materia nº 21/2016

Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
junho de 2016.
Mensagem N- 15/2016
Manoel Roberto do Carmo
Diretor Legislativo
Senhor Presidente:
Encaminho a essa colenda Câmara, projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização
para abertura de Crédito Adicional Suplementar, a utilização dos Institutos Constitucionais da
Transposição e Transferência, e a permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação".
O presente projeto visa obedecer ao que dispõe o artigo 41 em seus incisos I, II e III e
ao artigo 42 da Lei Federal n^ 4.320/64, combinados ao artigo 167 inciso V da Constituição Federal,
bem como aos artigos 6, 7, 8 e 9 da Lei Orçamentária Anual n^. 1.786/2015, e será amparado por
recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, do Excesso de Arrecadação e da
anulação parcial de Dotações Orçamentárias.
Primeiramente, discorrendo sobre as matérias tratadas nesta propositura, trazemos
algumas considerações pertinentes à abertura de Crédito Adicionai Suplementar no Orçamento,
ressaltando as principais áreas da administração pública que serão contempladas com aportes
necessários para o desenvolvimento sustentável preconizado no Plano Plurianual 2014/2017 e que
permitirão a continuidade das ações governamentais que amparam os serviços públicos
disponibilizados aos cidadãos.
Assim, destacamos o ingresso de recursos superavitários no orçamento da Secretaria
de Educação propiciando a continuidade do fornecimento de alimentação escolar nas unidades do
ensino fundamentai e de educação para jovens e adultos.
a
. Sessão Data 2,3/ 2c-l4^
As doutas ijàsões para parecer.
Presidente
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Na área da Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Trabalho, propõem-se
o reforço às dotações da Secretaria necessários para a realização de reforma no prédio que abriga a
sede da pasta, bem como a modernização dos equipamentos de informática e a capacitação dos
servidores de forma a aquilatar as condições de trabalho e consequentemente potencializar as
ações da Secretaria voltadas ao PAT, ao atendimento dos MEIs e a área de TI, possibilitando assim o
alcance de resultados e objetivos traçados no plano estratégico do governo.
No e\xo"lnfra Estruturo", destacamos o inicio dos projetos para reurbanização das
praças “Duque de Caxias" e "Portugal", ambos viabilizados mediante repasse do Governo Estadual
por intermédio do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias - DADE, órgão
vinculado a Secretaria Estadual de Turismo.
Ainda no tocante à abertura dos Créditos Adicionais, este projeto contempla a
alocação de recursos adicionais ao orçamento da Secretaria "Habitação" fundamentais para a
continuidade dos projetos de trabalho social com os beneficiários do Programa Federal Minha Casa
Minha Vida relacionados a Construção de Casas Habitacionais.
Por derradeiro, trazemos a necessidade da utilização dos institutos constitucionais
para que possamos promover ajustes em dotação orçamentária específica da "Secretaria de
Serviços Urbanos" visando a realização de serviços de lavagem e rejuntamento de mosaico na Orla
da Praia, bem como a aquisição de equipamentos e conjunto moto bombas à serem destinados a
manutenção dose serviços urbanos no município de Praia Grande. Ainda, far-se-á necessário a
realização de ajustes específicos nas rubricas orçamentárias destinadas ao pagamento dos
servidores públicos desta Prefeitura por conta de realocações de funcionários em pastas diferentes
das previstas anteriormente na peça orçamentária do presente exercício. Cabe ressaltar que as
permutas aqui tratadas em nada interferem nos programas e ações de governo inicialmente
previstas na LOA por se tratar tão somente de ajustamento a rubrica orçamentária não acarretando,
portanto, em desvio de finalidade.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e aprovação do
presente projeto.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos
adicionais que se fizerem necessários e reafirmo a certeza de que os Senhores Edis saberão dar ao
projeto a atenção a que faz jus, por ser um importante instrumento de implementação das ações
que 0 Município realiza para bem servir sua população.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço a V.S.^
Atenciosamente,
O
ALBERTi RA MOURAO
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
Praia Grande-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÂO PAULO
021/16
PROJETO DE LEI N
DE, DE DE 20 1
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento vigente, a utilização dos Institutos Constitucionais da
Transposição e Transferência e a Permuta entre dotações de mesma Categoria de
Programação
ii
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua	
de 2016, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
sessão ,realizada em
de
Art. 1“. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 3.233.851,79 (três milhões, duzentos e trinta e três mil, oitocentos e cinquenta e
um reais e setenta e nove centavos), a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e
Transferência e a permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação no orçamento geral
do corrente exercício.
Art. 2". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64:
Recurso:
Superávit Financeiro:
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - EJA
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - Ens. Fundam.
Tesouro Municipal
Valor
R$ 490.000,00
R$ 202.702,00
R$ 520.000,00
Excesso de Arrecadação:
Reurbanização da Praça Duque de Caxias - DADE 2016
Reurbanização da Praça Portugal - DADE 2016
Construção de Casas Habitacionais
R$314.000,00
R$ 1.633.000,00
R$74.149,79
R$ 10.613.705,72
R$2.382.000,00
R$ 3.623.407,72
Transposição de Dotações
Transferência de Dotações
Permuta entre Dotações de mesma Categoria de Programação
Art. 3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos de 2016 ano quinquagésimo da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
PROCESSO N** 089/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 04 fls., referentes a(o) PROJETO DE
LEI N'^ 021/16 e uma folha de informação.
Praia Grande, 23 dejunho de 2016.
Fabíano C^^dbso Vinciguerra
écníco Opérado^é
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 23 016.
Manoel Rob^tòMí ^
Diretor LekisMjvo
armo
I
1 #^-|i V
'‘'^íâmcòa ^^oÂteà^ia de ^'^}(a/ía '^-yam^
^áíado de W\uda
Qydímiiei^ida amo/ya
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adiciona! Suplementar ao Orçamento vigente, e a utilização dos Institutos
Constitucionais da Transposição, Transferência e Permuta entre dotações de mesma
categoria de Programação.
0 projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do
Executivo Municipal, por tratar de matéria orçamentária.
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a
execução de ações e programas mediante utilização de recursos decorrentes do excesso
de arrecadação, superávit orçamentário anterior e anulação parcial de dotações
orçamentárias.
Os créditos ora adicionados ao orçamento vigente, tem como
objetivos: 1. Fornecimento de alimentação escolar; 2. Reforma de prédio próprio; 3.
Modernização de equipamentos da SEDETRA; 4. Construção de casas habitacionais do
programa Minha Casa Minha Vida; 5. Aquisição de moto bombas, dentre outros.
Os recursos, na ordem de R$ 3.233.851,79, devem ser incorporados
ao Orçamento vigente, que não os contemplou por absoluta falta de previsibilidade.
A imprevisibilidade é perfeitamente explicada pelo dinamismo da
administração pública, enquanto que a peça orçamentária é instrumento estático,
aprovado em outubro/2015. Daí porque os recursos adicionados à receita municipal
devem agora ser incorporados à peça orçamentária já aprovada.
A utilização do instituto da Permuta entre dotações serve somente
para transferir recursos dentro de uma mesma categoria econômica, ou seja, não cria
desvio de finalidade e é devidamente previsto e autorizado pela legislação federal e pela
Constituição da República.
'\i Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700- BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
C' '1
.s,.
de ^^^oâtde
Praia Grande, 27 de junho de 2016.
FÁBIO CARI ) VHMCIGUE \RA
ocurador vj
SENHOR DIRETOR GERAL:
Acolho 0 parecer, pelos s»
Para vossa elevadá deliÒeração.
róprios fundamentos.
Praia Grande, 27 de iur h,b de 2016.
<7^
FERNANDA CHRISTINÁ ALVARE2 LORENZO
Diretora llurídíca
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br \
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N‘^ 089/16
PROJETO DE LEI N° 021/16
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: ANTONIO EDUARDO SERRANO
PARECER CONJUNTO
As quatorze horas do dia 27 de junho de dois mil e dezesseis, na sala
dos Srs. Vereadores, reuniu-se extraordinariamente os componentes da Douta Comissão de
Justiça e Redação, a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte
parecer;
— Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento vigente, e a utilização dos Institutos Constitucionais da
Transposição, Transferência e Permuta entre dotações de mesma categoria de
Programação.
O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do Executivo
Municipal, por tratar de matéria orçamentária.
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a execução
de ações e programas mediante utilização de recursos decorrentes do excesso de
arrecadação, superávit orçamentário anterior e anulação parcial de dotações orçamentárias.
Os créditos ora adicionados ao orçamento vigente, tem como objetivos;
1. Fornecimento de alimentação escolar; 2. Reforma de prédio próprio; 3. Modernização de
equipamentos da SEDETRA; 4. Construção de casas habitacionais do programa Minha Casa
Minha Vida; 5. Aquisição de moto bombas, dentre outros.
Os recursos, na ordem de R$ 3.233.851,79, devem ser incorporados ao
Orçamento vigente, que não os contemplou por absoluta falta de previsibilidade.
A imprevisibilidade é perfeitamente explicada pelo dinamismo da
administração pública, enquanto que a peça orçamentária é instrumento estático, aprovado
em outubro/2015. Daí porque os recursos adicionados à receita municipal devem agora ser
incorporados à peça orçamentária já aprovada.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
A utilização do instituto da Permuta entre dotações serve somente para transferir recursos dentro de uma mesma categoria econômica, ou seja, não cria desvio de
finalidade e é devidamente previsto e autorizado pela legislação federal e pela Constituição
da República,
Portanto, não existem restrições de ordem legal ou regimental que
impeçam a apreciação do projeto pelo Douto Plenário; razão pela qual as Comissões nada
tem a opor quanto à submissão do mesmo à votação neste Legislativo.
ANTOS^OMES
SÉRGIO LUIZ SCbitóNÜ DE SOUZA ANTONIO EZENDE
ENEDITO RONALDO CESAR
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O/Mu/rvící^vcUcia ^ô-íâmcia ^aüteà^ca. de ^W'^?^aia ^^wocde
^â-üuio- de Ó^%o- W^au/o￾FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: ff\ - 3i/f(, - pAor.^?//^-
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Praia Grande, / 0fc / |{g
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Qrarl^e
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO DE LEI N“ 15/2016
“Dispõe sobre Autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento vigente, a utilização dos
Institutos Constitucionais da Transposição
e Transferência e a Permuta entre dotações
de mesma Categoria de Programação”
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 3.233.851,79 (três milhões, duzentos e trinta e três mil, oitocentos e cinquenta e um
reais e setenta e nove centavos), a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e
Transferência e a permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação no orçamento geral do
corrente exercício.
Art. 2". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos
previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64:
Recurso:
Superávit Financeiro:
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - EJA
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - Ens. Fundam.
Tesouro Municipal
Valor
R$ 490.000,00
R$ 202.702,00
R$ 520.000,00
Excesso de Arrecadação:
Reurbanização da Praça Duque de Caxias - DADE 2016
Reurbanização da Praça Portugal - DADE 2016
Construção de Casas Habitacionais
R$314.000,00
RS 1.633.000,00
R$ 74.149,79
Transposição de Dotações
Transferência de Dotações
Permuta entre Dotações de mesma Categoria de Programação
R$ 10.613.705,72
R$2.382.000,00
R$3.623.407,72
A
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 30 de Junho de 2.016
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
EDNALDi SANTOS PASSOS CARLOS EDUARDO BARBOSA
T Secretário w^jfretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DAESTÁNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 30 de UinhodV 2.016
Manoel f^c
Diretoi
rKKÍo Carmo
fg^íslativo
.1 .
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: PROJETO DE LEI N" 21/16
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento
vigente, a utilização dos institutos constitucionais da transposição e transferencia e a permuta entre
dotações de mesma categoria.
Reunião : 22° Sessão Ordinária
30/06/2016 - 15:10:55 às 15:12:03
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Voto Horário
15:11:49
15:11:01
15:11:03
15:11:08
15:11:10
15:11:08
15:11:02
15:11:03
15:11:07
15:11:09
15:11:06
15:11:16
15:11:05
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHl MENDES
Sim
Sim
Sim
1
2
3
4 PTB Sim
PSD Nao
Sim
5
6 SDD
7 PMDB Sim
8 PTN Sim
PMDB Sim
Nao
Sim
9
10 PT
PSDB
PMDB
11
12 Sim
13 PMN Sim
PMDB Não Votou
Nao
Sim
14
PSD 15:11:06
15:11:12
15:11:05
15
PSDB
PMDB
16
17 Sim
Totais da Votacâo: SIM NAO TOTAL
13 3 16
81,25% 18,75%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDENTE CRETÁRIO
30/0e/20ie 16.21 FABIANO VINCIGUERRA 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N" 21/16 2
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
a
Ementa : Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento
vigente, a utilização dos institutos constitucionais da transposição e transferencia e a permuta entre
dotações de mesma categoria.
Reunião : 5® Sessão Extraordinária
30/06/2016 -16:11:00 às 16:11:36
Nominal
Data:
Tipo :
Tumo : 2® Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum:
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Horário
16:11:04
16:11:12
16:11:10
16:11:21
16:11:22
16:11:09
16:11:26
16:11:14
16:11:11
16:11:16
16:11:14
16:11:14
16:11:09
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N.Ordem Nome do Paríamentar Voto
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
1
2
3 Sim
PTB Sim
Nao
4
5 PSD
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
6 SDD
7 PMDB
8 PTN
9 PMDB
10 PT
PSDB
PMDB
11
12
13 PMN
Não Votou
Sim
Sim
Sim
14 PMDB
16:11:21
16:11:26
16:11:17
15 PSD
PSDB
PMDB
16
17
SIM NÃO TOTAL Totais da Votação:
15 1 16
93,75% 6,25%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretor^a-Reunião:
PRESIDÈWTE
30/06/2016 16:25 FABIAKO ViNCIGUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 30 de Junho de 2.016.
OFICIO GPC-L N” 063/16
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 15/16, relativo ao Projeto de Lei n° 21/16, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n°
15/16, e que “dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
ao orçamento vigente, a utilização dos institutos constitucionais da transposição e
transferência e a permuta entre dotações de mesma categoria de programação”,
aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Quinta Sessão Extraordinária, da Quarta
Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDK^E E SIL VA Presidenre
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
recebido ,, A Oú
A
:7
7