materia nº 31/2016

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£_.* Sessão Data '‘^1 'C
As doutas tôsões para parecer.
SR. PRESIDENTE,
SRS. VEREADORES; Presidente
JUSTIFICATIVA:
Todos sabemos dos transtornos provocados pela falta de
banheiros franqueados aos clientes nas instituições bancárias e
financeiras.
Sabemos ainda a quantidade de bactérias que são propagadas
no interior destes estabelecimentos devido a, utilização por diversas
pessoas sem que haja ao menos uma pia para higiene das mãos.
mãos estas que carregam e proliferam bactérias como a H1N1 por
exemplo.
A presente proposição tem como objetivo contemplar.^ todos
os clientes e usuários, principalmente os idosos e, também, àqueles
com redução de mobilidade, durante as longas permanência nas
dependências bancárias.
Rotineiramente, muitas pessoas passam por situações
constrangedoras enquanto aguardam atendimento em uma fila.
Muitos deles, inclusive, são portadores de enfermidades que os
tornam mais debilitados e sem o efetivo controle das suas
necessidades fisiológicas.
Os bancos, que tanto propagam eficiência e modernidada
tecnológica, não podem fechar os olhos para este problema crôn™ \
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praça vereador vital MUNiZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX1 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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que afeta os seus clientes, mas que eia venha acompanhada da
humanização de suas instalações físicas, objetivando oferecer
conforto, higiene, comodidade e segurança para seus clientes, e, ém
especial, para os clientes da terceira idade, que aspiram ser
atendidos com dignidade, respeito e humanidade.
Dessa forma, é que apresento para deliberação desse colendo
plenário, o seguinte:
PROJETO DE LEI ; 031/16
DISPÕE
OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO
DE SANITÁRIOS MASCULINOS ' E
FEMININOS NOS ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS EM ATIVIDADES NO
MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE ’
(( SOBRE A
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE APROVA:
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Art. 1° - Ficam as agências bancárias estabelecidas neste Municípidy
com a responsabilidade de disponibilizar banheiros sanitários
públicos aos seus clientes e demais pessoas que se dirigem até as
referidas para tratar de interesse mútuos.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Art. 2° - Os banheiros disponibilizados no interior das agências
bancárias deverão ser facilmente identificados pelos usuários, bem
como o acesso fácil aos mesmos.
Art. 3° - Os referidos banheiros deverão ser adequados também
para uso de pessoas portadoras de deficiências físicas.
Art. 4° - Ficará a critério das agências bancárias quanto a
localização dos mesmos em seu interior, desde que seja de fácil
identificação e acesso dos usuários.
Art. 5° - Deverá ser mantida a higiene constante dos sanitários para
que seus usuários possam utilizar em qualquer horário durante o
funcionamento bancário;
Art. 6° - Estabelecer o prazo para adequação das agências
bancárias, bem como a disponibilização dos referidos banheiros.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 10 de Novembro de 2016.
EDNÍdcO DOS SANTOS PASSOS / RECO
VEREADOR
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PROCESSO N" 121/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 fls, referentes a(o) PROJETO DE
LEI N° 031 /16 e uma folha de informação.
Praia Grande, 16 de novembro de 2016.
Fabíano Car^sp Vinciguerra
Operádop^Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia GrandeJ/ii > de novembro de 2016.
Vi
Manoel Ihmrto do Carmo
Diretor Leg i s 1 at i vo
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Q/^ía^moi^uié da ^á-éoncâi ^BaÁied^ta de a/m<x/ra
‘^á/ada de (§^- ^dde i
SENHOR PRESIDENTE:
Imediatamente após a apresentação deste Projeto de
Lei, verifiquei a existência da Lei Municipal n.^^ 1012/1998.
Por isso, solicito o arquivamento do presente
processo, uma vez que a referida Lei Já determina a obrigação da
instalação de sanitários nos es^elecimentos bancários do
Município. ]
Praia Grande, 16/Ll//Ayl6
EDNALDjCyí)OS SANTOS PASSOS
Véreador
NADA y)POR.
Dr.Fjj^mCardM^inogudrra
L Pr
OAB/SP 224725
SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO:
Arquive-se.
Praia Grande, 16/11/2016.
ROBERTO AND^DE E SILVA Presidente
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16/11/2016 www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=14&AcacF busca
Lei N“ 1012
DE IDE ABRIL DE 1998
ESTABELECE ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS A
OBRIGATORIEDADE DE MANTEREM
BANHEIROS, DESTINADOS AOS USUÁRIOS
DOS SERVIÇOS DAS AGÊNCIAS
Tf
(f
RICARDO AKINOBU YAMAUTI, Prefeito da Estância Balncária de Praia Grande, no uso das ati'ibuiçõcs que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal cm sua Sétima Sessão Ordinária, realizada em 18 de março de 1998, Aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a
seguinte Lei:
Artigo r - E obrigatório às Agências Bancárias manterem em seus prédios banheiros, destinados aos usuários dos serviços das Agencias.
Artigo 2° - Os banheiros devem ser mantidos no pavimento térreo das Agências e com placas indicativas.
Artigo 3“ - As condições para o cumprimento da obrigação estabelecida na presente Lei e as penalidades cabíveis serão objetos de regulamentação
por Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 4" - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correão por conta de verbas próprias , suplementadas de necessário.
tigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balncária de Praia Grande, aos T de Abril de 1998, ano trigésimo segundo da emancipação.
RICARDO AKINOBU YAMAUTI
PREFEITO
ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
SECRETÁRIO DO GOVERNO
Registrada e publicada na Secretaria de administração, aos 01 dc Abril de 1998.
CARLOS ALBERTO ONO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
PROC. 5968/98
N' Tipo Ementa
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