materia nº 39/2016

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 07 de dezembro de 2016.
Mensagem n°32/2016
erto do Carmo
Senhor Presidente, Diretor Legislativo
A par de meus cordiais cumprimentos, tem o presente à finalidade de
encaminhar Autoriza o a esta Colenda C:âmara, incluso projeto de lei que
repasse de recursos ás Associações de Pais e Mestres para os fins que
especifica", alterando a Lei n°. 1.212, de 22 de março de 2004.
0 referido projeto fundamenta-se nas modificações advindas da Lei
Federal n°. 13.019, de 31 de julho de 2014, que trata sobre o regime
juridico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da
sociedade civil.
Nos moldes da legislação supracitada as parcerias decorrerão de
cooperação mútua, porém, define os instrumentos que formalizarão essas
parcerias, e não há a sinalrzaçâo de termo de convênio, como atualmente
consta na legislação municipal.
Diante disso, a finalidade precipua do presente projeto é adequar à
legislação municipal às disposições da legislação federal, trazendo com
isso a regularidade dos procedimentos administrativos e a garantia do
repasse dos recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres que,
embora de pecjuena monta, são relevantes ao funcionamento, conservação e
manutenção das Escolas Municcpais.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma,
apreciada com a necessária urgência.
Atenciosamente,
9
IRA MOURAO
'i Sessão DataJ_^ k Zí f b
-—^ ^— X
9
\
\
Excelentíssimo Senhpr
Roberto Andrade e Silva
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia (írande
u-3 co-njssões para ●J t￾í
I I
SP f)
Presidente-
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE
039 /16
LEI n
DE DE DE
“Autoriza o repasse de recursos às Associações de Pais e Mestres
para os fíns que especifica"
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei.
, realizada em de de Faço saber que a Câmara Municipal, em sua
2016. aprovou c eu promulgo a seguinte Lei:
Sessão
Art. r. Esta Lei tem por objetivo promover a participação das Associações de Pais e Mestres
no controle e execução das despesas com a manutenção, conservação e funcionamento das escolas da rede
municipal de ensino.
Art. 2". A participação das Associações será financiada através de repasses de recursos
llnanceirosque serão depositadoscm conta bancária específica sob a supervisão da Secretaria de Educação.
§r. o orçamento anual estabelecerá o montante de recursos a .serem destinados às
Associações, sendo a distribuição proporcional ao número de salas de aula das unidades escolares.
§2". Os recursos repassados às Associações serão destinados exclusivamenle à cobertura de
despesas com a manutenção, conservação e funcionamento das escolas da rede municipal de ensino, assim
também compreendidas as despesas com:
I - reparo de equipamentos;
II - materiais de higiene e limpeza;
implementação de projeto pedagógico, avaliação de aprendi.zagem e desenvolvimento de
atividades educacionais.
III
§ 3“. E vedada a destinação de recursos à contratação de pessoal c compra de material
permanente.
§ 4”. Os repasses dos recursos serão efetuados anualmente, em até doze parcelas, onerando as
dotações orçamentárias da Secretaria de l-xlucação.
Art. 3®. A liberação dos recursos dependerá da aprovação do plano de despesas pela Secretaria
de l-íducação. que será elaborado de comum acordo entre a Associação c a Diretoria da escola onde/^
recursos serão empregados. LO ^Sessão Data í ltxy\Q
Encaminhamei 6/:i ^ Sessão
Encaminhamento,
J
c2>
Presidente
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 4°. As Associações prestarão contas de cada parcela de recurso liberado à Diretoria da
escola que. por sua vez. dará ciência ao titular da Secretaria de líducação para adoção das providências
cabíveis.
§ r. A liberação de cada nova parcela de recursos ílca condicionada à apresentação da
prestação de contas da parcela anterior.
^ 2°. Caberá ao titular da Secretaria de Educação determinar auditoria na aplicação dos
recursos repassados, nos casos em que entender necessário.
Art. 5°. Esta Lei será regulamentada pela Secretaria de Educação, mediante Portaria, da qual
constará obrigatoriamente:
I - normalização do processo para a discussão c elaboração do plano de despesas das escolas da
rede municipal de ensino, sua apresentação e a prestação de contas;
II - a proporcionalidade entre os valores a serem repassados às Associações cm função do
número de salas de aula das unidades escolares;
III - a periodicidade e a época de liberação dos recursos;
IV - disposições gerais e uniformes para elaboração ou adaptação dos Estatutos das
Associações aos lermos desta Lei. sendo obrigatória a previsão de procedimento simplificado
para aquisição de bens ou serviços em condições mais vantajosas.
Art. 6". Estarão habilitadas a receber o repasse as Associações de Pais c Mestres legal c
regularmente constituídas que Ibrmaliziirem termo de colaboração com a Secretaria de Educação.
Art. T. Esta lei entra ern vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, espccialmente à Lei n". 1.212. de 22 de março de 2004.
Palácio São Prancisco de Assis. Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
. ano quinquagésimo da Emancipação
de
de
z->
ALBERTO PE MOURAO
EFEITO
^ ApurecTt^Kcgina Fermino da Silva
Conlroladora-Gcral do Município
Registrado e publicado ntt Secretaria de Administração, aos de de
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário de Administração
IVoe. n” 18357/2002
PROCESSO N" 135/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 fls., referentes a(o) PROJETO DE
LEI N° 039/16 e unia folha de informação.
Praia Grande 07 de dezembro de 2016.
Fabiano Cardoso Vinciguerra
Opci;^dor Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
2016. Praia Grande, 07
Manoel Robe
Diretor Let^ativo
Carmo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: AUTORIZA O REPASE DE RECURSOS ÀS ASSOCIAÇÕES PAIS
E MESTRES PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
0 projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do
Executivo Municipal, por tratar de matéria orçamentária.
Trata-se de instituir um importante mecanismo de participação e
controle das despesas com manutenção das escolas municipais, através das Associações de Pais e Mestres.
A disciplina da questão encontra suporte legal na legislação federal,
especialmente Lei n.e 13.019, de 31 de junho de 2014, que trata sobre o regime jurídico
das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projet04;eúne as condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo PlenárioX
Praia Grande, 07 de dezembro de 2016.
í
FABIOCAWDOSOV CIGUERRA
Assessor Jurídico
SENHOR DIRETOR GERAL:
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Para vossa elevada deliberação/^
Praia Grande, 07 de dezembro de
'
FERNANDA CHRISTIt lÀ ALVAREZ LORENZO
Diretora Jurídica
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 135/16
PROJETO DE LEI 39/16
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador ANTONIO EDUARDO SERRANO
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Ás catorze horas e quarenta minutos do dia doze de dezembro de dois
mil e dezesseis, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se
extraordinariamente os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de
Finanças e Orçamento a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte
parecer:
— Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: AUTORIZA O REPASE DE RECURSOS ÀS ASSOCIAÇÕES PAIS
E MESTRES PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do Executivo
Municipal, por tratar de matéria orçamentária.
Trata-se de instituir um importante mecanismo de participação e controle
das despesas com manutenção das escolas municipais, através das Associações de Pais e
Mestres.
A disciplina da questão encontra suporte legal na legislação federal,
especialmente Lei n.° 13.019, de 31 de junho de 2014, que trata sobre o regime jurídico das
parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer
restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições
necessárias para ser s jbmetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
ANTOmO EDUÃÍmO ^RRAl ;lino^n MES
—"SERGIi GHIANO DE SOUZ ^ BENffilTO^RONALDí^ESAR
\
M/iRCÒ ANTONIO DE SOUSA ANTONIO OS REZENDE
V
\
I
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: PROJETO DE LEI 39/16
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Autoriza o repasse de recursos às Associações de Pais e Mestres para os fins que especifica.
Reunião : 42** Sessão Ordinária
15/12/2016 - 13:26:14 às 13:26:55
Nominal
1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :17 Parlamentares
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONlO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHl MENDES
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
13:26:18
13:26:24
13:26:25
13:26:21
13:26:31
13:26:28
13:26:26
13:26:43
13:26:32
13:26:26
13:26:51
13:26:26
13:26:23
1 Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
2
3
4 PTB
5 PSD
6 SDD
7 PMDB
8 PTN
9 PMDB
10 PT
PSDB
PMDB
11
12
13 PMN
14 PMDB
15 PSD 13:26:23
13:26:29
13:26:20
16 PSDB
17 PMDB
Totais da Votacào: SIM NÃO TOTAL
16 0 16
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião
PRESIDENTE 7/s:CRETARIO
V/
15/12/2016 14:06 FABtANO VINCIGUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N” 29/2016
“Autoriza o repasse de recursos às Associações de País e Mestres
para os fins que espccífíca’^
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1“. Esta Lei tem por objetivo promover a participação das Associações de Pais e Mestres
no controle e execução das despesas com a manutenção, conservação e funcionamentodas escolas da rede
municipal de ensino.
Art. 2". A participação das Associações será financiada através de repasses de recursos
financeiros que serão depositados em conta bancária específica sob a supervisão da Secretaria de Educação.
§1®. O orçamento anual estabelecerá o montante de recursos a serem destinados às
Associações, sendo a distribuição proporcional ao número de salas de aula das unidades escolares.
§2®. Os recursos repassados às Associações serão destinados exclusivamente à cobertura de
despesas com a manutenção, conservação e funcionamento das escolas da rede municipal de ensino, assim
também compreendidas as despesas com:
I - reparo de equipamentos;
11 - materiais de higiene e limpeza;
III - implementação de projeto pedagógico, avaliação de aprendizagem e desenvolvimento de
atividades educacionais.
§ 3°. É vedada a destinação de recursos à contratação de pessoal e compra de material
permanente.
§ 4°. Os repasses dos recursos serão efetuados anualmente, em até doze parcelas, onerando as
dotações orçamentárias da Secretaria de Educação.
Art. 3®. A liberação dos recursos dependerá da aprovação do plano de despesas pela Secretaria
de Educação, que será elaborado de comum acordo entre a Associação e a Diretoria da escola onde os
recursos serão empregados.
Art. 4®. As Associações prestarão contas de cada parcela de recurso liberado à Diretoria da
escola que, por sua vez, dará ciência ao titular da Secretaria de Educação para adoção das providências
cabíveis.
§ 1®. A liberação de cada nova parcela de recursos fica condicionada à apresentação^a
prestação de contas da parcela anterior. /■
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande 0;!^^ Estado de São Paulo
< N
§ 2°. Caberá ao titular da Secretaria de Educação determinar auditoria na aplicação dos
recursos repassados, nos casos em que entender necessário.
Art. 5®. Esta Lei será regulamentada pela Secretaria de Educação, mediante Portaria, da qual
constará obrigatoriamente:
I - normatização do processo para a discussão e elaboração do plano de despesas das escolas da
rede municipal de ensino, sua apresentação e a prestação de contas;
II - a proporcionalidade entre os valores a serem repassados às Associações em flinção do
número de salas de aula das unidades escolares;
III - a periodicidade e a época de liberação dos recursos;
IV - disposições gerais e uniformes para elaboração ou adaptação dos Estatutos das
Associações aos termos desta Lei, sendo obrigatória a previsão de procedimento simplificado
para aquisição de bens ou serviços em condições mais vantajosas.
Art. 6". Estarão habilitadas a receber o repasse as Associações de Pais e Mestres legal e
regularmente constituídas que formalizarem termo de colaboração com a Secretaria de Educação.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente à Lei rf. 1.212, de 22 de março de 2004.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA^ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 15 de D< ibro de 2.016
ROBERTO ANDRADE E SILVA
PresideVe
EDNALDO pO SANTOS PASSOS 1° secí 2táríD
iS EDUARDO BARBOSA
2® Secretário
iRlX' IA CÂMARA MUNICIPAL DAESTÂNCU BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
ro de 2.016
SECREI
Em 15 de Di
Manoel RoM^ do Carmo Diretor L&fêíativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 15 de Dezembro de 2.016.
OFÍCIO GPC-L N° 161/16
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 29/16, relativo ao Projeto de Lei n° 39/16, de
autoria desse Executivo Municipal, o qual fora encaminhado através da Mensagem n°
32/2016, e que “autoriza o repasse de recursos às Associações de Pais e Mestres para os
fins que especifica”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Décima Sessão
Extraordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada
nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDl^DE E SILVA PresidWe
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N" 39/16 Cópia
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Autoriza o repasse de recursos às Associações de Pais e Mestres para os fins que especifica.
10" Sessão Extraordinária
15/12/2016 - 14:32:35 às 14:32:58
Nominal
2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :15 Parlamentares
Reunião :
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Voto Horário
14:32:40
14:32:45
14:32:45
14:32:43
14:32:43
14:32:44
14:32:46
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N.Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1 Sim
2 Sim
3 Sim
PTB Sim
Sim
4
5 PSD
SDD Sim
Sim
Não Votou
Sim
Não Votou
Sim
6
7 PMDB
8 PTN
9 PMDB 14:32:51
10 PT
PSDB
PMDB
14:32:45
14:32:44
14:32:44
11
12 Sim
13 PMN Sim
14 PMDB Não Votou
15 PSD Sim 14:32:44
PSDB
PMDB
Não Votou
Sim
16
17 14:32:43
SIM NAO TOTAL Totais da Votação:
13 0 13
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDENTE VSECRETARIO
\
FA6IANO VINCIGUERRA 1
15/12/2016 U:35