materia nº 9/2016

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 22 de junho de 2016.
íh
Sessão
As doutas comissões para parecer.
✓
Mensagem n°16/2016
Manoel Roi ^ Carmo
DiretorXegislativo Senhor Presidente,
apr|lffl8i€iente a
deliberação desse ColegiSaõ"“gg^TggTSTafaSgggT^^PgS^yTTg' "lIi Complementar
que "Altera dispositivos da Lei Complementar n*’431, de 13 de outubro de
2005 e adota providências correlatas". '
Com meus habitu análise e lis cumpr
O erário municipal já vem sentindo forte queda na recuperação da
dívida ativa em decorrência da atual crise financeira e econômica que
assola o País. Diante disso, é importante criar o máximo de condições
para incentivar ao contribuinte inadimplente que regularize a sua
situação e, ao mesmo tempo, trazer um incremento na arrecadação da
receita municipal.
Portanto, caso os integrantes dessa Casa de Leis decida pela
aprovação da proposta ora em análise, será permitido ao contribuinte o
parcelamento de todo o débito, inclusive do exercício imediatamente i ao
ano do parcelamento.
Alem disso, passa-se a permitir que o contribuinte, mesmo tendo
descumprido o parcelamento, quitar o débito mais novo ao invés do mais
antigo, já que este corre mais risco de ser perdido em decorrência da
prescrição.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma,
apreciada com a necessária urgência.
Atenciosamente,
MOURÃO
Excelentíssimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande - SP
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE
O 009/16 LEI COMPLEMENTAR n
DE DE DE
altera os §§ 1" e 2“ do Art. V a Lei Complementar nM31
(alterada pelas LC n° 552 e LC n® 578)
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
realizada em de de Faço saber que a Câmara Municipal, em sua
2016, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Sessão
Art. 1®. Ficam alterados os Parágrafos 1° e 2° do Artigo 1° da Lei Complementar 431, dc 13 de
outubro de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.l°...
§1®. Os descontos nos juros e multa previstos no artigo 5® da presente Lei Complementar não
se aplicam aos tributos lançados no exercício financeiro imediatamente anterior ao
parcelamento.
§ 2°. Descumprido o acordo, um novo parcelamento só será autorizado mediante o pagamento
do débito com o lançamentomais antigo.
Art. 2® Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos dc
de ano quinquagésimo da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador-Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário de Administração \'J^ ,^7 52.^ Sessão
.^Sessão - Epcaminheínento^ffi●Ov AÍ) A
Proc. Tf 7479/2005 6T' \ nh'-íjrL
/ r /■' o
●/ W.V,-
Presidente
i ● #
y
Q/f c/az ^^aÁi^eémAZ c/e W'^iAzía
^átac/e de <Scía> ^^oAi/a
ct/mccrcc azide
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO 091/16
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 2 fls. referente a(o)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N” 009/16 e uma folha de informação.
Praia Grande, 28 de junho de 2016.
■/
José de Jestâ^Féireira Gonçalves
gente Administrativo
/
/
/
À Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 28^ jui 4e 2016.
Manoel Rot»rt< armo
Diretor Lesinatívo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
\
i ● #
/
'^áíâ/ncía <í4 W^mia
■o^ ^e <^^k>
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo Municipal,
que "Altera dispositivos da Lei Complementar n.e 431, de 13 de outubro de 2005 e adota
providências correlatas".
O projeto é da competência privativa do Executivo Municipal, por tratar de
matéria eminentemente fiscal.
A finalidade da propositura é fortalecer a arrecadação do Município,
incentivando o parcelamento de débitos tributários. Para tanto, fica permitido a inclusão do
débito do exercício imediatamente anterior no parcelamento, bem como privilegiando o
pagamento dos débitos mais antigos, para afastar a perda do mesmo pela prescrição.
Considerando que o projeto não sofre restrições de ordem legal ou regimental
que impeçam sua apreciação pelo Douto Plenário; esta Assessoria Jurídica nada tem a opor
quanto à sua análise formal pelas Doutas Comissões, devendo o projeto ser submetido à votação
neste Legislativo, conforme determina o Regimento Interno.
Praia Grande, 29 de julho de 2QT6.
/
/
FÁBIO CAR^SO Vnsi^UERRA Tocur^dor
SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO: /
Acolho o parecer, pelos seus própriosMundamentos.
Para vossa elevada deliberação e posterior encaminhamento à
A
Douta Comissão de Justiça e Redação.
Praia Grande, 29 de Jii lhDdi2016.
A
\
FERNANDA CHRISTINÁ ALVARE2 LORENZO
Diretora Jurídica
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 091/16
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 09/16
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Ãs catorze horas do dia primeiro de agosto de dois mil e
dezesseis, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento a
fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo
Municipal, que “Altera dispositivos da Lei Complementar n.“ 431, de 13 de outubro
de 2005 e adota providências correlatas”.
O projeto é da competência privativa do Executivo Municipal, por tratar
de matéria eminentemente fiscal.
A finalidade da propositura é fortalecer a arrecadação do Município,
incentivando o parcelamento de débitos tributários. Para tanto, fica permitido a inclusão
do débito do exercício imediatamente anterior no parcelamento, bem como
privilegiando o pagamento dos débitos mais antigos, para afastar a perda do mesmo pela
prescrição.
Considerando que o projeto não sofre restrições de ordem legal ou
regimental que impeçam sua apreciação pelo Douto Plenário; esta Assessoria Jurídica
nada tem a opor quanto à sua análise formal pelas Doutas Comissões, devendo o projeto
ser submetido à votação neste Legislativo, conforme determina o Regimento Interno.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Portanto, não existem restrições de ordem legal ou regimental que
impeçam a apreciação do projeto pelo Douto Plenário; razão pela qual estas Comissões
analisantes nada têm a opor quanto à sua análise formal, devendo o mesmo ser
submetido à votação neste Legislativo, conforme determina a Lei Orgânica Municipal.
QUORUM; MAIORIA ABSOLUTA.
/
ANTQNIO/ ●MES
'i
SCHI^O DE SOUZA BENEDITO RONALDO CESA
O ANTONIO DE SOUSA ANTONIO CAjtóS^ZENDE
I ● I
\
Q/Mtm.ící^aida ^á^tância 'odried^ia. de ^'^f^aia '^)ta/?t-de
^^Cado- íí4 Sao￾FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
^g-Bi/ife-PlC Q3/ÍA- 2^^ 5. 0● 'p
'FC^LAMFrJW 1=^ rcvi)\/0
HORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
FIM
1 fAMAiW/l jy^
iV- 2 Ji.3^
3
ÍA ■■ .3 ^ Lm
4
ÍU.ÁÍÍ fí^lVQ M :
5 NlAfC.P/.,'A/O
<AAA(\i 6
LUli 11
7
±1 :'hA AA-M-A
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
Praia Grande, LljMk￾ROBERTO ANDIUDE E SILVA
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara(Q)camarapraiagrande.sp.gov.br
Prefeitura da Estância Bálneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Em 11 de agosto de 2016.
OFÍCIO GP N° 0479/2015
Ref. Mensagem n° 16/2016 Manoelhoberto do Carmo
Diretor Legislativo
Excelentíssimo Senhor
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE SP
A par de meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a Vossa
Excelência, com o objetivo de solicitar a devolução da mensagem n°
16/2016.
Tal pedido decorre de solicitação da secretaria de Finanças
que, verificando seu conteúdo, constatou à necessidade de compilar a
lei para tornar mais claros os objetivos nela contidos.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para externar
meus protestos de elevada estima e apreço
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
Prefeito/
Sessão Data ! ioH^ Encaminhamento A
_Pre5í'd&?te
► .I
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 09/16
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Altera os parágrafos 1" e 2“ da Lei Complementar n® 431, alterada pelas Leis
Complementares n® 552 e 578.
Reunião : 24® Sessão Ordinária
11/08/2016 - 11:48:37 às 11:50:47
Nominal
V Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
11:49:42
11:49:12
11:49:12
11:49:09
11:49:17
11:49:40
11:49:11
11:50:16
11:49:23
11:49:40
11:49:12
11:49:04
11:49:02
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1 SIm
2 Sim
3 Sim
Sim
Nao
Sim
Sim
4 PTB
5 PSD
6 SDD
7 PMDB
8 PTN Sim
9 PMDB Sim
10 PT Nao
PSDB
PMDB
11 Sim
Sim
Sim
12
13 PMN
PMDB Não Votou
Nao
Não Votou
Sim
14
15 PSD 11:50:42
PSDB
PMDB
16
17 11:49:43
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
12 3 15
80,00% 20,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESrOENTE 1® SECRETARIO
11/08/201611:51 FABIANO VINCIGUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 19 de agosto de 2.016.
OFICÍO GPC-L N" 070/2016
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tem este a finalidade de
acusar o recebimento do vosso ofício GP n° 479/2016 e, ao ensejo, proceder à devolução do
Projeto de Lei Complementar que fora encaminhado a este Legislativo através da
Mensagem n° 16/2016, o qual “altera dispositivos da Lei Complementar n" 431, de 13
de outubro de 2005 e adota providências correlatas.”.
Valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e devotado apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDmDE E SIL VA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE RECEBIDO 1-^ / 0\/X)lG
—
p
77