materia nº 28/2016

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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
? Sessão Data 10 j )£
As doutas lissões para parece;
Presidanté'
PROJETO DE LEI N° 028 /16
obrigatoriedade
assinatura de um Corretor, credenciado pelo
Conselho Regional de Corretores de Imóveis -
CRECI, para fins de escrituras públicas.
Torna a
Justificativa:
Diante das diversas irregularidades no
Mercado Imobiliário desta Comarca é que crio este
Projeto de Lei que através da data de sua publicação,
0 Registro, Vendas ou Transferências de imóveis
venha só ser permitido com a assinatura de um
Profissional do CRECI, fazendo jus a Regularização
Municipal para o setor que mais cresce, porém vem
sofrendo com o mercado paralelo.
Evitando assim irregularidades como invasões
e loteamentos nesta Comarca.
Observação: Andando pelo Setor Imobiliário
desta cidade, nesta Eleição, fui abordado por diversos
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Corretores e donos de Imobiliárias a fim de tomar
providencias imediatas referente ao assunto citado.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 13 de Outubro
EUVALDO REI
VEREAl
EZES
ROLIN
PTN
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PROCESSO N° 115/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 02 fls, referentes a(o) Projeto de Lei n°
028/16 e uma folha de informação.
Praia Grande, 13 de outubrode 2016.
Fabiano Cardoso Vinciguerra
Operador Técnico
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oÂímwci^mida ^^oÂieà/f^ia de o/met/m ^'i^amde
^átado de (^^o- ^auéo
A DIRETORIA jurídica
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre Vereador
EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES, assim ementado: Torna obrigatória a assinatura de
corretor credenciado pelo CRECI, para fins de escritura pública.
0 projeto é nitidamente inconstitucional, na medida em que intervém na
administração do serviço de registros públicos que atuam por sistema de delegação de
competências do Poder Público (cartórios).
Acresce-se que, sendo matéria de direito civil, invade a competência
privativa da União (art. 22 inc. I), única com o direito privativo e exclusivo de legislar sobre este
assunto (registros públicos).
Além disso, o projeto não reúne condições para ser submetido à votação,
eis que totalmeníe incompatível com a Lei Complementar Federal n.° 95/1998, que trata DAS
TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS LEIS no território nacional.
Inexiste na propositura do Nobre Vereador, os seguintes requisitos:
- na parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo,
0 enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;
- parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo
substantivo relacionadas com a matéria regulada;
III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas
necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias,
se for 0 caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
Assim, 0 texto se torna de difícil compreensão, o que prejudica até mesmo
0 trabalho desta Procuradoria em sugerir possíveis alterações.
Justifico a nossa incompreensão:
As escrituras públicas (TODAS ELAS) são lavradas na presença de um
tabelião, com formação superior completa - Bacharel em Direito - e seu titular é servidor aprovado
em concurso público de notas e títulos dos mais disputados do país, situação que o qualifica
sobremaneira para tratar dos assuntos afetos à sua delegação, sendo dispensável e até
desaconselhável a presença de um corretor de imóveis para fiscalizar ou sugerir pi^cedimentos
de prevenção legal ao cartório,
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ama/m. 'oÁieòría
0 serviço do corretor de imóveis é realizar intermediações para a venda de
imóveis, e sua atuação junto aos cartórios implica em nítida usurpação de competências públicas
indelegáveis, que o Município deve respeitar.
Por essa razão, somos de parecer contrário à submissão do presente
projeto ao Colendo Plenário, devendo as Comissões encarregadas de sua análise formal, seguir
0 disposto no artigo 64 do Regimento Interno,
Praia Grande, 17 de outubro de,2016.
FABIO CARIMSO VINCIGUERRA
Procurador
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Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Para vossa elevada deliberação e posterior encaminhamento à
Douta Comissão de Justiça e Redação.
Praia Grande, 17 de outubro de 2016.
FERNANDA CHRISTINA ALVAREZ LORENZO
Diretora Jurídica
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
íf IEl 'f- Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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PROCESSO NM15/16
PROJETO DE LEI N° 028/16
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: MARCELINO SANTOS GOMES
PARECER
Ás quatorze horas do dia 17/10/2016, na sala dos Srs. Vereadores,
reuniram-se extraordinariamente os componentes das Doutas Comissões de Justiça e Redação e de
Finanças e Orçamento, a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre Vereador
EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES, assim ementado: Torna obrigatória a assinatura de
corretor credenciado pelo CRECI, para fins de escritura pública.
O projeto é nitidamente inconstitucional, na medida em que intervém na
administração do serviço de registros públicos que atuam por sistema de delegação de
competências do Poder Público (cartórios),
Acresce-se que, sendo matéria de direito civil, invade a competência privativa
da União (art. 22 inc, I), única com o direito privativo e exclusivo de legislar sobre este assunto
(registros públicos),
Além disso, o projeto não reúne condições para ser submetido à votação, eis
que totalmente incompatível com a Lei Complementar Federal n.° 95/1998, que trata DAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS LEIS no território nacional.
Inexiste na propositura do Nobre Vereador, os seguintes requisitos:
I - na parte preliminar, compreendendo a epigrafe, a ementa, o preâmbulo, o
enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;
II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo
substantivo relacionadas com a matéria regulada;
III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas
necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se
for 0 caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
Assim, 0 texto se torna de difícil compreensão, o que prejudica até mesmo o
trabalho da Procuradoria Jurídica em sugerir possíveis alterações,
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
A Procuradoria justifica o seguinte:
As escrituras púbiicas (TODAS ELAS) são lavradas na presença de um
tabeiião, com formação superior completa - Bacharei em Direito - e seu
titular é servidor aprovado em concurso púbiico de notas e títuios dos
mais disputados do pais, situação que o quaiifica sobremaneira para
tratar dos assuntos afetos à sua deiegação, sendo dispensávei e até
desaconseihável a presença de um corretor de imóveis para fiscalizar
ou sugerir procedimentos de prevenção legai ao cartório.
De fato, 0 serviço do corretor de imóveis é realizar intermediações para a
venda de imóveis, e sua atuação junto aos cartórios implica em nitida usurpação de competências
públicas indeiegáveis, que o Município deve respeitar,
Por essa razão, esta Comissão acolhe o pareper jurídico e se manifesta de
parecer contrário à submissão do presente projeto ao Colendo Plénário, devendo ser arquivado nos
termos do 64 do Regimento Interno.
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SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA