materia nº 11/2016

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 02 de dezembro de 2016.
Mensagem n"31/.2016
●'^0 Carmo ManoeiT’-’'-"'
küUVO Senhor Presidente.
Idicaminho a essa Colenda Câmara projeto de Lei Complementar que "Aprova a
Revisão do Plano Diretor da Estância Balneária de Praia Grande para o período de
2017 a 2026".
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano que
tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir
0 bem estar de seus habitantes.
A Lei Complementar n° 473 de 27 de dezembro de 2006, com vigência a partir de 1°
de janeiro de 2007, aprovou o plano diretor da Estância Balneária de Praia Grande para o
período de 2007 a 2016, porém todo plano diretor precisa ser revisado a cada dez anos.
Em Praia Grande, o plano diretor traz diretrizes gerais que orientam os planos
setoriais que trazem ações especificas para cada área.
O processo de revisão da lei citada acima, começou em 2013 com a etapa de consulta
pública prévia.
Foram realizadas 21 reuniões distribuídas nos bairros da cidade, divididas em 12
grupos temáticos onde Prefeito, secretários e técnicos da prefeitura foram ouvir
comunidade. Dessas reuniões participaram cerca de 3500 pessoas, resultando em 944
contribuições sobre: Defesa civil. Macrodrenagem, Saneamento básico, Mobilidade
urbana, Segurança, Desenvolvimento econômico, Meio ambiente. Educação, Saúde,
Assistência social. Habitação e urbanismo e Turismo, esporte e lazer. Além dessas
reuniões, foram realizados 4 encontros com os estudantes da FATEC sobre o tema
desenvolvimento econômico.
a
Até abril deste ano ficou disponível o canal de comunicação no site da prefeitura, que
recebeu 221 mensagens eletrônicas.
Com base em todo o material recebido durante a consulta pública pr^ia foram
iniciadas as discu.ssões técnicas sobre a revisão do plano diretor. /
Município da Estância Báíneária de Praia Grande
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No inicio deste ano foram realizadas 5 audiências públicas preparatórias, com
palestra inicial de especialistas que trouxeram uma visão mais ampla sobre os temas
abordados, em seguida os técnicos da prefeitura puderam contar um pouco mais sobre o
tema em sua área de atuação na cidade e a população teve mais uma oportunidade de ouvir
e apresentar sua opinião.
Foi um processo colaborativo muito rico, com a participação de mais de 6000
pessoas e recebimento de cerca de 1300 manifestações, que ficaram expostas nos terminais
de ônibus e no site da prefeitura.
As contribuições recebidas foram analisadas quanto à pertinência e viabilidade
técnica. Algumas eram sobre ações pontuais ou não tratavam de planejamento, algumas
foram direcionadeis para os planos setoriais por serem específicas a um determinado tema e
outras foram absorvidas na proposta de conteúdo do plano diretor.
Em 22 de novembro de 2016 foi realizada audiência pública para apresentação das
diretrizes propostas para cada tema integrante da estrutura do novo plano diretor, conforme
apresentado a seguir:
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO II - DAS POLÍTICAS GERAIS DE DESENVOLVIMENTO
TÍTULO III - DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
TÍTULO IV - DO TURISMO
TÍTULO V - DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CAPÍTULO I - DA EDUCAÇÃO
CAPÍTULO II - DA SAÜDE
CAPÍTULO III - DA HABITAÇÃO
CAPÍTULO IV - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO V - DA CULTURA
CAPÍTULO VI - DO ESPORTE E DO LAZER
CAPÍTULO VII - DA SEGURANÇA PÚBLICA
TÍTULO VI - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES GERAIS
CAPÍTULO II - DAS ÃREAS DE ESPECIAL INTERESSE ECOLÓGICO
SEÇÃO I - DO MANGUEZAL
SEÇÃO II - DA SERIU\ DO MAR E DO MORRO DO XIXOVÁ
i
/
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SEÇÃO III - DA RESTINGA
SEÇÃO IV - DAS VÁRZEAS DOS RIOS BRANCO E PRETO
CAPÍTULO III - DAS ÁREAS DEGRADADAS
CAPITULO IV DOS PARQUES PÚBLICOS URBANOS E DA
ARBBORIZAÇÃO
SEÇÃO I - DOS PARQUES PÚBLICOS URBANOS
SEÇÃO II - DA ARBORIZAÇÃO URBANA
CAPÍTULO V - DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
CAPÍTULO VI - DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
TÍTULO VII - DA MOBILIDADE URBANA
SEÇÃO I - DO SISTEMA VIÁRIO
SEÇÃO II - DO TRANSPORTE PÚBLICO
SEÇÃO III - DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA
TÍTULO VIII - DA ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL
CAPÍTULO I - DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO
TÍTULO IX - DA DEFESA CIVIL
TITULO X - DO SANEAMENTO BÁSICO
CAPÍTULO I - DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA
CAPÍTULO II - DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO
CAPÍTULO III - DA DRENAGEM E DO MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS
CAPÍTULO IV - DA COLETA E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
TÍTULO XI - DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS
TÍTULO XII - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO I - DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO
COMPULSÓRIOS
CAPÍTULO II - DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
CAPÍTULO III - DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
CAPÍTULO V - DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
TÍTULO XIII - DA GESTÃO DEMOCIUVTICA DA CIDADE
TÍTULO XIV - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
TÍTULO XV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
‘T
4 .
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Os documentos e propostas recebidas da população sobre os mais variados temas e os
materiais produzidos nas diversas formas de participação popular, encontram-se
devidamente registrados em processos administrativos e todo o procedimento foi
acompanhado pelo Ministério Público por meio de envio de relatórios bimestrais.
A proposta de revisão que está sendo apresentada incorpora as contribuições
apresentadas pela população e tem como objetivo garantir o desenvolvimento
harmônico e sustentável da cidade, para os próximos dez anos (2017-2026).
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e aprovação do
presente projeto.
Aproveito o ensejo para renovar rneus protestos de estima e consideração.
U
t Sessão Data S /I ^ J L
3
Atenciosamente, t
As doiiíds côl^issões para parecer.
Presidente
ALBERT' IRAMOURÂO
PREFMTO
Ao Excelentíssimo Senhor
ROBERTOANDRADEE SILVA
DD. presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de PRAIA GR.^lNDE - SP
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Sessão Data/^^/ UHf
hSnic!! itO 011/16 LEI COMPLEMENTAR N°
DE DE DEZEMBRO DE „ .
0
<r^
Presidente
a Revisão do Plano Diretor da
Víía ns / Estância Balneária de Praia Grande para o
período de 2017 a 2026” ° Sessão
Encaminhamentó
O Prefeito da Estância Balneária de Praia
Grande.
Presidente
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua
\ Sessão Ordinária, realizada em de dezembro, aprovou
e eu promulgo âseguinte Lei Complementar:
TÍTULO ! - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1° - O Plano Diretor do Município é o instrumento básico da política de
desenvolvimento urbano que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.
ART. 2° - O Plano Diretor do Município, como instrumento básico da política de
desenvolvimento urbano, estabelece as políticas, diretrizes e metas globais e
setoriais que constituem referência obrigatória para:
I. A definição da função social da propriedade no Município;
II. A ação do poder público e da sociedade civil nas questões de interesse
local;
III. A formulação e aprovação dos instrumentos de implementação do Plano
Diretor;
IV. A aplicação dos institutos tributários, financeiros, jurídicos e políticos de
apoio à implementação do Plano Diretor;
V. A aplicação dos instrumentos de gestão democrática da cidade.
ART. 3° - São instrumentos de implementação do Plano Diretor:
I. As Normas de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo, os Códigos de
Obras e de Posturas;
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II. Os Planos Setoriais de Educação, Saúde, Habitação, Drenagem, Proteção
e Defesa Civil, Saneamento Básico, Mobilidade Urbana, Segurança,
Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Arborização, Esporte e
Lazer, Turismo, Assistência Social e Cultura, entre outros;
III. Os Planos Temáticos de Conservação Ambiental, de Turismo, entre outros;
IV. Os Planos Urbanísticos de Renovação Urbana, de Reurbanizaçâo, entre
outros;
V. Os Planos de Desenvolvimento Econômico e Social;
● 1.4
VI. O Plano Plurianual de Investimentos, as Diretrizes Orçamentárias e os
Orçamentos Anuais que, à semelhança do Plano Diretor, têm abrangência
sobre todo o território e sobre todas as matérias de competência municipal,
devendo ser submetidos à ampla discussão através de audiências públicas.
ART. 4° - São institutos tributários e financeiros de apoio à implementação do
Plano Diretor e dos instrumentos previstos no artigo 3°:
I. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - iPTU
II. A Contribuição de Melhoria;
III. Os incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
ART 5° - São institutos jurídicos e políticos de apoio à implementação do Plano
Diretor e dos instrumentos previstos no artigo 3°:
A desapropriação;
A servidão administrativa;
I.
As limitações administrativas;
IV. O tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;
V. A instituição de Unidades de Conservação;
A instituição de Zonas Especiais de Interesse Social; VI.
VII. A concessão de Direito Real de Uso;
VIII. A concessão de uso especial para fins de moradia;
O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios;
A usucapião especial de imóvel urbano;
IX.
X.
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XI. O direito de superfície;
XII. O direito de preempção;
XIII. A outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
XIV. A transferência do direito de construir;
XV. As operações urbanas consorciadas;
XVI. A regularização fundiária;
XVII. A assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos
sociais menos favorecidos;
XVIII. O referendo popular e o plebiscito;
XIX. O estudo prévio de impacto de vizinhança.
ART. 6° - São instrumentos para garantir a gestão democrática da cidade;
I. Órgãos colegiados de política urbana;
II. Debates, audiências e consultas públicas;
III. Conferências sobre assuntos de interesse urbano;
IV. Iniciativa popular de projetos de lei e de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano.
ART. 7° - O Plano Diretor terá vigência por um período de 10 (dez) anos a contar
da data de vigência desta Lei Complementar.
ART. 8° - O Plano Diretor poderá sofrer alterações ou revisões extraordinárias em
seu conteúdo, desde que condições e situações específicas excepcionais,
devidamente comprovadas, no plano institucional, na economia, no quadro social
e no ordenamento fisico/territorial do Município e de sua Região Metropolitana
assim 0 requeiram.
ART. 9° - As alterações do Plano Diretor, decorrentes das revisões elaboradas
pelo Executivo serão, obrigatoriamente, submetidas à apreciação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano, representativo dos diferentes segmentos
da comunidade local, antes de serem encaminhadas à Câmara Municipal, sem
prejuízo de outras modalidades de divulgação e consulta com vistas à ampla
participação comunitária nas decisões concernentes a matérias de interesse locai.
ART. 10-0 Plano Diretor e suas revisões, bem como os seus instrumentos de
implementação, após sua aprovação pela Câmara Municipal e sua promulgação
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pelo chefe do Executivo deverão ser divulgados pela imprensa oficial local e pela
Internet com vistas a garantir a informação a todos os interessados.
ART. 11-0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, instituído pela Lei
Complementar n° 152/96, é o órgão de assessoramento do Executivo Municipal na
formulação da política de desenvolvimento urbano e na implementação do
processo de planejamento, com as seguintes finalidades:
I. Opinar sobre as revisões do Plano Diretor;
II. Opinar sobre planos e projetos decorrentes do Plano Diretor;
III. Zelar pelo cumprimento das prescrições desta Lei Complementar;
IV. Propor programas voltados ao aprimoramento do processo de
planejamento e do desenvolvimento local.
TÍTULO li - DAS POLÍTICAS GERAIS DE DESENVOLVIMENTO
ART. 12 - São políticas gerais de desenvolvimento local que deverão orientar a
ação municipal:
1. A integração regional como estratégia para a superação dos
estrangulamentos do desenvolvimento local, tendo por referência o Plano
Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Baixada Santista;
li. A gestão democrática da cidade, através da participação da comunidade
nas decisões sobre matérias de interesse local, utilizando os instrumentos
previstos no artigo 6°;
III. A prevalência do interesse comum e da preservação ambiental nas
diretrizes de ação municipal;
IV. A justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de
urbanização;
V. A priorização da educação formal e complementar da população, como
requisito básico para o desenvolvimento social e econômico da
comunidade;
VI. 0 reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais e como
agente do desenvolvimento no futuro, respeitando sua identidade e a
diversidade individual e coletiva;
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VII. O fortalecimento da identidade dos moradores com seu ambiente social e
de trabalho, ampliando o envolvimento das comunidades no esforço de
desenvolvimento da coletividade:
VIII. A integração e o planejamento da ação municipal em todos os níveis;
IX. A dinamização e diversificação da atividade econômica, com base nas
vocações do Município e no aproveitamento de suas condições locacionais;
X. A manutenção das iniciativas para qualificação do ambiente, em especial,
de balneabilidade das praias do Município.
TÍTULO III - DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ART. 13 - São diretrizes de desenvolvimento econômico municipal:
I. Desenvolver e consolidar a articulação técnica e política com os Municípios
vizinhos através das Câmaras Temáticas, do Conselho de Desenvolvimento
da Região Metropolitana da Baixada Santista e da Agência Metropolitana
da Baixada Santista com vistas a garantir participação ativa no processo
deliberativo e decisório sobre as questões de interesse metropolitano, em
especial sobre projetos de impacto na economia regional;
II. Promover condições de competitividade do Município na absorção de
empreendimentos de âmbito regional, desenvolvendo seu potencial
ambientai e paisagístico, utilizando e potencializando suas condições
locacionais;
III. Promover e apoiar as iniciativas de diversificação e especialização das
atividades produtivas locais, bem como o desenvolvimento da mão de obra
residente, com intuito de promover um desenvolvimento sustentável
consistente e equilibrado;
IV. Promover a capacitação profissional para os jovens, bem como sua
inserção no mercado de trabalho por meio de parcerias com a iniciativa
privada:
V. Estimular e fomentar preferenciaímente a organização de empresas não
poluentes e intensivas em mão de obra, visando à ampliação do emprego e
à coexistência da atividade industrial com o turismo e lazer;
VI. Promover e apoiar a sinergia entre empresas, universidades e o poder
público municipal, visando fomentar a pesquisa e a inovação tecnológica
em busca de geração de atividades econômicas com alto valor agregado e
ambientalmente sustentáveis:
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VII. Estimular a oferta de empregos para a população residente no Município,
de forma distribuída no território, visando reduzir a necessidade de longos
deslocamentos e o movimento pendular para outros municípios;
VIII. Potencializar a atratividade do Município, de forma a ampliar a captação de
recursos externos visando fortalecer a base econômica local.
ART. 14 - Visando implementar as diretrizes de desenvolvimento econômico de
que trata o artigo anterior, o Executivo deverá:
I. Estabelecer parcerias com o setor privado como forma de viabilizar e
estimular o desenvolvimento de projetos de interesse econômico para o
Município;
II. Manter convênios com o SENAI, SENAC, SESI e outros estabelecimentos
de ensino, visando à oferta periódica de cursos profissionalizan tes, a serem
programados em conjunto com o Município;
III. Manter convênio com o SEBRAE e/ou com instituições de ensino, visando à
ampliação das ações da Incubadora de Empresas no apoio e orientação à
formação de mícro-empresas e de cooperativas, bem como à orientação e
acompanhamento das empresas aí constituídas;
IV. Fomentar a atuação do Banco do Povo e de outros programas de micro￾crédito visando potencializar a ação da Incubadora de Empresas na
formação e manutenção de micro-empresas e cooperativas;
V. Elaborar estudo visando à simplificação das obrigações administrativas e
tributárias para as micro-empresas, cooperativas e empresas de pequeno
porte que se proponham a utilizar a mão de obra residente;
VI. Fomentar a qualificação da mão de obra residente, para ampliação do
acesso por esta às oportunidades de emprego e renda criadas;
VII. Realizar gestão para promover implantação de centro de inovação
tecnológica no Município;
VIII. Fomentar a gestão e administração profissionalizada da oferta dos leitos
disponíveis nos domicílios de uso ocasional e colônias de férias existentes
no município, para a utilização do seu potencial de hospedagem e
incentivar sua ocupação durante todos os períodos do ano;
IX. Fazer gestões junto ao empresariado e a instituições governamentais e
financeiras visando à parceria na implementação do Parque Industrial do
Município, associado à implantação de Entreposto Aduaneiro
aproveitamento de transporte intermodal, existente ou a ser construído,
s do
com
como fatores potencialízadores das condições locacionais
Município. estratégipa
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l,.. MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
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ART. 15 - O Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico servirá de
orientação e referência para os assuntos correlatos, e nele serão estabelecidas as
diretrizes específicas e as metas da ação municipal de curto, médio e longo
prazos, observadas as políticas e diretrizes de caráter geral, estabelecidas nos
artigos 12 a 14.
TÍTULO IV - DO TURISMO
ART. 16 - São diretrizes de desenvolvimento do turismo no Município:
I. Fomentar o incremento do turismo no desenvolvimento econômico do
Município, fortalecendo-o como destino turístico no mercado nacional e
internacional e incorporando novos negócios e atores;
II. Promover condições de competitividade do Município na absorção de
empreendimentos turísticos de âmbito regional, em consonância com as
diretrizes metropolitanas e de forma integrada com os programas de
turismo metropolitanos:
III. Planejar, organizar e fomentar as iniciativas de diversificação,
especialização e qualificação das atividades voltadas ao turismo e ao lazer,
bem como a formação da mão de obra local, visando à intensificação e
constância da atividade turística no município;
IV. Estimular e fomentar a organização de pequenas empresas de produção de
bens de consumo dirigidos ao mercado turístico local, visando à ampliação
do emprego.
ART. 17 - Visando implementar as diretrizes de desenvolvimento do turismo de
que trata o artigo anterior, o Executivo deverá:
1. Consolidar e divulgar Calendário Turístico e de Eventos municipal,
promovendo a ampla divulgação das ações, de forma a manter atividade
turística diversificada e constante no município.
II. Estabelecer parcerias com o setor privado e com outras instâncias do
Poder Público, como forma de viabilizar e estimular o desenvolvimento de
projetos de interesse turístico para o Município;
III. Estabelecer convênios com Municípios da região metropolitana, do interior
e de outros Estados, visando ao intercâmbio cultural e de assuntos
relacionados ao turismo;
IV. Buscar fontes de recurso e financiamento alternativas para implementação
das ações, projetos e programas turísticos e de lazer do município.
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V. Estimular a adesão das pessoas físicas e jurídicas que atuam no segmento
turístico do município ao CADASTUR.
VI. Estabelecer convênios com instituições de ensino especializadas, visando à
instalação de unidades de ensino profissionalizante voltadas à formação,
treinamento e reciclagem de mão de obra para prestação de serviços de
apoio ao turismo:
VII. Formar, treinar e atualizar os recursos humanos para desenvolver os
programas e projetos da área;
VIII. Apoiar o desenvolvimento do segmento, incluindo concessão de incentivos
fiscais e simplificação de obrigações administrativas, voltados à
implantação de hotéis e outros empreendimentos que atendam a demanda
turística do Município;
IX. Promover o desenvolvimento de atividades esportivas, de lazer e culturais
adequadas ao perfil do turista e às potencialidades do Município;
X. Promover a diversificação dos segmentos turísticos, através do
desenvolvimento do ecoturismo, turismo voltado à terceira idade, turismo
acessível, esportivo, de aventura, de eventos e negócios, cultural,
gastronômico e religioso.
XI. Promover a oferta qualificada de serviços e infraestrutura turística,
compreendendo equipamentos, sistema de informação e suporte, rede de
hospedagem e sinalização, garantindo a observância aos critérios de
acessibilidade universal;
XII. Desenvolver estudos de viabilidade econômica e ambiental do
aproveitamento das Unidades de Conservação situadas no Município, para
programas educativos e de turismo ecológico;
XIII. Orientar e incentivar o desenvolvimento de programas a serem
desenvolvidos nos diferentes locais de interesse turístico e cultural do
Município contemplando atividades condizentes com sua classificação.
ART. 18-0 Plano Municipal de Turismo servirá de orientação e referência para os
assuntos correlates, e nele serão estabelecidas as diretrizes específicas e as
metas da ação municipal de curto, médio e longo prazos, observadas as políticas
e diretrizes de caráter geral, estabelecidas nos artigos 12, 16 e 17.
TITULO V - DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
ART. 19-0 desenvolvimento social no Município será respaldado pela ação do
poder público municipal diretamente nas matérias de sua competência
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indiretamente, mediante a colaboração com as demais esferas governamentais e
com a iniciativa privada.
ART. 20 - As ações do Poder Público deverão garantir a transversalidade das
políticas de gênero e raça, e as destinadas às crianças e adolescentes, aos
jovens, idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais, permeando o
conjunto das políticas sociais e buscando reduzir a desigualdade e a
discriminação nas diversas áreas.
ART. 21 - O Poder Público Municipal priorizara a redução das desigualdades
sociais, adotando políticas públicas que promovam e ampliem a melhoria da
qualidade de vida dos seus munícipes, atendendo às suas necessidades básicas,
garantindo a fruição de bens e serviços socioculturais e urbanos que o Município
oferece e buscando a participação e inclusão de todos os segmentos sociais, sem
qualquer tipo de discriminação.
ART. 22 - Os programas destinados ao desenvolvimento social da comunidade
serão preferencialmente organizados de forma a integrar as ações das diferentes
unidades da Administração Municipal, tendo por referência territorial os bairros em
que se subdivide o Município.
ART. 23 - A ação municipal voltada ao desenvolvimento social da comunidade
deverá ser planejada a curto, médio e longo prazos, tendo por referência os
cenários de desenvolvimento futuro do Município e as correspondentes projeções
demográficas, apresentadas no Anexo II, que faz parte integrante desta Lei
Complementar.
ART. 24 - O Órgão Central de Planejamento do Município fica encarregado de
manter atualizadas as informações estatísticas e as projeções necessárias à
realização dos planos setoriais, que devem ser disponibilizadas na rede de dados
interna do Executivo.
CAPÍTULO I - DA EDUCAÇÃO
ART. 25 - A política educacional do Município consiste da priorização dos
investimentos destinados à formação integral da criança e do adolescente,
visando garantir o desenvolvimento social e da cidadania, bem como as condições
de competitividade da comunidade local no mercado regional e do Município na
atração de investimentos que exijam a disponibilidade de mão de obra qualificada.
ART. 26 - Para implementar a política educacional do Município de que trata o
artigo anterior, o Executivo deverá observar as seguintes diretrizes:
I. Quanto a Oferta;
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a) Ampliar progressivamente a oferta para crianças de 0 (zero) a 3 (três)
anos, de forma a atender, em até 5 (cinco) anos. no mínimo 50% da
demanda manifesta;
b) Manter e ampliar a oferta de vagas para os alunos da educação infantil
e do ensino fundamental de forma a aprimorar o serviço com vistas a
garantir melhor aproveitamento educacional;
c) Promover a oferta da educação em tempo integral, para crianças e
adolescentes matriculadas na rede municipal e estadual nos ensinos
fundamentai e médio, diretamente ou mediante parceria;
d) Ampliar o atendimento dos programas de complementação
educacional, no contraturno escolar, proporcionando aos alunos
atividades esportivas, culturais, recreativas e oficinas vocacionais e
educação financeira;
e) Garantir o acesso e a permanência de todas as crianças na escola,
priorizando os bairros em que se demonstrar necessário programas
específicos, com a colaboração da União e do Estado;
f) Realizar, junto aos responsáveis, campanhas de esclarecimento sobre
a importância do trabalho desenvolvido pelas creches, que se
caracterizam como locais de convivência e aprendizado, com atividades
que englobam cuidados com a higiene, saúde, nutrição e educação
que, no conjunto, possibilitarão um melhor desempenho futuro da
criança;
g) Regularizar o fluxo escolar reduzindo as taxas de repetência e evasão
no ensino fundamental, por meio de programas de aceleração da
aprendizagem e de recuperação paralela ao longo do curso.
II. Quanto à Educação de Jovens e Adultos:
a) Eliminar o analfabetismo no Município;
b) Ofertar os programas destinados ao atendimento do ensino de jovens e
adultos;
c) Diminuir a evasão na educação de jovens e adultos;
d) Articular as políticas de educação de jovens e adultos com as de
proteção contra o desemprego e de geração de empregos,
e) Estabelecer parcerias visando o aproveitamento dos espaços ocioso^ do potencial de trabalho comunitário existentes na comunidade;
vi-:! ●-/ MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
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Estimular a diversificação curricular da Educação de Jovens e Adultos,
articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho
e estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da
ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania.
f)
Quanto ao Ensino Profissionalizante:
a) Estimular parcerias com o sistema estadual e a iniciativa privada, para
ampliar e incentivar a oferta de educação profissional;
b) Estabelecer parcerias objetivando a implantação de cursos técnicos;
c) Promover parcerias com o Estado e União visando a ampliação da
oferta de ensino médio profissionalizante;
d) Revisão e adequação, permanentes, ás exigências de uma política de
desenvolvimento nacional e regional, especialmente dos cursos de
educação profissional e tecnológica, observadas as ofertas do mercado
de trabalho, em regime de colaboração entre governo, associações
representativas e comunidade.
Quanto ao Ensino Superior;
a) Promover gestões junto à União e ao Estado, objetivando a implantação
de universidades públicas e faculdades de tecnologia;
IV.
b) Estimular instituições privadas de ensino superior, com reconhecida
qualidade, a instalarem campus no Município, com oferta de novos
cursos;
c) Fomentar programa de prestação de serviços por alunos e profissionais
recém-formados, em prol da qualidade de vida da população.
V. Quanto à Educação Ambiental:
a) Promover a educação ambiental junto às redes de ensino municipal,
estadual e particular;
b) Capacitar jovens para atuar como agentes multiplicadores em ações de
proteção e conservação ambientai.
Quanto ao atendimento à Educação Especial numa perspectiva Inclusiva:
a) Manter e garantir a qualidade do atendimento ao educando com
deficiência, na Educação Infantil, Fundamental, Educação de Jovens e
Adultos e Ensino Especializado, quando se fizer necessário; f \
VI.
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b) Implantar centros de atendimento especializados de apoio
psicopedagógico a pessoa com deficiência, em parceria com as demais
Secretarias Municipais;
c) Capacitar os recursos humanos da rede municipal de ensino na área da
Educação Especial numa perspectiva Inclusiva.
VII. Quanto aos recursos necessários para o aprimoramento do ensino:
a) Garantir e promover formação continuada dos recursos humanos da
rede municipal de ensino, habilitando-os a desenvolver as atividades
pedagógicas em observância às Diretrizes Curriculares, Parâmetros e
Referencias Curriculares Nacionais;
b) Promover o uso de equipamentos e recursos tecnológicos digitais para
a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas
públicas da educação básica, para contribuir com o processo de
aprendizagem do aluno, explorando habilidades e competências que
desenvolvam a criatividade e o conhecimento;
c) Manter programa de monitoramento do nível de desempenho dos
alunos que permita orientar ações que garantam a sua progressiva
elevação;
d) Incentivar a participação da família nas atividades escolares realizando
campanhas sobre o trabalho desenvolvido na rede municipal e
promovendo o espaço das unidades de ensino como locais de
convivência e aprendizado a todos;
e) Fortalecer no Município, parcerias entre os setores da saúde, promoção
social, cultura e esporte no atendimento aos alunos em todos os
segmentos atendidos;
f) Desenvolver no espaço escolar programas e projetos culturais, de lazer
e esportivos como ferramenta de educação e inclusão social.
VIII. Quanto à infraestrutura:
a) Assegurar a observância de padrões mínimos de infra-estrutura para o
funcionamento adequado das instituições de educação pública;
b) Garantir a acessibilidade e segurança nos prédios escolares;
c) Universalizar nas unidades da rede municipal a implantação de
bibliotecas escolares e salas de leitura. /
IX. Quanto à gestão do ensino público municipal:
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a) Manter o Conselho Municipal de Educação criado pela Lei 980/97 como
instância responsável pela avaliação sistemática e fiscalização do
cumprimento dos objetivos, das diretrizes e metas fixadas neste Plano
Diretor e no Plano Municipal de Educação, capacitando seus
integrantes, sob a ótica da participação responsável, com cursos de
formação de cidadãos;
b) Promover a participação da comunidade na gestão das escolas,
universalizando a instituição de conselhos escolares ou órgãos
equivalentes;
c) Apoiar e incentivar as organizações estudantis, como espaço de
participação e exercício da cidadania;
d) Manter o uso da Central de Vagas para racionalizar a utilização da rede
física, visando evitar deslocamento excessivo dos usuários e reduzir a
necessidade de obras de ampliação.
ART. 27 - O Plano Municipal de Educação servirá de orientação e referência para
os assuntos correlatos, e nele serão estabelecidas as diretrizes específicas e as
metas da ação municipal de curto, médio e longo prazos, observadas as políticas
e diretrizes de caráter geral, estabelecidas nos artigos 25 e 26.
Parágrafo Único - O Executivo deverá promover revisões regulares do Plano
Municipal de Educação visando avaliar e ajustar a programação dos meios e das
metas nele contidos.
CAPÍTULO II - DA SAÚDE
ART. 28 - A ação Municipal no setor da Saúde deverá garantir o bem estar
biopsicossocial dos munícipes além da melhoria na sua qualidade de vida,
observando as diretrizes a seguir:
I. Garantir o acesso da população a serviços de qualidade, humanizado, com
equidade e integralidade e em tempo adequado ao atendimento das
necessidades de saúde,
II. Garantir a redução da Mortalidade Infantil a valores inferiores a média da
Região de Saúde da Baixada Santista, através da continuidade da
implementação da rede de cuidados pré-natal, parto e pós-parto;
III. Universalizar e aprimorar o atendimento na Rede de Atenção Básica
norteada pelas diretrizes de promoção e prevenção em saúde;
IV. Promover ações de estímulo à atividade física e às práticas de vida
saudável;
o
Lj
i. MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE V«'*
Estado de São Paulo
V. Ampliar e aprimorar o acesso à assistência à saúde, garantindo a
integraüdade por meio das redes regionais de atenção à saúde;
VI. Fortalecer os mecanismos de Regulação do acesso à assistência, em
observância a política nacional de regulação;
VII. Ampliar e aprimorar o atendimento à população adolescente, idosa,
deficiente física, gestante, portadora de patologias crônicas, dependentes
químicos e portadores de doenças infecto contagiosas;
VIII. Ampliar a oferta de leitos hospitalares para atendimento da demanda do
Município:
IX. Implementar ações buscando a melhoria global do desempenho dos
serviços prestados pela Secretaria de Saúde Pública e um processo
permanente de qualificação e maximização do capital intelectual;
a) Promovendo a elaboração e viabilização, junto às instâncias regionais
de decisão, de um projeto de instituição de Ensino de graduação e pós￾graduação na área médica e demais categorias profissionais da saúde,
contando com programas de expansão de residência médica e
multiprofissional e outras modalidades de ensino, que solidamente se
caracterizem como de efetiva Educação Permanente em Saúde;
b) Viabilizando parcerias e alianças estratégicas com instituições de
ensino de prestígio, favorecendo a captação de profissionais
qualificados e fomentando a produção acadêmica, o aperfeiçoamento
dos processos de tomada de decisões mais eficientes e melhores
resultados.
X. Aprimorar a infra-estrutura dos serviços de saúde de forma direta ou por
meio de parcerias com a iniciativa privada, para ampliar a oferta
procedimentos com finalidade diagnóstica;
XI. Dar continuidade aos serviços de ouvidoria Municipal de Saúde e utilizar os
dados obtidos no atendimento como ferramenta para o estabelecimento de
estratégias da melhoria das ações e dos serviços de saúde prestados pelo
Município;
XII. Potencializar o sistema de planejamento da saúde e de sua integração com
o sistema de planejamento municipal;
XIII. Manter e aprimorar os Sistemas de Monitoramento em Saúde;
XIV. Garantir a oferta dos medicamentos padronizados pelo SUS e aprimorar a
relação municipal dos medicamentos essenciais, bem como desenvolver
instrumentos logísticos de distribuição;
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
XV. Dar continuidade ao cadastramento dos usuários do SUS com emissão de
Cartão Nacional de Saúde;
XVI. Monitorar conjuntamente o Programa Bolsa Família, através das
Secretarias da Saúde, Educação e de Promoção Social;
Participar dos programas e ações desenvolvidas por outras Secretarias tais
como: Educação, Cultura, Promoção Social e Esportes, atuando no sentido
de promover a orientação da população em temas específicos referentes a
uso de drogas, comportamento sexual, atividade física e outros;
Promover o atendimento médico-odontológico e acompanhamento
psicossocial às crianças e adolescentes matriculados na rede municipal de
ensino, creches e centros recreativos;
XVII.
XVIII.
XIX. Promover informatização universal da rede municipal de saúde, priorizando
os mecanismos de governança e participação social e implantando o
Prontuário Único do Paciente;
Garantir a observância aos critérios de acessibilidade universal nos seus
equipamentos, bem como o adequado atendimento a pessoas portadoras
de deficiência e idosos;
Consolidar a atuação intersetorial da Vigilância em Saúde, com ênfase na
redução dos riscos e agravos à saúde da população, por meio das ações
de prevenção, proteção e promoção da saúde.
Integrar as atividades da Vigilância Epidemiológica, Sanitária, Ambiental e
Saúde do Trabalhador às demais Secretarias para a construção de
soluções estratégias conjuntas;
Ampliar e aprimorar o Centro de Controle de Zoonoses visando fortalecer e
aperfeiçoar as atividades de vigilância, de prevenção e de controle de
zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos,
de relevância para a saúde pública.
XX.
XXI.
XXII.
XXIII.
ART.
assuntos correlatos, e nele serão estabelecidas as diretrizes específicas e as
metas da ação municipal de curto, médio e longo prazos, observadas as políticas
e diretrizes de caráter geral, estabelecidas no artigo 28.
29 - O Plano Municipal de Saúde servirá de orientação e referência para os
CAPÍTULO III - DA HABITAÇÃO
ART. 30 - São objetivos da política habitacional no Município:
I. Reconhecer o déficit habitacional como responsabilidade do poder pública
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
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II. Promover a atualização e análise técnica qualitativa e quantitativa do
levantamento do déficit habitacional do Município;
III. Assegurar, como premissa à função social da cidade, o direito à moradia
digna, legal e com adequada habitabilidade;
IV. Promover programas visando à redução do déficit habitacional, associados
ao ordenamento do espaço urbano para as diversas faixas de renda que
atendam os diferentes tipos de necessidades habitacionais existentes no
município, criando incentivos à participação da iniciativa privada e
priorizando o atendimento à população de mais baixa renda, que incluam:
a) Produção de moradias;
b) Produção de lotes urbanizados;
c) Urbanização de assentamentos sem condições mínimas de
habitabilidade;
d) Regularização de assentamentos que de alguma maneira interfiram ou
lesem os padrões de desenvolvimento urbano;
e) Fornecimento de projetos padrão, cesta básica de materiais e
assistência técnica gratuita.
V. Estabelecer Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) visando a
regularização física, urbanística e fundiária dos assentamentos e a garantia
da reserva de áreas para o desenvolvimento de programas habitacionais de
interesse social e que possibilitem a aplicação de mecanismos
excepcionais que assegurem o direito à moradia e o cumprimento da
função social da propriedade;
VI. Promover a regularização física, urbanística e fundiária dos assentamentos
urbanos precários e, em especial daquelas inseridas nas Zonas Especiais
de Interesse Social, definidas no Artigo 31 desta Lei Complementar,
mediante programas específicos de fixação ou reassentamento e a
utilização dos instrumentos relacionados no Título XII desta lei, conforme o
caso, observando:
a) A conservação da qualidade do ambiente urbano, admitindo-se a
instituição de parâmetros urbanísticos especiais nos casos de
empreendimentos de interesse social, desde que preservados os
padrões mínimos de salubridade estabelecidos no código sanitário
estadual;
b) Adequação às condições de urbanidade dos assentamentos, com oferta
adequada de serviços públicos, equipamentos e infraestrutura urbaria^
a recuperação da qualidade urbana e ambiental;
* 'V MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São PauLo
VII. Promover a inclusão social, ambiental e urbanística com as demais políticas
públicas da população de baixa renda, particularmente nas ações visando à
regularização fundiária e qualificação de assentamentos precários
existentes:
VIII. Associar a política habitacional às demais políticas públicas, com ênfase às
sociais e de geração de renda, visando a sustentabilidade das ações
através da inclusão social da população beneficiada;
IX. Articular a definição e a promoção dos Programas Habitacionais com as
Políticas de Desenvolvimento e Ordenamento Urbano do Município,
garantindo aproveitamento e conservação da infra-estrutura básica de
saneamento, de serviços de transporte, de educação, de saúde, de cultura,
de esportes e de lazer;
X. Manter sistema de informação, controle e coibição de ocupações por
assentamentos habitacionais em áreas de preservação, de especial
interesse, de uso comum do povo, nas áreas de risco e qualquer outra
inadequada ao uso habitacional.
ART. 31 - Para efeito da implementação de programas habitacionais de interesse
social, ficam estabelecidas as áreas definidas como ZEIS - Zonas Especiais de
Interesse Social, arroladas no Anexo V e delimitadas na Carta Oficia! “Zonas
Especiais de Interesse Social”, parte integrante desta Lei Complementar, de
acordo com as seguintes categorias:
I. ZEIS 1: Áreas para regularização fundiária
predominantemente por população de baixa renda em assentamentos
irregulares, onde haja o interesse em manter a população moradora no
local e promover a regularização física, fundiária e urbanística, sua
integração à estrutura urbana e a melhoria da qualidade de vida;
II. ZEIS 2: Áreas vazias para HIS - Áreas caracterizadas pela predominância
de glebas ou lotes não edificados, onde haja interesse em promover
empreendimentos de habitação de interesse social - HIS;
III. ZEIS 3: Áreas e edificações em regiões urbanizadas e com infraestrutura
para HIS - Áreas, lotes e edificações localizados em regiões dotadas de
serviços, equipamentos e infraestrutura urbana, onde haja interesse em
promover empreendimentos de habitação de interesse social - HIS;
IV. ZEIS 4: Áreas e edificações em regiões urbanizadas e com infraestrutura
para HIS - Áreas, lotes e edificações localizados em regiões dotadas de
serviços, equipamentos e infraestrutura urbana, com deslocamentos
favorecidos pelo sistema de mobilidade urbana, em quadras paralelas aos
eixos viários definidos como Vias Arteriais de 2® Categoria nas alíneasAt-B,
Áreas ocupadas
\
.l' MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
C, D e F do inciso IV do artigo 90, onde haja interesse em promover
empreendimentos de habitação de interesse social
§ 1° - Para os efeitos desta Lei Complementar, são tidos como de interesse social
os programas destinados à solução dos problemas habitacionais da população de
baixa renda, compreendendo: a construção de unidades habitacionais, a
regularização de núcleos habitacionais existentes e a implantação de loteamentos
pelo poder público, permitindo-se a promoção de tais empreendimentos pela
iniciativa privada, mediante critérios e exigências a serem definidas em legislação
específica.
§ 2° - Nas ZEIS 1 poderá ser oferecida pelo Executivo municipal assessoria
jurídica gratuita para a comunidade através de seus representantes, visando à
regularização física e fundiária dos assentamentos existentes, em conformidade
aos dispositivos legais existentes e suas alterações.
§ 3° - Nas ZEIS 1 poderão ser utilizados o Direito de Preempção e a Transferência
do Direito de Construir nos termos dos artigos 139 e 148 do Título XII desta Lei
Complementar, visando viabilizar a regularização física e fundiária dos
assentamentos existentes.
§ 4° - Nas ZEIS 2 poderão ser utilizados o Direito de Preempção e a Transferência
do Direito de Construir para viabilizar programas habitacionais de interesse social,
nos termos dos artigos 139 e 148 do Título XII desta Lei Complementar.
§ 5° - Nas ZEIS 3 poderá ser utilizado o Direito de Preempção para viabilizar a
implementação de programas habitacionais de interesse social.
§ 6° - Nas ZEIS 4 poderão ser utilizados o Direito de Preempção e a Transferência
do Direito de Construir para viabilizar programas habitacionais de interesse social,
nos termos dos artigos 139 e 148 do Título XII desta Lei Complementar.
ART. 32 - Além das ZEIS definidas no artigo 31, outras áreas poderão ser
instituídas como ZEIS por lei específica, observadas as seguintes condições:
I. Enquadramento conforme o conceito de ZEIS da presente Lei
Complementar;
li. Adequada identificação da delimitação territorial da área a receber o
zoneamento específico;
III. Apresentação de parecer técnico favorável, elaborado por técnicos do
órgão responsável pela política habitacional de interesse social do
Município e ratificado por técnicos dos setores de planejamento, meio
ambiente, aprovação de projetos e mobilidade urbana, onde constem as
possibilidades de urbanização do núcleo e os aspectos físico-ambientãi^r\
urbanístico-fundiários e sócío-econômicos. a ( ^ kJ
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r. MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
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Parágrafo Único - A instituição de novas áreas de ZEIS, de que trata o caput
deste artigo deverá ser submetida à apreciação do Conselho Municipal de
Habitação.
ART. 33 - Para implementar a política habitacional do Município de que trata o
artigo 30, o Executivo deverá observar as seguintes diretrizes de caráter geral:
I. Priorizar a intervenção em assentamentos situados em áreas de risco e
naqueles considerados sub-normais;
II. Promover o reassentamento dos assentamentos que ocupam áreas
legalmente protegidas dando utilização adequada às mesmas;
tll. Assegurar a articulação do sistema viário e a integração do núcleo com seu
entorno, nos projetos de regularização urbanística e fundiária;
IV. Garantir a plena integração de ação dos diferentes setores da
Administração Municipal na elaboração dos programas habitacionais, em
especial nos casos de regularização fundiária;
V. Submeter á apreciação do Conselho Municipal de Habitação os programas
de intervenção em núcleos subnormais;
VI. Priorizar a provisão habitacional social em áreas dotadas de infraestrutura e
transporte coletivo, evitando, sua instalação nas áreas de interesse
ambiental e naquelas reservadas para outros fins, como a implantação de
empreendimentos de ampla relevância econômica para o município;
VII. Integrar as informações relacionadas às famílias atendidas pelos projetos
de provisão habitacional e regularização fundiária e aquelas objeto do
cadastro habitacional, tendo por objetivo aprimorar a gestão e coibir a
duplicidade de atendimento;
VIII. Promover estudos quanto a viabilidade de implantação de programas de
habitação social em menor escala e de forma distribuída no território do
município, visando melhor integração à malha urbana e evitando a
sobrecarga da infraestrutura e serviços públicos;
IX. Garantir a observância aos critérios de acessibilidade universal, bem como
reserva e adequação de parcela das unidades habitacionais produzidas
para o atendimento a pessoas portadoras de deficiência e para idosos;
X. Estimular a diversidade de soluções arquitetônicas e urbanísticas nos
projetos habitacionais, tendo em vista as características diferenciadas^de^ suas demandas e as condicionantes do meio físico; ( \
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 10 B
Estado de São Paulo
XI. Buscar fontes de recurso e financiamento alternativas visando garantir
recursos, para implementação das ações, projetos e programas da política
habitacional;
XII. Formar, treinar e atualizar os recursos humanos para desenvolver os
programas e projetos da área;
Xm. Fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias de diálogo e atuação
conjunta entre o poder público e a sociedade civil, garantindo a participação
da população na formulação e deliberação das políticas, definição de
prioridades e implementação dos programas e ações;
XIV. Promover estudos para a criação de banco de terras municipal, composto
por terrenos vazios e edificações desocupadas, em condições adequadas
de habitabilidade ou a recuperar, para atender o déficit habitacional de
interesse social, utilizando os institutos jurídicos e urbanísticos previstos
pelo Plano Diretor e legislações específicas;
XV. Para criação do banco de terras municipal, a que faz referência o inciso
anterior, deverá ser considerada a possibilidade de utilizar recursos obtidos
como contrapartida de empreendimentos particulares e a permuta de áreas
de domínio do Município com maior valor comercial por outras de maior
dimensão, mediante comprovação de viabilidade técnica, econômica e
financeira.
XVI. Apoiar a produção social da moradia por intermédio de fomento às
associações, cooperativas e demais entidades auto-gestionárias que atuam
na execução de programas habitacionais;
XVII. Promover ações de pós-ocupação e acompanhamento das famílias nos
novos assentamentos habitacionais;
XVIII. Estudar a viabilidade da implantação de programa de locação social como
alternativa de provisão habitacional no município, voltado prioritariamente à
população de baixa renda e à demanda habitacional em situações
transitórias.
§ 1° - O Executivo viabilizará a realização e manutenção do cadastramento
socioeconômico da população para ingresso nos programas habitacionais
municipais de acordo com as necessidades específicas de cada caso.
§ 2° - Terão direito à participação nos programas habitacionais municipais, as
famílias que comprovarem residência no Município há mais de 5 anos
consecutivos e que atenderem aos demais critérios instituídos no Plano Muniçjpal de Habitação de Interesse Social. /
A
/
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE V-l' »-Ki'
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§ 3° - As despesas necessárias à implementação dos programas ou providências
públicas referentes ao tratamento dos empreendimentos nas ZEIS deverão
integrar os orçamentos anuais.
§ 4° - São considerados núcleos sub-normais os assentamentos urbanos precários
com 20 ou mais domicílios, situados na zona urbana do Município, que se
enquadrem em duas ou mais das seguintes situações:
I. Não sejam dotados dos serviços públicos de água e/ou energia elétrica;
II. Não tenham acesso por rua oficial;
Contenham 10 ou mais domicílios em condições inadequadas de
salubridade caracterizadas por falta de iluminação e ventilação;
IV. Contenham 10 ou mais domicílios em que residam mais de 4 pessoas por
cômodo.
ART. 34-0 Plano Municipal de Habitação de Interesse Social servirá de
orientação e referência para os assuntos correlatos, e nele serão estabelecidas as
diretrizes específicas e as metas da ação municipal de curto, médio e longo
prazos, observadas as políticas e diretrizes de caráter geral, estabelecidas nos
artigos 30 a 33.
CAPITULO IV - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
ART 35 - A assistência social deverá garantir mínimos sociais e prover condições
para atender as contingências sociais e acesso a direitos sociais, através dos
serviços, programas, projetos e benefícios, devendo realizar-se de forma Integrada
às demais políticas públicas setoriais.
ART. 36 - São objetivos da assistência social no Município:
I. Garantir os direitos sociais através da acolhida, do fortalecimento do
convívio familiar e comunitário, da equidade, autonomia e protagonismo;
Garantir a universalidade da assistência social, com respeito à diversidade
dos indivíduos, famílias e territórios;
Efetivar o trabalho em rede, implementação e fortalecimento dos fluxos com
a rede sócio-assistencial e demais políticas públicas;
IV. Executar os serviços socioassistenciais de forma continuada, permanente e
planejada;
Consolidar o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no^iâínbítQ
municipal, de acordo com as normativas vigentes;
V.
1
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE \v‘
Estado de São Paulo
VI. Garantir a matricialidade sociofamiliar, fortalecendo a funçáo protetiva das
famílias;
VII. Garantir a Proteção Social, em especial a proteção à família, à
maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
VIII. Garantir a promoção da integração ao mercado de trabalho e à vida
comunitária, a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência.
ART 37 - São diretrizes de desenvolvimento da política de assistência social:
I. Dar continuidade aos serviços socioassistenciais de iniciativa municipal
como os programas Conviver, Programa de Integração e Cidadania - PIC,
Programa de Apoio ao Desempregado - PAD e Centro de Apoio à Família
do Educando - CAFE, ampliando a rede de equipamentos e a população
atendida;
II. Manter e ampliar o número de equipamentos e a cobertura às famílias
atendidas pela rede de serviços socioassistenciais de proteção básica e
especial, adequando a capacidade de atendimento e equipes de referência
às demandas dos usuários, em função das vulnerabilidades e risco social;
III. Garantir a observância aos critérios de acessibilidade universal nos
equipamentos, bem como o adequado atendimento a pessoas portadoras
de deficiência e idosos;
IV. Manter e ampliar os serviços socioassistenciais e o Setor de Atendimento
Social, que oferta programas e benefícios socíoassistênciais de forma
complementar ao trabalho social desenvolvido nos Centros de Referência
de Assistência Social - CRAS e Centros de Referência Especializados de
Assistência Social - CREAS;
V. Implementação e fortalecimento da rede de Proteção e Enfrentamento à
Violência contra crianças e adolescentes, pessoas com deficiência,
população em situação de rua, mulheres e idosos;
VI. Implantar a Vigilância Socioassistencial, visando à elaboração de
diagnóstico socioterhtorial de vulnerabilidades. risco social e
potencialidades das famílias e territórios;
VII. Formar, treinar e atualizar os recursos humanos para desenvolver as ações,
programas, projetos e serviços socioassistenciais;
VIII. Atender à população nos casos de calamidade pública;
IX. Manter e ampliar programas voltados a famílias em vulnerabilidade spcial,
visando à promoção da cidadania, à geração de renda, à
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qualificação profissional, ao protagonismo e a integração ao mercado de
trabalho;
X. Potencializar as ações da assistência social na prevenção e na redução das
desproteções e das ocorrências de situações de risco pessoal e social, com
violação de direitos;
XI. Manter e aprimorar o Cadastro Único - CadÚnico no município;
XII. Implementar ações intersetoriais voltadas à erradicação do trabalho Infantil;
XIII. Fortalecimento do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS como
instância de controle social;
XIV. Dinamizar a atuação dos Conselhos Municipais de Defesa da Criança e do
Adolescente, Conselho Municipal da Mulher e Conselho Municipal do
Idoso,ampliando e possibilitando a participação efetiva dos mesmos na
proposição, acompanhamento e avaliação de programas voltados a
população a que se destina;
XV. Elaboração do Plano Municipal de Assistência Social conforme normativa
vigente.
ART. 38 - A distribuição de equipamentos e serviços sociais deve respeitar as
necessidades regionais e as prioridades definidas a partir da demanda,
privilegiando as áreas de urbanização precária e demais áreas de maior
vulnerabilidade e riscos sociais.
ART. 39 - O Plano Municipal de Assistência Social servirá de orientação e
referência para os assuntos correlatos, e nele serão estabelecidas as diretrizes
específicas e as metas da ação municipal de curto, médio e longo prazos,
observadas as políticas e diretrizes de caráter gerai, estabelecidas nos artigos 35
a 38.
CAPÍTULO V - DA CULTURA
ART. 40 -A Política Municipal de Cultura tem por objetivo estimular as
manifestações culturais e valorizar o legado cultural transmitido pela sociedade,
protegendo suas expressões material e imaterial e incrementar as atividades
turísticas, garantindo seu reconhecimento e promovendo suas potencialidades.
ART. 41-0 município deverá implantar e consolidar o Sistema Municipal de
Cultura e seus componentes, em conformidade com a legislação e com o Sistema
Nacional de Cultura.
Parágrafo Unico - São componentes do Sistema Municipal de Cultura: o Plano
Municipal de Cultura, a Conferência Municipal de Cultura, o Órgão rrjuniciparde
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Cultura, 0 Conselho Municipal de Política Cultural, e o Sistema Municipal de
Financiamento à Cultura.
ART. 42 - Cabe ao poder público municipal assegurar o acesso da população à
cultura,-enquanto complemento da educação formal e base para a cidadania e o
desenvolvimento social.
ART. 43 - Atendendo ao disposto no artigo anterior, o poder público municipal
deverá:
I. Inserir a cultura no processo de desenvolvimento sócio-econômico,
reconhecendo-a como potencial fonte de geração e distribuição de renda e
forma de exercício da cidadania e da auto-estima da população no
município:
II. Garantir a inserção da política cultural no processo de orçamento
participativo:
ill. Buscar parcerias e incentivar a participação pública e privada no
financiamento de ações culturais:
IV. Desenvolver programas e projetos de recuperação, divulgação e visitação
aos bens culturais, patrimoniais e naturais do Município e da Região:
V. Consolidar e divulgar agenda de médio prazo referente a eventos culturais
no Município e Região de forma a estimular o turismo receptivo e a propiciar
à população referências de lazer e cultura locais:
VI. Dar continuidade às parcerias com o setor privado para a produção de
eventos culturais;
VII. Estimular a ocupação cultural dos equipamentos e espaços públicos do
Município, utilizando-os como espaços de descentralização e inclusão
cultural, priorizando-os nas atividades e ações culturais programadas;
VIII. Promover ações culturais de forma itinerante nos bairros da cidade,
utilizando os espaços públicos disponíveis:
IX. Formar, treinar e atualizar os agentes e gestores culturais para desenvolver
os programas e projetos da área;
X. Aproveitar o voluntariado das comunidades com o objetivo de capacitá-lo e
orientá-to no desenvolvimento de metas desportivas, culturais e sociais;
XI. Desenvolver programas específicos para a criança, para o jovem, para o
adulto e para a população idosa destinados à cultura e lazer em parceria
com as Secretarias de Educação, Saúde e Promoção Social, visando
ampliar o atendimento e a integração das políticas públicas; ^ ^
MUNICfPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
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XII. Realizar convênios com universidades para subsidiar a realização das
atividades de esporte, lazer, cultura e treinamento de pessoal;
XIII. Envolver a população, através de suas representações, na organização e
desenvolvimento das atividades:
XIV. Promover o direito à memória por meio da implantação e manutenção de
museus, arquivos e coleções:
XV. Promover estudos para a implantação da Casa do Artesão;
XVI. Garantir a observância aos critérios de acessibilidade universal em seus
equipamentos, bem como reserva e adequação de espaços para o
atendimento a pessoas portadoras de deficiência e para idosos;
XVII. Ampliar o acervo artístico e histórico do Município, estabelecendo
parâmetros de atuação para o tratamento técnico do mesmo nos seus
diversos suportes;
XVIII. Incentivar e apoiar as iniciativas artísticas e culturais da população,
inserindo-a no contexto cultural do município;
XIX. Desenvolver programas específicos de cultura voltados às crianças, jovens,
adultos e idosos, com vistas à ampliação da base cultural das comunidades
e sua integração ao processo de desenvolvimento do Município.
ART. 44 - As atividades programadas deverão privilegiar o aproveitamento de
equipamentos e espaços adaptados existentes na comunidade e o caráter
itinerante, indo ao encontro da população nos espaços de utilização hodierna.
ART. 45 - Cabe ao poder público municipal assegurar a proteção do patrimônio
cultural de expressão local.
Parágrafo Único - Para respaldar a ação do Poder Público nas responsabilidades
previstas no “caput” deste artigo, o Executivo deverá criar o Conselho Municipal de
Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural.
ART. 46 - Atendendo ao disposto no artigo anterior, os monumentos de interesse
cultural do Município de Praia Grande deverão ser estabelecidos no Plano
Municipal de Cultura e estarão sujeitos ao disposto nos artigos 47 e 48.
ART. 47 - Toda e qualquer reforma ou obra de conservação a ser realizada nos
monumentos de interesse cultural de Praia Grande deverá ser submetida à
apreciação da Secretaria Municipal de Cultura.
ART. 48 - O poder público municipal orientará e incentivará o desenvolvimento,
nos monumentos de interesse cultural do Município, de atividades condi
com sua qualificação.
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MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
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ART. 49 - 0 Plano Municipal de Cultura servirá de orientação e referência para os
assuntos correlatos, e nele serão estabelecidas as diretrizes específicas e as
metas da ação municipal de curto, médio e longo prazos, observadas as políticas
e diretrizes de caráter geral, estabelecidas nos artigos 40 a 48.
CAPITULO VI - DO ESPORTE E DO LAZER
ART. 50 - Cabe ao poder público municipal assegurar o acesso da população ao
esporte e ao lazer, enquanto complemento da educação formal e base para a
cidadania e o desenvolvimento social.
ART. 51 - Atendendo ao disposto no artigo anterior, o poder público municipal
deverá:
I. Fomentar a prática de atividades físicas visando promover a melhoria da
saúde e qualidade de vida;
II. Promover a diversificação das atividades de esporte e lazer;
III. Estender as atividades de iniciação ao esporte nos bairros, especialmente
aqueles que concentram população de mais baixa renda;
IV. Manter e ampliar a grade de equipamentos voltados ao esporte e áreas
destinadas ao lazer, garantindo a observância aos critérios de
acessibilidade universal;
V. Utilizar o potencial local representado pela praia e mar, prevendo espaços e
suportes específicos à prática de esportes e à fruição da paisagem;
VI. Definir e divulgar agenda de médio prazo referente a macro-eventos
esportivos no Município e Região de forma a estimular o turismo receptivo e
a propiciar à população referências de lazer local;
VII. Dar continuidade às parcerias com o setor privado para a produção de
eventos esportivos;
VIII. Buscar investimento na iniciativa privada para profissionalização dos atletas
do Município;
IX. Formar, treinar e atualizar recursos humanos para desenvolver os
programas e projetos da área;
X. Aproveitar o voluntariado das comunidades com o objetivo de capacitá-lo e
orientá-lo no desenvolvimento de metas desportivas;
XI. Desenvolver programas específicos para a criança, para o jovem
adulto e para a população idosa destinados à prática dos de;á^
1
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
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parceria com as Secretarias de Educação, Saúde e Promoção Social,
visando ampliar o atendimento e a integração das políticas públicas;
XII. Realizar convênios com universidades para subsidiar a realização das
atividades de esporte, lazer e treinamento de pessoal;
XIII. Envolver a população, através de suas representações, na organização e
desenvolvimento das atividades;
XIV. Promover a prática esportiva com participação das escolas;
XV. Criar condições para que os desportos praticados no Município se
organizem de forma articulada com as Associações, Ligas, Federações e
Confederações;
XVI. Promover estudos para verificar a viabilidade de criação de uma Fundação
Municipal Esportiva.
ART. 52 - As atividades programadas deverão privilegiar o aproveitamento de
equipamentos e espaços adaptados existentes na comunidade e o caráter
itinerante, indo ao encontro da população nos espaços de utilização hodierna.
ART. 53 - o Plano Municipal de Esporte e Lazer servirá de orientação e referência
para os assuntos correlatos, e nele serão estabelecidas as diretrizes específicas e
as metas da ação municipal de curto, médio e longo prazos, observadas as
políticas e diretrizes de caráter geral, estabelecidas nos artigos 50 a 52.
Parágrafo Único - O plano a que faz referência o caput deste artigo deverá
estabelecer metas e ações para o esporte educacional, o esporte social e o
esporte competitivo.
CAPÍTULO VII - DA SEGURANÇA PÚBLICA
ART. 54 - Cabe ao poder público municipal interceder junto ao Estado e apoiá-lo,
quando couber, na solução dos problemas referentes à segurança pública, tendo
em vista a relevância das condições de segurança para o desenvolvimento social
da comunidade, bem como para o desenvolvimento das atividades turísticas, base
da economia local.
ART. 55 - Para atender ao disposto no artigo anterior, o Município deverá intervir
diretamente, nos assuntos de sua competência, ou em convênio com o governo
do Estado, no que couber, visando a:
I. A ampliação do efetivo de Guardas Civis Municipais visando atender a
diferentes projetos de segurança municipal e trabalhos sociais
aproximação da guarda com a sociedade;
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II. 0 reaparelhamento da Guarda Civil Municipal com equipamentos de
proteção individual e veículos para patrulhamento;
III. O aprimoramento da Guarda Civil Municipal por meio de treinamento
constante de seus agentes;
IV. 0 aprimoramento do trabalho do Canil da Guarda Civil Municipal, criado
para auxiliar nas ações da GCM e como ferramenta de integração
comunitária;
V. A manutenção de Grupo de Fiscalização Ambiental para auxiliar a
administração na contenção da invasão de áreas de preservação ecológica;
VI. A manutenção e aprimoramento do Grupamento de Guarda Costeira
Municipal para auxiliar a administração no monitoramento ambiental e
fiscalização das atividades náuticas de lazer e de pesca;
VII. A manutenção da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, como canal de
comunicação direto entre a população e a Guarda Civil Municipal e o
aperfeiçoamento da Corregedoria existente, dando transparência às ações
e procedimentos internos;
VIII. A manutenção da Junta de Serviço Militar;
IX. A implantação de ações de conscientização e de aproximação da
população, de forma a tornar o cidadão um agente colaborador e
multiplicador das ações de prevenção;
X. A disponibílização de serviços de Assistência Social e Psicológica aos
agentes da Guarda Civil Municipal que necessitam de especial atenção em
razão da natureza de seus serviços;
XI. O incremento da Força-Tarefa envolvendo as polícias, Ministério Público e
demais entidades relacionadas com a segurança;
XII. O aprimoramento das ações de inteligência municipal para fortalecer as
ações de prevenção da violência;
XIII. Promoção de medidas urbanísticas e de infraestrutura que propiciem o
aumento da segurança patrimonial e pessoal;
XIV. A busca de tecnologias que auxiliem na identificação e recuperação de
veículos furtados/roubados;
XV. A complementação da instalação de câmeras de vídeo vigilância em toda a
orla da praia, nos centros comerciais de maior fluxo de pessoas, assim
como nas vias públicas, segundo critérios da Polícia Civil e* Militar, ^
Guarda Municipal e da Secretaria de Trânsito.
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ART. 56 - Para apoiar a ação estadual nos pleitos a que faz referência o artigo
anterior, o Município deverá envidar esforços no sentido de disponibilizar áreas
adequadas para as instalações físicas correspondentes.
ART. 57 - o Plano Municipal de Segurança servirá de orientação e referência para
os assuntos correlatos, e nele serão estabelecidas as diretrizes específicas e as
metas da ação municipal de curto, médio e longo prazos, observadas as políticas
e diretrizes de caráter geral, estabelecidas nos artigos 54 a 56.
TITULO VI - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
CAPÍTULO 1 - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES GERAIS
ART. 58 - São princípios básicos da política ambiental no Município de Praia
Grande:
I. A multidisciplinaridade no trato das questões ambientais;
II. A integração com as políticas ambientais regional, estadual e federal e
demais ações do governo;
III. A participação comunitária na defesa do meio ambiente;
IV. A prevalência do interesse público nas decisões sobre questões
ambientais;
V. A racionalização do uso do solo, água e ar;
VI. A proteção dos ecossistemas, através da preservação e manutenção de
áreas representativas;
VII. A conciliação da conservação ambiental com as demandas do
desenvolvimento social e econômico da comunidade.
ART. 59 - Com base nos princípios arrolados no artigo anterior, e tendo por
objetivo a melhoria da qualidade ambiental de seu território e da região a que
pertence, o Município deverá planejar e desenvolver estudos e ações visando à
promoção, à proteção, à restauração, à reparação e à vigilância do meio ambiente
em seu território.
ART. 60 - O Executivo, como principal agente da política ambiental deverá:
I. Elaborar e implementar planos e instrumentos de proteção ao meio
ambiente;
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II. Definir áreas e setores prioritários de ação governamental visando à
melhoria do equilíbrio ecológico;
ill. Estabelecer normas de uso e ocupação dos espaços territoriais em
consonância com as suas limitações e condicionantes ecológicos, promover
sua ampla divulgação, bem como controlar a efetiva observância das
mesmas, prevenindo as invasões de áreas protegidas;
IV. Identificar, criar e administrar unidades de conservação municipais e outras
áreas de interesse para a proteção dos recursos hídricos, flora, fauna, e
outros bens, estabelecendo normas detalhadas a serem observadas nestas
áreas, com apoio nos instrumentos arrolados no Título X!l desta Lei
Complementar;
V. Exercer o controle da poluição ambiental nas suas diferentes formas;
VI. Promover, onde couber, a reparação do dano ambiental;
VII. Estabelecer e aplicar sanções aos transgressores das normas de
conservação ambiental;
VIII. Incentivar o estudo científico e tecnológico, direcionado para a proteção dos
recursos ambientais;
IX. Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino;
X. Promover, através de controles adequados e gestões para acelerar a
implantação da infra-estrutura de saneamento básico, a melhora da
balneabilidade das praias e a diminuição do assoreamento dos rios;
XI. Promover estudos para elaboração de manual de boas práticas ambientais,
que deverá conter sugestão para inclusão nas obras públicas e particulares,
de tecnologias que proporcionem melhoria na qualidade ambiental, através
da redução do uso de recursos naturais, tais como: reuso da água,
utilização de iluminação natural, calçamento ecológico, ampliação de áreas
permeáveis, dentre outras;
XII. Promover estudos no sentido de avaliar o interesse e oportunidade em
instituir a criação de uma agenda ambiental na administração pública,
visando promover economia e eficiência na aplicação dos recursos
públicos, induzir mudanças para adoção de novos padrões de produção e
consumo, combater o desperdício e reduzir impactos socioambientais.
ART. 61-0 Plano Municipal de Meio Ambiente servirá de orientação e referência
para os assuntos correlatos, e nele serão estabelecidas as diretrizes específicas_e
as metas da ação municipal de curto, médio e longo prazos, observadas
políticas e diretrizes de caráter geral, estabelecidas no Título VI desta lei. f\
as
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CAPITULO II - DAS AREAS DE ESPECIAL INTERESSE ECOLOGICO
ART. 62 - São Áreas de Especial Interesse Ecológico do Município:
I. O manguezal;
II. A Serra do Mar;
III. O Morro do Xixová;
IV. A restinga, em áreas representativas;
V. As várzeas dos rios Preto e Branco.
SEÇÃO I - DO MANGUEZAL
ART. 63 - O Parque do Piaçabuçu, criado com o propósito de garantir a proteção
dos mangues situados no território municipal, ratificando o que estabelece a
legislação federal e estadual, tem seu perímetro de referência descrito no Anexo
III e representado na Carta “Delimitação do Parque do Piaçabuçu”.
§ 1° - O Parque deve comportar também o perfil de atividades e ofertas de ensino,
cultura, lazer, esportes e suporte a essas atividades já implantadas em sua área,
na condição de complementos indispensáveis ao desempenho de suas funções
ambientais e sociais.
§ 2° - No perímetro a que faz referência o “caput” deste artigo ficam garantidos o
Direito de Preempção e a Transferência do Direito de Construir, nos termos dos
artigos 139 e 148 do Título XII desta Lei Complementar.
§ 3® - O limite de referência a que se refere o “caput” deste artigo, quando se
constituírem limite com o manguezal deverá ter sua localização confirmada
através de vistoria “in loco” visando os ajustes necessários.
§ 4° - A instalação de terminal de passageiros previsto no Sistema Hidroviárío
Metropolitano da Baixada Santista poderá ser permitida, condicionada ao
licenciamento e aprovação do órgão ambiental competente.
ART. 64 - O Executivo encaminhará à apreciação do Conselho Municipal de Meio
Ambiente o Plano de Manejo do Parque, que deverá prever no mínimo:
I. A demarcação em campo dos limites do Parque do Piaçabuçu, com base
no perímetro de referência a que faz menção o artigo anterior;
II. Delimitação e regulamentação dos usos e atividades de ensino, cultura^
lazer, esportes e suporte a essas atividades, existentes dentro dos limptes
da Unidade 1;
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III. Delimitação e regulamentação dos usos e atividades relacionadas a
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de triagem para fins de
reúso ou reciclagem, existentes dentro dos limites da Unidade II.
ART. 65 - Visando proteger o Parque do Piaçabuçu, fica mantida a faixa “non
aedificandi” de 100 (cem) metros de largura ao longo do perímetro do parque, nos
trechos não comprometidos com loteamentos aprovados e/ou ocupados.
ART. 66 - A administração do Parque do Piaçabuçu fica a cargo da unidade da
Administração Direta responsável pela implementação e manutenção dos parques
do Município.
SEÇAO II - DA SERRA DO MAR E DO MORRO DO XIXOVA
ART. 67 - A Serra do Mar incluída na sua maior extensão no Parque Estadual da
Serra do Mar - PESM, criado pelo Decreto Estadual n° 10.251/77, tombada pelo
CONDEPHAAT mediante a Resolução SC-40/85 e incluindo parte da Reserva Rio
Branco-Cubatão, bem como o Morro do Xixová incluído no Parque Estadual do
Xixová-Japuí, criado pelo Decreto Estadual n° 37.536/93, deverão ser objeto de
atenção especial por parte do Executivo municipal, tanto na fiscalização contra
ocupações clandestinas quanto na proposição e implementação de programas de
aproveitamento de seu potencial turístico, educativo e científico, em colaboração
com o Estado, em particular, com o Fundação Florestal, observadas as diretrizes
de seus respectivos Planos de Manejo.
Parágrafo Único - O Município deverá propor ao Fundação Florestal e à SABESP
convênio para concretizar as ações de que trata o "capuf deste artigo, priorizando
a a demarcação das trilhas ecológicas, a partir desse ponto, em especial da trilha
da Cachoeira localizada no PESM.
ART. 68 Visando à proteção das encostas da Serra do Mar situadas fora do
Parque no trecho que se estende entre a divisa com o Município de Mongaguá e o
Rio Preto, mais sujeito a pressões da ocupação urbana, fica criada faixa “non
aedificandi” de largura variável, correspondente às áreas compreendidas entre as
curvas de nível de cota 25 (vinte e cinco) metros e 100 (cem) metros.
ART. 69 - Visando à proteção das encostas do Morro do Xixová situadas fora do
Parque, fica criada faixa “non aedificandi” de largura variável, em todo o seu
perímetro, correspondente às áreas compreendidas entre as curvas de nível de
cota 5 (cinco) metros e 25 (vinte e cinco) metros, excluídas as áreas ocupad^ pela avenida Marechal Mallet, avenida Ayrton Senna da Silva e alça
interligação entre as mesmas.
SEÇÃO III - DA RESTINGA
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ART. 70 - A restinga da planície litorânea, em diferentes estágios de
desenvolvimento, será objeto de rigoroso controle de seu uso e ocupação, por
parte do Município.
ART. 71 - Visando conciliar as demandas do desenvolvimento local com a
preservação do ambiente, as normas a serem estabelecidas pelo Executivo
deverão restringir as possibilidades de uso e ocupação da restinga a categorias e
padrões de baixo impacto ambiental e/ou deverão incentivar o resguardo de áreas
representativas desta unidade ambiental, de acordo com a legislação federal e
estadual vigente, observadas as diretrizes de sua aplicação pelo órgão ambiental
competente.
ART. 72 - A área de restinga a ser resguardada através de normas mais restritivas
corresponde àquela que se estende entre a margem esquerda dos rios Preto e
Branco e os limites do Parque Estadual da Serra do Mar, devendo desempenhar
as funções básicas de proteção do parque com relação à pressão antrópica
crescente e de apoio ao setor urbano do Município.
SEÇÃO IV - DAS VÁRZEAS DOS RIOS BRANCO E PRETO
ART. 73 - As várzeas do rio Preto e do rio Branco, sem prejuízo da preservação
permanente da vegetação ciliar estabelecida pelo Código Florestal
protegidas por faixa “non aedificandi” de 100 (cem) metros de largura em cada
margem, visando assegurar o seu resguardo da pressão urbana.
ART. 74 - A área objeto da Lei Municipal n° 1.656 de 7 de junho de 2013, e
alterações fica constituída como área "non aedificandi” associada à faixa descrita
no artigo anterior, e nela serão garantidos o direito de preempção e a transferência
do direito de construir.
serão
CAPÍTULO III - DAS ÁREAS DEGRADADAS
ART. 75 - São degradadas e objeto de tratamento prioritário visando o seu
aproveitamento para outros fins:
I. As áreas anteriormente utilizadas para a disposição finai de resíduos
sólidos pelo Município, no Bairro Vila Sônia;
li. A área anteriormente ocupada pela empresa Profundir.
ART. 76 - Visando ao encaminhamento das soluções para as áreas a que faz
referência o artigo anterior, o Executivo deverá:
I. Finalizar a execução dos serviços de revitalização do vazadQüro;
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II. Prosseguir nas providências com vistas à finalização do processo de
recuperação e destinação da área da empresa Profundir.
CAPÍTULO IV - DOS PARQUES PÚBLICOS URBANOS E DA ARBORIZAÇÃO
ART. 77 Os parques públicos urbanos e as áreas de vias, logradouros, e demais
espaços de uso comum do povo, objeto de arborização, constituirão um sistema,
para cuja implantação será definida estratégia específica, na qual serão
contemplados os aspectos de bases normativas e técnicas para qualificação dos
diversos equipamentos, para a produção de espécies vegetais, para o
gerenciamento e manutenção das unidades instaladas.
SEÇÃO I - DOS PARQUES PÚBLICOS URBANOS
ART. 78-0 Executivo, mediante ato normativo específico, poderá criar e
implantar parques públicos dentro do seu perímetro urbano, visando instituir
espaços públicos de lazer ou áreas verdes.
§ 1° - Os parques a serem criados serão considerados equipamentos públicos e
poderão fazer uso, para sua implantação de áreas vagas, de áreas de sistemas de
recreio e de áreas em outras condições que se mostrem adequadas para a
finalidade;
§ 2° - Nos parques previstos no caput deste artigo poderão ser utilizados o Direito
de Preempção e a Transferência do Direito de Construir, para viabilizar sua
criação e implantação, nos termos dos artigos 139 e 148 do Título XII desta Lei
Complementar.
SEÇÃO II - DA ARBORIZAÇÃO URBANA
ART. 79 - O Município procederá à implantação de arborização urbana, em vias,
logradouros e demais espaços de uso comum do povo, em consonância ao
disposto no Plano de Arborização Urbana.
Parágrafo Único - Na implantação de arborização urbana, procurar-se-á utilizar
preferencialmente espécies nativas adaptadas à região, considerando as
condições de espaços para enraizamento, sombreamento, conservação, bem
como as possíveis interferência dos plantios com a urbanização e com a
mobilidade urbana.
ART. 80 - O Município deverá elaborar Plano de Arborização Urbana e promover a
sua implantação como forma de amenizar os picos de temperatura e tornar a
cidade mais aprazível, tanto para a população residente, como para os v^nistas e turistas. I \
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§ 1° - O Plano de Arborizaçào Urbana a que se refere o “caput” deste artigo
deverá ser concebido com base em critérios técnicos visando:
l. Não conflitar com a sinalização do trânsito, mediante parecer do órgão
técnico responsável;
II. Não conflitar com a fiação elétrica e telefônica aéreas, nem interferir com as
redes subterrâneas de serviços públicos;
III. Utilizar preferencialmente espécies nativas da Mata Atlântica indicadas;
IV. Estabelecer meta para o índice de área verde por habitante na área urbana,
para o período deste plano.
§ 2° - A implantação do Plano de Arborização a que se refere o “caput” deste
artigo deverá obedecer as seguintes diretrizes:
I. Priorizar a arborização de praças e de vias arteriais e coletoras;
II. Observar as diretrizes e prioridades dos programas de melhoria de
calçadas e de revitalização de praças públicas;
III. Observar as diretrizes da Política Municipal de Mobilidade Urbana.
§ 3° - Para respaldar a implantação do Piano de Arborização a que se refere o
“caput” deste artigo, o Município deverá:
I. Incentivar e criar campanhas educativas com relação à arborização das
calçadas para que os munícipes acolham e cuidem das árvores defronte ao
seu imóvel;
II. Equipar o Viveiro Municipal de forma a garantir o fornecimento de mudas
necessárias para a arborização urbana prevista no Plano de Arborização.
bem como o fornecimento de mudas para a recomposição de mata ciliar e
das áreas degradadas, quando for o caso.
CAPÍTULO V - DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
ART. 81 - Atendendo ao disposto no inciso III do parágrafo único do ART. 211 da
Lei Orgânica municipal, o Executivo em atenção à Deliberação Consema n°
01/2014, elaborará estudos no sentido de avaliar o interesse e oportunidade em
instituir o licenciamento municipal no âmbito do seu território de empreendimentos
e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental local, conforme
determina o ART. 1° da Deliberação acima, observados ainda os artigos 3^ mesma. /
^ da
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ART. 82 - As áreas destinadas a compensação ambiental exigidas pelo órgão
ambiental competente para obtenção de autorizações de desmatamento, deverão
ter preferencialmente localização concentrada de maneira a formar áreas verdes
contínuas significativas para resguardo dos parques e várzeas dos rios situados
no município.
ART. 83 - Para atingir o objetivo estabelecido no artigo anterior, deverão ser
priorizadas para averbação de compensação ambiental as áreas non aedificandi
previstas nesta lei e as áreas correspondentes à Zona Um Terrestre - Z1T e Zona
Dois Terrestre - Z2T do Decreto Estadual n° 58.996 de 25 de março de 2013 que
institui o Zoneamento Ecológico Econômico da Baixada Santista.
ART, 84 - Dependerá da prévia aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança
(EIV) pelo Executivo Municipal, a implantação de empreendimentos que possam
provocar alterações significativas no ambiente urbano, tais como: sobrecarga da
infra-estrutura e dos serviços comunitários; incômodo à vizinhança e conflitos de
uso com 0 entorno.
§ 1° - O Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, projeto de lei
regulamentando a aplicação deste instrumento.
§ 2° - A Lei de que trata o parágrafo anterior deverá conter no mínimo os
parâmetros indicados na Lei Federal n° 10.257 de 2001.
§ 3° - O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá ser objeto de análise por
comissão técnica constituída pelo executivo, quando exigido na regulamentação
de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
CAPITULO VI - DA EDUCAÇAO AMBIENTAL
ART. 85 - A educação ambiental no Município, observadas a política, as diretrizes
e as metas do Plano Municipal de Educação, deverá ser promovida:
I. Na rede municipal de ensino, em conformidade com os “curricula” e
programas elaborados pela Secretaria da Educação do Município, em
articulação com a unidade da Administração Direta responsável pela
implementação da política ambiental do Município;
II. Para outros segmentos da sociedade, em especial àqueles que possam
atuar como agentes multiplicadores, através dos meios de comunicação e
das atividades desenvolvidas por órgãos municipais;
Junto a entidades e associações ambientalistas, ou instituições específicas existentes, por meio de atividades de orientação técnica; f ^
r
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE .tíõral Estado de São Paulo
IV. No âmbito de projetos de desenvolvimento urbano e habitacional, como
forma de otimizar suas condições de uso;
V. No âmbito de projetos de exploração turística dos recursos ambientais do
Município, como forma de divulgação e potencialização de sua
implementação.
TITULO VII - DA MOBILIDADE URBANA
ART. 86 - 0 Sistema Municipal de Mobilidade Urbana é definido como o conjunto
organizado e coordenado dos modais de transporte, serviços e infraestruturas que
garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.
ART. 87 - A acessibilidade universal, definida como a condição para os
deslocamentos com segurança e autonomia, total ou assistida, por todas as
pessoas, é diretriz básica para todas as intervenções relacionadas ao Sistema
Municipal de Mobilidade Urbana.
Parágrafo Único - 0 Sistema Municipal de Mobilidade Urbana deverá ser
gradualmente adequado para atender a mobilidade inclusiva, conforme normas
técnicas regulamentares pertinentes.
ART. 88 - A ação municipal no Sistema de Mobilidade Urbana deve ser orientada
pelas seguintes diretrizes:
I. Integrar a política municipal de mobilidade urbana á de desenvolvimento
urbano e respectivas políticas setoriais, especialmente de habitação,
saneamento básico, planejamento, gestão do uso do solo e turismo;
II. Integrar a política municipal de mobilidade urbana à política metropolitana
de desenvolvimento urbano e suas respectivas políticas setoriais, de forma
a assegurar melhores condições de mobilidade, acessibilidade e
conectividade:
III. Promover a equidade das atividades no território e o fortalecimento das
centralidades urbanas, de forma a minimizar a necessidade de viagens
motorizadas e os longos deslocamentos;
IV. Promover mecanismos de avaliação conjunta dos impactos de projetos
públicos e privados sobre a mobilidade urbana, bem como dos impactos
dos projetos viários, de transporte e circulação sobre o desenvolvimento
urbano;
V. Priorizar os modais de transporte não motorizados sobre os motorizados e
os serviços de transporte público coletivo sobre o transporte indivi
motorizado;
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VI. Promover a integração entre os modais e serviços de transporte urbano,
fortalecendo a intermodalidade nos deslocamentos em âmbito municipal e
metropolitano:
VII. Fomentar políticas de mobilidade que promovam maior sustentabilidade
ambiental e energética, como o uso de energias renováveis e menos
poluentes no sistema de mobilidade urbana municipal e o aumento da
participação dos modais de transporte público coletivo e dos modais não
motorizados na matriz de viagens do Município;
VIII. Promover a mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos
deslocamentos de pessoas e de cargas na cidade;
IX. Fomentar o deslocamento a pé como modal de transporte no Município por
meio da promoção de programas de incentivo à circulação de pedestres;
X. Promover segurança e conforto ao deslocamento de pedestres por meio da
requalificação e ampliação da rede de calçadas e demais componentes do
sistema de circulação de pedestres, tais como travessias, transposições e
sinalização específica, bem como da sua infraestrutura complementar, tais
como arborização urbana, mobiliário urbano e iluminação pública;
XI. Fomentar o modal de transporte cicloviário no Município por meio da
manutenção e ampliação de programas de incentivo à circulação de
ciclistas:
XII. Realizar estudos de viabilidade para implantação de sistema público de
locação de bicicletas;
XIII. Promover segurança e conforto ao deslocamento de ciclistas por meio da
consolidação e ampliação da rede cicloviária municipal, de sua
infraestrutura complementar, tais como paraciclos, bicicletários e
sinalização específica, e da intensificação de programas e ações de
trânsito, como o cadastramento de ciclistas e bicicletas;
XIV. Priorizar projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e
indutores do desenvolvimento urbano integrado;
XV. Oferecer um sistema de transporte público coletivo mais democrático,
acessível, atrativo e eficiente;
XVI. Promover o ordenamento da operação do transporte urbano de carga na
infraestrutura viária do Município, de modo a conciliá-lo aos outros modais
de transporte e mitigar os impactos dessa atividade na mobilidade urbana
do Município;
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XVII. Racionalizar e otimizar o uso dos diferentes modais de transporte,
incentivando sua utilização onde forem mais adequados e reduzindo o
tempo empregado nos deslocamentos;
XVIIl. Fomentar a gestão de estacionamentos como ferramenta de controle da
demanda de viagens, promovendo política de estacionamentos de veículos
motorizados e não motorizados em vias públicas, em empreendimentos de
impacto e em estacionamentos privados;
XIX. Fortalecer a segurança no trânsito, a fim de reduzir o número de acidentes,
por meio da melhoria da infraestrutura viária, da implementação de medidas
de moderação de tráfego e da promoção de campanhas de
conscientização.
SEÇAO 1 - DO SISTEMA VIÁRIO
ART. 89 - O sistema viário do Município deverá ser hierarquizado de acordo com
as seguintes categorias de vias, caracterizadas essencialmente pela função que
desempenham na circulação veicular:
1. Rede Viária Básica:
a) Rodovias: garantem a conexão intermunicipal e regional;
b) Vias de Trânsito Rápido: permitem a articulação e os deslocamentos
entre setores da cidade e a sua rápida conexão com o sistema
rodoviário, mediante pistas com acessos especiais com trânsito livre,
sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros
e sem travessia de pedestres em nível;
c) Vias Arteriais de V Categoria: permitem a articulação e os
deslocamentos entre bairros e a sua conexão com o sistema rodoviário,
mediante pistas com interseções em nível, geralmente controladas por
semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias
e locais;
d) Vias Arteriais de 2® Categoria: permitem os deslocamentos entre
bairros, garantindo a articulação mediante pistas com interseções em
nível, geralmente controladas por semáforo, com acessibilidade aos
lotes lindeiros e às vias secundárias e locais;
e) Vias de Interesse Turístico: garantem a fruição de
significativas a serem preservadas e valorizadas.
II. Rede Viária Secundária
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Vias Coletoras Principais: permitem os deslocamentos entre bairros,
articulando o Município por meio da coleta e distribuição dos fluxos
entre as vias locais e a rede viária básica;
Vias Coletoras Secundárias: permitem os deslocamentos dentro das
regiões da cidade, por meio da coleta e distribuição dos fluxos entre as
vias locais e o sistema coletor principal e arterial;
Vias Locais; permitem os deslocamentos estritamente locais e o acesso
aos lotes lindeiros ou a áreas restritas, mediante pistas com interseções
em nível não semaforizadas;
a)
b)
c)
d) Cíclovias: são pistas separadas fisicamente do tráfego comum,
reservadas para a circulação de ciclos, definidos como veículos de
propulsão humana com pelo menos duas rodas;
e) Motovias: são pistas reservadas para a circulação de motocicletas;
f) Vias de Pedestres: são vias reservadas para a circulação prioritária de
pedestres.
ART. 90 - A rede viária básica do Município, estruturadora da organização do
território, é constituída pelas seguintes vias existentes e projetadas, assinaladas
na Carta Oficial “Diretrizes de Ordenamento Territorial”:
Rodovia: Padre Manoel da Nóbrega - SP 55;
Via de Trânsito Rápido:
a) Via Expressa Sul, antigo Acesso SP 291/55;
b) “Interconexào Via Expressa Sul / Rodovia Padre Manoel da Nóbrega
projetada;
Arterial de Categoria: Avenida Ayrton Senna da Silva;
Arterial de 2® Categoria: IV.
a) Avenida Presidente Kennedy;
b) Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas;
c) Avenida Ministro Marcos Freire;
d) Avenida Diamantino Cruz Ferreira Mourão;
e) Avenida Marginal FEPASA;
íír MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
%
Estado de São Paulo
f) Eixo viário projetado, formado pela Avenida do Trabalhador e seu
prolongamento até a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega que abrange,
além de trechos a serem abertos, as ruas lldefonso Galeano e Ruy
Manoel Sampaio Seabra Pereira, parte da Rua Francisco Conrado dos
Santos e a Avenida da Integração;
g) Eixo viário projetado, formado por parte da Avenida Osasco, Rua Milton
Daniels e sua continuidade através da Rua Eros Emílio Turolla.
h) Eixo viário projetado, formado por parte da Rua Doutor Napoleâo
Laureano, Rua Álvaro Silva Júnior e sua continuidade através da Rua
Amilcar Esteves.
i) Binário projetado de direção NE-SO, que interliga as avenidas Ascenso
Ferreira à Milton de Oliveira, por meio de eixos viários que abrangem,
além das vias já citadas, principalmente as seguintes vias: em um
sentido - Rua Cruz e Souza, Rua Alfredo D' Escragnolle Taunay, Rua
Valdomiro Silveira, parte da Avenida Zelia Giglioli Galves, parte da Rua
Itiberê da Cunha, parte da Rua das Quaresmeiras, parte da Rua dos
Ipês, Rua Júlio Ribeiro e Rua Manoel Gonzaiez Corújo; e em outro
sentido -Rua Frei Francisco do Monte Alverne, Rua do Conhecimento,
Avenida das Araucárias, Rua Alberto Nepomuceno, Rua Corypheu de
Azevedo Marques, parte da Rua Afrânio Peixoto, Rua Couto de
Magalhães, parte da Avenida Agostinho Ferreira e Rua Virgílio Várzea;
j) Binário projetado formado por parte das avenidas Milena Perutich e
Wilson de Oliveira, que interliga o binário descrito no item anterior à
Avenida Diamantino Cruz Ferreira Mourão;
k) Eixo viário projetado, formado pelas ruas Roncador e Arara-Azul e seu
prolongamento até o encontro com a Rua Safira.
V. Via de Interesse Turístico:
a) Avenida Presidente Castelo Branco, exceto o trecho não fronteiriço à
orla da praia;
b) Avenida Ecológica Yolanda da Trentine Giuffrida.
§ 1® - Os logradouros classificados como rodovias, vias de trânsito rápido e vias
arteriais de V categoria devem ser indicadas para integrar o Sistema Viário de
Interesse Metropolitano - SIVIM.
§ 2® - Os logradouros classificados como vias arteriais de 2® categoria e coletoras
principais podem ser indicadas para integrar o Sistema Viário»de Intere^í Metropolitano - SIVIM. j\ í
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
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§ 3° - O Executivo deverá pleitear, junto a EMTU, o enquadramento da via
projetada “Interconexão Via Expressa Sul / Rodovia Padre Manoel da Nóbrega”,
citada no inciso ll-b) deste artigo, como via de caráter metropolitano do Sistema
Viário de Interesse Metropolitano - SIVIM.
§ 4° - Os traçados das vias e eixos viários projetados descritos neste artigo
poderão sofrer adequações quando da sua implantação, conforme definição
decorrente de estudos técnicos e projetos de execução.
ART. 91 - As redes viárias básica e secundária, bem como suas características
físicas, operacionais e dimensionamento mínimo serão detalhados em legislação
específica, cabendo ao Executivo proceder á sua revisão sistemática visando
manter atualizados:
l. O enquadramento das vias existentes nas categorias definidas no artigo 89
e sua compatibilidade com o enquadramento estabelecido pelo Sistema
Viário de Interesse Metropolitano - SIVIM;
II. As diretrizes para a expansão do sistema viário do Município;
III. Os padrões geométricos correspondentes a cada categoria de via. a serem
adotados como referência para a expansão do sistema viário e ampliação
das vias existentes.
ART. 92 - O Executivo, consoante o estabelecido no Plano Municipal de
Mobilidade Urbana, deverá promover a eficiência e a segurança do sistema viário,
zelando para que ele cumpra sua função estruturadora da organização do
território, mediante:
I. Aprimoramento e ampliação da rede viária;
II. Implantação de passagens em desnível para veículos e pedestres que
garantam a articulação dos setores urbanos seccionados por rodovias e
vias de trânsito rápido;
III. Adequação das vias aos gabaritos geométricos estabelecidos em legislação
pertinente, sempre que possível;
IV. Resguardo de recuos nas edificações que assegurem a possibilidade de
alargamentos viários futuros;
V. Trabalho de modo integrado com as equipes das diferentes secretarias, em
especial quando os projetos viários situarem-se dentro de áreas definidés
como ZEIS, onde a estruturação viária deverá nortear as ações de
regularização fundiária, relocação de população, etc; \ ^
\
■;’* ? I í MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
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Estímulo e criação de incentivos à construção de garagens e
estacionamentos, preferencialmente sob a forma de espaços multiuso em
consonância com a sazonalidade da demanda;
VI.
Regulamentação do estacionamento dos veículos de carga;
Manutenção e ampliação das ações e campanhas de educação no trânsito
para todos os modais de transporte, bem como da fiscalização do trânsito e
estacionamento em vias públicas;
Implantação de programas operacionais, inclusive de contingência, nas
épocas de maior afluxo de turistas, precedidos da devida e ampla
divulgação;
Aprimoramento, padronização e ampliação da comunicação visual urbana,
em especial da sinalização viária vertical e horizontal, visando à segurança
no trânsito.
VII.
VIII.
IX.
X.
ART. 93 - O estacionamento na via pública deverá ser restringido e fiscalizado de
acordo com o estabelecido na legislação municipal a qual deverá ser atualizada
sempre que necessário para adequar-se categorias do sistema viário vigentes,
considerando:
Adoção de medidas de desestimulo ao estacionamento nas vias arteriais e
coletoras, a fim de garantir maior capacidade ao sistema viário implantado;
Previsão de normas diferenciadas por períodos ao longo do ano, atribuindo
tratamento mais restritivo ao período de veraneio, quando as condições de
circulação se tornam críticas no Município;
Previsão de incentivos para abertura de praças de estacionamento em lotes
baldios e para a construção de garagens, como forma de viabilizar a
iniciativa sem prejudicar as atividades comerciais que dependem da
disponibilidade de estacionamento para seus clientes;
IV. O estacionamento nas vias públicas deve prever a modalidade de
estacionamento exclusivo para motocicletas e bicicletas, sendo que esta
última modalidade não deve ser onerosa.
SEÇÃO II - DO TRANSPORTE PÚBLICO
ART. 94 - O transporte público, como serviço de caráter essencial, deverá
continuar a receber prioridade nas ações da administração municipal, devendo ser
enfatizada a integração regional por meio de participação ativa junto aos órgãos
de planejamento do transporte metropolitano da Baixada Santista.
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ART. 95 - O Município deverá promover o aprimoramento do sistema de
transporte público, baseado na integração de linhas alimentadoras e troncais,
mediante:
I. Monitoramento da operação visando introduzir eventuais ajustes nos
itinerários, horários, tarifas e qualidade do serviço oferecido;
II. Extensão paulatina do sistema alimentador, de acordo com as previsões de
expansão e localização da demanda;
III. Promoção de estudos para implantação de faixas exclusivas de circulação
visando potencializar os eixos troncais de transporte público coletivo;
IV. Elaboração de estudos de viabilidade para implementação de estações e
terminais de transbordo de passageiros em bairros estratégicos,
proporcionando mais possibilidades para os deslocamentos dos usuários
de transporte público na cidade;
V. Remodelação dos terminais urbanos existentes e adequação do transporte
coletivo visando garantir acessibilidade às pessoas com deficiência e
restrição de mobilidade e atender aos requisitos de conforto e higiene
exigidos pelos usuários;
VI. Gestão junto às instâncias responsáveis para aperfeiçoamento e expansão
das linhas intermunicipais, dando atenção especial à integração de tarifas
cobradas na região metropolitana;
VII. Gestão junto às instâncias responsáveis visando à extensão da linha do
sistema de Veículo Leve sobre Trilhos - VLT da Baixada Santista até o
Termina! Rodoviário Tude Bastos, e sua integração com o sistema de
transportes público municipal;
VIII. Gestão junto às instâncias responsáveis visando à reutilização da via férrea
existente no Município, atualmente desativada;
IX. Gestão junto às instâncias responsáveis, para implantação do Sistema
Metropolitano de Hidrovias e sua integração com o sistema de transportes
público municipal.
ART. 96-0 executivo deverá regulamentar e fiscalizar os serviços de transporte
público individual, de transporte escolar, de transporte de carga de aluguel em.
veículos com ponto fixo e demais sistemas alternativos de transporte, atendendo
ao disposto na legislação vigente ou suas atualizações, caso se torním
necessárias.
SEÇÃO III - DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
-iy', MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
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ART. 97 - O Plano Municipal de Mobilidade Urbana servirá de orientação e
referência para os assuntos correlatos, e nele serão estabelecidas as diretrizes
específicas e as metas da ação municipal de curto, médio e longo prazos,
observadas as políticas e diretrizes de caráter geral, estabelecidas no Título VII
desta lei.
Parágrafo Único - O plano de rotas acessíveis é parte integrante do Plano
Municipal de Mobilidade Urbana.
TITULO VII! - DA ORGANIZAÇAO TERRITORIAL
ART. 98 - A organização territorial no Município de Praia Grande, orientada pelos
princípios de proteção ambiental discriminados no Título VI e nos princípios de
ordenamento e pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade urbana, deverá respeitar as diretrizes abaixo arroladas:
I. Incentivar o desenvolvimento econômico e social da comunidade sem
comprometer a qualidade ambiental do Município, atribuindo especial
atenção às áreas de especial interesse ecológico arroladas no artigo 62;
II. Reduzir as restrições ao assentamento de atividades econômicas com
vistas a ampliar as oportunidades de geração de empregos no território
municipal, resguardada a qualidade ambiental e o bem estar da
população;
III. Garantir equilíbrio entre o assentamento residencial e a disponibilidade de
infraestrutura, mediante o controle das densidades de ocupação do
território e a ampliação e equalização dos níveis de dotação de infra￾estrutura, em particular, de saneamento;
IV. Garantir a recuperação dos investimentos do poder público de que tenha
resultado a valorização de imóveis urbanos;
V. Incentivar a desconcentração do comércio e serviços de forma a reduzir a
necessidade de deslocamento da população;
VI. Propiciar a diversificação dos padrões de assentamento residencial,
visando ao atendimento de novas demandas regionais e da população
flutuante:
VII. Garantir reserva de áreas para equipamentos de porte regional atendend^ às crescentes demandas decorrentes do processo de desconcentraçã o do
pólo regional: \
VIII. Promover a parceria com o setor privado em programas de
desenvolvimento urbano e habitacional, tendo em vista as restrições
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orçamentárias do Município face às crescentes demandas decorrentes do
processo de desenvolvimento regional;
IX. Garantir a expansão e o aprimoramento do sistema viário observando as
diretrizes contidas no Título VII desta lei.
X. Estabelecer o planejamento e desenho urbanos do município como
elementos estratégicos na abordagem das questões ambientais, sociais,
econômicas e culturais;
XI. Dar especial atenção ao desenvolvimento urbano das áreas que
concentram as populações de baixa renda.
ART. 99 - A organização do território da Estância Baineária de Praia Grande é
subdividida em 32 (trinta e dois) bairros, conforme estabelecido na Lei
Complementar n° 473 de 27 de dezembro de 2006, com delimitação constante da
Carta Oficial “Logradouros Públicos, Loteamentos e Bairros” e descrição constante
do Anexo I. partes integrantes desta Lei Complementar.
CAPÍTULO I - DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO
ART. 100 - Para os efeitos fiscais, de planejamento e de organização do território
da Estância Baineária de Praia Grande fica mantido o perímetro urbano do
Município conforme descrito na Lei Complementar n° 473 de 27 de dezembro de
2006, com representação cartográfica constante da Carta Oficial “Diretrizes de
Ordenamento Territorial" e descrição perimétrica constante do Anexo IV.
ART. 101 - De acordo com as diretrizes ambientais e de organização territorial, e
respeitadas as determinações do quadro natural e cultural do Município, fica
estabelecido o macrozoneamento do território conforme a configuração
representada na Carta Oficial “Diretrizes de Ordenamento Territorial” e a
caracterização a seguir:
I. Parque Estadual da Serra do Mar/Morro do Estaleiro, acima da curva de
nível de cota 100 (cem) metros: área de preservação com Plano de Manejo
já desenvolvido e a ser implementado pelo Instituto Florestal, com a
eventual participação do Município e da SABESP, nos termos do artigo 67
desta Lei Complementar;
II. Parque Estadual do Xixová-Japuí: área de preservação com Plano de
Manejo já desenvolvido e a ser implementado pelo Instituto Florestal, com a
eventual participação do Município, nos termos do artigo 67 desta L^“^ Complementar; (
III. Parque do Piaçabuçu: área de preservação e lazer com Plano de Manejo a\ >
ser desenvolvido e implementado pelo Município através da Unidade da \
■ÍLi- MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
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administração direta responsável pela implementação da política ambiental
e pela manutenção dos parques do Município, nos termos do artigo 64
desta Lei Complementar;
IV. Área de Transição: área de proteção do Parque Estadual da Serra do Mar
frente à pressão antrópica e de preservação dos remanescentes da
restinga, devendo ser destinada a atividades de apoio urbano e ao turismo
ecológico, de baixa intensidade de ocupação, nos termos do artigo 72 desta
Lei Complementar e em conformidade com as diretrizes do Zoneamento
Ecológico-Econômico e do Plano de Manejo do Parque Estadual da Serra
do Mar para a sua Zona de Amortecimento;
V. Área Residencial Especial: área de restinga sujeita a forte pressão
antrópica devendo ser reservada à ocupação em padrões de baixa
densidade e à conservação de compartimentos representativos da
vegetação natural, nos termos dos artigos 70 e 71 desta Lei Complementar;
VI. Área Predominantemente Residencial: área densamente ocupada
predominantemente por usos residenciais, de comércio e serviços
associados ao uso residencial, cujo ordenamento interno deverá ser dado
essencialmente pela consolidação de centros de comércio e serviços que
garantam a desconcentração das atividades terciárias do Boqueirão, e pela
consolidação de áreas de usos múltiplos que permitam o assentamento de
atividades econômicas diversificadas propiciando o assentamento de micro
empresas, empresas cooperativas e familiares no tecido urbano;
VIL Área Comerciai de Âmbito Regional: área de localização privilegiada, tanto
com relação ao assentamento urbano consolidado quanto ao sistema viário
que garante a conexão intermunicipal e regional do Município, que deverá
ser reservada para a implantação de equipamentos, comércio e serviços de
âmbito metropolitano e regional;
VIII. Área de Usos Diversificados de Porte Regional: área de localização
privilegiada com relação ao sistema viário regional tanto rodoviário quanto
ferroviário, ainda não parcelada, que deverá ser reservada para usos
diversificados industriais, de comércio e serviços de grande porte que
exigem acessibilidade por transporte de carga e isolamento do uso
residencial pelas características incompatíveis de seus padrões
operacionais. Esta deverá ser isolada por faixa “non aedificandi” de 30
(trinta) metros de largura que resguarde as áreas de uso residencial
lindeiras, dos incômodos produzidos pelas atividades nela desenvolvida.
ART. 102 - As revisões das normas técnicas de Ordenamento do Uso e Ocupação
do Solo deverão observar os princípios e as diretrizes ambientais e de
ordenamento territorial estabelecidos nos Títulos VI, VII, VIII e IX desta Lei
Complementar e as determinações da Lei Federal n° 10.257/01.
v.v í MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
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ART. 103 - As revisões das normas a que se refere o artigo anterior deverão
estabelecer:
I. Restrições à localização dos diferentes usos do solo com relação a zonas
que serão instituídas no Município com base no macrozoneamento
estabelecido nos termos do artigo 101 deste Capítulo, com vistas a garantir
a necessária compatibilidade entre os padrões operacionais das atividades
e a capacidade de suporte do meio ambiente, a segregação espacial de
atividades cujos padrões operacionais sejam conflitantes entre si, e a
propiciar o adequado acondicionamento do território para o
desenvolvimento dessas diferentes funções urbanas;
II. Restrições à intensidade de ocupação do solo, diferenciadas de acordo com
as zonas a serem instituídas no Município, com vistas a garantir a
compatibilidade entre as densidades de ocupação e a capacidade de
suporte do meio ambiente, bem como o necessário equilíbrio entre as
demandas das atividades urbanas assentadas em cada porção do território
municipal e a oferta de infra-estrutura, de equipamentos urbanos e de
serviços públicos nela existente ou projetada;
III. Restrições à ocupação do solo com vistas a garantir o resguardo das
condições de ventilação e insolação das edificações dos lotes lindeiros e
das possibilidades de ampliação futura dos logradouros públicos sem afetar
as edificações, entre outros;
IV. Restrições á localização dos diferentes usos do solo com relação à
hierarquia das vias que lhe dão acesso, com vistas a garantir a necessária
compatibilização da localização das atividades geradoras de fluxos de
veículos, de pedestres e de carga à capacidade do sistema viário existente
e projetado;
V. Exigências específicas a cada categoria de uso do solo, em especial com
relação à reserva de áreas no interior dos lotes destinadas a
estacionamento de veículos e a operações de carga e descarga, com vistas
a evitar o comprometimento das funções públicas das áreas de uso comum
da população por usos privativos associados às atividades assentadas nos
lotes adjacentes;
VI. Condições de aplicação dos instrumentos da política urbana de que trata o
Título XII desta Lei Complementar;
VII. Usos e diretrizes de acordo com os aspectos característicos de cada área,
visando reduzir as desigualdades socioterritoriais e utilizar
potencialidades físicas, espaciais e econômicas do território municipal.
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ART. 104 - Para efeito da regulamentação da ocupação do solo, a que fazem
referência os incisos II, III e VI do artigo anterior, poderão ser adotados os
parâmetros normativos a seguir:
I. Dimensões mínimas dos lotes;
II. Recuos mínimos das edificações com relação às divisas dos respectivos
lotes, correlacionados à altura das edificações;
III. Área construível por unidade de área dos lotes;
IV. Área mínima construível por unidade de área dos lotes, referenciando a
subutiiização para fins de aplicação das penalidades dispostas nos artigos
136 e 137 desta Lei Complementar;
V. Área máxima da projeção da edificação por unidade de área dos lotes;
VI. Área mínima ideal de terreno por unidade residencial;
VII. Área mínima ideai de terreno por unidade residencial inferior aos valores
normativos, mediante outorga onerosa prevista nos artigos 141 e 142 desta
Lei Complementar;
VIII. Gabarito máximo de altura das edificações;
IX. Taxas de impermeabilização do solo.
ART. 105 - Para efeito de regulamentação do uso do solo a que fazem menção os
incisos I, IV, V e VI do artigo 103 desta Lei Complementar, deverão ser
estabelecidas categorias de uso referenciadas aos níveis de periculosidade e de
incomodidade associada a emissões de ruídos, a horário de funcionamento, à
geração de fluxos de passageiros e de cargas e ao porte da edificação.
ART. 106 - Na definição das normas técnicas de Ordenamento do Uso e
Ocupação do Solo poderão ser estabelecidas Zonas Especiais cuja
regulamentação fique condicionada à realização de estudos específicos de maior
detalhe, como é o caso de áreas degradadas, de áreas de ocupação irregular, de
áreas de renovação urbana etc.
§ 1® - As áreas destinadas a programas habitacionais de interesse social de que
trata o artigo 31 desta Lei Complementar, são consideradas Zonas Especiais para
os efeitos do disposto no “caput” deste artigo.
§ 2® - Nas Zonas Especiais a que se refere o “caput” deste artigo poderão ser
estabelecidos padrões de assentamento mais permissivos, em função das
peculiaridades de cada caso, mediante outorga onerosa e transferência do
potencial construtivo, nos termos dos artigos 141, 142, 143 e 149 desta Lei
Complementar.
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§ 3° - Nas Zonas Especiais de Interesse Social a que se refere o § 1° deste artigo,
poderão ser estabelecidos padrões de assentamento mais permissivo, sem
outorga onerosa, dado o interesse social envolvido.
TITULO IX - DA DEFESA CIVIL
ART. 107 - São diretrizes da política municipal de Proteção e Defesa Civil:
I. Manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de
eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e
sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
II. Adotar ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação
visando inibir a ocorrência de situações de risco, reduzir suas magnitudes e
minimizar seus impactos;
III. Integrar-se às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano,
saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos,
geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e às demais
políticas setoriais;
IV. Atuação articulada entre as demais pastas da administração municipal, com
os municípios vizinhos e demais entes da federação para a prevenção e
redução de desastres e apoio às comunidades atingidas.
ART. 108 - Visando implementar as diretrizes de que trata o artigo anterior, o
Executivo deverá:
I. Promover a identificação e avaliação das ameaças, suscetibilidades e
vulnerabilidades a desastres, de modo a evitar ou reduzir sua ocorrência;
II. Monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos e geológicos;
III. Desenvolver, no âmbito da Defesa Civil, ações preventivas, de socorro,
assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar ou minimizar os
desastres, preservar a dignidade da população e restabelecer a
normalidade social;
IV. Promover, por meio da participação social, a cultura da prevenção e
preparação para desastres, objetivando assegurar o bem-estar e a
segurança da coletividade;
V. Promover identificação, análise e mapeamento dos riscos, definição de
medidas estruturais e não estruturais de prevenção de desastres,
planejamento, capacitação e treinamento para situações de emergência;
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VI. Promover estudos técnicos, incluindo Monitoramento Meteorológico, Mapas
de Suscetibilidades, Cartas Geotécnicas e Plano Municipal de Contingência
e Proteção e Defesa Civil, dentre outros, que visem garantir a redução dos
riscos de desastres em todo o território municipal, a minimização dos
impactos adversos decorrentes de atividades humanas e dos processos
naturais.
ART. 109-0 Plano Municipal de Contingência e Proteção e Defesa Civil servirá
de orientação e referência para os assuntos correlatos, e estabelecerá as
diretrizes específicas e as metas da ação municipal de curto, médio e longo
prazos, observadas as políticas e diretrizes de caráter geral, estabelecidas nos
artigos 107 e 108 e nas demais normas que regem a matéria.
Parágrafo Único - O plano a que faz referência o caput deste artigo deverá conter
a identificação e o mapeamento das áreas de risco, levando em conta a carta
geotécnica do município e o planejamento de ações de intervenção preventiva e
realocação de população de áreas de risco de desastre.
TÍTULO X - DO SANEAMENTO BÁSICO
ART. 110 - A Política Municipal de Saneamento Básico deverá ter como principais
objetivos o desenvolvimento sustentável, a proteção ao meio ambiente e a
melhoria das condições da saúde pública.
ART. 111-0 Plano Municipal de Saneamento Básico, previsto no Artigo 252 da
Lei Orgânica e estabelecido pela Lei Municipal 1.697, de 2013, constitui o principal
instrumento de planejamento, orientação e referência para os assuntos correlatos.
Parágrafo Único - O plano a que faz referência o caput deste artigo será revisto
periodicamente e nele deverão ser compreendidas as diretrizes específicas e as
metas da ação municipal de curto, médio e longo prazos, observadas as políticas
e diretrizes de caráter geral, estabelecidas no Título X desta lei buscando a
expansão progressiva e gradual dos serviços públicos com qualidade e eficiência
e 0 uso racional de recursos naturais.
ART. 112-0 saneamento básico deverá priorizar a universalização do
atendimento à população residente e flutuante, de forma eficiente e
economicamente sustentável.
Parágrafo Único - O saneamento básico será composto pelo conjunto de
serviços, ínfraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água
potável, de esgotamento sanitário, de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização
preventiva das respectivas redes urbanasr
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ART. 113-0 saneamento básico será garantido mediante a ação direta nas
matérias de competência municipal e através da colaboração de outras esferas do
poder público, principalmente com as instâncias de planejamento estadual e
regional, e com a iniciativa privada.
ART. 114 - Em conformidade com a legislação federal e com os artigos 140 e 250
da Lei Orgânica do Município, o Executivo deverá impedir que sejam ocupadas
áreas sem a infraestrutura de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e
de drenagem, mediante a regulamentação e a efetiva aplicação de normas para a
aprovação, a fiscalização e a execução de penalidades relativas ao processo de
parcelamento e ocupação do solo.
Parágrafo Único - As revisões das Normas de Ordenamento do Uso e Ocupação
do Solo previstas no artigo 103 deverão manter atualizada a regulamentação
prevista no “caput” deste artigo.
CAPÍTULO I - DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA
ART. 115-0 Plano Municipal de Saneamento Básico deverá definir estratégias e
diretrizes para garantir o atendimento pleno da população residente e flutuante em
todos os períodos do ano.
Parágrafo Único - As estratégias previstas no caput deste artigo deverão
compreender o planejamento de ações para atendimento do crescimento futuro da
demanda.
ART. 116-0 Poder Público deverá buscar estratégias e diretrizes para garantir o
adequado tratamento da água fornecida pelos sistemas produtores de água
integrados da Região Metropolitana da Baixada Santista, observadas as normas
nacionais relativas à potabilidade da água.
ART. 117-0 Poder Público, visando à racionalização do uso da água, deverá
promover ações para:
I. A eficiência do sistema de captação, adução, tratamento, reservação e
distribuição;
Redução das perdas do sistema de abastecimento;
A implementação de medidas não estruturais voltadas à redução dos
desperdícios e do subfaturamento, principalmente na época de veraneio,
tais como campanhas de conscientização e orientação da população;
IV. O fomento ao reuso e aproveitamento de águas.
CAPÍTULO II - DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO
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ART. 118-0 Plano Municipal de Saneamento Básico deverá definir estratégias e
diretrizes visando a cobertura universal do sistema de esgotamento sanitário,
dentro do perímetro urbano, prioritariamente, em bairros com maior densidade
demográfica, de população residente.
ART. 119-0 Poder Público visando a melhoria da qualidade das águas costeiras
e conseqüentemente as condições de balneabilidade das praias, deverá promover
ações para:
I. Garantir o adequado tratamento de esgotos sanitários gerados no
Município;
II. Dar continuidade aos programas que estimulam a ligação dos imóveis à
rede implantada e à eliminação das ligações irregulares de esgoto nas
redes de drenagem e das ligações de águas pluviais nas redes de esgotos;
III. Efetuar campanhas de conscientização da população sobre a importância
do sistema de esgotamento sanitário.
CAPÍTULO III - DA DRENAGEM E DO MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS
ART. 120-0 Município, de acordo com as competências de que dispõe,
promoverá a ampliação das condições de permeabilidade do solo, de modo a
reduzir os volumes de cargas direcionadas aos sistemas de drenagem e minorar
as possibilidades de ocorrência de inundações e alagamentos.
Parágrafo único - No sentido do que dispõe o caput deste Artigo, deverão ser
equacionadas as seguintes medidas:
I. Introdução na norma de ordenamento do uso, parcelamento e ocupação do
solo de exigências urbanísticas correspondentes à permeabilidade do solo;
II. Equacionamento da possibilidade de implantação, em locais estratégicos
para a finalidade, de reservatórios de contenção de águas pluviais,
associados a sistema sustentáveis com reuso das águas residuais nos
mesmos;
III. Introdução, nas normas e práticas referentes a pavimentação e tratamento
de locais abertos ao público, bem como de padrões mínimos exigidos de
permeabilidade do solo;
IV. Contenção rigorosa de qualquer assentamento sobre as áreas de várzeas,
de forma a resguardar a incolumidade destas e garantir índices de
permeabilidade do território em níveis adequados.
ART. 121-0 Executivo deverá realizar estudos para avaliar a regulamentação da
execução de cisternas e sumidouros de água das chuvas nas novas edificações;
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ART. 122-0 Executivo deverá realizar estudos para promover o cadastramento e
avaliação da rede de microdrenagem do Município.
ART. 123-0 Plano Municipal de Drenagem Urbana, previsto no Artigo 253 da Lei
Orgânica constitui orientação e referência para os assuntos correlatos, em todas
as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza
e fiscalização preventiva das respectivas redes, adequados à saúde pública e à
segurança da vida e do patrimônio público e privado.
§ 1° - O plano a que faz referência o caput deste artigo será revisto
periodicamente e nele deverão ser compreendidas as diretrizes específicas e as
metas da ação municipal de curto, médio e longo prazos, observadas as políticas
e diretrizes de caráter geral, estabelecidas no Título X desta lei
§ 2° - A lei específica que aprovará o Plano de Macro e Micro Drenagem servirá de
orientação e referência para os assuntos correlatos da revisão da Lei
Complementar de ordenamento de uso e ocupação do solo do Município.
§ 3° - Na revisão e atualização do plano a que se refere o “caput” deste artigo
deverá ser dada especial atenção à proposição de medidas não estruturais que
garantam a redução dos picos de cheia, entre as quais destaca-se a criação de
incentivos, no caso de obras particulares, e a adoção no caso de obras públicas,
de maiores índices de permeabilidade do solo, em especial no caso de
pavimentação de vias, estacionamentos, calçadas e áreas livres dos
empreendimentos e/ou de implantação de cisternas para retenção das águas de
chuva passíveis de utilização para rego e lavagem de pisos e calçadas.
ART. 124 - As diretrizes do plano de que trata o artigo anterior deverão ser
oportunamente incorporadas à Carta Oficiai que subsidiará a expedição de
diretrizes para parcelamento do solo no território municipal.
CAPÍTULO IV - DA COLETA E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
ART. 125 - A política municipal de resíduos sólidos, deverá prever integração com
a política de meio ambiente e articulação com as políticas de educação ambiental
e de saneamento básico, e promover essencialmente a não geração, redução,
reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição
final ambientalmente adequada dos rejeitos;
Parágrafo Único - As tratativas e ações referentes ao assunto de que trata o
caput deste artigo, deverão prever, sempre que possível, a integração regional
com outros municípios da Região Metropolitana da Baixada Santista, em especial
aos municípios da região Sul.
ART. 126-0 Executivo deverá efetuar estudos visando regulamentar os locais de
armazenamento temporário de resíduos nas edificações, com condicionamento
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adequado, mediante cálculo de volume produzido conforme atividade e estimativa
de geração;
ART. 127
regulamentação da logística reversa tendo com base a legislação estadual e
federal.
O Executivo deverá efetuar gestão para implantação e
ART. 128-0 Executivo priorizará a totalização da remediaçào do vazadouro
Municipal, antigo Lixão, para permitir a sua total recuperação física e ambiental e a
destinação da área para novas funções de acordo com as determinações da
CETESB.
ART. 129-0 Executivo deverá promover estudos para implantação de solução
para disposição finai de resíduos sólidos ambientalmente adequada, em local
apropriado e regulamentado para este fim, podendo, eventualmente, criar
convênios para tal finalidade com os Municípios vizinhos.
§ 1® - Os estudos citados no caput deste artigo deverão considerar:
I. A possibilidade de receber o lodo proveniente dos sistemas de
abastecimento de água, de esgotamento sanitário e soluções individuais;
II. A possibilidade de receber os resíduos da limpeza dos canais de drenagem;
III. A implantação de soluções ecologicamente recomendadas de utilização de
recicláveis, acompanhadas de campanhas de esclarecimento da população,
deverá permitir a implantação progressiva da coleta seletiva, e
fortalecimento das cooperativas existentes;
IV. A possibilidade de receber os resíduos da construção civil (RCC) gerados
no município.
ART. 130-0 executivo deverá potencializar e estender o programa de
implantação de postos de entrega voluntária até chegar a pelo menos uma
unidade por bairro habitado, desde que haja demanda, para apoiar á coleta de
resíduos e poda de árvores, e deverão ser realizadas campanhas de
esclarecimentos e orientação da população, visando garantir a redução dos
problemas decorrentes da inadequada disposição dos resíduos sólidos urbanos.
ART. 131 - o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos servirá de
orientação e referência para os assuntos correlatos, e nele serão estabelecidas as
diretrizes específicas e as metas da ação municipal de curto, médio e longo
prazos, observadas as políticas e diretrizes de caráter geral, estabelecidas no
Título X desta lei.
TITULO XI - DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE -y
Estado de São Paulo
ART. 132 - O Executivo dará continuidade e potencializará, quando for o caso, a
sua ação de manutenção de próprios municipais, de logradouros públicos e de
galerias de águas pluviais, bem como a expansão e manutenção da
pavimentação, da iluminação pública, das áreas verdes, da coleta de lixo e da
sinalização de tráfego, estabelecendo prioridades e metas consistentes com as
diretrizes de desenvolvimento urbano estabelecidas nesta Lei Complementar.
Parágrafo Único - O Executivo deverá desenvolver estudos visando à adoção de
tipologia de pavimentação, em logradouros e praças públicas, capaz de garantir
melhores índices de permeabilidade do solo.
ART. 133-0 Executivo deverá dar continuidade ao programa de implantação de
feiras confinadas em espaços de uso múltiplo, com vistas a reduzir os conflitos
ambientais e com o trânsito veicular provocado pelas feiras livres, bem como a
propiciar a organização de sistema de reaproveitamento dos resíduos resultantes.
§ 1° - O programa a que se refere o “caput” deste artigo deverá priorizar a
transferência das feiras livres atualmente localizadas na rede viária básica e vias
coletoras.
§ 2° - Nos dias não utilizados pela feira, o espaço confinado de uso múltiplo
deverá ser destinado, de preferência nos períodos de pico da temporada, para
estacionamento de veículos, de forma onerosa.
ART. 134-0 Executivo dará continuidade à ampliação das vagas no cemitério
municipal, estabelecendo programação trienal baseada nas projeções
populacionais e nas estatísticas de óbitos.
Parágrafo Único - 0 equacionamento de vagas de sepultamento poderá ser
viabilizado através de estudo e projeto de um Cemitério Vertical e de crematório.
ART. 135 - O Executivo dará continuidade e potencializará a expansão,
modernização e manutenção de iluminação pública.
§ 1° - O Executivo deverá desenvolver estudos que visem propostas de redução
do consumo de energia elétrica, de forma a promover a adequação das despesas
de custeio no que se refere à iluminação pública.
§ 2° - O Executivo deverá instituir, através dos órgãos competentes, campanhas
educativas visando economia no consumo de energia elétrica domiciliar.
TITULO XII - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
CAPITULO I - DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
●●i
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
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ART. 136-0 Executivo poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a
utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado
quando necessário para a expansão ou desenvolvimento urbanos, mediante
revisão do Plano Diretor para a inclusão da delimitação das áreas onde será
aplicado.
§ 1° - Enquadram-se no objeto do “caput” deste artigo:
1. Lotes ou glebas cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo estabelecido
em lei.
il. Lotes com edificações abandonadas, ou seja, não ocupadas há mais de 1
(um) ano, quando deterioradas e quando constituírem potenciais focos de
insalubridade e insegurança públicas.
§ 2° - Poderão ser objeto de parcelamento, edificação e utilização compulsórios
apenas;
I. Áreas já dotadas ou facilmente dotáveis de infra-estrutura:
li. Áreas destinadas pelo Plano Diretor a projetos habitacionais de interesse
social ou projetos de interesse econômico;
lli. Áreas cuja ocupação não esteja condicionada pela legislação ambiental e
que não tenham pendências jurídicas.
ART. 137-0 descumprimento das determinações previstas no artigo anterior
sujeitará o proprietário da área às penalidades previstas na Lei Federal n°
10.257/01, compreendendo a sucessiva aplicação do IPTU progressivo no tempo
e a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
ART. 138 - Lei específica determinará, em cada caso, as condições e os prazos
para implementação das obrigações impingidas ao proprietário de imóveis sujeitos
ao parcelamento, edificação e utilização compulsórios, respeitadas as diretrizes e
os limites estabelecidos na Lei Federal n° 10.257/01.
CAPÍTULO II - DO DIREITO DE PREEMPÇÃO «8
ART. 139 - O Executivo poderá exercer o direito de preempção nos termos da Lei
Federal n° 10.257/01, para as seguintes finalidades e situações:
I. Regularização fundiária dos assentamentos irregulares que ocupam áreas
particulares delimitados e arrolados no Anexo V e na Carta Oficial que faz
parte integrante desta lei;
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
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Execução de programas habitacionais de interesse social em Zonas
Especiais de Interesse Social delimitadas na Carta Oficial que faz parte
integrante desta lei;
II.
Ordenamento e direcionamento da expansão urbana, em especial para
expansão e aprimoramento do sistema de mobilidade urbana;
III.
IV. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
V. Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
Implantação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de
interesse ambiental;
VI.
VII. Proteção do patrimônio de Interesse histórico, cultural ou paisagístico.
ART. 140 ~ Lei especifica delimitará as áreas sobre as quais incidirá o direito de
preempção, o prazo de vigência e as finalidades para as quais serão utilizadas.
Parágrafo Único - O prazo de vigência de que trata o “caput” deste artigo, em
cada caso, não poderá exceder 5 anos, sendo renovável por igual período, após 1
ano do decurso do prazo inicial.
CAPÍTULO III - DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
ART. 141 - O Executivo, mediante lei específica, poderá instituir a outorga onerosa do direito de construir com Área Ideal de Terreno inferior aos valores normativos e
poderá permitir a alteração de usos normativos mediante contrapartida do
beneficiário, visando à obtenção de recursos adicionais destinados
especificamente às seguintes finalidades:
I. Execução de programas habitacionais de interesse social;
II. Regularização fundiária;
Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
IV. Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de
interesse ambiental;
V.
VI. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
ART. 142 - A outorga onerosa do direito de construir com Área Ideal de Terreno -
AIT inferior ao normativo só será admitida nos bairros Mirim, Maracanã, Caiçara e
Real e nas Zonas Especiais estabelecidas no artigo 106.
n
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
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Parágrafo Único - A Área Ideal de Terreno - AIT outorgada onerosamente não
poderá, em hipótese alguma, ser inferior a 15 (quinze).
ART. 143 - A alteração de usos mediante contrapartida só será admitida em
Zonas de Uso Diversificado, em Zonas e Corredores Comerciais e em Zonas
Especiais, definidos na Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo vigente.
ART. 144 - Os recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir e
da contrapartida pela permissão de alteração de usos de que tratam os artigos
141, 142 e 143, serão destinados prioritariamente a intervenções em Zonas
Especiais de Interesse Social.
ART. 145 - Os recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir e
da contrapartida pela permissão de alteração de usos de que tratam os artigos
141, 142 e 143 integrarão Fundo Municipal, regulamentado mediante lei específica
e gerido por colegiado integrado por membros do Executivo e de representantes
da comunidade.
,rti
ART. 146 - A lei específica de que trata o Artigo 141 estipulará:
I. A fórmula de cálculo da outorga;
II. Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
III. A contrapartida do beneficiário.
IV. As formas de cadastro e controle dos imóveis beneficiados;
V. O setor da administração direta responsável pela aplicação do instrumento.
CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
ART. 147-0 Executivo poderá propor, mediante lei específica, a instituição de
Operações Urbanas Consorciadas nos termos da Lei Federal 10.257/01, sempre
que se apresente a necessidade de promover transformações urbanas estruturais,
melhorias sociais e/ou a valorização ambiental de interesse da comunidade, que
exijam a coordenação, por parte do Poder Público municipal, de um conjunto de
intervenções de diferentes instâncias do Poder Público, da iniciativa privada e da
participação de moradores e proprietários.
CAPÍTULO V - DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
ART. 148-0 Executivo poderá autorizar a transferência do número total ou de
parte das unidades residenciais passíveis de serem construídas num imóvel, de
r
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE \ *
Estado de Sâo Paulo
acordo com a Área Ideal de Terreno - AIT mínimo regulamentar da zona em que
se situa, para outro imóvel, quando o primeiro for considerado de interesse para:
1. A implantação de equipamentos urbanos e comunitários:
Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico,
ambiental, paisagístico, social ou cultural;
lil. A implantação de programas de regularização fundiária, urbanização de
áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse
social.
ART. 149 - Será admitida a transferência de que trata o artigo anterior
exclusivamente para imóveis situados nos bairros Mirim, Maracanã, Caiçara e
Real e nas Zonas Especiais estabelecidas no artigo 106.
Parágrafo Único - A Área Ideal de Terreno - AIT resultante no imóvel que receber
0 potencial a que se refere o “caput” deste artigo não poderá, em hipótese alguma,
ser inferior a 15 (quinze).
ART. 150 - Lei específica regulamentará a transferência do potencial de unidades
residenciais edificáveis de um imóvel para outro, especificando;
I. As áreas de origem e receptoras;
II. As fórmulas de cálculo do potencial transferível;
III. Os casos em que a propriedade do imóvel será transferida para o
Município:
IV. As formas de cadastro e controle dos imóveis citados no Inciso I deste
artigo:
V. O setor da administração direta responsável pela aplicação do instrumento.
TÍTULO XIII - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE
ART. 151 - O processo de planejamento do Município será coordenado pelo
Executivo e garantirá a ampla participação da comunidade na tomada de decisões
sobre temas de interesse da coletividade, em especial e necessariamente no que
concerne a:
I. Lei de Diretrizes Orçamentárias:
II. Plano Plurianual de investimentos;
Orçamentos anuais;
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IV. Revisões regulamentares e extraordinárias do Plano Diretor;
V. Revisões regulamentares e extraordinárias dos Planos Setoriais e da Lei de
Ordenamento do Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
ART. 152 - O processo de participação da comunidade nas discussões dos temas
de interesse coletivo de que trata o artigo anterior será regulamentado mediante
ato do Executivo.
§ 1° - Deverá haver apenas uma associação de moradores para representação de
cada bairro habitado e sua jurisdição será regulamentada por legislação
específica.
§ 2° - Terão direito a solicitar apoio e recursos públicos municipais as
organizações da sociedade civil que apresentarem plano de trabalho com ações
compatíveis às diretrizes contidas nesta lei complementar e nos seus instrumentos
de implementação.
ART. 153-0 Executivo deverá incentivar e apoiar as iniciativas de organização
social, visando a promoção da cidadania e o fortalecimento da interação entre o
poder público e a população.
Parágrafo Único - Deverá ser dada atenção especial à valorização e promoção
da participação social e política do jovem, de forma direta e por meio de suas
representações.
ART. 154-0 Executivo promoverá atividades de capacitação para os munícipes,
como cursos, seminários e oficinas, com o objetivo de ampliar a troca de
informação sobre as políticas de desenvolvimento.
Parágrafo Único - As atividades de capacitação serão planejadas em conjunto
com os representantes dos conselhos setoriais e técnicos do município.
ART. 155 - Para amparar as ações previstas nos artigos 153 e 154, o executivo
deverá promover estudos para a criação do Conselho da Cidade e para a
implantação da Casa dos Conselhos, como espaço de cidadania e fórum de
discussão sobre a cidade.
Parágrafo Único - Para a composição do Conselho da Cidade deverá ser
garantida a participação de um representante de cada associação de bairro,
conforme disposto no artigo 152, e um representante de cada conselho municipal
ativo.
TÍTULO XIV - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
ART. 156-0 sistema de planejamento no Município será composto por:
município da estância balneária de praia grande
Estado de 51o Paulo
I. órgão Central de Planejamento, vinculado ao Gabinete do Prefeito,
encarregado a coordenação do processo de planejamento municipal e de
suas relações com planejamento metropolitano;
II. Setores de Planejamento das unidades da administração direta,
encarregados o planejamento setorial;
III. Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano encarregado da
apreciação de planos propostos pelo Executivo e da iniciativa em questões
de interesse do desenvolvimento e do planejamento local.
Parágrafo Único - Caberá ao Órgão Central de Planejamento:
I. Promover e coordenar os processos de revisões regulamentares e
extraordinárias do Plano Diretor com a devida divulgação prévia e
organização da discussão pública;
II. Acompanhar os processos de revisões regulamentares e extraordinárias
dos Planos Setoriais;
lli. Monitorar o processo de implementação do Piano Diretor e dar a devida
divulgação dos resultados;
IV. Promover a articulação entre as diferentes unidades da administração
direta na consolidação de programas integrados, visando potencializar os
benefícios sociais do investimento público, especialmente para os estratos
da população de menor poder aquisitivo.
ART. 157-0 sistema de informações para o planejamento, centralizado no Órgão
Central de Planejamento do Executivo, será alimentado por dados a serem
encaminhados sistematicamente a cada ano, pelas unidades da administração
direta.
Parágrafo Unico - A natureza das informações, as fontes e a periodicidade das
mesmas, serão estabelecidas por ato administrativo do Poder Executivo;
ART. 158-0 Executivo priorizará os trabalhos de elaboração de planta cadastral,
revisão do Cadastro Imobiliário e da Planta de Valores Genéricos enquanto
documentos básicos do sistema de informações para o planejanrento.
Parágrafo Único - Os documentos citados no caput deste artigo devem ser
compatibilizados entre si e, para tanto, o Executivo deverá realizar o
cadastramento da ocupação existente em seu perímetro urbano e promover
estudos buscando soluções que visem equacionar as questões tributárias
relativas.
TÍTULO XV - DAS DISPOSIÇÕES FINAÍS
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ART. 159 - Para os efeitos do previsto no artigo 109 da Lei Orgânica do Município;
I. O ponto central da sede do Município de Praia Grande situa-se a 650
(seiscentos e cinqüenta) metros do eixo da Via Expressa Sul, no
cruzamento das ruas Ernesto José Guerra com José da Costa Monteiro;
li. O ponto central do Distrito de Solemar situa-se a 3 km (três quilômetros) do
eixo da Rodovia Padre Manoel de Nóbrega - SP - 55, no prolongamento da
divisa entre os loteamentos Jd. Real 1®. Gleba e Jd. Real 2®. Gleba.
ART. 160 - Fazem parte integrante desta Lei Complementar as seguintes Cartas
Oficiais e Anexos:
I. Carta Oficial de Título “Logradouros Públicos, Loteamentos e Bairros”, em
escala 1:7.500, rubricada pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito;
11. Carta Oficial de Título “Diretrizes de Ordenamento Territorial”, em escala
1:55.000, rubricada pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito;
III. Carta Oficial de Título “Delimitação das Zonas Especiais de Interesse
Social”, em escalas 1:55.000 e 1:7.500, rubricadas pelo Presidente da
Câmara e pelo Prefeito;
IV. Carta Oficial de Título “Delimitação do Parque do Piaçabuçu", em escala
1:20.000, rubricada pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito;
V. Anexo I - Delimitação de Bairros;
VI. Anexo II - Projeções Demográficas;
VII. Anexo III - Descrição Perimétrica do Parque do Piaçabuçu;
VIII. Anexo IV - Descrição do Perímetro Urbano;
IX. Anexo V - Relaçao das Zonas Especiais de Interesse Social.
ART. 161 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
ART. 162 - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1° de janeiro de
2017, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos de dezembro de 2016, ano da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURAO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 4’
Estado de São Paulo
PREFEITO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
t
CARTA OFICIAL DE TITULO \
X,
(( LOGRADOUROS PÚBLICOS, LOTEAMENTOS E BAIRROS n
í
Legenda;
PARQUES ESTADUAIS
PARQUE DO PIAÇABUÇU
ÁREA DE TRANSIÇÃO
ÁREA RESIDENCIAL ESPECIAL
ÁREA PREDOMiNANTEMENTE RESIDENCIAL
ÁREA COMERCIAL DE ÂMBITO REGIONAL
AREA de USOS DIVERSIFICADOS DE PORTE REGIONAL
FAIXA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
FAIXA ’NON-AEDIFICANDr
PERÍMETRO URBANO
Categoria de Vias
RODOVIA
TRÂNSITO RÁPIDO
TRANSITO RÁPIDO (PROJETADA)
ARTERIAL DE 1a CATEGORIA
ARTERIAL DE 2a CATEGORIA
ARTERIAL DE 2a CATEGORIA (PROJETADA)
INTERESSE TURÍSTICO
O
PASSAGENS INFERIORES PARA VEÍCULOS PESADOS
PASSAGENS INFERIORES PARA VEÍCULOS LEVES
PASSAGENS INFERIORES PARA VEÍCULOS (PROJETADA)
PASSAGENS INFERIORES PARA PEDESTRES
I
DIVISADO MUNiCIPlO
DIVISA DE BAIRRO
VIA NÁO ABERTA
FERROVIA
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA
DE PRAIA GRANDE
AlBEATO PífltraA MOUfUO
PREFQTO DO MUNtCiPIO
R06ERTO ANDRADE EStVA
PRESIDENTE DA CAMARA DOS VEREADORES PLANO DIRETOR
Lei Complementar n° de / /
Tlrmo: FOIHA;
COORDENACto:
DIRETRIZES DE ORDENAMENTO TERRITORIAL ASSUKTO: CONF.; SEPLAN
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO PROCESSO; ESCAIA: 1:40.000 DATA: DESENHO:
/
\\
/ VILA SONlA
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GLÓRIA XIXOVA
E ESTADUAL
V, DO IIXOVÁ/JAPUÍ
AVIAÇAo
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ANDARAGUA
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NOVA MIRIM \ \
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TUPI OCIAN MIRIM
\r- ú' ATLÂNTICO
HORTO FLORESTAL
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CIDADE DA CRIANÇA
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PARQUE ESTADUAL
DA SERRA DO MAR
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sal E SCH-TEIRO, SOFÁ CAMA CHORRO SHIH T7U, VACINA￾C/ 2 LUGARES NO TECIDO DOS, PEDIGREE. ENTRAR ENt
CORINO, TV LCD 27 PO- CONTATO c/ NEUZA OU
LEGAR. Tratar pelo tel larissa. T.fu (13)3326-
(13) 3591-3894. 7212.
O
(/) Oi EDITAL DE CITAÇÃO ● PRAZO DE 30 DiAS. PROCESSO N“ 0016614- 27.2011.8.26.0477 ● Número de Ordem 1782/20110{A) MM. Juiz{a) de Direi
to da 3* Vara Cível, do Foro de Praia Grande, Estado de São Paulo, Dr(a).
Rafael Bragagnoio Takejima, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a(o) Cral
Cobrança e Recuperação de Ativos, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum por parte de Roberto Moreschi, alegando em síntese:
que pretende, em ação declaratóría de prescrição e Inexistência de débito, a
suspensão da divulgação do seu nome em cadastros de inadimplentes, bem
como a suspensão dos efeitos do protesto referente ao cheque n® 784850/
Cl 2 no importe de R$ 242,54, emitido em 10/06/1999, apresentado pela requerida CRAL Cobrança e Recuperação de Ativos LTDA, tendo como
cedente a CIA Brasileira de Distribuição. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os
atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado
e publicado na forma da lel.NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de
Praia Grande, aos 09 de setembro de 2016.
Editais de Casamento (/>? «9 Quã o OFCW. OO REG CM. OiS PESSCMS HCUFW5 E TASajAD CE NOTXS 00 JXJSiaiB-CCIiMCA DE PRAJA GfWCE-SP
omscQvi
Ofereço -Tratamento
ESTÉTICO EM GERAL.
Av.Presidente
Kennedy,6274-Vila
Tupy. Tratar COM Rita.
TEU 3324-2221
Se alguém souber de algum Impedimento, oponba-o na forma da Lei. Lavro o presente para ser afixado i>o Serviço de Registro CMI e publicado na
imprensa local. Faço saber que pretendem se casar e presentaram os documentos exigidòs pelo ari. 1525 do Código Civil Brasileiro.
JADSON NEY DA SILVA AGUIAR, estado civil solteiro, profissão porteiro,nascido em Palmeira dos índios, AL
no dia trinta e um de agosto de milnovecentose seten
ta e sete (31/08/1977), residente e domiciliado naav.
Ascenso Ferreira, 382, casa 02 - Jardim do Trevo, Praia Grande,SP, filho de JOSÉ AGUIAR e de MARIA NAZARÉ DA SILVA AGUIAR.
CÉLIAMARIA DE ANDRADE, estado civil solteira, pro
fissão auxiliar deserviços gerais Alexandria, RN no dia primeiro de agostode mll no
vecentos e setenta e dois (01/08/1972), residente
edomiciliada na av. Ascenso Ferreira, 382, casa 02 -
Jardim do Trevo,Praia Grande, SP, filha de JOSÉ
FERREIRA DE ANDRADE e de MARIA DASDORES DE
ANDRADE.
LUg VENDE- MOVEJS, FAÇO RES
TAURAÇÃO DE MÔVEB, MCtVIAR
E MSMONTAR, CXXOERTO EM
CERAL, INSTALAÇÃO DE ARMA￾RK).CX»m^^AS.E^C.7EL3591-
3894/99644-7138.
WILTONFELIX DE LIMA, estado civil solteiro, profis
são servente,nascido em Natal, RN no dia oito de maio
de mil novecentos e oitenta esete (08/05/1987), residen￾ie e domiciliado na rua: Agostinho Ferreira,1915 - Japurá,
fraia Grande, SP, filho de ILMA FELIX DE LIMA, Z)EÍSIASOARES DA SILVA, estado civil solteira, pro fissão do lar.nascida em Natal, RN no dia seis de
novembro de mil novecentos eoitenta e sete (06/11/1987), cesidente e domiciliada na rua: AgostInhoFerrelra, 1915 -"Japurá, Praia Grande, SP, filha de LINDOMIR SOA RES DASILVA e de ROSÉLIA NUNES DA SILVA,
Praia Grande, 30 de novembro de 2016,
ALINE OLIVEIRA REIS
Escrevente Autorizada
CLAUDIA ALESSANDRA DOVAL, estado civil solteira,
profissão balconista,nascidaem Iperó, SP no dia dois de junho de mil novecentos e setentae três (02/06/1973),
residente e domiciliada na av. Maria Cavalcanteda Sil
va, 651 ■ Jardim Samambaia, Praia Grande, SP, filha de JOSÉPEDRO DOVAL e de NANCY DINIZ DOVAL.
ADRIANA DOS SANTOS NOGUEIRA, estado civil soltei￾ra, profissão auxíliardelimpeza, nascida em Ilhéus, BA
,no dia treze de dezembro de milnovecentos e setenta
e oito (13/12/1978), residente e domiciliada naav. Ma- ria Cavalcante da Silva, 651 - Jardim Samambaia, Praia Grande,SP, filha de ABRAÃO SOARES NOGUEIRA e de GILDETE CONCEIÇÃO DOS SANTOS.
Praia Grande, 30 de novembro de 2016.
ALINE OLIVEIRA REIS
Escrevente Autorizada
..WILLIANSDOS SANTOS DE OLIVEIRA SOUZA, esta
do civil solteiro,profissão autônomo, nascido em São
Paulo, SP no dia cinco de março demil novecentos e
'hoventa e um (05/03/1991), residente e domiciliado
naav. Presidente Kennedy, 10116, apto. 11 - Vila Caiçara,
Praia Grande,SP.filho de WALTER LUIZ DE OLIVEIRA
SOUZA e de NILDETE MARIA DOSSANTOS.
AMANDAPACHECO DA SILVA, estado civil solteira,
.profissão do lar.nascida em Diadema, SP no dia vinte e
cinco de julho de mil novecentose noventa e quatro
(25/07/1994), residente e domiciliada na av.Presidente
Kennedy, 10116, apto. 11 - Vila Caiçara, Praia Grande, SP.filhade CARLOS ALBERTO PACHECO DA SILVA e
de MARIA GILDA LOPES DASILVA.
Praia Grande, 30 de novembro de 2016.
ALINE OLIVEIRA REIS
Escrevente Autorizada
CLAYTONMOREIRA DE PINHO, estado civil solteiro,
profissão autônomo,nascido em Santos, SP no dia vinte
e três de outubro de mil novecentose oitenta e um (23/
10/1981), residente e domiciliado na av. PedroAmérico,
756 - Parque das Américas, Praia Grande, SP, filho de
MARCOANTONIO MOREIRA DE PINHO e de EDENIR
CAMPOS MOREIRA DE PINHO.
MICHELEVENANCIO LIMA, estado civil solteira, pro
fissão manicure.nascida em São Luís, MA no dia seis
de outubro de mil novecentos eoitenta e três (06/10/
1983), residente e domiciliada na av. PedroAmérico,
756 ■ Parque das Américas, Praia Grande, SP, filha de
MANOELRODRIGUES UMA e de MARIA APARECIDA
X/CMAMmO I IlulA
I
nascida em I
I
I
EDITAL DE CITAÇÃO. Processo Físico n®: 0008424- 75.2011.8.26.047 7. Classe: Assunto: Procedimento Sumário - Despesas Condomlnlals. Requerente: Condomínio Residencial Edifício Erick Lucas e Edifício
Wesley. Requerido: Carla Francine Ferraro. EDITAL DE CITAÇÃO ● PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO N® 0008424-75.2011.8.26.0477 - Número de Ordem 1139/2011. 0(A) MM. Juiz(a) de Direito da
3' Vara Cível, do Foro de Praia Grande, Estado de São Paulo, Dr(a). Rafael Bragagnoio Takejima, na forma
dâ Lôi dtc
FAZ SABER a(o) Carla Francine Ferraro, CPF 083.593.378-45, RG 17697383, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Sumário por parte de Condomínio Residencial Edifício Erick Lucas e Edificio Wesley,
alegando em síntese: que a requerida é proprietária da unidade autônoma consistente no apartamento n® 91. situado no condomínio autor, que a requerida não conseguiu adimplir com as despesas de condomínio,
encontrando-se inadimplente a título de despesas ordinárias e extraordinárias, pelo período compreendido
entre dezembro/2006 a março/2011, na importância de R$ 11.808,39 (atualizada até a data da distribuição da
ação). Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇAO, por EDITAL, para os
atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá após o decurso do prazo
do presente edital, apresente resposta. Não sendo
contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o
presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Praia Grande, aos 27 de outubro de 2016.
Praia Grande, 01 de dezembro de 2016.
ALINE OLIVEIRA REIS
Escrevente Autorizada
JOSÉROSA DOS SANTOS, estado civil solteiro,
profissão encanador,nascido em Xambré, PR no dia
vinte e sete de agosto de mll novecentose setenta e
três (27/08/1973), residente e domiciliado na av.
OliveiraLima, 697 - Jardim do Trevo, Praia Grande, SP, filho de JOÃO ALVES DOSSANTOS e de EVA
ROSA DOS SANTOS.
MARIAMARGARETE SANTOS, estado civil solteira,
profissão do lar.nascida em Aracaju, SE no dia treze
de setembro de mií novecentos esessenta e nove (13/
09/1969), residente e domiciliada na av. OliveiraLima,
697 - Jardim do Trevo, Praia Grande, SP, filha de JOSÉ AMÉRICODOS SANTOS e de MARGARIDA
MARIA DE SOUZA SANTOS.
ALUGA ■ APART., C/2 DORXtS
d GARAGEM NA OUILHER￾MINA, PERTO DO MERCAEK)
CaRREFOUR E da PRAIA,
Valor R$ 1.500.00 (pa
cote fechado). Tratar
TE7-99197-2903 Junior.
VF-NDO ● Casa Boqueirão
c/2 Dorms., 1 suite, ga
ragem p/ 2 carros, doc.
ok. RS 300 Mil. TEL.
)99128-7519/3472-
7366, Sônia.
Praia Grande, 03 de dezembro de 2016.
ALINE OLIVEIRA REIS
Escrevente Autorizada
ALUGO - Apart. c/ 1
DORMS., MOBILIADO, A 100
MTS DA PRAIA. VaLOR RS
1.300, TODO PACOTE JUN
TO. TEL 99761-2509. FERNANDOANTONIO pereira, estado civil soltei
ro, profissão professor,nascido em Guaratinguetá,
SP no dia quatorze de junho de milnovecentos
e sessenta e quatro (14/06/1964), residente e
domiciliadona rua: Manoel Fernandes Vicente,
630 - Maracanã, Praia Grande, SP.filho de JOSE
EDMUNDO PEREIRA e de LOURDES MARIA CAR
VALHO PEREIRA. REGINA TSCHEGE FERRARI, es
tado civil divorciada, profissão professora.nascidaem
São Paulo, SP no dia onze de junho de mil nove
centos ecinquenta e oito (11/06/1958), residente e
domiciliada na rua: ManoeiFernandes Vicente, 630
- Maracanã, Praia Grande, SP, filha de
RODOLFOTSCHEGE e de MARIA LUCY CARDOSO
TSCHEGE.
Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande VENDO ♦ Casa d 3 dorkis
GRANDF,S, sala, COZINHA
AMERICANA E I BANHEIRO
R$ 80mil. Tratar c/
Bruna
981019061.
VENDE ● Casa c/ 2 quar
tos, SALA. COZINHA, BANHEI
RO, VALOR RS 210 mil.
Aceito financiamento.
. (13)99761-2509
Est. de São Paulo
COMUNICADO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Tem este a finalidade de comunicar a todos que, NESTE MÊS DE DEZEMBRO, será realizada,
no Plenário desta Câmara Municipal, sito à Praça Vereador Vital Muniz, n° 1 - Boqueirão, a
seguinte AUDIÊNCIA PÚBLICA:
DIA 14 (QUARTA-FEIRA) - 15 HORAS - AUDIÊNCIA PÚBLICA VISANDO DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE APROVA A REVISÃO DO PLANO DIRE TOR DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE PARA O PERÍODO D&2017 A
2026.
PELO TEI..
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CN Praia Grande, 03 de dezembro de 2016.
ALINE OLIVEIRA REIS m Escrevente Autorizada TEI.
hI HEBERTOMAR KALIL DE CASTRO, estado Civil Praia Grande, 08 de dezembro de 2016.
solteiro, profissãocomerclante, nascido em São
Bernardo do Campo, SP no dia vinte e setede abril de
mil novecentos e oitenta e três (27/04/1983), residente
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
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I PROCESSO N“. 1000324*61.2014.8.26.0590 COM PRAZO DE 30 ÍTRINTAI niA.q Escrevente Autorizada CONCEIÇÃOINACIO DE CASTRO. Iel
mte a empresa executada
que perante este Juízo e
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mça. qual o Exmo. Douto
lla relativa ao contrato de
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 09 de dezembro de 2016.
OFÍCIO GP 0797/2016
Ref.: Oficio GPC-L n° 151/2016
Excelentíssimo Senhor
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE SP
Tem o presente a finalidade de indicar, abaixo relacionados, os
nomes dos técnicos para prestarem eventuais esclarecimentos quanto
ao Projeto de Lei Complementar que Aprova a Revisão do Plano Diretor
do Município para o período de 2017 a 2026, no próximo dia 14 de
dezembro, às 15 horas, nessa Casa de Leis.
● Eliana Cristina Jeronimo Ferreira
● Josie de Lima Ollanda
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar os meus
votos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA/MOURAO
Prefeit^o
Câmara Muníopal da Rstâncu
Balneária de praia («rande RECRBIDO EM ^
Roscraar Aoiorim O.C. da Sil»a
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de
autoria do EXECUTIVO MUNICIPAL, assim ementado: APROVA A REVISÃO DO PLANO
DIRETOR DA ESTANCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE PARA O PERÍODO DE 2017 A 2026.
A matéria tratada na lei encontra-se na órbita da chamada reserva
da Administração, que reúne as competências próprias de administração e gestão,
imunes a interferência de outro poder (art. 47, II e IX da Constituição Estadual - aplicável
na órbita municipal por obra de seu art. 144), pois privativas do Chefe do Poder
Executivo.
O Plano Diretor é exigência constitucional e que serve de
instrumento de políticas públicas voltadas ao pleno desenvolvimento das funções
sociais da Cidade, a fim de garantir o bem estar de seus habitantes.
Não há impedimentos legais ou regimentais para a aprovação da
matéria, razão pela qual a Procuradoria Jurídica é favorável à submissão do projeto à
votação pelo Colendo Plenário.
Contudo, deverá ser realizada audiência pública para deliberação,
junto à população, do projeto de revisão apresentado pelo Executivo.
Após, a propositura poderá ser encaminhada às Doutas Comissões
encarregadas para análise e parecer, submetendo-o à votação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 07 de dezembro de 2016.
FÁBIO CARI UERRA
ocurador
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sâo Paulo
SENHOR DIRETOR GERAL:
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Para vossa elevada deliberação.
Praia Grande, 07 de dezembro de 2016.
c
A^ALVARE? LORENZO
Diretor^ Jurídica
FERNANDA CHRISTÍ^
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 134/16
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 16/16
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador ANTONIO EDUARDO SERRANO
PARECER
Senhor Presidente:
Ás catorze horas e dez minutos do dia doze de dezembro de dois mil e
dezesseis, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se
extraordinariamente os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de
estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
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Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria
do EXECUTIVO MUNICIPAL, assim ementado: APROVA A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DA
ESTANCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE PARA O PERÍODO DE 2017 A 2026.
A matéria tratada na lei encontra-se na órbita da chamada reserva da
Administração, que reúne as competências próprias de administração e gestão, imunes a
interferência de outro poder (art. 47, II e IX da Constituição Estadual - aplicável na órbita
municipal por obra de seu art. 144), pois privativas do Chefe do Poder Executivo.
O Plano Diretor é exigência constitucional e que serve de instrumento de
políticas públicas voltadas ao pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade, a fim de
garantir o bem estar de seus habitantes.
Não hà impedimentos legais ou regimentais para a aprovação da
matéria, razão pela qual a Procuradoria Jurídica é favorável à submissão do projeto à votação
pelo Colendo Plenário.
Contudo, deverá ser realizada audiência pública para deliberação, junto
à população, do projeto de revisão apresentado pelo Executivo.
Consicjerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições
^ara ser subm^ido à apreciação pelo Colendo Plenário.
TBSl les, segue-se que
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ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidenti
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIPIÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
'H ^ MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
CARTA OFICIAL DE TITULO
(( DIRETRIZES DE ORDENAMENTO TERRITORIAL
Legenda:
ZEIS V Áreas para regularização fundiária - Áreas ocupadas predorninantemente por ZEIS 1. Areas para regu irregulares, onde haja o interesse em -i regularização física, fundiána e
melhoria da qualidade de vida.
população de baixa renda em manter a população moradora no local e promover a
urbanística, sua integração à estrutura urbana e a
ZEIS 2- Áreas vazias para HIS - Áreas caracterizadas pela predominância de glebas
ou lotes não ediflcados, onde haja interesse em promover empreendimentos de
habitação de interesse social - HIS.
ZEIS 3: Áreas e edificações em regiões urbanizadas e com infraestrutura para HIS -
Áreas, lotes e edificações localizados em regiões dotadas de serviços, equipamentos
e infraestrutura urbana, onde haja interesse em promover empreendimentos de
habitação de interesse social - HIS.
CURSO DÁGUA PERENE VIA NAO ABERTA
CANAL FERROVIA
CURVAS DE NiVEL PARQUE DO PIAÇABUÇU
QUADRAS FAIXA "NON-AEDIFICANDI"
DIVISA DO MUNICiPIO PERÍMETRO URBANO
DIVISA DE BAIRRO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA
DE PRAIA GRANDE
A18ERTO PEREIM UOUUtO
PREFEITO DO MUNICÍPIO
RCSER10 ANORAOE E SLV*
PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES TtrULO: PLANO DIRETOR
Lei Complementar n®
FOLHA:
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COOnOEKAÇAO:
DELIMITAÇÃO DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL ■ ZEIS ASSUMTO: SEPLAN CONF.:
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO PROCESSO: ESCAIA: 1:40.000 DATA: DESENHO:
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Legenda:
ZEIS 1: Áreas para regularização fundiária - Áreas ocupadas predominantemente por
população de baixa renda em assentamentos irregulares, onde haja o interesse em
manter a população moradora no local e promover a regularização física, fundiária e
urbanística, sua integração à estrutura urbana e a melhoria da qualidade de vida.
ZEIS 2: Áreas vazias para HIS - Áreas caracterizadas pela predominância de glebas ou
lotes não edificados, onde haja interesse em promover empreendimentos de habitação
de interesse social - HIS.
ZEIS 3: Áreas e edificações em regiões urbanizadas e com infraestrutura para HIS -
Áreas, lotes e edificações localizados em regiões dotadas de serviços, equipamentos e
infraestrutura urbana, onde haja interesse em promover empreendimentos de habitação
de interesse social - HIS.
Delimitação
Número de Identificação
CURSO D‘ÁGUA PERENE DIVISA DE LOTEAMENTO
CANAL VIA NAO aberta
CURVAS DE NiVEL FERROVIA
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QUADRAS PARQUE DO PIAÇABUÇU
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DIVISA DO MUNICiPIO FAIXA *NON-AEDIFlCANDr
DIVISA DE BAIRRO
ó* MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA 'Bi DE PRAIA GRANDE ALBERTO PEREiat MOUMO
PREFEITO DO MUNICÍPIO
RCSERTO ANOflAOE E SLVA
PRESIDENTE DA CAMARA DOS VEREADORES PLANO DIRETOR
Lei Complementar n° de / /
TÍTULO: FOLHA:
COOMDENAÇAO:
DELIMITAÇÃO DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL ● ZEIS GRUPO B
ASSUNTO: SEPLAN CONF.:
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO PROCESSO; ESCALA: 1:7.500 DATA; DESENHO:
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® Denominação de Logradouros
29 Rua Constelação Andrômeda
30 Rua Constelação Centauro
31 Rua Constelação Ursa Maior
32 Rua Constelação Fênix
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OS LOGRADOUROS COM DENOMINAÇÃO EXTENS/
POR NÜMEROS INSCRITOS EM CÍRCULOS, CONFOF ® Denominação de Logradouros
29 Rua Constelação Andrômeda
30 Rua Constelação Centauro
31 Rua Constelação Ursa Maior
32 Rua Constelação Fênix
Legenda:
ZEIS 1: Áreas para regularização fundiária - Áreas ocupadas predominantemente por
população de baixa renda em assentamentos irregulares, onde haja o interesse em
manter a população moradora no local e promover a regularização física, fundiária e
urbanística, sua integração à estrutura urbana e a melhoria da qualidade de vida.
ZEIS 2; Áreas vazias para HIS - Áreas caracterizadas pela predominância de glebas ou
lotes não edificados, onde haja interesse em promover empreendimentos de habitação
de interesse soda! - HIS.
ZEIS 3: Áreas e edificações em regiões urbanizadas e com infraestrutura para HIS -
Áreas, lotes e edificações localizados em regiões dotadas de serviços, equipamentos e
infraestrutura urbana, onde haja interesse em promover empreendimentos de habitação
de interesse social - HIS.
Delimitação
Número de Identificação
CURSO DÁGUA PERENE DIVISA DE LOTEAMENTO
CANAL VIA NÂO ABERTA
CURVAS DE NiVEL FERROVIA
J t. J L
QUADRAS PARQUE DO PIAÇABUÇU
1 r 1 r
DIVISA DO município FAIXA 'NON-AEDIFICANDI"
DIVISA DE BAIRRO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA
DE PRAIA GRANDE AlBEATO PEREIRA MOURAO
PREFEITO DO MUNICiPlO
ROeERTO ANDRADE E SLVA
PRESIDENTE DA CAMARA DOS VEREADORES PLANO DIRETOR
Lei Complementar de
FOLHA: TtTULO:
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COOROLNAÇAO
DELIMITAÇÃO DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL ● ZEIS
GRUPO A
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SEPLAN
ESCALA; 1:7.500 DATA: DESENHO: PROCESSO: SECRETARIA OE PLANEJAMENTO
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os LOGRADOUROS COM DENOMINAÇÃO EXTENSA,FORAM REPRESENTADOS
POR NÚMEROS INSCRITOS EM CÍRCULOS, CONFORME RELAÇÃO ABAIXO.
@) Denominação de Logradouros
7 Rua Melquisedequi Castro Rosa Neto 23 Rua Goleiro Barbosa
8 Rua Agenor Vieira de Jesus 24 Rua Canário-da-Terra
9 Rua Osmar Martinatti 25 Rua Sablá-Laranjeíra
17 Rua Cantor Leandro 26 Rua Guará
18 Rua Cantora Elizeth Cardoso 27 Rua Atriz Nair Bello
19 Rua Cantor Paulo Sérgio 28 Rua Ator Pedro de Lara
20 Rua Pianista Chiquinha Gonzaga 35 Praça Jesus Mourelos Rodriguez
22 Rua Geraldo Bueno 36 Rua Maria do Carmo Graça Orisaka
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ZEIS 1; Áreas para regularização fundiária - Áreas ocupadas predominantemente por
população de baixa renda em assentamentos irregulares, onde haja o interesse em
manter a população moradora no local e promover a regularização física, fundiária e
urbanística, sua integração à estrutura urbana e a melhoria da qualidade de vida.
ZEIS 2: Áreas vazias para HIS - Áreas caracterizadas pela predominância de glebas ou
lotes não edificados, onde haja interesse em promover empreendimentos de habitação
de interesse social - HIS.
ZEIS 3: Áreas e edificações em regiões urbanizadas e com infraestrutura para HIS -
Áreas, lotes e edificações localizados em regiões dotadas de serviços, equipamentos e
infraestrutura urbana, onde haja interesse em promover empreendimentos de habitação
de interesse social - HIS.
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DEUMITAÇÂO DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL ■ ZEIS
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Legenda;
ZEIS 1: Áreas para regularização fundiária - Áreas ocupadas predominantemente por
população de baixa renda em assentamentos irregulares, onde haja o interesse em manter a população moradora no local e promover a regularização física, fundiária e
urbanística, sua integração à estrutura urbana e a melhoria da qualidade de vida.
ZEIS 2: Áreas vazias para HIS - Áreas caracterizadas pela predominância de glebas ou
lotes não edificados, onde haja interesse em promover empreendimentos de habitação
de interesse social - HIS.
ZEIS 3: Áreas e edificações em regiões urbanizadas e com infraestrutura para HIS -
Áreas, lotes e edificações localizados em regiões dotadas de serviços, equipamentose
infraestrutura urbana, onde haja interesse em promover empreendimentos de habitação
de interesse social - HIS. H
Delimitação
Número de Identificação
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DIVISA DO MUNICÍPIO FAIXA “NON-AEDIFICANDI"
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» DE PRAIA GRANDE
AlBEflTO PEREIRA UCURto
PREFEITO DO MUNICÍPIO
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PRESIDENTE DA CAMARA DOS VEREADORES TfTULO: PLANO DIRETOR
Lei Complementar n®
FOLHA:
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COOROENAÇAO:
DELIMITAÇÃO DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL ● ZEIS GflUPO 0
ASSUNTO: SEPLAN CONf.:
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO PROCESSO: ESCALA: 1:7.500 DATA: DESENHO:
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MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE V￾Estado de São Paulo
CARTA OFICIAL DE TÍTULO
(( DELIMITAÇÃO DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
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MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
CARTA OFICIAL DE TITULO
DELIMITAÇÃO DO PARQUE DO PIAÇABUÇU (( >>
í .li MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE I
A
Estado de São Paulo
ANEXO I ● DELIMITAÇÃO DE BAIRROS
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
ANEXO I ao Plano Diretor
DELIMITAÇÃO DE BAIRROS
I - Bairro Militar - Compreende toda a área especificada através do Patrimônio da
União, Sítio Itaquitanduva, 6° GA Cós M, Sitio Prainha, Sítio Itaipús, Sítio Suá,
conforme plantas apresentadas pela Unidade Militar.
II - Bairro Canto do Forte - Tem início no cruzamento da divisa do Bairro Militar
com o eixo da Avenida Presidente Castelo Branco; acompanha o eixo da
mencionada avenida até encontrar o eixo da Avenida Paris; neste ponto deflete à
direita e segue pelo eixo da referida avenida e seu prolongamento até atingir o
divisor de água do morro das Campinas em direção ao morro do Xixová; segue
pelos divisores dos morros das Campinas e Xixová até atingir a divisa do Bairro
Militar, por onde segue até alcançar o ponto inicial.
III - Bairro Boqueirão - Tem início no cruzamento dos eixos da Avenida Paris e
Avenida Presidente Castelo Branco, segue pelo eixo desta última até encontrar o
eixo Avenida São Paulo; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida São Paulo
até atingir o eixo do Acesso SP 291/55; segue por este eixo em direção ao
município de São Vicente, até atingir o entroncamento das Avenidas Presidente
Costa e Silva e Ayrton Senna da Silva; desse ponto deflete à direita e segue pelo
divisor de água do morro das Campinas, até atingir o prolongamento do eixo da
Avenida Paris; deflete à direita e segue pelo eixo da referida avenida até o ponto
inicial.
IV - Bairro Guilhermina - É delimitado pelo polígono formado pelos eixos das
seguintes vias: Avenida Presidente Castelo Branco, Rua Alberto Santos Dumont e
seu prolongamento. Acesso SP 291/55 e Avenida São Paulo.
V - Bairro Aviação - É delimitado pelo polígono formado pelos eixos das
seguintes vias: Avenida Presidente Castelo Branco, Rua Caribas, Avenida
Presidente Kennedy, Rua Bacairis, Acesso SP 291/55 e Rua Alberto Santos
Dumont e seu prolongamento.
VI - Bairro Tupi - É delimitado pelo polígono formado pelos eixos das seguintes
vias: Avenida Presidente Castelo Branco, Rua Osasco, Acesso SP 291/55, Rua
Bacairis, Avenida Presidente Kennedy e Rua Caribas.
VII - Bairro Ocían - É delimitado pelo polígono formado pelos eixos das
seguintes vias: Avenida Presidente Castelo Branco, Avenida dos Sindicatos,
Acesso SP 291/55 e Rua Osasco.
Bairro Mirim - É delimitado pelo polígono formado pelos eixos das
seguintes vias: Avenida Presidente Castelo Branco, Rua Manoel Feliciano de
Oliveira, Acesso SP 291/55 e Avenida dos Sindicatos.
VIII
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
IX - Bairro Maracanã - É delimitado pelo polígono formado pelos eixos das
seguintes vias: Avenida Presidente Castelo Branco, Rua Santa Rita de Cássia,
Rodovia Padre Manoel da Nóbrega SP-55, Acesso SP 291/55 e Rua Manoel
Feliciano de Oliveira.
X - Bairro Caiçara - É delimitado pelo polígono formado pelos eixos das
seguintes vias: Avenida Presidente Castelo Branco, Rua Visconde de Cairú,
Rodovia Padre Manoel da Nóbrega SP-55 e Rua Santa Rita de Cássia.
XI - Bairro Real - É delimitado pelo polígono formado pelos eixos das seguintes
vias: Avenida Presidente Castelo Branco, Rua dos Alecrins, Rodovia Padre
Manoel da Nóbrega SP-55 e Rua Visconde de Cairu.
XII - Bairro Flórida - É delimitado pelo polígono formado pelos eixos das
seguintes vias: Avenida Presidente Castelo Branco, Rua Benedito Lacerda,
Rodovia Padre Manoel da Nóbrega SP-55 e Rua dos Alecrins.
XIII - Bairro Solemar - É delimitado pelo polígono formado pelos eixos das
seguintes vias/divisas: Avenida Presidente Castelo Branco, divisa intermunicipal
Praia Grande/Mongaguá, Rodovia Padre Manoel da Nóbrega SP-55 e Rua
Benedito Lacerda.
XIV - Bairro Cidade da Criança - Tem início no cruzamento do eixo da Rodovia
Padre Manoel da Nóbrega SP-55 com a divisa intermunicipal Praia
Grande/Mongaguá; segue por esta linha intermunicipal até atingir o limite do
Parque Estadual da Serra do Mar; segue pelo referido limite até encontrar o eixo
do Rio Preto, por onde segue até encontrar o prolongamento da divisa do
loteamento Jardim Princesa gleba com gleba particular; segue pelos
prolongamento e divisa do referido loteamento até encontrar o eixo da Rodovia
Padre Manoel da Nóbrega SP-55, pelo qual retorna ao ponto inicial.
XV - Bairro Princesa - É delimitado pelo polígono formado pelos eixos das
seguintes vias/divisas e seus respectivos prolongamentos quando existentes:
Rodovia Padre Manoel da Nóbrega SP-55, divisa do loteamento Jardim Princesa
V gleba com gleba particular. Rio Preto e Rua 23 do loteamento Jardim
Imperador.
XVI - Bairro Imperador - É delimitado pelo polígono formado pelos eixos das
seguintes vias/divisas e seus respectivos prolongamentos quando existentes:
Rodovia Padre Manoel da Nóbrega SP-55, Rua 23 do loteamento Jardim
Imperador, Rio Preto e Rua Olhete.
É delimitado pelo polígono formado pelos eixos das
seguintes vias/divisas e seus respectivos prolongamentos quando existente^
Rodovia Padre Manoel da Nóbrega SP-55, Rua Olhete, Rio Preto e divisa
loteamento Jardim Samambaia com faixa particular.
XVII - Bairro Melvi
Io
V
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
XVIIl - Bairro Samambaia - É delimitado pelo polígono formado pelos eixos das
seguintes vias/divisas e seus respectivos prolongamentos quando existentes:
Rodovia Padre Manoel da Nóbrega SP-55, divisa do loteamento Jardim
Samambaia com faixa particular, Rio Preto, Rio Branco e Avenida José Leandro
de Carvalho.
XIX - Bairro Esmeralda - É delimitado pelo polígono formado pelos eixos das
seguintes vias e seus respectivos prolongamentos quando existentes: Rodovia
Padre Manoel da Nóbrega SP-55, Avenida José Leandro de Carvalho. Rio Branco
e Rua Joaquim Osório Duque Estrada.
XX - Bairro Ribeirópolis - É delimitado pelo polígono formado pelos eixos das
seguintes vias/divisas e seus respectivos prolongamentos quando existentes:
Rodovia Padre Manoel da Nóbrega SP-55, Rua Joaquim Osório Duque Estrada,
Rio Branco e divisa do loteamento Balneário Japurá com gleba particular.
XXI - Bairro Andaraguá - É delimitado pelo polígono formado pelos eixos das
seguintes vias/divisas e seus respectivos prolongamentos quando existentes:
Rodovia Padre Manoel da Nóbrega SP-55, divisa do loteamento Balneário Japurá
com gleba de propriedade particular, Rio Branco e divisa intermunicipal Praia
Grande/São Vicente.
XXII - Bairro Nova Mirim - É delimitado pelo triângulo formado pelos eixos das
seguintes vias e seus respectivos prolongamentos quando existentes: Acesso SP
291/55, Rodovia Padre Manoel da Nóbrega SP-55 e Rua José Bestilleiro Lopez.
XXIll “ Bairro Anhanguera - É delimitado pelo polígono formado pelos eixos das
seguintes vias e seus respectivos prolongamentos quando existentes: Acesso SP
291/55, Rua José Bestilleiro Lopes, Canal Acaraú e Rua Francisco Conrado dos
Santos.
XXIV - Bairro Quietude - É delimitado pelo polígono formado pelos eixos das
seguintes vias e seus respectivos prolongamentos quando existentes: Acesso SP
291/55, Rua Francisco Conrado dos Santos, Rio Acaraú, Rio Acaraú Mirim e Rua
Álvaro Silva Junior.
XXV - Bairro Santa Marina - É delimitado pelo polígono formado pelos eixos das
seguintes vias/divisas e seus respectivos prolongamentos quando existentes:
Canal Acaraú, Rio Acaraú, Rua José Bestilleiro Lopez, Rodovia Padre Manoel da
Nóbrega SP-55 e divisa intermunicipal Praia Grande/São Vicente.
XXVI - Bairro Tupiry - É delimitado pelo polígono formado pelos eixos das
seguintes vias e seus respectivos prolongamentos quando existentes: Acesso SP 291/55, Rua Álvaro Silva Junior, Rio Acaraú Mirim, Rio Acaraú, divisa
intermunicipal Praia Grande/São Vicente, Rio Indaiatuba e Canal Negro Velho.
XXVII - Bairro Antártica - É delimitado pelo polígono formado pelos eixos das
seguintes vias/divisas e seus respectivos prolongamentos quando existen^s/
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
Acesso SP 291/55, Canal Negro Velho, Rio Indaiatuba, divisa intermunicipal Praia
Grande/São Vicente, divisa do loteamento Vila Sônia 2® gleba, Rua Sérgio
Gregório, Avenida do Trabalhador e Rua Olga Coli.
XXVIII - Bairro Vila Sônia - É delimitado pelo polígono formado pelos eixos das
seguintes vias/divisas e seus respectivos prolongamentos quando existentes:
Avenida do Trabalhador, Rua Sérgio Gregório, divisa do loteamento Vila Sônia 2^
gleba, divisa intermunicipal Praia Grande/São Vicente, Rio Guaramar e Canal
Guaramar.
Bairro Glória - É delimitado pelo polígono formado pelos eixos das XXIX
seguintes vias/divisas e seus respectivos prolongamentos quando existentes:
Acesso SP 291/55, Rua Olga Coli, Avenida do Trabalhador e divisa do Sitio
Taperinha com o loteamento Jardim Guilhermina.
XXX - Bairro Sítio do Campo - Tem início no cruzamento do eixo do Acesso SP
291/55 com a divisa do loteamento Jardim Guilhermina e Sítio Taperinha,
seguindo pela referida divisa até encontrar o eixo da Avenida do Trabalhador;
neste ponto deflete à esquerda e segue o eixo da referida avenida até encontrar o
eixo do Canal Guaramar, onde deflete à direita e segue o eixo do referido Canal
até alcançar o eixo do Rio Guaramar; prossegue pelo eixo do rio até atingir a
divisa intermunicipal Praia Grande/São Vicente; neste ponto deflete à direita
seguindo pela divisa intermunicipal Praia Grande/São Vicente até encontrar o eixo
da Avenida Ayrton Senna da Silva onde deflete a direita, seguindo por esta
avenida até encontrar o eixo do Acesso SP 291/55, pelo qual retorna ao ponto
inicial.
XXXI - Bairro Xíxová - Tem início no entroncamento das Avenidas Presidente
Costa e Silva e Ayrton Senna da Silva, seguindo pelo eixo da Avenida Ayrton
Senna da Silva até atingir a divisa intermunicipal Praia Grande/São Vicente, onde
deflete à direita e prossegue por esta divisa até encontrar a divisa do Bairro Militar;
neste ponto deflete à direita e segue por esta divisa até alcançar os divisores de
água dos Morros Xixová e Campinas, seguindo por estes até o ponto inicial.
XXXII - Bairro Serra do Mar - Tem início no cruzamento do limite do Parque
Estadual da Serra do Mar com a divisa entre os Municípios de Praia Grande e
Mongaguá, seguindo por esta divisa intermunicipal Praia Grande/Mongaguá e pela
divisa intermunicipal Praia Grande/São Vicente, até encontrar o eixo do Rio
Branco; deflete à direita e segue o eixo do referido rio até alcançar o eixo do Rio
Preto por onde prossegue até atingir o limite do Parque Estadual da Serra do Mar
na curva de nível de cota 100 (cem) metros; deflete à esquerda e prossegue
acompanhando este limite até o ponto inicial.
LlW
\
I
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE i , i
Blílf.
Estado de São Paulo
ANEXO II - PROJEÇÕES DEMOGRÁFICAS
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de Sào Paulo
ANEXO II ao Plano Diretor
PROJEÇOES DEMOGRÁFICAS
DADOS DA POPULAÇÃO - CONTEGEM E PROJEÇÕES
Taxa Geométrica
de Crescimento
Anual -TGCA
Ano População Total
1991 123.492
2000 5,12%
3,07%
2,05%
1,64%
1,24%
0,86%
0,59%
193.582
2010 262.051
2016 295.928
321.008
341.329
356.295
366.951
2021
2026
ps 2031
2036
Fontes:
IBGE - Censos Demográficos (1991, 2000 e 2010)
Fundação Seade, 2015 - Projeção da população e dos domicílios para os
municípios do Estado de São Paulo 2010-2050.
município da estancia balnearia de praia grande □ 4*
Estado de São Paulo
ANEXO llt - DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DO PARQUE DO PIA^BUÇU
i
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
ANEXO III ao Plano Diretor
DESCRIÇÃO PERIWIÉTRICA DO PARQUE DO PIAÇABUÇU
SISTEMA SiRGAS 2000
UNIDADE 1 -PORTINHO
Inicia-se no ponto 1a (coordenadas N= 7345709.29 e E= 356803.71) situado no
cruzamento do eixo da Rua Salvador Ataide Rodrigues com a divisa loteamento
Intermares; acompanha a referida divisa até o Mar Pequeno no ponto 2a (N=
7346460.13 e E= 356961.81); deflete à direita, segue em linha sinuosa pelo Mar
Pequeno até a divisa do Município de São Vicente no ponto 3a (N= 7346757.06 e
E= 357545.15): deflete à direita e segue em linha sinuosa pela divisa entre os
Municípios de Praia Grande e de São Vicente até o ponto 4a (N= 7346450.46 e E=
357711.18), situado no alinhamento direito da Avenida Ayrton Senna da Silva no
sentido São Vicente a Praia Grande; deflete à direita e segue por esse
alinhamento até o ponto 5a (N= 7345884.32 e E= 357105.48), situado no eixo da
Rua 2 do loteamento Intermares; deflete à direita, segue pelo eixo da Rua 2 do
loteamento Intermares até o ponto 6a (N= 7346092.47 e E= 357112.88), situado
no prolongamento da divisa lateral entre os lotes 17 e 18 da quadra L do
loteamento Intermares; segue por essa divisa até o ponto 7a (N= 7346095.09 e E=
357038.92), situado no eixo da Rua Paulo Sérgio Garcia; deflete à esquerda,
segue pelo eixo da Rua Paulo Sérgio Garcia até o ponto 8a (N= 7345914.60 e E=
357032.51), situado no prolongamento do eixo da Rua Salvador Ataide Rodrigues;
deflete à direita, segue pelo prolongamento do eixo e pelo eixo da Rua Salvador
Ataide Rodrigues até o ponto inicial 1a, na divisa do loteamento Intermares.
UNIDADE 2
Inicia-se no ponto 1 (coordenadas N= 7347052.30 e E= 355589.46), situado no
encontro do caminho existente no prolongamento da Rua José Bonifácio com a
margem do Mar Pequeno, em terras do Sítio do Campo; desse ponto segue em
linha sinuosa pelos seguintes pontos: ponto 2 (N= 7347023.69 e E= 355560.55);
ponto 3 (N= 7347022.65 e E= 355540.32); ponto 4 (N= 7346999.53 e E=
355500.81): ponto 4a (N= 7346937.87 e E= 355456.28); ponto 4b (N= 7346714.84
e E= 355552.83): ponto 4c (N= 7346555.41 e E= 355555.10); ponto 4d (N=
7346393.82 e E= 355424.56); ponto 4e (N= 7346270.08 e E= 355034.98) e ponto
5 (N= 7345675.32 e E= 354722.24), situado no canal existente no prolongamento
da Avenida Sílvio Luiz Santos Barroso; atravessa o referido canal e segue em
direção a Rua Dona Ana Nery, no loteamento Terrenos do Campo 3®,
atravessando a mesma até atingir o ponto 6 (N= 7345591.56 e E= 354666.79),
situado na Rua Guilherme Pereira Vaz; desse ponto deflete à direita em direção a
Rua Dona Ana Nery, segue acompanhando, aproximadamente, o traçado dessa
rua com os seguintes pontos: ponto 6a (N= 7345610.39 e E= 354617.49); pontc5T
\j
lâl MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
(N= 7345596.04 e E= 354578.92); ponto 8 (N= 7345573.86 e E= 354503.98);
ponto 8a (N= 7345585.65 e E= 354500.62); ponto 9 (N= 7345561.08 e E=
354414.72); ponto 9a (N= 7345551.37 e E= 354375.68); ponto 10 (N= 7345512.50
e E= 354345.93); e ponto 10a (N= 7345513.12 e E= 354256.00), situado no canal
Guaramar; desse ponto segue pelo canal Guaramar pelos seguintes pontos: ponto
11 (N= 7345330.08 e E= 354214.15); ponto 12 (N= 7345084.47 e E= 354253.24);
ponto 13 (N= 7344981.72 e E= 354185.78); ponto 13a (N= 7344863.25 e E=
354105.34) e ponto 13b (N= 7344706.52 e E= 354111.41), situado no alinhamento
da Avenida do Trabalhador; deflete à direita e segue pelo alinhamento da Avenida
do Trabalhador pelos seguintes pontos: 13c (N= 7344683.57 e E= 353985.02);
ponto 13d (N= 7344606.16 e E= 353925.07); ponto 13e (N= 7344576.96 e E=
353873.98), situado no canal paralelo a Rua Ignacio Kappes; deflete à direita e
segue pelo canal até o ponto 13f (N= 7344903.72 e E= 353763.51); deflete à
esquerda e segue até o ponto 14 (N= 7344899.68 e E= 353747.84), situado entre
a Rua F do loteamento Jardim Marília e a Rua do Maçom, segue até o ponto 15
(N= 7344811.76 e E= 353406.95), situado no cruzamento da Rua Edila
Amazonina Rodrigues Santos com Rua do Maçom, no loteamento Jardim
Aprazível; deflete à direita e segue acompanhando, aproximadamente, o traçado
da rua Edila Amazonina Rodrigues Santos pelos seguintes pontos: ponto 16 (N=
7344889.38 e E= 353370.04), situado na Rua José de Oliveira, ponto 17 (N=
7344960.69 e E= 353339.57), situado na Rua Pedro Daniel de Souza, ponto 18
(N= 7345023.67 e E= 353307.20), situado na Rua Laurencir Melo de Paula;
deflete à esquerda e segue em direção ao ponto 19 (N= 7345088.47 e E=
353236.20), situado na Rua Manoel Chaves da Silva, limite do loteamento Jardim
Aprazível com a Vila Isabel; segue para o ponto 20 (N= 7345202.59 e E=
353184.71), situado no encontro da Rua Maria José Souza do Nascimento com o
Rio das Cruzes no loteamento Vila Isabel; deflete à esquerda e segue até o ponto
21 (N= 7345242.89 e E= 353003.18), situado na Rua Antonio Castanha de
Oliveira com a Rua Pedro Batista Menezes; segue para o ponto 22 (N=
7345293.67 e E= 352853.98), próximo a Praça Noel Uvinha no loteamento Vila
Sonia; deflete à direita e segue pelos seguintes pontos: ponto 23 (N= 7345551.56
e E= 352574.32), situado próximo ao cruzamento das ruas Mariza Ferreira dos
Santos e Antonio Cândido da Silva; ponto 24 (N= 7345559.45 e E= 352274.64),
situado próximo ao cruzamento das ruas José Eduardo dos Santos e Olga de
Almeida Machado, ponto 25 (N= 7345581.94 e E= 352135.70) situado na Rua
João Andrade de Jesus; ponto 26 (N= 7345616.12 e E= 351950.00), situado
próximo ao cruzamento das ruas Lauro Sebastião Magalhães e Frank da Cruz;
ponto 27 (N= 7345699.88 e E= 351833.49), situado na Rua José Euzébio da Paz
próxima a Rua Frank da Cruz; ponto 27a (N= 7345808.03 e E= 351711.46), situado na Rua 18; segue até o ponto 28 (N= 7345553.40 e E= 351616.33), situado na Rua João Roberto Corrêa; ponto 28a (N= 7345469.80 e E= 351551.72);
situado às margens do braço morto do Rio Piaçabuçu; segue pelo referido braço pelos seguintes pontos: ponto 29 (N= 7345404.56 e E= 351706.38) e ponto 30 (N= 7345237.72 e E= 351766.71), situado na Rua João Andrade de Jesus ainda
loteamento Vila Sônia; desse ponto segue em direção ao ponto 30a (N= 7344879.33 e E= 351868.83), situado em terras conhecida como Calipal,
no
segua
município da estancia balnearia de praia grande
Estado de São Paulo
pelos seguintes pontos: ponto 30b (N= 7344736.56 e E= 351791.91) e ponto 31 de
(N= 7344566.89 e E= 351799.09), situado na área da antiga Profundir, hoje
propriedade municipal; deflete à direita e segue por essa área até o ponto 32 (N=
7344439.68 e E= 351636.50); deflete à direita e segue até o ponto 33 (N=
7344310.87 e E= 351332.39), situado nos fundos do loteamento Balneário
Maxland; segue por esse loteamento pelos seguintes pontos e coordenadas:
ponto 33a (N= 7344121.94 e E= 351274.82); ponto 34 (N= 7344053.18 e E=
351327.91); ponto 35 (N= 7343987.95 e E= 351378.41); ponto 35a (N=
7343931.92 e E= 351418.75); ponto 36 (N= 7343921.72 e E= 351484.24) e ponto
37 (N= 7343819.25 e E= 351663.49), situado no prolongamento da Avenida do
Trabalhador, entre o Balneário Maxland e o Sítio Aguada; deflete à direita e segue
até o ponto 37a (N= 7343699.03 e E= 351630.47), situado nos fundos do Sítio
Aguada; deflete à direita e segue até o ponto 37b (N= 7343812.87 e E=
351551.19); deflete à esquerda e segue até o ponto 37c (N= 7343821.06 e E=
351193.64), situado no Canal da Tupi; deflete à esquerda e segue até o ponto 38
(_N= 7343622.76 e E= 351337.46), situado próximo ao início da Rua Carlos José Ângelo Berti no loteamento Vila Tupi; deflete à direita e segue até o ponto 39 (N=
7343520.28 e E= 350975.58), situado na área municipal do loteamento Vila Tupi;
deflete à direita e segue até o ponto 39a (N= 7343657.26 e E= 350951.00); deflete
à esquerda e segue até o ponto 40 (N= 7343605.21 e E= 350727.84), situado no
prolongamento da Rua Ariovaldo Augusto de Oliveira, no local conhecido como
Ilha das Caieiras; deflete à direita e segue pelos seguintes pontos: ponto 40a (N=
7343771.19 e E= 350585.65); ponto 40b (N= 7343843.22 e E= 350782.06), ponto
41 (N= 7343891.75 e E= 350776.90); ponto 41a (N= 7343967.17 e E= 350753.25);
ponto 41b (N= 7343973.88 e E= 350563.87); ponto 41c (N= 7344055.59 e E=
350454.68); ponto 42 de coordenadas (N= 7344056.36 e E= 350376.99); ponto
42a (N= 7344320.88 e E= 349913.98), situado na foz do Rio Indaiatuba com o Rio
Piaçabuçu; desse ponto deflete à direita e retorna pelo Rio Piaçabuçu
acompanhando a divisa com o Município de São Vicente até a sua foz no Mar
Pequeno e por ele até atingir o ponto 01 inicial, no Sítio do Campo.
UNIDADE 3
Inicia no ponto 1 {coordenadas N= 7344316.56 e E= 349797.77), situado na
margem direita do Rio Piaçabuçu, no local conhecido como Ilha das Caieiras;
segue por esse rio até o ponto 1a (N= 7344269.98 e E= 349691.15), situado na
foz do Rio Acaraú; segue pela margem direita do Rio Acaraú até o ponto 1b (N=
7344144.30 e E= 349608.26); desse ponto segue até o ponto 2 (N= 7344114.35 e
E= 349622.52), situado na margem direita do Canal Quietude, por onde segue
pelos seguintes pontos; ponto 3 (N= 7343956.67 e E= 349723.86); ponto 4 (N=
7343871.46 e E= 349857.20) e ponto 4a (N= 7343778.68 e E= 349923.79); deflete
à esquerda e segue até o ponto 4b (N= 7343782.37 e E= 349982.99) e segue até
o ponto 4c (N= 7343672.71 e E= 350064.87); deflete à direita e segue até o ponto
5 (N= 7343679.93 e E= 349868.28); segue até o ponto 5a (N= 7343756.90 e E=[ .
349531.13); segue até o ponto 6 (N= 7343893.20 e E= 349458.40), situado no \V
encontro dos rios Acaraú Mirim e Acaraú no loteamento Jardim Quietude; deflete à
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
esquerda e segue pela margem direita do Rio Acaraú pelos seguintes pontos:
ponto 7 (N= 7343849.45 e E= 349445.81); ponto 8 (N= 7343765.55 e E=
349362.94): ponto 9 (N= 7343736.81 e E= 349348.55); ponto 10a (N= 7343665.45
e E= 349338.68): ponto 11a (N= 7343486.81 e E= 349020.98), situado no
encontro da margem direita do Rio Acaraú com o prolongamento da Rua Nilo José
Mafra no loteamento Jardim Quietude; desse ponto deflete à direita e segue
atravessando o referido rio até encontrar o ponto 12a (N= 7343493.79 e E=
348884.15), situado na margem esquerda do referido rio; deflete à direita e segue
pelos seguintes pontos: ponto 13a (N= 7343576.16 e E= 348875.76); ponto 14a
(N= 7343807.18 e E= 349006.53); ponto 15a (N= 7343794.37 e E= 349084.46);
ponto 16a (N= 7343870.97 e E= 349253.25) e ponto 17a (N= 7343911.80 e E=
349215.41), situado na margem do rio que interliga o Rio Acaraú com o Rio
Piaçabuçu; segue pelas proximidades desse rio de interligação pelos seguintes
pontos: ponto 18a (N= 7343999.84 e E= 349233.13); ponto 19a (N= 7344020.77 e
E= 349184.21): ponto 20a (N= 7344007.49 e E= 349129.65); ponto 21a (N=
7344049.27 e E= 349088.93); ponto 22a (N= 7344121.31 e E= 349001.57); ponto
23a (N= 7344159.30 e E= 349048.27); ponto 24a (N= 7344164.76 e E=
349158.39), e ponto 25a (N= 7344275.24 e E= 349219.97), situado na margem
direta do Rio Piaçabuçu; de onde deflete à direita e segue pelo Rio Piaçabuçu,
acompanhando a divisa com o Município de São Vicente, até atingir o ponto 1
inicial, no local conhecido como Ilha das Caieiras.
As descrições das Unidades do Parque do Piaçabuçu utilizam o sistema
geodésico de referência oficial do Brasil S1RGAS2000 e têm como referência:
- Restituição aerofotogramétrica e Ortofotocarta do Sistema Cartográfico
Metropolitano da Baixada Santista, escala 1:10.000, executado pelo Consórcio
BASE/ENGEFOTO/AEROCARTA, ano 2002; e
- Levantamento topográfico de campo do Município da Estância Balneária de Praia
Grande, ano 2006.
\
município da estancia balnearia de praia grande
Estado de São Paulo
ANEXO IV - DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO
1. MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE □'tH
Estado de São Paulo
ANEXO IV ao Plano Diretor
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO
O perímetro urbano da Estância Balneária de Praia Grande, constante da carta
oficial “Diretrizes de Ordenamento Territorial”, tem início na orla da praia junto à
divisa do município de Praia Grande com o município de Mongaguá; desse ponto
segue pela divisa intermunicipal até alcançar a cota altimétrica de 100 (cem)
metros no limite do Parque Estadual da Serra do Mar; deflete à direita e segue
pelo limite desse Parque acompanhando a cota altimétrica de 100 (cem) metros
até o ponto 36 de coordenadas N= 7342854.21 e E= 341104.94 estabelecido no
Decreto 10.251 de 30/08/77; deste ponto desce para o vale prosseguindo pelo
limite do Parque, que nesse trecho acompanha a divisa da Reserva Estadual do
Rio Branco - Cubatão estabelecida pelo Decreto 12.653 de 17/04/42, alterado
pelos Decretos 37.366 de 17/10/1960 e 43.299 de 06/05/1964, até atingir
novamente a cota altimétrica de 100 (cem) metros; deflete á direita e segue pela
cota altimétrica de 100 (cem) metros contornando o morro do Estaleiro até atingir
novamente o limite do Parque Estadual da Serra do Mar, seguindo em direção a
São Vicente, sempre acompanhando a cota altimétrica de 100 (cem) metros, até
atingir a divisa intermunicipal entre Praia Grande e São Vicente; deflete à direita e
segue pela divisa intermunicipal atravessando a Rodovia Padre Manoel da
Nóbrega - SP 55 e a linha férrea, alcançando o rio Piaçabuçu; segue pela divisa
intermunicipal acompanhando o eixo do leito do rio Piaçabuçu até a sua foz no
Mar Pequeno; deflete à direita e segue pela divisa intermunicipal que acompanha
o Mar Pequeno e em seguida adentra o continente atravessando a Avenida Ayrton
Senna da Silva até alcançar a cota altimétrica de 25 (vinte e cinco) metros, situada
na face norte do morro Xixová, no limite do Parque Estadual Xixová-Japuí; deflete
direita e segue pela cota altimétrica de 25 (vinte e cinco) metros contornando o
limite desse Parque até o ponto em que a divisa deste deixa a cota altimétrica de
25 (vinte e cinco) metros e segue até alcançar a orla da praia, na Enseada de
Itaipu; neste ponto deflete à direita e segue por toda a extensão da orla até atingir
0 ponto inicial, na divisa com o Município de Mongaguá.
t
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
ANEXO V - RELAÇAO DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE €1AL
f/
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
ANEXO V ao Plano Diretor
RELAÇAO DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
1.ZEIS 1 e2
Tipo
N* Local de Características
Zeis
Jardim Alice
Bairro Cidade da Criança 1 1 Ocupações consolidadas no loteamento Jardim Alice.
Parque Balneário Solemar
Bairro Cidade da Criança
Ocupações do loteamento Parque Balneário Solemar. Apresenta
necessidade de remoções pontuais devido a área de risco. 2 1
Áreas do loteamento Parque Balneário Solemar. Apresentam poucas
ocupações.
Parque Balneário Solemar
Bairro Cidade da Criança 3 2
Pedreira Gato Preto
Bairro Cidade da Criança 4 2 Apresenta poucas ocupações.
Remanescente do loteamento Balneário Melvi 2^ Gleba. Apresenta
ocupações dispersas ao longo do arruamento já consolidado e
necessidade de remoções pontuais devido a área de risco.
Balneário Melvi 2” Gleba
Bairro Melvi 5 2
Jardim Jurubaíba II. Jardim Monte
Serrat e II
Bairro Melvi
Ocupações consolidadas no loteamento Jardim Jurubaíba II e Jardim
Monte Serrat e II. 6 1
Jardim Jurubaíba
Bairro Melvi
Ocupações consolidadas no remanescente do loteamento Jardim
Jurubaíba. 7 1
Tubaiarú (glebas - quinhões D e E)
Bairro Melvi 8 1 Ocupações já consolidadas.
Vila Rio Mar
Bairro Samambaia e Esmeralda
Ocupações em lotes e em sistema viário, em desacordo com o
loteamento Vila Rio Mar. 9 1
Vila Rio Mar
Bairro Samambaia 10 1 Ocupações consolidadas do loteamento Vila Rio Mar.
Vila Rio Mar
Bairro Samambaia 11 1 Ocupações consolidadas do loteamento Vila Rio Mar.
Vila Rio Mar
Bairro Samambaia 12 1 Ocupações consolidadas do loteamento Vila Rio Mar.
Vila Rio Mar
Bairro Samambaia
Ocupações consolidadas do loteamento Vila Rio Mar. Apresenta
alguns espaços livres. 13 1
Jardim Silmara
Bairro Esmeralda 14 1 Ocupações já consolidadas.
Balneário Esmeralda
Bairro Esmeralda
Ocupações em lotes e sistema viário, em desacordo com o loteamento
Balneário Esmeralda. 15 1
Balneário Esmeralda
Bairro Esmeralda
Ocupações em área do loteamento Balneário Esmeralda. Apresenta
alguns espaços livres. 16 1
Balneário Esmeralda
Bairro Esmeralda
Ocupações em área do loteamento Balneário Esmeralda. Apresenta
alguns espaços livres. 17 1
Jardim Sônia Regina
Bairro Esmeralda
Ocupações em lotes e em sistema viário do loteamento Jardim Sônia
Regina. 18 1
Jardim Sônia Regina
Bairro Esmeralda
Ocupações em área do loteamento Jardim Sônia Regina. Apresenta
alguns espaços livres. 19 1
Balneário Palmeiras II
Bairros Esmeralda e Ribeirópolis
Ocupações dispersas no remanescente do loteamento Balneário
Palmeiras II. 20 1
Balneário Palmeiras II
Bairros Esmeralda e Ribeirópolis
Remanescente do Balneário Palmeiras II. Apresenta ocupações
dispersas. 21 2
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São PauLo
Tipo
N* Local de Características
Zeis
Cruzeiro do Sul e remanescente do
Balneário Maracanã Mirim
Bairro Ribeirópolis
Ocupações consolidadas em gleba. Apresenta parte da gleba
totalmente adensada e parte com ocupações dispersas. 22 1
Balneário Maracanã Mirim
Bairro Ribeirópolis
Ocupações em área do loteamento Balneário Maracanã Mirim.
Apresenta poucas ocupações. 23 1
Faixa entre os loteamentos Balneário
Maracanã Mirim e Vila Ribeirópolis
Bairro Ribeirópolis
24 1 Ocupações consolidadas na área.
Complexo Administrativo
Bairro Nova Mirim
Ocupações em área do local denominado Sitio Emboassu (Complexo
Administrativo). 25 1
Balneário Emboassu
Bairro Nova Mirim
Ocupações em lotes e em sistema viário, em desacordo com o
loteamento Balneário Emboassu. 26 1
Balneário Emboassu e Balneário
Celimar
Bairro Nova Mirim
Ocupações em lotes dos loteamentos Balneário Emboassu e Balneário
Celimar. A área do loteamento Balneário Celimar apresenta ocupações
dispersas.
27 1
Balneário Celimar
Bairro Nova Mirim 28 1 Ocupações consolidadas em área do loteamento Celimar.
Balneário Celimar
Bairro Nova Mirim
Ocupações consolidadas em área do loteamento Celimar. Apresenta
alguns espaços livres. 29 1
Balneário Emboassu
Bairro Nova Mirim 30 1 Ocupações em área do loteamento Balneário Emboassu.
Balneário Mirim e Balneário Mirim II
Bairro Nova Mirim
Ocupações em lotes e em sistema viário, em desacordo com os
loteamentos Balneário Mirim e Balneário Mirim II. 31 1
Balneário Mirim III
Bairro Nova Mirim
Ocupações em lotes e em sistema viário, em desacordo com o
loteamento Balneário Mirim III. 32 1
Balneário Mirim I e Balneário Mirim III
Bairro Nova Mirim
Ocupações consolidadas em áreas dos loteamentos Balneário Mirim I
e Balneário Mirim III. 33 1
Balneário Yolanda
Bairro Nova Mirim 34 1 Ocupações em área do loteamento Balneário Yolanda.
Balneário Yolanda
Bairro Nova Mirim
Ocupações em lotes e em sistema viário, em desacordo com o
loteamento Balneário Yolanda. 35 1
Vila Califórnia
Bairro Nova Mirim
Ocupações consolidadas em lotes e em sistema viário, em desacordo
com 0 loteamento Vila Califórnia. 36 1
Faixa anexa a Favela do Mirim
Bairro Nova Mirim
Ocupações consolidadas em área localizada entre a área da Fazenda
do Estado e os loteamentos Vila Califórnia B e C. 37 1
Favela do Mirim
Bairro Nova Mirim 38 1 Ocupações consolidadas em área da Fazenda do Estado.
Continuação da Favela do Mirim
Bairro Nova Mirim 39 1 Ocupações consolidadas em gleba.
Parque Acapulco e Brasterra
(glebas)
Bairros Nova Mirim e Santa Marina
Ocupações consolidadas em gleba remanescente do loteamento
Parque Acapulco e em gleba da Brasterra. 40 1
Parque Acapulco
Bairro Nova Mirim 41 1 Ocupações consolidadas em área do loteamento Parque Acapulco.
Balneário Mirassol
Bairros Nova Mirim e Santa Marina 42 1 Ocupações consolidadas em área do loteamento Balneário Mirasol.
Balneário Mirante
Bairro Santa Marina 43 1 Ocupações consolidadas em área do loteamento Balneário Mirante.
Parque Acapulco
Bairro Nova Mirim
Ocupações em lotes e em sistema viário, em desacordo com o
loteamento Parque Acapulco. 44 1
Ocupações em lotes e em sistema viário, em desacordo com o
loteamento Balneário Mirasol.
Balneário Mirassol
Bairro Santa Marina 45 1
«5 MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo Mf
Tipo
N-* Local de Características
Zeis
Balneário Mirante
Bairro Santa Marina
Ocupações em lotes e em sistema viário, em desacordo com o
loteamento Balneário Mirante. 46 1
Vila Alice e Jardim Roberto Andraus
Bairro Santa Marina
Ocupação em áreas dos lotemanentos Vila Alice e Jardim Roberto
Andraus. 47 1
Balneário Oceânica, áreas
adjacentes ao
Balneário Oceânica e Brasterra
Bairro Santa Marina
Área do loteamento Balneário Oceânica e glebas. 48 2
Balneário Oceânica
Bairros Anhanguera e Santa Marina
Ocupações em lotes e em sistema viário do loteamento
Balneário Oceânica. 49 1
Balneário Marisana
Bairro Santa Marina
Ocupações em área do loteamento Balneário Marisana. Apresenta
alguns espaços livres. 50 1
Ocupações em gleba, com maior concentração ao longo do
canal Acaraú Mirim, no trecho entre os loteamentos Marisana e
Quietude.
Brasterra
Bairro Santa Marina 51 1
Jardim Anhanguera 2° Gleba
Bairro Anhanguera 52 1 Ocupações em área do loteamento Jardim Anhanguera 2® Gleba.
Jardim Eriwalsan
Bairro Anhanguera 53 1 Ocupações em área do loteamento Jardim Eriwalsan.
Jardim Leblon e Vila Lucia
Bairros Anhanguera, Quietude e
Santa Marina
Ocupações em lotes e em sistema viário, em desacordo com os
loteamentos Jardim Leblon e Vila Lucia. 54 1
Jardim dos Universitários
Bairros Quietude
Ocupações consolidadas em área dos loteamentos Parque Residencial
Vtareggio, Vila Assumpção e Balneário Bopeva. 55 1
Jardim dos Universitários
Bairros Quietude 56 1 Ocupações consolidadas.
Jardim dos Universitários e
Prolongamento do Balneário
Alvorada
Bairro Quietude
Ocupações consolidadas no prolongamento do loteamento
Balneário Alvorada. 57 1
Jardim Quietude II
Bairro Quietude 58 1 Ocupações consolidadas ordenadamente em gleba.
Prolongamento da Vila Tupiry
Bairro Tupiry 59 2 Não apresenta ocupações.
Prolongamento da Vila Tupiry
Bairro Tupiry 60 1 Ocupações consolidadas ordenadamente em gleba.
Caleiras II
Bairro Tupiry 61 1 Ocupações consolidadas em gleba.
Vila Tupy
Bairro Tupiry 62 Ocupações consolidadas em área do loteamento Vila Tupi. 1
Vila Tupy
Bairro Tupiry 63 1 Ocupações consolidadas em área do loteamento Vila Tupi.
Balneário Maxiand (gleba)
Bairro Antártica
Ocupações consolidadas em gleba remanescente do loteamento
Balneário Maxiand. 64 1
Vila São Jorge
Bairro Antártica 65 1 Ocupações consolidadas em área do loteamento Vila São Jorge.
Vila Sônia
Bairro Vila Sônia 66 Ocupações em lotes e em sistema viário do loteamento Vila Sônia. 1
Vila Sônia
Bairro Vila Sônia 67 1 Ocupações em lotes e em sistema viário do loteamento Vila Sônia.
Vila Sônia
Bairro Vila Sônia 68 1 Ocupações em lotes e em sistema viário do loteamento Vila Sônia.
Vila Sônia
Bairro Vila Sônia 69 1 Ocupações em lotes e em sistema viário do loteamento Vila Sônia.
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
Tipo
N' Local de Características
Zeis
Vila Sônia
Bairro Vila Sônia 70 1 Ocupações em lotes e em sistema viário do loteamento Vila Sônia.
Vila Sônia
Bairro Vila Sônia 71 1 Ocupações em lotes e em sistema viário do loteamento Vila Sônia.
Vila Sônia
Bairro Vila Sônia 72 1 Ocupações em lotes e em sistema viário do loteamento Vila Sônia.
Vila Isabel e Jardim Aprazível
Bairro Vila Sônia
Ocupações em gleba contígua aos loteamentos Vila Isabel e Jardim
Aprazível. Apresenta alguns espaços livres. 73 1
Jardim Marília
Bairro Vila Sônia 74 1 Ocupações em lotes e em sistema viário do loteamento Jardim Marília.
Jardim Imperador
Bairro Imperador 75 2 Area do loteamento Jardim Imperador.
Calipal
Bairro Antártica 76 2 Não apresenta ocupações.
2. ZEtS 3
Descrição dos Limites Características
ZEIS 3 situada na área compreendida entre a Rodovia
Padre Manoel da Nóbrega (SP55) e os Rios Preto e Branco:
tem inicio no ponto de encontro entre a divisa do loteamento
Balneário Japurá com gleba não loteada e a rodovia Padre
Manoel da Nóbrega, seguindo por essa no sentido São
Vicente-Mongaguá até a divisa dos loteamentos Balneário
Melvi 2“ gleba com o Jardim Imperador, deflete á direta e
segue pela divisa do Balneário Melvi 2^ gleba até encontrar a
margem direita do Rio Preto; deflete á direita e segue pela
margem direita do Rio Preto e margem direita do Rio Branco
até encontrar a divisa do loteamento Balneário Japurá com
gleba não loteada, deflete à direita e segue pela divisa do
Balneário Japurá até atingir o ponto final. Excluem-se da
descrição as áreas enquadradas como Zonas Especiais de
interesse Social ● ZEIS 1 e 2 e as faixas "non aedificandi".
Áreas Urbanizadas com parcela significativa de terras ou
lotes vazios.
ZEIS 3 situada no loteamento Vila Sônia 2^ gleba:
tem inícios no ponto de encontro do alinhamento par
da Rua Maria de Jesus Jardim com o alinhamento ímpar da
Rua Maria Faustina da Silva, segue pelo alinhamento par da
Rua Maria de Jesus Jardim até encontrar o alinhamento
ímpar da Rua João Roberto Correia; deflete á direita e segue
por esse alinhamento até cruzar a Rua Sérgio Gregório, por
onde passa a acompanhar a divisa do loteamento Vila Sônia
2® Gleba com gleba não loteada, conhecida como "Calipal".
até encontrar o alinhamento par da Rua João Andrade de
Jesus; deflete á direita e segue pelo alinhamento par da Rua
João Andrade de Jesus até atingir o limite do Parque do
Píaçabuçu; deflete á direita e segue pelo referido parque até
encontrar o alinhamento ímpar da Rua Antonio Cândido da
Silva seguindo por esse até encontrar o alinhamento ímpar
da Rua Maria Faustina da Silva e por ele até atingir o ponto
inicial. Excluem-se da descrição as áreas enquadradas como
Zona Especiais de Interesse Social - ZEIS 1 e 2.
Áreas Urbanizadas com parcela significativa de terras ou
lotes vazios.
PROCESSO N** 134/16
FOLHA DE INFORMACAO
Sr. Presidente.
Abro o presente processo, composto de 80 fls E 05 PLANTAS, referentes a(o)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 011/16 e uma folha de informação.
Praia Grande 07 de de7emhro de 2016.
Fabíano Cai^doso Vinciguerra
Operador Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande. 07 de dezembro de 2016.
/
r
Manoel Robá |»do Carmo
Diret^^e gislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Em 06 de dezembro de 2016.
A
Encarregada do setor de compras e almoxarifado
Vanessa
NESTA
Encaminho, em anexo, edital para publicação, no dia 08 de
dezembro de 2016, em jornal de circulação no Município, referente à
realização da Audiência Pública do Executivo Municipal, a ser
realizada nesta Casa, dia 14, de dezembro de 2016, a qual se refere à
discussão do Projeto de Lei Complementar que Aprova a Revisão do
Plano Diretor da Estância Balneária de Praia Grande para o período
de 2017 a 2026.
Atencíosamente,
u E c E B !
	
José de Jesus Féfreira^onçalves
Agente Administrativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de Sao Paulo
COMUNICADO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Tem este a finalidade de comunicar a todos que, NESTE
MÊS DE DEZEMBRO, será realizada, no Plenário desta Câmara
Municipal, sito à Praça Vereador Vital Muniz, n° 1 - Boqueirão, a seguinte AUDIÊNCIA PÚBLICA:
15 HORAS -
AUDIÊNCIA PÚBLICA VISANDO DISCUSSÃO DO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR QUE APROVA A REVISÃO DO PLANO
DIRETOR DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE PARA
O PERÍODO DE 2017 A 2026.
DIA 14 (QUARTA-FEIRA)
Praia Grande, 08 de dezembro de 2016.
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidácite
gsra! de
Munlcioal no quadro
do LegislaUvo
e art. 106
Afixado
avisos
confc
(Lei Orcjâ
03 (très) dias.
Praia Grcndo,...
i n/’ 661/90
durante
.1
/j í
/iunií;
.cM .i:?..../.
Jí^o do Carmo
DireJor Legislativo
Mari
QyMwmct^ia/da ^áíâncüi ^^adnedma de ^\faia amo/ya ^'yu^ide
^áâu/a de <Sdu> ^^atde
Praia Grande, 07 de dezembro de 2016.
OFÍCIO GPC-L N° 151/16
Senhor Prefeito,
Precedendo de meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para levar
ao vosso conhecimento que esta Câmara Municipal fará realizar audiência pública, no dia
14 de dezembro de 2016, (quarta-feira) - às 15 horas, no Plenário desta Edilidade,
referente ao Projeto de Lei Complementar que Aprova a Revisão do Plano Diretor da
Estância Balneária de Praia Grande para o período de 2017 a 2026.
Com 0 intuito de poder colaborar nesta audiência pública, solicito os bons
ofícios de Vossa Excelência no sentido de colocar à disposição dos Nobres Vereadores,
técnicos que estejam inteirados sobre o assunto para, caso necessário, dirimir dúvidas ou
prestarem esclarecimentos que se fizerem necessários.
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência meus protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidenta
\ r*', RECEl-- - o~^ / ^
\;
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
Prefeito de Praia Grande
PRAIA GRANDE - SP
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1 700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Rst. de São Paulo
Em 08 de dezembro de 2016.
Senhor (a) Vereador(a):
Comunico a Vossa Excelência que faremos realizar, no dia 14 de
dezembro de 2016 - quarta-feira, às 15 horas, no Plenário desta Edilidade, Audiência Pública, visando discussão do Projeto de Lei Complementar que Aprova a Revisão do Plano Diretor da Estância Balneária de Praia Grande
para o período de 2017 a 2026, o qual encontra-se tramitando nesta Casa
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ N
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N” 10/2016
“Aprova a Revisão do Plano Diretor da Estância Balneária
de Praia Grande para o período de 2017 a 2026”
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
TÍTULO 1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1° - O Plano Diretor do Município é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano que
tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de
seus habitantes.
ART. 2® - O Plano Diretor do Município, como instrumento básico da política de desenvolvimento urbano,
estabelece as políticas, diretrizes e metas globais e setoriais que constituem referência obrigatória para:
A definição da ftinçlo social da propriedade no Município;
A ação do poder público e da sociedade civil nas questões de interesse local;
A formulação e aprovação dos instrumentos de implementação do Plano Diretor;
A aplicação dos institutos tributários, financeiros, Jurídicos e políticos de apoio à implementação do Plano
Diretor;
A aplicação dos instrumentos de gestão democrática da cidade.
ART. 3® - São instrumentos de implementação do Plano Diretor:
As Normas de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo, os Códigos de Obras e de Posturas;
Os Planos Setoriais de Educação, Saúde, Habitação, Drenagem, Proteção e Defesa Civil, Saneamento Básico,
Mobilidade Urbana, Segurança, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Arborização, Esporte e
Lazer, Turismo, Assistência Social e Cultura, entre outros;
Os Planos Temáticos de Conservação Ambiental, de Turismo, entre outros;
Os Planos Urbanísticos de Renovação Urbana, de Reurbanização, entre outros;
Os Planos de Desenvolvimento Econômico e Social;
O Plano Plurianual de Investimentos, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais que, à semelhança
do Plano Diretor, têm abrangência sobre todo o território e sobre todas as matérias de competência municipal,
devendo ser submetidos à ampla discussão através de audiências públicas.
ART. 4® - São institutos tributários e financeiros de apoio à implementação do Plano Diretor e dos
instrumentos previstos no artigo 3®:
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
A Contribuição de Melhoria;
Os incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
ART 5° - São institutos jurídicos e políticos de apoio à implementação do Plano Diretor e dos instrumentos
previstos no artigo 3°:
A desapropriação;
A servidão administrativa;
As limitações administrativas;
O tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;
A instituição de Unidades de Conservação;
A instituição de Zonas Especiais de Interesse Social;
A concessão de Direito Real de Uso;
A concessão de uso especial para fins de moradia;
O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios;
A usucapião especial de imóvel urbano;
O direito de superfície;
O direito de preempção;
A outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
A transferência do direito de construir;
As operações urbanas consorciadas;
A regularização fundiária;
A assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;
O referendo popular e o plebiscito;
O estudo prévio de impacto de vizinhança.
ART. 6° - São instrumentos para garantir a gestão democrática da cidade:
Órgãos colegiados de política urbana;
Debates, audiências e consultas públicas;
Conferências sobre assuntos de interesse urbano;
Iniciativa popular de projetos de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
ART. 7° - O Plano Diretor terá vigência por um período de 10 (dez) anos a contar da data de vigência desta
Lei Complementar.
ART. 8® - O Plano Diretor poderá sofrer alterações ou revisões extraordinárias em seu conteúdo, desde que
condições e situações específicas excepcionais, devidamente comprovadas, no plano institucional,
economia, no quadro social e no ordenamento físico/territorial do Município e de sua Região Metropolitana
assim o reaueiram.
na
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
ART. 9° - As alterações do Plano Diretor, decorrentes das revisões elaboradas pelo Executivo serão,
obrigatoriamente, submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano,
representativo dos diferentes segmentos da comunidade local, antes de serem encaminhadas à Câmara
Municipal, sem prejuízo de outras modalidades de divulgação e consulta com vistas à ampla participação
comunitária nas decisões concernentes a matérias de interesse local.
ART. 10-0 Plano Diretor e suas revisões, bem como os seus instrumentos de implementação, após sua
aprovação pela Câmara Municipal e sua promulgação pelo chefe do Executivo deverão ser divulgados pela
imprensa oficial local e pela Internet com vistas a garantir a informação a todos os interessados.
ART. 11-0 Conselho Municipal de DesenvolvimentoUrbano, instituído pela Lei Complementar n® 152/96,
é 0 órgão de assessoramento do Executivo Municipal na formulação da política de desenvolvimento urbano e
na implementação do processo de planejamento, com as seguintes finalidades:
Opinar sobre as revisões do Plano Diretor;
Opinar sobre planos e projetos decorrentes do Plano Diretor;
Zelar pelo cumprimento das prescrições desta Lei Complementar;
Propor programas voltados ao aprimoramento do processo de planejamento e do desenvolvimento local.
TÍTULO II - DAS POLÍTICAS GERAIS DE DESENVOLVIMENTO
ART. 12 - São políticas gerais de desenvolvimento local que deverão orientar a ação municipal:
A integração regional como estratégia para a superação dos estrangulamentos do desenvolvimento local,
tendo por referência o Plano Metropolitano de Desenvolvimento Integradoda BaixadaSantista;
A gestão democrática da cidade, através da participação da comunidade nas decisões sobre matérias de
interesse local, utilizando os instrumentos previstos no artigo 6®;
A prevalência do interesse comum e da preservação ambiental nas diretrizes de ação municipal;
Ajusta distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
A priorização da educação formal e complementar da população, como requisito básico para o
desenvolvimento social e econômico da comunidade;
O reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais e como agente do desenvolvimentono
futuro, respeitandosua identidade e a diversidadeindividual e coletiva;
O fortalecimento da identidade dos moradores com seu ambiente social e de trabalho, ampliando o
envolvimento das comunidades no esforço de desenvolvimento da coletividade;
A integração e o planejamento da ação municipal em todos os níveis;
A dinamização e diversificação da atividade econômica, com base nas vocações do Município e no
aproveitamento de suas condições locacionais;
A manutenção das iniciativas para qualificação do ambiente, em especial, de balneabilidade das praias do
Municínio.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
TÍTULO III - DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ART. 13 - São diretrizes de desenvolvimento econômico municipal:
Desenvolver e consolidar a articulação técnica e política com os Municípios vizinhos através das Câmaras
Temáticas, do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista e da Agência
Metropolitana da Baixada Santista com vistas a garantir participação ativa no processo deliberativo e
decisório sobre as questões de interesse metropolitano, em especial sobre projetos de impacto na economia
regional;
Promover condições de competitividade do Município na absorção de empreendimentos de âmbito regional,
desenvolvendo seu potencial ambiental e paisagístico, utilizando e potencializando suas condições
locacionais;
Promover e apoiar as iniciativas de diversificação e especialização das atividades produtivas locais, bem
como 0 desenvolvimento da mão de obra residente, com intuito de promover um desenvolvimento
sustentável consistente e equilibrado;
Promover a capacitação profissional para os jovens, bem como sua inserção no mercado de trabalho por meio
de parcerias com a iniciativa privada;
Estimular e fomentar preferencialmente a organização de empresas não poluentes e intensivas em mão de
obra, visando à ampliação do emprego e à coexistência da atividade industrial com o turismo e lazer;
Promover e apoiar a sinergia entre empresas, universidades e o poder público municipal, visando fomentar a
pesquisa e a inovação tecnológica em busca de geração de atividades econômicas com alto valor agregado e
ambientalmentesustentáveis;
Estimular a oferta de empregos para a população residente no Município, de forma distribuída no território,
visando reduzir a necessidade de longos deslocamentos e o movimento pendular para outros municípios;
Potencializar a atratividade do Município, de forma a ampliar a captação de recursos externos visando
fortalecer a base econômica local.
ART. 14 - Visando implementar as diretrizes de desenvolvimento econômico de que trata o artigo anterior, o
Executivo deverá:
Estabelecer parcerias com o setor privado como forma de viabilizar e estimular o desenvolvimento de
projetos de interesse econômico para o Município;
Manter convênios com o SENAI, SENAC, SESI e outros estabelecimentos de ensino, visando à oferta
periódica de cursos profissionalizantes, a serem programados em conjunto com o Município;
Manter convênio com o SEBRAE e/ou com instituições de ensino, visando à ampliação das ações da
Incubadora de Empresas no apoio e orientação à formação de micro-empresas e de cooperativas, bem como à
orientação e acompanhamento das empresas aí constituídas;
Fomentar a atuação do Banco do Povo e de outros programas de micro-crédito visando potencializar a ação
da Incubadora de Empresas na formação e manutenção de micro-empresas e cooperativas;
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande ^ Estado de São Paulo
1
^ N
Elaborar estudo visando à simplificação das obrigações administrativas e tributárias para as micro-empresas,
cooperativas e empresas de pequeno porte que se proponham a utilizar a mão de obra residente;
Fomentar a qualificação da mão de obra residente, para ampliação do acesso por esta às oportunidades de
emprego e renda criadas;
Realizar gestão para promover implantação de centro de inovação tecnológica no Município;
Fomentar a gestão e administração profissionalizada da oferta dos leitos disponíveis nos domicílios de uso
ocasional e colônias de férias existentes no município, para a utilização do seu potencial de hospedagem e
incentivar sua ocupação durante todos os períodos do ano;
Fazer gestões junto ao empresariado e a instituições governamentais e financeiras visando à parceria na
implementação do Parque Industrial do Município, associado à implantação de Entreposto Aduaneiro, com
aproveitamento de transporte intermodal, existente ou a ser construído, como fatores potencializadores das
condições locacionais estratégicas do Município.
ART. 15-0 Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico servirá de orientação e referência para os
assuntos correlatos, e nele serão estabelecidas as diretrizes específicas e as metas da ação municipal de curto,
médio e longo prazos, observadas as políticas e diretrizes de caráter geral, estabelecidas nos artigos 12 a 14.
TITULO IV - DO TURISMO
ART. 16 - São diretrizes de desenvolvimento do turismo no Município:
Fomentar o incremento do turismo no desenvolvimento econômico do Município, fortalecendo-o como
destino turístico no mercado nacional e internacional e incorporando novos negócios e atores;
Promover condições de competitividade do Município na absorção de empreendimentos turísticos de âmbito
regional, em consonância com as diretrizes metropolitanas e de forma integrada com os programas de
turismo metropolitanos;
Planejar, organizar e fomentar as iniciativas de diversificação, especialização e qualificação das atividades
voltadas ao turismo e ao lazer, bem como a formação da mão de obra local, visando à intensificação e
constância da atividade turística no município;
Estimular e fomentar a organização de pequenas empresas de produção de bens de consumo dirigidos ao
mercado turístico local, visando à ampliação do emprego.
ART. 17 - Visando implementar as diretrizes de desenvolvimento do turismo de que trata o artigo anterior, o
Executivo deverá:
Consolidar e divulgar Calendário Turístico e de Eventos municipal, promovendo a ampla divulgação das
ações, de forma a manteratividadeturística diversificadae constante no município.
Estabelecer parcerias com o setor privado e com outras instâncias do Poder Público, como forma de
viabilizar e estimular o desenvolvimento de projetos de interesse turístico para o Município;
Estabelecer convênios com Municípios da região metropolitana, do interior e de outros Estados, visando ao
intercâmbio cultural e de assuntos relacionados ao turismo;
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Buscar fontes de recurso e financiamento alternativas para implementação das ações, projetos e programas
turísticos e de lazer do município.
Estimular a adesão das pessoas físicas e Jurídicas que atuam no segmento turístico do município ao
CADASTUR.
Estabelecer convênios com instituições de ensino especializadas, visando à instalação de unidades de ensino
profissionalizante voltadas à formação, treinamento e reciclagem de mão de obra para prestação de serviços
de apoio ao turismo;
Formar, treinar e atualizar os recursos humanos para desenvolver os programas e projetos da área;
Apoiar 0 desenvolvimento do segmento, incluindo concessão de incentivos fiscais e simplificação de
obrigações administrativas, voltados à implantação de hotéis e outros empreendimentos que atendam a
demanda turística do Município;
Promover o desenvolvimento de atividades esportivas, de lazer e culturais adequadas ao perfil do turista e às
potencialidades do Município;
Promover a diversificação dos segmentos turísticos, através do desenvolvimento do ecoturismo, turismo
voltado à terceira idade, turismo acessível, esportivo, de aventura, de eventos e negócios, cultural,
gastronômico e religioso.
Promover a oferta qualificada de serviços e inffaestrutura turística, compreendendo equipamentos, sistema de
informação e suporte, rede de hospedagem e sinalização, garantindo a observância aos critérios de
acessibilidade universal;
Desenvolver estudos de viabilidade econômica e ambiental do aproveitamento das Unidades de Conservação
situadas no Município, para programas educativos e de turismo ecológico;
Orientar e incentivar o desenvolvimento de programas a serem desenvolvidos nos diferentes locais de
interesse turístico e cultural do Município contemplando atividades condizentes com sua classificação.
ART. 18-0 Plano Municipal de Turismo servirá de orientação e referência para os assuntos correlatos, e
nele serão estabelecidas as diretrizes específicas e as metas da ação municipal de curto, médio e longo
prazos, observadas as políticas e diretrizes de caráter geral, estabelecidas nos artigos 12, 16 e 17.
TITULO V - DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
ART. 19-0 desenvolvimento social no Município será respaldado pela ação do poder público municipal
diretamente nas matérias de sua competência e, indiretamente, mediantea colaboraçãocom as demais esferas
governamentais e com a Iniciativa privada.
ART. 20 - As ações do Poder Público deverão garantir a transversalidade das políticas de gênero e raça, e as
destinadas às crianças e adolescentes, aos jovens, idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais,
permeando o conjunto das políticas sociais e buscando reduzir a desigualdade e a discriminação nas diversas
áreas.
ART. 21-0 Poder Público Municipal priorízará a redução das desigualdades sociais, adotando políticas
núblicas oue nromovam e amnliem a melhoria da aualidade de vida dos seus munícines. atendendo às suas
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necessidades básicas, garantindo a fruição de bens e serviços socioculturaís e urbanos que o Município
oferece e buscando a participação e inclusão de todos os segmentos sociais, sem qualquer tipo de
discriminação.
ART. 22 - Os programas destinados ao desenvolvimento social da comunidade serão preferencialmente
organizados de forma a integrar as ações das diferentes unidades da Administração Municipal, tendo por
referência territorial os bairros em que se subdivide o Município.
ART. 23 - A ação municipal voltada ao desenvolvimento social da comunidade deverá ser planejada a curto,
médio e longo prazos, tendo por referência os cenários de desenvolvimento futuro do Município e as
correspondentes projeções demográficas, apresentadas no Anexo II, que faz parte integrante desta Lei
Complementar.
ART. 24-0 órgão Central de Planejamento do Município fica encarregado de manter atualizadas as
informações estatísticas e as projeções necessárias à realização dos planos setoriais, que devem ser
disponibilizadas na rede de dados interna do Executivo.
CAPÍTULO 1 - DA EDUCAÇÃO
ART. 25 - A política educacional do Município consiste da priorização dos investimentos destinados à
formação integral da criança e do adolescente, visando garantir o desenvolvimento social e da cidadania, bem
como as condições de competitividade da comunidade local no mercado regional e do Município na atração
de investimentos que exijam a disponibilidade de mão de obra qualificada.
ART. 26 - Para implementar a política educacional do Município de que trata o artigo anterior, o Executivo
deverá observar as seguintes diretrizes:
Quanto a Oferta:
Ampliar progressivamente a oferta para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, de forma a atender, em até 5
(cinco) anos, no mínimo 50% da demanda manifesta;
Manter e ampliar a oferta de vagas para os alunos da educação infantil e do ensino fundamentalde forma a
aprimorar o serviço com vistas a garantir melhor aproveitamento educacional;
Promover a oferta da educação em tempo integral, para crianças e adolescentes matriculadas na rede
municipal e estadual nos ensinos fundamental e médio, diretamenle ou mediante parceria;
Ampliar o atendimento dos programas de complementação educacional, no contratumo escolar,
proporcionando aos alunos atividades esportivas, culturais, recreativas e oficinas vocacionais e educação
financeira;
Garantir o acesso e a permanência de todas as crianças na escola, priorizando os bairros em que se
demonstrar necessário programas específicos, com a colaboraçãoda União e do Estado;
Realizar, junto aos responsáveis, campanhas de esclarecimento sobre a importância do trabalho desenvolvido
pelas creches, que se caracterizam como locais de convivência e aprendizado, com atividades que englobam
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cuidados com a higiene, saúde, nutrição e educação que, no conjunto, possibilitarão um melhor desempenho
futuro da criança;
Regularizar o fluxo escolar reduzindo as taxas de repetência e evasão no ensino fundamental, por meio de
programas de aceleração da aprendizagem e de recuperação paralelaao longo do curso.
Quantoà Educação de Jovens e Adultos:
Eliminar o analfabetismo no Município;
Ofertar os programas destinados ao atendimento do ensino de Jovens e adultos;
Diminuir a evasão na educação de jovens e adultos;
Articular as políticas de educação de jovens e adultos com as de proteção contra o desemprego e de geração
de empregos.
Estabelecer parcerias visando o aproveitamento dos espaços ociosos e do potencial de trabalho comunitário
existentes na comunidade;
Estimular a diversificação curricular da Educação de Jovens e Adultos, articulando a formação básica e a
preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da
ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania.
Quanto ao Ensino Profissionalizante:
Estimular parcerias com o sistema estadual e a iniciativa privada, para ampliar e incentivar a oferta de
educação profissional;
Estabelecer parcerias objetivando a implantação de cursos técnicos;
Promover parcerias com o Estado e União visando a ampliação da oferta de ensino médio profissionalizante;
Revisão e adequação, permanentes, às exigências de uma política de desenvolvimento nacional e regional,
especialmente dos cursos de educação profissional e tecnológica, observadas as ofertas do mercado de
trabalho, em regime de colaboração entre governo, associações representativas e comunidade.
Quanto ao Ensino Superior:
Promover gestões junto à União e ao Estado, objetivando a implantação de universidades públicas e
faculdades de tecnologia;
Estimular instituições privadas de ensino superior, com reconhecida qualidade, a instalarem campus no
Município, com oferta de novos cursos;
Fomentar programa de prestação de serviços por alunos e profissionais recém-fonmados, em prol da
qualidade de vida da população.
Quanto à Educação Ambiental:
Promover a educação ambiental junto às redes de ensino municipal, estadual e particular;
Capacitar jovens para atuar como agentes multiplicadores em ações de proteção e conservação ambiental.
Quanto ao atendimento à Educação Especial numa perspectiva Inclusiva:
Manter e garantir a qualidade do atendimento ao educando com deficiência, na Educação Infantil,
Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Ensino Especializado, quando se fizer necessário;
Implantar centros de atendimento especializados de apoio psicopedagógico a pessoa com deficiência, em
parceria com as demais Secretarias Municipais;
Capacitar os recursos humanos da rede municipal de ensino na área da Educação Especial numa perspectiva
Inclusiva.
Ouanto aos recursos necessários nara o anrimoramento do ensino:
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Garantir e promover formação continuada dos recursos humanos da rede municipal de ensino, habilitando-os
a desenvolver as atividades pedagógicas em observância às Diretrizes Curriculares, Parâmetros e Referencias
Curriculares Nacionais;
Promover o uso de equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente
escolar a todas as escolas públicas da educação básica, para contribuir com o processo de aprendizagem do
aluno, explorando habilidades e competências que desenvolvam a criatividadee o conhecimento;
Manter programa de monitoramento do nível de desempenho dos alunos que permita orientar ações que
garantam a sua progressiva elevação;
Incentivar a participação da família nas atividades escolares realizando campanhas sobre o trabalho
desenvolvido na rede municipal e promovendo o espaço das unidades de ensino como locais de convivência e
aprendizado a todos;
Fortalecer no Município, parcerias entre os setores da saúde, promoção social, cultura e esporte no
atendimento aos alunos em todos os segmentos atendidos;
Desenvolver no espaço escolar programas e projetos culturais, de lazer e esportivos como ferramenta de
educação e inclusão social.
Quanto à inffaestrutura:
Assegurar a observância de padrões mínimos de infra-estrutura para o funcionamento adequado das
instituições de educação pública;
Garantir a acessibilidade e segurança nos prédios escolares;
Universalizar nas unidades da rede municipal a implantação de bibliotecasescolarese salas de leitura.
Quanto à gestão do ensino público municipal:
Manter o Conselho Municipal de Educação criado pela Lei 980/97 como instância responsável pela avaliação
sistemática e fiscalização do cumprimento dos objetivos, das diretrizes e metas fixadas neste Plano Diretor e
no Plano Municipal de Educação, capacitando seus integrantes, sob a ótica da participação responsável, com
cursos de formação de cidadãos;
Promover a participação da comunidade na gestão das escolas, universalizando a instituição de conselhos
escolares ou órgãos equivalentes;
Apoiar e incentivar as organizações estudantis, como espaço de participação e exercício da cidadania;
Manter o uso da Central de Vagas para racionalizar a utilização da rede física, visando evitar deslocamento
excessivo dos usuários e reduzir a necessidade de obras de ampliação.
ART. 27-0 Plano Municipal de Educação servirá de orientação e referência para os assuntos correlatos, e
nele serão estabelecidas as diretrizes específícas e as metas da ação municipal de curto, médio e longo
prazos, observadas as políticas e diretrizes de caráter geral, estabelecidas nos artigos 25 e 26.
Parágrafo Único - O Executivo deverá promover revisões regulares do Plano Municipal de Educação visando
avaliar e ajustar a programação dos meios e das metas nele contidos.
CAPÍTULO 11 - DA SAÚDE
ART. 28 - A ação Municipal no setor da Saúde deverá garantir o bem estar biopsicossocial dos munícipes
além da melhoria na sua aualidade de vida. observando as diretrizes a seeuir:
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Garantir o acesso da população a serviços de qualidade, humanizado, com equidade e integralidade e em
tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde.
Garantir a redução da Mortalidade Infantil a valores inferiores a média da Região de Saúde da Baixada
Santista, através da continuidade da implementação da rede de cuidados pré-natal, parto e pós-parto;
Universalizar e aprimorar o atendimento na Rede de Atenção Básica norteada pelas diretrizes de promoção e
prevenção em saúde;
Promover ações de estímulo à atividade física e às práticas de vida saudável;
Ampliar e aprimorar o acesso à assistência à saúde, garantindo a integralidade por meio das redes regionais
de atençãoà saúde;
Fortalecer os mecanismos de Regulação do acesso à assistência, em observância a política nacional de
regulação;
Ampliar e aprimorar o atendimento à população adolescente, idosa, deficiente física, gestante, portadora de
patologias crônicas, dependentes químicos e portadores de doenças infecto contagiosas;
Ampliar a oferta de leitos hospitalares para atendimento da demanda do Município;
Implementar ações buscando a melhoria global do desempenho dos serviços prestados pela Secretaria de
Saúde Pública e um processo permanente de qualificação e maximização do capital intelectual:
Promovendo a elaboração e viabilização, junto às instâncias regionais de decisão, de um projeto de
instituição de Ensino de graduação e pós-graduação na área médica e demais categorias profissionais da
saúde, contando com programas de expansão de residência médica e multiprofissional e outras modalidades
de ensino, que solidamente se caracterizem como de efetiva Educação Permanente em Saúde;
Viabilizando parcerias e alianças estratégicas com instituições de ensino de prestígio, favorecendo a captação
de profissionais qualificados e fomentando a produção acadêmica, o aperfeiçoamento dos processos de
tomada de decisões mais eficientes e melhores resultados.
Aprimorar a inífa-estrutura dos serviços de saúde de forma direta ou por meio de parcerias com a iniciativa
privada, para ampliar a oferta procedimentos com finalidade diagnóstica;
Dar continuidade aos serviços de ouvidoria Municipal de Saúde e utilizar os dados obtidos no atendimento
como ferramenta para o estabelecimento de estratégias da melhoria das ações e dos serviços de saúde
prestados pelo Município;
Potencializar o sistema de planejamento da saúde e de sua integração com o sistema de planejamento
municipal;
Manter e aprimorar os Sistemas de Monitoramento em Saúde;
Garantir a oferta dos medicamentos padronizados pelo SUS e aprimorar a relação municipal dos
medicamentosessenciais,bem como desenvolverinstrumentoslogísticos de distribuição;
Dar continuidade ao cadastramento dos usuários do SUS com emissão de Cartão Nacional de Saúde;
Monitorar conjuntamente o Programa Bolsa Família, através das Secretarias da Saúde, Educação e de
Promoção Social;
Participar dos programas e ações desenvolvidas por outras Secretarias tais como: Educação, Cultura,
Promoção Social e Esportes, atuando no sentido de promover a orientação da população em temas
específicos referentes a uso de drogas, comportamento sexual, atividade física e outros;
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Promover o atendimento médico-odontológico e acompanhamento psicossocial às crianças e adolescentes
matriculados na rede municipal de ensino, creches e centros recreativos;
Promover informatização universal da rede municipal de saúde, priorizando os mecanismos de governança e
participação social e implantando o Prontuário Único do Paciente;
Garantir a observância aos critérios de acessibilidade universal nos seus equipamentos, bem como o
adequado atendimento a pessoas portadoras de deficiência e idosos;
Consolidar a atuação intersetorial da Vigilância em Saúde, com ênfase na redução dos riscos e agravos à
saúde da população, por meio das ações de prevenção, proteção e promoçãoda saúde.
Integrar as atividades da Vigilância Epidemiológica, Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador às demais
Secretarias para a construção de soluções estratégias conjuntas;
Ampliar e aprimorar o Centro de Controle de Zoonoses visando fortalecer e aperfeiçoar as atividades de
vigilância, de prevenção e de controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e
venenosos, de relevância para a saúde pública.
ART. 29-0 Plano Municipal de Saúde servirá de orientação e referência para os assuntos correlatos, e nele
serão estabelecidas as diretrizes específicas e as metas da ação municipal de curto, médio e longo prazos,
observadas as políticas e diretrizes de caráter geral, estabelecidas no artigo 28.
CAPÍTULO III - DA HABITAÇÃO
ART. 30 - São objetivos da política habitacional no Município:
Reconhecer o déficit habitacional como responsabilidade do poder público;
Promover a atualização e análise técnica qualitativa e quantitativa do levantamento do déficit habitacional do
Município;
Assegurar, como premissa à função social da cidade, o direito à moradia digna, legal e com adequada
habitabilidade;
Promover programas visando à redução do déficit habitacional, associados ao ordenamento do espaço urbano
para as diversas faixas de renda que atendam os diferentes tipos de necessidadeshabitacionaisexistentes no
município, criando incentivos à participação da iniciativa privada e priorizando o atendimento à população de
mais baixa renda, que incluam:
Produção de moradias;
Produção de lotes urbanizados;
Urbanização de assentamentos sem condições mínimas de habitabilidade;
Regularização de assentamentos que de alguma maneira interfiram ou lesem os padrões de desenvolvimento
urbano;
Fornecimento de projetos padrão, cesta básica de materiais e assistência técnica gratuita.
Estabelecer Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) visando a regularizaçãofísica, urbanísticae fundiária
dos assentamentos e a garantia da reserva de áreas para o desenvolvimento de programas habitacionais de
interesse social e que possibilitem a aplicação de mecanismos excepcionais que assegurem o direito à
moradia e o cumnrimento da fúncão social da nronriedade:
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Promover a regularização física, urbanística e fundiária dos assentamentos urbanos precários e, em especial
daquelas inseridas nas Zonas Especiais de Interesse Social, definidas no Artigo 31 desta Lei Complementar,
mediante programas específicos de fixação ou reassentamento e a utilização dos instrumentosrelacionados
no Título XII desta lei, conformeo caso, observando:
A conservação da qualidade do ambiente urbano, admitindo-se a instituição de parâmetros urbanísticos
especiais nos casos de empreendimentos de interesse social, desde que preservados os padrões mínimos de
salubridade estabelecidos no código sanitário estadual;
Adequação às condições de urbanidade dos assentamentos, com oferta adequada de serviços públicos,
equipamentos e inffaestrutura urbana e a recuperação da qualidade urbana e ambiental;
Promover a inclusão social, ambiental e urbanística com as demais políticas públicas da população de baixa
renda, particularmente nas ações visando à regularização fundiária e qualificação de assentamentos precários
existentes;
Associar a política habitacional às demais políticas públicas, com ênfase às sociais e de geração de renda,
visando a sustentabilidade das ações através da inclusão social da população beneficiada;
Articular a definição e a promoção dos Programas Habitacionais com as Políticas de Desenvolvimentoe
Ordenamento Urbano do Município, garantindo aproveitamento e conservação da infra-estruturabásica de
saneamento, de serviços de transporte, de educação, de saúde, de cultura, de esportes e de lazer;
Manter sistema de informação, controle e coibição de ocupações por assentamentoshabitacionaisem áreas
de preservação, de especial interesse, de uso comum do povo, nas áreas de risco e qualquer outra inadequada
ao uso habitacional.
ART. 31 - Para efeito da implementação de programas habitacionais de interesse social, ficam estabelecidas
as áreas definidas como ZEIS - Zonas Especiais de Interesse Social, arroladas no Anexo V e delimitadas na
Carta Oficial “Zonas Especiais de Interesse Social”, parte integrante desta Lei Complementar, de acordo com
as seguintes categorias:
ZEIS 1: Áreas para regularização fundiária - Áreas ocupadas predominantemente por população de baixa
renda em assentamentos irregulares, onde haja o interesse em manter a população moradora no locai e
promover a regularização física, fundiária e urbanística, sua integração à estrutura urbana e a melhoria da
qualidade de vida;
ZEIS 2: Áreas vazias para HIS - Áreas caracterizadas pela predominância de glebas ou lotes não edificados,
onde haja interesse em promover empreendimentos de habitaçãode interessesocial - HIS;
ZEIS 3: Áreas e edificações em regiões urbanizadas e com inffaestrutura para HIS - Áreas, lotes e edificações
localizados em regiões dotadas de serviços, equipamentos e inffaestrutura urbana, onde haja interesse em
promover empreendimentos de habitação de interesse social - HIS;
ZEIS 4: Áreas e edificações em regiões urbanizadas e com inffaestrutura para HIS - Áreas, lotes e edificações
localizados em regiões dotadas de serviços, equipamentos e inffaestrutura urbana, com deslocamentos
favorecidos pelo sistema de mobilidade urbana, em quadras paralelas aos eixos viários definidos como Vias
Arteriais de 2^ Categoria nas alíneas A, B, C, D e F do inciso IV do artigo 90, onde haja interesse em
promover empreendimentos de habitação de interesse social
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§ r - Para os efeitos desta Lei Complementar, são tidos como de interesse social os programas destinados à
solução dos problemas habitacionais da população de baixa renda, compreendendo: a construção de unidades
habitacionais, a regularização de núcleos habitacionais existentes e a implantação de loteamentos pelo poder
público, permitindo-se a promoção de tais empreendimentos pela iniciativa privada, mediante critérios e
exigências a serem definidas em legislação específica.
§ 2° - Nas ZEIS 1 poderá ser oferecida pelo Executivo municipal assessoria jurídica gratuita para a
comunidade através de seus representantes, visando à regularização física e fundiária dos assentamentos
existentes, em conformidade aos dispositivos legais existentes e suas alterações.
§ 3® - Nas ZEIS 1 poderão ser utilizados o Direito de Preempção e a Transferência do Direito de Construir
nos termos dos artigos 139 e 148 do Título XII desta Lei Complementar, visando viabilizar a regularização
física e fundiária dos assentamentos existentes.
§ 4® - Nas ZEIS 2 poderão ser utilizados o Direito de Preempção e a Transferência do Direito de Construir
para viabilizar programas habitacionais de interesse social, nos termos dos artigos 139 e 148 do Título XII
desta Lei Complementar.
§ 5® - Nas ZEIS 3 poderá ser utilizado o Direito de Preempção para viabilizar a implementação de programas
habitacionais de interesse social.
§ 6® - Nas ZEIS 4 poderão ser utilizados o Direito de Preempção e a Transferência do Direito de Construir
para viabilizar programas habitacionais de interesse social, nos termos dos artigos 139 e 148 do Título XII
desta Lei Complementar.
ART. 32 - Além das ZEIS definidas no artigo 31, outras áreas poderão ser instituídas como ZEIS por lei
específica, observadas as seguintes condições:
Enquadramento conforme o conceito de ZEIS da presente Lei Complementar;
Adequada identificação da delimitação territorial da área a receber o zoneamento específico;
Apresentação de parecer técnico favorável, elaborado por técnicos do órgão responsável pela política
habitacional de interesse social do Município e ratificado por técnicos dos setores de planejamento, meio
ambiente, aprovação de projetos e mobilidade urbana, onde constem as possibilidades de urbanização do
núcleo e os aspectos físico-ambientais,urbanístico-fundiáriose sócio-econômicos.
Parágrafo Único - A instituição de novas áreas de ZEIS, de que trata o caput deste artigo deverá ser
submetida à apreciação do Conselho Municipal de Habitação.
ART. 33 - Para implementar a política habitacional do Município de que trata o artigo 30, o Executivo deverá
observar as seguintes diretrizes de caráter geral:
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Priorizar a intervenção em assentamentos situados em áreas de risco e naqueles considerados sub-normais;
Promover o reassentamento dos assentamentos que ocupam áreas legalmente protegidas dando utilização
adequada às mesmas;
Assegurar a articulação do sistema viário e a integração do núcleo com seu entorno, nos projetos de
regularização urbanística e fundiária;
Garantir a plena integração de ação dos diferentes setores da Administração Municipal na elaboração dos
programas habitacionais, em especial nos casos de regularização fundiária;
Submeter à apreciação do Conselho Municipal de Habitação os programas de intervenção em núcleos
subnormais;
Priorizar a provisão habitacional social em áreas dotadas de infraestrutura e transporte coletivo, evitando, sua
instalação nas áreas de interesse ambiental e naquelas reservadas para outros fins, como a implantação de
empreendimentos de ampla relevância econômica para o município;
Integrar as informações relacionadas às famílias atendidas pelos projetos de provisão habitacional e
regularização fundiária e aquelas objeto do cadastro habitacional, tendo por objetivo aprimorar a gestão e
coibir a duplicidade de atendimento;
Promover estudos quanto a viabilidade de implantação de programas de habitação social em menor escala e
de forma distribuída no território do município, visando melhor integração à malha urbana e evitando a
sobrecarga da infraestrutura e serviços públicos;
Garantir a observância aos critérios de acessibilidade universal, bem como reserva e adequação de parcela
das unidades habitacionais produzidas para o atendimento a pessoas portadoras de deficiência e para idosos;
Estimular a diversidade de soluções arquitetônicas e urbanísticas nos projetos habitacionais, tendo em vista
as características diferenciadas de suas demandas e as condicionantes do meio físico;
Buscar fontes de recurso e financiamento alternativas visando garantir recursos, para implementação das
ações, projetos e programas da política habitacional;
Formar, treinar e atualizar os recursos humanos para desenvolver os programas e projetos da área;
Fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias de diálogo e atuação conjunta entre o poder público e a
sociedade civil, garantindo a participação da população na formulação e deliberação das políticas, definição
de prioridades e implementação dos programas e ações;
Promover estudos para a criação de banco de terras municipal, composto por terrenos vazios e edificações
desocupadas, em condições adequadas de habitabilidade ou a recuperar,para atendero déficit habitacionalde
interesse social, utilizando os institutos jurídicos e urbanísticos previstos pelo Plano Diretor e legislações
específicas;
Para criação do banco de terras municipal, a que faz referência o inciso anterior, deverá ser consideradaa
possibilidade de utilizar recursos obtidos como contrapartida de empreendimentos particulares e a permuta de
áreas de domínio do Município com maior valor comercial por outras de maior dimensão, mediante
comprovaçãode viabilidadetécnica, econômicae financeira.
Apoiar a produção social da moradia por intermédio de fomento às associações, cooperativas e demais
entidades auto-gestionárias que atuam na execução de programashabitacionais;
Promover ações de pós-ocupação e acompanhamento das famílias nos novos assentamentos habitacionais;
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Estudar a viabilidade da implantação de programa de locação social como alternativa de provisão
habitacional no município, voltado prioritariamente à população de baixa renda e à demanda habitacional em
situações transitórias.
§ 1® - O Executivo viabilizará a realização e manutenção do cadastramento socioeconômico da população
para ingresso nos programas habitacionais municipais de acordo com as necessidades específicas de cada
caso.
§ 2® - Terão direito à participação nos programas habitacionais municipais, as famílias que comprovarem
residência no Município há mais de 5 anos consecutivos e que atenderem aos demais critérios instituídos no
Plano Municipal de Habitação de Interesse Social.
§ 3® - As despesas necessárias à implementação dos programas ou providências públicas referentes ao
tratamento dos empreendimentos nas ZEIS deverão integrar os orçamentos anuais.
§ 4® - São considerados núcleos sub-normais os assentamentos urbanos precários com 20 ou mais domicílios,
situados na zona urbana do Município, que se enquadrem em duas ou mais das seguintes situações:
Não sejam dotados dos serviços públicos de água e/ou energia elétrica;
Não tenham acesso por rua oficial;
Contenham 10 ou mais domicílios em condições inadequadas de salubridade caracterizadas por falta de
iluminação e ventilação;
Contenham 10 ou mais domicílios em que residam mais de 4 pessoaspor cômodo.
ART. 34-0 Plano Municipal de Habitação de Interesse Social servirá de orientação e referência para os
assuntos correlatos, e nele serão estabelecidas as diretrizes específicas e as metas da ação municipal de curto,
médio e longo prazos, observadas as políticas e diretrizes de caráter geral, estabelecidas nos artigos 30 a 33.
CAPÍTULO IV - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
ART 35 - A assistência social deverá garantir mínimos sociais e prover condições para atender as
contingências sociais e acesso a direitos sociais, através dos serviços, programas, projetos e benefícios,
devendo realizar-se de forma integrada às demais políticas públicassetoriais.
ART. 36 - São objetivos da assistência social no Município:
Garantir os direitos sociais através da acolhida, do fortalecimento do convívio familiar e comunitário, da
equidade, autonomia e protagonismo;
Garantir a universalidade da assistência social, com respeito à diversidade dos indivíduos, famílias e
territórios;
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Efetivar o trabalho em rede, implementação e fortalecimento dos fluxos com a rede sócio-assistencial e
demais políticas públicas;
Executar os serviços socioassistenciais de forma continuada, permanente e planejada;
Consolidar o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no âmbito municipal, de acordo com as
normativas vigentes;
Garantir a matricialidade sociofamiliar, fortalecendo a função protetiva das famílias;
Garantir a Proteção Social, em especial a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
Garantir a promoção da integração ao mercado de trabalho e à vida comunitária, a habilitação e reabilitação
das pessoas com deficiência.
ART 37 - São diretrizes de desenvolvimento da política de assistência social:
Dar continuidade aos serviços socioassistenciais de iniciativa municipal como os programas Conviver,
Programa de Integração e Cidadania - PIC, Programa de Apoio ao Desempregado - PAD e Centro de Apoio à
Família do Educando - CAFE, ampliando a rede de equipamentos e a populaçãoatendida;
Manter e ampliar o número de equipamentos e a cobertura às famílias atendidas pela rede de serviços
socioassistenciais de proteção básica e especial, adequando a capacidade de atendimento e equipes de
referência às demandas dos usuários, em função das vulnerabilidades e risco social;
Garantir a observância aos critérios de acessibilidade universal nos equipamentos, bem como o adequado
atendimento a pessoas portadoras de deficiência e idosos;
Manter e ampliar os serviços socioassistenciais e o Setor de Atendimento Social, que oferta programas e
benefícios socioassistênciais de forma complementar ao trabalho social desenvolvido nos Centros de
Referência de Assistência Social - CRAS e Centros de Referência Especializados de Assistência Social -
CREAS;
Implementação e fortalecimento da rede de Proteção e Enfrentamento à Violência contra crianças e
adolescentes, pessoas com deficiência, população em situação de rua, mulheres e idosos;
Implantar a Vigilância Socioassistencial, visando à elaboração de diagnóstico socioterritorial de
vulnerabilidades, risco social e potencialidades das famílias e territórios;
Formar, treinar e atualizar os recursos humanos para desenvolver as ações, programas, projetos e serviços
socioassistenciais;
Atender à população nos casos de calamidade pública;
Manter e ampliar programas voltados a famílias em vulnerabilidade social, visando à promoção da cidadania,
à geração de renda, à capacitação e qualificação profissional, ao protagonismo e a integração ao mercado de
trabalho;
Potencializar as ações da assistência social na prevenção e na reduçãodas desproteçõese das ocorrênciasde
situações de risco pessoal e social, com violação de direitos;
Manter e aprimorar o Cadastro Único - CadÚnico no município;
Implementar ações intersetoriais voltadas à erradicação do trabalho Infantil;
Fortalecimento do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS como instância de controle social;
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Dinamizar a atuação dos Conselhos Municipais de Defesa da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal
da Mulher e Conselho Municipal do Idoso,ampliando e possibilitando a participação efetiva dos mesmos na
proposição, acompanhamento e avaliação de programas voltados a população a que se destina;
Elaboração do Plano Municipal de Assistência Social conformenormativavigente.
ART. 38 - A distribuição de equipamentos e serviços sociais deve respeitar as necessidades regionais e as
prioridades definidas a partir da demanda, privilegiando as áreas de urbanização precária e demais áreas de
maior vulnerabilidade e riscos sociais.
ART. 39 - O Plano Municipal de Assistência Social servirá de orientação e referência para os assuntos
correlatos, e nele serão estabelecidas as diretrizes específicas e as metas da ação municipal de curto, médio e
longo prazos, observadas as políticas e diretrizes de caráter geral, estabelecidas nos artigos 35 a 38.
capítulo V - DA CULTURA
ART. 40 - A Política Municipal de Cultura tem por objetivo estimular as manifestações culturais e valorizar o
legado cultural transmitido pela sociedade, protegendo suas expressõesmaterial e imaterial e incrementaras
atividades turísticas, garantindo seu reconhecimento e promovendo suas potencialidades.
ART. 41 - O município deverá implantar e consolidar o Sistema Municipal de Cultura e seus componentes,
em conformidade com a legislação e com o Sistema Nacional de Cultura.
Parágrafo Único - São componentes do Sistema Municipal de Cultura: o Plano Municipal de Cultura, a
Conferência Municipal de Cultura, o Órgão municipal de Cultura, o Conselho Municipal de Política Cultural,
e o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura.
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ART. 42 - Cabe ao poder público municipal assegurar o acesso da população à cultura, enquanto
complemento da educação formal e base para a cidadania e o desenvolvimento social.
ART. 43 - Atendendo ao disposto no artigo anterior, o poder público municipal deverá:
Inserir a cultura no processo de desenvolvimento sócio-econômico , reconhecendo-a como potencial fonte de
geração e distribuição de renda e forma de exercício da cidadania e da auto-estima da população no
município;
Garantir a inserção da política cultural no processo de orçamento participativo;
Buscar parcerias e incentivar a participação pública e privada no financiamento de ações culturais;
Desenvolver programas e projetos de recuperação, divulgação e visitação aos bens culturais, patrimoniais e
naturais do Município e da Região;
Consolidar e divulgar agenda de médio prazo referente a eventos culturais no Município e Região de forma a
estimular o turismo receptivo e a propiciar à população referênciasde lazer e cultura locais;
Dar continuidade às narceria.s com o setor nrivado nara a nroducão de eventos culturais:
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Estimular a ocupação cultural dos equipamentos e espaços públicos do Município, utilizando-os como
espaços de descentralização e inclusão cultural, priorizando-os nas atividades e ações culturais programadas;
Promover ações culturais de forma itinerante nos bairros da cidade, utilizando os espaços públicos
disponíveis;
Formar, treinar e atualizar os agentes e gestores culturais para desenvolver os programas e projetos da área;
Aproveitar o voluntariado das comunidades com o objetivo de capacitá-lo e orientá-lo no desenvolvimento de
metas desportivas, culturais e sociais;
Desenvolver programas específicos para a criança, para o Jovem, para o adulto e para a população idosa
destinados à cultura e lazer em parceria com as Secretarias de Educação, Saúde e Promoção Social, visando
ampliar o atendimento e a integração das políticas públicas;
Realizar convênios com universidades para subsidiar a realização das atividades de esporte, lazer, cultura e
treinamento de pessoal;
Envolver a população, através de suas representações, na organizaçãoe desenvolvimentodas atividades;
Promover o direito à memória por meio da implantação e manutenção de museus, arquivos e coleções;
Promover estudos para a implantação da Casa do Artesão;
Garantir a observância aos critérios de acessibilidade universal em seus equipamentos, bem como reserva e
adequação de espaços para o atendimento a pessoas portadoras de deficiência e para idosos;
Ampliar o acervo artístico e histórico do Município, estabelecendo parâmetros de atuação para o tratamento
técnico do mesmo nos seus diversos suportes;
Incentivar e apoiar as iniciativas artísticas e culturais da população, inserindo-a no contexto cultural do
município;
Desenvolver programas específicos de cultura voltados às crianças. Jovens, adultos e idosos, com vistas à
ampliação da base cultural das comunidades e sua integração ao processo de desenvolvimento do Município.
ART. 44 - As atividades programadas deverão privilegiar o aproveitamento de equipamentos e espaços
adaptados existentes na comunidade e o caráter itinerante, indo ao encontro da população nos espaços de
utilização hodiema.
ART. 45 - Cabe ao poder público municipal assegurar a proteção do patrimônio cultural de expressão local.
Parágrafo Único - Para respaldar a ação do Poder Público nas responsabilidades previstas no “caput” deste
artigo, o Executivo deverá criar o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico e
Cultural.
ART. 46 - Atendendo ao disposto no artigo anterior, os monumentos de interesse cultural do Município de
Praia Grande deverão ser estabelecidos no Plano Municipal de Cultura e estarão sujeitos ao disposto nos
artigos 47 e 48.
ART. 47 - Toda e qualquer reforma ou obra de conservação a ser realizada nos monumentos de interesse
cultural de Praia Grande deverá ser submetida à apreciação da Secretaria Municipal de Cultura.
ART. 48 - O poder público municipal orientará e incentivará o desenvolvimento,nos monumentos de
interesse cultural do Municínio. de atividades condizentes com .sua oualificacão.
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ART. 49-0 Plano Municipal de Cultura servirá de orientação e referência para os assuntos correlatos, e nele
serão estabelecidas as diretrizes específicas e as metas da ação municipal de curto, médio e longo prazos,
observadas as políticas e diretrizes de caráter geral, estabelecidas nos artigos 40 a 48.
CAPITULO VI - DO ESPORTE E DO LAZER
ART. 50 - Cabe ao poder público municipal assegurar o acesso da população ao esporte e ao lazer, enquanto
complemento da educação formal e base para a cidadania e o desenvolvimento social.
ART. 51 - Atendendo ao disposto no artigo anterior, o poder público municipal deverá:
Fomentar a prática de atividades físicas visando promover a melhoria da saúde e qualidade de vida;
Promover a diversificação das atividades de esporte e lazer;
Estender as atividades de iniciação ao esporte nos bairros, especialmente aqueles que concentram população
de mais baixa renda;
Manter e ampliar a grade de equipamentos voltados ao esporte e áreas destinadas ao lazer, garantindo a
observância aos critérios de acessibilidade universal;
Utilizar o potencial local representado pela praia e mar, prevendo espaços e suportes específicos à prática de
esportes e à fruição da paisagem;
Definir e divulgar agenda de médio prazo referente a macro-eventos esportivos no Município e Região de
forma a estimular o turismo receptivo e a propiciar à população referências de lazer local;
Dar continuidade às parcerias com o setor privado para a produção de eventos esportivos;
Buscar investimento na iniciativa privada para profissionalização dos atletas do Município;
Formar, treinar e atualizar recursos humanos para desenvolver os programas e projetos da área;
Aproveitar o voluntariado das comunidades com o objetivo de capacitá-lo e orientá-lo no desenvolvimento de
metas desportivas;
Desenvolver programas específicos para a criança, para o jovem, para o adulto e para a população idosa
destinados à prática dos desportos, em parceria com as Secretarias de Educação, Saúde e Promoção Social,
visando ampliar o atendimento e a integração das políticas públicas;
Realizar convênios com universidades para subsidiar a realização das atividades de esporte, lazer e
treinamento de pessoal;
Envolver a população, através de suas representações, na organizaçãoe desenvolvimentodas atividades;
Promover a prática esportiva com participação das escolas;
Criar condições para que os desportos praticados no Município se organizem de forma articulada com as
Associações, Ligas, Federações e Confederações;
Promover estudos para verificar a viabilidade de criação de uma Fundação Municipal Esportiva.
ART. 52 - As atividades programadas deverão privilegiar o aproveitamento de equipamentos e espaços
adaptados existentes na comunidade e o caráter itinerante, indo ao encontro da população nos espaços de
utilizaçãohodiema.
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ART. 53 - 0 Plano Municipal de Esporte e Lazer servirá de orientação e referência para os assuntos
correlatos, e nele serão estabelecidas as diretrizes específicas e as metas da ação municipal de curto, médio e
longo prazos, observadas as políticas e diretrizes de caráter geral, estabelecidas nos artigos 50 a 52.
Parágrafo Único - O plano a que faz referência o caput deste artigo deverá estabelecer metas e ações para o
esporte educacional, o esporte social e o esporte competitivo.
CAPÍTULO VII - DA SEGURANÇA PÚBLICA
ART. 54 - Cabe ao poder público municipal interceder junto ao Estado e apoiá-lo, quando couber, na solução
dos problemas referentes à segurança pública, tendo em vista a relevância das condições de segurança para o
desenvolvimento social da comunidade, bem como para o desenvolvimento das atividades turísticas, base da
economia local.
ART. 55 - Para atender ao disposto no artigo anterior, o Município deverá intervir diretamente, nos assuntos
de sua competência, ou em convênio com o governo do Estado, no que couber, visando a:
A ampliação do efetivo de Guardas Civis Municipais visando atender a diferentes projetos de segurança
municipal e trabalhos sociais de aproximação da guarda com a sociedade;
O reaparelhamento da Guarda Civil Municipal com equipamentos de proteção individual e veículos para
patrulhamento;
O aprimoramento da Guarda Civil Municipal por meio de treinamento constante de seus agentes;
O aprimoramentodo trabalho do Canil da Guarda Civil Municipal, criado para auxiliar nas ações da GCM e
como ferramenta de integração comunitária;
A manutenção de Grupo de Fiscalização Ambiental para auxiliar a administração na contenção da invasão de
áreas de preservação ecológica;
A manutenção e aprimoramento do Grupamento de Guarda Costeira Municipal para auxiliar a administração
no monitoramento ambiental e fiscalização das atividades náuticas de lazer e de pesca;
A manutenção da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, como canal de comunicação direto entre a
população e a Guarda Civil Municipal e o aperfeiçoamento da Corregedoria existente, dando transparência às
ações e procedimentos internos;
A manutenção da Junta de Serviço Militar;
A implantação de ações de conscientização e de aproximação da população, de forma a tomar o cidadão um
agente colaborador e multiplicador das ações de prevenção;
A disponibilização de serviços de Assistência Social e Psicológica aos agentes da Guarda Civil Municipal
que necessitam de especial atenção em razão da natureza de seus serviços;
O incremento da Força-Tarefa envolvendo as polícias. Ministério Público e demais entidades relacionadas
com a segurança;
O aprimoramento das ações de inteligência municipal para fortalecer as ações de prevenção da violência;
Promoção de medidas urbanísticas e de inffaestrutura que propiciem o aumento da segurança patrimonial e
pessoal;
A busca de tecnoloeias oue auxiliem na identificação e recuneracão de veículos furtado.s/roubados:
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A complementação da instalação de câmeras de vídeo vigilância em toda a orla da praia, nos centros
comerciais de maior fluxo de pessoas, assim como nas vias públicas, segundo critérios da Polícia Civil e
Militar, da Guarda Municipal e da Secretaria de Trânsito.
ART. 56 - Para apoiar a ação estadual nos pleitos a que faz referência o artigo anterior, o Município deverá
envidar esforços no sentido de disponibilizar áreas adequadas para as instalações físicas correspondentes.
ART. 57-0 Plano Municipal de Segurança servirá de orientação e referência para os assuntos correlatos, e
nele serão estabelecidas as diretrizes específicas e as metas da ação municipal de curto, médio e longo
prazos, observadas as políticas e diretrizes de caráter geral, estabelecidas nos artigos 54 a 56.
TÍTULO VI - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
CAPITULO I - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES GERAIS
ART. 58 - São princípios básicos da política ambiental no Município de Praia Grande:
A multidisciplinaridade no trato das questões ambientais;
A integração com as políticas ambientais regional, estadual e federal e demais ações do governo;
A participação comunitária na defesa do meio ambiente;
A prevalência do interesse público nas decisões sobre questõesambientais;
A racionalização do uso do solo, água e ar;
A proteção dos ecossistemas, através da preservação e manutençãode áreas representativas;
A conciliação da conservação ambiental com as demandas do desenvolvimento social e econômico da
comunidade.
ART. 59 - Com base nos princípios arrolados no artigo anterior, e tendo por objetivo a melhoria da qualidade
ambientai de seu território e da região a que pertence, o Município deverá planejar e desenvolver estudos e
ações visando à promoção, à proteção, à restauração, à reparação e à vigilância do meio ambiente em seu
território.
ART. 60-0 Executivo, como principal agente da política ambiental deverá:
Elaborar e implementar planos e instrumentos de proteção ao meio ambiente;
Definir áreas e setores prioritários de ação governamental visando à melhoria do equilíbrio ecológico;
Estabelecer normas de uso e ocupação dos espaços territoriais em consonância com as suas limitações e
condicionantes ecológicos, promover sua ampla divulgação, bem como controlar a efetiva observânciadas
mesmas, prevenindo as invasões de áreas protegidas;
Identificar, criar e administrar unidades de conservação municipais e outras áreas de interesse para a proteção
dos recursos hídricos, flora, fauna, e outros bens, estabelecendo normas detalhadas a serem observadas nestas
áreas, com anoio nos instrumentos arrolados no Título XÍI desta Lei Comniementar;
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Exercer o controle da poluição ambiental nas suas diferentes formas;
Promover, onde couber, a reparação do dano ambiental;
Estabelecer e aplicar sanções aos transgressores das normas de conservação ambiental;
Incentivar o estudo científico e tecnológico, direcionado para a proteção dos recursos ambientais;
Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino;
Promover, através de controles adequados e gestões para acelerar a implantação da infra-estrutura de
saneamento básico, a melhora da balneabilidade das praias e a diminuição do assoreamento dos rios;
Promover estudos para elaboração de manual de boas práticas ambientais, que deverá conter sugestão para
inclusão nas obras públicas e particulares, de tecnologias que proporcionem melhoria na qualidade ambiental,
através da redução do uso de recursos naturais, tais como: reuso da água, utilização de iluminação natural,
calçamento ecológico, ampliação de áreas permeáveis, dentre outras;
Promover estudos no sentido de avaliar o interesse e oportunidade em instituir a criação de uma agenda
ambiental na administração pública, visando promover economia e eficiência na aplicação dos recursos
públicos, induzir mudanças para adoção de novos padrões de produção e consumo, combater o desperdício e
reduzir impactos socioambientais.
ART. 61-0 Plano Municipal de Meio Ambiente servirá de orientação e referência para os assuntos
correlatos, e nele serão estabelecidas as diretrizes específicas e as metas da ação municipal de curto, médio e
longo prazos, observadas as políticas e diretrizes de caráter geral, estabelecidas no Título VI desta lei.
CAPÍTULO II - DAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE ECOLÓGICO
ART. 62 - São Áreas de Especial Interesse Ecológico do Município:
O manguezal;
A Serra do Mar;
O Morro do Xixová;
A restinga, em áreas representativas;
As várzeas dos rios Preto e Branco.
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SEÇÃO I - DO MANGUEZAL
ART. 63-0 Parque do Piaçabuçu, criado com o propósito de garantir a proteção dos mangues situados no
território municipal, ratificando o que estabelece a legislação federal e estadual, tem seu perímetro de
referência descrito no Anexo III e representado na Carta “Delimitação do Parque do Piaçabuçu”.
§ 1® - O Parque deve comportar também o perfil de atividades e ofertas de ensino, cultura, lazer, esportes e
suporte a essas atividades já implantadas em sua área, na condição de complementos indispensáveis ao
desempenho de suas funções ambientais e sociais.
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§ 2° - No perímetro a que faz referência o “caput” deste artigo ficam garantidos o Direito de Preempçào e a
Transferência do Direito de Construir, nos termos dos artigos 139 e 148 do Título Xll desta Lei
Complementar.
§ 3° - O limite de referência a que se refere o “caput” deste artigo, quando se constituírem limite com c
manguezal deverá ter sua localização confirmada através de vistoria “in loco” visando os ajustes necessários.
§ 4® - A instalação de terminal de passageiros previsto no Sistema Hidroviário Metropolitano da Baixada
Santista poderá ser permitida, condicionada ao licenciamento e aprovação do órgão ambiental competente.
ART. 64-0 Executivo encaminhará à apreciação do Conselho Municipal de Meio Ambiente o Plano de
Manejo do Parque, que deverá prever no mínimo:
A demarcação em campo dos limites do Parque do Piaçabuçu, com base no perímetro de referência a que faz
menção o artigo anterior;
Delimitação e regulamentação dos usos e atividades de ensino, cultura, lazer, esportes e suporte a essas
atividades, existentes dentro dos limites da Unidade l;
Delimitação e regulamentação dos usos e atividades relacionadas a limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos e de triagem para fins de reúso ou reciclagem, existentes dentro dos limites da Unidade II.
ART. 65 - Visando proteger o Parque do Piaçabuçu, fica mantida a faixa “non aedificandi” de 100 (cem)
metros de largura ao longo do perímetro do parque, nos trechos não comprometidos com loteamentos
aprovados e/ou ocupados.
ART. 66 - A administração do Parque do Piaçabuçu fica a cargo da unidade da Administração Direta
responsável pela implementação e manutenção dos parques do Município.
SEÇÃO II - DA SERRA DO MAR E DO MORRO DO XIXOVÁ
ART. 67 - A Serra do Mar incluída na sua maior extensão no Parque Estadual da Serra do Mar - PESM,
criado pelo Decreto Estadual n° 10.251/77, tombada pelo CONDEPHAAT mediante a Resolução SC-40/85 e
incluindo parte da Reserva Rio Branco-Cubatão, bem como o Morro do Xixová incluído no Parque Estadual
do Xixová-Japuí, criado pelo Decreto Estadual n® 37.536/93, deverão ser objeto de atenção especial por parte
do Executivo municipal, tanto na fiscalização contra ocupações clandestinas quanto na proposição e
implementação de programas de aproveitamento de seu potencial turístico, educativo e científico, em
colaboração com o Estado, em particular, com o Fundação Florestal, observadas as diretrizes de seus
respectivos Planos de Manejo.
Parágrafo Único - O Município deverá propor ao Fundação Florestal e à SABESP convênio para concretizar
as ações de que trata o “caput” deste artigo, priorizando a a demarcação das trilhas ecológicas, a partir desse
ponto, em especial da trilha da Cachoeira localizada no PESM.
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ART. 68 - Visando à proteção das encostas da Serra do Mar situadas fora do Parque no trecho que se estende
entre a divisa com o Município de Mongaguá e o Rio Preto, mais sujeito a pressões da ocupação urbana, fica
criada faixa “non aedificandi” de largura variável, correspondente às áreas compreendidas entre as curvas de
nível de cota 25 (vinte e cinco) metros e 100 (cem) metros.
ART. 69 - Visando à proteção das encostas do Morro do Xixová situadas fora do Parque, fica criada faixa
“non aedificandi” de largura variável, em todo o seu perímetro, correspondente às áreas compreendidas entre
as curvas de nível de cota 5 (cinco) metros e 25 (vinte e cinco) metros, excluídas as áreas ocupadas pela
avenida Marechal Mallet, avenida Ayrton Senna da Silva e alça de interligação entre as mesmas.
SEÇÃO III - DA RESTINGA
ART. 70 - A restinga da planície litorânea, em diferentes estágios de desenvolvimento, será objeto de
rigoroso controle de seu uso e ocupação, por parte do Município.
ART. 71 - Visando conciliar as demandas do desenvolvimento local com a preservação do ambiente, as
normas a serem estabelecidas pelo Executivo deverão restringir as possibilidades de uso e ocupação da
restinga a categorias e padrões de baixo impacto ambiental e/ou deverão incentivar o resguardo de áreas
representativasdesta unidade ambiental, de acordo com a legislação federal e estadual vigente, observadas as
diretrizes de sua aplicação pelo órgão ambiental competente.
ART. 72 - A área de restinga a ser resguardada através de normas mais restritivas corresponde àquela que se
estende entre a margem esquerda dos rios Preto e Branco e os limites do Parque Estadual da Serra do Mar,
devendo desempenhar as funções básicas de proteção do parque com relação à pressão antrópica crescente e
de apoio ao setor urbano do Município.
SEÇÃO IV - DAS VÁRZEAS DOS RIOS BRANCO E PRETO
ART. 73 - As várzeas do rio Preto e do rio Branco, sem prejuízo da preservação permanente da vegetação
ciliar estabelecida pelo Código Florestal, serão protegidas por faixa “non aedifícandi” de 100 (cem) metros
de largura em cada margem, visando assegurar o seu resguardoda pressãourbana.
ART. 74 - A área objeto da Lei Municipal n® 1.656 de 7 de junho de 2013, e alterações fica constituída como
área “non aedifícandi” associada à faixa descrita no artigo anterior, e nela serão garantidos o direito de
preempção e a transferênciado direito de construir.
CAPITULO III - DAS AREAS DEGRADADAS
ART. 75 - São degradadas e objeto de tratamento prioritário visando o seu aproveitamento para outros fins:
As áreas anteriormente utilizadas para a disposição final de resíduos sólidos pelo Município, no Bairro Vila
Sônia;
A área anteriormente ocunada nela emnre.sa Profundir.
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ART. 76 - Visando ao encaminhamento das soluções para as áreas a que faz referência o artigo anterior, o
Executivo deverá:
Finalizar a execução dos serviços de revitalização do vazadouro;
Prosseguir nas providências com vistas à finalização do processo de recuperação e destinação da área da
empresa Profundir.
CAPÍTULO IV - DOS PARQUES PÚBLICOS URBANOS E DA ARBORIZAÇÂO
ART. 77 Os parques públicos urbanos e as áreas de vias, logradouros, e demais espaços de uso comum do
povo, objeto de arborização, constituirão um sistema, para cuja implantação será definida estratégia
específica, na qual serão contemplados os aspectos de bases normativas e técnicas para qualificação dos
diversos equipamentos, para a produção de espécies vegetais, para o gerenciamento e manutenção das
unidades instaladas.
SEÇÃO I - DOS PARQUES PÚBLICOS URBANOS
ART. 78-0 Executivo, mediante ato normativo específico, poderá criar e implantar parques públicos dentro
do seu perímetro urbano, visando instituir espaços públicos de lazer ou áreas verdes.
§ 1® - Os parques a serem criados serão considerados equipamentos públicos e poderão fazer uso, para sua
implantação de áreas vagas, de áreas de sistemas de recreio e de áreas em outras condições que se mostrem
adequadaspara a finalidade;
§ 2® - Nos parques previstos no caput deste artigo poderão ser utilizados o Direito de Preempção e a
Transferência do Direito de Construir, para viabilizar sua criação e implantação, nos termos dos artigos 139 e
148 do Título Xll desta Lei Complementar.
SEÇÃO II - DA ARBORIZAÇÃO URBANA
ART. 79-0 Município procederá à implantação de arborização urbana, em vias, logradouros e demais
espaços de uso comum do povo, em consonância ao disposto no Plano de Arborização Urbana.
Parágrafo Único - Na implantação de arborização urbana, procurar-se-á utilizar preferencialmente espécies
nativas adaptadas à região, considerando as condições de espaços para enraizamento, sombreamento,
conservação, bem como as possíveis interferência dos plantios com a urbanização e com a mobilidade
urbana.
ART. 80 - O Município deverá elaborar Plano de Arborização Urbana e promover a sua implantação como
forma de amenizar os picos de temperatura e tomar a cidade mais aprazível, tanto para a população residente,
como para os veranistas e turistas.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande ^ Estado de São Paulo
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§ r - o Plano de Arborização Urbana a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser concebido com base
em critérios técnicos visando:
Não contlitar com a sinalização do trânsito, mediante parecer do órgão técnico responsável;
Não conflitar com a fiação elétrica e telefônica aéreas, nem interferir com as redes subterrâneas de serviços
públicos;
Utilizar preferencialmente espécies nativas da Mala Atlântica indicadas;
Estabelecer meta para o índice de área verde por habitante na área urbana, para o período deste plano.
§ 2° - A implantação do Plano de Arborização a que se refere o “caput” deste artigo deverá obedecer as
seguintes diretrizes:
Priorizar a arborização de praças e de vias arteriais e coletoras;
Observar as diretrizes e prioridades dos programas de melhoria de calçadas e de revitalização de praças
públicas;
Observar as diretrizes da Política Municipal de Mobilidade Urbana.
§ 3° - Para respaldar a implantação do Plano de Arborização a que se refere o “caput” deste artigo, o
Município deverá:
Incentivar e criar campanhas educativas com relação à arborização das calçadas para que os munícipes
acolhame cuidem das árvores defronte ao seu imóvel;
Equipar o Viveiro Municipal de forma a garantir o fornecimento de mudas necessárias para a arborização
urbana prevista no Plano de Arborização, bem como o fornecimento de mudas para a recomposição de mata
ciliar e das áreas degradadas, quando for o caso.
CAPITULO V - DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
ART. 81 - Atendendo ao disposto no inciso IIÍ do parágrafo único do ART. 211 da Lei Orgânica municipal, o
Executivo em atenção à Deliberação Consema n° 01/2014, elaborará estudos no sentido de avaliar o interesse
e oportunidade em instituir o licenciamento municipal no âmbito do seu território de empreendimentos e
atividades que causem ou possam causar impacto ambiental local, conforme determina o ART. 1° da
Deliberação acima, observados ainda os artigos 3® e 5° da mesma.
ART. 82 - As áreas destinadas a compensação ambiental exigidas pelo órgão ambiental competente para
obtenção de autorizações de desmatamento, deverão ter preferencialmente localização concentrada de
maneira a formar áreas verdes contínuas significativas para resguardodos parques e várzeas dos rios situados
no município.
ART. 83 - Para atingir o objetivo estabelecido no artigo anterior, deverão ser priorizadas para averbação de
compensação ambiental as áreas non aedificandi previstas nesta lei e as áreas correspondentes à Zona Um
Terrestre - ZIT e Zona Dois Terrestre - Z2T do Decreto Estadual n® 58.996 de 25 de março de 2013 que
institui o Zoneamento Ecológico Econômico da Baixada Santista.
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ART. 84 - Dependerá da prévia aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) pelo Executivo
Municipal, a implantação de empreendimentos que possam provocar alterações significativas no ambiente
urbano, tais como: sobrecarga da infra-estrutura e dos serviços comunitários; incômodo à vizinhança e
conflitos de uso com o entorno.
§ 1° - O Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, projeto de lei regulamentando a aplicação deste
instrumento.
§ 2° - A Lei de que trata o parágrafo anterior deverá conter no mínimo os parâmetros indicados na Lei
Federal n° 10.257 de 2001.
§ 3® - O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá ser objeto de análise por comissão técnica
constituída pelo executivo, quando exigido na regulamentação de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
CAPÍTULO VI - DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
ART. 85 - A educação ambiental no Município, observadas a política, as diretrizes e as metas do Plano
Municipal de Educação, deverá ser promovida:
Na rede municipal de ensino, em conformidade com os “curricula” e programas elaborados pela Secretaria da
Educação do Município, em articulação com a unidade da Administração Direta responsável pela
implementação da política ambiental do Município;
Para outros segmentos da sociedade, em especial àqueles que possam atuar como agentes multiplicadores,
através dos meios de comunicação e das atividades desenvolvidas por órgãos municipais;
Junto a entidades e associações ambientalistas, ou instituições específicas existentes, por meio de atividades
de orientação técnica;
No âmbito de projetos de desenvolvimento urbano e habitacional, como forma de otimizar suas condições de
uso;
No âmbito de projetos de exploração turística dos recursos ambientais do Município, como forma de
divulgação e potencialização de sua implementação.
TÍTULOVII - DA MOBILIDADEURBANA
ART. 86-0 Sistema Municipal de Mobilidade Urbana é definido como o conjunto organizado e coordenado
dos modais de transporte, serviços e inftaestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no
território do Município.
ART. 87 - A acessibilidade universal, definida como a condição para os deslocamentos com segurança e
autonomia, total ou assistida, por todas as pessoas, é diretriz básica para todas as intervenções relacionadas
ao Sistema Municipal de Mobilidade Urbana.
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Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Mobilidade Urbana deverá ser gradualmente adequado para
atender a mobilidade inclusiva, conforme normas técnicas regulamentares pertinentes.
ART. 88 - A ação municipal no Sistema de Mobilidade Urbana deve ser orientada pelas seguintes diretrizes:
Integrar a política municipal de mobilidade urbana à de desenvolvimento urbano e respectivas políticas
setoriais, especialmente de habitação, saneamento básico, planejamento, gestão do uso do solo e turismo;
Integrar a política municipal de mobilidade urbana à política metropolitana de desenvolvimento urbano e
suas respectivas políticas setoriais, de forma a assegurar melhorescondiçõesde mobilidade,acessibilidadee
conectividade;
Promover a equidade das atividades no território e o fortalecimento das centralidades urbanas, de forma a
minimizar a necessidade de viagens motorizadas e os longos deslocamentos;
Promover mecanismos de avaliação conjunta dos impactos de projetos públicos e privados sobre a
mobilidade urbana, bem como dos impactos dos projetos viários, de transporte e circulação sobre o
desenvolvimento urbano;
Priorizar os modais de transporte não motorizados sobre os motorizados e os serviços de transporte público
coletivo sobre o transporte individual motorizado;
Promover a integração entre os modais e serviços de transporte urbano, fortalecendo a intermodalidade nos
deslocamentos em âmbito municipal e metropolitano;
Fomentar políticas de mobilidade que promovam maior sustentabilidade ambiental e energética, como o uso
de energias renováveis e menos poluentes no sistema de mobilidade urbana municipal e o aumento da
participação dos modais de transporte público coletivo e dos modais não motorizados na matriz de viagens do
Município;
Promover a mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e de cargas
na cidade;
Fomentar o deslocamento a pé como modal de transporte no Município por meio da promoção de programas
de incentivo à circulação de pedestres;
Promover segurança e conforto ao deslocamento de pedestres por meio da requalificação e ampliação da rede
de calçadas e demais componentes do sistema de circulação de pedestres, tais como travessias, transposições
e sinalização específica, bem como da sua infraestrutura complementar, tais como arborização urbana,
mobiliário urbano e iluminação pública;
Fomentar o modal de transporte cicloviário no Município por meio da manutenção e ampliação de programas
de incentivo à circulação de ciclistas;
Realizar estudos de viabilidade para implantação de sistema público de locação de bicicletas;
Promover segurança e conforto ao deslocamento de ciclistas por meio da consolidação e ampliação da rede
cicloviária municipal, de sua infraestrutura complementar, tais como paraciclos, bicicletários e sinalização
específica, e da intensificação de programas e ações de trânsito, como o cadastramento de ciclistas e
bicicletas;
Priorizar projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento
urbano integrado;
Oferecer um sistema de transporte público coletivo mais democrático, acessível, atrativo e eficiente;
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Promover o ordenamento da operação do transporte urbano de carga na infraestrutura viária do Município, de
modo a conciliá-lo aos outros modais de transporte e mitigar os impactos dessa atividade na mobilidade
urbana do Município;
Racionalizar e otimizar o uso dos diferentes modais de transporte, incentivando sua utilização onde forem
mais adequados e reduzindo o tempo empregado nos deslocamentos;
Fomentar a gestão de estacionamentos como ferramenta de controle da demanda de viagens, promovendo
política de estacionamentos de veículos motorizados e não motorizados em vias públicas, em
empreendimentos de impacto e em estacionamentos privados;
Fortalecer a segurança no trânsito, a fim de reduzir o número de acidentes, por meio da melhoria da
infraestrutura viária, da implementação de medidas de moderação de tráfego e da promoção de campanhas de
conscientização.
SEÇAO I - DO SISTEMA VIÁRIO
ART. 89-0 sistema viário do Município deverá ser hierarquizado de acordo com as seguintes categorias de
vias, caracterizadas essencialmente pela função que desempenham na circulação veicular:
Rede Viária Básica:
Rodovias: garantem a conexão intermunicipal e regional;
Vias de Trânsito Rápido: permitem a articulação e os deslocamentos entre setores da cidade e a sua rápida
conexão com o sistema rodoviário, mediante pistas com acessos especiais com trânsito livre, sem interseções
em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível;
Vias Arteriais de 1^ Categoria: permitem a articulação e os deslocamentosentre bairros e a sua conexão com
o sistema rodoviário, mediante pistas com interseções em nível, geralmente controladas por semáforo, com
acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais;
Vias Arteriais de 2“ Categoria: permitem os deslocamentos entre bairros, garantindo a articulação mediante
pistas com interseções em nível, geralmente controladas por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros
e às vias secundárias e locais;
Vias de Interesse Turístico: garantem a fruição de paisagens significativas a serem preservadas e valorizadas.
Rede Viária Secundária
Vias Coletoras Principais: permitem os deslocamentos entre bairros, articulando o Município por meio da
coleta e distribuição dos fluxos entre as vias locais e a rede viária básica;
Vias Coletoras Secundárias: permitem os deslocamentos dentro das regiões da cidade, por meio da coleta e
distribuiçãodos fluxos entre as vias locais e o sistemacoletor principal e arterial;
Vias Locais: permitem os deslocamentos estritamente locais e o acesso aos lotes lindeiros ou a áreas restritas,
mediante pistas com interseções em nível não semaforizadas;
Ciclovias: são pistas separadas fisicamente do tráfego comum, reservadas para a circulação de ciclos,
definidos como veículos de propulsão humana com pelo menos duas rodas;
Motovias: são pistas reservadas para a circulação de motocicletas;
Vias de Pedestres: são vias reservadas para a circulação prioritária de pedestres.
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ART. 90 - A rede viária básica do Município, estruturadora da organização do território, é constituída pelas
seguintes vias existentes e projetadas, assinaladas na Carta Oficial “Diretrizes de Ordenamento Territorial”:
Rodovia: Padre Manoel da Nóbrega - SP 55;
Via de Trânsito Rápido:
Via Expressa Sul, antigo Acesso SP 291/55;
“Interconexão Via Expressa Sul / Rodovia Padre Manoel da Nóbrega”, projetada;
Arterial de Categoria: Avenida Ayrton Senna da Silva;
Arterial de 2® Categoria:
Avenida Presidente Kennedy;
Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas;
Avenida Ministro Marcos Freire;
Avenida Diamantino Cruz Ferreira Mourão;
Avenida Marginal FEPASA;
Eixo viário projetado, formado pela Avenida do Trabalhador e seu prolongamento até a Rodovia Padre
Manoel da Nóbrega que abrange, além de trechos a serem abertos, as ruas Ildefonso Galeano e Ruy Manoel
Sampaio Seabra Pereira, parte da Rua Francisco Conrado dos Santos e a Avenida da Integração;
Eixo viário projetado, formado por parte da Avenida Osasco, Rua Milton Daniels e sua continuidade através
da Rua Eros Emílio Turolla.
Eixo viário projetado, formado por parte da Rua Doutor Napoleão Laureano, Rua Álvaro Silva Júnior e sua
continuidade através da Rua Amilcar Esteves.
Binário projetado de direção NE-SO, que interliga as avenidas Ascenso Ferreira à Milton de Oliveira, por
meio de eixos viários que abrangem, além das vias já citadas, principalmente as seguintes vias: em um
sentido - Rua Cruz e Souza, Rua Alfredo D' Escragnolle Taunay, Rua Valdomiro Silveira, parte da Avenida
Zelia Giglioli Galves, parte da Rua Itiberê da Cunha, parte da Rua das Quaresmeiras, parte da Rua dos Ipês,
Rua Júlio Ribeiro e Rua Manoel Gonzalez Corújo; e em outro sentido -Rua Frei Francisco do Monte
Alveme, Rua do Conhecimento, Avenida das Araucárias, Rua Alberto Nepomuceno, Rua Corypheu de
Azevedo Marques, parte da Rua Afrânio Peixoto, Rua Couto de Magalhães, parte da Avenida Agostinho
Ferreira e Rua Virgílio Várzea;
Binário projetado formado por parte das avenidas Milena Perutich e Wilson de Oliveira, que interliga o
binário descrito no item anterior à Avenida Diamantino Cruz Ferreira Mourão;
Eixo viário projetado, formado pelas ruas Roncador e Arara-Azul e seu prolongamento até o encontro com a
Rua Safira.
Via de Interesse Turístico:
Avenida Presidente Castelo Branco, exceto o trecho não fronteiriço à orla da praia;
Avenida Ecológica Yolanda da Trentine Giuffrida.
§ 1® - Os logradouros classificados como rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais de 1^ categoria
devem ser indicadas para integrar o Sistema Viário de Interesse Metropolitano - SIVIM.
§ 2® - Os logradouros classificados como vias arteriais de 2® categoria e coletoras principais podem ser
indicadas nara inteurar o Sistema Viário de lnteres.se Metronolitano - SIVIM.
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§ 3® - O Executivo deverá pleitear, junto a EMTU, o enquadramento da via projetada “Interconexão Via
Expressa Sul / Rodovia Padre Manoel da Nóbrega”, citada no inciso Il-b) deste artigo, como via de caráter
metropolitano do Sistema Viário de Interesse Metropolitano - SIVIM.
§ 4° - Os traçados das vias e eixos viários projetados descritos neste artigo poderão sofrer adequações quando
da sua implantação,conformedefiniçãodecorrentede estudos técnicos e projetos de execução.
ART. 91 As redes viárias básica e secundária, bem como suas características físicas, operacionais e
dimensionamento mínimo serão detalhados em legislação específica, cabendo ao Executivo proceder à sua
revisão sistemática visando manter atualizados:
O enquadramento das vias existentes nas categorias definidas no artigo 89 e sua compatibilidade com o
enquadramento estabelecido pelo Sistema Viário de Interesse Metropolitano - SlVlM;
As diretrizes para a expansão do sistema viário do Município;
Os padrões geométricos correspondentes a cada categoria de via, a serem adotados como referência para a
expansão do sistema viário e ampliação das vias existentes.
ART. 92 - O Executivo, consoante o estabelecido no Plano Municipal de Mobilidade Urbana, deverá
promover a eficiência e a segurança do sistema viário, zelando para que ele cumpra sua função eslruturadora
da organização do território, mediante:
Aprimoramento e ampliação da rede viária;
Implantação de passagens em desnível para veículos e pedestres que garantam a articulação dos setores
urbanos seccionados por rodovias e vias de trânsito rápido;
Adequação das vias aos gabaritos geométricos estabelecidos em legislação pertinente, sempre que possível;
Resguardo de recuos nas edificações que assegurem a possibilidade de alargamentos viários futuros;
Trabalho de modo integrado com as equipes das diferentes secretarias, em especial quando os projetos viários
situarem-se dentro de áreas definidas como ZEIS, onde a estruturação viária deverá nortear as ações de
regularização fundiária, relocação de população, etc;
Estímulo e criação de incentivos à construção de garagens e estacionamentos, preferencialmente sob a forma
de espaços multiuso em consonância com a sazonalidade da demanda;
Regulamentação do estacionamento dos veículos de carga;
Manutenção e ampliação das ações e campanhas de educação no trânsito para todos os modais de transporte,
bem como da fiscalização do trânsito e estacionamento em vias públicas;
Implantação de programas operacionais, inclusive de contingência, nas épocas de maior afluxo de turistas,
precedidos da devida e ampla divulgação;
Aprimoramento, padronização e ampliação da comunicação visual urbana, em especial da sinalização viária
vertical e horizontal, visando à segurança no trânsito.
ART. 93-0 estacionamento na via pública deverá ser restringido e fiscalizado de acordo com o estabelecido
na legislação municipal a qual deverá ser atualizada sempre que necessário para adequar-se categorias do
sistema viário vigentes, considerando:
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Adoção de medidas de desestimulo ao estacionamento nas vias arteriais e coletoras, a fim de garantir maior
capacidade ao sistema viário implantado;
Previsão de normas diferenciadas por períodos ao longo do ano, atribuindo tratamento mais restritivo ao
período de veraneio, quando as condições de circulação se tomam críticas no Município;
Previsão de incentivos para abertura de praças de estacionamento em lotes baldios e para a construção de
garagens, como forma de viabilizar a iniciativa sem prejudicar as atividades comerciais que dependem da
disponibilidade de estacionamento para seus clientes;
O estacionamento nas vias públicas deve prever a modalidade de estacionamento exclusivo para motocicletas
e bicicletas, sendo que esta última modalidade não deve ser onerosa.
SEÇÃO II - DO TRANSPORTE PÚBLICO
ART. 94-0 transporte público, como serviço de caráter essencial, deverá continuar a receber prioridade nas
ações da administração municipal, devendo ser enfatizada a integração regional por meio de participação
ativa junto aos órgãos de planejamento do transporte metropolitano da Baixada Santista.
ART. 95-0 Município deverá promover o aprimoramento do sistema de transporte público, baseado na
integração de linhas alimentadoras e troncais, mediante:
Monitoramento da operação visando introduzir eventuais ajustes nos itinerários, horários, tarifas e qualidade
do serviço oferecido;
Extensão paulatina do sistema alimentador, de acordo com as previsões de expansão e localização da
demanda;
Promoção de estudos para implantação de faixas exclusivas de circulação visando potencializar os eixos
troncais de transporte público coletivo;
Elaboração de estudos de viabilidade para implementação de estações e terminais de transbordo de
passageiros em bairros estratégicos, proporcionando mais possibilidades para os deslocamentos dos usuários
de transporte público na cidade;
Remodelação dos terminais urbanos existentes e adequação do transporte coletivo visando garantir
acessibilidade às pessoas com deficiência e restrição de mobilidade e atender aos requisitos de conforto e
higiene exigidos pelos usuários;
Gestão junto às instâncias responsáveis para aperfeiçoamento e expansão das linhas intermunicipais, dando
atenção especial à integração de tarifas cobradas na região metropolitana;
Gestão junto às instâncias responsáveis visando à extensão da linha do sistema de Veículo Leve sobre Trilhos
- VLT da Baixada Santista até o Terminal Rodoviário Tude Bastos, e sua integração com o sistema de
transportes público municipal;
Gestão junto às instâncias responsáveis visando à reutilização da via férrea existente no Município,
atualmente desativada;
Gestão junto às instâncias responsáveis, para implantação do Sistema Metropolitano de Hidrovias e sua
integração com o sistema de transportes público municipal.
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ART. 96 - O executivo deverá regulamentar e fiscalizar os serviços de transporte público individual, de
transporte escolar, de transporte de carga de aluguel em veículos com ponto fixo e demais sistemas
alternativos de transporte, atendendo ao disposto na legislação vigente ou suas atualizações, caso se tomem
necessárias.
SEÇÃO III - DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
ART. 97-0 Plano Municipal de Mobilidade Urbana servirá de orientação e referência para os assuntos
correlatos, e nele serão estabelecidas as diretrizes específicas e as metas da ação municipal de curto, médio e
longo prazos, observadas as políticas e diretrizes de caráter geral, estabelecidas no Título VII desta lei.
Parágrafo Único - O plano de rotas acessíveis é parte integrante do Plano Municipal de Mobilidade Urbana.
TÍTULO VIII - DA ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL
ART. 98 - A organização territorial no Município de Praia Grande, orientada pelos princípios de proteção
ambiental discriminados no Título VI e nos princípios de ordenamento e pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e da propriedade urbana, deverá respeitar as diretrizes abaixo arroladas:
Incentivar o desenvolvimento econômico e social da comunidade sem comprometer a qualidade ambiental do
Município, atribuindo especial atenção às áreas de especial interesse ecológico arroladas no artigo 62;
Reduzir as restrições ao assentamento de atividades econômicas com vistas a ampliar as oportunidades de
geração de empregos no território municipal, resguardada a qualidade ambiental e o bem estar da população;
Garantir equilíbrio entre o assentamento residencial e a disponibilidade de infraestrutura, mediante o controle
das densidades de ocupação do território e a ampliação e equalização dos níveis de dotação de infra-estrutura,
em particular, de saneamento;
Garantir a recuperação dos investimentos do poder público de que tenha resultado a valorização de imóveis
urbanos;
Incentivar a desconcentração do comércio e serviços de forma a reduzir a necessidade de deslocamento da
população;
Propiciar a diversificação dos padrões de assentamento residencial, visando ao atendimento de novas
demandas regionais e da população flutuante;
Garantir reserva de áreas para equipamentos de porte regional atendendo às crescentes demandas decorrentes
do processo de desconcentração do pólo regional;
Promover a parceria com o setor privado em programas de desenvolvimento urbano e habitacional, tendo em
vista as restrições orçamentárias do Município face às crescentes demandas decorrentes do processo de
desenvolvimento regional;
Garantir a expansão e o aprimoramento do sistema viário observando as diretrizes contidas no Título VII
desta lei.
Estabelecer o planejamento e desenho urbanos do município como elementos estratégicos na abordagem das
questões ambientais, sociais, econômicas e culturais;
Dar especial atenção ao desenvolvimento urbano das áreas que concentram as populações de baixa renda.
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ART. 99 - A organização do território da Estância Balneâria de Praia Grande é subdividida em 32 (trinta e
dois) bairros, conforme estabelecido na Lei Complementar n° 473 de 27 de dezembro de 2006, com
delimitação constante da Carta Oficial “Logradouros Públicos, Loteamentos e Bairros” e descrição constante
do Anexo 1, partes integrantes desta Lei Complementar.
CAPÍTULO I - DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO
ART. 100 - Para os efeitos fiscais, de planejamento e de organização do território da Estância Balneâria de
Praia Grande fica mantido o perímetro urbano do Município conforme descrito na Lei Complementar n° 473
de 27 de dezembro de 2006, com representação cartográfica constante da Carta Oficial “Diretrizes de
Ordenamento Territorial” e descrição perimétrica constante do Anexo IV.
ART. 101 - De acordo com as diretrizes ambientais e de organização territorial, e respeitadas as
determinações do quadro natural e cultural do Município, fica estabelecido o macrozoneamento do território
conforme a configuração representada na Carta Oficial “Diretrizes de Ordenamento Territoriaf
caracterização a seguir:
Parque Estadual da Serra do Mar/Morro do Estaleiro, acima da curva de nível de cota 100 (cem) metros: área
de preservação com Plano de Manejo já desenvolvido e a ser implementado pelo Instituto Florestal, com a
eventual participação do Município e da SABESP, nos termos do artigo 67 desta Lei Complementar;
Parque Estadual do Xixová-Japuí: área de preservação com Plano de Manejo já desenvolvido e a ser
implementado pelo Instituto Florestal, com a eventual participação do Município, nos termos do artigo 67
desta Lei Complementar;
Parque do Piaçabuçu: área de preservação e lazer com Plano de Manejo a ser desenvolvido e implementado
pelo Município através da Unidade da administração direta responsável pela implementação da política
ambiental e pela manutenção dos parques do Município, nos termos do artigo 64 desta Lei Complementar;
Área de Transição: área de proteção do Parque Estadual da Serra do Mar frente à pressão antrópica e de
preservação dos remanescentes da restinga, devendo ser destinada a atividades de apoio urbano e ao turismo
ecológico, de baixa intensidade de ocupação, nos termos do artigo 72 desta Lei Complementar e em
conformidade com as diretrizes do Zoneamento Ecológico-Econômico e do Plano de Manejo do Parque
Estadual da Serra do Mar para a sua Zona de Amortecimento;
Área Residencial Especial: área de restinga sujeita a forte pressão antrópica devendo ser reservada à
ocupação em padrões de baixa densidade e à conservação de compartimentos representativos da vegetação
natural, nos termos dos artigos 70 e 71 desta Lei Complementar;
Área Predominantemente Residencial: área densamente ocupada predominantemente por usos residenciais,
de comércio e serviços associados ao uso residencial, cujo ordenamento interno deverá ser dado
essencialmente pela consolidação de centros de comércio e serviços que garantam a desconcentração das
atividades terciárias do Boqueirão, e pela consolidação de áreas de usos múltiplos que permitam o
assentamento de atividades econômicas diversificadas propiciando o assentamento de micro empresas,
empresas cooperativas e familiares no tecido urbano;
Área Comercial de Âmbito Regional: área de localização privilegiada, tanto com relação ao assentamento
urbano consolidado auanto ao sistema viário aue earante a conexão intermunicinal e reeionai do Municínio.
e a
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que deverá ser reservada para a implantação de equipamentos, comércio e serviços de âmbito metropolitano e
regional;
Área de Usos Diversificados de Porte Regional: área de localização privilegiada com relação ao sistema
viário regional tanto rodoviário quanto ferroviário, ainda não parcelada, que deverá ser reservada para usos
diversificados industriais, de comércio e serviços de grande porte que exigem acessibilidade por transporte de
carga e isolamento do uso residencial pelas características incompatíveis de seus padrões operacionais. Esta
deverá ser isolada por faixa “non aedifícandi” de 30 (trinta) metros de largura que resguarde as áreas de uso
residencial lindeiras, dos incômodos produzidos pelas atividades nela desenvolvida.
ART. 102 - As revisões das normas técnicas de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo deverão observar
os princípios e as diretrizes ambientais e de ordenamento territorial estabelecidos nos Títulos VI, VII, VIII e
IX desta Lei Complementar e as determinações da Lei Federal n° 10.257/01.
ART. 103 - As revisões das normas a que se refere o artigo anterior deverão estabelecer:
Restrições à localização dos diferentes usos do solo com relação a zonas que serão instituídas no Município
com base no macrozoneamento estabelecido nos termos do artigo 101 deste Capítulo, com vistas a garantir a
necessária compatibilidade entre os padrões operacionais das atividades e a capacidade de suporte do meio
ambiente, a segregação espacial de atividades cujos padrões operacionais sejam conflitantes entre si, e a
propiciar o adequado acondicionamento do território para o desenvolvimento dessas diferentes funções
urbanas;
Restrições à intensidade de ocupação do solo, diferenciadas de acordo com as zonas a serem instituídas no
Município, com vistas a garantir a compatibilidade entre as densidades de ocupação e a capacidade de
suporte do meio ambiente, bem como o necessário equilíbrio entre as demandas das atividades urbanas
assentadas em cada porção do território municipal e a oferta de infra-estrutura, de equipamentos urbanos e de
serviços públicos nela existente ou projetada;
Restrições à ocupação do solo com vistas a garantir o resguardo das condições de ventilação e insolação das
edificações dos lotes lindeiros e das possibilidades de ampliação futura dos logradouros públicos sem afetar
as edificações, entre outros;
Restrições à localização dos diferentes usos do solo com relação à hierarquia das vias que lhe dão acesso,
com vistas a garantir a necessária compatibilização da localização das atividades geradoras de fluxos de
veículos, de pedestres e de carga à capacidade do sistema viário existente e projetado;
Exigências específicas a cada categoria de uso do solo, em especial com relação à reserva de áreas no interior
dos lotes destinadas a estacionamento de veículos e a operações de carga e descarga, com vistas a evitar o
comprometimento das funções públicas das áreas de uso comum da população por usos privativos associados
às atividades assentadas nos lotes adjacentes;
Condições de aplicação dos instrumentos da política urbana de que trata o Título XII desta Lei
Complementar;
Usos e diretrizes de acordo com os aspectos característicos de cada área, visando reduzir as desigualdades
socioterritoriais e utilizar as potencialidades físicas, espaciais e econômicas do território municipal.
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ART. 104 - Para efeito da regulamentação da ocupação do solo, a que fazem referência os incisos 11, III e VI
do artigo anterior, poderão ser adotados os parâmetros normativos a seguir:
Dimensões mínimas dos lotes;
Recuos mínimos das edificações com relação às divisas dos respectivos lotes, correlacionados à altura das
edificações;
Área construível por unidade de área dos lotes;
Área mínima construível por unidade de área dos lotes, referenciando a subutilização para fins de aplicação
das penalidades dispostas nos artigos 136 e 137 desta Lei Complementar;
Área máxima da projeção da edificação por unidade de área dos lotes;
Área mínima ideal de terreno por unidade residencial;
Área mínima ideal de terreno por unidade residencial inferior aos valores normativos, mediante outorga
onerosa prevista nos artigos 141 e 142 desta Lei Complementar;
Gabarito máximo de altura das edificações;
Taxas de impermeabilização do solo.
ART. 105 - Para efeito de regulamentação do uso do solo a que fazem menção os incisos I, IV, V e VI do
artigo 103 desta Lei Complementar, deverão ser estabelecidas categorias de uso referenciadas aos níveis de
periculosidade e de incomodidade associada a emissões de ruídos, a horário de funcionamento, à geração de
fluxos de passageiros e de cargas e ao porte da edificação.
ART. 106 - Na definição das normas técnicas de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo poderão ser
estabelecidas Zonas Especiais cuja regulamentação fique condicionada à realização de estudos específicos de
maior detalhe, como é o caso de áreas degradadas, de áreas de ocupação irregular, de áreas de renovação
urbana etc.
§ 1® - As áreas destinadas a programas habitacionais de interesse social de que trata o artigo 31 desta Lei
Complementar, são consideradas Zonas Especiais para os efeitos do disposto no “caput” deste artigo.
§ 2® - Nas Zonas Especiais a que se refere o “caput” deste artigo poderão ser estabelecidos padrões de
assentamento mais permissivos, em função das peculiaridades de cada caso, mediante outorga onerosa e
transferência do potencial construtivo, nos termos dos artigos 141, 142,143 e 149 desta Lei Complementar.
§ 3° - Nas Zonas Especiais de Interesse Social a que se refere o § 1° deste artigo, poderão ser estabelecidos
padrões de assentamento mais permissivo, sem outorga onerosa,dado o interesse social envolvido.
TÍTULO IX - DA DEFESA CIVIL
ART. 107 - São diretrizes da política municipal de Proteção e Defesa Civil:
Manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre
protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstânciasde desastres;
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Adotar ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação visando inibir a ocorrência de
situações de risco, reduzir suas magnitudes e minimizar seus impactos;
Integrar-se às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimentourbano, saúde, meio ambiente, mudanças
climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e às demais
políticas setoriais;
Atuação articulada entre as demais pastas da administração municipal, com os municípios vizinhos e demais
entes da federação para a prevenção e redução de desastres e apoio às comunidades atingidas.
ART. 108 - Visando implementar as diretrizes de que trata o artigo anterior, o Executivo deverá:
Promover a identificação e avaliação das ameaças, suscetibilidad es e vulnerabilidades a desastres, de modo a
evitar ou reduzir sua ocorrência;
Monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos e geológicos;
Desenvolver, no âmbito da Defesa Civil, ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas,
destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a dignidade da população e restabelecer a
normalidade social;
Promover, por meio da participação social, a cultura da prevenção e preparação para desastres, objetivando
assegurar o bem-estar e a segurança da coletividade;
Promover identificação, análise e mapeamento dos riscos, definição de medidas estruturais e não estruturais
de prevenção de desastres, planejamento, capacitação e treinamento para situações de emergência;
Promover estudos técnicos, incluindo Monitoramento Meteorológico, Mapas de Suscetibilidades, Cartas
Geotécnicas e Plano Municipal de Contingência e Proteção e Defesa Civil, dentre outros, que visem garantir
a redução dos riscos de desastres em todo o território municipal, a minimização dos impactos adversos
decorrentes de atividades humanas e dos processos naturais.
ART. 109-0 Plano Municipal de Contingência e Proteção e Defesa Civil servirá de orientação e referência
para os assuntos correlatos, e estabelecerá as diretrizes específicas e as metas da ação municipal de curto,
médio e longo prazos, observadas as políticas e diretrizes de caráter geral, estabelecidas nos artigos 107 e 108
e nas demais normas que regem a matéria.
Parágrafo Único - O plano a que faz referência o caput deste artigo deverá conter a identificação e o
mapeamento das áreas de risco, levando em conta a carta geotécnica do município e o planejamento de ações
de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre.
TÍTULO X - DO SANEAMENTO BÁSICO
ART. 110 - A Política Municipal de Saneamento Básico deverá ter como principais objetivos o
desenvolvimento sustentável, a proteção ao meio ambiente e a melhoria das condições da saúde pública.
ART. 111-0 Plano Municipal de Saneamento Básico, previsto no Artigo 252 da Lei Orgânica e estabelecido
pela Lei Municipal 1.697, de 2013, constitui o principal instrumento de planejamento, orientação e referência
nara os assuntos correlatos.
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Parágrafo Único - O plano a que faz referência o caput deste artigo será revisto periodicamente e nele
deverão ser compreendidas as diretrizes específicas e as metas da ação municipal de curto, médio e longo
prazos, observadas as políticas e diretrizes de caráter geral, estabelecidas no Título X desta lei buscando a
expansão progressiva e gradual dos serviços públicos com qualidade e eficiência e o uso racional de recursos
naturais.
ART. 112-0 saneamento básico deverá priorizar a universalização do atendimento à população residente e
flutuante, de forma eficiente e economicamente sustentável.
Parágrafo Único - O saneamento básico será composto pelo conjunto de serviços, infraestruturas e
instalações operacionais de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das
respectivas redes urbanas.
ART. 113-0 saneamento básico será garantido mediante a ação direta nas matérias de competência
municipal e através da colaboração de outras esferas do poder público, principalmente com as instâncias de
planejamento estadual e regional, e com a iniciativa privada.
ART. 114 - Em conformidade com a legislação federal e com os artigos 140 e 250 da Lei Orgânica do
Município, o Executivo deverá impedir que sejam ocupadas áreas sem a infraestrutura de abastecimento de
água, de esgotamento sanitário e de drenagem, mediante a regulamentação e a efetiva aplicação de normas
para a aprovação, a fiscalização e a execução de penalidades relativas ao processo de parcelamento e
ocupação do solo.
Parágrafo Único - As revisões das Normas de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo previstas no artigo
103 deverão manter atualizada a regulamentação prevista no “caput” deste artigo.
CAPÍTULO I - DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA
ART. 115-0 Plano Municipal de Saneamento Básico deverá definir estratégias e diretrizes para garantir o
atendimento pleno da população residente e flutuante em todos os períodos do ano.
Parágrafo Único - As estratégias previstas no caput deste artigo deverão compreender o planejamento de
ações para atendimento do crescimento futuro da demanda.
ART. 116-0 Poder Público deverá buscar estratégias e diretrizes para garantir o adequado tratamento da
água fornecida pelos sistemas produtores de água integrados da Região Metropolitana da Baixada Santista,
observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água.
ART. 117-0 Poder Público, visando à racionalização do uso da á2ua. deverá nromover ações nara:
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A eficiência do sistema de captação, adução, tratamento, reservação e distribuição;
Redução das perdas do sistema de abastecimento;
A implementação de medidas não estruturais voltadas à redução dos desperdícios e do subfaturamento,
principalmente na época de veraneio, tais como campanhas de conscientização e orientação da população;
O fomento ao reuso e aproveitamento de águas.
CAPÍTULOII - DO ESGOTAMENTOSANITÁRIO
ART. 118-0 Plano Municipal de Saneamento Básico deverá definir estratégias e diretrizes visando a
cobertura universal do sistema de esgotamento sanitário, dentro do perímetro urbano, prioritariamente, em
bairros com maior densidade demográfica, de população residente.
ART. 119-0 Poder Público visando a melhoria da qualidade das águas costeiras e consequentemente as
condições de balneabilidade das praias, deverá promover ações para:
Garantir o adequado tratamento de esgotos sanitários gerados no Município;
Dar continuidade aos programas que estimulam a ligação dos imóveis à rede implantada e à eliminação das
ligações irregulares de esgoto nas redes de drenagem e das ligações de águas pluviais nas redes de esgotos;
Efetuar campanhas de conscientização da população sobre a importância do sistema de esgotamento
sanitário.
CAPÍTULO III - DA DRENAGEM E DO MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS
ART. 120 - O Município, de acordo com as competências de que dispõe, promoverá a ampliação das
condições de permeabilidade do solo, de modo a reduzir os volumes de cargas direcionadas aos sistemas de
drenagem e minorar as possibilidades de ocorrência de inundações e alagamentos.
Parágrafo único - No sentido do que dispõe o caput deste Artigo, deverão ser equacionadas as seguintes
medidas:
Introdução na norma de ordenamento do uso, parcelamento e ocupação do solo de exigências urbanísticas
correspondentes à permeabilidade do solo;
Equacionamento da possibilidade de implantação, em locais estratégicos para a finalidade, de reservatórios
de contenção de águas pluviais, associados a sistema sustentáveis com reuso das águas residuais nos mesmos;
Introdução, nas normas e práticas referentes a pavimentação e tratamento de locais abertos ao público, bem
como de padrões mínimos exigidos de permeabilidade do solo;
Contenção rigorosa de qualquer assentamento sobre as áreas de várzeas, de forma a resguardar a
incolumidade destas e garantir índices de permeabilidade do território em níveis adequados.
ART. 121 - O Executivo deverá realizar estudos para avaliar a regulamentação da execução de cisternas e
sumidouros de água das chuvas nas novas edificações;
ART. 122-0 Executivo deverá realizar estudos para promover o cadastramento e avaliação da rede de
microdrenasem do Municínio.
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Estado de São Paulo
ART. 123 - O Plano Municipal de Drenagem Urbana, previsto no Artigo 253 da Lei Orgânica constitui
orientação e referência para os assuntos correlatos, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e
manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes, adequados à saúde
pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado.
§ 1° - O plano a que faz referência o caput deste artigo será revisto periodicamente e nele deverão ser
compreendidas as diretrizes específicas e as metas da ação municipal de curto, médio e longo prazos,
observadas as políticas e diretrizes de caráter geral, estabelecidas no Título X desta lei
§ 2° - A lei específica que aprovará o Plano de Macro e Micro Drenagem servirá de orientação e referência
para os assuntos correlatos da revisão da Lei Complementar de ordenamento de uso e ocupação do solo do
Município.
§ 3® - Na revisão e atualização do plano a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser dada especial
atenção à proposição de medidas não estruturais que garantam a redução dos picos de cheia, entre as quais
destaca-se a criação de incentivos, no caso de obras particulares, e a adoção no caso de obras públicas, de
maiores índices de permeabilidade do solo, em especial no caso de pavimentação de vias, estacionamentos,
calçadas e áreas livres dos empreendimentos e/ou de implantação de cisternas para retenção das águas de
chuva passíveis de utilização para rego e lavagem de pisos e calçadas.
ART. 124 - As diretrizes do plano de que trata o artigo anterior deverão ser oportunamente incorporadas à
Carta Oficial que subsidiará a expedição de diretrizes para parcelamento do solo no território municipal.
CAPÍTULO IV - DA COLETA E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
ART. 125 - A política municipal de resíduos sólidos, deverá prever integração com a política de meio
ambiente e articulação com as políticas de educação ambiental e de saneamento básico, e promover
essencialmente a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
Parágrafo Único - As tratativas e ações referentes ao assunto de que trata o caput deste artigo, deverão prever,
sempre que possível, a integração regional com outros municípios da Região Metropolitana da Baixada
Santista, em especial aos municípios da região Sul.
ART. 126-0 Executivo deverá efetuar estudos visando regulamentar os locais de armazenamento
temporário de resíduos nas edificações, com condicionamento adequado, mediante cálculo de volume
produzido conforme atividade e estimativa de geração;
ART. 127-0 Executivo deverá efetuar gestão para implantação e regulamentaçãoda logística reversa tendo
com base a legislação estadual e federal.
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Estado de São Paulo
ART. 128-0 Executivo priorizará a totalização da remediação do vazadouro Municipal, antigo Lixão, para
permitir a sua total recuperação física e ambiental e a destinação da área para novas funções de acordo com
as determinações da CETESB.
ART. 129 - O Executivo deverá promover estudos para implantação de solução para disposição final de
resíduos sólidos ambientalmente adequada, em local apropriado e regulamentado para este fim, podendo,
eventualmente, criar convênios para tal finalidade com os Municípios vizinhos.
§ 1® - Os estudos citados no caput deste artigo deverão considerar:
A possibilidade de receber o lodo proveniente dos sistemas de abastecimento de água, de esgotamento
sanitário e soluções individuais;
A possibilidade de receber os resíduos da limpeza dos canais de drenagem;
A implantação de soluções ecologicamente recomendadas de utilização de recicláveis, acompanhadas de
campanhas de esclarecimento da população, deverá permitir a implantação progressiva da coleta seletiva, e
fortalecimento das cooperativas existentes;
A possibilidade de receber os resíduos da construção civil (RCC) gerados no município.
ART. 130-0 executivo deverá potencializar e estender programa de implantação de postos de entrega
voluntária até chegar a pelo menos uma unidade por bairro habitado, desde que haja demanda, para apoiar à
coleta de resíduos e poda de árvores, e deverão ser realizadas campanhas de esclarecimentos e orientação da
população, visando garantir a redução dos problemas decorrentes da inadequada disposição dos resíduos
sólidos urbanos.
ART. 131-0 Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos servirá de orientação e referência
para os assuntos correlatos, e nele serão estabelecidas as diretrizes específicas e as metas da ação municipal
de curto, médio e longo prazos, observadas as políticas e diretrizes de caráter geral, estabelecidas no Título X
desta lei.
TÍTULO XI - DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS
ART. 132-0 Executivo dará continuidade e potencializará, quando for o caso, a sua ação de manutenção de
próprios municipais, de logradouros públicos e de galerias de águas pluviais, bem como a expansão e
manutenção da pavimentação, da iluminação pública, das áreas verdes, da coleta de lixo e da sinalização de
tráfego, estabelecendo prioridades e metas consistentes com as diretrizes de desenvolvimento urbano
estabelecidas nesta Lei Complementar.
Parágrafo Unico - O Executivo deverá desenvolverestudos visando à adoção de tipologia de pavimentação,
em logradouros e praças públicas, capaz de garantir melhores índices de permeabilidade do solo.
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Bstado de São Paulo
ART. 133-0 Executivo deverá dar continuidade ao programa de implantação de feiras confinadas em
espaços de uso múltiplo, com vistas a reduzir os conflitos ambientais e com o trânsito veicular provocado
pelas feiras livres, bem como a propiciar a organização de sistema de reaproveitamento dos resíduos
resultantes.
§ 1® - O programa a que se refere o “caput” deste artigo deverá priorizar a transferência das feiras livres
atualmente localizadas na rede viária básica e vias coletoras.
§ 2® - Nos dias não utilizados pela feira, o espaço confinado de uso múltiplo deverá ser destinado, de
preferência nos períodos de pico da temporada, para estacionamento de veículos, de forma onerosa.
ART. 134-0 Executivo dará continuidade à ampliação das vagas no cemitério municipal, estabelecendo
programação trienal baseada nas projeções populacionais e nas estatísticas de óbitos.
Parágrafo Único - O equacionamento de vagas de sepultamento poderá ser viabilizado através de estudo e
projeto de um Cemitério Vertical e de crematório.
ART. 135-0 Executivo dará continuidade e potencializará a expansão, modernizaçãoe manutenção de
iluminação pública.
§ 1® - O Executivo deverá desenvolver estudos que visem propostas de redução do consumo de energia
elétrica, de forma a promover a adequação das despesas de custeio no que se refere à iluminação pública.
§ 2° - O Executivo deverá instituir, através dos órgãos competentes, campanhas educativas visando economia
no consumo de energia elétrica domiciliar.
TITULO XII - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO I - DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
ART. 136 - O Executivo poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do
solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado quando necessário para a expansão ou
desenvolvimentourbanos, mediante revisão do Plano Diretor para a inclusão da delimitação das áreas onde
será aplicado.
§ r - Enquadram-se no objeto do “caput” deste artigo:
Lotes ou glebas cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo estabelecidoem lei.
Lotes com edificações abandonadas, ou seja, não ocupadas há mais de 1 (um) ano, quando deterioradas e
quando constituírem potenciais focos de insalubridade e insegurança públicas.
§ 2® - Poderão ser objeto de parcelamento, edificação e utilização compulsórios apenas:
Área.s iá dotadas ou facilmente dotáveis de infra-estrutura:
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Áreas destinadas pelo Plano Diretor a projetos habitacionais de interesse social ou projetos de interesse
econômico;
Áreas cuja ocupação não esteja condicionada pela legislação ambienta! e que não tenham pendências
jurídicas.
ART. 137-0 descumprimentodas determinações previstas no artigo anterior sujeitará o proprietário da área
às penalidades previstas na Lei Federal n° 10.257/01, compreendendo a sucessiva aplicação do IPTU
progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
ART. 138 - Lei específica determinará, em cada caso, as condições e os prazos para implementação das
obrigações impingidas ao proprietário de imóveis sujeitos ao parcelamento, edificação e utilização
compulsórios, respeitadas as diretrizes e os limites estabelecidos na Lei Federal n° 10.257/01.
CAPÍTULO 11 - DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
ART. 139-0 Executivo poderá exercer o direito de preempção nos termos da Lei Federal n° 10.257/01, para
as seguintes finalidades e situações:
Regularização fundiária dos assentamentos irregulares que ocupam áreas particulares delimitados e arrolados
no Anexo V e na Carta Oficial que faz parte integrante desta lei;
Execução de programas habitacionais de interesse social em Zonas Especiais de Interesse Social delimitadas
na Carta Oficial que faz parte integrante desta lei;
Ordenamento e direcionamento da expansão urbana, em especial para expansão e aprimoramento do sistema
de mobilidade urbana;
Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
Implantação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
Proteção do patrimônio de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
ART. 140 - Lei específica delimitará as áreas sobre as quais incidirá o direito de preempção, o prazo de
vigência e as finalidades para as quais serão utilizadas.
Parágrafo Único - O prazo de vigência de que trata o “caput” deste artigo, em cada caso, não poderá exceder
5 anos, sendo renovável por igual período, após l ano do decurso do prazo inicial.
CAPÍTULO III - DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
ART. 141-0 Executivo, mediante lei específica, poderá instituir a outorga onerosa do direito de construir
com Área Ideal de Terreno inferior aos valores normativos e poderá permitir a alteração de usos normativos
mediante contrapartida do beneficiário, visando à obtenção de recursos adicionais destinados especificamente
às seeuintes finalidades:
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[/
Execução de programas habitacionais de interesse social;
Regularização fundiária;
Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
ART. 142 - A outorga onerosa do direito de construir com Área Ideal de Terreno - AIT inferior ao normativo
só será admitida nos bairros Mirim, Maracanã, Caiçara e Real e nas Zonas Especiais estabelecidas no artigo
106.
Parágrafo Único - A Area Ideal de Terreno - AIT outorgada onerosamente não poderá, em hipótese alguma,
ser inferior a 15 (quinze).
ART. 143 - A alteração de usos mediante contrapartida só será admitida em Zonas de Uso Diversificado, em
Zonas e Corredores Comerciais e em Zonas Especiais, definidos na Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação
do Solo vigente.
ART. 144 - Os recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir e da contrapartida pela
permissão de alteração de usos de que tratam os artigos 141, 142 e 143, serão destinados prioritariamente a
intervenções em Zonas Especiais de Interesse Social.
ART. 145 - Os recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir e da contrapartida pela
permissão de alteração de usos de que tratam os artigos 141, 142 e 143 integrarão Fundo Municipal,
regulamentado mediante lei específica e gerido por colegiado integrado por membros do Executivo e de
representantes da comunidade.
ART. 146 - A lei específica de que trata o Artigo 141 estipulará:
A fórmula de cálculo da outorga;
Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
A contrapartida do beneficiário.
As formas de cadastro e controle dos imóveis beneficiados;
O setor da administração direta responsável pela aplicação do instrumento.
CAPÍTULO IV- DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
ART. 147-0 Executivo poderá propor, mediante lei específica, a instituição de Operações Urbanas
Consorciadas nos termos da Lei Federal 10.257/01, sempre que se apresente a necessidade de promover
transformações urbanas estruturais, melhorias sociais e/ou a valorização ambiental de interesse da
comunidade, que exijam a coordenação, por parte do Poder Público municipal, de um conjunto de
intervençõesde diferentes instâncias do Poder Público,da iniciativa privada e da participação de moradores e
nronrietários.
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1
CAPÍTULO V- DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
ART. 148-0 Executivo poderá autorizar a transferência do número total ou de parte das unidades
residenciais passíveis de serem construídas num imóvel, de acordo com a Área Ideal de Terreno - AIT
mínimo regulamentar da zona em que se situa, para outro imóvel, quando o primeiro for considerado de
interesse para:
A implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou
cultural;
A implantação de programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de
baixa renda e habitação de interesse social.
ART. 149 - Será admitida a transferência de que trata o artigo anterior exclusivamente para imóveis situados
nos bairros Mirim, Maracanã, Caiçara e Real e nas Zonas Especiais estabelecidas no artigo 106.
Parágrafo Único - A Área Ideal de Terreno - AIT resultante no imóvel que receber o potencial a que se refere
0 “caput” deste artigo não poderá, em hipótese alguma, ser inferior a 15 (quinze).
ART. 150 - Lei específica regulamentará a transferência do potencial de unidades residenciaisedificáveisde
um imóvel para outro, especificando:
As áreas de origem e receptoras;
As fórmulas de cálculo do potencial transferível;
Os casos em que a propriedade do imóvel será transferida para o Município;
As formas de cadastro e controle dos imóveis citados no Inciso I deste artigo;
O setor da administração direta responsável pela aplicação do instrumento.
TÍTULO XIII - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE
ART. 151-0 processo de planejamento do Município será coordenado pelo Executivo e garantirá a ampla
participaçãoda comunidadena tomada de decisões sobre temas de interesse da coletividade, em especial e
necessariamente no que concerne a:
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Plano Plurianual de Investimentos;
Orçamentos anuais;
Revisões regulamentares e extraordinárias do Plano Diretor;
Revisões regulamentares e extraordinárias dos Planos Setoriais e da Lei de Ordenamento do Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo.
ART. 152-0 processo de participação da comunidade nas discussões dos temas de interesse coletivo de que
trata o artigo anterior será regulamentado mediante ato do Executivo.
§ 1° - Deverá haver apenas uma associação de moradores para representação de cada bairro habitado e sua
Jurisdição será regulamentada por legislação específica.
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§ 2° - Terão direito a solicitar apoio e recursos públicos municipais as organizações da sociedade civil que
apresentarem plano de trabalho com ações compatíveis às diretrizes contidas nesta lei complementar e nos
seus instrumentos de implementação.
ART. 153-0 Executivo deverá incentivar e apoiar as iniciativas de organização social, visando a promoção
da cidadania e o fortalecimento da interação entre o poder público e a população.
Parágrafo Único - Deverá ser dada atenção especial à valorização e promoção da participação social e
política do jovem, de forma direta e por meio de suas representações.
ART. 154-0 Executivo promoverá atividades de capacitação para os munícipes, como cursos, seminários e
oficinas, com o objetivo de ampliar a troca de informação sobre as políticas de desenvolvimento.
Parágrafo Único - As atividades de capacitação serão planejadas em conjunto com os representantes dos
conselhos setoriais e técnicos do município.
ART. 155 - Para amparar as ações previstas nos artigos 153 e 154, o executivo deverá promover estudos para
a criação do Conselho da Cidade e para a implantação da Casa dos Conselhos, como espaço de cidadania e
fórum de discussão sobre a cidade.
Parágrafo Único - Para a composição do Conselho da Cidade deverá ser garantida a participação de um
representante de cada associação de bairro, conforme disposto no artigo 152, e um representante de cada
conselho municipal ativo.
TÍTULO XIV-DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
ART. 156-0 sistema de planejamento no Município será composto por:
Órgão Central de Planejamento, vinculado ao Gabinete do Prefeito, encarregado a coordenação do processo
de planejamento municipal e de suas relações com planejamento metropolitano;
Setores de Planejamento das unidades da administração direta, encarregados o planejamento setorial;
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano encarregado da apreciação de planos propostos pelo
Executivo e da iniciativa em questões de interesse do desenvolvimento e do planejamento local.
Parágrafo Único - Caberá ao Órgão Central de Planejamento:
Promover e coordenar os processos de revisões regulamentares e extraordinárias do Plano Diretor com a
devida divulgação prévia e organização da discussão pública;
Acompanhar os processos de revisões regulamentares e extraordináriasdos Planos Setoriais;
Monitorar o processo de implementação do Plano Diretor e dar a devida divulgação dos resultados;
Promover a articulação entre as diferentes unidades da administração direta na consolidação de programas
integrados, visando potencializar os benefícios sociais do investimento público, especialmente para
estratos da população de menor poder aquisitivo.
os
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ART. 157-0 sistema de informações para o planejamento, centralizado no Órgão Central de Planejamento
do Executivo, será alimentado por dados a serem encaminhados sistematicamente a cada ano, pelas unidades
da administração direta.
Parágrafo Único - A natureza das informações, as fontes e a periodicidade das mesmas, serão estabelecidas
por ato administrativo do Poder Executivo;
ART. 158 - O Executivo priorizará os trabalhos de elaboração de planta cadastral, revisão do Cadastro
Imobiliário e da Planta de Valores Genéricos enquanto documentos básicos do sistema de informações para
planejamento.
0
Parágrafo Unico - Os documentos citados no caput deste artigo devem ser compatibilizados entre si e, para
tanto, 0 Executivo deverá realizar o cadastramento da ocupação existente em seu perímetro urbano e
promover estudos buscando soluções que visem equacionar as questões tributárias relativas.
TÍTULO XV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 159 - Para os efeitos do previsto no artigo 109 da Lei Orgânica do Município:
O ponto central da sede do Município de Praia Grande situa-se a 650 (seiscentos e cinqüenta) metros do eixo
da Via Expressa Sul, no cruzamento das ruas Ernesto José Guerra com José da Costa Monteiro;
O ponto central do Distrito de Solemar situa-se a 3 km (três quilômetros) do eixo da Rodovia Padre Manoel
de Nóbrega - SP - 55, no prolongamento da divisa entre os loteamentos Jd. Real 1®. Gleba e Jd. Real 2^.
Gleba.
ART. 160 - Fazem parte integrante desta Lei Complementar as seguintes Cartas Oficiais e Anexos:
Carta Oficial de Título “Logradouros Públicos, Loteamentos e Bairros”, em escala 1:7.500, rubricada pelo
Presidente da Câmara e pelo Prefeito;
Carta Oficial de Título “Diretrizes de Ordenamento Territorial”, em escala 1:55.000, rubricada pelo
Presidente da Câmara e pelo Prefeito;
Carta Oficial de Título “Delimitação das Zonas Especiais de Interesse Social”, em escalas 1:55.000 e
1:7.500, rubricadas pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito;
Carta Oficial de Título “Delimitação do Parque do Piaçabuçu”, em escala 1:20.000, rubricada pelo Presidente
da Câmara e pelo Prefeito;
Anexo 1 - Delimitação de Bairros;
Anexo II - Projeções Demográficas;
Anexo III - Descrição Perimétrica do Parque do Piaçabuçu;
Anexo IV - Descrição do Perímetro Urbano;
Anexo V - Relação das Zonas Especiais de Interesse Social.
ART. 161 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de verbas
nrónrias do orçamento vieente. sunlementadas se necessário.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
ART. 162 - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1 ° de janeiro de 2017, revogadas as disposições
em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 15 de :embro de 2.016
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presíoente
EDNALOO^S SANTOS PASSOS InSécr itário
.OS EDUARDO BARBOSA
2° Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ÂNCIÁ BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 15 de D6zèmbrVd^2.(l16
Manoel R^^ttTdo Carmo Diretéffegíslativo
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N“ 11/16
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Aprova a revisão do Plano Diretor da Estância da Estância Balneária de Praia Grande
para o período 2017 a 2026.
Reunião : 42" Sessão Ordinária
15/12/2016 - 12:56:35 às 12:57:03
Nominal
1“ Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horárío
12:56:57
12:56:45
12:56:46
12:56:44
12:56:45
12:56:46
12:56:46
12:56:42
12:56:44
12:56:50
12:56:45
12:56:45
12:56:54
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONlO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Sim
Nao
1
2
3
4 PTB
5 PSD
6 SDD Sim
7 PMDB Sim
PTN Sim
Sim
Sim
8
9 PMDB
10 PT
PSDB
PMDB
11 Sim
12 Sim
13 PMN Sim
14 PMDB Não Votou
15 PSD Sim 12:56:42
12:56:45
12:56:51
PSDB
PMDB
16 Sim
17 Sim
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
15 1 16
93,75% 6,25%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa PiretoraKda Reunião:
PRESIDENTE TJTJÊC tETÁRIO
15/12/201614:06 FABIANO VINCIGUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 15 de Dezembro de 2.016.
OFICIO GPC-L N" 164/16
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 10/16, relativo ao Projeto de Lei
Complementar n° 11/16, de autoria desse Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa
capeado pela Mensagem n° 31/2016 e que “aprova a revisão do Plano Diretor da Estância
Balneária de Praia Grande para o período de 2017 a 2026”, aprovado em Segunda Discussão
por ocasião da Décima Sessão Extraordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima
Primeira Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SIL VA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE récçbido
c ->
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/16 Cópia
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Aprova a revisão do Plano Diretor da Estância da Estância Balneária de Praia Grande
para o período 2017 a 2026.
Reunião : 10® Sessão Extraordinária
15/12/2016 - 14:26:30 às 14:26:53
Nominal
2^ Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :15 Parlamentares
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horárío
14:26:36
14:26:37
14:26:38
14:26:42
14:26:44
1 Sim
2 Sim
3 Sim
Sim
Nao
Nâo Votou
4 PTB
5 PSD
6 SDD
7 PMDB Sim 14:26:45
8 PTN Não Votou
9 PMDB Sim 14:26:43
10 PT Nâo Votou
PSDB
PMDB
11 Sim 14:26:37
14:26:40
14:26:36
12 Sim
13 PMN Sim
14 PMDB Nâo Votou
Sim
Nâo Votou
15 PSD 14:26:39
PSDB
PMDB
16
17 Sim 14:26:36
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
11 1 12
91,67% 8,33%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDENTE 1, ETÁRIO
15/12/2016 14:31 FABIANO VINCIGUERRA 1
)
)
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
LISTA DE PRESENÇA
AUDIÊNCIA PÚBLICA VISANDO DISCUSSÃO DO PROJETO DE LE
COMPLEMENTAR QUE APROVA A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE PRAU
GRANDE PARA O PERÍODO DE 2017 A 2026
14 DE DEZEMBRO DE 2016 - 15 HORAS
)
)
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Audiência Pública visando discussão do Projeto de Lei Complementar que Aprova a Revisão do Plano Diretor de Praia Grande par
o Período de 2017 a 2026.
14 de dezembro de 2016 - 15 horas
Nome Completo Empresa Fone
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Sé Est. de São Paulo
Audiência Pública visando discussão do Projeto de Lei Complementar que Aprova a Revisão do Plano Diretor de Praia Grande par
o Período de 2017 a 2026.
14 de dezembro de 2016 - 15 horas
Nome Completo Empresa Fone
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Audiência Pública visando discussão do Projeto de Lei Complementar que Aprova a Revisão do Plano Diretor de Praia Grande
0 Período de 2017 a 2026. par
14 de dezembro de 2016 ~ 15 horas
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Audiência Pública visando discussão do Projeto de Lei Complementar que Aprova a Revisão do Plano Diretor de Praia Grande par o Período de 2017 a 2026.
] 4 de dezembro de 2016 -- 15 horas
Nome Completo Empresa Fone
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Audiência Pública visando discussão do Projeto de Lei Complementar que Aprova a Revisão do Plano Diretor de Praia Grande par
o Período de 2017 a 2026.
14 de dezembro de 2016 15 horas
Nome Completo Empresa Fone
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CAMARA MUNICIPAL
DA ESTÃIMCIA BALNEÁRIA
DE PRAiA GRANDE
Ata da Audiência Pública visando discussão do Projeto de Lei
Complementar que aprova a revisão do Plano Diretor da Estância
Balneária de Praia Grande para o período de 2017 a 2026. realizada em
14 de dezembro de 2016.
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PRESIDÊNCIA - Sr. Vereador Roberto Andrade e Silva
Presidente da Câmara Municipal
da Estância Balneária de Praia Grande
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- Em 14 de dezembro de 2016, às 15 horas, na Sala de
Sessões da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, sob
a Presidência do Sr. Vereador Roberto Andrade e Silva, participando da
Mesa o Sr.Luiz Fernando Lopes e as Sras. Eliana Cristina Jeronimo
Ferreira e Josie de Lima Ollanda é iniciada a Audiência Pública.
ic * ★
- Verifica-se a presença dos Srs. Vereadores Roberto
Andrade e Silva, Presidente da Câmara Municipal, Antonio Carlos
Rezende. Hugulino Alves Ribeiro, Janaina Ballaris, Marcelino Santos
Gomes, Marco Antonio de Sousa e Rômulo Brasil Rebouças.
* * *
- Cópia do Projeto de Lei Complementar foi encaminhada,
antecipadamente, aos Srs. Vereadores, colocada à disposição dos
presentes, durante a Audiência Pública, e encartada no finai da Ata.
* ★ ★
Encontram-se encartados,2 no final da Ata.2 os
seguintes documentos:
a) - Oficio GPC-L n° 151/2016 - CMPG, solicitando a
indicação de técnicos da PMPG para colaborarem durante a Audiência
Pública;
b) - Ofício GP n^ 0797/2016 - PMPG - indicando técnicos
para colaborarem durante a Audiência Pública;
c) - Comunicado de Audiência Pública, afixado no Quadro
de Avisos da Câmara Municipal;
d) - Ofício encaminhado aos Srs. Vereadores;
e) - Comunicado de Audiência Pública, publicado no
jornal “Gazeta do Litoral”, edição de 8 e 9 de dezembro de 2016;
f) - Cópia do Projeto de Lei Complementar encaminhada
aos Srs. Vereadores e colocada à disposição dos participantes da
Audiência Pública;
g) - Registro de Presenças na Audiência Pública.
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ATA
FLS X
o SR. PRESIDENTE - Srs. Vereadores, público presente.
Dando cumprimento ao que dispõe o parágrafo único do artigo 48 da Lei
Complementar n'^ 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal - estamos dando início à Audiência Pública visando discussão do
Projeto de Lei Complementar que Aprova a Revisão do Plano Diretor da
Estância Balneária de Praia Grande para o período de 2017 a 2026, o qual
encontra-se tramitando nesta Casa.
Passo a palavra às servidoras da Prefeitura Municipal,
Sra. Eliana Jeronimo Ferreira e Sra. Josie de Lima Ollanda, para que
possam dar maiores explicações e dirimir dúvidas necessárias. Antes
falará o Secretário de Planejamento.
O SR. LUIZ FERNANDO LOPES - Boa tarde. Todos da
Secretaria de Planejamento estão à disposição. Havendo algum
questionamento, ou dúvida, com relação à proposta apresentada,
esclareceremos, da melhor forma possível. Se for alguma coisa específica,
há diversas Secretarias presentes e Secretários Municipais. Agradeço a
todos pela presença, assim como agradeço à população em geral.
Obrigado.
A SRA. ELIANA CRISTINA JERONiMO FERREIRA -
Agradecemos a oportunidade de mais uma vez falarmos aqui. Meu nome é
Eliana, trabalho no Departamento de Planejamento da Secretaria de
Planejamento. O Betinho pediu que fizéssemos uma breve explanação
sobre a minuta de lei. Trata-se de uma revisão da Lei que já está vigente,
e traz as diretrizes de políticas públicas para a cidade, em todas as
matérias. A Lei foi atualizada face à legislação federal vigente
muita alteração nesse período. Foram incluídos capítulos referentes à
Defesa Civil e à Mobilidade Urbana. Trata-se de legislação federal recente,
ainda não existia em 2005 e 2006. Enfim, houve uma revisão geral. É
preciso que fique claro que o Piano Diretor faz apenas Diretrizes Gerais;
as Diretrizes Específicas de cada setor estarão nos Planos Setoriais. Em
linhas gerais,
esclarecimento.
houve
Estamos à disposição para qualquer seria isso.
O SR. PRESIDENTE Abro a palavra para
questionamentos dos Vereadores presentes. Algum questionamento?
(Pausa).
O SR. VEREADOR ANTQNIO CARLOS REZENDE -
Agradeço, pela presença, ao Luiz Fernando, ás meninas. Sabemos que o
Plano Diretor é maravilhoso, uma coisa fantástica, é Plano para os dez
próximos anos. Como sempre, é um trabalho muito bom. Não tenho
qualquer questionamento.
O SR. PRESIDENTE - Tem a palavra o nobre Vereador
Marco Antonio de Sousa.
ATA
FLS 3
- o Sr. Vereador Marco Antonio de Sousa fala sem o uso
do microfone.
O SR. PRESIDENTE - V. Exa. resolveu o problema com
0 Secretário? (Pausa).
- O Sr. Vereador Marco Antonio de Sousa fala sem o uso
do microfone.
O SR. PRESIDENTE - Tem a palavra a nobre Vereadora
Janaina Ballaris.
A SRA. VEREADORA JANAINA BALLARiS - Minha
dúvida também era referente à regularização fundiária, inclusive, tentei
falar com o chefe de Gabinete. Não sabia que já havia sido demarcada a
área de interesse social, as Quadras 56, 57 e 58, da Vila Sônia. Inclusive,
estão presentes as pessoas que estão pleiteando a regularização fundiária
dessas áreas; houve leilão judicia! dessas áreas. Uma outra área, no
Jardim Glória, ao lado do Assai, que não está delimitada “aqui”, mas já existe uma ordem de serviço. Não seria importante deixar marcada como
área de interesse social? Minha pergunta é essa: Por que já não deixar
como área de interesse social, se não tem proprietário? Parece que já
pertence ao Município. Vou pegar o número da Quadra. O Luis Gustavo
pode responder?
O SR. PRESIDENTE - Lógico que sim. É uma Audiência
Pública, os representantes das Secretarias estão aqui para dirimir qualquer
dúvida.
O SR. LUIS GUSTAVO MOURELOS - Boa tarde Sou
Engenheiro. Luis Fernando, Secretário de Planejamento. Cumprimento os
demais servidores públicos, pessoal das Quadras 56 e 57 - prazer em
revê-los. Fiquem tranquilos, nós não esquecemos de vocês. Boa tarde,
Srs. Vereadores, Mesa. Além de ter as áreas demarcadas de ZEIS, há
artigo 32 da Lei que permite que seja criada uma lei específica para áreas
que necessitam ser regularizadas. Mais alguma pergunta? (Pausa).
o
A SRA. ELIANA CRISTINA JERONIMO FERREIRA -
Posso complementar? O Secretário tem razão, está afiado, muito bem
ATA j_j
FL3
participou bastante da elaboração da minuta. Além do artigo 32 que
possibilita a criação de novas leis, mediante estudo específico, por legislação específica, foi criada a ZEIS tipo 4, que é vinculada à questão da Mobilidade Urbana. Em eixos próximos a grandes corredores de
transporte público, já foi criada essas ZEiS, Justamente nas Quadras
paralelas às Marginais, Avenidas dos Trabalhadores e Presidente
Kennedy. Então, o bairro Glória também fica contemplado nessa ZEiS 4.
O SR, LUIS GUSTAVO MOURELOS - Alíneas A B, C, D,
EeF.
A SRA, VEREADORA JANAINA BALLARIS - Sei que há
Ordem de Serviço, mas não tem como modificar isso? Deixar como está
nos outros lugares?
A SRA. EUANA CRISTINA JERONIMO FERREIRA - A
ZEIS 4 está gravada em artigo, não está gravada no mapa, porque depende da condição da mobilidade. Artigo 31, inciso 4° da minuta de Lei.
A SRA. VEREADORA JANAINA BALLARIS - Sei que
não está no mapa, mas eu queria que deixasse registrada a Quadra.
A SRA. EUANA CRiSTINA JERONIMO FERREIRA - A
ZEIS trata de zoneamento, não vai tratar de apenas uma Quadra.
A SRA. VEREADORA JANAINA BALLARIS Meu
interesse nas áreas de regularização fundiária eram só essas mesmos.
O SR. PRESIDENTE Nobre Vereadora, dirimiu sua
dúvida? (Pausa).
A SRA. VEREADORA JANAINA BALLARIS - Acho que
deveria colocar.
O SR. LUIZ FERNANDO LOPES - Não é só um caso
específico, há diversas possibilidades que a cidade terá com esse artigo da ZEIS 4: Acabará saindo uma abertura de ocupação de algumas Quadras, na cidade, com essa finalidade. Desde que tenha a questão da
mobilidade resolvida. Além dos que estão mapeados, temos a
possibilidade na cidade inteira. Não podemos fazer análise só de uma
Quadra, mas, sim, da cidade toda. Se houver uma Via, onde passa ônibus,
tem acessibilidade, das pessoas terem como entrar e sair, aí haverá
possibilidade de virar uma Quadra de ZEIS.
A SRA. VEREADORA JANAINA BALLARIS - Não que
seja só uma Quadra, é que fica ao lado do Assai, faz tipo um triângulo,
ATA
FLS 5
sabemos que não tem mais o que fazer - cerca de duzentas famílias
moram lá...
O SR. LUIZ FERNANDO LOPES - A análise foi feita no
geral. Onde foi proposto pela Secretaria da Habitação, nós colocamos, e
deixamos para uma análise posterior, sobre as possíveis áreas que
poderão ser ocupadas com habitação de interesse social. Ficará uma
coisa mais transparente, pela possibilidade de ser depois discutido. Você
tem um macro zoneamento, depois o zoneamento da cidade, através da
Lei de Uso e Ocupação de Solo, que deverá entrar em discussão no início
do ano.
A SRA. VEREADORA JANAINA BALLARIS - Obrigada
Secretário.
O SR. PRESIDENTE - O nobre Vereador Hugo Ribeiro,
quer fazer uso da palavra? (Pausa). O nobre Vereador Rômulo Brasil?
(Pausa).
Considerando que nenhum dos Srs. Vereadores deseja
se manifestar, abro a palavra ao público presente. As pessoas que estão
aqui na minha frente, na galeria, têm alguma pergunta? (Pausa). As
pessoas que estão à minha esquerda, na galeria, têm alguma pergunta?
(Pausa).
Peço que os munícipes que desejarem fazer uso da
palavra se identifiquem.
A SRA. LIGIA DANTAS SILVA - É sobre a regularização
das Quadras, ele disse que tem que ser uma área que tenha livre acesso,
onde moramos têm escolas, asfalto, há mais de vinte anos, moramos lá. O
que impede de ser regularizado?
O SR. PRESIDENTE - Peço que o Sr. Luis Gustavo
Secretário de Habitação, responda. Entendeu a questão?
O SR. LUIS GUSTAVO MOURELOS - Não.
O SR. PRESIDENTE - Peço que a munícipe repita a
pergunta.
A SRA. LIGIA DANTAS SILVA A justificativa que ele
deu é que para regularizar tem que ter mapeamento de áreas, não só das
Quadras. Todas as Quadras do bairro têm bom acesso. Graças a Deus
não tem enchente, tem ponto de ônibus, tem asfalto, há escolas, mercado.
Não tem nada que impeça para ser habitado pelos moradores, faltando só
a regularização.
ATA (o rts
o SR. LUiZ FERNANDO ES Gostaria de
compiementar o que havia dito. São quatro zoneamentos para a habitaçã de interesse social, tem a Zona 1, 2, 3, comentei sobre a 4. Como é uma
situação mais específica, peço ao Secretário de Habitação que responda.
O SR. LUIS GUSTAVO iVIOURELQS ~ Estivemos lá, fizemos uma reunião com a população. Aquela área é de uma empresa, e
há um pedido de penhora, indo para leilão. Entre os cinco requisitos necessários para a regularização, atende a quatro, então, é passível de regularização. O impeditivo é justamente a penhora da área, por ser de uma empresa. Não posso afirmar, mas acredito que não irão tirar as famílias de iá - acredito nisso, não estou afirmando. É uma área passível de regularização, mas demandará um tempo a ser feito. Infelizmente, devido à Judicialização do serviço público, temos que atender a uma demanda, que faz o pessoal sair fora do cronograma do atendimento. No início, essa área não estava no cronograma, a partir do momento que tivemos uma reunião com as famílias, entrou para a regularização, mas é
preciso ter paciência para que seja feito isso. Há outras coisas na frente, que estão em andamento, e não podemos parar - isso foi explicado às famílias. Mas será mexido, sim.
0
A SRA, ELIANA CRISTINA JERQNIIVIO FERREIRA - Só
para complementar. A Quadra 58, na Vila Sônia, já está incluída em área de ZEIS. Referente ao Plano Diretor não há impedimento de que haja a
regularização fundiária, mas há questões técnicas, mediante estudos, inclusive, de questões judiciais que precisam ser sanadas. No Plano
Diretor já está previsto essa possibilidade.
A SRA. CÉLIA CORRÊA - Boa tarde. Senhoras e
Senhores. Meu nome é Célia Corrêa, sou moradora da Vila Sônia, moradora da Quadra 57. Já estamos no plano de regularização fundiária', foi feito um cadastro, com o Secretário de Habitação da época, o "Tatuí”, Aíex, agora, o “Xuxo" está tomando conta dessa parte. Como a Quadra já está passando pela regularização fundiária, queremos prazo. Como já foi feito um cadastro, e o “Tatuí” convidou os moradores das Quadras 56, 57 e
58, para fazer outro cadastramento. Depois, ele nos informou que seria um outro passo, havería um topógrafo. Estamos correndo contra o tempo, vira “entrará para leilão” - não estamos em paz por causa disso. Quanto tempo vai demorar para regularizar isso?
e mexe
Q SR- LUiS GUSTAVO MOURELQS - Como eu disse
antes, já houve um início
específico, justamente para não criar expectativa. Os demais serviços ja estão em andamento, temos que concluí-los. Temos uma missão de nove
núcleos que estão em andamento para a regularização fundiária, são quatro a cinco mil famílias. Mais de cinquenta por cento estão concíusos, outros com noventa por cento - não foram entregues por causa da lei
não tem como precisar um prazo mas
ATA
FLS
eleitoral - somos obrigados a respeitar. Será feito
o prazo correto.
mas nao posso precisar
O SR. PRESIDENTE Mais alguém deseja fazer
perguntas? (Pausa).
A SRA. SORAIA HERNANDES SIMÕES AVELAR - Boa
tarde. Quero saber sobre o Jardim Glória, ao lado do Assai. A Janaina está
vendo isso para a gente, uns dizem que vamos ter que sair, outros, dizem
que não. Quero uma definição sobre nossa Quadra. O que será resolvido?
O SR, LUIS GUSTAVO MOURELOS - É como eu disse,
temos uma série de Ordens de Serviço a serem executadas - nove Já estão em andamento. Lá, existe, sim, uma Ordem de Serviço para regularizar. Então, se há Isso, acredito que não irão ter que sair. Não
posso afirmar, as coisas são dinâmicas e podem mudar. Não posso precisar a data correta, para não criar uma expectativa errada.
A SRA, SORAIA HERNANDES SIMÕES AVELAR -
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE Mais alguém deseja fazer
perguntas? (Pausa). Alguma dúvida, nobres Vereadores. (Pausa).
Tem a palavra o nobre Vereador Rômulo Brasil
Rebouças.
O SR. VEREADOR RÔMULO BRASIL REBOUCAS - Na
Vila São Jorge, há oito moradias, infelizmente, o povo também tem culpa,
mas estão lá há mais de vinte anos. Na época, o Sr. Prefeito, o Secretário
- na época, era o Katsu - e o Alex, estiveram comigo lá. Ficaram de
transferir essas famílias para o Jardim Imperador, mas até o momento,
isso não aconteceu. O bairro enche de água, por causa dessas casas ao
lado do Canal, causando um grande transtorno para aquela região.
Gostaria de saber se essas famílias estão inclusas.
O SR, LUIZ FERNANDO LOPES - Gostaria que o
Secretário de Habitação, o “Xuxo", respondesse. É uma pergunta específica sobre um grupo de famílias, na Vila São Jorge.
O SR, LUIS GUSTAVO MOURELOS - São as famílias
que estão no Maxiand? De um lado tem o Beco da Paz, e do outro lado é
Maxiand. Lá, havia uma previsão para regularizar uma parte, a outra parte está no meio do mangue, e não tem como atender a isso. O atendimento
seria com conjunto habitacional. Temos que esperar liberar diretrizes para poder construir.
FLS
o SR. VEREADOR RÓMULO BRASIL REBOUCAS - A
qual lado você está se referindo, lado direito ou esquerdo?
O SR. LUIS GUSTAVO MOURELOS - Olhando de frente
para o morro...
O SR. VEREADOR RÓMULO BRASIL REBOUCAS -
Onde tem oito famílias. Do lado de lá, infelizmente, deixaram invadir, do
lado do Canal, há quinhentas casas, ficando inviável tirar do dia
noite. Aconselhei a não invadir mais, que seriam prejudicados, quanto mais pessoas invadissem, seria mais difícil tirar. Não era minha parte fazer isso, mas eu os orientei. O Secretário de Habitação disse que iria retirá- los, inclusive, eu estive com as famílias, na Prefeitura - e seriam levadas
para o Jardim Imperador. Mas até o momento...
O SR. LUIS GUSTAVO MOURELOS - Temos prioridades
a serem atendidas, essa é uma das prioridades, mas não é a prioridade da
vez. Claro que, rapidamente, precisam ser atendidos, mas não temos
casas para atender a todos. Temos muitos casos, e fica difícil atendermos.
Acredito que, no início do ano, daremos uma definição: Habitação, ou Bolsa Moradia. Hoje, precisar para onde irão... Estamos aguardando um
Conjunto que já está totalmente aprovado, mas, infelizmente, ainda não foi
liberada a verba do Governo Federal.
para a
O SR. VEREADOR RÓMULO BRASIL REBOUCAS - Até
entendo, mas vocês prometeram que seriam retirados. Em reunião, essa
foi a palavra do Secretário, seriam levados para o Jardim Imperador.
Q SR. LUIS GUSTAVO MOURELOS - Fui eu que
prometi?
O SR. VEREADOR ROMULO BRASIL REBOUCAS -
Foram vocês, você faz parte da Secretaria.
O SR. LUIS GUSTAVO MOURELOS Infelizmente, o
cronograma que recebi não foi esse.
O SR. VEREADOR ROMULO BRASIL REBOUCAS - O
Katsu é testemunha, o Prefeito Alberto Mourão também. Eles sabem que,
naquele bairro, o problema é grande, sempre enche de água. Foi
prometido que seriam retirados, cabe a vocês fazerem isso.
O SR, LUIS GUSTAVO MOURELOS - Será feito!
A SRA, VEREADORA JANAIIMA BALLARIS - E aquele
bairro depois da Rua 9? Depois da Maxiand? Ficou quase que
Caieiras.
nem o
ATA
r'LS
r\ SR. LUÍS GUSTAVO IVIOU pci r\o r\c, ●* Você GStS SG
rGferIndo do outro lado do Bgco da Paz?
A SRA. VEREADORA JANAINA BALLARIS - Sim.
O SR. LUtS GUSTAVO PViQURELQS Na vGfdadG,
temos que estudar o que fazer iá. Como havia dito, havia intenção de fazer
uma regularização fundiária, do lado esquerdo, quando se olha para o
morro. Você está se referindo ao Maxiand, não é?
A O
n o RA. VEREADOD A
rVAA JANAINA BALLARiS - Rua 9, no
Maxiand. Essa rua tem entrada para os dois lados.
O SR. LUIS GUSTAVO MOURELOS - Na verdade,
naquela região, a população criou ruas e foram denominando; são ruas
não oficiais, sendo difícil de ser identificadas. A parte que está de frente
para a avenida, que está asfaltada, será passível de regularização, o Beco,
não poderá. Há determinações para tirarmos aquelas pessoas de lá. No
Beco da Paz, lado esquerdo do mangue, há cerca de cento e cinquenta
famílias. Há o outro lado - acho que é isso que você está falando -
existia uma possibilidade de regularização, mas há algumas coisas do
Ministério Público. Precisamos deixar tudo certo para darmos continuidade
aos trabalhos. Se .irá regularizar, não posso ainda garantir, temos que ver
uma melhor solução.
que
A SRA. VEREADORA JANAINA BALLARIS - Aquela
área não está demarcada como interesse social?
O
o o
orv . LUIS GUSTAVO MOUREI /^O - Não. Lá é área do
Parque.
A SRA. VEREADORA JANAINA BALLARIS - Quando
serão tiradas essas cento e cinquenta famílias? Irão para onde?
O SR. LUIS GUSTAVO MOURELOS - Quando tirarmos
temos que ter uma lugar para colocá-las. Se não houver liberação do
Governo Federal para fazermos os conjuntos, como podemos tirá-los de
lá? Não depende da municipalidade.
A SRA. VEREADORA JANAINA BALLARIS E a
duplicação da Avenida dos Trabalhadores? Fizemos muitos
Requerimentos, o Marquínho fez, para saber o que será feito com as
famílias. Serão ou não removidos? Será duplicada a avenida, mesmo?
Perguntaram sobre isso e eu não soube informar.
ATA
FLS
o SR. LUIZ FERNANDO LOPES - Não sei se o
Secretário de Obras Públicas pode responder a isso ou o Secretário de
Habitação.
A SRA. ELOISA OJEA GOMES TAVARES - Boa tarde.
Na verdade, não será uma duplicação, será uma revitalização. Mandei para a SEURB, o Projeto do Fernandinho. Se essa revitalização -
colocada uma ciclovia - pegará algum imóvel de família, algum lote... Se
11 I IW V Ij WMLIUiWIlI W I t W ^ ^1 I O ●
O SR. PRESIDENTE - Mais alguém deseja formular perguntas? (Pausa). Srs. Vereadores, mais alguma dúvida? (Pausa).
Não havendo perguntas e nada mais havendo a tratar,
agradeço a todos pela presença e dou por encerrada a presente Audiência.
sera
ríri?" K'-" SCâSO W4 I
■* * *
- Levanta-se a Audiência Pública.
★ ★
Vereador Roberto Anc
Presidente da Câmara Municipal da Está
rade e Siiva
^cia Balneária de Praia Grande
ATA
FLS
I. I
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H
al?ieà/í(ui de Q^ím/tcò^iad da- ^sCmtcia
%ÁÔado- de (^%o- W^acdo
'â/ma/)-'a ^-rOAtde
Praia Grande, 07 de dezembro de 2016.
OFÍCIO GPC-L N“ 151/16
Senhor Prefeito,
Precedendo de meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para levar
ao vosso conhecimento que esta Câmara Municipal fará realizar audiência pública, no dia
14 de dezembro de 2016, (quarta-feira) - às 15 horas, no Plenário desta Edilidade,
referente ao Projeto de Lei Complementar que Aprova a Revisão do Plano Diretor da
Estância Balneária de Praia Grande para o período de 2017 a 2026.
Com o intuito de poder colaborar nesta audiência pública, solicito os bons
ofícios de Vossa Excelência no sentido de colocar à disposição dos Nobres Vereadores,
técnicos que estejam inteirados sobre o assunto para, caso necessário, dirimir dúvidas ou
prestarem esclarecimentos que se fizerem necessários.
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência meus protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SILVA Presidente
RECEBIDO _
i
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
Prefeito de Praia Grande
PRAIA GRANDE - SP
/O
/ |íin£i<5nário
ATA
FLS vx
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande èa#; Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Em 09 de dezembro de 2016.
OFÍCIO GP N° 0797/2016
Ref.: Oficio GPC-L n° 151/2016
Excelentíssimo Senhor
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE SP
Tem o presente a finalidade de indicar, abaixo relacionados, os
nomes dos técnicos para prestarem eventuais esclarecimentos quanto
ao Projeto de Lei Complementar que Aprova a Revisão do Plano Diretor
do Municipio para o periodo de 2017 a 2026, no próximo dia 14 de
dezembro, ás 15 horas, nessa Casa de Leis.
● Eliana Cristina Jeronimo Ferreira
● Josie de Lima Ollanda
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar os meus
votos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRAyWOURAO Prefeito
Câmara Municipal da Fstáncia
Balneária dc praia (.'rande
RECEBIDO EM
Rosemar Amorim O.C. Ja Silva ATA
FLS
Câmara Municipal da Estância Baineária de Praia Grande
Est. de São Paulo
COMUNICADO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Tem este a finalidade de comunicar a todos que, NESTE MÊS DE DEZEMBRO, será realizada, no Plenário desta Câmara
Municipal, sito à Praça Vereador Vital Muniz, n° 1 - Boqueirão, a seguinte AUDIÊNCIA PÚBLICA;
DIA 14 (QUARTA-FEIRA)
AUDIÊNCIA PÚBLICA VISANDO DISCUSSÃO DO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR QUE APROVA A REVISÃO DO PLANO
DIRETOR DA ESTÂNCIA BALNEÃRIA DE PRAIA GRANDE PARA
O PERÍODO DE 2017 A 2026.
15 HORAS
Praia Grande, 08 de dezembro de 2016.
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidàite
quadro gera! de
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Lei Orofi
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Diretjor Legislativo
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ATA
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Em 08 de dezembro de 2016.
Senhor (a) Vereador(a):
Comunico a Vossa Excelência que faremos realizar, no dia 14 de
dezembro de 2016 - quarta-feira, às 15 horas, no Plenário desta Edilidade,
Audiência Pública, visando discussão do Projeto de Lei Complementar que
Aprova a Revisão do Plano Diretor da Estância Balneária de Praia Grande
para o período de 2017 a 2026, o qual encontra-se tramitando nesta Casa
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
ATA
VhS
WWWWWWItWWBMMIKIiW.W VUNDO - FII.HOTES DR CA
CHORRO SIIlItTCU, VACINA
DOS, PRDIOIU-G, liN-IRAU RM
CONTATO C/ NRUZA OU
URissA, (13)3326-
7212.
vendk-ColchAodi’ ca
sal li soi.Ti-;iuo. sopA c’ama
c/ 2 [.UOARnS NO TnCIDO
COUINO. TV LcD 27 PO￾LUciAR. Tratar pei.o thl.
(13) 3591-3894.
EDITAL DE CITAÇÃO ● PRAZO DE ?' 1|AS, PROCESSO N“ 0016614- 27.2011,8,26,0477 ● Número de Ordem ''2011O(A) MM, Juiz{a) de Direi to da 3* Vara Cível, do Foro de Praia Grande, Estado de São Paulo, Dr{a) Raíael Bragagnolo Takejima, na forma da Lei. etc.FAZ SABER a(o) Crai Cobrança e Recuperação de Ativos, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum por parte de Roberto Moreschi, alegando em síntese: que pretende, em ação declaralória de prescrição e Inexistência de-débito, a
suspensão da divulgação do seu nome em cadastros de inadimplentes, bem como a suspensão dos efeitos do protesto referente ao cheque n" 784850/ C12 no Importe de R$ 242,54, emitido em 10/08/1999, apresentado pela requerida CRAL Cobrança e Recuperação de Ativos LTDA, tendo como cedente a CIA Brasileira de Distribuição. Encontrando-se o réu em lugar Incerto e não sabido, íol determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 (quinze) dias que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta, Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Praia Grande, aos 09 de setembro de 2016.
.t'-' Editais de Casamento
O ORCW. DO ISO CIVL DAS P6SS04S fWUfWS E TASajiO DE NOTAS DO DSTWTO CE SOiaun fYMAgrj og pfyiA QfWOE-SP
Lo< l-avroopres0nle para sorQHxadonoServIço de Registro Clvllepubltaaclo na -nsa local. Faço sabor quoprelendom ao caaar o prosonlaram oa UocumanioB exigidos pelo an. 1525 do Código Civil Brasileiro. 1:.
VENDE- MOVEIS, PAÇO RF.S￾TAUHAÇAODE MÓVa.S,MüNlAK
E DESMOOTAR, CaSSERTO EM
GERAL, INSTALAÇÃO E» AHMA￾RIO, CORTINA.S. Lnc. TFJ. 3591 -
3894/99644-7138.
OreREço -Tratamento
ESTÉTICO EM GERAL.
Av.l'RESIDENTE
Kennedy,6274-Vila
Tui’Y. Tratar com Roa.
TEi.. 3324-2221
DE LIMA, estado civil solteiro, profis- scido em Natal, RN no dia oito de maio
os e oitenta esete (08/05/1987), roslden- na rua; Agostinho Ferreira.1915 - Japurá, :P. filho de ILMA FELIX DE LIMA.
pA SILVA, estado civil solteira, pro- icida em Natal, RN no dia eeis de
novecentos eoílenta e sete (06/11/1987), liciliada na rua; AgostinhoForreira, 1915 Grande, SP, filha de LINDOMIR SOA- de ROSÉLIA NUNES DA SILVA,
ande, 30 de novembro de 2016
ALINE OLIVEIRA REIS
Escrevente Autorizada
SANDRA DOVAL. estado civil solteira, isla.nascldaem Iperó, SP no dia dois de
'ocentos e setentae três (02/06/1973), iciliada na av, Maria Cavalcanteda Sil- lin Samambala, Praia Grande, SP, filha DOVAL e de NANCY DINI2 DOVAL. SANTOS NOGUEIRA, estado civll soltel- iüardelimpeza, nascida em Ilhéus, BA dezembro de mlinovecentos e setenta 78), residente e domiciliada naav. Ma la Silva, 651 - Jardim Samambala, Praia do ABRAÃO SOARES NOGUEIRA e de EIÇÃO DOS SANTOS,
mdo, 30 de novembro de 2016.
ALINE OLIVEIRA REIS
Escrevente Autorizada
3ANTOS DE OLIVEIRA SOUZA, esta- '.profissão autônomo, nascido em São
a cinco de março demil novecentos e
05/03/1991), residente e domiciliado Kennedy, 10116, apto. 11 - Vila Caiçara, filho de WALTER LUIZ DE OLIVEIRA ●DETE MARIA DOSSANTOS.
CO DA SILVA, estado civil solteira, lascida em Diadema, SP no dia vinte
3 mil novecentose noventa e quatro àiüente e domiciliada na av.Presidente
apto. 11 - Vila Caiçara, Praia Grande, OS ALBERTO PACHECO DA SILVA e
\ LOPES DASILVA.
.nde, 30 de novembro de 2016.
ÃLINE OLIVEIRA REIS
Escrevente Autorizada
IRA DE PINHO, estado civil solteiro, no,nascido em Santos, SP no dia vinte
de mil novecentose oitenta e um (23/ nte e domiciliado na av. PedroAmérico, s Américas, Praia Grande, SP, filho de Mpj 3 MOREIRA DE PINHO e de EDENIR ^ ^ RA DE PINHO. M CIO LIMA, estado civil solteira, pro- ascida em São Luís, MA no dia seis
I novecentos eoitenta e três (06/10/ e domiciliada na av, PedroAmérico, > Américas, Praia Grande, SP, filha de 3UES LIMA e de MARIA APARECIDA
JADSON NEY DA SILVA AGUIAR, estado civil solteiro, profissão porteiro.nascido em Palmeira dos índios, AL no dia trinta e um de agosto de milnovecentose seten ta 0 sete (31/08/1977), residente e domiciliado naav Ascenso Ferreira, 382. casa 02 - Jardim do Trevo Praia Gmnde.SP, filho de JOSÉ AGUIAR e de MARIA NAZARÉ DA SILVA AGUIAR. CÉLIAMARIA DE ANDRADE, estado civil solteira fissão auxiliar deserviços gerais, nascida em Alexandria. RN no dia primeiro de agostode -mil no vecentos e setenta e dois (01/08/1972), residente edomiciilada na av. Ascenso Ferreira, 382, casa 02 -
Jardim do Trevo,Praia Grande, SP, filha de JOSÉ FERREIRA DE ANDRADE e de MARIA DASDORES DE ANDRADE.
pro￾EDITAL DE CITAÇÃO. Processo Físico n": 0008424- 75.2011.8,26.047 7, Classe: Assunto: Procedimento Sumário ● Despesas Condominiala, Requerente: Condomínio Residencial Edifício Erick Lucas e Edifício Wesley. Requerido; Carla Francine Ferraro. EDITAL DE CITAÇÃO ● PRAZO DE 30 DIAS.
0008424-75,2011,8.26,0477 - Número de Ordem 1139/2011, 0(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3 Vara CIvel. do Foro de Praia Grande, Estado de São Paulo, Dr{a). Rafael Bragagnolo Takejima, na forma da Lei, etc,
FAZ SABER a(o) Carla Francine Ferraro, CPF 063.593,378-45, RG 17697383. qus lhe foi proposta uma ação de Procedimento Sumário por parte de Condomínio Residencial Edifício Erick Lucas e Edifício Wosiey, a egando em síntese; que a requerida é proprietária da unidade autônoma consistente no apartamento n° 91 situado no condomínio autor, que a requerida não conseguiu adimplir com as despesas de condomínio’ enconl^rando-S0 inadimplente a título de despesas ordinárias e extraordinárias, pelo período compreendido' entre dezembro/2006 a março/2011, na importância de R$ 11,808,39 (atualizada até a data da distribuição da âÇâO).
Enconlrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL para os atos e lermos da ação proposta e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá após o decurso'do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial Será o
presente editai, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Praia Grande, aos 27 de outubro de 2016.
Praia Grande, 01 de dezembro de 2016. 1
ALINE OLIVEIRA REIS
Escrevente Autorizada
JOSÉROSA DOS SANTOS, estado civil solteiro, profissão encanador.nascido em Xambré, PR no dia vinte e sete de agosto de mil novecentose setenta três (27/08/1973). residente e domiciliado na av, Ollveiraüma, 697 ● Jardim do Trevo, Praia Grande SP, filho de JOAO ALVES DOSSANTOS e de EVA ROSA DOS SANTOS.
MARIAMARGARETE SANTOS, estado civll solteira, profissão do far.nascida em Aracajú, SE no dia treze de setembro de mil novecentos esessenta e nove (13/ 09/1969), residente e domiciliada na av. OlivelraLIma 697 ● Jardim do Trevo, Praia Grande, SP, filha de JOSÉ AMÉRICODOS SANTOS e de MARGARIDA MARIA DE SOUZA SANTOS.
Praia Grande, 03 de dezembro de 2016.
ALINE OLIVEIRA REIS
Escrevente Autorizada
ALUGA - Atart., c/2 Dorm.s
d OAHAOEM NA OUILHF.R￾MINA, PliRTO l;0 MEllCADl)
CaUUIIFOUK I? IJA I’RAIA,
Valor RS I..500.00 (i>a￾cotí: fuchaoo), Tratar
7A7.99J97-29Ü3 Junior.
e
VKNDo - Ca.sa Boqueirão
c/ 2 Dorm.s., 1 siiiie, ga
ragem p/ 2 caiTOs, doc,
ok. m 300 Mil. TEL.
)99128-7519/3472-
7366. SOiiia.
ALUGO - AfART. C/ 1
IX)ItMS.,MOHIUADO, A 100
MTS i)A fraia, Valor RS
1.300, rooo PACOTü jun￾10. TEi. 99761-2509.
FERNANDOANTONIO PEREIRA, estado civil soltei ro, profissão professor,nascido em Guaratinguetá, SP no dia quatorze de junho de milnovecentos e sessenta e quatro (14/06/1964). residente e
domiciliadona rua: Manoel Fernandes Vicente, 630 - Maracanã. Praia Grande, SP,filho de JOSE EDMUNDO PEREIRA e de LOURDES MARIA CAR VALHO PEREIRA. REGINA TSCHEGE FERRARI
Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande
e
VRNDo - Casa d 3 dorms
GRANDia, SALA, COZINHA
AMERICANA E I BANHEIRO
RS 80mil. Tratar c/
Bruna felo tei..
981019061,
EsL de São Paulo
COMUNICADO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Tem este a finalidade de comunicar a todos que, NESTE MÊS DE DEZEMBRO será realizada no Plenário de.^a Câmara Municipal, sito à Praça Vereador Vital Muniz, n“ 1 - Bocmcirâo. à
seguinte AUDIÊNCIA PUBLICA;
DIA 14 (QUARTA-FEIRA) - 15 HORAS - AUDIÊNCIA PÚBLICA VISANDO DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE APROVA A REVISÃO DO PLANO DIRE TOR DA ESTANCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE PARA O PERÍODO DE-2017 A
2026,
es tado civil divorciada, profissão professora,nascidaem São Paulo, SP no dia onze de junho de mil nove centos ecinquenla e oito (11/06/1958), residente e
domiciliada na rua; ManoelFernandes Vicente 630 - Maracanã, Praia Grande, SP. filha de RODOLFOTSCHEGE e de MARIA LUCY CARDOSO TSCHEGE. vi-NDE - Casa d 2 quar
tos, .SALA, ar/INIIA, IIANHEI￾RO, VAI.ÜR R$ 210 MIL,
Acuito i-tnanciambnto.
m.. (13)99761-2509
Praia Grande, 03 de dezembro de 2016.
ALINE OLIVEIRA REIS
Escrevente Autorizada
HEBERTOMAR KALIL DE CASTRO, estado civil solteiro, profissàocomerciante. nascido em São Bernardo do Campo, SP no dia vinte e setede abril de mh novecentos e oitenta e três (27/04/1983), residente
Praia Grande, 08 de dezembro de 2016.
ROBERTO ANDRADE E SILVA
PresidAnip
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N°
DE _ DE DEZEMBRO DE	
011 /16
“Aprova a Revisão do Plano Diretor da
Estância Balneária de Praia Grande para
período de 2017 a 2026”
o
O Prefeito da Estância Balneária de Praia
Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua
Sessão Ordinária, realizada em de dezembro, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1° - O Plano Diretor do Município é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.
ART. 2° - O Plano Diretor do Município, como instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, estabelece as políticas, diretrizes e metas globais e
setoriais que constituem referência obrigatória para:
I. A definição da função social da propriedade no Município;
II. A ação do poder público e da sociedade civil nas questões de interesse
local;
IIL A formulação e aprovação dos instrumentos de implementação do Plano
Diretor;
IV. A aplicação dos institutos tributários, financeiros, jurídicos e políticos de
apoio à implementação do Plano Diretor;
V. A aplicação dos instrumentos de gestão democrática da cidade.
ART. 3° - São instrumentos de implementação do Plano Diretor:
I. As Normas de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo, os Códigos de
Obras e de Posturas;
ATA
FLS
.V-.' MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÃRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
IS. Os Planos Setoriais de Educação, Saúde, Habitação, Drenagem, Proteção e Defesa Civil, Saneamento Básico, Mobilidade Urbana, Segurança, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Arborização, Esporte e
Lazer. Turismo, Assistência Social e Cultura, entre outros;
iSí. Os Planos Temáticos de Conservação Ambiental, de Turismo, entre outros;
IV. Os Planos Urbanísticos de Renovação Urbana, de Reurbanização, entre
outros;
V. Os Pianos de Desenvolvimento Econômico e Social;
V!. O Plano Plurianual de Investimentos, as Diretrizes Orçamentárias e os
Orçamentos Anuais que, à semelhança do Plano Diretor, têm abrangência
sobre todo o território e sobre todas as matérias de competência municipal,
devendo ser submetidos à ampla discussão através de audiências públicas.
ART. 4° - São institutos tributários e financeiros de apoio à implementação do Plano Diretor e dos Instrumentos previstos no artigo 3°:
i. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
H. A Contribuição de Melhoria;
III. Os incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
ART 5“ - São institutos jurídicos e políticos de apoio à implementação do Plano Diretor e dos instrumentos previstos no artigo 3°:
I. A desapropriação;
II. A servidão administrativa;
ÍIL As limitações administrativas;
IV. O tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;
V. A instituição de Unidades de Conservação;
A instituição de Zonas Especiais de Interesse Social;
A concessão de Direito Real de Uso;
A concessão de uso especial para fins de moradia;
IX. O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios;
X. A usucapião especial de imóvel urbano;
ATA
FlS 0
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
XI. O direito de superfície;
XII. O direito de preempção;
XIII. A outorga onerosa do direito de construir e de alteração de
XIV. A transferência do direito de construir;
XV. As operações urbanas consorciadas;
XVI. A regularização fundiária;
XVII. A assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades sociais menos favorecidos;
XVIII. O referendo popular e o plebiscito;
XIX. O estudo prévio de impacto de vizinhança.
ART. 6® - São instrumentos para garantir a gestão democrática da cidade:
I. Órgãos colegiados de política urbana;
II. Debates, audiências e consultas públicas;
UI. Conferências sobre assuntos de interesse urbano;
IV. Iniciativa popular de projetos de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
ART. 7® - O Plano Diretor terá vigência por um período de 10 (dez) anos a contar da data de vigência desta Lei Complementar.
ART. 8® - O Plano Diretor poderá sofrer alterações ou revisões extraordinárias
seu conteúdo, desde que condições e situações específicas excepcionais, devidamente comprovadas, no plano institucional, na economia, no quadro social e no ordenamento físico/territorial do Município e de sua Região Metropolitana assim o requeiram.
ART. 9° - As alterações do Plano Diretor, decorrentes das revisões elaboradas
pelo Executivo serão, obrigatoriamente, submetidas à apreciação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano, representativo dos diferentes segmentos
da comunidade local, antes de serem encaminhadas à Câmara Municipal, sem
prejuízo de outras modalidades de divulgação e consulta com vistas á ampla
participação comunitária nas decisões concernentes a matérias de interesse local.
ART. 10 “ O Plano Diretor e suas revisões, bem como os seus instrumentos de
implementação, após sua aprovação pela Câmara Municipal e sua promulgação
uso;
e grupos
em
ATA
FLS
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRAND
Estado de Sao Paulo
pelo chefe do Executivo deverão ser divulgados pela imprensa oficial local e pela
Internet com vistas a garantir a informação a todos os interessados.
ART. 11-0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, instituído pela Lei
Complementar n° 152/96, é o órgão de assessoramento do Executivo Municipal na
formulação da política de desenvolvimento urbano e na implementação do
processo de planejamento, com as seguintes finalidades:
i. Opinar sobre as revisões do Plano Diretor;
!i. Opinar sobre planos e projetos decorrentes do Plano Diretor;
III. Zelar pelo cumprimento das prescrições desta Lei Complementar;
IV. Propor programas voltados ao aprimoramento do processo de
planejamento e do desenvolvimento local.
TÍTULO H - DAS POLÍTICAS GERAIS DE DESENVOLVIMENTO
ART. 12 - São políticas gerais de desenvolvimento local que deverão orientar a
ação municipal:
I. A integração regional como estratégia para a superação dos
estrangulamentos do desenvolvimento local, tendo por referência o Plano
Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Baixada Santista;
li. A gestão democrática da cidade, através da participação da comunidade
nas decisões sobre matérias de interesse local, utilizando os instrumentos
previstos no artigo 6®;
III. A prevalência do interesse comum e da preservação ambiental nas
diretrizes de ação municipal;
IV. A justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de
urbanização;
V. A priorização da educação formal e complementar da população, como
requisito básico para o desenvolvimento social e econômico da
comunidade;
VI. O reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais e como
agente do desenvolvimento no futuro, respeitando sua identidade e a
diversidade individual e coletiva;
V f
'1
c..
ata
fls
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÃRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
VII. O fortalecimento da identidade dos moradores com seu ambiente social e
de trabalho, ampliando o envolvimento das comunidades no esforço de desenvolvimento da coletividade;
VIII. A integração e o planejamento da ação municipal em todos os níveis;
IX. A dinamização e diversificação da atividade econômica, com base nas vocações do Município e no aproveitamento de suas condições locacionais;
X. A manutenção das iniciativas para qualificação do ambiente, de balneabilidade das praias do Município. em especial,
TÍTULO III - DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ART. 13 - São diretrizes de desenvolvimento econômico municipal:
I. Desenvolver e consolidar a articulação técnica e política com os Municípios vizinhos através das Câmaras Temáticas, do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista e da Agência Metropolitana da Baixada Santista com vistas a garantir participação ativa no processo deliberativo e decisório sobre as questões de interesse metropolitano especial sobre projetos de impacto na economia regional;
II. Promover condições de competitividade do Município na absorção de empreendimentos de âmbito regional, desenvolvendo seu potencial ambiental e paisagístico, utilizando e potencializando suas condições locacionais;
ni. Promover e apoiar as iniciativas de diversificação e especialização das atividades produtivas locais, bem como o desenvolvimento da mão de obra
residente, com intuito de promover um desenvolvimento sustentável
consistente e equilibrado;
IV. Promover a capacitação profissional para os jovens, bem como sua inserção no mercado de trabalho por meio de parcerias com a iniciativa
privada;
V. Estimular e fomentar preferencialmente a organização de empresas não
poluentes e intensivas em mão de obra, visando à ampliação do emprego e
à coexistência da atividade industrial com o turismo e lazer;
VI. Promover e apoiar a sinergia entre empresas, universidades e o poder público municipal, visando fomentar a pesquisa e a inovação tecnológica em busca de geração de atividades econômicas com alto valor agregado e
ambientalmente sustentáveis;
, em
ATA
FLS .iv-
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
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VII. Estimular a oferta de empregos para a população residente no Município, de forma distribuída no território, visando reduzir a necessidade de longos
deslocamentos e o movimento pendular para outros municípios;
VIII. Potencializar a atratividade do Município, de forma a ampliar a captação de
recursos externos visando fortalecer a base econômica local.
ART. 14 - Visando implementar as diretrizes de desenvolvimento econômico de
que traía o artigo anterior, o Executivo deverá:
L Estabelecer parcerias com o setor privado como forma de viabilizar e
estimular o desenvolvimento de projetos de interesse econômico para o
Município;
II. Manter convênios com o SENAI, SENAC, SESI e outros estabelecimentos
de ensino, visando à oferta periódica de cursos profissionalizantes, a serem
programados em conjunto com o Município;
III. Manter convênio com o SEBRAE e/ou com instituições de ensino, visando à
ampliação das ações da Incubadora de Empresas no apoio e orientação à
formação de micro-empresas e de cooperativas, bem como à orientação e
acompanhamento das empresas aí constituídas;
IV. Fomentar a atuação do Banco do Povo e de outros programas de micro￾crédito visando potencializar a ação da Incubadora de Empresas na
formação e manutenção de micro-empresas e cooperativas;
V. Elaborar estudo visando à simplificação das obrigações administrativas e
tributárias para as micro-empresas, cooperativas e empresas de pequeno
porte que se proponham a utilizar a mão de obra residente;
VI. Fomentar a qualificação da mão de obra residente, para ampliação do
acesso por esta às oportunidades de emprego e renda criadas;
VII. Realizar gestão para promover implantação de centro de inovação
tecnológica no Município;
VIII. Fomentar a gestão e administração profissionalizada da oferta dos leitos
disponíveis nos domicílios de uso ocasional e colônias de férias existentes
no município, para a utilização do seu potencial de hospedagem e
incentivar sua ocupação durante todos os períodos do ano;
IX. Fazer gestões junto ao empresariado e a instituições governamentais e
financeiras visando à parceria na implementação do Parque Industrial do
Município, associado à implantação de Entreposto Aduaneiro, com
aproveitamento de transporte intermodal, existente ou a ser construído,
como fatores potencializadores das condições locacionais estratégicas do
Município.
ATA
FLS
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
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ART. 15 " ^ Municipal de Desenvolvimento Econômico servirá de orientação e referência para os assuntos correlatos, e nele serão estabelecidas as diretrizes específicas e as metas da ação municipal de curto, médio e longo prazos, observadas as políticas e diretrizes de caráter geral, estabelecidas artigos 12 a 14. nos
TÍTULO IV - DO TURISMO
ART. 16 - São diretrizes de desenvolvimento do turismo no Município:
I. Fomentar o incremento do turismo no desenvolvimento econômico do Município, fortalecendo-o como destino turístico no mercado nacional e
internacional e incorporando novos negócios e atores;
II. Promover condições de competitividade do Município na absorção de empreendimentos turísticos de âmbito regional, em consonância com as diretrizes metropolitanas e de forma integrada com os programas de turismo metropolitanos;
III. Planejar, organizar e fomentar as iniciativas de diversificação, especialização e qualificação das atividades voltadas ao turismo e ao lazer, bem corno a formação da mão de obra local, visando à intensificação e
constância da atividade turística no município;
IV. Estimular e fomentar a organização de pequenas empresas de produção de bens de consumo dirigidos ao mercado turístico local, visando à ampliação do emprego.
ART. 17 - Visando implementar as diretrizes de desenvolvimento do turismo de que trata o artigo anterior, o Executivo deverá:
I. Consolidar e divulgar Calendário Turístico e de Eventos municipal, promovendo a ampla divulgação das ações, de forma a manter atividade
turística diversificada e constante no município.
II. Estabelecer parcerias com o setor privado e com outras instâncias do
Poder Público, como forma de viabilizar e estimular o desenvolvimento de
projetos de interesse turístico para o Município;
III. Estabelecer convênios com Municípios da região metropolitana, do interior
e de outros Estados, visando ao intercâmbio cultural e de assuntos
relacionados ao turismo;
IV. Buscar fontes de recurso e financiamento alternativas para implementação das ações, projetos e programas turísticos e de lazer do município.
ATA
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MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
V. Estimular a adesão das pessoas físicas e jurídicas que atuam no segmento
turístico do município ao CADASTUR.
VI, Estabelecer convênios com instituições de ensino especializadas, visando à
instalação de unidades de ensino profissionalizante voltadas à formação,
treinamento e reciclagem de mão de obra para prestação de serviços de
apoio ao turismo;
VI6. Formar, treinar e atualizar os recursos humanos para desenvolver os
programas e projetos da área;
VIII. Apoiar o desenvolvimento do segmento, incluindo concessão de incentivos
fiscais e simplificação de obrigações administrativas, voltados à
implantação de hotéis e outros empreendimentos que atendam a demanda
turística do Município;
iX. Promover o desenvolvimento de atividades esportivas, de lazer e culturais
adequadas ao perfil do turista e ás potencialidades do Município;
X. Promover a diversificação dos segmentos turísticos, através do
desenvolvimento do ecoturismo, turismo voltado à terceira idade, turismo
acessível, esportivo, de aventura, de eventos e negócios, cultural,
gastronômico e religioso.
XI. Promover a oferta qualificada de serviços e infraestrutura turística,
compreendendo equipamentos, sistema de informação e suporte, rede de
hospedagem e sinalização, garantindo a observância aos critérios de
acessibilidade universal;
XII. Desenvolver estudos de viabilidade econômica e ambiental do
aproveitamento das Unidades de Conservação situadas no Município, para
programas educativos e de turismo ecológico;
XHI. Orientar e incentivar o desenvolvimento de programas a serem
desenvolvidos nos diferentes locais de interesse turístico e cuftural do
Município contemplando atividades condizentes com sua classificação.
ART. 18 - O Plano Municipal de Turismo servirá de orientação e referência para os
assuntos correlatos, e nele serão estabelecidas as diretrizes específicas e as
metas da ação municipal de curto, médio e longo prazos, observadas as políticas
e diretrizes de caráter geral, estabelecidas nos artigos 12, 16 e 17.
TÍTULO V - DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
ART. 19-0 desenvolvimento social no Município será respaldado pela ação do
poder público municipal diretamente nas matérias de sua competência e,
ATA
FLS
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÃRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de Sào Paulo
com aInTiSfvaTSdt " governamentais e
ART. 20 - As ações do Poder Público deverão políticas de gênero e
garantir a transversalidade das raça. e as destinadas às crianças e adolescentes aos jovens, Idosos e pessoas portadoras de necessidades conjunto das políticas sociais e buscando reduzir discriminação nas diversas áreas.
especiais, permeando o
a desigualdade e a
ART. 21 - O Poder Público Municipal priorizará a redução das desigualdades sociais, adotando políticas públicas que promovam e ampliem a melhoria da qualidade de vida dos seus munícipes, atendendo ás suas necessidades básicas, garantindo a fruição de bens e serviços socioculturais e urbanos que o Município oferece e buscando a participação e inclusão de todos os segmentos sociais sem qualquer tipo de discriminação.
ART. 22 - Os programas destinados ao desenvolvimento social da comunidade serão preferenciaimente organizados de forma a integrar as ações das diferentes unidades da Administração Municipal, tendo por referência territorial os bairros em que se subdivide o Município.
ART. 23 - A ação municipal voltada ao desenvolvimento social da comunidade deverá ser planejada a curto, médio e longo prazos, tendo por referência os cenários de desenvolvimento futuro do Município e as correspondentes projeções demográficas, apresentadas no Anexo II, que faz parte integrante desta Lei Complementar.
24-0 Órgão Central de Planejamento do Município fica encarregado de mariter atualizadas as informações estatísticas e as projeções necessárias à
realização dos pianos setoriais, que devem ser disponibilizadas na rede de dados interna do Executivo.
CAPÍTULO I - DA EDUCAÇÃO
ART. 25 - A política educacional do Município consiste da priorização dos irivestimentos destinados à formação integral da criança e do adolescente, visando garantir o desenvolvimento social e da cidadania, bem como as condições de competitividade da comunidade local no mercado regional e do Município atração de investimentos que exijam a disponibilidade de mão de obra qualificada.
na
ART. 26 - Para implementar a política educacional do Município de que trata artigo anterior, o Executivo deverá observaras seguintes diretrizes:
I. Quanto a Oferta:
ATA
jFLS
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
a) Ampliar progressivamente a oferta para crianças de 0 (zero) a 3 (três)
anos, de forma a atender, em até 5 (cinco) anos, no mínimo 50% da
demanda manifesta;
b) Manter e ampliar a oferta de vagas para os alunos da educação infantil
e do ensino fundamental de forma a aprimorar o serviço com vistas a
garantir melhor aproveitamento educacional;
cj Promover a oferta da educação em tempo integral, para crianças e
adolescentes matriculadas na rede municipal e estadual nos ensinos
fundamental e médio, diretamente ou mediante parceria;
d) Ampliar o atendimento dos programas de complementação
educacional, no contraturno escolar, proporcionando aos alunos
atividades esportivas, culturais, recreativas e oficinas vocacionais e
educação financeira;
e) Garantir o acesso e a permanência de todas as crianças na escola,
priorizando os bairros em que se demonstrar necessário programas
específicos, com a colaboração da União e do Estado;
f) Realizar, junto aos responsáveis, campanhas de esclarecimento sobre
a importância do trabalho desenvolvido pelas creches, que se
caracterizam como locais de convivência e aprendizado, com atividades
que englobam cuidados com a higiene, saúde, nutrição e educação
que, no conjunto, possibilitarão um melhor desempenho futuro da
criança;
g) Regularizar o fluxo escolar reduzindo as taxas de repetência e evasão
no ensino fundamental, por meio de programas de aceleração da
aprendizagem e de recuperação paralela ao longo do curso.
IS. Quanto à Educação de Jovens e Adultos:
a) Eliminar o analfabetismo no Município;
b) Ofertar os programas destinados ao atendimento do ensino de jovens e
adultos;
c) Diminuir a evasão na educação de jovens e adultos;
d) Articular as políticas de educação de jovens e adultos com as de proteção contra o desemprego e de gerado de empregos,
e) Estabelecer parcerias visando o aproveitamento dos espaços ociosos' e.
do potencial de trabalho comunitário existentes na comunidade;
■vATA
FLS
M^CÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
^ curricular da Educação de Jovens e Adultos
® ® preparação para o mundo do trabalho
ciencia. do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania.
IM. Quanto ao Ensino Profissionalizante:
Estimular parcerias com o sistema estadual e a iniciativa privada ampliar e incentivar a oferta de educação profissional;
Estabelecer parcerias objetivando a implantação de cursos técnicos;
c) Promover parcerias com o Estado e União visando oferta de ensino médio profissionalizante;
a) , para
b)
a ampliação da
d) Revisão e adequação, permanentes, às exigências de uma política de desenvolvimento nacional e regional, especialmente dos cursos de educação profissional e tecnológica, observadas as ofertas do mercado de trabalho, em regime de colaboração entre governo, associações representativas e comunidade.
IV. Quanto ao Ensino Superior:
a) Promover gestões junto à União e ao Estado, objetivando a implantação de universidades públicas e faculdades de tecnologia;
b) Estirriular instituições privadas de ensino superior, com reconhecida qualidade, a instalarem campus no Município, com oferta de novos
cursos;
c) Fomentar programa de prestação de serviços por alunos e profissionais recém-formados. em prol da qualidade de vida da população.
V. Quanto à Educação Ambiental:
a) Promover a educação ambiental junto às redes de ensino municipal, estadual e particular;
b) Capacitar jovens para atuar como agentes multiplicadores em ações de proteção e conservação ambiental.
VI. Quanto ao atendimento à Educação Especial numa perspectiva Inclusiva:
a) Manter e garantir a qualidade do atendimento ao educando com
deficiência, na Educação Infantil, Fundamental. Educação de Jovens e
Adultos e Ensino Especializado, quando se fizer necessário;
ATA Th }'LS
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
b) Implantar centros de atendimento especializados de apoio psicopedagógico a pessoa com deficiência, em parceria com as demais
Secretarias Municipais;
c} Capacitar os recursos humanos da rede municipal de ensino na área da
Educação Especial numa perspectiva Inclusiva.
VII. Quanto aos recursos necessários para o aprimoramento do ensino:
a) Garantir e promover formação continuada dos recursos humanos da
rede municipal de ensino, habilitando-os a desenvolver as atividades
pedagógicas em observância às Diretrizes Curriculares, Parâmetros e
Referencias Curriculares Nacionais;
b) Promover o uso de equipamentos e recursos tecnológicos digitais para
a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas
públicas da educação básica, para contribuir com o processo de
aprendizagem do aluno, explorando habilidades e competências que
desenvolvam a criatividade e o conhecimento;
c) Manter programa de monitoramento do nível de desempenho dos
alunos que permita orientar ações que garantam a sua progressiva
elevação:
d) Incentivar a participação da família nas atividades escolares realizando
campanhas sobre o trabalho desenvolvido na rede municipal e
promovendo o espaço das unidades de ensino como locais de
convivência e aprendizado a todos;
e) Fortalecer no Município, parcerias entre os setores da saúde, promoção
social, cultura e esporte no atendimento aos alunos em todos os
segmentos atendidos;
f) Desenvolver no espaço escolar programas e projetos culturais, de lazer
e esportivos como ferramenta de educação e inclusão social.
Vlíl. Quanto à Infraestrutura:
a) Assegurar a obsen/ância de padrões mínimos de infra-estrutura para o
funcionamento adequado das instituições de educação pública;
b) Garantir a acessibilidade e segurança nos prédios escolares;
c) Universalizar nas unidades da rede municipal a implantação de
bibliotecas escolares e salas de leitura.
SX. Quanto à gestão do ensino público municipal:
C'.
ATA
FLS 4
De MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de Sào Paulo
a) Manter o Conselho Municipal de Educação criado pela Lei 980/97 como instância responsável pela avaliação sistemática e fiscalização do cumprimento dos objetivos, das diretrizes e metas fixadas neste Plano Diretor e no Plano Municipal de Educação, capacitando seus integrantes, sob a ótica da participação responsável, com cursos de formação de cidadãos;
b) Promover a participação da comunidade na gestão das escolas, universalizando a instituição de conselhos escolares ou órgãos equivalentes;
c) Apoiar e incentivar as organizações estudantis, como espaço de participação e exercício da cidadania;
d) Manter o uso da Central de Vagas para racionalizar a utilização da rede física, visando evitar deslocamento excessivo dos usuários e reduzir a
necessidade de obras de ampliação.
ART. 27 - O Plano Municipal de Educação servirá de orientação e referência para os assuntos correlatas, e nele serão estabelecidas as diretrizes específicas e as metas da ação municipal de curto, médio e longo prazos, observadas as políticas e diretrizes de caráter geral, estabelecidas nos artigos 25 e 26.
Parágrafo Unico - O Executivo deverá promover revisões regulares do Plano Municipal de Educação visando avaliar e ajustar a programação dos meios e das metas nele contidos.
CAPÍTULO II - DA SAÚDE
ART. 28 - A ação Municipal no setor da Saúde deverá garantir o bem estar biopsicossocial dos munícipes além da melhoria na sua qualidade de vida, observando as diretrizes a seguir:
I. Garantir o acesso da população a serviços de qualidade, humanizado, com
equidade e integralidade e em tempo adequado ao atendimento das
necessidades de saúde,
II. Garantir a redução da Mortalidade Infantil a valores inferiores a média da
Região de Saúde da Baixada Santista, através da continuidade da
implementação da rede de cuidados pré-nataí, parto e pós-parto;
III. Universalizar e aprimorar o atendimento na Rede de Atenção Básica
norteada pelas diretrizes de promoção e prevenção em saúde;
IV. Promover ações de estímulo à atividade física e às práticas de vida
saudável;
ATA
TLS
MUMiCÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
V. Ampliar e aprimorar o acesso à assistência à saúde, garantindo a
integralidade por meio das redes regionais de atenção à saúde;
VI Fortalecer os mecanismos de Regulação do acesso à assistência, em
observância a política nacional de regulação;
Vfí. Ampliar e aprimorar o atendimento à população adolescente, idosa,
deficiente física, gestante, portadora de patologias crônicas, dependentes
químicos e portadores de doenças infecto contagiosas;
VIII. Ampliar a oferta de leitos hospitalares para atendimento da demanda do
Município;
IX. Implementar ações buscando a melhoria global do desempenho dos
serviços prestados pela Secretaria de Saúde Pública e um processo
permanente de qualificação e maximização do capital intelectual:
a) Promovendo a elaboração e viabilização, junto às instâncias regionais
de decisão, de um projeto de instituição de Ensino de graduação e pós￾graduação na área médica e demais categorias profissionais da saúde,
contando com programas de expansão de residência médica e
multiprofissional e outras modalidades de ensino, que solidamente se
caracterizem como de efetiva Educação Permanente em Saúde;
b) Viabilizando parcerias e alianças estratégicas com instituições de
ensino de prestígio, favorecendo a captação de profissionais
qualificados e fomentando a produção acadêmica, o aperfeiçoamento
dos processos de tomada de decisões mais eficientes e melhores
resultados.
X. Aprimorar a infra-estrutura dos serviços de saúde de forma direta ou por
meio de parcerias com a iniciativa privada, para ampliar a oferta
procedimentos com finalidade diagnóstica;
XI. Dar continuidade aos serviços de ouvidoria Municipal de Saúde e utilizar os
dados obtidos no atendimento como ferramenta para o estabelecimento de
estratégias da melhoria das ações e dos serviços de saúde prestados pelo
Município;
Xil. Potencializar o sistema de planejamento da saúde e de sua integração com
o sistema de planejamento municipal;
Xlll. Manter e aprimorar os Sistemas de Monitoramento em Saúde;
XSV. Garantir a oferta dos medicamentos padronizados pelo SUS e aprimorar a
relação municipal dos medicamentos essenciais, bem como desenvolver
instrumentos logísticos de distribuição;
FLisSV
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
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XV. Dar continuidade ao cadastramento dos usuários do SUS Cartão Nacional de Saúde;
XVI. Monitorar conjuntamente o Programa Bolsa Família, Secretarias da Saúde, Educação e de Promoção Social;
Participar dos programas e ações desenvolvidas por outras Secretarias tais como: Educação, Cultura, Promoção Social e Esportes, atuando no sentido de promover a orientação da população em temas específicos referentes a
uso de drogas, comportamento sexual, atividade física e outros;
Promover o atendimento médico-odontológico e acompanhamento psicossocial às crianças e adolescentes matriculados na rede municipal de ensino, creches e centros recreativos;
Promover informatização universal da rede municipal de saúde, priorizando os meranismos de governança e participação social e Implantando o
Prontuário Único do Paciente;
Garantir a observância aos critérios de acessibilidade universal nos seus equipamentos, bem como o adequado atendimento a pessoas portadoras de deficiência e idosos;
Consolidar a atuação intersetoríal da Vigilância em Saúde, com ênfase na redução dos riscos e agravos à saúde da população, por meio das ações de prevenção, proteção e promoção da saúde.
Int^rar as atividades da Vigilância Epidemiológica, Sanitária, Ambiental e
Saúde do Trabalhador às demais Secretarias para a construção de soluções estratégias conjuntas;
Ampliar e aprimorar o Centro de Controle de Zoonoses visando fortalecer e
aperfeiçoar as atividades de vigilância, de prevenção e de controle de
zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública.
com emissão de
através das
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXL
XXII.
XXIII.
ART.
assuntos correlatos, e nele serão estabelecidas as diretrizes específicas e as
metas da ação municipal de curto, médio e longo prazos, observadas as políticas
e diretrizes de caráter geral, estabelecidas no artigo 28.
29-0 Plano Municipal de Saúde servirá de orientação e referência para os
CAPÍTULO III - DA HABITAÇÃO
ART. 30 - São objetivos da política habitacional no Município:
I. Reconhecer o déficit habitacional como responsabilidade do poder público;
ata FLS JT
MUNICÍPIO DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRAND
Estado de São Paulo
II. Promover a atualização e análise técnica qualitativa e quantitativa do
levantamento do déficit habitacional do Município;
Ml. Assegurar, como premissa à função social da cidade, o direito à moradia
digna, legal e com adequada habitabilidade;
IV. Promover programas visando à redução do déficit habitacional, associados
ao ordenamento do espaço urbano para as diversas faixas de renda que
atendam os diferentes tipos de necessidades habitacionais existentes no
município, criando incentivos à participação da iniciativa privada e
priorizando o atendimento à população de mais baixa renda, que incluam:
a) Produção de moradias;
b) Produção de lotes urbanizados;
c) Urbanização de assentamentos sem condições mínimas de
habitabilidade;
d) Regularização de assentamentos que de alguma maneira interfiram ou
lesem os padrões de desenvolvimento urbano;
e) Fornecimento de projetos padrão, cesta básica de materiais e
assistência técnica gratuita.
V. Estabelecer Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) visando a
regularização física, urbanística e fundiária dos assentamentos e a garantia da reserva de áreas para o desenvolvimento de programas habitacionais de
interesse social e que possibilitem a aplicação de mecanismos
excepcionais que assegurem o direito à moradia e o cumprimento da
função social da propriedade;
VI. Promover a regularização física, urbanística e fundiária dos assentamentos
urbanos precários e, em especial daquelas inseridas nas Zonas Especiais
de interesse Social, definidas no Artigo 31 desta Lei Complementar,
mediante programas específicos de fixação ou reassentamento e a
utilização dos instrumentos relacionados no Título XII desta lei, conforme o
caso, observando:
a) A conservação da qualidade do ambiente urbano, admitindo-se a
instituição de parâmetros urbanísticos especiais nos casos de
empreendimentos de interesse social, desde que preservados os
padrões mínimos de salubridade estabelecidos no código sanitário
estadual;
b) Adequação às condições de urbanidade dos assentamentos, com oferta
adequada de serviços públicos, equipamentos e infraestrutura urbana e
a recuperação da qualidade urbana e ambiental;
-j- \^A (
FLS
V.-V* > i- MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de 5ao Paulo
VII. Promover a inclusão^social, ambiental e urbanística com as demais políticas publicas da população de baixa renda, particularmente nas ações visando à
regularização fundiária e qualificação de assentamentos precários existentes;
VIII. Associar a política habitacional às demais políticas públicas, com ênfase às sociais e de geração de renda, visando a sustentabilidade das ações através da inclusão social da população beneficiada;
IX. Articular a definição e a promoção dos Programas Habitacionais com Políticas de Desenvolvimento e Ordenamento Urbano do Município, garantindo aproveitamento e conservação da infra-estrutura básica de saneamento, de serviços de transporte, de educação, de saúde, de cultura, de esportes e de lazer;
X. Manter sistema de informação, controle e coibição de ocupações por assentamentos habitacionais em áreas de preservação, de especial interesse, de uso comum do povo, nas áreas de risco e qualquer outra Inadequada ao uso habitacional.
as
ART. 31 - Para efeito da implementação de programas habitacionais de interesse social, ficam estabelecidas as áreas definidas como ZEIS - Zonas Especiais de Interesse Social, arroladas no Anexo V e delimitadas na Carta Oficial “Zonas Especiais de Interesse Social", parte integrante desta Lei Complementar, de acordo com as seguintes categorias:
I. ZEIS 1: Áreas para regularização fundiária - Áreas ocupadas predominantemente por população de baixa renda em assentamentos irregulares, onde haja o interesse em manter a população moradora no local e promover a regularização física, fundiária e urbanística, integração à estrutura urbana e a melhoria da qualidade de vida;
II. ZEIS 2: Áreas vazias para HIS - Áreas caracterizadas pela predominância de glebas ou lotes não edificados, onde haja interesse em promover empreendimentos de habitação de interesse social - HIS;
III. ZEIS 3: Áreas e edificações em regiões urbanizadas e com infraestrutura para HIS - Áreas, lotes e edificações localizados em regiões dotadas de
serviços, equipamentos e infraestrutura urbana, onde haja interesse em
promover empreendimentos de habitação de interesse social - HIS;
IV. ZEIS 4; Áreas e edificações em regiões urbanizadas e com infraestrutura para HIS - Áreas, lotes e edificações localizados em regiões dotadas de
serviços, equipamentos e infraestrutura urbana, com deslocamentos
favorecidos pelo sistema de mobilidade urbana, em quadras paralelas aos eixos viários definidos como Vias Arteriais de 2^ Categoria nas alíneas A, B,
sua
● ATA
FLS
X
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de Sào PauLo
C, D e F do inciso IV do artigo 90, onde haja interesse em promover
empreendimentos de habitação de interesse social
§ 1° - Para os efeitos desta Lei Complementar, são tidos como de interesse social
os programas destinados à solução dos problemas habitacionais da população de
baixa renda, compreendendo; a construção de unidades habitacionais, a
regularização de núcleos habitacionais existentes e a implantação de loteamentos
pelo poder público, permitindo-se a promoção de tais émpreendimentos pela iniciativa privada, mediante critérios e exigências a serem definidas em legislação
específica.
§ 2® - Nas ZEIS 1 poderá ser oferecida pelo Executivo municipal assessoria
jurídica gratuita para a comunidade através de seus representantes, visando à
regularização física e fundiária dos assentamentos existentes, em conformidade
aos dispositivos legais existentes e suas alterações.
§ 3° - Nas ZEIS 1 poderão ser utilizados o Direito de Preempção e a Transferência
do Direito de Construir nos termos dos artigos 139 e 148 do Título XII desta Lei
Complementar, visando viabilizar a regularização física e fundiária dos
assentamentos existentes.
§ 4° - Nas ZEIS 2 poderão ser utilizados o Direito de Preempção e a Transferência
do Direito de Construir para viabilizar programas habitacionais de interesse social,
nos termos dos artigos 139 e 148 do Título XII desta Lei Complementar.
§ 5° - Nas ZEIS 3 poderá ser utilizado o Direito de Preempção para viabilizar a
implementação de programas habitacionais de interesse social.
§ 6® - Nas ZEIS 4 poderão ser utilizados o Direito de Preempção e a Transferência
do Direito de Construir para viabilizar programas habitacionais de interesse social,
nos termos dos artigos 139 e 148 do Título XII desta Lei Complementar.
ART. 32 - Além das ZEIS definidas no artigo 31, outras áreas poderão ser
instituídas como ZEIS por lei específica, observadas as seguintes condições:
I. Enquadramento conforme o conceito de ZEIS da presente Lei
Complementar;
IL Adequada identificação da delimitação territorial da área a receber o
zoneamento específico;
mi. Apresentação de parecer técnico favorável, elaborado por técnicos do
órgão responsável pela política habitacional de interesse social do
Município e ratificado por técnicos dos setores de planejamento, meio
ambiente, aprovação de projetos e mobilidade urbana, onde constem as
possibilidades de urbanização do núcleo e os aspectos físico-ambientais,
urbanístico-fundiários e sócio-econômicos.
\\.V
●—s
I
AIA
PLS .
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DF PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
^ instituição de novas áreas de ZEIS de que trata o cariut HabrtaÍo®° submetida à apreciação do Conselho Municipal de
JA implementar a política habitacional do Município de artigo 30, o Executivo deverá observar que trata o
as seguintes diretrizes de caráter geral:
I. Priorizar a intervenção em assentamentos situados em áreas de risco e
naqueles considerados sub-normais;
II. Promover o reassentamento dos assentamentos que ocupam áreas legaímente protegidas dando utilização adequada às mesmas;
111. Assegurar a articulação do sistema viário e a Integração do núcleo com seu entorno, nos projetos de regularização urbanística e fundiária;
IV, Garantir a^ plena integração de ação dos diferentes setores da Administração Municipal na elaboração dos programas habitacionais especial nos casos de regularização fundiária; em
V. Submeter à apreciação do Conselho Municipal de Habitação de intervenção em núcleos subnormais; os programas
VI. Priorizar a provisão habitacional social em áreas dotadas de infraestrutura e
transporte coletivo, evitando, sua instalação nas áreas de interesse ambiental e naquelas reservadas para outros fins. como a implantação de empreendimentos de ampla relevância econômica para o município;
VII. Integrar as informações relacionadas às famílias atendidas de provisão habitacional pelos projetos e regularização fundiária e aquelas objeto do cadastro habitacional, tendo por objetivo aprimorar a gestão e coibir a
duplicidade de atendimento;
VIII. Promover estudos quanto a viabilidade de implantação de programas de habitação social em menor escala e de forma distribuída no território do município, visando melhor integração à malha urbana e evitando a
sobrecarga da infraestrutura e serviços públicos;
IX. Garantir a observância aos critérios de acessibilidade universal, bem
reserva
para o atendimento a pessoas portadoras de deficiência e para idosos;
X. Estimular a diversidade de soluções arquitetônicas e urbanísticas nos projetos habitacionais, tendo em vista as características diferenciadas de suas demandas e as condicíonantes do melo físico;
como
e adequação de parcela das unidades habitacionais produzidas
ATA
FLS 35
-íS. MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE W
Estado de São Paulo
Xi. Buscar fontes de recurso e financiamento alternativas visando garantir
recursos, para implementação das ações, projetos e programas da política
habitacional;
XIL Formar, treinar e atualizar os recursos humanos para desenvolver os
programas e projetos da área;
XSIL Fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias de diálogo e atuação
conjunta entre o poder público e a sociedade civil, garantindo a participação
da população na formulação e deliberação das políticas, definição de
prioridades e implementação dos programas e ações;
XIV. Promover estudos para a criação de banco de terras municipal, composto
por terrenos vazios e edificações desocupadas, em condições adequadas
de habitabilidade ou a recuperar, para atender o déficit habitacional de
interesse social, utilizando os institutos jurídicos e urbanísticos previstos
pelo Plano Diretor e legislações específicas;
XV. Para criação do banco de terras municipal, a que faz referência o inciso
anterior, deverá ser considerada a possibilidade de utilizar recursos obtidos
como contrapartida de empreendimentos particulares e a permuta de áreas
de domínio do Município com maior valor comercial por outras de maior
dimensão, mediante comprovação de viabilidade técnica, econômica e
financeira.
XVI. Apoiar a produção social da moradia por intermédio de fomento às
associações, cooperativas e demais entidades auto-gestionárias que atuam
na execução de programas habitacionais;
XVII. Promover ações de pós-ocupação e acompanhamento das famílias nos
novos assentamentos habitacionais;
XVIII. Estudar a viabilidade da implantação de programa de locação social como
alternativa de provisão habitacional no município, voltado prioritariamente à
população de baixa renda e à demanda habitacional em situações
transitórias.
§ 1® - O Executivo viabilizará a realização e manutenção do cadastramento
socioeconômico da população para ingresso nos programas habitacionais
municipais de acordo com as necessidades específicas de cada caso.
§ 2® - Terão direito à participação nos programas habitacionais municipais, as
famílias que comprovarem residência no Município há mais de 5 anos
consecutivos e que atenderem aos demais critérios instituídos no Plano Municipal
de Habitação de Interesse Social.
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A1’A FLS 3 ^
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
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despesas necessárias à implementação dos programas ou providências puDíicas referentes ao tratamento dos empreendimentos nas ZEIS deverão integrar os orçamentos anuais.
^ considerados núcleos sub-normais os assentamentos urbanos precários com 20 ou mais domicílios, situados na zona urbana do Município que enquadrem em duas ou mais das seguintes situações: se
I. Não sejam dotados dos serviços públicos de água e/ou energia elétrica;
II. Não tenham acesso por rua oficial;
III. Contenham 10 ou mais domicílios em condições inadequadas de salubridade caracterizadas por falta de iluminação e ventilação;
IV. Contenham 10 ou mais domicílios em que residam mais de 4 pessoas por cômodo.
ART. 34 - O Plano Municipal de Habitação de Interesse Social servirá de orientação e referência para os assuntos correlates, e nele serão estabelecidas as diretrizes específicas e as metas da ação municipal de curto, médio e longo prazos, observadas as políticas e diretrizes de caráter geral, estabelecidas artigos 30 a 33. nos
CAPÍTULO IV - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
ART 35 - A assistência social deverá garantir mínimos sociais e prover condições para atender as contingências sociais e acesso a direitos sociais, através dos serviços, programas, projetes e benefícios, devendo realizar-se de forma integrada às demais políticas públicas setoriais.
ART. 36 - São objetivos da assistência social no Município:
I. Garantir os direitos sociais através da acolhida, do fortalecimento do
convívio familiar e comunitário, da equidade, autonomia e protagonismo;
II. Garantir a universalidade da assistência social, com respeito à diversidade dos indivíduos, famílias e territórios;
III. Efetivar o trabalho em rede. implementação e fortalecimento dos fluxos com
a rede sócio-assistencial e demais políticas públicas;
IV. Executar os serviços socioassistenciais de forma continuada, permanente planejada:
V. Consolidar o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no .âmbito
municipal, de acordo com as normativas vigentes;
e
ATA
FLS jí'
MÜI^ICÍPSO DÂ ESTÂNOâ BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São PauLo
VL Garantir a maíricialidade sociofamiliar, fortalecendo a função protetiva das
famílias;
W. Garantir a Proteção Social, em especial a proteção à família, è
maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
VúL Garantir a promoção csa integração ao mercado de trabalho e á vida
comunitária, a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência.
ÂRT 37 - São diretrizes de desenvolvimento da política de assistência social;
Dar 11.13 GIV./0 9c;iviyv..»o ovuiuaodidicilucild U<7 HtKJldUVia iliUlliUipd!
como OS programas Conviver, Programa de Integração e Cidadania - PIG,
Programa de Apoio ao Desempregado - PAD e Centro de Apoio à Família do Educando - CAFE, ampliando a rede de equipamentos e a população atendida;
U- Manter e ampiiar o número de equipamentos e a cobertura às farriíiias
atendidas pela rede de serviços socioassistenciais de proteção básica especial, adequando a capacidade de atendimento e equipes de referência às demandas dos usuários, em função das vulnerabilidades e risco social;
ÉiL Garantir a observância aos critérios de acessibilidade universal
equipamentos, bem como o adequado atendimento a pessoas portadoras de deficiência e idosos;
fV; Manter e ampiiar os serviços socioassistenciais e o Setor de Atendimento Social, que oferta programas e benefícios socioassistenciais de forma complementar ao trabalho social desenvolvido nos Centros de Referência de Assistência Social — CRAS e Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS: ‘ ' ‘
e
nos
● /O
V\ implementação e fortalecimento da rede de Proteção e Enfrentamento á
Violência contra crianças e adolescentes, [ população em situação de rua, mulheres e idosos;pessoas com deficiência,
¥L Implantar a Vigilância Socíoassistencial, visando à elaboração de diagnóstico socioíerritoría! de vulnerabilidades,
potencialidades das famílias e territórios;
V0L Formar, treinar e atualizar os recursos humanos para desenvolver
programas, projetos e serviços socioassistenciais;
¥Èíi[v Atender è população nos casos de calamidade pública;
IX= Manter e ampiiar programas voltados a famílias em vulnerabilidade social, visando à promoção da cidadania, à geração de renda, à capacitação e
risco social e
as ações,
ATA
VhS 3^
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
cjualificaçáo profissional
trabalho;
X. Potencializar as ações da assistência social na ^
desproteções e das ocorrências de situações de violação de direitos;
XI. Manter e aprimorar o Cadastro Único - CadÚnico no município;
XII. Implementar ações interseíoriais voltadas à erradicação do trabalho Infantil:
XIII. Fortalecimento do Conselho Municipal de Assistência Social instância de controle social;
XIV. Dinamizar a atuação dos Conselhos Municipais de Defesa da Criança e do Adolescente. Conselho Municipal da Mulher e Conselho Municipal do Idoso.ampliando e possibilitando a participação efetiva dos mesmos na proposição, acompanhamento e avaliação de programas voltados a
população a que se destina;
XV. Elaboração do Plano Municipal de Assistência Social vigente,
distribuição de equipamentos e serviços sociais deve respeitar as necessidades regionais e as prioridades definidas privilegiarido as áreas de urbanização precária vulnerabilidade e riscos sociais.
ao protagonismo e a integração ao mercado de
prevenção e na redução das risco pessoal e social, com
- CMAS como
conforme normativa
a partir da demanda,
e demais áreas de maior
ART. 39 - O Plano Municipal de Assistência Social sen/irá de orientação e
referencia para os assuntos correlatos, e nele serão estabelecidas as diretrizes especificas e as metas da . ação municipal de curto, médio e longo prazos observadas as políticas e diretrizes de caráter geral, estabelecidas a 38. nos artigos 35
CAPÍTULO V - DA CULTURA
ART. 40 “ A Politica Municipal de Cultura tem por objetivo estimular as manifestações culturais e valorizar o legado cultural transmitido pela sociedade, protegendo suas expressões material e ímaterial e incrementar as atividades turísticas, garantindo seu reconhecimento e promovendo suas potencialidades.
ART. 41 - O município deverá implantar e consolidar o Sistema Municipal de Cultura e seus componentes, em conformidade com a legislação e com o Sistema Nacional de Cultura.
Parágrafo Único - São componentes do Sistema Municipal de Cultura; o Piano Municipal de Cultura, a Conferência Municipal de Cultura, o Órgão municipal de
ATA
FLS
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
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Cultura, o Conselho Municipal de Política Cultural, e o Sistema Municipal de
Financiamento à Cultura.
ART= 42 - Cabe ao poder público municipal assegurar o acesso da população à
cultura,-enquanto complemento da educação formal e base para a cidadania e o
desenvolvimento social.
ART. 43 - Atendendo ao disposto no artigo anterior, o poder público municipal
deverá:
I. Inserir a cultura no processo de desenvolvimento sócio-econômico,
reconhecendo-a como potencial fonte de geração e distribuição de renda e
forma de exercício da cidadania e da auto-estima da população no
município;
M. Garantir a inserção da política cultural no processo de orçamento
participativo;
Sll. Buscar parcerias e incentivar a participação pública e privada no
financiamento de ações culturais;
IV. Desenvolver programas e projetos de recuperação, divulgação e visitação
aos bens culturais, patrimoniais e naturais do Município e da Região;
Consolidar e divulgar agenda de médio prazo referente a eventos culturais
no Município e Região de forma a estimular o turismo receptivo e a propiciar
à população referências de lazer e cultura locais;
VI. Dar continuidade às parcerias com o setor privado para a produção de
eventos culturais;
VII. Estimular a ocupação cultural dos equipamentos e espaços públicos do
Município, utilizando-os como espaços de descentralização e inclusão
cultural, priorizando-os nas atividades e ações culturais programadas;
VSIL Promover ações culturais de forma itinerante nos bairros da cidade,
utilizando os espaços públicos disponíveis;
IX. Formar, treinar e atualizar os agentes e gestores culturais para desenvolver
os programas e projetos da área;
X. Aproveitar o voluntariado das comunidades com o objetivo de capacitá-lo e
orientá-lo no desenvolvimento de metas desportivas, culturais e sociais;
Xí. Desenvolver programas específicos para a criança, para o jovem, para o
adulto e para a população idosa destinados à cultura e lazer em parceria com as Secretarias de Educação, Saúde e Promoção Social, visando
ampliar o atendimento e a integração das políticas públicas;
ATA Ü
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XII. Realizar convênios com universidades para subsidiar a realização das atividades de esporte, lazer, cultura e treinamento de pessoal;
XIII. Envolver a população, através de
desenvolvimento das atividades; suas representações, na organização e
XIV. Promover o direito á memória por meio da implantação e manutenção de museus, arquivos e coleções;
XV. Promover estudos para a implantação da Casa do Artesão;
XVI. Garantir a observância aos critérios de acessibilidade universal em seus equipamentos, bem como reserva e adequação de espaços para o
atendimento a pessoas portadoras de deficiência e para idosos;
XVII. Ampliar o acervo artístico e histórico do Município, estabelecendo parâmetros de atuação para o tratamento técnico do mesmo nos seus diversos suportes;
XVIM. Incentivar e apoiar as iniciativas artísticas e culturais da população, inserindo-a no contexto cultural do município;
XIX. Desenvolver programas específicos de cultura voltados às crianças, jovens, adultos e idosos, com vistas à ampliação da base cultural das comunidades e sua integração ao processo de desenvolvimento do Município.
ART. 44 - As atividades programadas deverão privilegiar o aproveitamento de equipamentos e espaços adaptados existentes na comunidade e o caráter itinerante, indo ao encontro da população nos espaços de utilização hodiema.
ART. 45 - Cabe ao poder público municipal assegurar a proteção do patrimônio cultural de expressão local.
Parágrafo Único - Para respaldar a ação do Poder Público nas responsabilidades previstas no “caput” deste artigo, o Executivo deverá criar o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural.
ART. 46 - Atendendo ao disposto no artigo anterior, os monumentos de interesse
cultural do Município de Praia Grande deverão ser estabelecidos no Plano
Municipal de Cultura e estarão sujeitos ao disposto nos artigos 47 e 48.
ART. 47 - Toda e qualquer reforma ou obra de conservação a ser realizada nos
monumentos de interesse cultural de Praia Grande deverá ser submetida à
apreciação da Secretaria Municipal de Cultura.
ART. 48-0 poder público municipal orientará e incentivará o desenvolvimento,
nos
com sua qualificação.
monumentos de interesse cultural do Município, de atividades condizentes
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ART. 49 - o Plano Municipal de Cultura servirá de orientação e referência para os
assuntos correlatos, e nele serão estabelecidas as diretrizes específicas e as
metas da ação municipal de curto, médio e longo prazos, observadas as políticas
e diretrizes de caráter geral, estabelecidas nos artigos 40 a 48.
CAPÍTULO VI - DO ESPORTE E DO LAZER
ART. 50 - Cabe ao poder público municipal assegurar o acesso da população ao
esporte e ao lazer, enquanto complemento da educação formal e base para a
cidadania e o desenvolvimento social.
ART= 51 - Atendendo ao disposto no artigo anterior, o poder público municipal
deverá:
I. Fomentar a prática de atividades físicas visando promover a melhoria da
saúde e qualidade de vida;
II. Promover a diversificação das atividades de esporte e lazer;
III. Estender as atividades de iniciação ao esporte nos bairros, especialmente
aqueles que concentram população de mais baixa renda;
IV. Manter e ampliar a grade de equipamentos voltados ao esporte e áreas
destinadas ao lazer, garantindo a observância aos critérios de
acessibilidade universal;
V. Utilizar o potencial local representado pela praia e mar, prevendo espaços e
suportes específicos à prática de esportes e à fruição da paisagem;
VI. Defmir e divulgar agenda de médio prazo referente a macro-eventos
esportivos no Município e Região de forma a estimular o turismo receptivo e
a propiciar à população referências de lazer local;
Vlf. Dar continuidade às parcerias com o setor privado para a produção de
eventos esportivos;
VIII. Buscar investimento na iniciativa privada para profissionalização dos atletas
do Município;
IX. Formar, treinar e atualizar recursos humanos para desenvolver os
programas e projetos da área;
X. Aproveitar o voluntariado das comunidades com o objetivo de capacitá-lo e
orientá-lo no desenvolvimento de metas desportivas;
XI. Desenvolver programas específicos para a criança, para o jovem,
adulto e para a população idosa destinados à prática dos deáj^rtès, erh
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parceria com as Secretarias de Educação, Saúde e Promoção Social visando ampliar o atendimento e a integração das políticas públicas;
com universidades para subsidiar a realização das atividades de esporte, lazer e treinamento de pessoal;
XIIL Envolver a população, através de
desenvolvimento das atividades;
XIV. Promover a prática esportiva com participação das escolas;
XII. Realizar convênios
suas representações, na organização e
XV. Criar condições para que os desportos praticados no Município se organizem de forma articulada com as Associações, Ligas, Federações e
Confederações;
XVI. Promover estudos para verificar a viabilidade de criação de uma Fundação Municipal Esportiva.
- As atividades programadas deverão privilegiar o aproveitamento de equipamentos e espaços adaptados existentes na comunidade e o caráter itinerante, indo ao encontro da população nos espaços de utilização hodierna.
ART. 53-0 Plano Municipal de Esporte e Lazer sen/irá de orientação e referência para os assuntos correlatos, e nele serão estabelecidas as diretrizes específicas e
as metas da ação municipal de curto, médio e longo prazos, observadas as políticas e diretrizes de caráter gerai, estabelecidas nos artigos 50 a 52.
Parágrafo Unico - O plano a que faz referência o caput deste artigo deverá estabelecer metas e ações para o esporte educacional, o esporte social esporte competitivo.
ART. 52
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CAPÍTULO VII - DA SEGURANÇA PÚBLICA
ART, 54 - Cabe ao poder público municipal interceder junto ao Estado e apoiá-lo, quando couber, na solução dos problemas referentes à segurança pública, tendo em vista a relevância das condições de segurança para o desenvolvimento social da comunidade, bem como para o desenvolvimento das atividades turísticas, base
da economia local.
ART. 55 - Para atender ao disposto no artigo anterior, o Município deverá intervir
diretamente, nos assuntos de sua competência, ou em convênio com o governo do Estado, no que couber, visando a;
I. A ampliação do efetivo de Guardas Civis Municipais visando atender diferentes projetos de segurança municipal e trabalhos sociais de aproximação da guarda com a sociedade;
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II. O reaparelhamento da Guarda Civil Municipal com equipamentos de
proteção individual e veículos para patrulhamento;
lií. O aprimoramento da Guarda Civil Municipal por meio de treinamento
constante de seus agentes;
IV. O aprimoramento do trabalho do Canil da Guarda Civil Municipal, criado
para auxiliar nas ações da GCM e como ferramenta de integração
comunitária;
V. A manutenção de Grupo de Fiscalização Ambiental para auxiliar a
administração na contenção da invasão de áreas de preservação ecológica;
VI. A manutenção e aprimoramento do Grupamento de Guarda Costeira
Municipal para auxiliar a administração no monitoramento ambiental e
fiscalização das atividades náuticas de lazer e de pesca;
VII. A manutenção da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, como canal de
comunicação direto entre a população e a Guarda Civil Municipal e o
aperfeiçoamento da Corregedoria existente, dando transparência às ações
e procedimentos internos;
Vni. A manutenção da Junta de Serviço Militar;
IX. A implantação de ações de conscientização e de aproximação da população, de forma a tomar o cidadão um agente colaborador e
multiplicador das ações de prevenção;
X. A disponibilização de serviços de Assistência Social e Psicológica aos
agentes da Guarda Civil Municipal que necessitam de especial atenção em razão da natureza de seus serviços;
XI. O incremento da Força-Tarefa envolvendo as polícias, Ministério Público e
demais entidades relacionadas com a segurança;
XII. O aprimoramento das ações de inteligência municipal para fortalecer as
ações de prevenção da violência;
XIII. Promoção de medidas urbanísticas e de infraestrutura que propiciem o
aumento da segurança patrimonial e pessoal;
XIV. A busca de tecnologias que auxiliem na identificação e recuperação de
veículos furtados/roubados;
XV. A complementação da instalação de câmeras de vídeo vigilância em toda a
orla da praia, nos centros comerciais de maior fluxo de pessoas, assim
como nas vias públicas, segundo critérios da Polícia Civil e^-Militar, da
Guarda Municipal e da Secretaria de Trânsito. 7\
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ART. 56 - Para apoiar a ação estadual nos pleitos a que faz referência o artinr. adPni? H ° ®"''idar esforços no sentido de disponibilizar áreas adequadas para as instalações físicas correspondentes.
ART. 57 - 0 Plano Municipal de Segurança servirá de orientação e referência para os assuntos correlates, e nele serão estabelecidas as diretrizes específicas e as metas da a^o municipal de curto, médio e longo prazos, observadas as políticas e diretrizes de carater geral, estabelecidas nos artigos 54 a 56.
TITULO VI - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES GERAIS
ART. 58 - São princípios básicos da política ambiental no Município de Praia Grande:
I. A multidisciplinaridade no trato das questões ambientais:
II. A integração com as políticas ambientais regional, estadual e federai e
demais ações do governo;
III. A participação comunitária na defesa do melo ambiente;
IV. A prevalência do interesse público nas decisões sobre questões ambientais;
V. A racionalização do uso do solo, água e
VI. A proteção dos ecossistemas, através da preservação e manutenção de áreas representativas;
VII. A conciliação da conservação ambiental com as demandas do
desenvolvimento social e econômico da comunidade.
ART. 59 - Com base nos princípios arrolados no artigo anterior, e tendo por objetivo a melhoria da qualidade ambiental de seu território e da região a que
pertence, o Município deverá planejar e desenvolver estudos e ações visando à
promoção, à proteção, à restauração, à reparação e à vigilância do melo ambiente
em seu território.
ART. 60-0 Executivo, como principal agente da política ambiental deverá:
I. Elaborar e implementar planos e instrumentos de proteção ao meio ambiente;
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II. Definir áreas e setores prioritários de ação governamental visando à
melhoria do equilíbrio ecológico;
III. Estabelecer normas de uso e ocupação dos espaços territoriais em
consonância com as suas limitações e condicionantes ecológicos, promover
sua ampla divulgação, bem como controlar a efetiva observância das
mesmas, prevenindo as invasões de áreas protegidas;
IV. Identificar, criar e administrar unidades de conservação municipais e outras áreas de interesse para a proteção dos recursos hídricos, flora, fauna,
outros bens, estabelecendo normas detalhadas a serem observadas nestas
áreas, com apoio nos instrumentos arrolados no Título XII desta Lei
Complementar;
V. Exercer o controle da poluição ambiental nas suas diferentes formas;
VI. Promover, onde couber, a reparação do dano ambiental;
VII. Estabelecer e aplicar sanções aos transgressores das normas de
conservação ambiental;
VIII. Incentivar o estudo científico e tecnológico, direcionado para a proteção dos recursos ambientais;
IX. Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino;
X. Promover, através de controles adequados e gestões para acelerar a
implantação da infra-estrutura de saneamento básico, a melhora da balneabilidade das praias e a diminuição do assoreamento dos iros;
XI. Promover estudos para elaboração de manual de boas práticas ambientais, que deverá conter sugestão para Inclusão nas obras públicas e particulares, de tecnologias que proporcionem melhoria na qualidade ambiental, através da redução do uso de recursos naturais, tais como: reuso da água, utilização de iluminação natural, calçamento ecológico, ampliação de áreas permeáveis, dentre outras;
XII. Promover estudos no sentido de avaliar o interesse e oportunidade em instituir a criação de uma agenda ambiental na administração pública, visando promover economia e eficiência na aplicação dos públicos, induzir mudanças para adoção de novos padrões de produção e
consumo, combater o desperdício e reduzir impactos socioambientais.
ART. 61-0 Plano Municipal de Meio Ambiente servirá de orientação e referência
para os assuntos correlatos, e nele serão estabelecidas as diretrizes específicas e
as metas da ação municipal de curto, médio e longo prazos, observadas as políticas e diretrizes de caráter geral, estabelecidas no Título VI desta lei. / .
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CAPÍTULO II - DAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE ECOLÓGICO
ART. 62 - São Áreas de Especial Interesse Ecológico do Município;
I. O manguezal;
n. A Serra do Mar;
in. O Morro do Xixová;
IV. A restinga, em áreas representativas;
V. As várzeas dos rios Preto e Branco.
SEÇÃO I - DO MANGUEZAL
ART. 63 - O Parque do Piaçabuçu. criado com o propósito de garantir a proteção CIOS mangues situados no território municipal, ratificando o que estabelece a
egislação federal e estadual, tem seu perímetro de referência descrito no Anexo III e representado na Carta “Delimitação do Parque do Piaçabuçu”.
§ 1° - O Parque deve comportar também o perfil de atividades e ofertas de ensino cultura lazer, esportes e suporte a essas atividades já implantadas em sua área’ na ^ndição de complementos indispensáveis ao desempenho de suas funções ambientais e sociais.
§ 2" - No perímetro a que faz referência o “caput" deste artigo ficam garantidos o
Direito de Preempção e a Transferência do Direito de Construir, nos termos dos artigos 139 e 148 do Título XII desta Lei Complementar.
§ 3° - O limite de referência a que se refere o “caput” deste artigo, quando se constituirem limite com o manguezal deverá ter sua localização confirmada através de vistoria “in loco” visando os ajustes necessários.
§ 4® - A instalação de terminal de passageiros previsto no Sistema Hidroviário Metropolitano da Baixada Santista poderá ser permitida, condicionada ao licenciamento e aprovação do órgão ambiental competente.
ART. 64-0 Executivo encaminhará à apreciação do Conselho Municipal de Meio Ambiente o Plano de Manejo do Parque, que deverá prever no mínimo;
I. A demarcação em campo dos limites do Parque do Piaçabuçu, com base no perímetro de referência a que faz menção o artigo anterior;
II. Delimitação e regulamentação dos usos e atividades de ensino, cultura lazer, esportes e suporte a essas atividades, existentes dentro dos limites da Unidade I;
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III. Delimitação e regulamentação dos usos e atividades relacionadas a
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de triagem para fins de
reúso ou reciclagem, existentes dentro dos limites da Unidade II.
ART. 65 - Visando proteger o Parque do Piaçabuçu, fica mantida a faixa “non
aedificandi” de 100 (cem) metros de largura ao longo do perímetro do parque, nos
trechos não comprometidos com loteamentos aprovados e/ou ocupados.
ART. 66 - A administração do Parque do Piaçabuçu fica a cargo da unidade da
Administração Direta responsável pela implementação e manutenção dos parques
do Município.
SEÇÃO II ● DA SERRA DO MAR E DO MORRO DO XIXOVÁ
ART. 67 ~ A Serra do Mar incluída na sua maior extensão no Parque Estadual da
Serra do Mar - PESM, criado pelo Decreto Estadual n° 10.251/77, tombada pelo
CONDEPHAAT mediante a Resolução SC-40/85 e incluindo parte da Reserva Rio
Branco-Cubatão, bem como o Morro do Xixová incluído no Parque Estadual do
Xixová-Japuí, criado pelo Decreto Estadual n° 37.536/93, deverão ser objeto de
atenção especial por parte do Executivo municipal, tanto na fiscalização contra
ocupações clandestinas quanto na proposição e implementação de programas de
aproveitamento de seu potencial turístico, educativo e científico, em colaboração
com o Estado, em particular, com o Fundação Florestal, observadas as diretrizes
de seus respectivos Planos de Manejo.
Parágrafo Único - O Município deverá propor ao Fundação Florestal e à SABESP
convênio para concretizar as ações de que trata o “capuf deste artigo, priorizando
a a demarcação das trilhas ecológicas, a partir desse ponto, em especial da trilha
da Cachoeira localizada no PESM.
ART. 68 - Visando à proteção das encostas da Serra do Mar situadas fora do
Parque no trecho que se estende entre a divisa com o Município de Mongaguá e o
Rio Preto, mais sujeito a pressões da ocupação urbana, fica criada faixa “non
aedificandi” de largura variável, correspondente às áreas compreendidas entre as
curvas de nível de cota 25 (vinte e cinco) metros e 100 (cem) metros.
ART. 69 - Visando à proteção das encostas do Morro do Xixová situadas fora do
Parque, fica criada faixa “non aedificandi” de largura variável, em todo o seu
perímetro, correspondente às áreas compreendidas entre as curvas de nível de
cota 5 (cinco) metros e 25 (vinte e cinco) metros, excluídas as áreas ocupadas
pela avenida Marechal Mallet, avenida Ayrton Senna da Silva e alça de
interligação entre as mesmas.
SEÇÃO fll - DA RESTINGA
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ART. 70 - A restinga da planície litorânea, em diferentes estágios de desenvolvimento, será objeto de rigoroso controle de seu uso e ocupação oor parte do Município.
ART. 71
preseivaçào do ambiente, as normas a serem estabelecidas pelo Executivo deverão restringir as possibilidades de uso e ocupação da restinga a categorias e
padrões de baixo impacto ambiental e/ou deverão incentivar o resguardo de áreas representativas desta unidade ambiental, de acordo com a legislação federal e
estadual vigente, observadas as diretrizes de sua aplicação pelo órgão ambiental competente.
ART. 72 - A área de restinga a ser resguardada através de normas mais restritivas corresponde àquela que se estende entre a margem esquerda dos rios Preto e
Branco e os limites do Parque Estadual da Serra do Mar, devendo desempenhar as funções básicas de proteção do parque com relação à pressão antrópíca crescente e de apoio ao setor urbano do Município.
- Visando conciliar as demandas do desenvolvimento local com a
SEÇÃO IV - DAS VÁRZEAS DOS RIOS BRANCO E PRETO
ART. 73 - As várzeas do rio Preto e do rio Branco, sem prejuízo da preservação permanente da vegetação ciliar estabelecida pelo Código Florestal, serão protegidas por faixa “non aedificandi” de 100 (cem) metros de largura em cada margem, visando assegurar o seu resguardo da pressão urbana.
ART. 74 - A área objeto da Lei Municipal n° 1.656 de 7 de junho de 2013, e
alterações fica constituída como área “non aedificandi” associada à faixa descrita no artigo anterior, e nela serão garantidos o direito de preempção e a transferência do direito de construir.
CAPÍTULO III - DAS ÁREAS DEGRADADAS
ART. 75 - São degradadas e objeto de tratamento prioritário visando o seu
aproveitamento para outros fins:
I. As áreas anteriormente utilizadas para a disposição final de resíduos
sólidos pelo Município, no Bairro Vila Sônia;
li. A área anteriormente ocupada pela empresa Profundir.
ART. 76 - Visando ao encaminhamento das soluções para as áreas a que faz
referência o artigo anterior, o Executivo deverá:
I. Finalizar a execução dos serviços de revitalização do vazadquro;
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li. Prosseguir nas providências com vistas à finalização do processo de
recuperação e destinaçào da área da empresa Profundir.
CAPÍTULO IV - DOS PARQUES PÚBLICOS URBANOS E DA ARBORIZAÇÃO
ART. 77 Os parques públicos urbanos e as áreas de vias, logradouros, e demais
espaços de uso comum do povo, objeto de arborização, constituirão um sistema,
para cuja implantação será definida estratégia específica, na qual serão
contemplados os aspectos de bases normativas e técnicas para qualificação dos
diversos equipamentos, para a produção de espécies vegetais, para o
gerenciamento e manutenção das unidades instaladas.
SEÇÃO I. DOS PARQUES PÚBLICOS URBANOS
ART. 78-0 Executivo, mediante ato normativo específico, poderá criar e
implantar parques públicos dentro do seu perímetro urbano, visando instituir
espaços públicos de lazer ou áreas verdes.
§ 1“ - Os parques a serem criados serão considerados equipamentos públicos e
poderão fazer uso, para sua implantação de áreas vagas, de áreas de sistemas de
recreio e de áreas em outras condições que se mostrem adequadas para a
finalidade;
§ 2° - Nos parques previstos no caput deste artigo poderão ser utilizados o Direito de Preempção e a Transferência do Direito de Construir, para viabilizar sua criação e implantação, nos termos dos artigos 139 e 148 do Título XII desta Lei Complementar.
SEÇÃO II - DA ARBORIZAÇÃO URBANA
ART. 79 - O Município procederá à implantação de arborização urbana, em vias, logradouros e demais espaços de uso comum do povo, em consonância ao
disposto no Plano de Arborização Urbana.
Parágrafo Único - Na implantação de arborização urbana, procurar-se-á utilizar preferencialmente espécies nativas adaptadas à região, considerando as condições de espaços para enraizamento, sombreamento, conservação, bem como as possíveis interferência dos plantios com a urbanização mobilidade urbana.
ART. 80-0 Município deverá elaborar Plano de Arborização Urbana e promover a
sua implantação como forma de amenizar os picos de temperatura e tornar a
cidade mais aprazível, tanto para a população residente, como para os veranistas
e turistas.
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§ 1“ - O Plano de Arborizaçâo Urbana a que se refere o “caput” deste artigo devera ser concebido com base em critérios técnicos visando:
I. Não conflitar com a sinalização do trânsito, mediante parecer do órgão técnico responsável;
II. Não conflitar com a fiação elétrica e telefônica aéreas, nem interferir com as redes subterrâneas de serviços públicos;
III. Utilizar preferencialmente espécies nativas da Mata Atlântica indicadas;
IV. Estabelecer meta para o índice de área verde por habitante na área urbana, para o período deste plano.
§ 2® - A implantação do Plano de Arborizaçâo a que se refere o "caput” deste artigo deverá obedecer as seguintes diretrizes;
I. Priorizar a arborizaçâo de praças e de vias arteriais e coletoras;
II. Observar as diretrizes e prioridades dos programas de melhoria de calçadas e de revitalização de praças públicas;
III. Observar as diretrizes da Política Municipal de Mobilidade Urbana.
§ 3® - Para respaldar a implantação do Plano de Arborizaçâo a que se refere o
“caput” deste artigo, o Município deverá:
I. Incentivar e criar campanhas educativas com relação à arborizaçâo das calçadas para que os municipes acolham e cuidem das árvores defronte ao
seu imóvel;
II. Equipar o Viveiro Municipal de forma a garantir o fornecimento de mudas
necessárias para a arborizaçâo urbana prevista no Plano de Arborizaçâo, bem como o fornecimento de mudas para a recomposição de mata ciliar e
das áreas degradadas, quando for o caso.
CAPÍTULO V - DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
ART. 81 - Atendendo ao disposto no inciso III do parágrafo único do ART. 211 da
Lei Orgânica municipal, o Executivo em atenção à Deliberação Consema n®
01/2014, elaborará estudos no sentido de avaliar o interesse e oportunidade em
instituir o licenciamento municipal no âmbito do seu território de empreendimentos
e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental local, conforme
determina o ART. 1° da Deliberação acima, observados ainda os artigos 3®« 5® da
mesma.
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ART. 82 - As áreas destinadas a compensação ambiental exigidas pelo órgão ambiental competente para obtenção de autorizações de desmatamento, deverão ter preferenciaimente localização concentrada de maneira a formar áreas verdes
contínuas significativas para resguardo dos parques e várzeas dos rios situados
no município.
ART. 83 - Para atingir o objetivo estabelecido no artigo anterior, deverão priorízadas para averbação de compensação ambiental as áreas non aedificandi
previstas nesta lei e as áreas correspondentes à Zona Um Terrestre - Z1T e Zona
Dois Terrestre - Z2T do Decreto Estadual n® 58.996 de 25 de março de 2013 que institui o Zoneamento Ecológico Econômico da Baixada Santista.
ART. 84 - Dependerá da prévia aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) pelo Executivo Municipal, a implantação de empreendimentos que possam provocar alterações significativas no ambiente urbano, tais como: sobrecarga da infra-estrutura e dos serviços comunitários: incômodo à vizinhança e conflitos de
uso com o entorno.
§ 1° - O Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, projeto de lei regulamentando a aplicação deste instrumento.
§ 2® - A Lei de que trata o parágrafo anterior deverá conter no mínimo os parâmetros indicados na Lei Federal n® 10.257 de 2001.
§ 3® - O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá ser objeto de análise por comissão técnica constituída pelo executivo, quando exigido na regulamentação de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
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CAPÍTULO VI - DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
ART. 85 - A educação ambiental no Município, observadas a política, as diretrizes e as metas do Plano Municipal de Educação, deverá ser promovida:
I. Na rede municipal de ensino, em conformidade com os “curricula” e
programas elaborados pela Secretaria da Educação do Município, em articulação com a unidade da Administração Direta responsável pela implementação da política ambiental do Município;
II. Para outros segmentos da sociedade, em especial àqueles que possam atuar como agentes multiplicadores, através dos meios de comunicação e
das atividades desenvolvidas por órgãos municipais;
III. Junto a entidades e associações ambientalistas, ou instituições específicas existentes, por meio de atividades de orientação técnica;
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IV. No âmbito de projetos de desenvolvimento urbano e habitacional, como forma de otimizar suas condições de
V. No ârnbito de projetos de exploração turística dos recursos ambientais do Município, como forma de divulgação e potencialização de implementação.
uso;
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TÍTULO VII - DA MOBILIDADE URBANA
ART. 86 - O Sistema Municipal de Mobilidade Urbana é definido como o conjunto organizado e coordenado dos modais de transporte, serviços e infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.
- A acessibilidade universal, definida como a condição para os deslocamentos com segurança e autonomia, total ou assistida, por todas as pessoas, é diretriz básica para todas as intervenções relacionadas ao Sistema Municipal de Mobilidade Urbana.
Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Mobilidade Urbana deverá gradualmente adequado para atender a mobilidade inclusiva, conforme normas técnicas regulamentares pertinentes.
ART. 88 — A ação municipal no Sistema de Mobilidade Urbana deve ser orientada
pelas seguintes diretrizes:
I. Integrar a política municipal de mobilidade urbana à de desenvolvimento
urbano e respectivas políticas setoriais, especialmente de habitação, saneamento básico, planejamento, gestão do uso do solo e turismo;
M. integrar a política municipal de mobilidade urbana à política metropolitana de desenvolvimento urbano e suas respectivas políticas setoriais, de forma
a assegurar melhores condições de mobilidade, acessibilidade e
conectividade;
III. Promover a equidade das atividades no território e o fortalecimento das
centralidades urbanas, de fomria a minimizar a necessidade de viagens
motorizadas e os longos deslocamentos;
IV. Promover mecanismos de avaliação conjunta dos impactos de projetos
públicos e privados sobre a mobilidade urbana, bem como dos impactos
dos projetos viários, de transporte e circulação sobre o desenvolvimento
urbano;
V. Priorizar os modais de transporte não motorizados sobre os motorizados e
os serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual,
motorizado;
ART. 87
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Ví, Promover a integração entre os modais e serviços de transporte urbano,
fortalecendo a intermodalidade nos deslocamentos em âmbito municipal e
metropolitano;
VII. Fomentar políticas de mobilidade que promovam maior sustentabilidade
ambiental e energética, como o uso de energias renováveis e menos
poluentes no sistema de mobilidade urbana municipal e o aumento da
participação dos modais de transporte público coletivo e dos modais não
motorizados na matriz de viagens do Município;
VIII. Promover a mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos
deslocamentos de pessoas e de cargas na cidade;
IX. Fomentar o deslocamento a pé como modal de transporte no Município por
melo da promoção de programas de incentivo à circulação de pedestres;
X. Promover segurança e conforto ao deslocamento de pedestres por meio da
requalificação e ampjiação da rede de calçadas e demais componentes do
sistema de circulação de pedestres, tais como travessias, transposições e
sinalização específica, bem como da sua infraestrutura complementar, tais
como arborízação urbana, mobiliário urbano e iluminação pública;
XI. Fomentar o modal de transporte cicloviário no Município por meio da
manutenção e ampliação de programas de incentivo à circulação de ciclistas;
Xlí. Realizar estudos de viabilidade para implantação de sistema público de locação de bicicletas;
XIII. Promover segurança e conforto ao deslocamento de ciclistas por meio da
consolidação e ampliação da rede cicloviária municipal infraestrutura complementar, tais como paraciclos.
sinalização específica, e da intensificação de programas e ações de
trânsito, como o cadastramento de ciclistas e bicicletas;
XIV. Priorizar projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e
indutores do desenvolvimento urbano integrado;
XV. Oferecer um sistema de transporte público coletivo mais democrático,
acessível, atrativo e eficiente;
XVI. Promover o ordenamento da operação do transporte urbano de carga na
infraestrutura viária do Município, de modo a conciliá-lo aos outros modais
de transporte e mitigar os impactos dessa atividade na mobilidade urbana
do Município:
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XVII. Racionalizar^ ^ otimizar o uso dos diferentes modais de transporte Utilização oode forem mais adequados e reduzindo^ ’
tempo empregado nos deslocamentos;
^ estacionamentos como ferramenta de controle da demanda de viagens, promovendo política de estacionamentos de veículos motorizados e nao motorizados em vias públicas, em empreendimentos de impacto e em estacionamentos privados;
XIX. Fortalecer a segurança no trânsito, a fim de reduzir o número de acidentes por meio da melhoria da infraestrutura viária, da implementação de medidas de moderação de tráfego e da conscientização. promoção de campanhas de
SEÇÃO I - DO SISTEMA VIÁRIO
ART. 89 - O sistema viário do Município deverá ser hierarquizado de acordo com as seguintes categorias de vias, caracterizadas essencialmente pela função desempenham na circulação veicular:
I. Rede Viária Básica;
a) Rodovias: garantem a conexão intermunicipal e regional;
b) Vias de Trânsito Rápido: permitem a articulação e os deslocamentos entre setores da cidade e a sua rápida conexão com o sistema rodoviário, mediante pistas com acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros
e sem travessia de pedestres em nível;
c) Vias Arteriais de Categoria: permitem a articulação e os deslocamentos entre bairros e a sua conexão com o sistema rodoviário, mediante pistas com interseções em nível, geraimente controladas por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais;
d) Vias Arteriais de 2® Categoria: permitem os deslocamentos entre bairros, garantindo a articulação mediante pistas com interseções em nível, geralmente controladas por semáforo, com acessibilidade aos
lotes lindeiros e às vias secundárias e locais;
e) Vias de Interesse Turístico: garantem a fruição de paisagens significativas a serem preservadas e valorizadas.
II. Rede Viária Secundária
que
' ATA
FLS 55
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Pauto
a) Vias Coletoras Principais: permitem os deslocamentos entre bairros,
articulando o Município por meio da coleta e distribuição dos fluxos
entre as vias locais e a rede viária básica;
b) Vias Coletoras Secundárias: permitem os deslocamentos dentro das
regiões da cidade, por meio da coleta e distribuição dos fluxos entre as
vias locais e o sistema coletor principal e arterial;
Vias Locais: permitem os deslocamentos estritamente locais e o acesso
aos lotes lindeíros ou a áreas restritas, mediante pistas com interseções
em nível não semaforizadas;
Ciclovias; são pistas separadas fisicamente do tráfego comum,
reservadas para a circulação de ciclos, definidos como veículos de
propulsão humana com pelo menos duas rodas;
Motovias: são pistas reservadas para a circulação de motocicletas;
Vias de Pedestres: são vias reservadas para a circulação prioritária de
pedestres.
d)
e)
f)
ART. 90
território, é constituída pelas seguintes vias existentes e projetadas, assinaladas
na Carta Oficial “Diretrizes de Ordenamento Territorial”:
- A rede viária básica do Município, estruturadora da organização do
Rodovia: Padre Manoel da Nóbrega - SP 55;
Via de Trânsito Rápido:
a) Via Expressa Sul, antigo Acesso SP 291/55;
b) “Interconexão Via Expressa Sul / Rodovia Padre Manoel da Nóbrega”,
projetada;
Arterial de 1^ Categoria: Avenida Ayrton Senna da Silva;
Arterial de 2^ Categoria:
Avenida Presidente Kennedy;
Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas;
c) Avenida Ministro Marcos Freire;
m.
d) Avenida Diamantino Cruz Ferreira Mourão;
e) Avenida Marginal FEPASA; \
-i: ATA
FLS
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Estado de Sao Paulo
f) Eixo viario projetado, formado pela Avenida do Trabalhador e seu prolongamento até a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega que abrange alem de trechos a serem abertos, as ruas ildefonso Galeano e Ruy Manoel Sampaio Seabra Pereira, parte da Rua Francisco Conrado dos oantos e a Avenida da Integração;
g) Eixo viário projetado, formado por parte da Avenida Osasco, r. Daniels e sua continuidade através da Rua Eros Emílio Turolla.
por parte da Rua Doutor Napoleão Laureano, Rua Álvaro Silva Júnior e sua continuidade através da Rua Amilcar Esteves.
Rua Milton
h) Eixo viário projetado, formado
i) Binário projetado de direção NE-SO, que interliga as avenidas Ascenso Ferreira à Milton de Oliveira, por meio de eixos viários que abrangem, alérn das vias já citadas, principalmente as seguintes vias: em um sentido - Rua Cruz e Souza. Rua Alfredo D' Escragnolle Taunay. Rua Valdomíro Silveira, parte da Avenida Zelía Gígiioli Gaives, parte dà Rua Itiberê da Cunha, parte da Rua das Quaresmeiras, parte da Rua dos Ipês, Rua Júlio Ribeiro e Rua Manoel Gonzaiez Corújo; e em outro sentido -Rua Frei Francisco do Monte Alverne. Rua do Conhecimento Avenida das Araucárias. Rua Alberto Nepomuceno. Rua Corypheu de Azevedo Marques, parte da Rua Afrânio Peixoto, Rua Couto de Magalhães, parte da Avenida Agostinho Ferreira e Rua Virgílio Várzea;
j) Binário projetado formado por parte das avenidas Milena Perutich e
Wilson de Oliveira, que interliga o binário descrito no item anterior à
Avenida Diamantino Cruz Ferreira Mourão;
k) Eixo viário projetado, formado pelas ruas Roncador e Arara-Azul e seu prolongamento até o encontro com a Rua Safira.
V. Via de Interesse Turístico:
a) Avenida Presidente Castelo Branco, exceto o trecho não fronteiriço à
orla da praia;
b) Avenida Ecológica Yolanda da Trentine Giuffrida.
§ 1° - Os logradouros classificados como rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais de 1® categoria devem ser indicadas para integrar o Sistema Viário de Interesse Metropolitano - SIVIM.
§ 2® - Os logradouros classificados como vias arteriais de 2^ categoria e coletoras principais podem ser indicadas para integrar o Sistema Viário, de Interesse Metropolitano - SIVIM.
ATA
TLS ST-
NUNiCÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de Sao Paulo
3° - O Executivo deverá pleitear, junto a EMTU, o enquadramento da via projetada “Interconexão Via Expressa Sul / Rodovia Padre Manoel da Nóbrega”, citada no inciso ll-b) deste artigo, como via de caráter metropolitano do Sistema Viário de Interesse Metropolitano - SIVIM.
§ 4° - Os traçados das vias e eixos viários projetados descritos neste artigo poderão sofrer adequações quando da sua implantação, conforme definição decorrente de estudos técnicos e projetos de execução.
ART. 91 - As redes viárias básica e secundária, bem como suas características
físicas, operacionais e dimensionamento mínimo serão detalhados em legislação
específica, cabendo ao Executivo proceder à sua revisão sistemática visando
manter atualizados:
I. O enquadramento das vias existentes nas categorias definidas no artigo 89
e sua compatibilidade com o enquadramento estabelecido pelo Sistema
Viário de Interesse Metropolitano - SIVIM;
II. As diretrizes para a expansão do sistema viário do Município;
III. Os padrões geométricos correspondentes a cada categoria de via, a serem
adotados como referência para a expansão do sistema viário e ampliação
das vias existentes.
ART. 92-0 Executivo, consoante o estabelecido no Plano Municipal de
Mobilidade Urbana, deverá promover a eficiência e a segurança do sistema viário,
zelando para que ele cumpra sua função estruturadora da organização do
território, mediante:
I. Aprimoramento e ampliação da rede viária;
II. Implantação de passagens em desnível para veículos e pedestres que
garantam a articulação dos setores urbanos seccionados por rodovias e
vias de trânsito rápido;
III. Adequação das vias aos gabaritos geométricos estabelecidos em legislação
pertinente, sempre que possível;
IV. Resguardo de recuos nas edificações que assegurem a possibilidade de
alargamentos viários futuros;
V. Trabalho de modo integrado com as equipes das diferentes secretarias, em
especial quando os projetos viários situarem-se dentro de áreas definidas
como 2E1S, onde a estruturação viária deverá nortear as ações !de
regularização fundiária, relocaçâo de população, etc;
-4' ATA Si FLS
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁBIfl de PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
VI. Estímulo
consonância com a sazonalidade da demanda;
Regulamentação do estacionamento dos
em
VII. veículos de carga;
olra M^oí ® campanhas de educação no trânsito para todos os modais de transporte, bem como da fiscalização do trânsito e
estacionamento em vias públicas; »=snsito e
VIII.
IX. Implantado de programas operacionais, inclusive de contingência épocas de maior afluxo de turistas, precedidos da devida divulgação;
Aprimoramento, padronização e ampliação da comunicação visual urbana em especial da sinalização viária vertical e horizontal visando à
no trânsito.
, nas
e ampla
X.
a segurança
ART. 93-0 estacionamento na via pública deverá ser restringido e fiscalizado de acordo com o estabelecido na legislação municipal a qual deverá ser atualizada sempre que necessário para adequar-se categorias do sistema viário vigentes considerando:
I. Ado^o de medidas de desestimulo ao estacionamento nas vias arteriais e
coletoras, a fim de garantir maior capacidade ao sistema viário implantado;
Previsão de normas diferenciadas por períodos ao longo do ano, atribuindo tratamento mais restritivo ao período de veraneio, quando as condições de circulação se tomam críticas no Município;
Previsão de incentivos para abertura de praças de estacionamento em lotes baldios e para a coristrução de garagens, como forma de viabilizar a
iniciativa sem prejudicar as atividades comerciais que dependem da disponibilidade de estacionamento para seus clientes;
O estacionamento nas vias públicas deve prever a modalidade de estacionamento exclusivo para motocicletas e bicicletas, sendo que esta última modalidade não deve ser onerosa.
II.
ill.
IV.
SEÇÃO II - DO TRANSPORTE PÚBLICO
ART. 94-0 transporte público, como serviço de caráter essencial, deverá continuar a receber prioridade nas ações da administração municipal, devendo enfatizada a integração regional por meio de participação ativa junto de planejamento do transporte metropolitano da Baixada Santista.
ser
aos orgãos
ATA
FLS
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ART. 95 - O Município deverá promover o aprimoramento do sistema de
transporte público, baseado na integração de linhas alimentadoras e troncais,
mediante:
I. Monitoramento da operação visando introduzir eventuais ajustes nos
itinerários, horários, tarifas e qualidade do sen/iço oferecido;
M. Extensão paulatina do sistema alímentador, de acordo com as previsões de
expansão e localização da demanda;
IIB. Promoção de estudos para implantação de faixas exclusivas de circulação
visando potencializar os eixos troncais de transporte público coletivo;
IV. Elaboração de estudos de viabilidade para implementação de estações e
terminais de transbordo de passageiros em bairros estratégicos,
proporcionando mais possibilidades para os deslocamentos dos usuários
de transporte público na cidade;
V. Remodelação dos terminais urbanos existentes e adequação do transporte
coletivo visando garantir acessibilidade às pessoas com deficiência e
restrição de mobilidade e atender aos requisitos de conforto e higiene
exigidos pelos usuários;
VI. Gestão junto às instâncias responsáveis para aperfeiçoamento e expansão
das linhas intermunicipais, dando atenção especial à integração de tarifas
cobradas na região metropolitana;
VII. Gestão junto às instâncias responsáveis visando à extensão da linha do
sistema de Veículo Leve sobre Trilhos - VLT da Baixada Santista até o
Termina! Rodoviário Tude Bastos, e sua integração com o sistema de
transportes público municipal;
VIII. Gestão junto às instâncias responsáveis visando à reutilização da via férrea
existente no Município, atualmente desativada;
IX. Gestão junto às instâncias responsáveis, para implantação do Sistema
Metropolitano de Hidrovias e sua integração com o sistema de transportes
público municipal.
ART. 96 - O executivo deverá regulamentar e fiscalizar os serviços de transporte
público individual, de transporte escolar, de transporte de carga de aluguel em
veículos com ponto fixo e demais sistemas alternativos de transporte, atendendo
ao disposto na legislação vigente ou suas atualizações, caso se tornem
necessárias.
SEÇÃO 811 - DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
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6o ATA
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\vV MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
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ART. 97 ° Municipal de Mobilidade Urbana servirá de orientação e
'"^"'Cipal de curto, médio e lonqo orazos Ísta^li ® estabelecidas no Título Vli
Parágrafo Único - O plano de rotas acessíveis é
Municipal de Mobilidade Urbana. e parte Integrante do Plano
TITULO VIII - DA ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL
níü; W territorial no Município de Praia Grande, orientada pelos princípios de proteção ambiental discriminados no Título VI e nos princípios de omnri^rH?r^ "'"T da cidade e 3a propriedade urbana, deverá respeitar as diretrizes abaixo arroladas:
I. Incentivar o desenvolvimento econômico e social da comunidade sem comprometer a qualidade ambiental do Município, atribuindo especial atençao as areas de especial interesse ecológico arroladas no artigo 62;
II. Reduzir as restrições ao assentamento de atividades econômicas com vistas a ampliar as oportunidades de geração de empregos no território municipal, resguardada a qualidade ambientai e o bem estar da população;
III. Garantir equilíbrio entre o assentamento residencial e a disponibilidade de infraestrutura, mediante o controle das densidades de ocupação do território e a ampliação e equalizaçâo dos níveis de dotação de infra- estrutura, em particular, de saneamento;
IV. Garantir a recuperação dos investimentos do poder público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;
V. Incentivar a desconcentração do comércio e serviços de forma a reduzir a
necessidade de deslocamento da população;
VI. Propiciar a diversificação dos padrões de assentamento residencial, visando ao atendimento de novas demandas regionais e da população flutuante;
VII. Garantir reserva de áreas para equipamentos de porte regional atendendo às crescentes demandas decorrentes do processo de desconcentração do pólo regional;
VIII. Promover a parceria com o setor privado em programas de desenvolvimento urbano e habitacional, tendo em vista as restrições
ATA (oV FLS
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE ■■f
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orçamentárias do Município face às crescentes demandas decorrentes do
processo de desenvolvimento regional;
SX. Garantir a expansão e o aprimoramento do sistema viário observando as
diretrizes contidas no Título VII desta lei.
X. Estabelecer o planejamento e desenho urbanos do município como
elementos estratégicos na abordagem das questões ambientais, sociais,
econômicas e culturais;
XI. Dar especial atenção ao desenvolvimento urbano das áreas que
concentram as populações de baixa renda.
ART. 99 - A organização do território da Estância Balneária de Praia Grande é
subdividida em 32 (trinta e dois) bairros, conforme estabelecido na Lei
Complementar n° 473 de 27 de dezembro de 2006, com delimitação constante da
Carta Oficial “Logradouros Públicos, Loteamentos e Bairros” e descrição constante
do Anexo I, partes integrantes desta Lei Complementar.
CAPÍTULO I - DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO
ART. 100 - Para os efeitos fiscais, de planejamento e de organização do território da Estância Balneária de Praia Grande fica mantido o perímetro urbano do
Município conforme descrito na Lei Complementar n° 473 de 27 de dezembro de
2006, com representação cartográfica constante da Carta Oficial “Diretrizes de
Ordenamento Territorial" e descrição perimétrica constante do Anexo IV.
ART. 101 - De acordo com as diretrizes ambientais e de organização territorial
respeitadas as determinações do quadro natural e cultural do Município, fica estabelecido o macrozoneamento do território conforme a configuração representada na Carta Oficial “Diretrizes de Ordenamento Territorial” e a
caracterização a seguir:
t. Parque Estadual da Serra do Mar/Morro do Estaleiro, acima da curva de
nível de cota 100 (cem) metros: área de preservação com Plano de Manejo já desenvolvido e a ser implementado pelo Instituto Florestal, com a
eventual participação do Município e da SABESP, nos termos do artigo 67
desta Lei Complementar;
II. Parque Estadual do Xixová-Japuí: área de preservação com Plano de
Manejo já desenvolvido e a ser implementado pelo Instituto Florestal, com a
eventual participação do Município, nos termos do artigo 67 desta Lçi Complementar; -
III. Parque do Piaçabuçu: área de preservação e lazer com Plano de Manejo a
ser desenvolvido e implementado pelo Município através da Unidade da
e
ATA 40. FLS
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administração direta responsável pela implementação da política ambiental e pela manutenção dos parques do Município, nos termos do artiqo 64 desta Lei Complementar; ^
IV. Área de Transido: área de proteção do Parque Estadual da Serra do Mar frente a pressão antrópica e de preservação dos remanescentes da restinga, devendo ser destinada a atividades de apoio urbano e ao turismo ecol^ico, de baixa intensidade de ocupação, nos termos do artigo 72 desta Lei Complementar e em conformidade com as diretrizes do Zoneamento Ecológico-Econômico e do Plano de Manejo do Parque Estadual da Serra do Mar para a sua Zona de Amortecimento;
V. Area Residencial Especial: área de restinga sujeita a forte pressão antrópica devendo ser reservada à ocupação em padrões de baixa densidade e à conservação de compartimentos representativos da vegetação natural, nos termos dos artigos 70 e 71 desta Lei Complementar￾VI. Área Predominantemente Residencial: área densamente ocupada predominantemente por usos residenciais, de comércio e serviços associados ao uso residencial, cujo ordenamento interno deverá ser dado essencialmente pela consolidação de centros de comércio e serviços que garantam a desconcentração das atividades terciárias do Boqueirão, e pela consolidação de áreas de usos múltiplos que permitam o assentamento de atividades econômicas diversificadas propiciando o assentamento de micro
empresas, empresas cooperativas e familiares no tecido urbano;
VII. Área Comercial de Âmbito Regional: área de localização privilegiada, com relação ao assentamento urbano consolidado quanto ao sistema viário que garante a conexão intermunicipal e regional do Município, que deverá ser reservada para a implantação de equipamentos, comércio e serviços de âmbito metropolitano e regional;
VIII. Área de Usos Diversificados de Porte Regional: área de localização privilegiada com relação ao sistema viário regional tanto rodoviário quanto ferroviário, ainda não parcelada, que deverá ser reservada para usos diversificados industriais, de comércio e serviços de grande porte que exigem acessibilidade por transporte de carga e isolamento do uso residencial pelas características incompatíveis de
operacionais. Esta deverá ser isolada por faixa “non aedificandi” de 30
(trinta) metros de largura que resguarde as áreas de uso residencial
lindeiras, dos incômodos produzidos pelas atividades nela desenvolvida.
tanto
seus padrões
ART. 102 - As revisões das normas técnicas de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo deverão observar os princípios e as diretrizes ambientais e de
ordenamento territorial estabelecidos nos Títulos VI, VII, VIII e IX desta Lei Complementar e as determinações da Lei Federal n° 10.257/01.
ATA
FL3
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103 - As revisões das normas a que se refere o artigo anterior deverão estabelecer:
!. Restrições à localização dos diferentes usos do solo com relação a zonas
que serão instituídas no Município com base no macrozoneamento
estabelecido nos termos do artigo 101 deste Capítulo, com vistas a garantir
a necessária compatibilidade entre os padrões operacionais das atividades
e a capacidade de suporte do meio ambiente, a segregação espacial de atividades cujos padrões operacionais sejam conflitantes entre si, e a
propiciar o adequado acondicionamento do território para o
desenvolvimento dessas diferentes funções urbanas;
IL Restrições à intensidade de ocupação do solo, diferenciadas de acordo com
as zonas a serem instituídas no Município, com vistas a garantir a
compatibilidade entre as densidades de ocupação e a capacidade de
suporte do meio ambiente, bem como o necessário equilíbrio entre as
demandas das atividades urbanas assentadas em cada porção do território
municipal e a oferta de infra-estrutura, de equipamentos urbanos e de
serviços públicos nela existente ou projetada;
lll Restrições à ocupação do solo com vistas a garantir o resguardo das condições de ventilação e insolação das edificações dos lotes lindeiros e
das possibilidades de ampliação futura dos logradouros públicos sem afetar as edificações, entre outros;
IV. Restrições à localização dos diferentes usos do solo com relação à
hierarquia das vias que lhe dão acesso, com vistas a garantir a necessária compatibilização da localização das atividades geradoras de fluxos de veículos, de pedestres e de carga à capacidade do sistema viário existente
e projetado:
V. Exigências específicas a cada categoria de uso do solo, em especial com relação à reserva de áreas no interior dos lotes destinadas a
estacionamento de veículos e a operações de carga e descarga, com vistas a evitar o comprometimento das funções públicas das áreas de uso comum
da população por usos privativos associados às atividades assentadas nos
lotes adjacentes:
VI. Condições de aplicação dos instrumentos da política urbana de que trata Título XII desta Lei Complementar;
VIL Usos e diretrizes de acordo com os aspectos característicos de cada área,
visando reduzir as desigualdades socioterritoriais e utilizar as
potencialidades físicas, espaciais e econômicas do território municipal.
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FLS
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ART 104 - Para efeito da regulamentação da ocupação do solo, a que fazem "^'9° P°9erão ser adotados o^ parâmetros normativos a seguir:
I. Dimensões mínimas dos lotes;
II. Recuos mínimos das edificações com relação às divisas dos respectivos lotes, correlacionados à altura das edificações;
lil. Área construível por unidade de área dos lotes￾IV. Area mínima construível por unidade de área dos lotes, referenciando a
subutiiização para fins de aplicação das penalidades dispostas nos artigos 136 e 137 desta Lei Complementar;
V. Área máxima da projeção da edificação por unidade de área dos lotes;
VI. Área mínima ideal de terreno por unidade residencial;
VII. Área mínima ideal de terreno por unidade residencial inferior aos valores normativos, mediante outorga onerosa prevista nos artigos 141 e 142 desta Lei Complementar;
VIII. Gabarito máximo de aítura das edificações;
IX. Taxas de impermeabilização do solo.
ART. 105 - Para efeito de regulamentação do uso do solo a que fazem menção os incisos I, IV, V e VI do artigo 103 desta Lei Complementar, deverão ser estabelecidas categorias de uso referenciadas aos níveis de periculosidade e de incomodidade associada a emissões de ruídos, a horário de funcionamento, à
geração de fluxos de passageiros e de cargas e ao porte da edificação.
ART. 106 - Na definição das normas técnicas de Ordenamento do Uso e
Ocupação do Solo poderão ser estabelecidas Zonas Especiais cuja regulamentação fique condicionada à realização de estudos específicos de maior detalhe, como é o caso de áreas degradadas, de áreas de ocupação irregular, de áreas de renovação urbana etc.
§ 1® - As áreas destinadas a programas habitacionais de interesse social de que trata o artigo 31 desta Lei Complementar, são consideradas Zonas Especiais para os efeitos do disposto no “caput” deste artigo.
§ 2® - Nas Zonas Especiais a que se refere o “caput" deste artigo poderão ser estabelecidos padrões de assentamento mais permissivos, em função das peculiaridades de cada caso, mediante outorga onerosa e transferência do potencial construtivo, nos termos dos artigos 141, 142, 143 e 149 desta Lei Complementar.
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\-:X. MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
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§ 3° - Nas Zonas Especiais de Interesse Social a que se refere o § 1° deste artigo poderão ser estabelecidos padrões de assentamento mais permissivo, serri outorga onerosa, dado o interesse social envolvido.
TÍTULO IX - DA DEFESA CIVIL
ART. 107 - São diretrizes da política municipal de Proteção e Defesa Civil:
I. Manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de
eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e
sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
II. Adotar ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação visando inibir a ocorrência de situações de risco, reduzir suas magnitudes e
minimizar seus impactos;
III. Integrar-se às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais;
IV. Atuação articulada entre as demais pastas da administração municipal, os municípios vizinhos e demais entes da federação para a prevenção e
redução de desastres e apoio às comunidades atingidas.
ART. 108 - Visando implementar as diretrizes de que trata o artigo anterior, o
Executivo deverá:
I. Promover a identificação e avaliação das ameaças, suscetibilidades e
vulnerabilidades a desastres, de modo a evitar ou reduzir sua ocorrência;
II. Monitorar os eventos meteorológicos, hidrológlcos e geológicos;
III. Desenvolver, no âmbito da Defesa Civil, ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar ou minimizar os
desastres, preservar a dignidade da população e restabelecer a
normalidade social;
IV. Promover, por meio da participação social, a cultura da prevenção e
preparação para desastres, objetivando assegurar o bem-estar
segurança da coletividade;
V. Promover identificação, análise e mapeamento dos riscos, definição de medidas estruturais e não estruturais de prevenção de desastres, planejamento, capacitação e treinamento para situações de emergência;
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servirá
as
nos
normas que regem a matéria.
■ ° ® referência o caput deste artigo deverá conter a Identificado e o mapeamento das áreas de risco, levando em conta a carta geotecnira do município e o planejamento de ações de intervenção preventiva e
realocação de população de áreas de risco de desastre. eveniiva e
TÍTULO X - DO SANEAMENTO BÁSICO
ART. 110 - A Política Municipal de Saneamento Básico deverá ter objetivos o desenvolvimento sustentável, melhoria das condições da saúde pública. ’
^ Plano Municipal de Saneamento Básico, previsto no Artigo 252 da Lei Organica e estabelecido pela Lei Municipal 1.697. de 2013. constitui o principal instrumento de planejamento, orientação e referência para os assuntos correlatos.
Parágrafo Único - O plano a que faz referência o caput deste artigo será revisto periodicamerite e nele deverão ser compreendidas as diretrizes específicas e as metas da ação municipal de curto, médio e longo prazos, observadas as políticas e diretrps de caráter geral, estabelecidas no Título X desta lei buscando a
expansão progressiva e gradual dos serviços públicos com qualidade e eficiência e o uso racional de recursos naturais.
O saneamento básico deverá priorizar a universalização do atendimento à população residente e flutuante, de forma eficiente e
economicamente sustentável.
Parágrafo Único - O saneamento básico será composto pelo conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanasr
como principais
a proteção ao meio ambiente e a
ART. 112
ATA
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÃRIA DE PRAIA GRANDE
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113-0 saneamento básico será garantido mediante a ação direta nas matérias de competência municipal e através da colaboração de outras esferas do poder público, principalmente com as instâncias de planejamento estadual e
regional, e com a iniciativa privada.
ART. 114 - Em conformidade com a legislação federal e com os artigos 140 e 250 da Lei Orgânica do Município, o Executivo deverá impedir que sejam ocupadas áreas sem a infraestrutura de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e
de drenagem, mediante a regulamentação e a efetiva aplicação de normas para a
aprovação, a fiscalização e a execução de penalidades relativas ao processo de parcelamento e ocupação do solo.
Parágrafo Único - As revisões das Normas de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo previstas no artigo 103 deverão manter atualizada a regulamentação prevista no “caput” deste artigo.
CAPÍTULO I - DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA
115-0 Plano Municipal de Saneamento Básico deverá definir estratégias diretrizes para garantir o atendimento pleno da população residente e flutuante todos os períodos do ano.
Parágrafo Único - As estratégias previstas no caput deste artigo deverão compreender o planejamento de ações para atendimento do crescimento futuro da demanda.
e
em
116-0 Poder Público deverá buscar estratégias e diretrizes para garantir o
adequado tratamento da água fornecida pelos sistemas produtores de água integrados da Região Metropolitana da Baixada Santista, observadas nacionais relativas à potabilidade da água.
ART. 117-0 Poder Público, visando à racionalização do uso da água, deverá promover ações para:
I. A eficiência do sistema de captação, adução. tratamento, reservação e
distribuição:
li. Redução das perdas do sistema de abastecimento;
\\l A implementação de medidas não estruturais voltadas à redução dos
desperdícios e do subfaturamento, principalmente na época de
tais como campanhas de conscientização e orientação da população;
IV. O fomento ao reuso e aproveitamento de águas.
as normas
veraneio
/
CAPÍTULO íl - DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO
ATA
■V./ FLS
vvV* MU^PIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
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P rLlü ’ ^ '"elhoria da qualidade das á
e consequentemente as condições de balneabilídade das açoes para:
I. Garantir
Município;
aguas costeiras
praias, deverá promover
0 adequado tratamento de esgotos sanitários gerados no
II. Dar continuidade I * -i programas que estimulam a ligação dos imóveis à
rede implantada e a eliminação das ligações irregulares de esgoto nas redes de drenagem e das ligações de águas pluviais nas redes de esgotos;
III. Efetuar campanhas de conscientização da população sobre do sistema de esgotamento sanitário. a importância
CAPÍTULO III - DA DRENAGEM E DO MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS
ART. 120-0 Município, de acordo com ^ ^ as competências de que dispõe, promovera a ampliação das condições de permeabilidade do solo, de modo a
reduzir os volumes de cargas direcionadas aos sistemas de drenagem e minorar as possibilidades de ocorrência de inundações e alagamentos
Parágrafo único - No sentido do que dispõe o caput deste Artigo, deverão equacionadas as seguintes medidas:
I. Introdução na norma de ordenamento do uso, parcelamento e ocupação do solo de exigências urbanísticas correspondentes à permeabilidade do solo;
II. Equacionamento da possibilidade de implantação, em locais estratégicos para a fínalidade, de reservatórios de contenção de águas pluviais, associados a sistema sustentáveis com reuso das águas residuais nos
mesmos;
III. Introdução, nas normas e práticas referentes a pavimentação e tratamento de locais abertos ao público, bem como de padrões mínimos exigidos de permeabilidade do solo;
IV. Contenção rigorosa de qualquer assentamento sobre as áreas de várzeas, de forma a resguardar a incolumidade destas e garantir índices de permeabilidade do território em níveis adequados.
ART. 121-0 Executivo deverá realizar estudos para avaliar a regulamentação da execução de cisternas e sumidouros de água das chuvas nas novas edificações;
ser
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÃRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
ART. 122-0 Executivo deverá realizar estudos para promover o cadastramento e
avaliação da rede de microdrenagem do Município.
ART. 123 - O Plano Municipal de Drenagem Urbana, previsto no Artigo 253 da Lei Orgânica constitui orientação e referência para os assuntos correlatos. em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes, adequados á saúde pública e à
segurança da vida e do patrimônio público e privado.
§ 1° - O plano a que faz referência o caput deste artigo será revisto periodicamente e nele deverão ser compreendidas as diretrizes específicas e as metas da ação municipal de curto, médio e longo prazos, observadas as políticas e diretrizes de caráter geral, estabelecidas no Título X desta lei
§ 2° - A lei específica que aprovará o Plano de Macro e Micro Drenagem servirá de orientação e referência para os assuntos correlatos da revisão da Lei
Complementar de ordenamento de uso e ocupação do solo do Município.
§ 3® - Na revisão e atualização do plano a que se refere o “caput" deste artigo deverá ser dada especial atenção à proposição de medidas não estruturais que
garantam a redução dos picos de cheia, entre as quais destaca-se a criação de incentivos, no caso de obras particulares, e a adoção no caso de obras públicas, de maiores índices de permeabilidade do solo, em especial no caso de
pavimentação de vias, estacionamentos, calçadas e áreas livres dos
empreendimentos e/ou de implantação de cisternas para retenção das águas de chuva passíveis de utilização para rego e lavagem de pisos e calçadas.
ART. 124 - As diretrizes do plano de que trata o artigo anterior deverão ser
oportunamente incorporadas à Carta Oficial que subsidiará a expedição de diretrizes para parcelamento do solo no território municipal.
CAPÍTULO SV - DA COLETA E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
ART. 125 - A política municipal de resíduos sólidos, deverá prever integração com
a política de meio ambiente e articulação com as políticas de educação ambiental
e de saneamento básico, e promover essencialmente a não geração, redução,
reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição
final ambientalmente adequada dos rejeitos;
Parágrafo Único - As tratativas e ações referentes ao assunto de que trata o
caput deste artigo, deverão prever, sempre que possível, a integração regional
com outros municípios da Região Metropolitana da Baixada Santista, em especial
aos municípios da região Sul.
ART. 126-0 Executivo deverá efetuar estudos visando regulamentar os locais de
armazenamento temporário de resíduos nas edificações, com condicionamento
ATA-w'“O \
M^CÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
adequado, mediante cálculo de volume ae geração;
ART. 127
produzido conforme atividade e estimativa
regulamentação da ^1Sica°reversr etndTcom implantação e
federal. ^ ^ase a legislação estadual e
ART. 128 Municipal, ant?goS‘D°arrD°S.%M‘^,''ff^° rernediação do vazadouro destinação da área para novas ÍP*® ® ^f^biental e a
CETESa ^ determinações da
pf“5=r5~==Sir= convênios para tal finalidade com os Municípios vizinhos.
§ 1° - Os estudos citados
criar
no caput deste artigo deverão considerar;
' receber o lodo proveniente dos sistemas de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e soluções individuais;
n. A possibilidade de receber os resíduos da limpeza dos canais de drenagem;
'^Pj3'^taÇão de soluções ecologicamente recomendadas de utilização de Sr esclarecimento da popuTação fnn ● ^ implantação progressiva da coleta seletiva fortalecimento das cooperativas existentes; e
IV. A possibilidade de receber
no município. os residuos da construção civil (RCC) gerados
ART. 130 imnio... - executivo deverá potencializar e estender o programa de implantaçao de postos de entrega voluntária até chegar a pelo^i^nos uma Su?se' So haja demanda, para apoiar à coleta de esiduos e poda de arvores, e deverão ser realizadas campanhas de ® °"®?*ação da população, visando garantir a redução dos problemas decorrentes da inadequada disposição dos resíduos sólidos urbanos.
ART. 131 - 0 Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos servirá de orientação e referencia para os assuntos correlatas, e nele serão estabelecidas
® municipal de curto, médio e longo Tital^X desta^ei'^^* Politicas e diretrizes de caráter geral, estabelecidas
as
no
TÍTULO XI - DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS
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MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE tl015
Estado de São Paulo
ART. 132-0 Executivo dará continuidade e potencializará, quando for o caso, a
sua ação de manutenção de próprios municipais, de logradouros públicos e de
galerias de águas pluviais, bem como a expansão e manutenção da
pavimentação, da iluminação pública, das áreas verdes, da coleta de lixo e da
sinalização de tráfego, estabelecendo prioridades e metas consistentes com as
diretrizes de desenvolvimento urbano estabelecidas nesta Lei Complementar.
Parágrafo Único - O Executivo deverá desenvolver estudos visando à adoção de
tipologia de pavimentação, em logradouros e praças públicas, capaz de garantir
melhores índices de permeabilidade do solo.
ART. 133-0 Executivo deverá dar continuidade ao programa de implantação de
feiras confinadas em espaços de uso múltiplo, com vistas a reduzir os conflitos
ambientais e com o trânsito veicular provocado pelas feiras livres, bem como a
propiciar a organização de sistema de reaproveitamento dos resíduos resultantes.
§ 1® - O programa a que se refere o ‘‘capuf deste artigo deverá priorizar a
transferência das feiras livres atualmente localizadas na rede viária básica e vias
coletoras.
§ 2° - Nos dias não utilizados pela feira, o espaço confinado de uso múltiplo deverá ser destinado, de preferência nos períodos de pico da temporada, para estacionamento de veículos, de forma onerosa.
ART. 134-0 Executivo dará continuidade à ampliação das vagas no cemitério municipal, estabelecendo programação trienal baseada nas projeções populacionais e nas estatísticas de óbitos.
Parágrafo Único - 0 equacionamento de vagas de sepultamento poderá ser viabilizado através de estudo e projeto de um Cemitério Vertical e de crematório.
ART. 135 - O Executivo dará continuidade e potencializará a expansão, modernização e manutenção de iluminação pública.
§ 1® - O Executivo deverá desenvolver estudos que visem propostas de redução
do consumo de energia elétrica, de forma a promover a adequação das despesas
de custeio no que se refere à iluminação pública.
§ 2° - O Executivo deverá instituir, através dos órgãos competentes, campanhas
educativas visando economia no consumo de energia elétrica domiciliar.
TÍTULO XII - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO I - DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
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município da estância balneária de praia grande
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^ Executivo poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a
ut hzaçao compulsonos do solo urbano não edificado. subutilizado ou não utilizado q ndo necessário para a expansão ou desenvolvimento urbanos, mediante revisão do Plano Diretor para a inclusão da delimitação das áreas onde será aplicado.
§ 1® - Enquadram-se no objeto do “caput” deste artigo:
I. Lotes ou glebas cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo estabelecido em lei.
II. Lotes com edificjações abandonadas, ou seja, não ocupadas há mais de 1
(um) ano, quando deterioradas e quando constituírem potenciais focos de insalubridade e insegurança públicas.
§ 2® - Poderão ser objeto de parcelamento, edificação e utilização compulsórios apenas:
I. Áreas já dotadas ou facilmente dotáveis de infra-estrutura;
II. Áreas destinadas pelo Plano Diretor a projetos habitacionais de interesse social ou projetos de interesse econômice;
III. Áreas cuja ocupação não esteja cendicionada pela legislação ambiental e
que não tenham pendências jurídicas.
- O descumprimento das determinações previstas no artigo anterior sujeitará o proprietário da área às penalidades previstas na Lei Federal n® 10.257/01, compreendendo a sucessiva aplicação do IPTU progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
ART. 138 - Lei específica determinará, em cada caso, as condições e os prazos para implementação das obrigações impingidas ao proprietário de imóveis sujeitos ao parcelamento, edificação e utilização compulsórios, respeitadas as diretrizes e
os limites estabelecidos na Lei Federal n° 10.257/01.
ART. 137
CAPÍTULO II - DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
ART. 139-0 Executivo poderá exercer o direito de preempção nos termos da Lei Federal n® 10.257/01, para as seguintes finalidades e situações:
I. Regularização fundiária dos assentamentos irregulares que ocupam áreas particulares delimitados e arrolados no Anexo V e na Carta Oficial que faz parte integrante desta lei;
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Execução de programas habitacionais de interesse social em Zonas Especiais de Interesse Social delimitadas na Carta Oficial que faz parte integrante desta lei;
Ordenamento e direcionamento da expansão urbana, em especial para expansão e aprimoramento do sistema de mobilidade urbana;
Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
Implantação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
Proteção do patrimônio de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
ART.
preempção, o prazo de vigência e as finalidades para as quais serão utilizadas.
Parágrafo Único - O prazo de vigência de que trata o “caput” deste artigo, em cada caso, não poderá exceder 5 anos, sendo renovável por igual período, após 1
ano do decurso do prazo inicial.
140 - Lei específica delimitará as áreas sobre as quais incidirá o direito de
CAPÍTULO m - DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
- O Executivo, mediante lei específica, poderá instituir a outorga :	 do direito de construir com Área Ideal de Terreno inferior aos valores normativos e
poderá permitir a alteração de usos normativos mediante contrapartida do beneficiário, visando à obtenção de recursos adicionais destinados especificamente às seguintes finalidades:
Execução de programas habitacionais de interesse social;
Regularização fundiária;
Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de
interesse ambientai;
Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
ART. 142 - A outorga onerosa do direito de construir com Área Ideal de Terreno -
AIT inferior ao normativo só será admitida nos bairros Mirim, Maracanã, Caiçara e
Real e nas Zonas Especiais estabelecidas no artigo 106.
onerosa
II.
III.
VI.
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MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de Sào Paulo
outorgada onerosamente não poaera, em ntpótese alguma, ser inferior a 15 (quinze),
mediante contrapartida só será admitida em Pcnfl ® Diversificado, em Zonas e Corredores Comerciais e em Zonas tspeciais, definidos na Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo vigente
ART. 144 - Os recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir e
permissão de aiteração de usos de que tratam os artigos 141, 142 e 143, serão destinados prioritariamente a intervenções em Zonas Especiais de Interesse Social.
ART. 145 - Os recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir e
permissão de alteração de usos de que tratam os artigos 141, 142 e 143 integrarão Fundo Municipal, regulamentado mediante lei específica e gerido por colegiado integrado por membros do Executivo e de representantes da comunidade.
ART. 146 - A lei específica de que trata o Artigo 141 estipulará;
I. A fórmula de cálculo da outorga;
M. Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga:
III. A contrapartida do beneficiário.
IV. As formas de cadastro e controle dos Imóveis beneficiados;
V. O setor da administração direta responsável pela aplicação do instrumento.
CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
ART. 147 - O Executivo poderá propor, mediante lei específica, a instituição de Operações Urbanas Consorciadas nos termos da Lei Federal 10.257/01, sempre que se apresente a necessidade de promover transformações urbanas estruturais, melhorias sociais e/ou a valorização ambiental de interesse da comunidade, r
exijam a coordenação, por parte do Poder Público municipal, de um conjunto de intervenções de diferentes instâncias do Poder Público, da iniciativa privada e da participação de moradores e proprietários.
que
CAPÍTULO V - DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
ART. 148 - O Executivo poderá autorizar a transferência do número total ou de parte das unidades residenciais passíveis de serem construídas num imóvel, de
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0^ MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
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acordo com a Área Ideal de Terreno - AIT mínimo regulamentar da zona em que se situa, para outro Imóvel, quando o primeiro for considerado de interesse para:
L A implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II. Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
III. A implantação de programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
ART. 149 - Será admitida a transferência de que trata o artigo anterior exclusivamente para imóveis situados nos bairros Mirim, Maracanã, Caiçara e
Real e nas Zonas Especiais estabelecidas no artigo 106.
Parágrafo Único - A Área Ideal de Terreno - AIT resultante no imóvel que receber o potencial a que se refere o “caput" deste artigo não poderá, em hipótese alguma, ser inferior a 15 (quinze).
ART. 150 - Lei específica regulamentará a transferência do potencial de unidades residenciais edificáveis de um imóvel para outro, especificando:
I. As áreas de origem e receptoras;
II. As fórmulas de cálculo do potencial transferível;
III. Os casos em que a propriedade do imóvel será transferida Município;
IV. As formas de cadastro e controle dos imóveis citados no Inciso I deste artigo;
V. O setor da administração direta responsável pela aplicação do instrumento.
para o
TÍTULO XIII - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE
ART. 151 - O processo de planejamento do Município será coordenado pelo Executivo e garantirá a ampla participação da comunidade na tomada de decisões
sobre temas de interesse da coletividade, em especial e necessariamente no que
concerne a:
I. Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II. Plano Plurianual de Investimentos;
Ml. Orçamentos anuais;
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IV. Revisões regulamentares e extraordinárias do Plano Diretor;
V. Revisões regulamentares e extraordinárias dos Planos Setoriais Ordenamento do Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
ART. 152-0 processo de participação da comunidade de interesse coletivo de
ato do Executivo.
§ 1 - Deverá haver apenas uma associação de moradores cada bairro habitado
específica.
§ direito a solicitar apoio e recursos públicos municipais as
apresentarem plano de trabalho com ações SSenta^r « nos seus instrumentos
^®''®râ incentivar e apoiar as iniciativas de organização social, visando a promoção da cidadania e o fortalecimento da interação entre poder publico e a população.
Parágrafo Único - Deverá ser dada atenção especial à valorização da participação social e política do jovem, de forma direta representações.
e da Lei de
nas discussões dos temas que trata o artigo anterior será regulamentado mediante
. para representação de e sua jurisdição será regulamentada por legislação
0
e promoção
e por melo de suas
ART. 154-0 Executivo promoverá atividades de capacitação para os municipes como cursos, seminários e oficinas, com o objetivo de ampliar a troca dé iníormaçao sobre as políticas de desenvolvimento.
Parágrafo Único - As atividades de capacitação serão planejadas em conjunto com os representantes dos conselhos setoriais e técnicos do município.
ART. 155 - Para amparar as ações previstas nos artigos 153 e 154, o executivo devera promover estudos para a criação do Conseiho da Cidade e para a
implantação da Casa dos Conselhos, como espaço de cidadania e fórum de discussão sobre a cidade.
Parágrafo Único - Para a composição do Conselho da Cidade deverá ser garantida a participação de um representante de cada associação de bairro, conforme disposto no artigo 152, e um representante de cada conselho municipal ativo.
TITULO XIV - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
ART. 156 - O sistema de planejamento no Município será composto por;
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MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
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I. Orgão Central de Planejamento, vinculado ao Gabinete do Prefeito,
encarregado a coordenação do processo de planejamento municipal e de suas relações com planejamento metropolitano;
!l. Setores de Planejamento das unidades da administração direta,
encarregados o planejamento setorial;
III. Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano encarregado da apreciação de planos propostos pelo Executivo e da iniciativa em questões de interesse do desenvolvimento e do planejamento local.
Parágrafo Único - Caberá ao Órgão Central de Planejamento:
I. Promover e coordenar os processos de revisões regulamentares e
extraordinárias do Plano Diretor com a devida divulgação prévia e
organização da discussão pública;
11. Acompanhar õs processos de revisões regulamentares e extraordinárias
dos Planos Setoriais;
III. Monitorar o processo de implementação do Plano Diretor e dar a devida
divulgação dos resultados;
IV. Promover a articulação entre as diferentes unidades da administração direta na consolidação de programas integrados, visando potencializar benefícios sociais do investimento público, especialmente para os estratos da população de menor poder aquisitivo.
ART. 157-0 sistema de informações para o planejamento, centralizado no Órgão Centrai de Planejamento do Executivo, será alimentado por dados a serem
encaminhados sistematicamente a cada ano, pelas unidades da administração direta.
Parágrafo Único - A natureza das informações, as fontes e a periodicidade das
mesmas, serão estabelecidas por ato administrativo do Poder Executivo;
ART. 158-0 Executivo priorizará os trabalhos de elaboração de planta cadastral,
revisão do Cadastro Imobiliário e da Planta de Valores Genéricos enquanto
documentos básicos do sistema de informações para o planejaniento.
Parágrafo Único - Os documentos citados no caput deste artigo devem ser
compatibilizados entre si e, para tanto, o Executivo deverá realizar o
cadastramento da ocupação existente em seu perímetro urbano e promover
estudos buscando soluções que visem equacionar as questões tributárias
relativas.
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TÍTULO XV - DAS DISPOSIÇÕES FIN>^ ' "
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Estado de Sao Paulo
ART. 159 - Para os efeitos do previsto no artigo 109 da Lei Orgânica do Município:
I. O ponto central da sede do Município de Praia Grande situa-se a 650 (seiscentos e cinqüenta) metros do eixo da Via Expressa Sul, cruzamento das ruas Ernesto José Guerra com José da Costa Monteiro;
N. O ponto central do Distrito de Solemar situa-se a 3 km (três quilômetros) do eixo da Rodovia Padre Manoel de Nóbrega - SP - 55. no prolongamento da divisa entre os loteamentos Jd. Real 1®. Gleba e Jd. Real 2^. Gleba.
ART. 160 - Fazem parte integrante desta Lei Complementar as seguintes Cartas Oficiais e Anexos:
no
I. Carta Oficial de Título “Logradouros Públicos. Loteamentos e Bairros”, em escala 1:7.500, rubricada pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito;
II. Carta Oficial de Título “Diretrizes de Ordenamento Territorial”, em escala 1:55.000, rubricada pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito;
III. Carta Oficial de Título “Delimitação das Zonas Especiais de Interesse Social" em escalas 1:55.000 e 1:7.500, rubricadas pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito;
IV. Carta Oficial de Título “Delimitação do Parque do Piaçabuçu”, em escala 1:20.000, rubricada pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito:
V. Anexo I - Delimitação de Bairros;
VI. Anexo II - Projeções Demográficas;
VIL Anexo III - Descrição Perímétrica do Parque do Piaçabuçu;
VIII. Anexo IV - Descrição do Perímetro Urbano;
IX. Anexo V - Relação das Zonas Especiais de Interesse Social.
ART. 161 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
ART. 162 - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1° de janeiro de
2017, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos de dezembro de 2016, ano da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÀO
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LISTA DE PRESENÇA
AUDIÊNCIA PÚBLICA VISANDO DISCUSSÃO DO PROJETO DE LE
COMPLEMENTAR QUE APROVA A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE PRAU
GRANDE PARA O PERÍODO DE 2017 A 2026
14 DE DEZEMBRO DE 2016 - 15 HORAS
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1 Rua Jose Edilson Felix da Silva
2 Rua Comendador Joao Batista Glerean
3 Rua Richard Zolotareff Ceccon
4 Rua Antonio Vieira de Almeida
5 Rua Therezinha Torres Lenzi
6 Rua Agostinho Marques Arrojado
7 Rua Melquisedequi Castro Rosa Neto
8 Rua Agenor Vieira de Jesus
9 Rua Osmar Martinatti
10 Rua Enedina Martins Pereira
11 Rua Maria Erundina Santana
12 Rua Adelicio de Souza Ludovico
13 Rua Evaldo de Cunha BezerTa
14 Riia lsmael Marctano
15 Rua Sebastiana Fens
16 Rua Maria Julia Morfe
17 Rua cantor Leandro
18 Rua Cantora Elizeth (
19 Rua Cantor Paulo S6
20 Rua Pianista Chiquinl
21 Rua Eronildes Brazd
22 Rua Geraldo Bueno
23 Rua Goleiro Barbosa
24 Rua Canariorda-Terr
25 Rua Sabia-Laranjeir{
26 Riia Guafa
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ENTADOS POR NUMEROS INSCRITOS
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Rua Atriz Nair Bello
Rua Ator Pedro de Lara
Rua Constelaeao Andromeda
Rua Constelagao Centauro
Rua Constelacao Ursa Maior
Rua Constelaeao Fenix
3onzaga 33 Rua Franci.sco Lourenco dos santos
zevedo 34 Rua Lourdes celeste pereira Tolentino
35 Praea Jesus Mourelos Rodriguez
36 Rua Man.a do Carmo Grape Orisaka
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PREFEITO D0 MUNICIF'lo
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PRESIDENTE DA CAMARA DOS VEREADORES
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