materia nº 23/2016

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Mensagem n°17/2016
Mano^fobeilo do Camo
Diretor Legislativo Senhor Presidente,
Com meus habituais cumprimentos, apresento para análise e
deliberação desse Colendo Colégio Legislativo, projeto de lei que
"Desafeta da classe de bem de uso comum do povo para a classe de bem
dominial do Município as áreas que especifica, e adota providências
correlatas".
Esclareço que a desafetação pretendida objetiva possibilitar ao
Município viabilizar futuros planos e estudos e obras para execução do
sistema viário conforme croqui anexo.
Caso essa Câmara Legislativa decida pela aprovação da proposta ora
apresentada, a Administração Municipal poderá executar obras que
beneficiarão todos os moradores daquela região, que usufruirão de um
sistema viário melhorado e mais adequado às suas necessidades.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma,
apreciada com a necessária urgência.
Atenciosamente,
o
AliBERTÔ^PESEIRA MOURAO
ITO
Sessão Daia'1;^ I oh
3
i As doutas comissões para pare
Presidente í
)
Excelentissimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande SP
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
_'3J Sessão Data^/^/^ Encaminhamento pRO.ii:ro DR
LRI n' 023 /16
Di-:
^'Dcsüfeta da classe de bem de uso comum do povo para a classe
de bem dominíal do Município as áreas que especVíca, e adota
providências correlatas" \
0 Prclcilo da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei.
. realizada em de de Faço saber que a Câmara Munieipal. em sua
2016. aprovou e eu promulgo a seguinte Lei :
Sessão
Art.l". Ficam desafetados da classe dos bens de uso comum do povo para a classe de bens
dominiais do Município, os imóveis a seguir descritos:
Area 01 - Trecho da Rua Catulo da Paixão Cearense (loteamento Balneário Japurá)
Inicia-se no ponto A distante 25,64 metros da divisa do lote 01 com o lote 02 da quadra 24 do
loteamento Balneário Japurá; deste ponto segue 30,50 metros cm reta confrontando com a
Avenida Henriqueta Lisboa ate encontrar o ponto B; deste ponto dellete à esquerda e segue
12,70 metros em curva confrontando com o lote 05 da quadra 23 do loteamento Balneário
Japurá ate encontrar o ponto C; deste ponto segue 47,40 metros cm curva confrontando com
parle do lote 05. lotes 04. 03. 02 c parte do lote 01 da quadra 23 do loteamento Balneário
Japurá ate encontrar o ponto I); deste ponto deflete à direita e segue 12,70 metros cm curva
confrontando com parte do lote 01 da quadra 23 do loteamento Balneário Japurá até encontrar
o ponto E; deste ponto deflete à esquerda e segue 30,50 metros cm reta confrontando com a
Avenida Gabriel Soares de Souza até encontrar o ponto F; deste ponto dctletc à esquerda e
segue 69,33 melros em curva confrontando com a Área 02 - Parte da Praça Capistrano de
Abreu {loteamento Balneário Japurá) até encontrar o ponto A início desta descrição,
encerrando uma área de 855,76 m^.
Área 02 - Parte da Praça Capistrano de Abreu (loteamento Balneário Japurá)
Inicia-se no ponto A distante 25,64 metros da divisa do lote 01 com o lote 02 da quadra 24 do
loteamento Balneário Japurá; de,sie ponto segue 50,71 metros em reta confrontando com parte
da Praça Capistrano de Abreu, designada como Área 03. destinada a continuidade do sistema
viário - Rua Catulo da Paixão Cearense até encontrar o ponto B; dc,stc ponto deflete à direita e
segue 69,33 metros em curva confrontando com a Área 01 - Trecho da Rua Catulo da Paixão
Cearen.se (loteamento Balneário Japurá) até encontrar o ponto A; início desta descrição,
encerrando uma área de 695,925 m*.
30 .^Sessão
Encaminhamento
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°Sessão Data^?//’)g'/i6..
Encaminhamento 	
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Presidente
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Área 03 - Parte da Praca Capistrano de Abreu, destinada a continuidade do sistema
viário - Rua Catulo da Paixão Cearense
Inicia-se no ponto A distante 6,68 metros do Pi (Ponto de Intersecção) localizado na
confluência da Rua Catulo da Paixão Cearense com a Avenida 1 lenriqueta Lisboa; deste ponto
dctlete à direita e segue 7,115 melros em curva confrontando com a Avenida I lenriqueta
Lisboa até encontrar o ponto B; deste ponto deflete à esquerda e segue 50,71 melros em reta
confrontando com a Área 02 - Parte da Praça Capistrano de Abreu (loteamento Balneário
Japurá) ate encontrar o ponto C; deste ponto dellete à esquerda c segue 14,23 melros em curva
confrontando com a Avenida Gabriel Soares de Souza até encontrar o ponto D; deste ponto
dellctc à esquerda e segue 50,71 metros cm rela confrontando com a Área 04 - Parte da Praça
Capistrano de Abreu (loteamento Balneário Japurá) até encontrar o ponto l.v: deste ponto
deflete à esquerda c segue 7,115 melros em curva confrontando com Avenida I lenriqueta
Lisboa ate encontrar o ponto A; início desta descrição, encerrando uma área de 730,79 m^.
Area 04 - Parte da Praca Capistrano de Abreu (loteamento Balneário Japurá)
Inicia-se no ponto A distante 25,64 metros da divisa do lote 26 eom o lote 25 da quadra 19 do
loteamento Balneário Japurá; deste ponto segue 50,71 metros em reta confrontando com parle
da Praça Capistrano de Abreu, designada como Área 03. destinada a continuidade do sistema
v iário - Rua Catulo da Paixão Cearense até encontrar o ponto B; deste ponto dellete à esquerda
e segue 69,33 metros em curva confrontando com a Área 05 - Trecho da Rua Catulo da Paixão
Cearense (loteamento Balneário Japurá) até encontrar o ponto A; início desta descrição,
encerrando uma área de 695,925 m*.
Area 05 - Trecho da Rua Catulo da Paixão Cearense (loteamento Balneário Japurá)
Inicia-se no ponto A distante 25,64 metros da divisa do lote 26 com o lote 25 da quadra 19 do
loteamento Balneário Japurá; deste ponto segue 30,50 melros em reta confrontando com a
Avenida I lenriqueta Lisboa até encontrar o ponto B; deste ponto dellete à direita e segue 12,70
melros em curva confrontando com o lote 19 da quadra 18 do loteamento Balneário Japurá até
encontrar o ponto C; deste ponto segue 47,40 metros em curva confrontando com parte do lote
19. lotes 20. 21. 22 e parte do lote 23 da quadra 18 do loteamento Balneário Japurá até
encontrar o ponto D; deste ponto dellete à esquerda e segue 12,70 melros cm curva
confrontando com parte do lote 23 da quadra 18 do loteamento Balneário Japurá até encontrar
o ponto F:; deste ponto dellete à direita e segue 30,50 melros em reta confrontando com a
Avenida Gabriel Soares de Souza até encontrar o ponto F; deste ponto dellete à direita e segue
69,33 melros em curva confrontando com a Área 04 - Parle da Praça Capistrano de Abreu
(loteamento Balneário Japurá) até encontrar o ponto A início desta descrição, encerrando uma
área de 855,76 mL
Parágrafo único. As áreas descritas neste artigo estão assinaladas no croqui anexo, parte
integrante desta Lei.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 2". A desafetaçào dc que trata esta lei tem por objetivo viabilizar futuros planos e estudos
de execução do sistema viário.
Art. 3°. Ficam autorizados os registros, as anotações c averbações que sc llzcrem necessárias
perante o Cartório de Imóveis e Anexos da Comarca de Praia Grande.
Art. 4". Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Palácio São Francisco de Assis. Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos de
de . ano quinquagésimo da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador-Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de
Marcelo Yoshinori Kamciya
Secretário de Administração
Proc. n" 11240/2015
município da estancia balnearia de praia grande
Estado de São Paulo
MEMORIAL DESCRITIVO
Área 01 - Trecho da Rua Catulo da Paixão Cearense íloteamento Balneário Japurá)
Inicia-se no ponto A distante 25,64 metros da divisa do lote 01 com o lote 02 da quadra
24 do loteamento Balneário Japurá; deste ponto segue 30,50 metros em reta
confrontando com a Avenida Henriqueta Lisboa até encontrar o ponto B; deste ponto
deflete à esquerda e segue 12,70 metros em curva confrontando com o lote 05 da
quadra 23 do loteamento Balneário Japurá até encontrar o ponto C; deste ponto segue
47,40 metros em curva confrontando com parte do lote 05, lotes 04, 03, 02 e parte do
^ lote 01 da quadra 23 do loteamento Balneário Japurá até encontrar o ponto D; deste
ponto deflete à direita e segue 12,70 metros em curva confrontando com parte do lote
01 da quadra 23 do loteamento Balneário Japurá até encontrar o ponto E; deste ponto
deflete à esquerda e segue 30,50 metros em reta confrontando com a Avenida Gabriel
Soares de Souza até encontrar o ponto F; deste ponto deflete à esquerda e segue 69,33
metros em curva confrontando com a Área 02 - Parte da Praça Capistrano de Abreu
(loteamento Balneário Japurá) até encontrar o ponto A início desta descrição,
encerrando uma área de 855,76 m^.
Área 02 - Parte da Praca Capistrano de Abreu (loteamento Balneário Japurá)
Inicia-se no ponto A distante 25,64 metros da divisa do lote 01 com o lote 02 da quadra
24 do loteamento Balneário Japurá; deste ponto segue 50,71 metros em reta
confrontando com parte da Praça Capistrano de Abreu, designada como Área 03,
destinada a continuidade do sistema viário - Rua Catulo da Paixão Cearense até
encontrar o ponto B; deste ponto deflete à direita e segue 69,33 metros em curva
confrontando com a Área 01 - Trecho da Rua Catulo da Paixão Cearense (loteamento
Balneário Japurá) até encontrar o ponto A; início desta descrição, encerrando uma área
de 695,925
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município da estancia balnearia de praia grande
Estado de São Paulo
Área 03 - Parte da Praça Capístrano de Abreu, destinada a continuidade do sistema
viário - Rua Catulo da Paixão Cearense
Inicia-se no ponto A distante 6,68 metros do PI (Ponto de Intersecção) localizado na
confluência da Rua Catulo da Paixão Cearense com a Avenida Henriqueta Lisboa; deste
ponto deflete à direita e segue 7,115 metros em curva confrontando com a Avenida
Henriqueta Lisboa até encontrar o ponto B; deste ponto deflete à esquerda e segue
50,71 metros em reta confrontando com a Área 02 - Parte da Praça Capistrano de Abreu
(loteamento Balneário Japurá) até encontrar o ponto C; deste ponto deflete à esquerda
e segue 14,23 metros em curva confrontando com a Avenida Gabriel Soares de Souza
até encontrar o ponto D; deste ponto deflete à esquerda e segue 50,71 metros em reta
confrontando com a Área 04 - Parte da Praça Capistrano de Abreu (loteamento Balneário
Japurá) até encontrar o ponto E; deste ponto deflete à esquerda e segue 7,115 metros
em curva confrontando com Avenida Henriqueta Lisboa até encontrar o ponto A; início
desta descrição, encerrando uma área de 730,79 m^.
Área 04 ●● Parte da Praça Capistrano de Abreu (loteamento Balneário Japurá)
Inicia-se no ponto A distante 25,64 metros da divisa do lote 26 com o lote 25 da quadra
19 do loteamento Balneário Japurá; deste ponto segue 50,71 metros em reta
confrontando com parte da Praça Capistrano de Abreu, designada como Área 03,
destinada a continuidade do sistema viário - Rua Catulo da Paixão Cearense até
encontrar o ponto B; deste ponto deflete à esquerda e segue 69,33 metros em curva
confrontando com a Área 05 - Trecho da Rua Catulo da Paixão Cearense (loteamento
Balneário Japurá) até encontrar o ponto A; início desta descrição, encerrando uma área
de 695,925 m^
»
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
Área 05 - Trecho da Rua Catulo da Paixão Cearense (loteamento Balneário Japurá)
Inicia-se no ponto A distante 25,64 metros da divisa do lote 26 com o lote 25 da quadra
19 do loteamento Balneário Japurá; deste ponto segue 30,50 metros em reta
confrontando com a Avenida Henriqueta Lisboa até encontrar o ponto B; deste ponto
deflete à direita e segue 12,70 metros em curva confrontando com o lote 19 da quadra
18 do loteamento Balneário Japurá até encontrar o ponto C; deste ponto segue 47,40
metros em curva confrontando com parte do lote 19, lotes 20, 21, 22 e parte do lote 23
da quadra 18 do loteamento Balneário Japurá até encontrar o ponto D; deste ponto
deflete à esquerda e segue 12,70 metros em curva confrontando com parte do lote 23
da quadra 18 do loteamento Balneário Japurá até encontrar o ponto E; deste ponto
deflete à direita e segue 30,50 metros em reta confrontando com a Avenida Gabriel
Soares de Souza até encontrar o ponto F; deste ponto deflete à direita e segue 69,33
metros em curva confrontando com a Área 04 - Parte da Praça Capistrano de Abreu
(loteamento Balneário Japurá) até encontrar o ponto A início desta descrição,
encerrando uma área de 855,76 m^.

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PLANTA DE LOCALIZAÇÃO
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AREA 02 - Parte da Praça Capistrano de Abreu
(loteamento Balneário Japurá) - 695,925
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■I MUNICiPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
SEURB - SECRETARIA DE URBANISMO
Titulo DESAFETAÇÃO DE PARTE DA PRAÇA CAPISTRANO DE ABREU
LOTEAMENTO BALNEARIO JAPURA
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BAIRRO RIBEIRÓPOLIS ÚNICA
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PLANTA DE LOCALIZAÇÃO
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ÁREA 04 - Parte da Praça Capistrano de Abreu
(loteamento Balneário Japurá) - 695,925
MUNICÍPIO DA estância BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE -Al SEURB - SECRETARIA DE URBANISMO
Titulo DESAFETAÇÃO DE PARTE DA PRAÇA CAPISTRANO DE
LOTEAMENTO BALNEÁRIO JAPURA -
ABREU 'olha
BAIRRO RIBEIRÓPOLIS ÚNICA
escala 1:750 ANEXO
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14.00 NJM
PROCESSO 100/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 07 fls, e 05 plantas referentes a(o)
Projeto de Lei n° 023/16 e uma folha de informação.
Praia Grande, 16 de agosto de 2016.
Fabiano Cankjso Vinciguerra
Operador Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande,/! 61^ ag®sto de 2016.
do Carmo
.egislativo
Manoel R
Direi
1
O Q^tímdct^iaé da ''íUam^ia 'oÂieà/yài de W\taia ^'m/nde
de ^o(do
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que “Desafeta da classe de bem de uso comum do povo para a classe de bem dominial do
Município as áreas que especifica e adota providências correlatas”.
Anexo ao aludido projeto de lei se acomoda os croquis das áreas a serem desafetadas, cujas áreas em questão serão importantes para a execução do sistema viário do
Bairro Ribeirópolis.
Desafetar é transformar a destinação do bem público, passando de
categoria para outra, que no caso em espécie o bem é de uso comum, deixa de ter essa
destinação, passando a ser um bem de uso dominial, isto é, fazendo parte do patrimônio disponível da Administração Pública.
uma
Fácil compreender que o processo de desafetação é tipicamente um ato de
administração. O Administrador - no caso o Prefeito - decide, segundo critérios políticos ou
administrativos, onde, quando e de que forma será desafetado um bem, de moldes a que possa ser utilizado por uma grupo limitado de indivíduos, e não pela coletividade toda.
A inconstitucionalidade formal mostra-se visível.
A iniciativa exclusiva da matéria, portanto, decorre do princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 2.° da CF/88,
Mencione-se que os princípios constitucionais - no caso em tela o da iniciativa
privativa, por se tratar de matéria de competência reservada ao Executivo -, antes de simples proposições normativas, constituem-se nos pilares do próprio Estado Democrático de Direito, fruto
do sistema de freios e contrapesos. Aliás, como menciona Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “a
própria Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, colocou a separação de poderes como um elemento essencial para a própria caracterização da idéia de Constituição" (em "Organização dos Poderes - Poder Legislativo, A Constituição Brasileira de 1988, Interpretações”, p. 149).
Considerando que o local foi considerado pelos órgãos técnicos da
Administração como o mais apropriado para dar continuidade ao sistema viário da Rua Catulo da
Paixão Cearense, resta demonstrado o interesse público do projeto.
Assim sendo, o projeto não sofre restrições de ordem legal que impeça sua apreciação pelo Colendo Plenário, razão pela qual esta Procuradoria é de parecer favorável à
submissão do mesmo á deliberação colegiada.
Praia Grande, 19 de agosto de 2016,
FÁBIO
CEP 11701-050 - TELEFAX: (OXX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP -
E-MAIL; camara@camarapraiagrandG.sp,gov.br PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -
ciTC- \M\^J\Al ca maraDraiaqrande.sp.gov.br
m
Çyf(wmci/ui/ cia %ííwncia '^ainecmia de "Wimia
%Áto€Ío de (^ka Wmdo
^'}^a/nde
SENHOR DIRETOR GERAL;
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos. Para vossa eleva^deliberação.
Praia Grande, 19 de de 2016.
A
FERNANDA CHRISl INÁALVÂREZ LORENZO
Diretc ra Jurídica
CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP -
E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -
SITE- www.camarapraiagrande.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: PROJETO DE LEI N® 23/16
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Desafeta da classe de bem de uso comum do povo para a classe de
Município, as áreas que especifica e adota providências correlatas.
bem dominial do
Reunião : 30° Sessão Ordinária
22/09/2016 - 10:46:16 às 10:47:05
Nominal
V Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :17 Parlamentares
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
10:46:29
10:46:29
10:46:40
10:46:30
10:46:35
10:46:36
1 Sim
Sim
Sim
Sim
2
3
4 PTB
5 PSD Abstenção
6 SDD Sim
7 PMDB Não Votou
Não Votou
Sim
8 PTN
9 PMDB 10:46:34
10:46:39
10:46:36
10:46:33
10:46:38
10 PT Abstenção
11 PSDB
PMDB
Sim
12 Sim
Abstenção
Não Votou
Abstenção
Sim
13 PMN
14 PMDB
15 PSD 10:46:49
10:46:33
10:46:37
16 PSDB
17 PMDB Sim
Totqis da Votação: SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL
10 0 4 14
71,43% 0,00%
APROVADO
28,57%
Resultado da Votação :
Mesa Diretora cfei Reunião :
PRESIDEWTE ■ECRETÂRIO
FA6IANO VlNCIGUEfiR
22rt»/20ie 10:47 1
.1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI 23/16 II
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Desafeta da classe de bem de uso comum do povo para a classe de bem dominial do
Município, as áreas que especifica e adota providências correlatas.
Reunião : 31® Sessão Ordinária
29/09/2016 - 11:04:45 às 11:05:36
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
N. Ordem Nome do Pariamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
11:04:49
11:04:51
11:04:55
11:04:57
11:05:16
11:04:51
11:05:07
11:05:31
11:05:02
11:05:12
11:04:52
11:04:59
11:05:28
Sim
Sim
Sim
Sim
Nao
Sim
Sim
Nao
Sim
Nao
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Nao
Sim
Sim
1
2
3
4 PTB
5 PSD
6 SDD
7 PMDB
8 PTN
9 PMDB
10 PT
PSDB
PMDB
11
12
13 PMN
14 PMDB
11:05:20
11:04:54
11:04:52
15 PSD
PSDB
PMDB
16
17
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
12 4 16
75,00% 25,00%
Resultado da Votação : APROVADO
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Mesa Diretora da Reunião :
■T
PRESIDENTE iVèçCRETARIO
MARCOS PASTORELLO 1
29/09^2016 11:41
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 100/16
PROJETO DE LEI N° 23/15
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador ANTONIO EDUARDO SERRANO
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze horas do dia vinte e dois de agosto de dois mil e dezesseis,
sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os componentes
da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e ao final
exarar o seguinte parecer:
na
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, que "Desafeta da classe de bem de uso comum do povo para a classe de bem dominial do Município as áreas que especifica e adota providências correlatas".
Anexo ao aludido projeto de lei se acomoda os croquis das áreas a serem
desafetadas, cujas áreas em questão serão importantes para a execução do sistema viário do
Bairro Ribeirópolis.
Desafetar é transformar a destinação do bem público, passando de uma
categoria para outra, que no caso em espécie o bem é de uso comum, deixa de ter essa destinação, passando a ser um bem de uso dominial, isto é, fazendo parte do patrimônio
disponível da Administração Pública.
Fácil compreender que o processo de desafetação é tipicamente um ato de
administração. O Administrador - no caso o Prefeito - decide, segundo critérios políticos ou administrativos, onde, quando e de que forma será desafetado um bem, de moldes a que possa
utilizado por uma grupo limitado de indivíduos, e não pela coletividade toda.
A inconstitucionalidade formal mostra-se visível.
A iniciativa exclusiva da matéria, portanto, decorre do princípio da separação
dos poderes, previsto no artigo 2.° da CF/88.
ser
t«
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N ‘ 18/2016
“Desafeta da classe de bem de uso comum do povo
para a classe de bem domíníal do Município as
áreas que especifica, e adota providências
correlatas”
A GAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art.l”. Ficam desafetados da classe dos bens de uso comum do povo para a
classe de bens dominiais do Município, os imóveis a seguir descritos:
Área 01 - Trecho da Rua Catulo da Paixão Cearense (loteamento
Balneário Japurá)
Inicia-se no ponto A distante 25,64 metros da divisa do lote 01 com o lote 02
da quadra 24 do loteamento Balneário Japurá; deste ponto segue 30,50 metros
em reta confrontando com a Avenida Henriqueta Lisboa até encontrar o ponto
B; deste ponto dcflete à esquerda e segue 12,70 metros em curva
confrontando com o lote 05 da quadra 23 do loteamento Balneário Japurá até
encontrar o ponto C; deste ponto segue 47,40 metros em curva confrontando
com parte do lote 05, lotes 04, 03, 02 e parte do lote 01 da quadra 23 do
loteamento Balneário Japurá até encontrar o ponto D; deste ponto deflete à
direita e segue 12,70 metros em curva confrontando com parte do lote 01 da
quadra 23 do loteamento Balneário Japurá até encontrar o ponto E; deste
ponto deflete à esquerda e segue 30,50 metros cm reta confrontando com a
Avenida Gabriel Soares de Souza até encontrar o ponto F; deste ponto deflete
à esquerda e segue 69,33 metros em curva confrontando com a Área 02 - Parte
da Praça Capistrano de Abreu (loteamento Balneário Japurá) até enc^
ponto A início desta descrição, encerrando uma área de 855,76
trar o
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Área 02 - Parte da Praca Capistrano de Abreu (loteamento Balneário
Japurá)
Inicia-se no ponto A distante 25,64 metros da divisa do lote 01 com o lote
02 da quadra 24 do loteamento Balneário Japurá; deste ponto segue 50,71
metros em reta confrontando com parte da Praça Capistrano de Abreu,
designada como Área 03, destinada a continuidade do sistema viário - Rua
Catulo da Paixão Cearense até encontrar o ponto B; deste ponto deflete à
direita e segue 69,33 metros em curva confrontando com a Área 01 - Trecho
da Rua Catulo da Paixão Cearense (loteamento Balneário Japurá) até
encontrar o ponto A; início desta descrição, encerrando uma área de 695,925
Área 03 Parte da Praca Capistrano de Abreu^ destinada a
continuidade do sistema viário - Rua Catulo da Paixão Cearense
Inicia-se no ponto A distante 6,68 metros do PI (Ponto de Intersecção)
localizado na confluência da Rua Catulo da Paixão Cearense com a Avenida
Henriqueta Lisboa; deste ponto deflete à direita e segue 7,115 metros em
curva confrontando com a Avenida Henriqueta Lisboa até encontrar o ponto
B; deste ponto deflete à esquerda e segue 50,71 metros em reta
confrontando com a Área 02 - Parte da Praça Capistrano de Abreu
(loteamento Balneário Japurá) até encontrar o ponto C; deste ponto deflete
à esquerda e segue 14,23 metros em curva confrontando com a Avenida
Gabriel Soares de Souza até encontrar o ponto D; deste ponto deflete à
esquerda e segue 50,71 metros em reta confrontando com a Área 04 - Parte
da Praça Capistrano de Abreu (loteamento Balneário Japurá) até encontrar o
ponto E; deste ponto deflete à esquerda e segue 7,115 metros em curva
confrontando com Avenida Henriqueta Lisboa até encontrar o pontjô| A;
início desta descrição, encerrando uma área de 730,79
Câmara Municipal da Estância Ba/neária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Área 04 - Parte da Praca Capístrano de Abreu (loteamento Balneário
Japurá)
Inicia-se no ponto A distante 25,64 metros da divisa do lote 26 com o lote
25 da quadra 19 do loteamento Balneário Japurá; deste ponto segue 50,71
metros em reta confrontando com parte da Praça Capistrano de Abreu,
designada como Área 03, destinada a continuidade do sistema viário - Rua
Catulo da Paixão Cearense até encontrar o ponto B; deste ponto deflete à
esquerda e segue 69,33 metros em curva confrontando com a Área 05 -
Trecho da Rua Catulo da Paixão Cearense (loteamento Balneário Japurá) até
encontrar o ponto A; início desta descrição, encerrando uma área de 695,925
Área 05 - Trecho da Rua Catulo da Paixão Cearense Ooteamento
Balneário Japurá)
Inicia-se no ponto A distante 25,64 metros da divisa do lote 26 com o lote
25 da quadra 19 do loteamento Balneário Japurá; deste ponto segue 30,50
metros em reta confrontando com a Avenida Henriqueta Lisboa até
encontrar o ponto B; deste ponto deflete à direita e segue 12,70 metros em
curva confrontando com o lote 19 da quadra 18 do loteamento Balneário
Japurá até encontrar o ponto C; deste ponto segue 47,40 metros em curva
confrontando com parte do lote 19, lotes 20, 21, 22 e parte do lote 23 da
quadra 18 do loteamento Balneário Japurá até encontrar o ponto D; deste
ponto deflete à esquerda e segue 12,70 metros em curva confrontando com
parte do lote 23 da quadra 18 do loteamento Balneário Japurá até encontrar
0 ponto E; deste ponto deflete à direita e segue 30,50 metros em reta
confrontandocom a AvenidaGabriel Soares de Souza até encontrar o ponto
F; deste ponto deflete à direita e segue 69,33 metros em curva confrontando
com a Área 04 - Parte da Praça Capistrano de Abreu (loteamento Balneário
A
Japurá) até encontrar o ponto A início desta descrição, encerrando umq ^ea
de 855,76 m\
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Art. 2". A desafetação de que trata esta lei tem por objetivo viabilizar futuros
planos e estudos de execução do sistema viário.
Art. 3”. Ficam autorizados os registros, as anotações e averbações que se
fizerem necessárias perante o Cartório de Imóveis e Anexos da Comarca de Praia Grande.
Art. 4". Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 29 de Setembro de 2.016
/
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
C2
iS EDUARDO BARBOSA
2° Secretário EDNALDOpp^SANTOS PASSOS Li® Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DÂ BSTÂNCÍA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 29 de S^i^bro dei 2.016
Manoel RM^to do Carmo
Díret<^egíslativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 29 de Setembro de 2.016.
OFICIO GPC-L N" 098/16
SENHORA PREFEITA:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 18/16, relativo ao Projeto de Lei n° 23/16, de
autoria desse Executivo Municipal, o qual fora encaminhado através da Mensagem n°
17/2016, e que “desafeta da classe de bem de uso comum do povo para a classe de bem
domíníal do Município as áreas que especifica e adota providências correlatas”,
aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Trigésima Primeira Sessão Ordinária, da
Quarta Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E STL VA
PresidenteX
Excelentíssima Senhora
MAURA LIGIA COSTA RUSSO
DD. Prefeita, em Exercício, da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE RECEBIDO ^ lj±
Funcionário