materia nº 29/2016

Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Sessão Data / iG
As doutas comissões para parecer.
m 04 de Outubro de 2016.
Presidente
Mensagem 23 / 2016
Senhor Presidente:
Encaminho a essa colenda Câmara, projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização
para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial e a utilização dos Institutos
Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias".
O presente projeto visa obedecer ao que dispõe o artigo 41 em seus incisos I, II e III e
ao artigo 42 da Lei Federal n^ 4.320/64, combinados ao artigo 167 inciso V da Constituição Federal,
bem como aos artigos 6, 7, 8 e 9 da Lei Orçamentária Anual ns. 1.786/2015, e será amparado por
recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, do Excesso de Arrecadação e da
anulação parcial de Dotações Orçamentárias.
Inicialmente, explanando sobre as matérias tratadas nesta propositura, trazemos
alguns comentários referentes à abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no
Orçamento, ressaltando as principais áreas da administração pública que serão contempladas com
aportes necessários para o desenvolvimento sustentável preconizado no Plano Plurianual
2014/2017 e que permitirão a continuidade das ações governamentais que amparam os serviços
públicos disponibilizados aos cidadãos.
Assim, destacamos o ingresso de recursos adicionais no orçamento da Secretaria de
Saúde essenciais para a aquisição de equipamentos destinados ao Hospital Irmã Dulce, de veículos
visando o atendimento as ações preventivas de doenças sexualmente transmissíveis e de outras
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ESTADO DE SÃO PAULO
ações pontuais da vigilância, à aquisição de insumos veterinários e para controle de pragas,
aquisição de materiais para as Academias de Saúde, bem como para a continuidade das obras para
implantação das novas unidades CAPS i, CAPS li, CAPS AD e Centro Especialidade em Reabilitação -
CER.
Na área da Educaçao, indicamos reforço às dotações da Secretaria indispensáveis
para o custeio da Unidade Municipal de Ensino Médio - ETIM e para o pagamento das bolsas de
estudos destinados aos alunos do Ensino Superior.
Indubitavelmente, uma das áreas mais afetadas pelo célere crescimento populacional
de nossa cidade deflagrado nos últimos anos, os Serviços Urbanos destacam-se pela execução de
serviços de tapa buracos em diversas vias do município, dentre outros serviços de manutenção
urbana e pela essencial coleta de resíduos em todo município de Praia Grande.
Ainda no tocante à abertura dos Créditos Adicionais, este projeto contempla a
alocação de recursos extras ao orçamento das Secretarias de Promoção Social e de Assuntos de
Segurança Pública fundamentais para a continuidade da reforma do local que abrigará a nova
unidade Conviver Tupy, e para aquisição de novos uniformes e coletes para equipar os Guardas Civis
Municipais e despesas que ocorrerão com a Operação Verão que se iniciará ao final do presente
exercício, respectivamente.
Por derradeiro, trazemos a necessidade da utilização dos institutos constitucionais
para que possamos promover ajustes em dotação orçamentária específica de algumas Secretarias
Municipais, dentre elas a de Educação visando a aquisição de mobiliário e equipamentos, inclusive
de vídeo monitoramento para instalação em nova unidade escolar de Ensino Fundamental a ser
entregue à população no bairro Guilhermina. Os ajustes ora citados permitirão na Saúde a aquisição
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de veículo adaptado para o serviço de Vigilância Epidemiológica, no Esporte a aquisição de
aparelhamentos esportivos para as mais variadas modalidades praticadas nos ginásios e demais
equipamentos públicos, assim como na Secretaria de Governo a compra de equipamentos para
nova sede da Subsecretária de Assuntos da Juventude. Ainda, em razão da alta volatilidade da
Folha de Pagamento ocasionada pela corriqueira alternância de servidores entre diferentes locais
de trabalho, faz-se necessária o ajustamento das dotações orçamentárias entre as próprias rubricas
destinadas ao pagamento do funcionalismo público, bem como das que amparam o obrigatório
recolhimento mensal do PASEP.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e aprovação do
presente projeto.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos
adicionais que se fizerem necessários e reafirmo a certeza de que os Senhores Edis saberão dar ao
projeto a atenção a que faz jus, por ser um importante instrumento de implementação das ações
que o Município realiza para bem servir sua população.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço a V.S.^
Atenciosamente,
Ç>
ALBERJÔi^REIRA MOURAO
PREFEI7O
Excelentíssimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
Praia Grande-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N“
DE 20 029 /16 DE, DE
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial ao Orçamento vigente e a utilização dos Institutos
Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias
ii
jy
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua	
de 2016, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
sessão ,realizada em
de
Art. 1". Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 10.372.779,08 (dez milhões, trezentos e setenta e dois mil, setecentos e setenta e
nove reais e oito centavos) e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e
Transferência de dotações no orçamento geral do corrente exercício.
Art. 2". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64:
Recurso:
Superávit Financeiro:
Tesouro Municipal
Valor
R$ 9.374.457,19
Excesso de Arrecadação:
R$ 320.932,03
R$ 378.446,96
R$ 60.000,00
R$ 188.942,90
R$ 50.000,00
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Vigilância em Saúde
Incentivos Pontuais para Ações Vigilância em Saúde - IPVS
Programa Qualificação das Ações em Vigilância em Saúde , , ^
DST/ PAM Aids Sessão Data^/i^/iie
Pn^-aniinhamfinto —
Transposição de Dotações ~Z!
Transferência de Dotações
. R$7.408.003,10
R$ 2.015.462,85
Sessão Dala^/j^/jX
Encaminhamento
u /■
V'
r 1 vij: ftv:
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais).
Art. 4“. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos nos incisos II e III parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64:
Recurso: Valor
Excesso de Arrecadação:
Aquisição de Equipamentos para o Hospital Irmã Dulce R$ 500.000,00
Anulação de Dotações Orçamentárias R$ 10.000,00
Art. S", Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos de 2016 ano quinquagésimo da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
PROCESSO N° 117/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 05 fls, referentes a(o) Projeto de Lei n'
029/16 e uma folha de informação.
Praia Grande. 13 de outubro de 2016.
Fabíano Carapso Vínciguerra
Opecádçír Técnico
'»■ - J
Q/MmwGt^ia/da ^áíâ/noia ^^almiéa^ de ^\^aia
Wá/ada de W^atdo
yA.
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicionai Suplementar e Especial ao Orçamento vigente, e a utilização dos Institutos
Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias.
0 projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do
Executivo Municipal, por tratar de matéria orçamentária.
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a
execução de ações e programas mediante utilização de recursos decorrentes do excesso
de arrecadação, superávit orçamentário anterior e anulação parcial de dotações
orçamentárias.
São objetivos do projeto: 1. Aquisição de equipamentos para o
Hospital Irmã Dulce; 2. veículos para atendimentos de programas de prevenção à
doenças sexualmente transmissíveis; 3. Concessão de bolsas de estudos aos alunos do
ensino superior; 4. Custeio da unidade de educação ensino médio; 5. Serviços da
operação tapa buracos; 6. Reforma da nova unidade Conviver Tupy; entre outros.
O total do recurso soma a importância de R$ 10.882,779,08, que
deverão ser contabilizados no Orçamento vigente, que não os contemplou por absoluta
falta de previsibilidade.
A imprevisibilidade é perfeitamente explicada pelo dinamismo da
administração pública, enquanto que a peça orçamentária é instrumento estático,
aprovado em outubro/2015 para vigorar no exercício subsequente.
Daí porque os recursos adicionados e/ou transferidos devem agora
ser incorporados à peça orçamentária.
A utilização do instituto da transferência e transposição entre
dotações serve somente para transferir recursos dentro de uma categoria econômica
para outra, ou seja, não cria desvio de finalidade e é devidamente previsto e autorizado
pela legislação federal e pela Constituição da República.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as'
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
o/ma/)^
^áludo de (^%e
Praia Grande, 17 de outubro de 2016.
^ ■
FÁBIO C^DOSO VINCIGUERRA // Procurador
:/
/
SENHOR DIRETOR GERAL:
parecer, peloyseus próprios Para vossa eleva^da'deliberação.
Praia Grande, 17 d 2 outubro de 2016.
Acolho o fundamentos.
/
r\
V
FERNANDA CHRISTINA ALVAREZ LORENZO
Diretora Jurídica
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N® 117/16
PROJETO DE LEI N° 029/16
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: MARCO ANTONIO DE SOUZA
PARECER CONJUNTO
As quatorze horas do dia 17/10/2016, na sala dos Srs. Vereadores,
reuniram-se extraordinariamente os componentes das Doutas Comissões de Justiça e Redação e de
Finanças e Orçamento, a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
-Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial ao Orçamento vigente, e a utilização dos Institutos Constitucionais da
Transposição e Transferência de dotações orçamentárias.
O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do Executivo
Municipal, por tratar de matéria orçamentária.
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a execução de
ações e programas mediante utilização de recursos decorrentes do excesso de arrecadação,
superávit orçamentário anterior e anulação parcial de dotações orçamentárias.
São objetivos do projeto: 1. Aquisição de equipamentos para o Hospital Irmã
Dulce; 2. veículos para atendimentos de programas de prevenção à doenças sexualmente
transmissíveis; 3. Concessão de bolsas de estudos aos alunos do ensino superior; 4. Custeio da
unidade de educação ensino médio; 5. Serviços da operação tapa buracos; 6. Reforma da nova
unidade Conviver Tupy; entre outros.
O total do recurso soma a importância de R$ 10,882,779,08, que deverão ser
contabilizados no Orçamento vigente, que não os contemplou por absoluta falta de previsibilidade.
A imprevisibilidade é perfeitamente explicada pelo dinamismo da
administração pública, enquanto que a peça orçamentária é instrumento estático, aprovado em
outubro/2015 para vigorar no exercício subsequente.
Daí porque os recursos adicionados e/ou transferidos devem agora ser
incorporados à peça orçamentária.
A utilização do instituto da transferência e transposição entre dotações serve
somente para transferir recursos dentro de uma categoria econômica para outra, ou seja, não cria
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
desvio de finalidade e é devidamente previsto e autorizado pela legislação federal e pela
Constituição da República.
Portanto, não existem restrições de ordem legal ou regimental que impeçam
a apreciação do projeto pelo Douto Plenário; razão pela qual estas Comissões nada tem a opor
quanto à sua votação neste Legislativo, conforme determina a Lei Orgânica Municipal,
N
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:ANT0S GOMES AftfCWTCTEDOARDO-SÊRRANO
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D^OÍIZA ^ENEÜITO RONALDO CESAR SCHIANO
ANTONIO CARLOS REZENDE
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Praia Grande, t^O/ (0 / ^01 (.q
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presiden
PRAÇA VEREADOR VITAL MÜNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
.1 .
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: PROJETO DE LEI N“ 29/16
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao
Orçamento vigente e a utilização dos institutos constitucionais da Trasnposição e Transferência de
dotações orçamentárias.
Reunião : 34® Sessão Ordinária
20/10/2016 - 11:04:31 às 11:05:06
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :16 Parlamentares
Voto Horário
11:04:36
11:04:56
11:04:42
11:04:45
11:04:50
11:04:47
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHiANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
N. Ordem
Sim
Sim
1
2
3 Sim
4 PTB Sim
5 PSD Sim
6 SDD Sim
7 PMDB Nâo Votou
PTN Sim 11:04:37
11:04:42
11:04:40
11:04:42
11:04:37
11:04:41
8
PMDB Sim
Sim
9
10 PT
PSDB
PMDB
Sim
Sim
Sim
Nâo Votou
Sim
Nâo Votou
Sim
11
12
13 PMN
14 PMDB
15 PSD 11:04:45
PSDB
PMDB
16
17 11:04:35
Totais da Votacào: SIM NÃO TOTAL
14 0 14
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora eta Reunião :
PRESIBENTE
20/10/2016 11:12 FABIANO VINCIGUERRA 1
V r
t. Q/^Íímtí.a^icd da %ó-tâ/ytcí<i ^^aÂi€<mía de '}^^a/}tde 'â/)7ia/m
%ó^(ado- de Óao￾FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: Oi - Vtçj. U VU)- tl x.^/ii^ - J.?r 3:o,
CiQ.tPFT'0 AT>rc?0i^A L
HORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
FIM
1 AV-A!^ U: ^
2
fAPiikCO A\.n ii -
3 A^AO /
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
Praia Grande, ^ / i 0 / l ^
ROBERTO ANDRÂOE E SILVA
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 -TELEFAX; (OxxlS) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sâo Paulo
Em 27 de Outubro de 2.016.
OFICIO GPC-L N” 116/16
SENHORA PREFEITA:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n® 21/16, relativo ao Projeto de Lei n° 29/16, de
autoria desse Executivo Municipal, o qual fora encaminhado através da Mensagem n°
23/2016, e que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial ao Orçamento vigente e a utilização dos institutos
constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias”, aprovado
em Segunda Discussão por ocasião da Trigésima Quinta Sessão Ordinária, da Quarta
Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDJ^E E S/L VA Presidente
Excelentíssima Senhora
MAURA LIGIA COSTA RUSSO
DD. Prefeita, em Exercício, da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
i RECEBIDO
! Em: D\f 10
'● Às C5-
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI 29/16 - 2“ VOT
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao
Orçamentário vigente e a utilização dos institutos constitucionais da transposição e transferencia de
dotações orçamentárias.
35” Sessão Ordinária
27/10/2016 - 11:26:44 às 11:27:20
Nominal
Reunião :
Data:
Tipo :
Turno : 2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Horário
11:27:12
11:26:54
11:26:56
11:27:04
11:26:57
11:27:00
11:26:57
11:26:55
11:26:59
11:26:50
11:26:56
11:26:55
11:27:06
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto N.Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHl MENDES
Sim
Sim
Sim
Sim
1
2
3
4
PTB
5
PSD Nao
Sim
Sim
6
SDD
7
PMDB
8
PTN Sim
PMDB Sim
Nao
9
10 PT
Sim
Sim
Sim
PSDB
PMDB
11
12
13 PMN
Náo Votou
Abstenção
Sim
14 PMDB
11:27:11
11:27:01
11:26:56
15 PSD
PSDB
PMDB
16
17 Sim
Totais da Votação: SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL
13 2 1 16
81,25% 12,50% 6,25%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESttoENTE 1° SECRETARIO
MARCOS PASTOREU.O 1
27/10001611:49
Câmara Municipal da Estância Ba/neária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI 21/2016
Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar e Especial ao
Orçamento vigente e a utilização dos institutos
constitucionais Transposição
Transferência de dotações orçamentárias”.
da e
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 10.372.779,08 (dez milhões, trezentos e setenta e dois
mil, setecentos e setenta e nove reais e oito centavos) e a utilização dos Institutos
Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações no orçamento geral do
corrente exercício.
Art. r.
Art, 2®. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão
utilizados recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei
n® 4320/64:
Recurso: Valor
Superávit Financeiro:
Tesouro Municipal R$ 9.374.457,19
Excesso de Arrecadação:
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Vigilância em Saúde
Incentivos Pontuais para Ações Vigilância em Saúde - IPVS
Programa Qualificação das Ações em Vigilância em Saúde
DST / PAM Aids
R$ 320.932,03
R$ 378.446,96
R$ 60.000,00
R$ 188.942,90
R$ 50.000,00
R$ 7.408.003,10
R$2.015.462,85
Transposição de Dotações
Transferência de Dotações
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Art. 3”. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais).
Art. 4*^. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão
utilizados recursos previstos nos incisos II e III parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n°
4320/64:
Recurso: Valor
Excesso de Arrecadação:
Aquisição de Equipamentos para o Hospital Irmã Dulce R$ 500.000,00
Anulação de Dotações Orçamentárias R$ 10.000,00
Art. 5*^. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 27 de Outubro de 2.016
ROBERTO ANDRADE E SILVA Presid^te
)
S EDUARDO BARBOSA
2° Secretário
a
EDNALDaipS SANTOS PASSOS /17 Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 27 de Outubro de 2.016
Manoel Roberto do Carmo
Diretor Legislativo