materia nº 33/2016

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
V0 ^ Sessão Data d)Jl:43iy?/
As doutas\
Em 22 de novembro de 2016.
smissões para parecer.
Mensagem n°25/2015
Presidente do Camo
Senhor Presiucli'lltr, Direíop^egislativo
r para análise e deliberação dessa Casa
"Institui a Medalha Comemorativa do
de Praia Grande e dá outras
Objetiva a presente encaminl^
Legislativa, projeto de lei que
Cinquentenário do Municipio da Estância
providências".
Os simbolos de identidade representam e reforçam o sentimento de
ligação sempre vivo no coração de um povo com sua terra. São as mais
valiosas manifestações simbólicas de naturalidade e nacionalidade.
Além dos atos legais que oficializam os elementos simbólicos de uma
instituição (bandeira, brasão, hino, etc.) há que se considerar a
importância dos elementos simbólicos de honraria (medalha, láurea, faixa,
colar, troféu, etc.).
Estes elementos simbólicos sobreviveram ao passar dos anos e
sobreviveram também às mudanças dos regimes politicos, ideológicos, e
filosóficos, permanecendo até nossos dias como importantes elementos de
homenagens, reconhecimentos e agradecimentos concedidos por Estados,
Administrações Públicas, Governos entre outras Instituições Públicas e
Privadas.
Considerando a oportunidade, necessidade e conveniência da
Instituição da Medalha Comemorativa do Cinquentenário do Municipio da
Estância de Praia Grande que, será destinada a homenagear as
Instituições, Entidades, Organizações e Empresas que no transcorrer
desses cinquenta anos estiveram presentes e contribuiram para o
crescimento e evolução do Município de Praia Grande.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma,
apreciada com a necessária urgência.
Atenciosamente,
ALBERTO PEJÍEIRA MOURAO
REFEITO
Excelentíssimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande SP
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE
033 /16 LEI N
DE DE DE
“Institui a Medalha Comemorativa do Cinquentenário do
Município da Estância de Praia Grande e dá outras
providências”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe sào conferidas
por Lei.
. realizada cm de de l'aço saber que a Câmara Municipal, em sua
2016. aprovou e eu promulgo a seguinte Lei;
Sessão
Art. 1". l-ica instituída a "Medalha Comemorativa do Cinquentenário de Emancipação
Político-Administrativa do Município da E-stância Balneária de Praia Grande" a ser conferidas na solenidade
de comemoraçãodo aniversárioda Cidade, no dia 19 de .lanciro de 2017.
$ 1°. A honraria de que trata o capui deste artigo será concedida a Instituições. Entidades.
Organizações e Empresas indicadas pelo Conselho do Cinquentenário de Emancipação constituído
exclusivamentc para este fim. sendo integrado por 03 membros indicados por ato próprio do Chefe do
Executivo.
§ 2° O Conselho do Cinquentenário da Emancipação será responsável pelos procedimentos de
sindicâncias e diligências ncce.ssárias para a fundamentação das indicações que constarão no relatório
conclusivo, que deverá ser encaminhado ao Chefe do Executivo para elaboração de Decreto visando à
concessão da aludida honraria.
§ 3”. O Conselho do Cinquentenário da i-mancipação será responsável pela elaboração e
aprovação dos procedimentos necessários para realização e conclusão de suas atividades.
Art. 2°. Esta lei será regulamentadaem conformidadecom o inciso XXV do artigo 69. da Lei
681 de 06 de abril de 1990 - Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.
Art. 3° rica autorizado o líxecutivo a confeccionar a Medalha Comemorativa.
Art. 4“. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas
próprias do orçamento previsto para o exercício de 2016. suplementadas se necessário.
Art. 5”. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
Sessão Data*^^ / Sessão UA
Eneaminhamento
contrário.
zr
\
Prefeitura da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
de Palácio São [■'rancisco dc Assis, Prefeitura da Estância Balneâria de Praia Grande, aos
dc . ano quinquagésimo da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
Aparecida Regina Fermino da Silva
Controladora-Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos dc dc
Marcelo Yoshinori Kamciya
Secretário de Administração
Proc.n" 24192/2016
-C'
1 I >
'a&iy€a/KÍa <^4 ✓A >A
a^m^^O' */}tCtU
^sàic/o' cie <^aa Wa^f^/o
PROCESSO N° 125/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 03 fls, referentes a(o) PROJETO DE
LEI N° 033/16 e uma folha de informação.
Praia Grande, 01 de dezembro de 2016.
Fabiano Çarmso Vínciguerra J
pera^or Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 2016.
r
Manoel Rt^ei^ do Carmo
Diretor^gislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
♦
'/ da ^^toMcia ^^oÂiem^ia de ^\^cda j\ 1
a/mami Pl %^tado de (^k>- W^atda
A DIRETORIA jurídica
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Institui a Medalha Comemorativa do Cinquentenário do
Município da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.
O projeto institui honraria visando o reconhecimento de
instituições, organizações, entidades e empresas que, nos últimos 50 anos, estiveram
presentes e contribuíram para o crescimento e evolução do Município de Praia Grande.
A proposta encontra-se formalmente em ordem, e não se insere na
competência privativa do Legislativo, razão porque não ofende a iniciativa legal para sua
apresentação neste colegiado.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 02 de dezembro/de 2016.
I
FÁBIO CARTOSO VINCIGUERRA II f íProcuradbr
j
SENHOR DIRETOR GERAL:
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Para vossa elevada deliberação.
Praia Grande, 02 de dezembro de 2016.
FERNANDA CHRISTINA ALVAREZ LORENZO
Diretora Jurídica
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
\
^0 Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
^ Estado de São Paulo
<■ N
PROCESSO N° 125/16
PROJETO DE LEI N° 33/16
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador ANTONIO EDUARDO SERRANO
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze horas do dia cinco de dezembro de dois mil e dezesseis, na
sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se extraordinariamente
os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente
projeto e ao final exarar o seguinte parecer;
^ Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementado: Institui a Medalha Comemorativa do
Cinquentenário do Município da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras
providências.
O projeto institui honraria visando o reconhecimento de
instituições, organizações, entidades e empresas que, nos últimos 50 anos, estiveram
presentes e contribuíram para o crescimento e evolução do Município de Praia Grande.
A proposta encontra-se formalmente em ordem, e não se insere na
competência privativa do Legislativo, razão porque não ofende a iniciativa legal para
sua apresentação neste colegiado.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer desta Comissão analisante é no sentido de
que 0 projeto reúne as condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo
Colendo Plenário.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
OMES
lANO DE SOUZA
A ,
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N“ 33/16
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Institui a medalha comemorativa do Cinquentenário do Município da Estância Balneária
de Praia Grande e dá outras providências.
41“ Sessão Ordinária
08/12/2016 - 10:55:06 às 10:55:45
Nominal
1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :14 Parlamentares
Reunião :
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum:
Condição :
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
10:55:15
10:55:26
10:55:23
10:55:29
10:55:27
10:55:28
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Não Votou
1
2
3
4 PTB
5 PSD
6 SDD
7 PMDB
8 PTN
9 PMDB Sim 10:55:31
PT Não Votou
Sim
Sim
Não Votou
Não Votou
Sim
Sim
Sim
10
PSDB
PMDB
10:55:28
10:55:28
11
12
13 PMN
14 PMDB
PSD 10:55:29
10:55:35
10:55:21
15
16 PSDB
17 PMDB
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
12 0 12
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretgra da Reunião :
'SEdRETÂRIO
08/12/2016 11;10 FABIANO VINCIGUERRA 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N” 33/16
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Instituí a Medalha Comemorativa do Cinquentenário do Município da Estância Balneária
de Praia Grande e dá outras providências.
Reunião : 42" Sessão Ordinária
15/12/2016 -12:28:26 às 12:29:07
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N. Ordem Nome do Parlamentar Voto
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Horário
12:28:31
12:28:34
12:28:36
12:28:44
12:28:42
12:28:35
12:28:37
12:29:04
12:28:45
12:28:34
12:28:35
12:28:36
12:28:34
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
1
2
3
4 PTB
5 PSD
6 SDD
7 PMDB
8 PTN
9 PMDB
10 PT
PSDB
PMDB
11
12
13 PMN
14 PMDB
PSD 12:28:33
12:28:37
12:28:35
15
PSDB
PMDB
16
17
Totais da Votação: SIM NÂO TOTAL
16 0 16
100,00% 0,00%
Resultado da Votação ; APROVADO
\
Mesa Diretora da Reunião :
/
/
PRESIDENTE ly/SÉrRETARIO
15/12/201614:06 FABIANO VINCIGUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneána de Praia Grande
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N** 31/2016
Institui a Medalha Comemorativa do Cinquentenário do
Município da Estância de Praia Grande e dá outras
providências
44
59
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. r. Fica instituída a “Medalha Comemorativa do Cinquentenário de Emancipação
Político-Administrativa do Município da Estância Balneária de Praia Grande” a ser conferidas na solenidade
de comemoração do aniversário da Cidade, no dia 19 de Janeiro de 2017.
§ 1°. A honraria de que trata o caput deste artigo será concedida a Instituições, Entidades,
Organizações e Empresas indicadas pelo Conselho do Cinquentenário de Emancipação constituído
exclusivamente para este fim, sendo integrado por 03 membros indicados por ato próprio do Chefe do
Executivo.
§ 2° O Conselho do Cinquentenário da Emancipação será responsável pelos procedimentos de
sindicâncias e diligências necessárias para a fundamentação das indicações que constarão no relatório
conclusivo, que deverá ser encaminhado ao Chefe do Executivo para elaboração de Decreto visando à
concessão da aludida honraria.
§ 3°. O Conselho do Cinquentenário da Emancipação será responsável pela elaboração e
aprovação dos procedimentos necessários para realização e conclusão de suas atividades.
Art. 2®. Esta lei será regulamentada em conformidade com o inciso XXV do artigo 69, da Lei
681 de 06 de abril de 1990 - Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.
Art. 3" Fica autorizado o Executivo a confeccionar a Medalha Comemorativa.
A
Art. 4". As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas
próprias do orçamento previsto para o exercício de 2016, suplementadas se necessário.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 5". Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 15 de D< ibro de 2.016
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
EDN. ÔpOS SANTOS PASSOS Secretário
IARLOS EDUARDO BARBOSA
2® Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DISTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 15 de D« íz^bro qe 2.016
7
Manoel RòoèTO^ Carmo
DiretorLegislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sào Paulo
Em 15 de Dezembro de 2.016.
OFÍCIO GPC-L N” 154/16
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 31/16, relativo ao Projeto de Lei n° 33/16, de
autoria desse Executivo Municipal, o qual fora encaminhado através da Mensagem n°
25/2016, e que “institui a Medalha Comemorativa do Cinquentenário do Município da
Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências”, aprovado em Segunda
Discussão por ocasião da Quadragésima Segunda Sessão Ordinária, da Quarta Sessão
Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDR^E E SIL VA Presidente
recebido Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
o