materia nº 25/2016

Câmara MunicipaC de ^aia Çrande
Estado de São (Paulo
Jj)Ç Sessão Data^/ Olj
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREAORES:
As douíi comissões para parecer.
í-r
Presidente
PROJETO DE LEI N.° 025 /16
\
“Institui a Política Municipal de Proteção aos
Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista, e dá outras providencias”.
Alt. 1° ■ Fica instituído, no âmbito do Município de Praia Grande, a POLÍTICA DE
PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA, que engloba; a) Transtorno Autista; b) Síndrome de
Asperger; c) Transtorno Desintegrativo da Infância; d) Transtorno Invasivo do
Desenvolvimento Sem Outra Especificação e; assim como, estabelecer as
diretrizes necessária para a sua consecução.
§10. Para efeitos dessa Lei é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista
aquela com anomalia qualitativa constituída por característica global do
desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística Internacional de
Doenças e Problemas Relacionadas com a Saúde (CID) da Organização
Mundial da Saúde (OMSl aa ce/vç íTíf '
f
§ ^j.-^^ta^-efeHos desta^LeíTe^p^sidêraiTã^^pe^^ con3^tFarTs0nojdo-^^ ^dfisfa^q-cíéla portqdoi>d^ndromáil-rnicacaracteréada'por:
I “ deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da
interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não
verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em
desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades,
manifestados por comportamentos motores ou verbais estereçtipad,os , ou por Sessão Sessão Data^T^'jÁ- Encaminhamento à _ Encaminharnento,j£im2ii£^—
BrP JF P-. Pn^ jmai2Ppâí
r
Presidente Presidente
I »
W ^ c:{Ja ^
Câmara íMunicipaC de ^aia Çrande
Estado de São (Paulo
comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de
comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
Alt. 2° ■ São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista:
a - A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
b - A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas
para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua
implantação, implementação, acompanhamento e avaliação;
c - A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa da pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, objetivando o seu diagnóstico precoce, o
atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
^d - A inclusão dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista nas classes
comuns de ensino regular e a garantia de atendimento educacional
especializado gratuito a esses educandos quando apresentarem necessidades_
especiais e sempre que, em função de condições específicas, não for possível
a sua inserção nas classes comuns de ensino regular, observado o disposto no
Capítulo V (Da Educação Especial) do Título 111, da Lei n° 9.394, de 20 dê"
dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação
Nacional;
e - O estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no
_mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da Deficiência e as
disposições da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990;
f - A responsabilidade do Poder Público quanto a informação pública relativa ao
Transtorno e suas implicações;
^g - O incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no
.atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
h - O estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos
epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude a as características do
problema relativo ao Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo Único: Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o Poder
Público poderá firmar Contratos ou Convênios com pessoas jurídicas
de direito privado visando a proteção à vida digna, à integridade
física e moral, e ao livre desenvolvimento da personalidade.
Câmara MunicipaCde ^aia Çrande
Estado de São <PauCo
segurança e lazer das pessoas portadoras do Transtorno do
Espectro Autista.
Art. 3° ■ São objetivos da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista:
I - A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
II - O acesso a ações e serviço de saúde, com vistas à atenção integral de suas
necessidades de saúde, incluindo:
a) O diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) O atendimento multiprofissional;
c) A nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) O acesso a medicamentos, incluindo nutracêuticos;
e) O acesso à informação que auxilie no diagnóstico e em seu tratamento;
f) promoção de campanhas de conscientização contra tratamento desumano
ou degradante, discriminação ou preconceito;
g) promoção do convívio familiar.
Art. 4° ■ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 24 de agosto de 2016.
\,
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
VEREADOR
PROCESSO N” 106/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 fls, referentes a(o) Projeto de Lei n
025/16 e uma folha de informação.
Praia Grande, 26 de agosto de 2016.
/
Fabiano^^o^ Vinciguerra Qperador/récnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 26 agosto ne 2016.
Manoel R< [o Carmo
Diretor^gislativo
'f áèr? Qy^lmwci^icd<í{i ^o/rmx/íia \M'
2^\õ5^ >^(mio de ^aa/a
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, apresentado pelo Vereador
Sérgio Luiz Schiano de Souza, assim ementado: Institui a Política Municipal de Proteção aso
Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.
A proposição está em consonância com a Lei Federal n° 12.764, de 2012,
que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista e incluiu as pessoas com tal característica no rol de pessoas com deficiência, tendo,
portanto, as mesmas garantias e direitos,
A Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência,
ratificada no Brasil pelo Decreto n° 6.949/2009, promoveu uma mudança de paradigmas em
relação às pessoas com deficiência e elegeu a acessibilidade como marco para a garantia dos
direitos individuais.
Nem se diga que a competência legislativa para disciplinar a questão é
exclusiva da União Federal, pois o artigo 23 da Constituição Federal dispõe;
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;
A esse respeito, o artigo 30, II, da Carta Política Nacional, autorizou o
Município à suplementar, no que couber, a legislação federal.
O projeto apenas cuida de estabelecer os princípios gerais da politica já
instituída pelo governo federal, daí porque não vislumbramos restrições de ordem constitucional
ou legal que impeçam a apreciação do projeto peio Legislativo Municipal.
Praia Grande, 01 de setembro dey?016.
FÁBIO CA^SO VIMCIGUERRA //Procuraaor
SENHOR DIRETOR GERAL: /
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos. Para vo^s^ávada deliberação. Praia Grande, 01 de sètenpro de 2016.
V
FERNANDA CHRIS^^A ALVAREZ LORENZO Diretora Jurídica
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OXXl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO NM06/16
PROJETO DE LEI N° 025/16
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: MARCELINO SANTOS GOMES
PARECER
As dez horas do dia 01 de setembro de dois mil e dezesseis, na sala
dos Srs. Vereadores, reuniu-se extraordinariamente os componentes da Douta Comissão de
Justiça e Redação, a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte
parecer;
Trata o presente processo de Projeto de Lei, apresentado pelo
Vereador Sérgio Luiz Schiano de Souza, assim ementado: Institui a Política Municipal de
Proteção aso Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e dá outras
providências.
A proposição está em consonância com a Lei Federal n° 12.764, de
2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista e incluiu as pessoas com tal característica no rol de pessoas com
deficiência, tendo, portanto, as mesmas garantias e direitos.
A Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência,
ratificada no Brasil pelo Decreto n"* 6.949/2009, promoveu uma mudança de paradigmas em
relação às pessoas com deficiência e elegeu a acessibilidade como marco para a garantia
dos direitos individuais.
Nem se diga que a competência legislativa para disciplinar a questão é
exclusiva da União Federal, pois o artigo 23 da Constituição Federal dispõe:
V»
Art. 23, É competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios:
11 - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;
A esse respeito, o artigo 30
Município à suplementar, no que couber, a legislação federal.
da Carta Política Nacional, autorizou o
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
0 projeto apenas cuida de estabelecer os princípios gerais da política
já instituída pelo governo federal, daí porque não vislumbramos restrições de ordem
constitucional ou legal que impeçam a apreciação do projeto pelp Legislativo Municipal.
íí^eELlí^SANT^S GOMES ANTO
SÉRGIO LUIZ SCiHlÃTO^DE^OUZA
‘ I
Qyfímtici^ia-Jda 'aÁieé/-yía -de- ^W\<.aia '^}^(€tâ'tde ^óMncta
^áéado de (^.%o- W^aa/o \A\ ,W ■.s^
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
item:03- Tftoc, fn4/ii,.t>l i^//í.
Avi Srft£i~/U HO
NOME HORÁRIO HORÁRIO
INÍCIO FIM
1
íUAJl
Ja -A5
AA:i3
JA ■ A3 2
MA^ro AíoiTQ^frO 3
JA :A3 4
A ' J A AA -i!A
5 A:JVÍAA-~0O K1ÓÍ3 Ji:A5 -i4
JA 3- 6 Í/\(VA^(JA Auli
lõpO 5Ai\K%^'^
‘3T.f<^Aí\ÍQ
À
7
iUJ i-S #5 >●
8
\A JA -- ^3
9
10
11
12
13
14
15
16
17
Praia Grande, £ú_jJ]3jlQlh.
ROBERTO ANQRADE E SILVA
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: PROJETO DE LEI N“ 25/16
Autoria : SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Ementa : Institui a Politica Municipal de Proteção aos Direitos das Pessoas com Trasntorno do
Espectro Autista e dá outras providências.
Reunião : 2T Sessão Ordinária
01/09/2016 - 11:29:18 às 11:30:37
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 1" Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
11:29:33
11:29:47
11:30:06
11:29:59
11:29:36
11:29:52
11:29:30
11:30:14
11:29:31
11:29:30
11:29:28
11:30:31
11:30:07
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1 Sim
2 Sim
3 Sim
PTB Sim
Sim
Sim
4
5 PSD
6 SDD
7 PMDB Sim
8 PTN Sim
PMDB Sim
Sim
9
10 PT
PSDB
PMDB
11 Sim
Sim
Sim
12
13 PMN
14 PMDB Não Votou
PSD Sim
Sim
Sim
11:30:11
11:30:19
11:30:10
15
PSDB
PMDB
16
17
Totais da Votação: SIM NÂO TOTAL
16 0 16
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Rei
PRESIDENTE ECRETARIO
01/09/201611:41 FABIANO VINCIGUERRA 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N° 25/16
Autoria : SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Ementa : Institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos das Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista e dá outras providências.
Reunião : 28” Sessão Ordinária
08/09/2016 - 11:01:23 às 11:02:07
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : V Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
11:01:53
N.Ordem Nome do Parlamentar
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1
2
11:01:40
11:01:35
11:01:36
11:01:38
11:01:37
11:01:43
11:01:36
11:01:43
11:01:31
11:02:01
11:01:35
3
4 PTB
5 PSD
6 SDD
7 PMDB
8 PTN
9 PMDB
10 PT
PSDB
PMDB
11
12
13 PMN
14 PMDB
PSD Sim
Sim
Sim
11:01:43
11:01:29
11:01:48
15
PSDB
PMDB
16
17
Totais da Votacào: SIM NÂO TOTAL
15 0 15
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
.Q.
PRESIDENTE 1° secretArTo
MARCOS PASTORELLO 1
08/09/2016 11:02
lílMi! /
Câmara Municipaí da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
t
^ N
AUTÓGRAFO DE LEI N“ 17/2016
“Institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos das
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras
providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1® - Fica instituído, no âmbito do Município de Praia Grande, a POLÍTICA DE PROTEÇÃO DOS
DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, que engloba; a)
Transtorno Autista; b) Síndrome de Asperger; c) Transtorno Desintegrativo da Infância; d)
Transtorno Invasivo do Desenvolvimento Sem Outra Especificação e; assim como, estabelecer
as diretrizes necessária para a sua consecução.
Para efeitos dessa Lei é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela com
anomalia qualitativa constituída por característica global do desenvolvimento, conforme definido
na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionadas com a Saúde
(CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS), caracterizada por:
i - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais,
manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social;
ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de
desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por
comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns;
excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos,
§ único -
Art. 2® ■ São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista:
a - A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à
pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
b - A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as
pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua Implantação,
implementação, acompanhamento e avaliação;
c - A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa da pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, objetivando o seu diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o
acesso a medicamentos e nutrientes;
d - A inclusão dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista nas classes comuns de
ensino regular e a garantia de atendimento educacional especializado gratuito a esses
educandos quando apresentarem necessidades especiais e sempre que, em função de
condições específicas, não for possível a sua inserção nas classes comuns de ensino regular,
observado o disposto no Capítulo V (Da Educação Especial) do Título III, da Lei n® 9.394, de
20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
e - O estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de
trabalho, observadas as peculiaridades da Deficiência e as disposições da Lei n® 8.069, de
13de julho de 1990;
f - A responsabilidade do Poder Público quanto a informação pública relatW^aal^nstomo e
suas implicações; x/y J/' f
c
■ I Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo ZA ^
^ N
g - 0 incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento à
pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
h - O estimulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a
dimensionar a magnitude a as características do problema relativo ao Transtorno do Espectro
Autista.
Parágrafo Único: Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o Poder Público poderá firmar
Contratos ou Convênios com pessoas jurídicas de direito privado visando a
proteção à vida digna, à integridade fisica e moral, e ao livre desenvolvimento da
personalidade, segurança e lazer das pessoas portadoras do Transtorno do
Espectro Autista.
Art. 3° ■ São objetivos da Politica Municipal de Proteção dos Direitos da
Espectro Autista:
Pessoa com Transtorno do
- A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
II - O acesso a ações e serviço de saúde, com vistas à atenção integral de suas necessidades de saúde,
incluindo:
a) O diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) O atendimento multiprofissional;
c) A nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) O acesso a medicamentos, incluindo nutracêuticos;
e) O acesso à informação que auxilie no diagnóstico e em seu tratamento;
f) promoção de campanhas de conscientização contra tratamento desumano ou
degradante, discriminação ou preconceito;
g) promoção do convívio familiar.
Art. 4® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 08 de Setembro de 2.016
í ROBERTO ANDI^DEE SILVA Presídervte
ARI:DS EDUARDO BARBOSA
2° Secretário EDNALDO^dS SANTOS PASSOS //l® secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL itó ESTÂNCU BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 08 de Sétembro de 2.016
do Carmo
DiretorTégislativo
Manoel
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 08 de Setembro de 2.016.
OFICIO GPC-L N” 079/16
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 17/16, relativo ao Projeto de Lei n° 25/16, de
autoria do Nobre Vereador Sérgio Luiz Schiano de Souza, e que ^Mnstitui a Política
Municipal de Proteção aos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e
dá outras providências”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Vigésima
Oitava Sessão Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura,
realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDtòáDEE SILVA
PresidensÊ
Excelentíssima Senhor
MAURA LIGIA COSTA RUSSO
DD. Prefeita, em Exercício, da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO
cn IC^ I
Funcionário