materia nº 4/2016

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O-Ucicio cie (§iao^ 0^auio
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
^.Ú—Sessão Data 0'^ / /
Encamínhaniento ~'{0jl^Üki/o
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.Presidente
MOCAO DE APOIO 004 /16
Tomamos conhecimento através de nota para a imprensa
oriunda da Associação dos Subtenentes e Sargentos da
Polícia Militar do Estado de São Paulo (ASSPM), que o
Governo do Estado não concedeu reajuste salarial e nem
efetuou a correção da inflação dos salários dos policiais
militares nos anos de 2015 e 2016.
É sabido que ao policial militar é vé^ado o direito à greve,
diferente do que ocorre com os trabalhadores do setor
privado que tem seus salários corrigidos anualmente por
força da legislação trabalhista e das convenções sindicais.
Considerando a função e o trabalho de grande relevância
exercido pelo policial militar na proteção da vida e do
patrimônio de nossa Cidade; e considerando que nossa
Polícia Militar se destaca das demais de outros Estados
como sendo a mais competente no campo da prevenção e
repressão da criminalidade; e considerando ainda que o
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNíZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP	
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Q/Plumict^iwi da %áMmoía ^Badneà/ífía de W^^ata
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governo de São Paulo não concedeu reajuste e que o
Governo Federal, mesmo endividado e em crise financeira
VALORIZOU a pessoa humana e concedeu reajuste aos
servidores públicos federais é que REQUEIRO à mesa
ouvido douto plenário, satisfeitas todas as
X
formalidades regimentais, a aprovação desta MOCAO
DE APOIO às reivindicações salariais da Associação
dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar.
Solicito ainda à presidência desta Casa dar ciência
deste trabalho ao excelentíssimo senhor comandante
geral da Polícia Militar, ao Secretário de Segurança
Pública do Estado, ao governador Geraldo AIckmin e
aos presidentes de demais Câmaras Municipais da
nossa Região.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 08 de setembro de
2016.
.^Sessão
Encaminhamento/Ip/Pol'^0^
/ /
Presidente'
Edu^o/Padua Soares Jardim
Emj Sangue Bom (PMDB)
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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PROCESSO N” 109/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 02 fls, referentes a(o) Moção n° 04/16 e
uma folha de informação.
Praia Grande, 08 de setembro de 2016.
Fabiano^^doso Vinciguerra
Operador Técnico
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%i{ado- de Ó.%o- ^au/o￾FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: vUka -
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c,ANií\jf- 'pCf^A	
Praia Grande, Í7_fâyjM
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
; MOÇÃO N“ 004/16
Autoria : EDUARDO DE PADUA SOARES JARDIM
Matéria
Ementa : Envia Moção de Apoio as reivindicações salariais da Associação dos Subtenentes e
Sargentos da Policia Militar, expedindo-se ofícios ao Governo do Estado e ao Comando da Polícia
Militar.
Reunião : 29“ Sessão Ordinária
15/09/2016 - 11:15:15 às 11:15:43
Nominal
Único
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Maioria Simples
Maioria Simples
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N. Ordem Nome do Parlamentar Voto
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Horário
11:15:20
11:15:26
11:15:25
11:15:24
11:15:33
11:15:23
11:15:33
11:15:22
11:15:23
11:15:24
11:15:24
11:15:22
11:15:32
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
1
2
3
4 PTB
5 PSD
6 SDD
7 PMDB
8 PTN
9 PMDB
10 PT
PSDB
PMDB
11
12
13 PMN Sim
Nâo Votou
Sim
Sim
Sim
14 PMDB
15 PSD 11:15:24
11:15:28
11:15:35
PSDB
PMDB
16
17
Totais da Votação: SIM NÂO TOTAL
16 0 16
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDENTE i/7 secretario
15/09/201611:16 FABIANO V/INCIGUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 15 de Setembro de 2.016.
OFÍCIO GPC-L N° 778/16
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminliar à Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia(s) da MOÇÃO N® 004/16, de autoria do Nobre Vereador EDUARDO PÁDUA
SOARES JARDIM, aprovada por ocasião da Vigésima Nona Sessão
Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Quarta Legislatura realizada no
dia 15 de Setembro do corrente.
Aproveito da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Comandante Geral da Policia Militar do Estado de São Paulo
NESTA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ 01 - CEP 11.701-050 - SECRETARIA 13-3476-1708 FAX 13-3476-1820- PRAIA GRANDE - SP
E.Mail; secretaria@camarapraiagrandc.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 15 de Setembro de 2.016.
OFÍCIO GPC-L N° 779/16
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar à Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia(s) da MOÇÃO N® 004/16, de autoria do Nobre Vereador EDUARDO PÁDUA
SOARES JARDIM, aprovada por ocasião da Vigésima Nona Sessão
Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Quarta Legislatura realizada no
dia 15 de Setembro do corrente.
Aproveito da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Secretario Estadual de Segurança Pública
NESTA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ 01 - CEP 11.701-050 - SECRETARIA 13-3476-1708 FAX 13-3476-1820 - PRAIA GRANDE - SP
E.MhíI: secretaria@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
W.w Estado de São Paulo
“ ‘/fy
Em 15 de Setembro de 2.016.
OFÍCIO GPC-L N” 780/16
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar à Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia(s) da MOÇÃO N** 004/16, de autoria do Nobre Vereador EDUARDO PÁDUA
SOARES JARDIM, aprovada por ocasião da Vigésima Nona Sessão
Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Quarta Legislatura realizada no
dia 15 de Setembro do corrente.
Aproveito da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
GERALDO ALCKIMIN
DD, Governado do Estado de São Paulo
NESTA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ 01 - CEP 11.701-050 - SECRETARIA 13-3476-1708 FAX 13-3476-1820 - PRAIA GRANDE - SP
E.Mail: secretaria@camarapraiagrandc.sp.gov.br
v-j.V-'.''.* Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Kif
Em 15 de Setembro de 2.016.
OFÍCIO GPC-L N° 781/16
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar à Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia(s) da
MOÇÃO N“ 004/16, de autoria do Nobre Vereador EDUARDO PÁDUA
SOARES JARDIM, aprovada por ocasião da Vigésima Nona Sessão
Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Quarta Legislatura realizada no
dia 15 de Setembro do corrente.
Aproveito da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Presidente da Câmara Municipal de
Santos
NESTA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ 01 - CEP 11.701-050- SECRETARIA 13-3476-1708 FAX 13-3476-1820 - PRAIA GRANDE - SP
E.MqíI: secretariü@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 15 de Setembro de 2.016.
OFÍCIO GPC-L 782/16
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar à Vossa Excelência a(s) inciusa(s) cópia(s) da MOÇÃO 004/16, de autoria do Nobre Vereador EDUARDO PÁDUA
SOARES JARDIM, aprovada por ocasião da Vigésima Nona Sessão
Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Quarta Legislatura realizada no
dia 15 de Setembro do corrente.
Aproveito da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Presidente da Câmara Municipal de
São Vicente
NESTA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ 01 - CEP 11.701-050 - SECRETARIA 13-3476-1708 FAX 13-3476-1820 - PRAIA GRANDE - SP
E.MaíI: sccretaria@camarapraiagi'ande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 15 de Setembro de 2.016.
OFÍCIO GPC-L 783/16
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar à Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia(s) da
MOÇÃO 004/16, de autoria do Nobre Vereador EDUARDO PÁDUA
SOARES JARDIM, aprovada por ocasião da Vigésima Nona Sessão
Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Quarta Legislatura realizada no
dia 15 de Setembro do corrente.
Aproveito da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Presidente da Câmara Municipal de
Guarujá
NESTA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ 01 - CEP 11.701-050 - SECRETARIA 13-3476-1708 FAX 13-3476-1820 - PRAU GRANDE - SP
E.Mail: sccrctarifl@camarnpraiflgrnnde.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
n
Em 15 de Setembro de 2.016.
OFÍCIO GPC-L N** 784/16
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar à Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia(s) da MOÇÃO N® 004/16, de autoria do Nobre Vereador EDUARDO PÁDUA
SOARES JARDIM, aprovada por ocasião da Vigésima Nona Sessão
Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Quarta Legislatura realizada no
dia 15 de Setembro do corrente.
Aproveito da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Presidente da Câmara Municipal de
Mongaguá
NESTA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ 01 - CEP 11.701-050 - SECRETARIA 13-3476-1708 FAX 13-3476-1820 - PRAIA GRANDE - SP
E.Mail: sccretarla@camarapraiagi-ande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo i'
Em 15 de Setembro de 2.016.
OFÍCIO GPC-L N° 785/16
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminliar à Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia(s) da
MOÇÃO 004/16, de autoria do Nobre Vereador EDUARDO PÁDUA
SOARES JARDIM, aprovada por ocasião da Vigésima Nona Sessão
Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Quarta Legislatura realizada no
dia 15 de Setembro do corrente.
Aproveito da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Presidente da Câmara Municipal de
Cubatão
NESTA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ 01 - CEP 11.701-050 - SECRETARIA 13-3476-1708 FAX 13-3476-1820 - PRAIA GRANDE - SP
E.Mail: secretarisi@camarapraiagi-ündc.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
tty
Em 15 de Setembro de 2.016.
OFÍCIO GPC-L N° 786/16
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminliar à Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia(s) da
MOÇÃO N** 004/16, de autoria do Nobre Vereador EDUARDO PÁDUA
SOARES JARDIM, aprovada por ocasião da Vigésima Nona Sessão
Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Quarta Legislatura realizada no
dia 15 de Setembro do corrente.
Aproveito da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Presidente da Câmara Municipal de
Itanhaém
NESTA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ 01 - CEP 11.701-050 - SECRETARIA 13-3476-1708 FAX 13-3476-1820 - PRAIA GRANDE - SP
E.Mail: secrctaria@camflrapruiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 15 de Setembro de 2.016.
OFiriO GPr>T. N° 787/16
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminliar à Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia(s) da
MOÇÃO N“ 004/16, de autoria do Nobre Vereador EDUARDO PÁDUA
SOARES JARDIM, aprovada por ocasião da Vigésima Nona Sessão
Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Quarta Legislatura realizada no
dia 15 de Setembro do corrente.
Aproveito da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Presidente da Câmara Municipal de
Peruibe
NESTA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ 01 - CEP 11.701-050 - SECRETARIA 13-3476-1708 FAX 13-3476-1820 - PRAIA GRANDE - SP
E.Mail: secretaria@camarapraingi ande.sp.gov.br