materia nº 30/2016

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Sessão Data_££/^ /
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Presidente SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
PROJETO N°
JUSTIFICATIVA
É inadmissível a forma que alguns órgãos e empresas transportam os
animais pet na cidade de Praia Grande. Pensando nessa questão e atendendo
pedido de vários munícipes, estamos propondo a criação de normas para o
transporte de animais realizados por estabelecimentos comerciais.
Quando avistamos o transporte de animais de formas incorretas,
ficamos apenas no campo da dor e da imoralidade, queremos ir para o campo
da ilegalidade para punir quem está cometendo esse crime.
Considerando a aprovação desta lei teremos transporte digno sem
crueldade e maus tratos, para os animais da cidade de Praia Grande.
Diante do exposto, é que venho submeter à apreciaçao dos nobres Pares
0 seguinte;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNiZ, 01 - CEP 1 1701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
SITE; wvwv.camarapraiagrande sp.gov.bt E-MAIL: cdmdrâ@camardpraidgrande.sp gov.br
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tfojtfo X>i tfe.1 1^9 030 /16
Ins ítui normas para o transporte de
aniinats realizado
est ibelecímentos
pre >tadores de Serviço no Município
de >raia Grande.
por
comerciais e
Artigo 1° O transporte de animais realizado por estabelecimentos comerciais e
prestadores de serviços no município de
previstas nesta lei "nm|flfmrntnr
Artigo 2° São abrangidos por esta
estabelecimentos veterinários;
I - Consultórios veterinários;
II - Clínicas veterinárias:
III ~ Hospitais veterinários:
IV - Laboratório veterinário;
V - Adestramento e treinamento para animais;
VI - Hotéis e similares para animais;
VII - Canis em geral;
VIII - Gatis em geral;
IX - Pet shop:
X - Biotério; e
XI - Taxi-dog.
Artigo 3° Os veículos utilizados no transporte de animais terão as seguintes características:
I - O espaço reservado ao transporte dos ajnimais será climatizado e ventilado;
II - Quando forem transportados mais de
serão separados conforme critério de
temperamento, além de estar acomodados
com espaço suficiente para a sua mobilidí .de e que impeçam qualquer contato físico ou visual entre eles;
Praia Grande seguirá as normas
lei os seguintes
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Sessão Data/5 / \J(o
Encaminí^mento /
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Presidente
um animal ao mesmo tempo estes
sompleição física, de idade e de
em compartimentos individualizados
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE ● SP --
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Um(<‘í^i-a/cí<^ %Uãn€Ía P/^alrteá/í^ía c/e i amara r~^//A rai<i ncíe
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III - O ambiente destinado ao transporte de animais estará livre de quaisquer
detritos, inclusive água e alimentos;
IV - Os compartimentos individualizados no transporte serão fixos ou que
possibilitem a sua fixação impedindo a sua movimentação involuntária;
V -Ao término de cada transporte os compartimentos do veículo serão
higienizados utilizando-se produtos próprios para desinfecção à base de amônia
quaternária, de forma a evitar qualquer Gfflâa contaminação; e,
VI - Os veículos utilizados no transporte de animais serão adesivados de forma
a possibilitar a sua identificação como prestador de serviço nesta modalidade.
Artigo 4° No caso de animais pet (cães e gatos), o transporte so poderá ser feito
dentro de veículos, proibindo o transporte de animais em carretinhas e engates.
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UM MiwltiiJJijlUJ^, Luip-L-i|k.<feli^i iM-i
Artigo 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 20 de outubro de 2016.
C
^los Eduardo Barbosa
Vereador
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PROCESSO N" 119/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente.
Abro o presente processo, composto de 03 fls, referentes a(o) PROJETO DE
LEI N° 030/16 e uma folha de informação.
Praia Grande. 20 de outubro de 2016.
Fabíano Cardoso Vinciguerra
r Técnico
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■r^ ^ Jpizmara Q/fLmdci^iaiiÁi ^átamcia 'aÂve<h^ia de W\^ia
^^lado de ^\udo
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador CARLOS EDUARDO BARBOSA, assim ementado: INSTITUI NORMAS PARA O
TRANSPORTE DE ANIMAIS REALIZADO POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E
PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE.
A proposta encontra-se formalmente em ordem, e não se insere na
competência privativa do Executivo, razão porque não ofende a iniciativa legal para sua
apresentação neste colegiado.
Pretende o autor disciplinar a forma de transporte de animais no
Município de Praia Grande, visando proteger a saúde do animal e garantir sua
segurança.
Propomos a inclusão do artigo 5.5 com a seguinte redação:
Artigo 5.5 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo Municipal em até 60 (sessenta) dias a contar
de sua publicação, o qual disciplinará penalidades
aplicáveis pelo seu descumprimento, que variará de
multas, suspensão e até cassação de alvarás ou licenças
de funcionamento dos estabelecimentos infratores.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 02 de dezembrcade 2016.
FÁBIO CAI
rocura
SENHOR DIRETOR GERAL: J
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Para vossa elevada deliberação.
Praia Grande, 02 de dezembro de 2016.
FERNANDA CHRISTINA ALVAREZ LORENZO
Diretora Jurídica
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 119/16
PROJETO DE LEI N° 30/33
AUTOR: Vereador CARLOS EDUARDO BARBOSA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador ANTONIO EDUARDO SERRANO
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze horas e dez minutos do dia cinco de dezembro de dois
mil e dezesseis, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se
extraordinariamente os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de
estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
-"Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador CARLOS EDUARDO BARBOSA, assim ementado: INSTITUI NORMAS
PARA O TRANSPORTE DE ANIMAIS REALIZADO POR ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE PRAIA
GRANDE.
A proposta encontra-se formalmentc cm ordem, e não se insere na
competência privativa do Executivo, razão porque não ofende a iniciativa legal para sua
apresentação neste colegíado.
Pretende o autor disciplinar a forma de transporte de animais no
Município de Praia Grande, visando proteger a saúde do animal e garantir sua segurança.
Propomos a inclusão do artigo 5.** com a seguinte redação:
Artigo 5." - Esta Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo Municipal cm até 60 (sessenta) dias a contar
de sua publicação, o qual disciplinará penalidades
aplicáveis pelo seu descumprimento, que variará de
multas, suspensão e até cassação de alvarás ou licenças
de funcionamento dos estabelecimentos infratores.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer res^ções, segue-se que o parecer desta Comissão analisante é no sentido de que
o projeto reúne as condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário. \
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
ANTCpsUO EDUARDO SERRANO mL. ÃNTOS^OMES
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SÉRGIO LUIZ SCHIÀNO DESOUZA
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ITEM: t^or. ín/^;-
Praia Grande, Q'^/|2 //éoífc
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Presidente
M/ifco /ii\jiciur<i T)t scoí^/l
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: PROJETO DE LEI N® 30/16
Autoria : CARLOS EDUARDO BARBOSA
Ementa : Institui normas para o transporte de animais realizado por estabelecimentos comerciais e
prestadores de serviços no Município de Praia Grande.
4V Sessão Ordinária
08/12/2016 - 11:06:14 às 11:06:41
Nominal
V Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :14 Parlamentares
Reunião :
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
11:06:19
11:06:32
11:06:23
11:06:21
11:06:20
11:06:20
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1 Sim
Sim
Sim
Sim
2
3
4 PTB
5 PSD Sim
6 SDD Sim
PMDB Nâo Votou
Não Votou
7
8 PTN
9 PMDB Sim 11:06:24
10 PT Não Votou
PSDB
PMDB
Sim 11:06:32
11:06:31
11
Sim
Não Votou
Não Votou
Sim
Sim
12
13 PMN
14 PMDB
PSD 11:06:28
11:06:34
11:06:18
15
PSDB
PMDB
16
17 Sim
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
12 0 12
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Pire] *âna Reunião:
(
;CHETÁRIO
08/12^1611:10 FABIANO VINCIGUERRA 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: PROJETO DE LEI N" 30/16
Autoria : CARLOS EDUARDO BARBOSA
Ementa : Institui normas para o transporte de animais realizado por estabelecimentos comerciais e
prestadores de serviços no Município de Paia Grande.
Reunião : 42*^ Sessão Ordinária
15/12/2016 - 12:29:44 às 12:30:19
Nominal
2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :17 Parlamentares
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N.Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCH! MENDES
Voto Horário
12:29:48
12:29:51
12:29:54
12:29:52
12:30:11
12:29:51
12:29:55
12:29:55
12:30:01
12:30:14
12:29:52
12:29:55
12:29:55
1 Sim
Sim
Sim
Sim
2
3
4 PTB
PSD Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
5
6 SDD
7 PMDB
8 PTN
9 PMDB
10 PT
11 PSDB
PMDB
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
12
13 PMN
14 PMDB
15 PSD 12:29:51
12:30:00
12:29:53
16 PSDB
17 PMDB
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
16 0 16
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretorahda Reunião :
y SECRETÁRIO PRESIDÈVTE
J
15/12/201614:06 FABIANO VINCiaUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N” 23/2016
“Institui normas para o transporte de
animais realizado por estabelecimentos
comerciais e prestadores de Serviço no
Município de Praia Grande”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA;
Artigo 1° O transporte de animais realizado por estabelecimentos
comerciais e prestadores de serviços no município de Praia Grande seguirá as normas
previstas nesta lei.
Artigo 2° São abrangidos por esta lei os seguintes estabelecimentos
veterinários:
I - Consultórios veterinários;
II - Clínicas veterinárias:
III - Hospitais veterinários;
IV - Laboratório veterinário:
V - Adestramento e treinamento para animais;
VI - Hotéis e similares para animais;
VII - Canis em geral;
VIII - Gatis em geral;
IX - Pet shop:
X - Biotério; e
XI - Taxi-dog.
Artigo 3° Os veículos utilizados no transporte de animais terão as seguintes
características;
I - O espaço reservado ao transporte dos animais será climatizado e
ventilado;
II - Quando forem transportados mais de um animal ao mesmo tempo estes
serão separados conforme critério de compleição física, de idade e de temperamento,
além de estar acomodados em compartimentos individualizados com espaço suficiente
para a sua mobilidade e que impeçam qualquer contato físico ou visual entre eles;
III - O ambiente destinado ao transporte de animais estará livre de quaisquer
detritos, inclusive água e alimentos;
IV - Os compartimentos individualizados no transporte serão fixos ou que
possibilitem a sua fixação impedindo a sua movimentação involuntária;
V - Ao término de cada transporte os compartimentos do veículo serão
higienizados utilizando-se produtos próprios para desinfecção à base de amônia
quaternária, de forma a evitar qualquer contaminação; e,
VI - Os veículos utilizados no transporte de animais serão adesivados de P
forma a possibilitar a sua identificação como prestador de serviço nesta modalidade.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Artigo 4° No caso de animais pet (cães e gatos), o transporte só poderá ser
feito dentro de veículos, proibindo o transporte de animais em carretinhas e engates.
Artigo 5.° - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal em
até 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, o qual disciplinará penalidades
aplicáveis pelo seu descumprimento, que variará de multas, suspensão e até
cassação de alvarás ou licenças de funcionamento dos estabelecimentos infratores.
Artigo 6® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 15 de Dezembro de 2.016
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
CARLOS EDUARDO BARBOSA
2° Secretário
^SANTOS PASSOS
Secretário
EDNALD'
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
^mbro de 2.016
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL [
Em 15 de dI
*60 Carmo
Diretor4^gíslativo
Manoel
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 15 de Dezembro de 2.016.
OFICIO GPC-L N” 155/16
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 23/16, relativo ao Projeto de
Lei n° 30/16, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Barbosa e que “institui normas
para o transporte de animais realizado por estabelecimento comercial e prestadores de
serviços no Município de Praia Grande”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da
Quadragésima Segunda Sessão Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Primeira
Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SIL VA
Presidànte
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE