada no Anexo Único da presente Lei Complementar poderá, no caso de investidores e daqueles que-,
tacitamente aceitarem, ser afixada na fachada dos respectivos imóveis. ;;
§2°. Referente aos imóveis cujos proprietários ou possuidores não aderirem ao Programa de Revitalização ora instituído, a
sustentação da cobertura padronizada pela presente Lei Complementar será efetuada mediante instalação de dispositivos
próprios sobre o passeio público,
Art. 3°. Fica 0 Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais aos investidores no Programa de Revitalização e, em se
tratando de estabelecimentos comerciais do ramo de alimentação, ainda outorgar o direito de uso gratuito de parte dos
passeios públicos em frente a seus respectivos estabelecimentos para instalação de mesas e cadeiras.
.:v
§1°. O uso de parte do passeio autorizado no "caput" para instalação de mesas e cadeiras será regulamentado por Decreto do
Executivo, e não poderá superar 50% (cinqüenta por cento) do espaço coberto e, também, a 50% (cinqüenta por cento) da
largura do espaço não coberto.
§2®. A ocupação do passeio público, para os fins previstos no "caput", será concedida através de permissão de uso, e
mediante requerimento do interessado, podendo a Prefeitura, por ato unilateral, reduzir a área de ocupação, extingui-la ou
suspendê-la temporariamente.
§3°. Os incentivos decorrentes desta Lei Complementar poderão ser concedidos concomitantemente com outros programas ●.
ou benefícios fiscais.
http://servico.intra.pg/leisdecretos/leisdecretos_view.asp7codLe is 2595&Acao busca 14/06/2016
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§4°. Os benefícios que trata esta Lei Complementar apenas serão concedidos após a conclusão dos sen/iços pelo investidor
Alt. 4°. Os proprietários de estabelecimentos comerciais do rômo de alimentação instalados nos logradouros abrangidos por
esta Lei Complementar que não aderirem ao Programa de Revitalização como, também, aqueles que vierem a se instalar após
0 período de adesão, poderão requerer a ocupação do passeio público, atendida a regulamentação expedida e pagamento de
preço público.
Art. 5°. A permissão de uso do passeio público prevista nos artigos 3° e 4° desta Lei Complementar não autoriza a instalação
de equipamentos expositores de mercadorias ou destas para comercialização.
Art. 6°. O incentivo fiscal aos investidores no Programa de Revitalização ora instituído consiste na isenção dos seguintes
tributos:
I - Imposto Predial e Territorial Urbano;
II - Taxa de Licença e Fiscalização para Instalação, Localização, Permanência e Funcionamento;
III - Taxa de Licença e Fiscalização de Instalação, Localização e Permanência de Publicidade sobre a cobertura projetada no-'●'
passeio público;
IV - Taxa de Serviços Diversos (vistoria administrativa).
Parágrafo único. A isenção concedida é equivalente a duas vezes o valor despendidona instalaçãoda cobertura padronizada
no Anexo Único, adotando-se como parâmetro o preço apurado pela Administração para o material e serviços no Pregão
Presencia! 0091/2006, processo administrativo n® 18.626/2006. {PÁRAGRAFO ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR
511, DE 28 DE MAIO DE 2008)
Art. 7 o. Para efeitos desta Lei Complementar:
I - Investimento é toda despesa devidamente comprovada com a aquisição e instalação, por si ou terceiros, da cobertura do
passeio público, em frente ao imóvel do investidor, conforme a especificação técnica contida no Anexo Único desta Lei
Complementar;
II - Investidor é a pessoa física ou jurídica proprietária ou possuidora de imóvel situado em frente à região-alvo que aderir ao
Programa de Revitalização.
Art. 8°. O prazo para adesão ao Programa de Revitalização será de até 60 (sessenta) dias contados da publicação do edital v.
dirigido ao público,
§1°. Para a Avenida Presidente Costa e Silva, trecho compreendido entre a Avenida Presidente Castelo Branco com a Rua
Espírito Santo, bairro Boqueirão, a adesão ao Programa de Revitalização terá o prazo de quinze dias contados da publicação
desta Lei Complementar.
2°. Os interessados na adesão ao Programa deverão formalizar pedido neste sentido à Secretaria de Serviços Urbanos.
§3°. A adesão ao Programa ora instituído impõe o ônus ao investidor de arcar, às suas expensas, apenas com os custos de
instalaçãoda coberturapadrão, nas dimensões, materiaise cores previstos no Anexo Único desta Lei Complementar, ficando
a substituição de pisos e passeios, iluminação publica, arborização e instalação de mobiliário urbano à conta do erário.
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Alt. 9°. Esta Lei Complementar entra em vigor na da de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 15 de dezembro de 2006, ano
quadragésimo da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Secretário Geral do Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 15 dias do mês de dezembro de 2006.
Ramiro Simões Vieira Malho
Secretário de Administração
Proc. n°: 2294/05
ANEXO UNICO - LEI COMPLEMENTAR N° 467, 15 DE DEZEMBRO DE 2006. (ANEXO ALTERADO PELA LEI
COMPLEMENTAR 511, DE 28 DE MAIO DE 2008)
Fornecimento e Instalação de Cobertura
Fornecimento e instalação de cobertura composta por suportes em perfil laminado em aço ASTM A 572 grau 50, perfil 'T' de
bitola W 150x18,0 mm x kg/m, fixados nas fachadas das lojas, em duas linhas paralelas distantes l,00m entre si, por
presilhas ajustáveis em perfil "I" de bitola W 150x18,0 mm x kg/m cortados ao meio (150x75 mm) com furos ovalizados
cruzados, sendo que a presiiha que será fixada à parede através de chumbadores de adesão química, composto por ampola
de vidro com resina bi-componenteexata em quantidades,de 16xl90mm,barra roscada, porca e arruela, deverá possuir 04
furos ovalizados na horizontal, na aba de fixação, e a presiiha que será soldada no perfilado suporte deverá possuir 02 furos
ovalizadosna vertical, para ligação com parafusosna presiiha fixada à parede. Mão francesa em aço patinável, possuindo
4,00m de comprimento e largura variável, iniciando com l,00rn na parede e terminandocom 20cm no balanço, almas com
recortes executados em máquina laser com corte tipo blank e chapas para corte nas dimensões de 2.100xl.200x5mm; abas
em tiras de aço plano, decapadas, com furação para fixação nas vigas suporte. As mãos francesas serão instaladas de acordo'
com a necessidade de cada loja, sendo que o afastamento máximo entre as mesmas deverá ser de 6,00m. Terças em aço
patinável, em perfis retangulares fechados com dimensões de 80mm de altura, 40mm de largura e 3,00mm de espessura,
sendo instaladas em 05 linhas, apoiadas nas tesouras por perfis "U", com 45mm de largura interna e 60mm de altura (na
lateral), para adaptação ao vão necessário, sendo fixadas por parafusos cabeça sextavada, galvanizados. Cobertura em
painéis de policarbonato alveolar com 5.000mm de comprimento, 600mm de largura e 6mm de espessura, na cor reflectíva
prata, possuindo película de proteção anti-UV somente na face externa (virada para o sol), bordas termosoldadasapoiadas em
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Página 4 áé-4
petftl conector de alumínio natural, fixados às terças por garras click em aço galvanizado e parafusos auto-brocantes zincados.
Arremates de testeira em perfis de alumínio natural, dobrados. Rufo em alumínio natural, espessura 2,0mm, fixado com
presilha nos conectores para dar alinhamento à cobertura. Todas as superfícies das estruturas de aço deverão receber limpeza
através de jateamento abrasivo ao metal quase branco, conforme o padrão visual AS 2 1/2 (Norma Sueca SIS 05 5900), e
pintura com duas demãos de primer acabamento, epóxi modificado, bi-componente, de altos sólidos, com espessura de 100
micras por demão, na cor branca, com retoques de obra.
Leito Carroçável
PAVIMENTO INTERTRAVADO CONCRETO TA COL E8CM 35MPA Colorido (Grafite, Terracota, Amarelo e Vermelho_ e=8cm e
resistência a compressão 35 Mpa.
Passeio Público
COLOC. PISO PEDRA GOIAS (QUARTZITO) PRED. VERDE serrada, extra dura, cor predominante verde e bitolas com
espessuras de 2,50 a d,50cm (medidas variadas, desde que 90% das pedras não possua medidas inferior a 0,09m2 cada),
incluso areia e cimento para assentamento.
NO Tipo Ementa
"Regulamenta a padronização da publicidade e o uso do passeio público para os estabelecimentos￾comerciais compreendidosno Programa de Revitalizaçãode que trata a Lei Complementar n° 467,
de 15 de dezembro de 2006"
4177 Decreto
1335 Lei ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007
Estabelece o Plano Piurianual do município para o período 2006 a 2009 e define as metas e
prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2006"
Lei 428 Complementar
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o
exercício de 2007 e dá outras providências
Lei 453 Complementar
Altera a Lei Complementar n° 467, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Programa de
Revitalização da Avenida Costa e Silva, bairro Boqueirão, e Avenida Vicente de Carvalho, bairro
Ocian"
Lei 511 Complementar
"Estabelece padrões para disciplinar a ocupação das calçadas e áreas públicas nas Avenidas
Presidente Kennedy, Marechal Mailet, Milton Daniefs e demais Avenidas inseridas no projeto de
revitalização de que trata a Lei Complementar n° 467, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras
providências"
Lei 585 Complementar
http://servico.intra.pg/leisdecretos/leisdecretos_view.asp7codLeis 2595&Acao busca 14/06/2016
PROCESSO 084/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 12 fls., referentes a(o) PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR 008/16 e uma folha de informação.
Praia Grande, 23 de junho de 2016.
Fabiano Car<^o Víncíguerra
Opei^or Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 2 2016.
Manoel Robbc» do Carmo
Diretor Legislativo
çyMmúcí^ia/da ^^â/noiu dSadne<Mf^la de
i^Uaed de (^ao- ^atda
amw)^ 'm.ta
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À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar n.° 008/2016,
de autoria do Nobre Vereador Marco Antonio de Souza, assim ementado: “Inclui parágrafo ao
artigo 3.° da Lei Complementar n.° 467, de 15 de dezembro de 2006 e dá outras
providências”.
O objetivo da proposta é acrescentar dispositivo na Lei Complementar n.°
467, de 15 de dezembro de 2006, que tratou do Programa denominado: Revitalização da Avenida
Costa e Silva, e que transformou a região num vigoroso complexo para alimentação e lazer.
A proposta amplia o direito ao uso dos passeios para instalação de mesas
e cadeiras, nos seguintes trechos:
Avenida Castelo Branco, no trecho entre a Avenida Pernambuco e Avenida Costa e Silva;
Avenida Castelo Branco, no trecho entre a Rua Roberto Shoji e Avenida Costa e Silva;
A matéria não está reservada à exclusiva competência do Executivo, não
havendo inconstitucionalidade que restrinja seu regular processamento,
A Procuradoria Jurídica é de parecer favorável à submissão do projeto à
elevada deliberação coiegiada, eis que formalmente em ordem, e por tratar de assunto de
interesse local, nos termos do artigo 30 da Constituição Federal.
Praia Grande, 27 de junho de 201
FÁBIO CARI iVlNCiGUtíRRA
Pifocurador
SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO:
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Para vossa elevada deliberação e/5&sterior encaminhamento à
Douta Comissão de Justiça e Redação.
Praia Grande, 27 de juijíl\o de 2016.
N
FERNANDA CHRISTINA ALVAREZ LORENZO
Diretora \juridica
PRAÇA VEREADOR ViTAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N® 084/16
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N® 008/16
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: ANTONIO EDUARDO SERRANO
PARECER
Às catorze horas e vinte minutos do dia 27 de junho de dois mil e
quinze, na sala dos Srs. Vereadores, me reuni com os demais componentes das Doutas
Comissões de Justiça e Redação, a fim de estudar o presente projeto e ao final exarar o
seguinte parecer:
— Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar n.°
008/2016, de autoria do Nobre Vereador Marco Antonio de Souza, assim ementado: "Inclui
parágrafo ao artigo 3.® da Lei Complementar n.° 467, de 15 de dezembro de 2006 e dá
outras providências”.
O objetivo da proposta é acrescentar dispositivo na Lei Complementar
n.°467, de 15 de dezembro de 2006, que tratou do Programa denominado: Revitalização da
Avenida Costa e Silva, e que transformou a região num vigoroso complexo para alimentação
e lazer.
A proposta amplia o direito ao uso dos passeios para instalação de
mesas e cadeiras, nos seguintes trechos:
Avenida Castelo Branco, no trecho entre a Avenida Pernambuco e Avenida Costa e Silva;
Avenida Castelo Branco, no trecho entre a Rua Roberto Shoji e Avenida Costa e Silva;
A matéria não está reservada à exclusiva competência do Executivo
não havendo inconstitucionalidade que restrinja seu regular processamento.
Considerando os motivos acima e que referido projeto conta com
parecer favorável da Proçciradoria Jurídica, esta Comissão nada tem a opor quanto a
legalidade do projeto, cujo/mérito deverá ser analisado pelo Colendo Plenário.
SÉRGIO St>HANO DE SOUZA .
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FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: Cfo- ?RfaÇ. k ~r\ c 8/U - ^a-s.O.
HORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
FIM
5 f iCLAr ÍVÍ 0
1 S5-\lo \3
2 i5 AS
3 AVCAW
4 MAv°-CO At^rON-^-Q 15.- i 5.-^5
15: |^Q^AÜ-U\) 5
i5- ^5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
Praia Grande, Olo /
ROBERTO ANDRADE E SILVA
President
\ ..
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N“ 08/2016
Inclui parágrafo ao artigo 3® da Lei Complementar
467, de 15 de dezembro de 2006 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Artigo 1°. O Artigo 3° da Lei Complementar n° 467, de 15 de dezembro de 2006 passa a
vigorar acrescido de § 5°, que terá a seguinte redação:
§ 5° - O uso de parte do passeio para instalação de mesas e cadeiras abrangerá também os
trechos da Avenida Castelo Branco, compreendidos entre a Avenida Pernambuco até a Rua Roberto
Shoji.
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 30 de Junho de 2.016
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
EDNALDO^SySANTOS PASSOS Secretário
iS EDUARDO BARBOSA
2° Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL D, TÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 30 deJiirihb dé 2.016
Manoel do Carmo
Difétor^gislativo
t . -
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 08/16
Autoria : MARCO ANTONIO DE SOUSA
Ementa : Inclui parágrafo ao artigo 3“ da Lei Complementar n° 467, de 15 de dezembro de 2006 e dá
outras providências.
Reunião : 22® Sessão Ordinária
30/06/2016 - 15:26:37 às 15:27:07
Nominal
r Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
15:26:58
15:26:41
15:26:47
15:26:45
15:26:44
Sim
Sim
Sim
1
2
3
4 PTB Sim
5 PSD Sim
6 SDD Nâo Votou
PMDB Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
15:26:45
15:26:46
15:26:43
15:26:41
15:26:45
15:26:44
15:26:41
15:26:49
15:26:47
15:26:43
15:26:46
7
8 PTN
9 PMDB
10 PT
PSDB
PMDB
11
12
13 PMN
14 PMDB
PSD Sim
Sim
Sim
15
PSDB
PMDB
16
17
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
16 0 16
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDENTE ;cretArio
30A)e/2ai8 16:21 FABIANO VINCIGUERRA 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N® 08/16 2
Autoria : MARCO ANTONIO DE SOUSA
a
Ementa ; Incluí parágrafo ao artigo 3® da Lei Complementar n® 467, de 15 de dezembro de 2006 e dá
outras providências.
Reunião : 5° Sessão Extraordinária
30/06/2016 - 16:12:20 às 16:12:44
Nominal
2“ Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
N. Ordem Nome do Parlameritar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
16:12:26
16:12:27
16:12:28
16:12:29
16:12:31
16:12:34
16:12:30
16:12:29
16:12:39
16:12:26
16:12:29
16:12:27
16:12:26
1 Sim
2 Sim
3 Sim
4 PTB Sim
5 PSD Sim
6 SDD Sim
7 PMDB Sim
8 PTN Sim
9 PMDB Sim
10 PT Sim
Sim
Sim
Sim
11 PSDB
12 PMDB
13 PMN
14 PMDB Não Votou
15 PSD Sim
Sim
16:12:36
16:12:31
16:12:27
16 PSDB
17 PMDB Sim
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
16 0 16
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora dãTReuníão:
PRESIDEN' ICRETARIO
FABIANO VINCIQUERRA 1
30;06/2016 16;25
Câmara Municipal da Estância Baineária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 30 de Junho de 2.016.
OFÍCIO GPC-L N° 064/16
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 08/16, relativo ao Projeto de Lei Complementar n° 08/16, de autoria do Nobre Vereador Marco Antonio de Sousa e que “inclui parágrafo ao artigo 3 da Lei Complementar n 467, de 15 de dezembro de 2006 e dá
outras providências ”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Quinta Sessão Extraordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDIÒWE E SIL VA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Baineária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO 0o
p.
I'