materia nº 37/2016

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Mensagem n°28/2Q16 oberiodo Carmo
iretor Legislativo
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciaçao desta Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei que tem por objeto a cooperação com a Secretária Estadual da
Segurança Pública, cedendo veículos para a Polícia Militar 45° BPM/I,
no policiamento
por meio da Diária Especial por Jornada Extraordinária de
com o
escopo de serem utilizadas pelos Policiais Militares empregados
ostensivo do Município,
Trabalho Policial Militar (DEJEM),
19 de dezembro de 2013,
preconizada pela Lei Complementar n° 1.227, de
e outras operações de interesse mútuo, aumentando-se a
eficiência da prestação de serviços de segurança à população.
A proposta foi alinhada. após conhecermos o planejamento do Comandante do
45° Batalhão de Polícia Militar do Interior de potencializar as ações de segurança
pública em nosso Município, por meio do emprego de Policiais Militares,
disponibilizados e voluntários da DEJEM, com viaturas e outras operações de
interesse mútuo.
Diante da confiança que temos no trabalho da nossa Polícia Militar,
sabedores que a solução da demanda por segurança será conquistada por meio
de parceria, sinergia e alinhamento de ações entre os órgãos públicos.
bem
como.
Observamos que os veículos são devidamente caracterizados no padrão da
com equipamento luminoso-giroflex e com o fornecimento do combustível
necessário para operacionalização e com a manutenção dos
Corporação,
mesmos.
Considerando a relevância da
apreciada com a necessária urgência.
matéria, solicito seja a mesma.
Atenciosamente,
ALBERT( IRA MOURAO
PREFEIT'
Excelentíssimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande - SP
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE
037 /16 LEI N°
DE DE DE
“AUTORIZA O município DE PRAIA GRANDE FIRMAR
A CESSÃO DE USO DE VEÍCULOS, MOTORIZADOS COM
FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AO ESTADO DE
SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
SEGlíRANÇA PUBLICA PARA USO EXCLUSIVO DO 45"
BPMI, NO POLICIAMENTO LOCAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito da Estância Balneária dc Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua
2016, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Sessão , realizada em de de
Art. 1" Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de Segurança Pública do Estado, o uso de veículos com fornecimento de
combustível exclusivo para executar o policiamento ostensivo preventivo do Município.
Parágrafo único. Os veículos objetos desta Lei deverão ler seu uso destinado à execução de
policiamento, subsidiada pela Diária Especial por Jornada Exlraordinária de Trabalho Policial Militar -
DEJEM, desenvolvida pelo 45° BPM/I, sediado nesta Urbe, e outras operações de interesse mútuo, ficando
responsável pelo fornecimento do pessoal necessário à execução do serviço e pelo bom uso das viaturas e
seus acessórios.
Art. 2® Os veículos cedidos deverão estar adequados no padrão de policiamento ostensivo da
Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Art. 3" As despesas decorrentes de licenciamento, manutenção e combustíveis correrão à conta
do Município e, a manutenção de limpeza e pessoal pela Polícia Militar.
Art. 4° A Cessão de Uso de que trata esta Lei poderá ser rescindida em qualquer tempo, desde
que haja interesse de qualquer das partes, conforme termo de cessão de uso.
Art. 5“ As de.spcsas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação ^
própria, prevista no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir
1JC O-o a Sessão' Data exercício, cré^
Encaminhamento Encaminhamento
Presidí^nte
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 6“ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prcleitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
, ano quinquagesimo da Emancipação.
de
de
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
Aparecida Regina Fermino da Silva
Controladora-Gcral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de
Marcelo Yoshinori Kamciya
Secretário de Administração
Proc. n° 21809/2016
PROCESSO N" 132/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente.
Abro 0 presente processo, composto de 03 fls, referentes a(o) PROJETO DE
LEI N° 037/16 e uma folha de informação.
Praia Grande 07 de dezembro de 2016.
f
Card^o Vinciguerra
Operadipr Técnico
Fabíano
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 07 de dj ibro de 2016.
Manoel Ro Uo Carmo
Diretoi>íx^slativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
EXECUTIVO MUNICIPAL, assim ementado; AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE
FIRMAR A CESSÃO DE USO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS, COM FORNEICMENTO DE
COMBUSTÍVEIS, AO ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA, PARA USO EXCLUSIVO DO 45.^ BPMI, NO POLICIAMENTO LOCAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposta encontra-se formalmente em ordem, e não se insere na
competência privativa do Legislativo, razão porque não ofende a iniciativa legal para sua
apresentação neste colegiado.
Pretende o Executivo criar condições para melhoria da segurança
pública no Município, auxiliando a Secretaria da Segurança Pública mediante cessão de
veículos, sua manutenção e também fornecimento de combustíveis. para o
policiamento.
Assim dispõe a Lei Orgânica Municipal:
ARTIGO 69 - Compete privativamente ao Prefeito:
XII - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas
para realização de objetivos de interesse do Município;
Portanto, do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer
restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições
necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 07 de dezembro de 16.
FÁBIO CARDj
P/ocurador
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sâo Paulo
SENHOR DIRETOR GERAL:
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Para vossa elevada deliberação.
Praia Grande, 07 de dezembro de 2016.
\
\
FERNANDA CHRtSfiNA ALVAREZ LORENZO
Diretora Jurídica
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 132/16
PROJETO DE LEI N° 37/16
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador ANTONIO EDUARDO SERRANO
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Às catorze horas e trinta e cinco minutos do dia doze de dezembro de
dois mil e dezesseis, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram￾se extraordinariamente os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de
Finanças e Orçamento a fim de estudarem o presente projeto e ao finai exarar o seguinte
parecer:
-- Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do EXECUTIVO
MUNICIPAL, assim ementado: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE FIRMAR A
CESSÃO DE USO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS, COM FORNEICMENTO DE
combustíveis, ao estado de São PAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA, PARA USO EXCLUSIVO DO 45 ° BPMI, NO POLICIAMENTO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposta encontra-se formalmente em ordem, e não se insere na
competência privativa do Legislativo, razão porque não ofende a iniciativa legal para sua
apresentação neste colegiado.
Pretende o Executivo criar condições para melhoria da segurança pública
no Município, auxiliando a Secretaria da Segurança Pública mediante cessão de veículos, sua
manutenção e também fornecimento de combustíveis, para o policiamento.
Assim dispõe a Lei Orgânica Municipal:
ARTIGO 69 - Compete privativamente ao Prefeito:
XII - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para
realização de objetivos de interesse do Município:
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Considerando que do ponto de vista legal a proposta nâo sofre quaisquer
restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições
necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
/
QUQRUM: MAIORIA SIMPLES
GIQ SCHIANt) DE^OUZA BENEDITO RONALDO CESAR
yi
MAKCÕ ANTONIO DE SOUSA ANTONIO CARmS REZENDE
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI 37/16
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Autoriza o Município de Praia Grande a firmar cessão de uso de veículos motorizados com
fornecimento de combustíveis ao Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança
Pública, para uso exclusivo do 45” BPM-I no policiamento locai e dá outras providências.
Reunião : 42° Sessão Ordinária
15/12/2016 - 13:21:26 às 13:21:53
Nominal
Data:
Tipo :
Tumo : 1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Partido Voto
PSDB
PROS
PMDB
Horário
13:21:31
13:21:35
13:21:35
13:21:34
13:21:36
13:21:39
13:21:34
N.Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1 Sim
2 Sim
3 Sim
4 PTB Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
5 PSD
6 SDD
7 PMDB
8 PTN
PMDB Sim 13:21:40
13:21:34
13:21:38
13:21:42
13:21:34
9
PT Sim
Sim
Sim
Sim
10
PSDB
PMDB
11
12
13 PMN
14 PMDB Não Votou
PSD Sim 13:21:39
13:21:43
13:21:32
15
PSDB
PMDB
Sim
Sim
16
17
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
15 0 15
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDÔNTE ly SECRETARIO
15/12/201614:06 FABIANO VINCIGUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
íf
AUTÓGRAFO DE LEI N" 27/2016
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE FIRMAR
A CESSÃO DE USO DE VEÍCULOS, MOTORIZADOS COM
FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AO ESTADO DE
SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
SEGURANÇA PUBLICA PARA USO EXCLUSIVO DO 45"
BPMI, NO POLICIAMENTO LOCAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA;
Art. r Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de Segurança Pública do Estado, o uso de veículos com fornecimento de
combustível exclusivo para executar o policiamento ostensivo preventivo do Município.
Parágrafo único. Os veículos objetos desta Lei deverão ter seu uso destinado à execução de
policiamento, subsidiada pela Diária Especial por Jornada Extraordináriade Trabalho Policial Militar -
DEJEM, desenvolvida pelo 45° BPM/I, sediado nesta Urbe, e outras operações de interesse mútuo, ficando
responsável pelo fornecimento do pessoal necessário à execução do serviço e pelo bom uso das viaturas e
seus acessórios.
Art. 2° Os veículos cedidos deverão estar adequados no padrão de policiamento ostensivo da
Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Art. 3" As despesas decorrentes de licenciamento, manutenção e combustíveis correrão á conta
do Município e, a manutenção de limpeza e pessoal pela Polícia Militar.
Art. 4“ A Cessão de Uso de que trata esta Lei poderá ser rescindida em qualquer tempo, desde
que haja interesse de qualquer das partes, conforme termo de cessão de uso.
Art. 5" As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação
própria, prevista no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir para o corrente
exercício, créditos complementares.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
'Zr. m
/
f
^ N
Art. 6" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
^ Em 15 de :embro de 2.016
ROBERTO ANDf^DE E SILVA PresiVente
EDNALDO DO^ÍNTl 1®Secrrt np SECRETARli DA CÂMARA MUNICIPAL D.
PASSOS CARLOS EDUARDO BARBOSA
2° Secretário
/
ISTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 15 de Dezembro de z.016
\ ■7 \ /
/
Manoel Rbbwj^o Carmo Diretor La^ativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 15 de Dezembro de 2.016.
OFÍCIO GPC-L N» 159/16
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 27/16, relativo ao Projeto de Lei n° 37/16, de
autoria desse Executivo Municipal, o qual fora encaminhado através da Mensagem n°
28/2016, e que “autoriza o Município de Praia Grande a firmar a cessão de uso de
veículos motorizados com fornecimentos de combustíveis ao Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Segurança Pública para uso exclusivo do 45® BPM-I, no
policiamento local e dá outras providências, aprovado em Segunda Discussão por
ocasião da Décima Sessão Extraordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Primeira
Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBER TO ANDRME E SIL VA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE RECEBIDO
o
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N" 37/16 Cópia
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Autoriza o Município de Praia Grande a firmar cessão de uso de veículos motorizados com
fornecimento de combustíveis ao Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança
Pública, para uso exclusivo do 45" BPM-I no policiamento local e dá outras providências.
Reunião : 10" Sessão Extraordinária
15/12/2016 - 14:30:39 às 14:30:54
Nominal
2" Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :15 Parlamentares
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
14:30:43
14:30:46
14:30:47
14:30:48
14:30:46
14:30:45
14:30:48
N.Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Nâo Votou
Sim
Sim
Sim
Nâo Votou
1
2
3
4 PTB
5 PSD
6 SDD
7 PMDB
8 PTN
9 PMDB 14:30:47
10 PT
PSDB
PMDB
14:30:47
14:30:44
14:30:41
11
12
13 PMN
14 PMDB
15 PSD Sim 14:30:44
PSDB
PMDB
16 Não Votou
17 Sim 14:30:45
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
13 0 13
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDENTE éRETÂRIO
15/12/201614:31 FABtANO VINCIGUeRRA 1