materia nº 36/2016

Prefeitura da Estância ilneária de Praia Grande
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As d^íjías coiríssões para parecer. Mensagem n°30/2016 Manoj^^berto do Carmo
Diretor Legislativo Senhor Presidente, Presidente
Serve o presente para encaminhar para apreciação desta Colenda
Câmara, projeto de lei que aprova o novo Plano Diretor de Drenagem e
Manejo de Águas Pluviais da Estância Balneária de Praia Grande, previsto
no artigo 86 da Lei Complementar n° 473 de 27/12/2006, bem como na Lei
Complementar n 665 de 07/11/2013.
É sabido que o Governo Federal por meio da Lei 11.445/2007,
conhecida como Lei do Saneamento, determina que "os serviços públicos de
saneamento básico serão prestados com base", entre outros, "nos seguintes
princípios fundamentais" disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de
serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde
pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado". A mesma
lei considera drenagem e manejo das águas pluviais urbanas como sendo o
"conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de
drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção
para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final
das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas"
Além disso, estabelece que: "os planos de saneamento básico
deverão ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que
estiverem inseridos"; exceto quando regional, o plano de saneamento
básico deverá englobar integralmente o território do ente da Federação
que o elaborou".
A existência e aprovação da lei que institua o novo Plano
Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais da Estância Balneária de
Praia Grande, portanto, além de ser fundamental para o planejamento da
cidade, atende a uma determinação legal que visa ordenar os sistemas de
saneamento em todo o país e é um dos
tenham acesso a linhas de crédito e outras prerrogativas.
quesitos para que os municípios
O novo Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais da
Estância Balneária de Praia Grande é uma iniciativa da Prefeitura que
pretende dispor de um instrumento eficaz que promova a recuperação e o
desenvolvimento planejado do sistema de águas pluviais da cidade.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma,
apreciada com a necessária urgência.
Atenciosamente,
ALBERTO PEBBÍRA MOURAO
PREFEITi
Excelentíssimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande - SP
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PFIOJETO DE
036 /16 LEI n
DE DE DE
“Aprova o Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas
Pluviais de Praia Grande”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
, realizada em de Faço saber que a Câmara Municipal, em sua
2016, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei;
Sessão
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS E INSTRUMENTOS
Art. r. - O Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais de Praia Grande tem por
objetivo estabelecer diretrizes que orientem a ação do Poder Público e da iniciativa privada na elaboração de
projetos e na execução de obras de drenagem, bem como na promoção de ações preventivas e corretivas
sobre as causas e os efeitos das inundações, visando proteger a população e as atividades econômicas
sediadas no município.
Art. 2". - Os instrumentos de ação do Poder Público Municipal, previstos para a
implementação deste Plano de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais são:
I - Medidas Estruturais:
A) Intervenção Direta do Poder Público Municipal
a) implantação de obras de e adequação de canais de escoamento de águas pluviais e de
remoção das interferências existentes;
b) implantação de obras de proteção de áreas sujeitas a inundações;
c) implantação de obras de contenção dos picos de cheias (reservatórios);
d) implantação de programas integrados de reurbanização com remanejamento de
interferências e/ou relocação de habitações quando couber, com o objetivo de garantir a
implantação e adequação de obras de macrodrenagem.
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B) Inte
riüSiüSntó
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande I Estado de São Paulo
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a) estabelecimento de padrões dc projeto, expedição de diretrizes, aprovação de projetos e
fiscalização de obras de inacrodrenagem desenvolvidos pela iniciativa privada ou demais
instâncias do Poder Público;
b) nos locais em que o Poder Público tenha aiiteriormente autorizado o uso total ou parcial dos
canais previstos nesta lei, a Prefeitura deverá utilizar de seus atributos legais com vistas à
viabilização da implantação das medidas estabelecidas neste Plano Diretor de Drenagem e
Manejo de Águas Pluviais.
II - Medidas Não Estruturais
A) Intervenção Direta do Poder Público Municipal
a) serviços de limpeza e manutenção dos canais e galerias de escoamento de águas pluviais;
b) revegetação ciliar;
c) adoção de padrões de pavimentação dos espaços públicos que garantam elevados índices de
permeabilidade do solo;
d) programas de contingênc ia para eventos críticos de cheias;
e) programas de educação da comunidade e de divulgação de ações para melhoria e proteção
do sistema de drenagem;
f) capacitação dos quadros técnicos da Prefeitura para o aprimoramento de sua ação direta e
indireta nas questões relacioradas com a drenagem urbana.		
B) Intervenção Indireta do Poder Público Municipal
\
a) expedição de alinhamento e nivelamento dos logradouros públicos para a execução de
projeto» de edificações e de parcelamentos do solo;
b) controle do uso e ocupação do solo resguardando várzeas e garantido a manutenção dos
índices de impermeabilização do território nos níveis planejados;
c) controle da erosão e assoreamento, resguardando a capacidade de escoamento dos canais de
drenagem.
CAPÍTULO II - DA VIGÊNCIA E VÍNCULOS
Art. 3". - O Plano de Drenagem terá vigência de 20 (Vinte) anos a partir da data de
promulgação desta Lei.
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Estado de São Paulo
Parágrafo Único. - O Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais poderá sofrer
revisões motivadas por contingências específicas, devidamente Justificadas pela Secretaria Municipal
responsável.
Art. 4°. - O Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Aguas Pluviais e suas revisões deverão
observar as diretrizes urbanísticas do município instituídas pelo Plano Diretor do Município Lei
Complementar n° 473 de 27 de Dezembro de 2006 e suas eventuais atualizações.
Art. 5^'. - A instituição do Piano Diretor de Drenagem e Manejo de Aguas Pluviais e das
alterações decorrentes de suas revisões sistemáticas e extraordinárias deverá ser acompanhada, no que
couber, das correspondentes revisões dos dispositivos específicos de parcelamento e uso do solo, lei rf 2.249,
de 08 de dezembro de 1988.
CAPÍTULO III - DAS DEFINIÇÕES
Art. 6". - Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
- Afluentes - Canais ou cursos d’água que contribuem com vazões para outro canal ou curso
d’água de maiores dimensões;
- Área de Influência, Area de Drenagem ou Bacia de Contribuição -
geograficamente delimitada em que as águas pluviais (chuva) sobre ela incidente escoam )ara
um mesmo sistema de drenagem e contribuem para a vazão em determinado ponto do sistema;
:a
Parcela da área impermeabilizada cujas águas pluviais
drenam superficiaimente diretamente ao canal através de drenagem superficial, ou seja, não
fica retida/confinada em depressões de terreno, telhados, pátios, etc.
Area Diretamente Conectada
Área Impermeabilizada - Parcela da Área de Influência que por suas características de
uso não permite a infiltração, no solo, de qualquer quantidade de chuva sobre ela incidente. E
expressa em geral em porcentagem da Área de Influência. A estimativa desta porcentagem
pode ser feita, dentre outros fatores, com base na densidade populacional (hab/área) da Área de
Influência;
Estruturas de drenagem, utilizadas para condução de águas pluviais provenientes
do sistema de drenagem superficial. São geralmente de contorno aberto e seções transversais
retangulares ou trapezoidais;
Canais
- Drenagem Superficial - Fenômeno do escoamento das águas pluviais pela superfície em
contato com a atmosfera, por gravidade, para o sistema de drenagem existente;
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Faixa de terreno de domínio do município ou de utilidade pública, para a
construção de canal de dretiagem, tendo como eixo o eixo de simetria do canal, e como largura
a determinada pelo Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais.
Faixa Sanitária
Galerias - Estruturas de drenagem, utilizadas para condução de águas pluviais provenientes do
sistema de drenagem superficial. Têm contorno fechado e seções geométricas retangulares,
quadradas ou circulares (tubulações);
Macrodrenagem - Sistema principal de drenos, constituído por canais ou galerias, revestidos
ou não, formando assim o sistema de drenagem principal de um município ou região;
Medidas com o propósito de conciliar as necessidades de expansão
com as funções que os dispositivos naturais de uma bacia exercem no clico hidrológico;
Medidas de Controle
- Mícrodrenagem - Sistema de drenagem superficial composto pelo pavimento das ruas,
guias e sarjetas, bocas de lobo, rede de galerias de águas pluviais e canais de pequenas
dimensões,caracterizandoassim sistemas localizadosde drenagem;
- Nó (do Sistema de drenagem) - Ponto teórico, utilizado na modelagem do sistema de
macrodrenagem para cálculo de vazões dos diferentes trechos dos canais, caracterizados como
seções transversais dos mesmos, entre as quais se tem a contribuição de vazões da área de
influência deste trecho e/ou de contribuições localizadas, por exemplo, de um canal afluente;
Nó inicial - ponto indicativo do início do trecho de contribuição;
- Nó final - ponto indicativo do final do trecho de contribuição e para o qual é definida a
vazão cie dimensionamento do trecho compreendido entre os nós;
O
- Reservatório “in line” -- Reservatórios que se encontram situados na linha principal do
sistema, restituindo os escoamentos de forma atenuada e retardada ao sistema de drenagem;
- Reservatório “off line' Reservatórios destinados a reter os volumes de escoamento
desviados da rede de drenagem principal, quando há excesso de demanda;
Trecho (do canal de drenagem) - Segmento de um canal de drenagem, compreendido
entre dois nós;
Unidade Hidrográfica - Delimitação dos recursos hídricos superficiais existentes na
regiao.
Art. 7° - Fazem parte integrante desta Lei os anexos abaixo relacionados:
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Anexo 1 - Carta oficiai de título “Canais Existentes e Propostos”, em escala 1; 10.000;
Anexo II - Carta oficial de título “Áreas Críticas de Inundação”,em escala 1:30.000;
Anexo III - Carta oficial de título “Faixas Sanitárias”, em escala 1:30.000;
Anexo IV - Volume 07 - Manual de Drenagem Urbana.
Parágrafo Único: Os originais da Carta Oficial e dos Anexos relacionados no “caput” deste
artigo ficarão sob a guarda da Secretaria Municipal responsável pela coordenação dos projetos e obras de
drenagem no município.
TÍTULO II ■ DAS MEDIDAS ESTRUTURAIS
CAPITULO I - DAS DIRETRIZES
Art. 8" - Para os efeitos das obras de macrodrenagem, são aprovadas:
I - a delimitação das Macro-bacias dos Canais de Macrodrenagem indicadas na Cartas Oficiais
de título “Anexo I (Canais Existentes e Propostos)”, que faz parte integrante desta Lei;
II-as diretrizes de traçado e a denominação dos canais de macrodrenagem e reservatório
indicada no Anexos I . integrantes desta Lei;
as Faixas Sanitárias correspondentes aos canais de macrodrenagem descrita no
Anexo III. integrantes desta Lei;
III -
a segmentação dos canais de macrodrenagem com os nós que a definem e
correspondente numeração assinadas no Anexo I - Carta Oficial de Títulos "Canais Existentes
Propostos".
IV
Art. 9° - As características físicas de referência para a elaboração de projetos dos canais de
macrodrenagem, deverão ser obrigatoriamente observadas Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas
Pluviais de Praia Grande.
Anexo IV (Volume 07 - Manual de Drenagem Urbana)" anexo
Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais de Praia Grande deverá ser seguido
como parâmetro mínimo cujo os objetivos da elaboração e execução dos projetos de macro e
microdrenagem da iniciativa privada ou de outras instâncias do Poder Público.
I - Fica estabelecido que o
CAPÍTULO II - DAS NORMAS DE PROJETO DE MACRODRENAGEM
Art. 10 - A elaboração de projetos de macro e microdrenagem no Município de Praia Grande
deverão ser, obrigatoi'iamente, aprovados pelo Executivo Municipal através do Setor Técnico Competente.
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Art. 11 - Os projetos de macro e microdrenagem no Município de Praia Grande deverão
observar as exigências desta Lei e o estabelecido no Manual de Drenagem Urbana do Município de Praia
Grande, além das recomendações do Setor Técnico responsável pela elaboração de projetos.
Art. 12 - A presente lei segue acompanhada do respectivo Manual de Drenagem Urbana de que
trata o artigo 1 T deste diploma legal, e deverá constar, no rol de legislações citadas em todos os editais de
licitação de obras e serviços de engenharia, que envolvam projetos de drenagem.
Art. 13-0 Manual de Drenagem Urbana de que trata o artigo 11° desta Lei deverá constar,
obrigatoriamente, das diretrizes expedidas pela Prefeitura para loteamentos, desmembramentos, conjuntos de
edificações em gleba e, quando couber, também para desdobro, unificação e remanejamento de lotes para
edificações.
TÍTULO 111 - DAS MEDIDAS NÃO ESTRUTURAIS
Art. 14 - Com a elaboração de projetos ou execução de obras de inacrodrenagem deverão ser
informadas as áreas das obras para a Secretaria Responsável por fiscalizar os lotes com ligações domiciliares
de esgoto à rede Pública, instituídos pela Lei Complementar N°648 de 17 de Junho de 2013 e suas eventuais
atualizações, atendendo os ditames legais impostos pelas legislações pertinentes, no âmbito Federai, Estadual
e Municipal relativos ao tratamento e destinação dos efluentes líquidos, bem como relativos também
preservação ambiental e outros que forern julgados necessários para garantir o adequado desempenho e
conservação da obra.
Art, 15 - A construção e reforma de edifícios públicos e privados deverão incluir dispositivosV
para facilitar a retenção e infiltração das águas pluviais, conforme previsto na Lei especifica a ser \
promulgada no prazo máximo de 24 meses após a promulgação desta Lei.
Art. 16 - A Prefeitura deverá realizar a locação e demarcação física das faixas sanitárias a fim
de garantir a devida reserva de espaço para a futura implantação dos canais de macrodrenagem. Ao longo das
faixas sanitárias deverão ser previstas vias marginais para que possibilitem a execução de manutenção.
Art. 17 - A Prefeitura deverá realizar levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral das
faixas sanitárias discriminadas no Art. 16°, e encaminhar, a fim de subsidiar, proposta de Piano de
Reurbanização que viabilize a implementação das obras de macrodrenagem correspondentes, por meio de
ações de reaiocação, cadastro da população ali sediada, quando houver.
Art. 18-0 presente Plano de Macro Drenagem prevê a Revegetação Ciliar para áreas que
tiverem necessidade a margem dos rios.
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Art. 19 - Criação de um SIG (Sistema de Informação Geográfica) que permita o
monitoramento dos Recursos Hídricos e obtenção de base de dados para dimensionamento de obra de micro
e macrodrenagem no município de Praia Grande.
TÍTULOIV -1)0 PROGRAMAMUNICIPALDE DRENAGEM
Art. 20 - Fica aprovado o Plano de Ação Imediata e o Plano de Ação Continuada constituído
pela relação de obras de macrodrenagem, devidamente priorizadas, necessárias ao escoamento de águas
pluviais do Município de Praia Grande, conforme indicado no Plano Diretor de Drenagem e Manejo de
Águas Pluviais em seu Volume 06 (Programa Municipal de Drenagem), em posse da Secretaria Municipal
responsável.
Parágrafo Único - Para efeito de priorização das ações previstas no Plano de Ação Imediata,
deverá ser considerado como critério básico a menor relação custo/benefTcio social, calculada com base no
custo da obra e na população sediada na bacia contribuinte da mesma.
TÍTULO V - DAS COMPETÊNCIAS
Art. 21 - A implementação do Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais, é de
competência dos Departamentos responsáveis pela elaboração de projetos de drenagem e pela execução e
manutenção de serviços públicos, que terão as seguintes atribuições para atendimento do objeto em tela:
a elaboração ou supervisão dos projetos de macrodrenagem de todas as obras realizadas pela
Prefeitura, de acordo com as normas de projeto definidas no Capítulo II do Título II desta Lei;
a implantação ou supervisão das obras de macrodrenagem no território do município;
a apreciação de todos os projetos de macro e microdrenagem de iniciativa privada ou de outras
instâncias do Poder Público, apresentados para aprovação junto a Prefeitura;
a limpeza e manutenção de todos os canais de drenagem, galerias de águas pluviais e
reservatórios do município,
a elaboração através da Secretária responsável pela Manutenção do sistema de drenagem de
plano de medidas, com vistas a redução, das ocorrências corretivas ao longo do município;
assim como esta deverá ter participação e conhecimento efetivo dos dados técnicos elencados
pelo Manual de Drenagem Urbana Municipal.
II -
III -
IV￾V￾Art. 22 - No caso de edificações e parcelamento, a implementação do Plano Diretor de
Drenagem e Manejo de Águas Pluviais de Praia Grande, será de competência do departamento responsável
pelas respectivas aprovações em respeito às diretrizes desta Lei.
Art. 23 - Será de competência do Departamento responsável pela elaboração de projetos de
drenagem, promover e coordenar as revisões desta Lei e da legislação correlata.
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Art. 24 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
específicas, consignadas no orçamento corrente, suplementadas, se necessário.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
, ano quinquagésimo da Emancipação.
de
de
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
Aparecida Regina Fermino da Silva
Controladora-Geraldo Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário de Administração
Proc.n° 17846/2016

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ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N® DE DE DE 201 UNICA
ASSUNTO; FAIXAS SANITÁRIAS PROC-;
DATA;
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SAO PAULO REV.; 1:30.000 00

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FAIXAS SANITÁRIAS
FOLHA: r
ASSUNTO: DE DE DE 201 UNICA
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LOCAL; DATA;
PRAIA GRANDE
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PROCESSO N” 131/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 10 fls, referentes a(o) PROJETO DE
LEI N® 036/16 e uma folha de informação.
Praia Grande 07 de de/embro de 2016.
/
Fabíano Cacdbso Vinciguerra
OpeFador Técnico U
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 07 de deiStnbro de 2016.
Manoel Robe
Diretor Léfíslativo
Carmo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
EXECUTIVO MUNICIPAL, assim ementado: APROVA O PLANO DIRETOR DE DRENAGEM E
MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS DE PRAIA GRANDE.
A matéria tratada na lei encontra-se na órbita da chamada reserva
da Administração, que reúne as competências próprias de administração e gestão,
imunes a interferência de outro poder (art. 47, II e IX da Constituição Estadual - aplicável
na órbita municipal por obra de seu art. 144), pois privativas do Chefe do Poder
Executivo.
O Plano Diretor de DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS proposto é
exigência da Lei Federal n.9 11445/2007, conhecida como Lei do Saneamento, que
determina aos Municípios manter serviços de drenagem e manejo de águas da chuva
em todo o seu território, especialmente para o amortecimento de vazões de cheias,
tratamento e disposição final de águas pluviais drenadas.
O Plano, se aprovado, permitirá ao Município, obter acesso a linhas
de crédito para financiamento de obras de infra estrutura, bem como participar de
convênios com outras entidades da Administração Pública que se destinem à executar
serviços de drenagem e de saneamento básico nas Cidades.
Não há impedimentos legais ou regimentais para a aprovação da
matéria, razão pela qual a Procuradoria Jurídica é favorável à submissão do projeto à
votação pelo Colendo Plenário.
Após, a propositura poderá ser encaminhada às Doutas Comissões
encarregadas para análise e parecer, submetendo-o à votação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 07 de dezembro de 2016.
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È
\ ■
/;l \j\\ mú\ ^ FABIO C )osoA/inciguierra
Procurador
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO:
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Para vossa elevada d&liberação e posterior
encaminhamento à Douta Comissão de Justiça o!Redação, Obras e Serviços
Públicos. / \
Praia Grande, 09 de dezembr(HÍJe\2016
FERNANDA CHRIS^A ALVAR^EZ LORENZO Diretora Jurídica
if Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande ^ltiÕ0 Estado de São Paulo
N
PROCESSO N° 131/16
PROJETO DE LEI N° 36/16
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador ANTONIO EDUARDO SERRANO
PARECER
1
Senhor Presidente:
Às catorze horas e cinquenta e cinco minutos do dia doze de dezembro
de dois mil e dezesseis, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros,
reuniram-se extraordinariamente os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a
fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
— Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
EXECUTIVO MUNICIPAL, assim ementado: APROVA O PLANO DIRETOR DE DRENAGEM
E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS DE PRAIA GRANDE.
A matéria tratada na lei encontra-se na órbita da chamada reserva da
Administração, que reúne as competências próprias de administração e gestão, imunes a
interferência de outro poder (art. 47, II e IX da Constituição Estadual - aplicável na órbita
municipal por obra de seu art. 144), pois privativas do Chefe do Poder Executivo.
O Plano Diretor de DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS proposto é
exigência da Lei Federal n.° 11445/2007, conhecida como Lei do Saneamento, que determina
aos Municípios manter serviços de drenagem e manejo de águas da chuva em todo o seu
território, especialmente para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição
final de águas pluviais drenadas.
O Plano, se aprovado, permitirá ao Municipio, obter acesso a linhas de
crédito para financiamento de obras de infra estrutura, bem como participar de convênios com
outras entidades da Administração Pública que se destinem à executar serviços de drenagem e
de saneamento básico nas Cidades. r
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Não há impedimentos legais ou regimentais para a aprovação da matéria,
razão pela qual esta CorniSsão analisante é favorável à submissão do projeto à votação pelo
Colendo Plenário,
QUORUM; MAIORIA SIMPLES
ANTONIQ E\ O L ANTOSt}OMES
SÉRGIO LUIZ S.O DE SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: PROJETO DE LEI N” 36/16
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Aprova o PLano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Plauviais de Praia Grande.
Reunião : 42” Sessão Ordinária
15/12/2016 - 13:18:28 às 13:19:05
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
13:18:33
13:18:36
13:18:48
13:18:41
13:18:42
13:19:00
13:18:43
N. Ordem Nome do Parlamentar
Sim
Sim
Sim
Sim
Nao
Sim
Sim
Não Votou
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1
2
3
4 PTB
5 PSD
6 SDD
7 PMDB
8 PTN
9 PMDB Sim 13:18:43
13:18:42
13:18:39
13:18:36
13:18:36
10 PT Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
PSDB
PMDB
11
12
13 PMN
14 PMDB
15 PSD 13:18:35
13:18:42
13:18:37
PSDB
PMDB
16
17
Totais da Votaçào: SIM NAO TOTAL
14 1 15
93,33% 6,67%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora leunião
PRESIDENTE SBCRETÂRIÕ
15/12/201614:06 FABIANO VINCIGUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N“ 26/2016
“Aprova o Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Aguas
Pluviais de Praia Grande”
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
TITULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS E INSTRUMENTOS
Art. 1". - O Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais de Praia Grande tem por
objetivo estabelecer diretrizes que orientem a ação do Poder Público e da iniciativa privada na elaboração de
projetos e na execução de obras de drenagem, bem como na promoção de ações preventivas e corretivas
sobre as causas e os efeitos das inundações, visando proteger a população e as atividades econômicas
sediadas no município.
Art. 2". - Os instrumentos de ação do Poder Público Municipal, previstos para a
implementação deste Plano de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais são:
1 - Medidas Estruturais:
A) Intervenção Direta do Poder Público Municipal
a) implantação de obras de e adequação de canais de escoamento de águas pluviais e de
remoção das interferências existentes;
b) implantação de obras de proteção de áreas sujeitas a inundações;
c) implantação de obras de contenção dos picos de cheias (reservatórios);
d) implantação de programas integrados de reurbanização com remanejamento de
interferências e/ou relocação de habitações quando couber, com o objetivo de garantir a
implantação e adequação de obras de macrodrenagem.
B) Intervenção Indireta do Poder Público Municipal
a) estabelecimento de padrões de projeto, expedição de diretrizes, aprovação de projetos e
fiscalização de obras de macrodrenagem desenvolvidos pela iniciativa privada ou demais
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
b) nos locais em que o Poder Público tenha anteriormente autorizado o uso total ou parcial dos
canais previstos nesta lei, a Prefeitura deverá utilizar de seus atributos legais com vistas à
viabilização da implantação das medidas estabelecidas neste Plano Diretor de Drenagem e
Manejo de Aguas Pluviais.
II - Medidas Não Estruturais
A) Intervenção Direta do Poder Público Municipal
a) serviços de limpeza e manutenção dos canais e galerias de escoamento de águas pluviais;
b) revegetação ciliar;
c) adoção de padrões de pavimentação dos espaços públicos que garantam elevados índices de
permeabilidade do solo;
d) programas de contingência para eventos críticos de cheias;
e) programas de educação da comunidade e de divulgação de ações para melhoria e proteção
do sistema de drenagem;
f) capacitação dos quadros técnicos da Prefeitura para o aprimoramento de sua ação direta e
indireta nas questões relacionadas com a drenagem urbana.
B) Intervenção Indireta do Poder Público Municipal
a) expedição de alinhamento e nivelamento dos logradouros públicos para a execução de
projetos de edificações e de parcelamentos do solo;
b) controle do uso e ocupação do solo resguardando várzeas e garantido a manutenção dos
índices de impermeabilização do território nos níveis planejados;
c) controle da erosão e assoreamento, resguardando a capacidade de escoamento dos canais de
drenagem.
CAPÍTULO II - DA VIGÊNCIA E VÍNCULOS
Art. 3“. - O Plano de Drenagem terá vigência de 20 (Vinte) anos a partir da data de
promulgação desta Lei.
Parágrafo Único. - O Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais poderá sofrer
revisões motivadas por contingências específicas, devidamente justificadas pela Secretaria Municipal
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 4". - O Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais e suas revisões deverão
observar as diretrizes urbanísticas do município instituídas pelo Plano Diretor do Município Lei
Complementar n° 473 de 27 de Dezembro de 2006 e suas eventuais atualizações.
Art. 5°. - A instituição do Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais e das
alterações decorrentes de suas revisões sistemáticas e extraordinárias deverá ser acompanhada, no que
couber, das correspondentes revisões dos dispositivos específicos de parcelamento e uso do solo, lei n° 2.249,
de 08 de dezembro de 1988.
CAPÍTULO III - DAS DEFINIÇÕES
Art. 6°. - Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
- Afluentes - Canais ou cursos d’água que contribuem com vazões para outro canal ou curso
d’águade maiores dimensões;
- Área de Influência, Área de Drenagem ou Bacia de Contribuição - Área
geograficamente delimitada em que as águas pluviais (chuva) sobre ela incidente escoam para
um mesmo sistema de drenagem e contribuem para a vazão em determinado ponto do sistema;
- Area Diretamente Conectada - Parcela da área impermeabilizada cujas águas pluviais
drenam superficialmente diretamente ao canal através de drenagem superficial, ou seja, não
fica retida/confinada em depressões de terreno, telhados, pátios, etc.
- Área Impermeabilizada - Parcela da Área de Influência que por suas características de
uso não permite a infiltração, no solo, de qualquer quantidade de chuva sobre ela incidente. É
expressa em geral em porcentagem da Área de Influência. A estimativa desta porcentagem
pode ser feita, dentre outros fatores, com base na densidade populacional (hab/área) da Área de
Influência;
- Canais - Estruturas de drenagem, utilizadas para condução de águas pluviais provenientes
do sistema de drenagem superficial. São geralmente de contorno aberto e seções transversais
retangulares ou trapezoidais;
- Drenagem Superficial - Fenômeno do escoamento das águas pluviais pela superfície em
contato com a atmosfera, por gravidade, para o sistema de drenagem existente;
- Faixa Sanitária - Faixa de terreno de domínio do município ou de utilidade pública, para a
construção de canal de drenagem, tendo como eixo o eixo de simetria do canal, e como largura
a determinada nelo Plano Diretor de Drenauem e Maneio de Ásuas Pluviais.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Galerias - Estruturas de drenagem, utilizadas para condução de águas pluviais provenientes do
sistema de drenagem superficial. Têm contorno fechado e seções geométricas retangulares,
quadradas ou circulares (tubulações);
IVIacrodrenagcm - Sistema principal de drenos, constituído por canais ou galerias, revestidos
ou não, formando assim o sistema de drenagem principal de um município ou região;
Medidas de Controle - Medidas com o propósito de conciliar as necessidades de expansão
com as funções que os dispositivos naturais de uma bacia exercem no clico hidrológico;
Microdrenagem - Sistema de drenagem superficial composto pelo pavimento das ruas,
guias e sarjetas, bocas de lobo, rede de galerias de águas pluviais e canais de pequenas
dimensões, caracterizando assim sistemas localizados de drenagem;
- Nó (do Sistema de drenagem) - Ponto teórico, utilizado na modelagem do sistema de
macrodrenagem para cálculo de vazões dos diferentes trechos dos canais, caracterizados como
seções transversais dos mesmos, entre as quais se tem a contribuição de vazões da área de
influência deste trecho e/ou de contribuições localizadas, por exemplo, de um canal afluente;
Nó inicial - ponto indicativo do início do trecho de contribuição;
- Nó final - ponto indicativo do final do trecho de contribuição e para o qual é definida a
vazão de dimensionamento do trecho compreendido entre os nós;
Reservatório “in line” - Reservatórios que se encontram situados na linha principal do
sistema, restituindo os escoamentos de forma atenuada e retardada ao sistema de drenagem;
- Reservatório “off line” - Reservatórios destinados a reter os volumes de escoamento
desviados da rede de drenagem principal, quando há excesso de demanda;
- Trecho (do canal de drenagem) - Segmento de um canal de drenagem, compreendido
entre dois nós;
Unidade Hidrográfica Delimitação dos recursos hídricos superficiais existentes na
região.
Art. V - Fazem parte integrante desta Lei os anexos abaixo relacionados:
- Anexo 1 - Carta oficial de título “Canais Existentes e Propostos”, em escala 1:10.000;
- Anexo 11 - Carta oficial de título “Áreas Críticas de Inundação”, em escala 1:30.000;
A
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ N
Anexo IV - Volume 07 - Manual de Drenagem Urbana.
Parágrafo Único: Os originais da Carta Oficial e dos Anexos relacionados no “caput” deste
artigo ficarão sob a guarda da Secretaria Municipal responsável pela coordenação dos projetos e obras de
drenagem no município.
TITULO II - DAS MEDIDAS ESTRUTURAIS
CAPÍTULO I - DAS DIRETRIZES
Art. 8° - Para os efeitos das obras de macrodrenagem, são aprovadas:
I - a delimitação das Macro-bacias dos Canais de Macrodrenagem indicadas na Cartas Oficiais
de título “Anexo I (Canais Existentes e Propostos)”, que faz parte integrante desta Lei;
II-as diretrizes de traçado e a denominação dos canais de macrodrenagem e reservatório
indicada no Anexos I, integrantes desta Lei;
as Faixas Sanitárias correspondentes aos canais de macrodrenagem descrita no
Anexo III, integrantes desta Lei;
III -
IV - a segmentação dos canais de macrodrenagem com os nós que a definem e a
correspondentenumeraçãoassinadasno Anexo I - Carta Oficial de Títulos "Canais Existentes e
Propostos ".
Art. 9° - As características físicas de referência para a elaboração de projetos dos canais de
macrodrenagem, deverão ser obrigatoriamente observadas Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas
Pluviais de Praia Grande.
I - Fica estabelecido que o Anexo IV (Volume 07 - Manual de Drenagem Urbana)" anexo
Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais de Praia Grande deverá ser seguido
como parâmetro mínimo cujo os objetivos da elaboração e execução dos projetos de macro e
microdrenagem da iniciativa privada ou de outras instâncias do Poder Público.
CAPÍTULO II - DAS NORMAS DE PROJETO DE MACRODRENAGEM
Art. 10 - A elaboração de projetos de macro e microdrenagem no Município de Praia Grande
deverão ser, obrigatoriamente, aprovados pelo Executivo Municipal através do Setor Técnico Competente.
Art. II - Os projetos de macro e microdrenagem no Município de Praia Grande deverão
observar as exigências desta Lei e o estabelecido no Manual de Drenagem Urbana do Município de Praia a
Grande, além das recomendacftes do Setor Técnico resoonsável nela elaboração de nroietos.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 12 - A presente lei segue acompanhada do respectivo Manual de Drenagem Urbana de que
trata o artigo 11° deste diploma legal, e deverá constar, no rol de legislações citadas em todos os editais de
licitação de obras e serviços de engenharia, que envolvam projetos de drenagem.
Art. 13-0 Manual de Drenagem Urbana de que trata o artigo 11® desta Lei deverá constar,
obrigatoriamente, das diretrizes expedidas pela Prefeitura para loteamentos, desmembramentos, conjuntos de
edificações em gleba e, quando couber, também para desdobro, unificação e remanejamento de lotes para
edificações.
TÍTULO III - DAS MEDIDAS NÃO ESTRUTURAIS
Art. 14 - Com a elaboração de projetos ou execução de obras de macrodrenagem deverão ser
informadas as áreas das obras para a Secretaria Responsável por fiscalizar os lotes com ligações domiciliares
de esgoto à rede Pública, instituídos pela Lei Complementar N°648 de 17 de Junho de 2013 e suas eventuais
atualizações, atendendo os ditames legais impostos pelas legislações pertinentes, no âmbito Federal, Estadual
e Municipal relativos ao tratamento e destinação dos efluentes líquidos, bem como relativos também
preservação ambiental e outros que forem julgados necessários para garantir o adequado desempenho e
conservação da obra.
Art. 15 - A construção e reforma de edifícios públicos e privados deverão incluir dispositivos
para facilitar a retenção e infiltração das águas pluviais, conforme previsto na Lei especifica a ser
promulgada no prazo máximo de 24 meses após a promulgação desta Lei.
Art. 16 - A Prefeitura deverá realizar a locação e demarcação física das faixas sanitárias a fim
de garantir a devida reserva de espaço para a futura implantação dos canais de macrodrenagem. Ao longo das
faixas sanitárias deverão ser previstas vias marginais para que possibilitem a execução de manutenção.
Art. 17 - A Prefeitura deverá realizar levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral das
faixas sanitárias discriminadas no Art. 16°, e encaminhar, a fim de subsidiar, proposta de Plano de
Reurbanização que viabilize a implementação das obras de macrodrenagem correspondentes, por meio de
ações de realocação, cadastro da população ali sediada, quandohouver.
Art. 18 - O presente Plano de Macro Drenagem prevê a Revegetação Ciliar para áreas que
tiverem necessidade a margem dos iros.
Art. 19 - Criação de um SIG (Sistema de Informação Geográfica) que permita o
monitoramento dos Recursos Hídricos e obtenção de base de dados para dimensionamentode obra de micro
e macrodrenagem no município de Praia Grande.
TÍTULO IV- DO PROGRAMA MUNÍGIPAI. DF. DRENAGEM
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande ^ Estado de São Paulo
1
Art. 20 - Fica aprovado o Plano de Ação Imediata e o Plano de Ação Continuada constituído
pela relação de obras de macrodrenagem, devidamente priorizadas, necessárias ao escoamento de águas
pluviais do Município de Praia Grande, conforme indicado no Plano Diretor de Drenagem e Manejo de
Águas Pluviais em seu Volume 06 (Programa Municipal de Drenagem), em posse da Secretaria Municipal
responsável.
Parágrafo Único - Para efeito de priorização das ações previstas no Plano de Ação Imediata,
deverá ser considerado como critério básico a menor relação custo/benefício social, calculada com base no
custo da obra e na população sediada na bacia contribuinte da mesma.
TÍTULO V - DAS COMPETÊNCIAS
Art. 21 - A implementação do Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais, é de
competência dos Departamentos responsáveis pela elaboração de projetos de drenagem e pela execução e
manutenção de serviços públicos, que terão as seguintes atribuições para atendimento do objeto em tela:
I - a elaboração ou supervisão dos projetos de macrodrenagem de todas as obras realizadas pela
Prefeitura, de acordo com as normas de projeto definidas no Capítulo II do Título II desta Lei;
a implantação ou supervisão das obras de macrodrenagem no território do município;
a apreciação de todos os projetos de macro e microdrenagem de iniciativa privada ou de outras
instâncias do Poder Público, apresentados para aprovação junto a Prefeitura;
a limpeza e manutenção de todos os canais de drenagem, galerias de águas pluviais e
reservatórios do município,
a elaboração através da Secretária responsável pela Manutenção do sistema de drenagem de
plano de medidas, com vistas a redução, das ocorrências corretivas ao longo do município;
assim como esta deverá ter participação e conhecimento efetivo dos dados técnicos elencados
pelo Manual de Drenagem Urbana Municipal.
11 -
111 -
IV￾V￾Art. 22 - No caso de edificações e parcelamento, a implementação do Plano Diretor de
Drenagem e Manejo de Águas Pluviais de Praia Grande, será de competência do departamento responsável
pelas respectivas aprovações em respeito às diretrizes desta Lei.
Art. 23 - Será de competência do Departamento responsável pela elaboração de projetos de
drenagem, promover e coordenar as revisões desta Lei e da legislação correlata.
Art. 24 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
específicas, consignadas no orçamento corrente, suplementadas, se necessário.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 15 de Dezémbro de 2.016
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
EDNALDO Dl NTOS PASSOS CARLOS EDUARDO BARBOSA
r Sédretârío 2** Secretário
SECRETARIÁ DA CÂMARA MUNICIPAL D.
Em 15 de De
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE mpro de Í016
\
Manoel Carmo
Diretor Udísiativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 15 de Dezembro de 2.016.
OFICIO GPC-L NM58/t6
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 26/16, relativo ao Projeto de Lei n° 36/16, de
autoria desse Executivo Municipal, o qual fora encaminhado através da Mensagem n°
30/2016, e que “aprova o Plano Diretor dc Drenagem e Manejo de Aguas Pluviais de
Praia Grande”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Décima Sessão
Extraordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada
nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SÍL VA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO . \G I iDlOÁh.
O-.v
')'í a.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI 36/16 Cópia
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Aprova o PLano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Plauviais de Praia Grande.
10‘* Sessão Extraordinária
15/12/2016 - 14:29:36 às 14:30:02
Nominal
2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :15 Parlamentares
Reunião :
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
14:29:40
14:29:44
14:29:43
14:29:57
14:29:41
14:29:41
14:29:43
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1 Sim
2 Sim
3 Sim
4 PTB Sim
PSD Nao
Sim
Sim
Não Votou
5
6 SDD
7 PMDB
8 PTN
9 PMDB Sim 14:29:50
10 PT Não Votou
PSDB
PMDB
Sim
Sim
Sim
14:29:44
14:29:41
14:29:40
11
12
13 PMN
14 PMDB Não Votou
15 PSD Sim 14:29:41
PSDB
PMDB
Não Votou
Sim
16
17 14:29:43
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
12 1 13
92,31% 7,69%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDENTE 10 ;tario
FA0IANO VINCIGUERRA 1
15/12/2016 14:31
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SECRETARIA DE OBRAS P0BLICASIROVADO.
N. DO DOCUMENTO: REV.
H5|HS-030-08 0
DES.
PROJ. ,CPJ
APRoVADO POR: joRGE ABU JAVRA FILHO
( ENG.. EL0lsA OJEA COMES TAVARES CREA: 06o|65oo3-2 ASS. C.R.EA. N. oco.028.877L5
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MUNIcipIO DA ESTANCIA BALNEARIA DE
PRAIA GRANDE
PLANO DE MACRODRENAGEM
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N°
CANAIS EXISTENTES E PROPOSTOS
PLANTA DE BACIAS
PRAIA GRANDE
SAO PAULO
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EXECUTADO PORiEicFoiNeLTOEAiERGEND„pADEPEROpFTREA
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N. DO DOCUMENTO: REV.
H5-HS-030-08 0
1\ SECRETARIA DE 0BRAS PUBLICASI/`!/7
DES.
PROJ. ICPJ
APROVADO POR: joRGE ABU JAMRA FILHO
/:PR°VAD° ENGa.ELo|SAojEAGOMESTAVARES I CREA 0cO165003.2 Ass. I C.R.E.AI N. o6o.o28.877L5
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