materia nº 1/2016

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'Cde/efa de- (^'^ãa- ^mâ￾Ji_a Sessão Datai? IRf^Thí.
As doutas comissões para parecer.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
JUSTIFICATIVA Presidente
De Janeiro de 2013, até o mês de Março
deste ano, estive a frente da Secretaria de Esporte e Lazer (SEEL) de nosso
município.
Neste período, aprendi e compreendí
melhor os mecanismos administrativos que permitem o funcionamento daquela
Pasta Municipal.
Neste período percebi também, que existe a
necessidade do aperfeiçoamento de alguns desses mecanismos descritos em Leis.
Em especial, ressalto neste trabalho, o
Artigo 225, da Lei rf 681/90 de 06.04.90, que instituiu a nossa Lei Orgânica.
Prevê o referido artigo, que “anualmente o
Executivo Municipal consignará no orçamento verba destinada às entidades
oficiais declaradas de Utilidade Pública que representem clube amadores, a Em
de realizar competições oficiais e periódicas”.
O texto deste artigo, necessita ser
modificado, considerando principalmente que na prática, o Poder Executivo
disponibiliza recursos financeiros previstos na Peça Orçamentária para as
entidades declaradas de Utilidade Pública que realizem ou participem de
competições oficiais e periódicas, e que sejam entidades representantes de
alguma modalidade esportiva do município, após aprovação do Plano de
Trabalho pela Secretaria de Esporte e Lazer.
PRAÇA VrUKADORVn AL MUNIZ, (H-CLP II701-0.=ifl - IKLKFAX: (()xxl3) 3476-1700 / 3476-1764-BOQULIRÃO - PRAIA CRANDL - .SP
SITE: www.cnmarapraiagrande.sp.gov.br- EMAIL: caniara@camaraprai agrande.sp.gov.br
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%^i/ar/f' í/c (^ãO' '^7/4^
?âmum '^y￾Essa proposta de modificação do texto do
referido Artigo 225 da Lei Orgânica proporcionará, inclusive, um melhor amparo
legal à Administração Municipal a partir de 2017, com a vigência da Lei Federal
n° 13.019/14 que define as novas regras das parcerias entre a Administração
Pública e as Organizações da Sociedade Civil.
Diante do exposto é que apresento para análise dos
Ilustres Parlamentares , amparado no Artigo 47, Inciso I, da Lei rf 681/90 o
Projeto de Emenda à Lei Orgânica a seguir descrito:
001 /16 PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.
Altera a redação do Artigo 225, da Lei n° 681, de
06 de abril de 1.990.
Artigo r - A redação do Artigo 225, da Lei n°
681, de 06 de abril de 1.990, passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 225
Municipal consignará no orçamento, verba
destinada às Entidades declaradas de Utilidade
Pública,
competições oficiais e periódicas, representando o
Município de Praia Grande.
Anualmente o Executivo
que organizem ou participem de
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Essas Entidades
devem representar no município, de forma efetiva
e legal, alguma modalidade esportiva.
PIUÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01-CEP U7Ül-050-TEl.EFAX:(0xxl3) 3476-1700/3476-1764 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br- EMAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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PARÁGRAFO SEGUNDO — A verba prevista
no orçamento, somente será liberada após
aprovação do Plano de Trabalho apresentado à
Secretaria de Esporte e Lazer - SEEL.
Artigo T" - Esta Emenda à Lei Orgânica da
Estância Balneária de Praia Grande entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 23 de junho de 2016.
I
I
HUGULINO
VEREA&0R -/PMDB
BEIRO
PR.\ÇA VEREADOR VITAL MIJNIZ, 01-CEIM1701-050- TELEFAX:(0xxI3) 3476-1700/3476-1764 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br- EMAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
I
PROCESSO N° 087/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 fls., referentes a(o) PROJETO DE
EMENDA A LEI ORGANICA N° 001/16 e uma folha de informação.
Praia Grande, 23 de junho de 2016.
Fabiano CardoM Vinciguerra
Operado^T écníco
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 2 2016.
Manoel Robenfo do Carmo
Diretor Legislativo
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^átade de <S^- ^^udo^ k=rt^g-S=5»y^
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.®
001/2016, de autoria do Nobre Vereador Hugulino Alves Ribeiro, assim ementado; “Altera a
redação do artigo 225 da Lei n.° 681, de 06 de abril de 1.990”.
Diz a atual redação do artigo 225 da LOM:
ARTIGO 225 - Anualmente o Executivo Municipal consignará no
orçamento, verba destinada às entidades oficiais declaradas de utilidade
pública que representem clubes amadores, a fim de realizar competições
oficiais e periódicas. (EMENDA N.° 033/99).
Verifica-se que a nova redação proposta pelo Edil, PROVOCA AUMENTO
DE DESPESA, na medida em que amplia sua margem de aplicação, e essa despesa deverá ser
suportada pelo Poder Executivo.
Desta forma, temos que há vício de inconstitucionalidade insanável na
proposiíura, por ofensa direta ao art. 2° da Constituição Federal, visto que os Poderes Legislativo
e Executivo são independentes e harmônicos entre si,
De acordo com os princípios Constitucionais Estadual e Federal, também a
Lei Orgânica do Município, elegeu em seu art. 2°, a harmonia e a independência de seus
Poderes - Legislativo e Executivo como um de seus pifares.
Atendendo ao princípio constitucional, o artigo 49 da Lei Orgânica deste
Município prescreve:
ARTIGO 49 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das
leis que versem sobre:
- regime jurídico dos servidores;
II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
lil - matéria tributária e orçamentária;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta
do Município.
Conferiu a lei municipal legitimação privativa ao Chefe do Executivo para
que pudesse iniciar o processo legislativo naqueles assuntos alcançados pelas suas atribuições
exclusivas, não se admitindo alteração dessas obrigações por via de lei de iniciativa de
parlamentar, que implique no aumento de suas despesas.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Assim, temos que o projeto nâo poderá ser aprovado por esta Casa
Legislativa, posto que irremediavelmente acometido do vício da inconstitucionalidade,
contrariando de maneira frontal os mais primários princípios que regem nosso ordenamento
juridico.
A iniciativa para o processo legislativo é condição de validade do próprio
processo legislativo, do que resulta, uma vez não observada, a ocorrência de inconstitucionalidade
formal.
Nesse sentido, vale lembrar a lição do festejado Hely Lopes Meirelles:
Lei de iniciativa exclusiva do prefeito é aquela em que só a ele cabe o
envio do projeto à Câmara. Nesta categoria estão as que disponham
sobre matéria financeira; criem cargos, funções e empregos; fixem ou
aumentem vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham sobre
0 seu regime funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a
receita municipal... (em “Direito Municipal Brasileiro”, Malheiros Editores,
6" ed., p.541).
Não é sem razão que a Constituição Federal ainda explicita o seguinte:
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
- nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República
ressalvado o disposto no art. 166, § 3° e § 4°;
Sobre o assunto, o STF se posiciona frontalmente contrário à qualquer
ingerência do Poder Legislativo que traga aumento de despesa orçamentária ao Executivo,
justamente pela ausência de iniciativa legal que admita a investida:
As normas constitucionais de processo legislativo não impossibilitam,
em regra, a modificação, por meio de emendas parlamentares, dos
projetos de lei enviados pelo chefe do Poder Executivo no exercício de
sua iniciativa privativa. Essa atribuição do Poder Legislativo brasileiro
esbarra, porém, em duas limitações: a) a impossibilidade de o
parlamento veicular matérias diferentes das versadas no projeto de lei,
de modo a desfigurá-lo; e b) a impossibilidade de as emendas
parlamentares aos projetos de lei de iniciativa do Presidente da
República, ressalvado o disposto no § 3° e no § 4° do art. 166,
implicarem aumento de despesa pública (inciso do art. 63 da CF)." fADI
3.114, rei. min. Ayres Britto, julgamento em 24-8-2005, Plenário, DJde
7-4-2006.) No mesmo sentido: ADI 2.583. rei. min. Cármen Lúcia,
julgamento em 1°-8-2011, Plenário, DJE de 26-8-2011.
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Assim, 0 sistema federativa do qual o Município faz parte indissolúvel, não
admite aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal.
Por tais razões, esta Procuradoria Jurídica é de parecer contrário à
submissão do projeto ao Colendo Plenário, que não poderá se manifestar sobre leis formalmente
inconstitucionais, sob pena de nulidade absoluta e controle através de VETO total do Executivo,
ou ainda, pela via da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Praia Grande, 27 dejunho de 2016
FÀBIO CARDO^ VINÇIGUERrK Pr^curadoi \,
SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO:
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Para vossa elevada deliberação e posterior encaminhamento à
Douta Comissão de Justiça e Redação.
Praia Grande, 27/de jAoW 2016.
FERNANDA CHRISTINA ALVAREZ LORENZO
Díretòra Jurídica
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700- BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp,gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 087/16
PROJETO DE EMENDA A LEi ORGANIZA N° 001/16
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: ANTONIO EDUARDO SERRANO
PARECER
As catorze horas e trinta minutos do dia 27 de junho de dois mil e
quinze, na sala dos Srs. Vereadores, me reuni com os demais componentes das Doutas
Comissões de Justiça e Redação, a fim de estudar o presente projeto e ao final exarar o
seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.°
001/2016, de autoria do Nobre Vereador Hugulino Alves Ribeiro, assim ementado: "Altera a
redação do artigo 225 da Lei n.° 681, de 06 de abril de 1.990”.
Diz a atual redação do artigo 225 da LOM:
ARTIGO 225 - Anuaimente o Executivo Municipal consignará no
orçamento, verba destinada às entidades oficiais declaradas de
utilidade pública que representem clubes amadores, a fim de realizar
competições oficiais e periódicas. (EMENDA N.° 033/99).
Verifica-se que a nova redação proposta pelo Edil, PROVOCA
AUMENTO DE DESPESA, na medida em que amplia sua margem de aplicação, e essa
despesa deverá ser suportada pelo Poder Executivo.
Desta forma, temos que há vicio de inconstitucionalidade insanável na
propositura, por ofensa direta ao art. 2° da Constituição Federal, visto que os Poderes
Legislativo e Executivo são independentes e harmônicos entre si.
De acordo com os princípios Constitucionais Estadual e Federal,
também a Lei Orgânica do Município, elegeu em seu art. 2°, a harmonia e a independência
de seus Poderes - Legislativo e Executivo como um de seus pilares.
Atendendo ao princípio constitucional, o artigo 49 da Lei Orgânica deste
Município prescreve:
ARTIGO 49 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
I - regime jurídico dos servidores;
II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração:
III - matéria tributária e orçamentária;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração
direta do Município.
Conferiu a lei municipal legitimação privativa ao Chefe do Executivo
para que pudesse iniciar o processo legislativo naqueles assuntos alcançados pelas suas
atribuições exclusivas, não se admitindo alteração dessas obrigações por via de lei de
iniciativa de parlamentar, que implique no aumento de suas despesas.
Assim, temos que o projeto não poderá ser aprovado por esta Casa
Legislativa, posto que irremediavelmente acometido do vício da inconstitucionalidade,
contrariando de maneira frontal os mais primários princípios que regem nosso ordenamento
jurídico.
A iniciativa para o processo legislativo é condição de validade do
próprio processo legislativo, do que resulta, uma vez não observada, a ocorrência de
inconstitucionalidade formal.
Nesse sentido, vale lembrar a lição do festejado Hely Lopes Meirelles:
Lei de iniciativa exclusiva do prefeito é aquela em que só a ele cabe o
envio do projeto à Câmara. Nesta categoria estão as que disponham
sobre matéria financeira: criem cargos, funções e empregos; fixem ou
aumentem vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham
sobre o seu regime funcional; criem ou aumentem despesas, ou
reduzam a receita municipal (em “Direito Municipal Brasileiro”,
Malheiros Editores, 6® ed., p. 541).
Não é sem razão que a Constituição Federal ainda explicita o seguinte:
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República
ressalvado o disposto no art. 166, § 3° e § 4°;
Sobre o assunto, o STF se posiciona frontalmente contrário à qualquer
ingerência do Poder Legislativo que traga aumento de despesa orçamentária ao Executivo,
justamente pela ausência de iniciativa legal que admita a investida:
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
As normas constitucionais de processo legislativo não
impossibilitam, em regra, a modificação, por meio de emendas
parlamentares, dos projetos de lei enviados pelo chefe do Poder
Executivo no exercício de sua iniciativa privativa. Essa atribuição
do Poder Legislativo brasileiro esbarra, porém, em duas
limitações: a) a impossibilidade de o parlamento veicular matérias
diferentes das versadas no projeto de lei, de modo a desfigurá-lo;
e b) a impossibilidade de as emendas parlamentares aos projetos
de lei de iniciativa do Presidente da República, ressalvado o
disposto no § 3° e no § 4° do art. 166, implicarem aumento de
despesa pública (inciso I do art. 63 da CF)." (ADI 3.114. rei.
min. Ayres Britto, julgamento em 24-8-2005, Plenário, DJóe 7-4-
2006.) No mesmo sentido: ADI 2.583, rei. min. Cármen Lúcia,
julgamento em 1°-8-2011, Plenário, DJE de 26-8-2011.
Assim, 0 sistema federativa do qual o Município faz parte indissolúvel,
não admite aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do
Prefeito Municipal.
A Procuradoria Jurídica exarou parecer contrário à submissão do
projeto ao Colendo Plenário, informando que está formalmente inconstitucional, situação que
torna a norma jurídica nula de pleno direito.
Considerando os motivos acima, esta Comissão é de parecer contrário
á submissão do projeto/ao Colendo Plenário, aplicando-se a regra prevista no artigo
Regimento Interno da Edilidade.
64 do
ANTONIO EblUARDO SERRANO
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SÉRGIOlUIZ ÍANO DE SOUZA
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 28 de Junho de 2016.
Excelentíssimo Senhor
Vereador HUGULINO ALVES RIBEIRO
NESTA
Prezado Senhor:
Tem a presente a finalidade de encaminhar à Vossa Excelência, a inclusa
cópia do parecer contrário exarado pela Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de
Emenda à Lei Orgânica n° 01/2016, de vossa autoria, que altera a redação do artigo 225 da
Lei n° 681, de 06 de abril de 1990- Lei Orgânica Municipal’, (cópia anexa)
Atenciosáme ite.
Manoel Kt
Diretqj
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