materia nº 24/2016

Ineária de Praia Grande Prefeitura da Estância
Estado de São Paulo
nl iJ
Em 02 de agosto de 2016. r
Mensagem n°18/2Q16 Data#/0^//^ ^erio do Carmo
Diretor Legislativo
■) Manoel f Sessão
As doutas Cl Senhor Presidente, [jnissões para parecer.
Com meus habituais cumprimentos, apressnto para Jise e
deliberação dessa Colenda Casa de Legisladores, pr dn T cT gAp ”ni
sobre operações de pousos e/ou decolagens de paramotores, para^entes e
asas deltas na orla da praia". V
A iniciativa visa, cora base nos fundamentos a seguir apresentados,
preservar a integridade fisica dos frequentadores e comerciantes nos 22,5
Km de nossas praias.
Objetiva ainda, preservar os bens de terceiros e evitar possiveis
incidentes que venham a atingir a integridade fisica dos praticantes dos
esportes com parapentes, asas delta e paramotores, uma vez que Praia
Grande não ser local indicado e homologado para a prática desses esportes.
Acresça-se a isso o grande número de pessoas que ocupam a faixa de
areia impossibilitando as operações tratadas nesta propositura que colocam
em risco virtual a vida de banhistas e bens de terceiros. Some-se ainda o
fato de que a segurança de voo fica comprometida, prejudicando também a
qualidade do lazer e potencializando o número e acidentes com vitimas.
Lembro que Praia Grande não dispõe de um Sitio de Voo ou aeródromo
destinado as operações de pouso e/ou decolagens de parapentes, asas delta
e paramotores, ou seja, não há uma área que ofereça condições ideais em
termos de segurança e que atenda a legislação aeronáutica, evitando que se
coloque risco as vidas ou bens de terceiros no solo.
Destaco por fim, que a legislação pertinente proibe voo sobre
construções ou grande volume de pessoas abaixo de 1.000 pés ou 500 pés em
locais inabitados, bem como, a cidade não dispõe de espaço de voo para a
prática de voo livre cadastrado pelo Serviço Regional de Aviação Civil
(SERAC), ou seja, não há espaço aéreo destinado à prática de voo livre no
municipio devidamente autorizado pela autoridade aeronáutica
estabelecido na forma das normas aeronáuticas.
e
Assim, caso o Douto Colegiado desse Poder Legislativo decida pela
aprovação pretendida, estará colaborando para que o Municipio tenha a
Prefeitura da Estância Bálneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
necessária ferramenta jurídica para assegurar, no que se refere a
legislação proposta, o bem estar de todos que frequentam as extensas faixa
de areia e a orla de nossa praia.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma,
apreciada com a necessária urgência.
Atenciosamente,
ALBERTO :ra MOURAO
PREFHITO
Excelentíssimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande SP
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
3 ° Sessão DataJL^ hç U&
Encaminhamento PROJETO DE
LEI N 024 /16 7^
DE
Presidente
“Dispõe sobre operações de pousos e/ou d^olagens de
paramotores, parapentes e asas deltas na orla da praiH,”
O Prefeilo da l-^slância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei.
. realizada em de de Faço saber que a Câmara Municipal, em sua
2016. aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Sessão
Artigo r - Fica expressamcnle proibida a operação de pouso e/ou decolagens de parapentes. asas delta
e paramotores em toda a extensão do município, em especial, na orla da praia, exceto se houver autorização expressa da
autoridade aeronáutica competente e atender todas as normas de segurança aérea.
Parágrafo único - Hnlende-sc como:
a) parapenle. também conhecido como paragtider - um pára-quedas cujo velame, quando inflado,
assume o formato de um acro-fólio, permitindo algum controle de sua trajetória durante a descida.
b) asa delta - tipo de aeronave composta por tubos dc alumínio que proporciona a sua rigidez estrutural,
é uma vela feita de tecido, que mantém a sua sustentação no ar.
c) paramotor - uma aeronave composta por um pára-quedas tipo parapente c um conjunto
molor/hélice/tanque dc combustível que fica atrelado às costas do piloto.
Artigo 2" - A violação da proibição implicará ao condutor ou proprietário do parapente. asa delta ou
paramotor:
I - imposição de multa no valor dc R$ 5.000.00. valor que será dobrado na primeira reincidência e
quadruplicado a partir da segunda reincidência;
11 - caso a operação do equipamento, resulte em morte ou lesão corporal de terceiros, a multa aplicada
será de R$ 20.000.00. e de R$ 10.000.00, caso gere apenas danos a bens públicos e/ou de terceiros, e de
R$ .30.000.00 caso culmine em morte e/ou lesão corporal de natureza grave ou gravíssima e danos a
bens públicos e/ou de terceiros;
III - a retenção do equipamento utilizado, o qual será liberado após a apresentação da documentação
comprobatória do equipamento e de comprovação da habilitação do condutor para pilotar o
.^Sessão Data^57/?g/y/T
Encaminhamento_?:
oo-—^
Sessão Data
Encaminhamento /?/,^77 ú
jp/9 F/fur/f ^ rôú/ffô
Dn ./rn, f?o Píi£f£/fô
Presidente Presidente
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
equipamento. Caso não seja apresentada documentação probatória, o condutor e/ou proprietário
responderápor eventuaiscustas de remoçãoe estadia do equipamento.
íj 1° - Entende-se como reincidência o comelimento da mesma infração no mesmo dia ou num período
inferior a 180 (cento e oitenta) dias contados da primeira aplicação do auto de infração.
§ 2" - Os valores das multas insertos neste artigo serão atualizados anualmcnle pelo índice aplicado pela
Administração.
$ 3° - as sanções indicadas não eximem o infrator da responsabilidade civil e criminal a que estiver
sujeito, sendo que. o condutor e o proprietário do equipamento utilizado no cometimento da infração respondem
solidariamente pelo pagamento da multa prevista nesta lei.
Artigo 3" - Caberá aos integrantes da Guarda Civil Municipal, aos Agentes de Trânsito Municipal e aos
integrantes da equipes de fiscalização municipal a realização da atividade de llscalização para o ílel cumprimento desta lei.
Artigo 4" - A administração pública municipal adotará providências para;
1 - a ampla divulgação desta lei nos meios de comunicação do município, por meio de mídias
apropriadas, inclusive em outdoors e afins, se for o caso;
II - a Ouvidoria Municipal e o CICOE-PG devem estar preparadas para receberem as denúncias,
inclusive as anônimas, quanto as eventuais infrações, vindo a adotar medidas operacionais para
fiscalização da conduta c adoção das medidas legais.
Artigo 6" - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se for o caso.
Artigo 7“ - O Poder Executivo regulamentará esta lei. editando normas complementares necessárias à
sua execução e fiscalização, no prazo de 90 (noventa) dias.
Artigo 8® - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis. Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
. ano quinquagésimo da Emancipação.
de
dc
»
Prefeitura da Estância Bálneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
ALBERTO PEREIRA MOURÀO
PREFEITO
Rcinaldo Moreira Bruno
Controlador-Gcral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos dc de
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário de Administração
Proc. n" 1348/2016
PROCESSO N° 101/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 05 fls, referentes a(o) Projeto de Lei n'
024/16 e uma folha de informação.
Praia Grande, 16 de agosto de 2016.
Fabíano Capdoso Vinciguerra
^perador Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, ló/deÁgostoVie 2016.
Manoel Ro do Carmo
Diretoí^egislativo
c-
-y
QyMwmeí^Ãiida ^âídyfwia. ^^aÂie<hfía cie
^â/ada de W^aui>
^'m/nde t
amo/ra P5*-v.
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei apresentado pelo
Executivo Municipal, assim ementado: Dispõe sobre operações de pousos e decolagens
de paramotores, parapentes e asas deltas na orla da praia.
Inicialmente, cumpre-nos destacar que o artigo 20 da
Constituição Federal de 1988 reservou à União Federal a propriedade do marterritorial,
rios, lagos e quaisquer correntes de água localizados no território nacional.
As praias marítimas, o mar territorial e os terrenos de marinha,
embora sendo bens da União, localizam-se, não obstante, no território de algum
município, e por essa razão estão sujeitas à disciplina das atividades locais exercidas
sobre estes bens, assim como ao poder de polícia municipal.
Compete aos Municípios estabelecer o ordenamento do uso das
praias, especificando as áreas destinadas aos banhistas e à prática de esportes,
observadas as diretrizes do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (§ do artigo
5.5 da Lei n.9 7.661/1988).
Dessa forma é que o projeto em questão encontra simetria com a
legislação federal, pois tem nítido propósito de salvaguardar a segurança, prevenir
acidentes e zelar pela incolumidade física dos banhistas, das crianças e dos
frequentadores de nossas praias.
Daí porque não vislumbramos restrições de ordem constitucional
ou legal que impeçam a apreciação do projeto pelo Legislativo Municipal.
Praia Grande, 19 de agosto de 2016.
■I yV V
FÀBIO CARDOSO VINCídUERRA Proicurador'
V\/UyV
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
^áàida de (^k^ ^atda
o/mo/ra
SENHOR DIRETOR GERAL:
Acolho 0 parecer, pelos^eus próprios fundamentos, Para vossa eleváda deliberação.
Praia Grande, 19 de agôsto de 2016.
/
FERNANDA CHRISTINA ÀLVAREZ LORENZO
Diretona Jurídica
V— PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 101/16
PROJETO DE LEI 24/15
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador ANTONIO EDUARDO SERRANO
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze horas e dez minutos do dia vinte e dois de agosto de dois mi!
e dezesseis, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e
ao final exarar o seguinte parecer:
- Trata o presente processo de Projeto de Lei apresentado pelo
Executivo Municipal, assim ementado: Dispõe sobre operações de pousos e
decolagens de paramotores, parapentes e asas deltas na orla da praia.
Inicialmente, cumpre-nos destacar que o artigo 20 da
Constituição Federal de 1988 reservou à União Federal a propriedade do mar
territorial, rios, lagos e quaisquer correntes de água localizados no território nacional.
As praias marítimas, o mar territorial e os terrenos de marinha,
embora sendo bens da União, localizam-se, não obstante, no território de algum
município, e por essa razão estão sujeitas à disciplina das atividades locais exercidas
sobre estes bens, assim como ao poder de polícia municipal.
Compete aos Municípios estabelecer o ordenamento do uso das
praias, especificando as áreas destinadas aos banhistas e à prática de esportes,
observadas as diretrizes do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (§ 1.9 do artigo
5.9 da Lei n.9 7.661/1988).
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Dessa forma é que o projeto em questão encontra simetria com
a legislação federai, pois tem nítido propósito de salvaguardar a segurança, prevenir
acidentes e zelar pela incolumidade física dos banhistas, das crianças e dos
frequentadores de nossas praias.
Assim sendo, o projeto não sofre restrições de ordem legal que impeça
sua apreciação pelo Colendo Plenário, razão pela qual esta Comissão analisante é de
parecer favorável à submissão do mesmo à deliberação colegiada.
QUORUM: Maioria Simples.
y
ANTONIO* )UXR do í CJ^NO SANTOS^OMES
SÉRGIO LUIZ DE SOUZA
« ‘ f
Q/fí(Mwí^icUda ^^fá/}tcía de '}^<a/}'v-de 'âma/}^.
'>á^tado- de (^ao- ^^au/o
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: 03-?^o(, loiAb - $-0-
NOME HORÁRIO HORÁRIO
INÍCIO FIM
1
2 C/)íRt05 bi)J/?ÁD0 g/ÍÁBoS/í
3
4 (A^AN
5 Rqiwo uQ
6 fA Pi fixo
1
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
Praia Grande, 29MjMÍ.
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
\
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701*050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
t.í .
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N“ 24/16
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre operações de pouso e/ou decolagens de paramotores, parapentes e asas deltas
na orla da praia.
Reunião : 26® Sessão Ordinária
25/08/2016 - 11:24:41 às 11:25:38
Nominal
1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :17 Parlamentares
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONlO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
11:24:46
11:25:10
11:24:56
11:25:02
11:24:50
11:24:50
11:24:50
11:25:34
11:24:53
11:25:01
11:25:29
11:25:29
11:24:49
1 Sim
2 Sim
3 Sim
4 PTB Nao
Abstenção
Sim
5 PSD
6 SDD
7 PMDB Sim
8 PTN Abstenção
9 PMDB Sim
10 PT Nao
11 PSDB
PMDB
Sim
12 Sim
13 PMN Sim
14 PMDB Não Votou
Sim
Sim
15 PSD 11:24:51
11:25:00
11:24:51
16 PSDB
17 PMDB Sim
Totais da Votação: SIM NAO ABSTENÇAO TOTAL
12 2 2 16
75,00% 12,50%
APROVADO
12,50%
Resultado da Votação :
Mesa Diretora da Reunião
PRESIDEJNTE ECRETARIO
25/06/2016 12:0S FABIANO VINCIGUERRA 1
1 «I
da ^ú^tâ/ytcta ^BaÁted^ür. de ^wia ^9^^a/}tyde â/}nya/)<a
%á-ludo- de <§.aO' V^au&
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: f,i - ?Koç (o//4 - Yl ^l/l\o - 3 o s.o.
5 t/9^fA^5
NOME HORÁRIO HORÁRIO
INÍCIO FIM
cwo
2 CÁDO iy Ur.^âà
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
Praia Grande,
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presíderke
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: PROJETO DE LEI N“ 24/16
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre operações de pouso e/ou decolagens de paramotores, parapcntes e asas deltas
na orla da praia.
Reunião : 30° Sessão Ordinária
22/09/2016 - 10:40:25 às 10:42:05
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 2” Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N. Ordem Nome do Parlamentar Voto
ANTONlO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Horário
10:40:36
10:40:31
10:40:47
10:40:34
10:41:00
10:40:34
1 Nao
2 Nao
3 Nao
4 PTB Nao
PSD Nao
Nao
5
6 SDD
PMDB Não Votou
Nao
Nao
Nao
7
8 PTN 10:41:06
10:40:40
10:41:54
10:40:31
10:40:41
10:40:41
9 PMDB
10 PT
PSDB
PMDB
11 Nao
12 Nao
13 PMN Nao
PMDB Nâo Votou
Nao
Nao
Nao
14
PSD 10:40:35
10:40:45
10:40:39
15
PSDB
PMDB
16
17
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
0 15 15
0,00% 100,00%
Resultado da Votação : REJEITADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDENTE l//SEC]'etário
22AW/2016 10:47 FABIANO VINCIGUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 22 de Setembro de 2.016.
OFÍCIO GPC-L K 081/16
PREZADA SENHORA:
Com os meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para levar ao
conhecimento de Vossa Excelência, que o Egrégio Plenário desta Edilidade houve por bem
rejeitar o Projeto de Lei que “dispõe sobre operações de pousos e/ou decolagens de
paramotores, parapentes e asas deltas na orla da praia”, por ocasião da Trigésima
Sessão Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada
nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presideme
RÉCêBíDO Excelentíssima Senhora
MAURA UGIA COSTA RUSSO
DD. Prefeita, em Exercício, da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE ml