materia nº 22/2016

iíffl 't’Sí ir Município da Estância Baineária de Praia Grande
F.qTAnn np c;Ãn paMLQ	
issões para parecer.
a Sessão DataJ
Manoel R
Diretor Legislativo
Em 08 de agosto de 2016.
As doutas corç
Presidente
Mensagem N2 20 /2016
Senhor Presidente:
Encaminho a essa colenda Câmara, projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização
para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial e a utilização dos Institutos
Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias".
O presente projeto visa obedecer ao que dispõe o artigo 41 em seus incisos I, II e III e
ao artigo 42 da Lei Federal n^ 4.320/64, combinados ao artigo 167 inciso V da Constituição Federal,
bem como aos artigos 6, 7, 8 e 9 da Lei Orçamentária Anual n^. 1.786/2015, e será amparado por
recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, do Excesso de Arrecadação e da
anulação parcial de Dotações Orçamentárias.
Primeiramente, dissertando sobre as matérias tratadas nesta propositura, tecemos
alguns comentários pertinentes à abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no
Orçamento, ressaltando as principais áreas da administração pública que serão contempladas com
aportes necessários para o desenvolvimento sustentável preconizado no Plano Plurianual
2014/2017 e que permitirão a continuidade das ações governamentais que amparam os serviços
públicos disponibilizados aos cidadãos.
Assim, destacamos o ingresso de recursos adicionais no orçamento da Secretaria de
Saúde destinados a aquisição de medicamentos e insumos para a Atenção Básica, a manutenção
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
dos Leitos Estaduais, bem como aquisição de equipamentos para o Hospital Irmã Dulce, ao
programa de exames de microcefalia e a fase final da reforma das Unidades de Saúde da Família
localizadas nos bairros Quietude, Mirim, Ribeirópolis e Melvi.
Na área da Educação, indicamos reforço às dotações da Secretaria indispensáveis
para aquisição de mobiliários que irão equipar as novas unidades escolares a serem entregues a
população ainda neste exercício financeiro, e também para a execução de manutenção predial nas
unidades escolares de Educação Infantil, e fornecimento de alimentação escolar para os alunos da
rede estadual do Ensino Médio e da rede municipal nos níveis de Educação infantil. Ensino
Fundamental e EJA - Educação para Jovens e Adultos.
No eixo Serviços Urbanos, propõem-se a execução de pavimentação em sextavado
em vias do bairro Maracanã e a correta destinação de resíduos sólidos inertes oriundos da
construção civil em nossa cidade.
Ainda no tocante à abertura dos Créditos Adicionais, este projeto contempla a
alocação de recursos adicionais ao orçamento das Secretarias de Transportes, Cultura e Turismo e
Planejamento Estratégico fundamentais para a aquisição e instalação de abrigos de ônibus e bancos
para os usuários do transporte coletivo em nossa cidade, ao pagamento de reajuste contratual
referente locação de imóvel onde situa-se o Palácio das Artes, e a continuidade do processo de
emplacamento de ruas que abrangerá todas as vias oficiais do Município de Praia Grande
atendendo aos anseios da população representada através de Indicações apresentadas pelos
nobres Edis que compõem essa Casa de Leis.
Por derradeiro, trazemos a necessidade da utilização dos institutos constitucionais
para que possamos promover ajustes em dotação orçamentária específica das Secretarias de
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Educaçõo e Saúde visando a aquisição de material escolar para o ano letivo 2017 e a continuidade
na prestação de serviços de locação de veículos, fornecimento de energia elétrica, cópias
reprográficas e despesas com correios que dão suporte as ações destinadas aos serviços públicos de
saúde. Ainda, em razão do recebimento de incomum ofício requisitório de pagamento de crédito de
pequeno valor referente desapropriação, far-se-á necessária adequação orçamentária entre
despesas da Procuradoria Geral do Município como forma de atender a demanda judicial.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e aprovação do
presente projeto.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos
adicionais que se fizerem necessários e reafirmo a certeza de que os Senhores Edis saberão dar ao
projeto a atenção a que faz jus, por ser um importante instrumento de implementação das ações
que o Município realiza para bem servir sua população.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço a V.S.-
Atenciosamente,
ALBERTOpeREIRA y/lOURAO
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
Praia Grande-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
JS' Sessão Data-ZS"
FnraminhamRnto
FyV? /g ^ /-- - -
022/16 PROJETO DE LEI N**
DE DE DE 201
Presidente
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicionai
Suplem^tar e Especial ao Orçamento vigente e a utilização dos Institutos
Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias
ií
11
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua	 ,realizada em
de 2016, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
sessão
de
Art. 1". Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 33.027.051,51 (trinta e três milhões, vinte e sete mil, cinquenta e um reais e
cinquenta e um centavos) e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e
Transferência de dotações no orçamento geral do corrente exercício.
Art. 2". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei rf 4320/64:
Recurso:
Superávit Financeiro:
Fundo Municipal de Saúde - Cancelamento R. P.
FUNDAC - Fundo de Assistência a Cultura
Tesouro Municipal
Valor
R$ 1.126.883,22
R$ 110.283,00
R$5.175.000,00
Excesso de Arrecadação:
Apoio a Creches - Brasil Carinhoso
Aquisição de Equipamentos para o Hospital Irmã Dulce
Reforma da USAFA Quietude
Reforma da USAFA Mirim
Reforma da USAFA Ribeirópolis
Reforma da USAFA Melvi
Programa Nacional de Alimentação Escolar - FNDE/PNAE
PNAE - EJA
Convênio SEE Ensino Médio - Fornecimento Alimentação Escolar
Con.e.lo
Encaminhament0jf^:^C22fi22^
R$ 575.074,15
RS 500.000,00
R$ 199.999,61
R$ 100.604,34
R$99.337,81
R$ 100.037,81
R$ 154.398,00
R$ 23.053,00
R$ 44.440,00
R$219.200,00
Presidente
Município da Estância Balneáría de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
R$ 139.600,00
R$ 4.400,00
R$ 24.454.740,57
Convênio SEE Médio ETEC Integral
Programa de Exames Microcefalia
Leitos Hospitalares Estaduais 2015
R$ 3.906.230,00
R$ 260.000,00
Transposição de Dotações
Transferência de Dotações
Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 1.200.818,00 (hum milhão, duzentos mil, oitocentos e dezoito reais).
Art. 3'.
Art. 4°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos no inciso III parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64:
Recurso: Valor
Anulação de Dotações Orçamentárias R$ 1.200.818,00
Art. 5“, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos 2016 ano quinquagésimo da emancipação. de
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
PROCESSO N** 097/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 05 fls., referentes a(o) Projeto de Lei n'
022/16 e uma folha de informação.
Praia Grande, 12 de agosto de 2016.
Fabiano^^rdôso^inciguerra
^Operadox^^écnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, [ostffl de 2016.
\ \
\ \,
Manoel RodIbiik^o Carmo
Diretor Legislativo
'C'.
Q/Mwm<x^iaé a/mo/)(a de W^mía o/nde
^A^ide de ^^acdo
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente, e a utilização dos Institutos
Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias.
0 projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do
Executivo Municipal, por tratar de matéria orçamentária.
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a
execução de ações e programas mediante utilização de recursos decorrentes do excesso
de arrecadação, superávit orçamentário anterior e anulação parcial de dotações
orçamentárias.
São objetivos do projeto: 1. Aquisição de medicamentos; 2.
Manutenção dos leitos estaduais; 3. Aquisição de equipamentos para o Hospital Irmã
Dulce; 4. Reforma das UBS da Família do Quietude, Mirim, Ribeirópolis e Melvi; 5.
Aquisição de mobília para escolas municipais; 6. Manutenção predial e aquisição de
merenda escolar; 7. Pavimentação do Bairro Maracanã; 8. Aquisição e instalação de
abrigos de ônibus, entre outros.
Os recursos, na ordem de R$ 33.027.051,51, devem ser
incorporados ao Orçamento vigente, que não os contemplou por absoluta falta de
previsibilidade.
A imprevisibilidade é perfeitamente explicada pelo dinamismo da
administração pública, enquanto que a peça orçamentária é instrumento estático,
aprovado em outubro/2015.
Daí porque os recursos adicionados à receita municipal devem
agora ser incorporados à peça orçamentária já aprovada.
A utilização do instituto da transferência e transposição entre
dotações serve somente para transferir recursos dentro de uma categoria econômica
para outra, ou seja, não cria desvio de finalidade e é devidamente previsto e autorizado
pela legislação federal e pela Constituição da República.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.^.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
t ● I -
/
Q/fíwrbíci^iaida. %^twncia ^^oÂwá^ta de W\f<iva o/mo/m %
^á/ado de <S^ao ^^mda
Praia Grande, 12 de agosto de 2016.
FÁBIO CAlíS
Pròcurador/
I
SEIMHOR DIRETOR GERAL:
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Para vossa elevada eraçao.
Praia Grande, 12 de ^^to^de 2016.
FERNANDA CNRIST^ A ALVAREZ LORENZO
Diretora Jurídica
PRAÇAVEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP -X
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 097/16
PROJETO DE LEI 22/16
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Ãs catorze horas do dia quinze de agosto de dois mil e dezesseis,
na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento a
fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
-Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementado: Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente, e a utilização dos
Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias.
O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do
Executivo Municipal, por tratar de matéria orçamentária.
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a
execução de ações e programas mediante utilização de recursos decorrentes do excesso
de arrecadação, superávit orçamentário anterior e anulação parcial de dotações
orçamentárias.
São objetivos do projeto: 1. Aquisição de medicamentos; 2.
Manutenção dos leitos estaduais; 3. Aquisição de equipamentos para o Hospital Irmã
Dulce; 4. Reforma das UBS da Família do Quietude, Mirim, Ribeirópolis e Melvi; 5.
Aquisição de mobília para escolas municipais; 6. Manutenção predial e aquisição de
merenda escolar; 7. Pavimentação do Bairro Maracanã; 8. Aquisição e instalação de
abrigos de ônibus, entre outros.
Os recursos, na ordem de R$ 33.027.051,51, devem ser
incorporados ao Orçamento vigente, que não os contemplou por absoluta falta de
previsibilidade.
.●a’5) iíJQ]'#»! Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
N
A imprevisibilidade é perfeitamente explicada pelo dinamismo da
administração pública, enquanto que a peça orçamentária é instrumento estático,
aprovado em outubro/2015.
Daí porque os recursos adicionados à receita municipal devem
agora ser incorporados à peça orçamentária já aprovada.
A utilização do instituto da transferência e transposição entre
dotações serve somente para transferir recursos dentro de uma categoria econômica para
outra, ou seja, não cria desvio de finalidade e é devidamente previsto e autorizado pela
legislação federal e pela Constituição da República.
Portanto, não existem restrições de ordem legal ou regimental que
impeçam a apreciação do projeto pelo Douto Plenário; razão pela qual estas Comissões
analisantes nada têm a opor quanto à sua análise formal, devendo o mesmo ser
submetido à votação neste Legislativo, conforme determina a Lei Orgânica Municipal.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES,
t$bUARDO SER O; ES
SERG SCHIA^DE SOUZA ITO RONALDO CESAR
ARCO ANTONIO DE SOUSA ANTONIO C. S REZENDE
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: PROJETO DE LEI N" 22/16
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicionai suplementar e especial ao
orçamento vigente e a utilização dos institutos constitucionais da transposição e transferencia das
dotações orçamentárias.
Reunião : 25“ Sessão Ordinária
18/08/2016 - 11:23:19 às 11:24:43
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : V Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N. Ordem Nome do Parlamentar Voto
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONlO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Horário
11:23:24
11:23:29
11:23:32
11:23:33
11:23:54
Sim
Sim
Sim
Sim
1
2
3
> 4 PTB
5 PSD Sim
6 SDD Não Votou
7 PMDB Sim 11:23:32
8 PTN Não Votou
Sim
Sim
PMDB 11:24:34
11:23:37
11:23:43
11:23:29
11:23:41
9
10 PT
PSDB
PMDB
11 Sim
12 Sim
13 PMN Sim
PMDB Não Votou
Abstenção
Sim
Sim
14
PSD 11:24:01
11:23:46
11:23:30
15
PSDB
PMDB
16
17
Totais da Votação: SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL
13 0 1 14
92,86% 0,00%
APROVADO
7,14%
Resultado da Votação:
Mesa Diretora <da Reunião :
PRESIQENTE 1° SECRETÁRIO
18/tW201611:40 FABIANO VINCIGUERRA 1
l
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N“ 22/16
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e especial ao
orçamento vigente e a utilização dos institutos constitucionais da transposição e transferência de
dotações orçamentárias.
Reunião : 26° Sessão Ordinária
25/08/2016 - 11:18:24 às 11:19:00
Nominal
Data:
Tipo :
Tumo : 2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
N.Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONfO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHl MENDES
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
11:18:34
11:18:40
11:18:42
11:18:48
11:18:48
11:18:34
11:18:35
11:18:41
11:18:39
11:18:38
11:18:40
11:18:36
11:18:36
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
1
2
3
4 PTB
5 PSD
6 SDD
7 PMDB
8 PTN
9 PMDB Sim
10 PT Sim
Sim
Sim
Sim
PSDB
PMDB
11
12
13 PMN
14 PMDB Não Votou
15 PSD Abstenção 11:18:57
11:18:33
11:18:41
16 PSDB
PMDB
Sim
17 Sim
Totais da Votacâo: SIM NÃO ABSTENÇAO TOTAL
15 0 1 16
93,75% 0,00%
APROVADO
6,25%
Resultado da Votação :
Mesa Diretora da\Reunião:
PRESIDENTE ECRETARIO
25^8/2016 12:06 FABIANO VINCIQUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N® 16/2016
“Dispõe sobre Autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar e Especial ao
Orçamento vigente e a utilização dos Institutos
Constitucionais da Transposição e Transferência de
dotações orçamentárias”
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 33.027.051,51 (trinta e três milhões, vinte e sete mil,
cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos) e a utilização dos Institutos
Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações no orçamento geral do
corrente exercício.
Art. r.
Art. 2®. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão
utilizados recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei
n® 4320/64:
Recurso:
Superávit Financeiro:
Fundo Municipal de Saúde - Cancelamento R. P.
FUNDAC - Fundo de Assistência a Cultura
Tesouro Municipal
Valor
R$ 1.126.883,22
R$ 110.283,00
R$ 5.175.000,00
Excesso de Arrecadação:
Apoio a Creches - Brasil Carinhoso
Aquisição de Equipamentos para o Hospital Irmã Dulce
Reforma da USAFA Quietude
Reforma da USAFA Mirim
Reforma da USAFA Ribeirópolis
Reforma da USAFA Melvi
Programa Nacional de Alimentação Escolar - FNDE/PNAE
PNAE - EJA
Convênio SEE Ensino Médio - Fornecimento Alimentação
Escolar
Convênio SEE Médio Integral
R$ 575.074,15
R$ 500.000,00
RS 199.999,61
R$ 100.604,34
RS 99.337,81
RS 100.037,81
RS 154.398,00
RS 23.053,00
R$ 44.440,00
4-
R$219.200,00
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Convênio SEE Médio ETEC Integral
Programa de Exames Microcefalia
Leitos Hospitalares Estaduais 2015
R$ 139.600,00
R$ 4.400,00
R$ 24.454.740,57
Transposição de Dotações
Transferência de Dotações
R$3.906.230,00
R$ 260.000,00
Art. 3”. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 1.200.818,00 (hum milhão, duzentos mil, oitocentos e dezoito
reais).
Art. 4°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão
utilizados recursos previstos no inciso III parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n°
4320/64:
Recurso: Valor
Anulação de Dotações Orçamentárias R$ 1.200.818,00
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 25 de Agosto de 2.016
ROBERTO ANDIUDE E SILVA
Presidànte /
/
EDNALDaDO 3 SANTOS PASSOS
ÍAl® Secretário
iS EDUARDO BARBOSA
2° Secretário
TÂNCIÂBALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
to de2.Ò16
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA, Em 25 de aJ
1
Manoel Rod^ Diretor Leòl^lativo
Carmo
\
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 25 de Agosto de 2.016.
OFICIO GPC>L N” 075/16
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 16/16, relativo ao Projeto de Lei n° 22/16, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n°
20/16, e que “dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
e especial ao orçamento vigente e a utilização dos institutos constitucionais da
transposição e transferência de dotações orçamentárias”, aprovado em Segunda
Discussão por ocasião da Vigésima Sexta Sessão Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa
da Décima Primeira Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
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