materia nº 38/2016

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Éstüdo de São Paulo
Em 02 de dezembro de 2016.
Mensagem n°29/2016 Mano^koberío do Camo
-íjiretor Legislativo
Senhor Presidente,
Praia Grande chega aos seu 50 anos com uma população de 300 mil
habitantes, feito alcançado com muito trabalho e dedicação, digno de ser
comemorado.
E entre as comemorações do cinquentenário, objetivando a
identificação da nova geração de moradores com nossa Cidade, além de
despertar a causa cívica nas diversas faixas etárias da população de
Praia Grande observamos que um de nosso símbolos, o Hino de Praia Grande,
poderia se:: modernizado para uso em datas comemorativas e eventos
diversos.
Portanto, caso os integrantes dessa Casa de Leis decida pela
aprovação da proposta ora em análise, será permitido a elaboração de
novos arranjos para o Hino de Praia Grande, em ritmos diversos, desde que
respeitada e preservada a obra original de Oscar Gomes Cardim.
Considerando a relevância da
apreciada com a necessária urgência.
matéria, solicito seja a mesma.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande - SP
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PFIOJETO DE
038/16 LEI n
DE DE DE
91 incluí parágrafo único no art.I” da Lei N" 685
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
, realizada em de de Faço saber que a Câmara Municipal, em sua
2016, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Sessão
Art. 1" Fica incluído Parágrafo único: "Autoriza a composição de novos arranjos para o Hino
de Praia Grande, respeitando em sua originalidade letra e música de Oscar Gomes Cardim".
Art. 2® Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos de
de , ano quinquagésimo da Emancipaçã
ALBERTO PEREIRA MOÜRAO
PREFEITO
Aparecida Regina Fermino da Silva
Controiadora-Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de
Marcelo Yoshinori K.ameiya
Secretário de Administração
/
Cf
? Sessãoí
Enoâir.inhamepío
no C/,3 ^ vSessao Dataj.^ / (oilí^
Encaminharneiiío
n y
X
Proc. n" 5337/1990
PROCESSO N° 133/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 02 fls, referentes a(o) PROJETO DE
LEI N° 03 8/16 e uma folha de informação.
Praia Grande 07 de de7embro de 2016.
/
Fabiano Ca^^o Vinciguerra
Op^^dor Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 07 de d€z&\ bro de 2016.
Manoel Ro do Carmo
Direta legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
A DIRETORIA jurídica
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
EXECUTIVO MUNICIPAL, assim ementado: INCLUI PARAGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1.5
DA LEIN.5 685.
A proposta pretende autorizar o Executivo à formular novos
arranjos ao Hino de Praia Grande, mantendo-se inalterados a letra e a música original
de Oscar Gomes Cardim.
Por questões de técnica legislativa, propomos projeto substitutivo
com a seguinte redação:
INCLUI PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO 1.5 DA LEI N.9
685, DE 08 DE MAIO DE 1990.
Artigo 1.5 - O Artigo l.s da Lei n.9 685, de 08 de maio de
1990, passa avigorar acrescido de parágrafo único com
a seguinte redação:
§ único - Fica autorizada a composição de novos
arranjos para o Hino de Praia Grande, respeitando em
sua originalidade letra e música de Oscar Gomes
Cardim.
Artigo 2.2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Feitas as correções acima, temos que o projeto não sofre quaisquer
restrições para sua aprovação, seguindo-se que o parecer é favorável à submissão do
projeto à apreciação parlamentar.
Praia Grande, 07 de dezembro de 2016.
1 ●
FÁBIO C
0
RRA
rocurâdor
LEI NO 685
De 08 de maio de 1,990
"Dispõe sobre a oficialização do HINO
DE PRAIA GRANDE e dá outras providên
í
cias"●
DORIVALDO LORIA JÚNIOR, Prefeito da *
ando das atribuições que lhe são Lancia Balneâria de Praia Grande,
■feridas por Lei,
us
%
Faço saber que a Cântara Municipal, em
Sessão Extraordinária, realizada em 25 de abril de 1,990 ,
Segunda
ovou 8 Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei,
Artigo 10 “ Fica oficiàlizado coedo
música PRAIA GRANDE",letra da Estância Balneâria de praia Grande a
música de autoria de Oscar Gomes Cardim,
Artigo 20 - O Hino tem a seguinte le￾a:
Praia Grande, Praia Grande beleza e
Praia mil; Espelho do mundo inteiro e grandeza do meu Brasil;
orgulho de u»a Nação; O seu lema é trabalhar com
órias
ande. Praia Grande,
força da união; Praia Grande, Praia Grande coberta com um céu de anil
Jbis) ; Com as estrelas brilhantes no coração do Brasil".
Artigo 30 - Será obrigatória a execu￾do Hino de Praia Grande ao início ou encerramento de todas as sole
aidades oficiais realizadas no território do Município.
Artigo 40 ^ As despesas decorrentes
execução da presente Lei correrão por verbas próprias consigna-*
suplementadas
'Som a
se necessário. ias no orçamento,
Artigo 5Q - Esta Lei entrará em vigor
disposições em contrário. aa data de sua publicação, revogadas as
Palácio são Francisco de Assis, Prefei
08 de maio de 1,990, * da Estância Balneâria de Praia Grande,
vigésimo quarto da emancipação.///
aos tura
ano
%
%
104/JO
DOHÍ^Sl^.DOXpRIA J' \
.TO
Froc- 5337/90
aa 1 n?i
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
SENHOR DIRETOR GERAL:
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Para vossa elevada deliberação.
Praia Grande, 07 de dezembro de 2016.
A
FERNANDA CBRÍSTINÍV^LVAReIÍoRENZO
Diretora Jurídica
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 133/16
PROJETO DE LEI N° 38/16
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador ANTONIO EDUARDO SERRANO
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze horas e vinte minutos do dia doze de dezembro de dois mil e
dezesseis, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se
extraordinariamente os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de
estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
— Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do EXECUTIVO MUNICIPAL, assim ementado: INCLUI PARAGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1.° DA LEI N.“ 685.
A proposta pretende autorizar o Executivo à formular novos arranjos ao
Hino de Praia Grande, mantendo-se inalterados a letra e a música original de Oscar Gomes
Cardim.
Por questões de técnica legislativa, propomos projeto substitutivo com a
seguinte redação:
INCLUI PARAGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1.° DA LEI N.°
685, DE 08 DE MAIO DE 1990.
Artigo 1.° - O Artigo 1.° da Lei n.° 685, de 08 de maio de
1990, passa avigorar acrescido de parágrafo único com a
seguinte redação:
§ único - Fica autorizada a composição de novos arranjos
para o Hino de Praia Grande, respeitando em sua
originalidade letra e música de Oscar Gomes Cardim.
Artigo 1? - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação,
V
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Feitas as correções acima e considerando que do ponto de vista legal a
proposta não sofre quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto
reúne as coridições necessárias para ser submetido à apreciação peio Coíendo Plenário.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
ANTONIO EDtrail
li
SÉRGIO L .NO DE SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N“ 38/16
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Inclui parágrafo único ao art. U da Lei n^ 685. (novos arranjos para o Hino de Praia
Grande).
Reunião : 42® Sessão Ordinária
15/12/2016 - 13:23:55 às 13:24:21
Nominal
Data:
Tipo :
Tumo : 1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N. Ordem Nome do Parlamentar Voto
ANTONlO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Horário
13:23:59
13:24:04
13:24:06
13:24:02
13:24:09
13:24:01
13:24:04
13:24:04
13:24:15
13:24:05
13:24:09
13:24:04
13:24:01
1 Sim
2 Sim
3 Sim
4 PTB Sim
5 PSD Nao
Sim
Sim
6 SDD
7 PMDB
8 PTN Sim
Sim
Sim
9 PMDB
10 PT
PSDB
PMDB
11 Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
12
13 PMN
14 PMDB
PSD 13:24:06
13:24:11
13:24:00
15
PSDB
PMDB
16
17
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
15 1 16
93,75% 6,25%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDEltoE
15/12/201614:06 FABIANO VINCIGUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande ^ Estado de São Paulo á
y
< N
AUTÓGRAFO DE LEI N* 28/2016
“INCLUI PARAGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1 ° DA LEI N.° 685
DE 08 DE MAIO DE 1990”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Artigo 1.° - 0 Artigo 1.° da Lei n.° 685, de 08 de maio de 1990, passa avigorar
acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:
Parágrafo único - Fica autorizada a composição de novos arranjos para o
Flino de Praia Grande, respeitando em sua originalidade letra e música de Oscar Gomes Cardim.
Artigo 2.® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 15 de Dezembro de 2.016
ROBERTO ANDRfADE E SILVA
Presímnte
M SANTOS PASSOS eqWc ^ecr etário
SEÔkETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA EéTÂNàA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 15 de Deze libro de 4OI6
EDNALDJ _DUARDO BARBOSA
2° Secretário
CAR
Manoel RoNro do Carmo
Diretop>^islativo
;
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 15 de Dezembro de 2.016.
OFÍCIO GPC-L N” 160/16
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 28/16, relativo ao Projeto de Lei n° 38/16, de
autoria desse Executivo Municipal, o qual fora encaminhado através da Mensagem n°
29/2016, e que “inclui parágrafo único no artigo 1'’ da Lei n” 685, de 08 de maio de
1.990, aprovado em Segunda Discussão (COM ALTERAÇÃO) por ocasião da Décima
Sessão Extraordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura,
realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE RECEBIDO ,
\(ò I 1.0/ “ c ●»
0-
ü.
.1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N" 38/16 Cópia
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Inclui parágrafo único ao art. 1® da Lei n® 685. (novos arranjos para o Hino de Praia
Grande).
Reunião : 10® Sessão Extraordinária
15/12/2016 - 14:31:22 às 14:31:42
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 2** Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :15 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
14:31:26
14:31:31
14:31:30
14:31:31
14:31:26
14:31:38
14:31:30
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Sim
Sim
1
2
3 Sim
4 PTB Sim
PSD Nao
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Não Votou
5
6 SDD
7 PMDB
8 PTN
9 PMDB 14:31:29
10 PT
PSDB
PMDB
Sim
Sim
Sim
14:31:30
14:31:28
14:31:30
11
12
13 PMN
PMDB Não Votou
Sim
Não Votou
14
15 PSD 14:31:27
PSDB
PMDB
16
17 Sim 14:31:30
SIM NAO TOTAL Totais da Votação:
12 1 13
92,31% 7,69%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDENTE
FABIANO VINCIGUERRA 1
15/12/2016 14:32