materia nº 224/2016

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Pedido de violas Ver Cy pautado p^34iróxima sessão. REQUERIMENTO N^
Pres^Jente
224/16
Segundo matéria apresentada no SBT Brasil, cérca de
70% dos processos contra prefeitos não são julgados pelo Tribuna! de
Justiça, sendo que há denúncias que sequer são analisadas. Dentro desta
estatística encontra-se o município de Praia Grande, conforme
apresentado na matéria citada e anexa em CD a este requerimento.
Desta forma, é que REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido
o Douto Plenário, seja oficiado o Conselho Nacional de Justiça
Corregedoria do Tribunal de Justiça para que tome providências referente
ao processo em face do Sr. Prefeito Alberto Pereira Mourão.
e a
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 23 de junho de 2016.
9
JANAÍNA BALLARIS V/^EADORA
■õo^ /Sessão Data 30 /çg
Encaminhamei
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Presidente
CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP -7
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PRAQA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01
SITE: www.camarapraiagrande-Sp.gov.br
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Assessoria de Crimes de Prefeitos
Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator da 15“ Câmara de
Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo
Protocolado do MP n° 94.0395.0000114/2013-0
Denunciado: Alberto Pereira Mourão e outro
Prefeito Municipal de Praia Grande (2005-2008 e 2013-2016)
Objeto: corrupção passiva e ativa (arts. 317 e 333 do Código Penal) e art.
1°, II, do Decreto-lei n° 201/67
DENÚNCIA
Os representantes do Ministério Público infra-assinados,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e em vista da
delegação conferida pelo Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de
Justiça, vêm perante Vossa Excelência oferecer a presente denúncia em face
de ALBERTO PEREIRA MOURÃO, qualificado a fl. 1.095, Prefeito
Municipal de Praia Grande (2005-2008 e 2013-2016), e ELIUDE
RODRIGUES DE SOUZA, qualificado a fls. 272 e 2.658, o primeiro, por
infração à norma penal contida no artigo 317, § 1° , e no artigo 1°, II, do
Decreto-lei n° 201/67, na forma do artigo 29, caput, c.c. o artigo 69, caput,
ambos do Código Penal, e o segundo, por infração à norma contida no
artigo 333, parágrafo único, no artigo 1°, II, do Decreto-lei n° 201/67, na
forma do art. 29, caput, do Código Penal, nos artigos 297, caput, e 304,
ambos do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal,
pelos fatos a seguir expostos.
1
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Assessoría de Crimes de Prefeitos
Consta que entre os dias 27.09.2006 e 29.11.2006, na
comarca de Praia Grande, ALBERTO PEREIRA MOURÂO, Prefeito
Municipal à época dos fatos, reeleito para o atual mandato, recebeu para si,
diretamente, em razão da função, R$ 148.994,52 (cento e quarenta e oito
mil, novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), e em
razão dessa vantagem indevida praticou atos de ofício infringindo dever
funcional, e utilizou indevidamente rendas públicas, no valor de R$
5.824.606,57 (cinco milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e
seis reais e cinquenta e sete centavos) em proveito de ELIUDE
RODRIGUES DE SOUZA.
Consta também que nas mesmas condições de tempo e
lugar supra mencionadas, ELIUDE RODRIGUES DE SOUZA,
empresário, dono da CONCREPLAN COMERCIAL E CONSTRUTORA
LTDA., CNPJ n° 53.177.739/0001-30 (conforme ficha cadastral da
JUCESP juntada a fls. 107/110), ofereceu a aludida vantagem em dinheiro
ao nomeado prefeito municipal, para determiná-lo a praticar atos de ofício,
e concorreu para a utilização indevida das referidas rendas públicas em seu
proveito.
Consta ainda que em 26.04.2006, em loeal ignorado,
ELIUDE RODRIGUES DE SOUZA falsificou, no todo, documento
público e, naquele mesmo ano, fez uso do referido documento (procuração
juntada a fls. 128/129), promovendo-lhe a juntada aos autos de processos
administrativos que tramitavam perante a Prefeitura Municipal de Praia
Grande, com vistas à dação em pagamento de débitos tributários municipais
de imóvel de terceiros, fazendo-se passar por procurador destes.
Apurou-se que desde 1997 arrastava-se pela Prefeitura
Municipal de Praia Grande o processo administrativo n° 19009/96, de
revisão de IPTU de uma área alagadiça (manguezal, cf. fl. 238) de
1.300.000,00 m2, denominada Sítio Momboatuba (objeto da matrícula n°
18.380, Livro 2 do Registro de Imóveis e São Vicente, juntada a fl. 79),
situada na reserva de proteção natural de Piassabuçu, próximo a um lixão
desativado, pedido formulado pelos proprietários, nomeadamente Aleides
Bogus, João Mansur, Neda Abboud Mansur, Brasilina Helito Abrahão,
Anuar Mansur, Ignes Miranda Mansur, Mário de Arruda Pinto e Maria
Stuart Silva Pinto (já falecidos), e Ignes Miranda Mansur (muito doente) e
Lilia Maria Nogueira Bogus (pessoa de idade avançada).
2
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Assessoria de Crimes de Prefeitos
Em 05.04.2006, ELIUDE RODRIGUES DE SOUZA,
fazendo-se passar por procurador dos proprietários (cf. documentos de fls.
5/10, 115/116, 124/125, 128/129 - procuração falsa*, 140/144, fls.
194/196 e 241) endereçou ao Prefeito Municipal ora denunciado pedido de
redução de 50% do débito de IPTU referente ao período de 1990 a 2006,
com amparo no art. 239 da Lei rf 480/84 e no art. 139 da Lei rf 236/99,
tendo o pedido sido acolhido (fls. 238/240), embora o imóvel já viesse
sendo beneficiado com a tributação especial (fl. 243).
Ato contínuo, o empresário convenceu o prefeito
municipal, ora denunciado, mediante promessa de pagamento, a receber o
imóvel em dação em pagamento (com fundamento na Lei Complementar
Municipal n° 347/02), pelo valor venal de R$ 9.041.370,00 (fl. 179),
consentido pelo próprio interessado (fl. 138), embora a dívida, de 1991 a
2006, fosse de R$ 1.898.687,70 (fl. 182) (proc. n° 5099/06) (execução fiscal
n° 10.971/05 - 3^ Vara da Comarca de Praia Grande - fls. 224 e s.).
Em 16.05.2006, ALBERTO PEREIRA MQURÃO
autorizou, de ofício, o recebimento do imóvel em dação em pagamento, sob
o fundamento de que havia interesse na cessão da área à UNIFESP
implantação de projeto de preservação e ensino ambiental (fl. 184).
Em 20.09.2006, a Contadora da Prefeitura Municipal
solicitou o encaminhamento do expediente à Secretaria de Finanças, onde
se procedeu a novo cálculo do débito tributário, ao que se apurou saldo
favor do contribuinte de R$ 5.824.606,57 (cinco milhões, oitocentos e vinte
e quatro mil, seiscentos e seis reais e cinquenta e sete centavos) (fl. 325).
para
em
Cuida-se de procuração lavrada no Cartório de Registro Civil e Notas de Mauá da Serra,
de Marilândia do Sui, Estado do Paraná, supostamente lavrada em 26 de abril de 2006, da qual consta que JOÃO MANSUR, morto desde 1994, MÁRIO DE ARRUDA PINTO, morto havia mais de 30 anos, MARIA SÍLVIA STUART PINTO, com quase 100 anos de idade em 2006, BRASILINA HELITO ABRAHÀO, com quase 90 anos, ANUAR MANSUR, morto em 2002, e
IGNÊS MIRANDA MANSUR, septuagenária em 2006, compareceram perante Orlando Ribeiro Júnior, Tabelião da longinqua Mauá da Serra, comarca de Marilândia do Sul, Estado do Paraná,
nomearam e constituíram seu bastante procurador ELIUDE RODRIGUES DE SOUZA, a
evidenciar que o denunciado havia recebdio informações privilegiadas de dentro da Prefeitura Municipal de Praia Grande a respeito da facilidade de obter créditos tributaries com dação em pagamento de bens imóveis em áreas de preservação permanente para saldar dívidas tributárias.
comarca
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A despeito dos pareceres desfavoráveis da Procuradora
Chefe da Fazenda Municipal (fls. 185/186, 219/222, 230/236 e 284/288),
destacando inclusive o disposto no art. 6° da Lei Complementar Municipal
n° 347/02 , em 06.10.2006, a Comissão Especial fixou o valor venal em RS
9.041.370,00 (nove milhões, quarenta e um mil e trezentos e setenta reais),
relacionou as dívidas tributárias que seriam compensadas, a anuência do
proprietário, ora denunciado, e assim declarou (fls. 338/339):
“A Comissão aponta que o respectivo imóvel
será de grande interesse para esta
municipalidade, tendo em vista que localizado
Momboatuba Gleba, matrícula n° 18.380, RI de
São Vicente, se insere na área de interesse
municipal para implantação da área à
UNIFESP, consoante explanação do Exmo. Sr.
Prefeito às fls. 48. Assim, esta Comissão nos
termos do parágrafo 2° do artigo 6° da Lei
Complementar Municipal n° 347/02, DECLARA QUE HÁ INTERESSE MUNICIPAL em receber
0 imóvel descrito acima em pagamento dos
créditos tributários incidentes sob este, tudo nos
limites do seu valor venal. Dessa forma
encaminha o presente parecer ao Ser. Prefeito
Municipal (...)” (fl. 339).
Em 10.10.2006, ALBERTO PEREIRA MOURÂO
acolheu a manifestação da Comissão, e autorizou o saldo dos créditos
fiscais em proveito de ELIUDE RODRIGUES DE SOUZA e de sua
empresa, a CONCREPLAN COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA.,
que sequer figuravam como proprietários do imóvel até então (fl. 340).
2
“Art. 6°. O interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor será
avaliado por uma comissão especial, constituída por três membros nomeados pelo Chefe
do Poder Executivo.
§ 1°. Na apreciação da conveniência e da oportunidade da dação em pagamento, será
considerada a compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito tributário
que se pretenda extinguir... ”
4
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Em 08.11.2006, foi lavrada escritura pública de dação em
pagamento do Sítio Momboatuba em favor da Prefeitura Municipal de
Praia Grande, figurando, como subscritores, de um lado, como suposto
procurador dos proprietários, EHUDE RODRIGUES DE SOUZA e, de
outro, ALBERTO PEREIRA MOURÂO (fls. 5/10 e 377/379).
Consoante se extrai dos extratos bancários constantes da
mídia em anexo (fl. 2.871), contemporaneamente aos fatos acima narrados
ELIUDE RODRIGUES DE SOUZA depositou em conta corrente pessoal de ALBERTO PEREIRA MOURÃO a vantagem patrimonial indevida
pelos atos de ofício por este praticado, que resultaram na utilização de
rendas públicas no valor de R$ 5.824.606,57 (cinco milhões, oitocentos e
vinte e quatro mil, seiscentos e seis reais e cinquenta e sete centavos)
favor do primeiro:
1) em 27.09.2006: R$ 20.000,00;
2) em 16.10.2006: R$ 35.000,00;
3) em 27.10.2006: R$40.000,00;
4) em 27.11.2006: R$23.994,52;
5) em 29.11.2006: R$ 30.000,00, totalizando o valor de R$ 148.994,52
(cento e quarenta e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e
cinquenta e dois centavos).
em
Seguiram-se sucessivos pedidos formulados por
CONCREPLAN COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA. de baixa
imediata de débitos tributários a vários contribuintes devedores (fls.
350/354), tendo-se apurado que a própria Prefeitura Municipal, por
secretários municipais, incumbiu-se de entrar em contato com os devedores
e convencê-los a dar em pagamento imóveis e, em outros casos, a lista por
eles apresentada sequer correspondia a contribuintes devedores (fls.
2.118/2.166, 2.244/2.250 e 2.252), mas mesmo assim as compensações
tributárias foram realizadas em proveito de ELIUDE RODRIGUES DE
SOUZA ou de terceiro por este indicado, evidenciando a simbiose entre
denunciados (fls. 350/366 e 388 e seguintes)^.
seus
os
^ Relação discriminada dos beneficiados e dos valores de débitos tributaries cancelados se encontra
a fls. 925/934, constando inclusive débitos baixados da CONCREPLAN COMERCIAL E
CONSTRUTORA LTDA.
5
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O falso procurador, por intermédio de sua empresa -
CONCREPLAN COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA. ainda,
peticionava diretamente ao Senhor Prefeito Municipal de Praia Grande
pretendendo quitações de ITBI valendo-se de “créditos” que “possuía”.
Através da petição de fl. 712, ele foi indevidamente beneficiado
imóveis referentes aos lançamentos í.06.30.009.000.0000-2, matrícula
55.576, no valor de R$ 91.480,00 (fls. 713/713/v); 1.06.30.501.000.0000-1,
matrícula 55.572, no valor de R$ 20.532,16 (fls. 715/715/v);
1.06.30.002.000.0000-1, matrícula 55.614, no valor de R$ 52.494,68 (fls.
714/714/v) e 1.06.30.601.000.0000-7, matricula 55.573, no valor de R$
14.520,00 (fls. 716/716/v).
nos
Em seguida, pleiteou o levantamento das dívidas de ITBl
dos imóveis relacionados aos seguintes lançamentos: 2.05.30.004.001.0025,
no valor de R$ 1.245,75 (apartamento 25 do edifício COZUMEL - fl!
718)); 2.04.09.104.009.0104, no valor de R$ 900,00 (apartamento 104 do
edifício PRAIAMAR - fl. 719); 2.03.20.007.001.0082, no valor de R$
3.116,70; 12.0715.002.019.0011,
2.07.15.002.019.0012 no valor de R$ 1.439,41 (petição de fl. 717 e
documentação de fls. 718/722).
no valor de R$ 1.480,61 e
Embora o art. 12 da LC 347/02 admitisse a dação
pagamento e a emissão de certificado de crédito **em favor do devedor para
quitação de tributos devidos ao Município”, nos termos do Decreto
Regulamentar 4.078/06 (fls. 28/30), os eréditos foram deferidos
proveito de ELIUDE RODRIGUES DE SOUZA e de
não eram proprietários, herdeiros ou condôminos do Sitio Mombuatuba,
tampouco legítimo procurador.
em
em
sua empresa, que
A dação em pagamento, tal como regulamentada pelo art.
2°, parágrafo único, da LC 347/02, com a redação dada pela LC 486, de 28
de junho de 2007, fazendo expressa referência ao art. 930 do CC, não
permitia que a dação em pagamento beneficiasse terceiros-devedores
estranhos à relação jurídica.
Somente em 30.04.2007, maio de 2007 e setembro de
2007, ELIUDE RODRIGUES DE SOUZA comprou as partes ideais do
imóvel do espólio, pagando R$ 90.000,00 por cada uma delas, que resultou
no valor total de RS 540.000,00 (fls. 90/94, 96/98 e 918), fato por ele próprio admitido (fl. 2.658).
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Em 15.01.2007, ALBERTO PEREIRA MOURÂO
editou 0 Decreto n° 4.185, que permitiu o uso do bem municipal pela
UNIFESP por tempo indeterminado e a título precário (em anexo), tendo
sido o termo de permissão lavrado no dia seguinte (fls. 375/376). Naquela
mesma data foi registrada a escritura da dação em pagamento, conforme
transcrição de fls. 378/379.
A UNIFESP jamais utilizou a área; sequer teve interesse
institucional na permissão do uso do bem imóvel em razão de se situar
área de preservação ambiental (manguezal), o que impediría a sua utilização
nos moldes pretendidos pela Universidade (consoante ofício de fl. 848).
em
Anos depois, a área foi parcialmente comercializada em
favor da BEACH GARDEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
SPE LTDA., CNPJ n° 12.444.523/0001-06 que, ao seu turno, em
21.03.2011, formulou solicitação à CETESB de supressão de vegetação de
uma área de 396.257,15 m2, objeto da matrícula n° 156.874, do Livro 2 do
Registro de Imóveis de Praia Grande, que fazia parte do Sítio Momboatuba,
a evidenciar inclusive que a área se situava em reserva de proteção natural
(Parque Ecológico), conforme leis municipais n° 152/96 e n° 473/06 (fls
813/821).
Em 03.07.2007, o prefeito municipal ALBERTO PEREIRA MOURÃO ratificou a emissão do certificado fiscal competente
nos termos da Lei Complementar n° 347/02, em valores correspondentes
diferença entre o imóvel oferecido em dação em pagamento e o débito
tributário relativo ao IPTU, desconsiderando, para este fim, a multa,
correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios.
a
Em 17.07.2007, 24.07.2007, 31.07.2007, 14.09.2007 e
21.09.2007 novas tabelas de valores de impostos foram confeccionadas. O
resultado da dação em pagamento foi de crédito em proveito de ELIUDE
RODRIGUES DE SOUZA de RS 5.824.606,57 (cinco milhões, oitocentos
e vinte e quatro mil, seiscentos e seis reais e cinquenta e sete centavos) (fls.
269, 283, 325, 417, 418, 419/v, 425/v, 465/v, 292, 513 e 516/v).
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Sem prejuízo do saldo credor, em 31.07.2007 a
Municipalidade também determinou a extinção dos executivos fiscais que
ainda estavam em curso (fls. 425/v e 465/v), deixando, assim, de obter os
pagamentos relacionados a fl. 463/v.
Com efeito, as execuções fiscais em curso (814/2002 e
10.971/2005) com certidões de dívidas ativas, respectivamente no valor de
R$ 1.595.791,94 (certidão 2.763/01, de 3 de Janeiro de 2001 - fl. 223) e R$
875.993,98 (certidão 11.262/04, de 5 de abril de 2004 - fl. 225) totalizando,
pois, R$ 2.471,785,92 de débitos tributários foram extintas.
Em 06.05.2010, o chefe da Procuradoria Fiscal,
MORISSON RIPARDO PAUXIS, percebendo a balbúrdia que se instalou
naquele processo administrativo, manifestou-se no seguinte sentido:
"está havendo o pagamento de débitos de
terceiros, sem, contudo, apurar o crédito do
requerente. Assim está suspensa qualquer baixa
de crédito enquanto não se emitir a carta de
crédito em favor do requerente .(..) e qualquer
baixa a partir desta data só poderá ser
realizada após a apuração do valor do crédito e
expedição da respectiva carga, sob pena do
servidor responder por improbidade
administrativa. Outrossim, quem baixar por
"cancelamento” terá a mesma sorte de
responsabilidade” (fl. 729/730).
Instado a prestar informações, ALBERTO PEREIRA MQURÃO, por seus advogados (procuração a fl. 1.095), apresentou
resposta a fls. 1.067/1.093, instruída com 13 (treze) documentos (fls.
1.094/1.186), inclusive laudo que avaliou a área em R$ 9.295.000,00 para fins de implantação de loteamento urbano (fls. 1.112/1/132), supostamente elaborado em 15.01.2007.
Sobre ter sido realizado após a dação em pagamento,
uma análise perfunctória do aludido laudo de avaliação evidenciou que subscritor incidiu em ao menos duas falhas graves, ao considerar a perda de área de 35% e o valor de R$ 83,76/m2 (fls. 1.125/1.126), na medida em
que, conforme se extrai da própria resposta (fl. 1.085):
seu
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“Em 12.04.06, foi certificado pelo Engenheiro
Florestal Chefe do Departamento de Meio
Ambiente do Município que a área continuava
submersa mais da metade do ano (fls. 242/v).
Aos 17.04.06, a Procuradoria Fiscal do
Município opinou pela continuidade da redução
do lançamento tributário, assim como
determinado há quase nove anos, o que foi
acolhido pelo Secretário de Finanças
despacho proferido na mesma data (fls. 243).
Diante disso, os valores inicialmente apontados
como devidos no processo de dação em
pagamento foram recalculados, por Contador
devidamente habilitado, sofrendo,
porém, diversas adaptações até ifnal adequação
à lei (fls. 325, 417, 512/513 e 516/v)
no
assim.
Na resposta, os procuradores silenciaram acerca dos
valores ilicitamente recebidos pelo Alcaide à época dos fatos.
Apurou-se que os processos administrativos 7660/05,
7952/07, 23982/07, 16847/07, 13815/07 e 19966/10 tratavam da mesma
pretensão veiculada no processo 5099/06, ou seja, dação em pagamento de imóveis em áreas alagadiças, de valores venais superestimados, em troca de
certificados de créditos tributários.
Posto isso, DENUNCIAMOS:
1) ALBERTO PEREIRA MOURÃO por infração à nnrmíi mntidn no
artigo 317, § 1° , e no artigo 1°, II, do Decreto-lei n° 201/67
forma do artigo 29, caput, c.c. o artigo 69, caput, ambos do Código
Penal e
2) ELIUDE RODRIGUES DE SOUZA por infração à norma contida
artigo 333, parágrafo único, no artigo T, II, do Decreto-lei n°
201/67, na forma do art. 29, caput, do Código Penal, nos artigos 297,
caput, e 304, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal,
, na
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e requeremos a notificação dos denunciados para oferecerem resposta no
prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 4°, caput, da Lei
n° 8.038/90.
Com o recebimento da denúncia, requeremos a citação
pessoal dos denunciados, bem como a oitiva das testemunhas abaixo
nomeadas, prosseguindo-se nos demais termos do processo, consoante rito
prescrito nos arts. 5° e seguintes da Lei rf 8.038/90, c.c. os arts. 394, § 4° e
395 a 398 do Código de Processo Penal (relegando-se o interrogatório ao
último ato da instrução criminal), até final condenação, fixando-se o valor
mínimo de reparação do dano moral social (ou difuso) ex delicto para cada
condenado em R$ 148.994,52 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e
noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), com fundamento no art.
5°, inc. X, da Constituição Federal, no art. 387, inc. IV, do Código de
Processo Penal, a ser revertido em favor do município, decretando￾perda do cargo do agente público, com fundamento no art. 92, inc. I, b do
Código Penal.
se a
Rol de testemunhas:
1) Reinaldo Moreira Bruno (Secretário-Geral de Gabinete da Prefeitura
Municipal de Praia Grande à época dos fatos);
2) Roberto Lopes Franco (Secretário de Finanças da Prefeitura
Municipal de Praia Grande à época dos fatos);
3) Luciano Ap. R. da Silva (Contador à época dos fatos);
4) Gláucia Antunes Alvarez (Procuradora-Chefe da Fazenda Municipal
de Praia Grande);
5) Ulysses Fagundes Neto (Reitor da UNIFESP à época dos fatos);
6) NestorMasotti (fl. 2.124);
7) Jamil Issa Filho (ex-Secretário de Urbanismo de Praia Grande, fl.
2.228).
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Assessoria de Crimes de Prefeitos
São Paulo, 15 de dezembro de 2014.
LUÍS FERNANDO DE MORAES MANZANO
Promotor de Justiça Assessor
Jurídico
MÁRIO ANTONIO DE CAMPOS TEBET
Procurador de Justiça Coordenador
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Protocolado do MP rf 94.0395.0000114/2013-0
Denunciado: Alberto Pereira Mourão e outro
Prefeito Municipal de Praia Grande (2005-2008 e 2013-2016)
Objeto: corrupção passiva e ativa (arts. 317 e 333 do Código Penal) e art.
1°, II, do Decreto-lei n° 201/67
Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator,
1) Oferecemos denúncia em separado;
2) Requeremos a juntada de folha de antecedentes criminais;
3) Requeremos a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de
São Vicente solicitando a remessa de cópia de inteiro teor da matrícula n°
18.380, do Livro 2, referente ao Sítio Momboatuba;
4) Requeremos a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de
Praia Grande solicitando a remessa de cópia de inteiro teor da matrícula n°
matrícula n° 156.874, do Livro 2, bem como que seja informado se se trata
de imóvel destacado da matrícula n° 18.380, do Livro 2, do Registro de
Imóveis de São Vicente (Sítio Momboatuba);
5) Requeremos o apensamento da Representação Criminal n° 0127398-
52.2008.8.26.0000;
12
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Assessoria de Crimes de Prefeitos
6) Requeremos a expedição de ofício ao Tabelionato do município de Mauá
da Serra, na comarca de Marilândia do Sul, no Estado do Paraná, instruído
com cópia de fls. 128/129, solicitando que seja confirmada a falsidade do
documento.
7) Oferecemos promoção de arquivamento em separado.
São Paulo, 15 de dezembro de 2014.
LUIS FERNANDO DE MORAES MANZANO
Promotor de Justiça Assessor
Jurídico
MÁRIO ANTONIO DE CAMPOS TEBET
Procurador de Justiça Coordenador
13
PROCESSO N° 088/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 14 fls., referentes a(o)
REQUERIMENTO N° 224/16 e uma folha de informação.
Praia Grande, 23 de junho de 2016.
Fabíano Card(no Vinciguerra
Operador Técnico
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v>) .^iàr^do- de Ó,^o- Wau/o￾FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM:Üg- R^eq, 9.9-H/i^- ^sh - 23^ SO^
[
Praia Grande. ?0/ Ofe / cf.
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidenti
\ .
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 ■ TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
□3-:+: V/ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
H’-'
^ N
LISTA DE VOTAÇAO NOMINAL
Data: / 72015
^ Discussão
" Sessão
Assunto:
NOME DO VEREADOR PARTIDO PRESENTE AUSENTE
1 ÁNTONIO CARLOS REZENDE PSDB
2 ÁNTONIO EDUARDO SERRANO Pros ,X
3 BENEDITO RONALDO CESAR PMDB
4 CARLOS EDUARDO BARBOSA PTB
5 CARLOS EDUARDO GONÇALVES KARAN PDT
&
6 EDNALDO DOS SANTOS PASSOS SDDsoUdariedade
7 EDUARDO PÁDUA SOARES JARDIM PPS 5
8 EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES PTN L
9 FRANCISCO RODRIGUES B. NETO PMDB &
k4 r> J
10 JANAINA BALLARIS PT Z.
11 MARCELINO SANTOS GOMES PPS 3
12 MARCO ÁNTONIO DE SOUSA PMN íO
13 PA ULO EMÍLIO DE OLIVEIRA PRB
14 ROBERTO ANDRADE E SIL VA PMDB
15 RÔMULO BRASIL REBOUÇAS PRTB
16 SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA PSB
17 TA TIANA TOSCHI MENDES PSD ÍL
VOTARAM: A FAVOR ABSTENÇÃO
í\ CONTRA
Ednaldo dos Santos Passos
1 ° Secretário
●I.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : REQUERIMENTO
Autoria: JANAINA
Reunião : 22® Sessão Ordinária
30/06/2016 - 10:47:58 às 10:49:10
Nominal
Único
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Maioria Simples
Maioria Simples
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
10:48:03
10:48:12
10:48:20
10:48:16
10:48:14
10:48:17
10:48:10
10:48:09
10:49:07
10:49:03
10:48:12
10:48:10
10:48:09
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Nao
Nao
Nao
Nao
Sim
Nao
Nao
Nao
Sim
Sim
Nao
1
2
3
4 PTB
5 PSD
6 SDD
7 PMDB
8 PTN
9 PMDB
10 PT
PSDB
PMDB
11
12 Nao
Nao
Não Votou
Sim
Nao
13 PMN
14 PMDB
PSD 10:48:12
10:48:12
10:48:18
15
PSDB
PMDB
16
17 Nao
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
4 12 16
25,00% 75,00%
Resultado da Votação : REJEITADO
Mesa Diretora da Reunião :
J
PRESIDENTE SECRETARIO
3(VOe/20ie 16:21 PABIANO VINCIGUERRA 1