materia nº 35/2016

Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO D ,0 PAULO
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Em 02 de Dezembro de 2016.
Manoel floberto do Carmo
Diretor Legislativo U
Mensagem 26 / 2016 Sessão Data LiJicilL
As do^s còrnissõas para parooer.
Senhor Presidente: Presidente
Encaminho a essa colenda Câmara, projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização
para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial e a utilização dos Institutos
Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias".
O presente projeto visa obedecer ao que dispõe o artigo 41 em seus incisos I, II e III e
ao artigo 42 da Lei Federal n- 4.320/64, combinados ao artigo 167 inciso V da Constituição Federal,
bem como aos artigos 6, 7, 8 e 9 da Lei Orçamentária Anual n^. 1.786/2015, e será amparado por
recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, do Excesso de Arrecadação e da
anulação parcial de Dotações Orçamentárias.
Primeiramente, com o intuito de melhor elucidar os nobres Edis dessa Casa,
discorremos sobre as matérias tratadas nesta propositura com esclarecimentos a respeito da
abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento, ressaltando as principais áreas
da administração pública que serão contempladas com aportes necessários para a continuidades
das ações governamentais preconizadas no Plano Plurianual vigente que sustentam os serviços
públicos ofertados aos munícipes praiagrandenses.
Sendo assim, destacamos o ingresso de recursos adicionais no orçamento da
Secretaria de Saúde essenciais para a realização de serviços de manutenção e aquisição de
equipamentos de informática destinados as ações contingenciais de vigilância em saúde (PWS).
Município da Estância Balneáría de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Ainda tratando-se de saúde, recursos financeiros oriundos do Programa Incentivo "Todos juntos
contra o AEDES AEGYPTI" e de rendimentos de aplicações financeiras em contas vinculadas a Saúde
servirão de aporte para o pagamento de ajuda de custo para servidores participantes da campanha
em tela e de salários e vencimentos aos demais funcionários lotados na pasta.
Indiscutivelmente, uma das áreas mais afetadas pelo acelerado aumento
populacional de nossa cidade deflagrado nos últimos anos, os Serviços Urbanos destacam-se pela
execução de serviços de manutenção em diversas vias, praças e parques públicos em nosso
município demandando aquisição de material de construção e espécies vegetais para realização dos
serviços através de mão de obra própria. A Coleta do Lixo e a expansão da Iluminação Pública
completam os planos para o eixo inseridos neste P. L. de maneira significativa dada a extrema
relevância dos serviços relacionados a saúde e segurança pública respectivamente.
Ainda no tocante à abertura dos Créditos Adicional e Especial, este projeto
contempla a alocação de recursos extras ao orçamento da Secretaria de Educaçõo que serão
utilizados na aquisição de carteiras e cadeiras para inauguração de novas unidades escolares em
janeiro de 2017 e de lousas brancas e digitais que virão substituir os atuais quadros negros em
todas as unidades de Educação Infantil da rede municipal.
Por fim, trazemos a necessidade da utilização dos Institutos Constitucionais para que
possamos promover ajustes em dotação orçamentária específica de algumas Secretarias
Municipais, dentre elas a de Educação visando a realização de manutenção corretiva e preventiva
em unidades escolares de Ensino Fundamental. Os ajustes supracitados permitirão que a
Administração promova a publicação dos Atos oficiais do Executivo no restante do ano em
atendimentos as legislações e normativas que regem o tema. Ainda, evidentemente em razão da
alta volatilidade da Folha de Pagamento ocasionada pela corriqueira alternância de servidores entre
diferentes locais de trabalho, faz-se necessária o ajustamento das dotações orçamentárias entre as
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ESTADO DE SÃO PAULO
próprias rubricas destinadas ao pagamento do funcionalismo público. As permutas entre as
despesas orçamentárias exclusivas para o pagamento de salários e encargos do funcionalismo
públicos visam ainda garantir a obrigatória aplicação dos mínimos constitucionais da Saúde, Ensino
e FUNDEB.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e aprovação do
presente projeto.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos
adicionais que se fizerem necessários e reafirmo a certeza de que os Senhores Edis saberão dar ao
projeto a atenção a que faz jus, por ser um importante instrumento de implementação das ações
que 0 Município realiza para bem servir sua população.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço a V.S.-
Atenciosamente,
ALBERTOi^REI lA MOURAO // prefeJto
Excelentíssimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
Praia Grande-SP
Município da Estância Balneáría de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI
DE 20.. 035 /16 DE, DE
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial ao Orçamento vigente e a utilização dos Institutos
Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua	 ,realizada em
de 2016, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
sessão
de
Art. 1”. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 7.714.326,71 (sete milhões, setecentos e quatorze mil, trezentos e vinte e seis reais
e setenta e um centavos) e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência
de dotações no orçamento geral do corrente exercício.
Art. 2". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos nos incisos 1, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n"* 4320/64:
Recurso: Valor
Superávit Financeiro:
Tesouro Municipal
Ações Contingenciais de Vigilância em Saúde (PWS)
R$5.519.994,89
RS 39.911,82
Excesso de Arrecadação:
Piso de Atenção Básica - PAB - Rendimentos de Aplicação
Saúde da Família - SF - Rendimentos de Aplicação
Saúde Bucal - SB - Rendimentos de Aplicação
Programa Incentivo Todos Juntos Contra o AEDES AEGY
R$ 400.000,00
R$ 1.180.000,00
R$ 45.220,00
R$ 529.200,00
RS 11.529.920,47
RS 8.623.483,13
Sessão' Data<^
fenSiminhamento
Transposição de Dotações
Transferência de Dotações
rO
í/Ji- ° Sessão
Encaminhaffienti
Presidente Presidente
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 7.802.185,00 (sete milhões, oitocentos e dois mil, centos e oitenta e cinco reais).
Art. 3".
Art, 4“. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos nos incisos II e III parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64:
Recurso: Valor
Excesso de Arrecadação:
FUNDEB
Contribuição Salário Educação - QESE
R$ 5.000.000,00
R$ 969.095,00
Anulaçao de Dotações Orçamentárias R$ 1.833.090,00
Art. 5^ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância
2016 ano quinquagésimo da emancipação.
Balneária de Praia
Grande, aos de
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
PROCESSO N” 130/16
FOLHA DE INFORMACAO
Sr. Presidente.
Abro 0 presente processo, composto de 05 fls, referentes a(o) PROJETO DE
LEI N° 035/16 e uma folha de informação.
Praia Grande 07 de de7emhro de 2016.
Fabiano Cardoso Vinciguerra
Operador Técnico
ó￾A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 07 de dezei f£\de 2016.
A
Manoel Robe
Diretor L
Carmo
islativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sâo Paulo
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial e a utilização dos Institutos Constitucionais da
Transposição e Transferência de dotações orçamentárias.
O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do
Executivo Municipal, por tratar de matéria orçamentária.
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a
execução de ações e programas mediante utilização de recursos decorrentes do excesso
de arrecadação, superávit orçamentário anterior e anulação parcial de dotações
orçamentárias.
São objetivos do projeto: 1. Aquisição de equipamentos para
unidades de saúde; 2. Manutenção de serviços públicos; 3. Expansão da iluminação
pública, 4. Manutenção de escolas municipais, dentre outros.
Os recursos, na ordem de R$ 15.516.511,71, devem ser
incorporados ao Orçamento vigente, que não os contemplou por absoluta falta de
previsibilidade.
A imprevisibilidade é perfeitamente explicada pelo dinamismo da
administração pública, enquanto que a peça orçamentária é instrumento estático,
aprovado em outubro/2015. Daí porque os recursos adicionados à receita municipal devem agora ser incorporados à peça orçamentária já aprovada.
A utilização do instituto da transposição e transferência de
dotações serve somente para transferir recursos dentro de uma mesma categoria econômica, ou seja, não cria desvio de finalidade e é devidamente previsto e autorizado
pela legislação federal e pela Constituição da República.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 07 de dezembro de 2016.
FÁBIO CAl^sb VlflCIGUERRA A^essor Jurídico
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
SENHOR DIRETOR GERAL:
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Para vossa elevada deliberação.
Praia Grande, 07 de dezembro de 2016.
)
FERNANDA CHRISTINA ALVAREZ LORENZO
DíreWa Jurídica
\ V
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 130/16
PROJETO DE LEI N° 35/16
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador ANTONIO EDUARDO SERRANO
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Ás catorze horas do dia doze de dezembro de dois mil e dezesseis, na
sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se extraordinariamente
os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento a fim
de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e
Transferência de dotações orçamentárias.
O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do Executivo
Municipal, por tratar de matéria orçamentária.
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a execução de
ações e programas mediante utilização de recursos decorrentes do excesso de arrecadação,
superávit orçamentário anterior e anulação parcial de dotações orçamentárias.
São objetivos do projeto: 1. Aquisição de equipamentos para unidades de
saúde; 2, Manutenção de serviços públicos; 3. Expansão da iluminação pública, 4. Manutenção
de escolas municipais, dentre outros.
Os recursos, na ordem de R$ 15.516.511,71, devem ser incorporados ao
Orçamento vigente, que não os contemplou por absoluta falta de previsibilidade.
A imprevisibilidade é perfeitamente explicada pelo dinamismo da
administração pública, enquanto que a peça orçamentária é instrumento estático, aprovado em
outubro/2015. Daí porque os recursos adicionados à receita municipal devem agora ser
incorporados à peça orçamentária já aprovada.
A utilização do instituto da transposição e transferência de dotações serve ^
somente para transferir recursos dentro de uma mesma categoria econômica, ou seja, não cria
desvio de finalidade e é devidamente previsto e autorizado pela legislação federal e pela \
Constituição da República. ' V-
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer
restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições
necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário,
UORUM: MAIORIA SIMPLES
ANTj ardose; o ;l: ANTO;
SERGIO/LÜIASCHIANO DE SOU BENEDITO I^NALDO CESAR
r
MAR IO DE SOUSA ANTONIP OARLOS REZENDE
J
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: PROJETO DE LEI N° 35/16
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e especial ao
orçamento vigente e a utilização dos institutos constitucionais da transposição e transferência de
dotações orçamentárias.
Reunião : 42® Sessão Ordinária
15/12/2016 - 13:15:31 às 13:16:02
Nominal
1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :17 Parlamentares
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
N.Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
13:15:37
13:15:44
13:15:42
13:15:45
13:15:39
13:15:46
13:15:42
1 Sim
2 Sim
3 Sim
4 PTB Sim
5 PSD Nao
6 SDD Sim
7 PMDB Sim
8 PTN Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
9 PMDB 13:15:39
13:15:37
13:15:39
13:15:38
13:15:38
10 PT
11 PSDB
12 PMDB
13 PMN
14 PMDB
15 PSD 13:15:48
13:15:57
13:15:40
16 PSDB
17 PMDB Sim
Totais da Votacào: SIM NAO TOTAL
14 1 15
93,33% 6,67%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora cte Reunião :
PRESIDENTE lyfáEC RETÁRIO
J
FABIANO VINCIGUERRA 1
1SÍ12/2016 14:06
Câmara Municipal da Estância Balneâria de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO DE LEI N" 25/2016
“Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente e a
utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e
Transferência de dotações orçamentárias”
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. U. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 7.714.326,71 (sete milhões, setecentos e quatorze mil, trezentos e vinte e seis reais
e setenta e um centavos) e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência
de dotações no orçamento geral do corrente exercício.
Art. 2®. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n® 4320/64:
Recurso:
Superávit Financeiro:
Tesouro Municipal
Ações Contingenciais de Vigilância em Saúde (PWS)
Valor
R$ 5.519.994,89
R$39.911,82
Excesso de Arrecadação:
Piso de Atenção Básica - PAB - Rendimentos de Aplicação
Saúde da Família - SF - Rendimentos de Aplicação
Saúde Bucal - SB - Rendimentos de Aplicação
Programa Incentivo Todos Juntos Contra o AEDES AEGYPTI
R$ 400.000,00
R$ 1.180.000,00
R$ 45.220,00
R$ 529.200,00
Transposição de Dotações
Transferência de Dotações
R$ 11.529.920,47
R$ 8.623.483,13
Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 7.802.185,00 (sete milhões, oitocentos e dois mil, centos e oitenta e cinco reais).
Art. 3®.
A
f ●
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4‘*. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos nos incisos II e III parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64:
Recurso: Valor
Excesso de Arrecadação:
FUNDEB
Contribuição Salário Educação - QESE
R$ 5.000.000,00
R$ 969.095,00
Anulação de Dotações Orçamentárias R$ 1.833.090,00
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 15 de D^mbro de 2.016
/
ROBERTO AND^DE E SILVA Presid^te
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
1“ Secretário
CARLOS EDUARDO BARBOSA
2° Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DÁ ÉpÂNClA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 15 de Dezembro de 2t)16
Manoel Ronm do Carmo
Direteft^gíslatívo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 15 de Dezembro de 2.016.
OFÍCIO GPC-L N** 157/16
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 25/16, relativo ao Projeto de Lei n° 35/16, de
autoria desse Executivo Municipal, o qual fora encaminhado através da Mensagem n°
26/2016, e que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e especial ao orçamento vigente e a utilização dos institutos
constitucionais da transposição e transferência de dotações orçamentárias”, aprovado
em Segunda Discussão por ocasião da Décima Sessão Extraordinária , da Quarta Sessão
Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBER TO AND^DE E SIL VA Presiotente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N“ 35/16 Cópia
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e especial ao
orçamento vigente e a utilização dos institutos constitucionais da transposição e transferência de
dotações orçamentárias.
Reunião : 10“ Sessão Extraordinária
15/12/2016 - 14:28:38 às 14:29:07
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 2* Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :15 Parlamentares
Partido Voto
PSDB
PROS
PMDB
Horário
14:28:42
14:28:45
14:28:45
14:28:45
14:28:43
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1 Sim
2 Sim
Sim
Sim
Nao
Náo Votou
3
4 PTB
5 PSD
6 SDD
7 PMDB Sim 14:28:45
8 PTN Não Votou
9 PMDB Sim 14:29:03
PT Não Votou
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Não Votou
Sim
10
PSDB
PMDB
11 14:28:44
14:28:45
14:28:42
12
13 PMN
14 PMDB
15 PSD 14:28:47
PSDB
PMDB
16
17 14:28:49
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
11 1 12
91,67% 8,33%
Resultado da Votação ; APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDENTE ECRETARIO
15/12/2016 14:31 FABIANO VINCIGUERRA 1