materia nº 40/2016

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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES. A^'outà comissões para p.?:,.
PROJETO DE LE! N Presidente 0
040 /16
JUSTIFICATIVA
O Procon de Fortaleza, no Ceará, abriu uma operação para proibir a
cobrança de pizza de dois sabores com o preço da mais cara em pizzarias.
Segundo o órgão, se cada sabor tem um preço diferente, a
cobrança deve ser feita proporcionalmente. A entidade defende que a
comercialização da pizza toda pelo preço do sabor mais caro é “excessiva” já
que 0 cliente só consome metade do produto pelo valor que pagou.
De acordo com o Procon de Fortaleza, a interpretação do Código de
Defesa do Consumidor (CDC) vale em todo o país. Consumidores que se
sentirem lesados pela cobrança irregular de pizza de dois sabores devem
procurar o Procon de seu município.
Diante do exposto, é que venho submeter à apreciação dos nobres
Pares o seguinte:
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP -X
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Dispõe sobre a obrigatoriedade
de Pizzarias, Bares, Restaurantes
e estabelecimentos similares
exibirem em seus cardápios, e
folhetos de Delivery informações
sobre valores de pizza de dois
sabores
Artigo 1° - As pizzarias, restaurantes, bares e estabelecimentos similares ficam
obrigados a exibir em seus informativos, cardápios e folhetos de delivery, de
forma legível, que a cobrança da pizza de dois sabores com preços diferentes
será cobrada proporcionalmente, não prevalecendo o valor da pizza mais cara,
sendo cobrado a metade do preço do sabor mais barato, acrescido do valor da
outra metade, do sabor mais caro.
Artigo 2° -O estabelecimento que não cumprir o disposto nesta lei estará sujeito
as penalidades fixadas para decreto regulamentador, a ser expedido no prazo
de 60 dias.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 08 de dezembro de 2016.
fios Eduardo Barbosa
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP -X
SITE; www.camarapraiagrande.5p.g0v.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
PROCESSO N" 136/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 02 fls., referentes a(o) PROJETO DE
LEI N° 040/16 e uma folha de informação.
Praia Grande 08 de dezembro de 2016.
rdoso Vinciguerra
ra^or Técnico
Fabiano G
pe
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 08 2016.
Manoel Roneraíno Carmo
Diretor Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sâo Paulo
A DIRETORIA jurídica
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador CARLOS EDUARDO BARBOSA, assim ementado: DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE PIZZARIAS, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS
SIMILARES EXIBIREM EM SEUS CARDÁPIOS, E FOLHETOS DE DELIVERY, INFOMRAÇÕES
SOBRE VALORES DE PIZZA DE DOIS SABORES.
O projeto encontra-se no âmbito de competência do Município,
porquanto trata de matéria de interesse local, nos termos do artigo 30 da Constituição
Federal.
A proposta objetiva garantir que a cobrança de valores pelo
consumo de pizzas de dois sabores, não seja integralizado pelo preço da pizza mais cara.
A prática ofende os princípios da legislação de defesa do
consumidor.
Nem se diga que a competência legislativa para disciplinar relações
de consumo é exclusiva da União Federal, pois o artigo 24, VIII, da Constituição Federal
dispõe:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre:
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao
consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico;
A esse respeito, o artigo 30, II, da Carta Política Nacional, autorizou
0 Município à suplementar, no que couber, a legislação federal.
O TJ-SP albergou esse entendimento quando julgou o seguinte:
AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
MUNICIPAL N5 5.341/ 2012, DE CATANDUVA, QUE
'DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE
CÂMERAS DE VÍDEOS NO ENTORNO DAS AGÊNCIAS
BANCÁRIAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E LOTÉRICAS" -
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE
MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL E DE PROTEÇÃO AO
CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO STF - INICIATIVA
LEI
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PARLAMENTAR ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES -
DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE FONTE DE
CUSTEIO, JA INSERIDA A FISCALIZAÇAO NA ATIVIDADE
ROTINEIRA NO MUNICÍPIO - PRECEDENTES DO ÓRGÃO
ESPECIAL - AÇÃO IMPROCEDENTE. {TJ-SP, Relator: Eiliot
Akel, Data de Julgamento: 05/06/2013, Órgão Especial).
O STF enfrentou essa mesma possibilidade legislativa municipal,
quando decidiu:
PRECEDENTE DO STF, ESPECIALMENTE ADI 1.980-MC.
REL MIN. SYDNEY SANCHES, NO SENTIDO DE QUE NÃO
INVADE ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, PARA
LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS, LEI PARANAENSE
QUE ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO DE OBTER
INFORMAÇÕES SOBRE PRODUTOS COMBUSTÍVEIS. (ADI
2.832, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI,
JULGAMENTO EM 7-5-2008, PLENÁRIO, DJE DE 20-6-
2008)
Nesse mesmo sentido a ADI sob n.^ 1.980, relatado pelo Ministro
Cezar Peluso, julgado no dia 16/04/2009, e publicado no DJE de 07/08/2009.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 07 de dezembro de 2016.
FABIO CARDOSO^INCIGUERRA Procurador
I
SENHOR DIRETOR GERAL: /
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos. Pa^Vóssa elevada deliberação. Praia Grande, 07 de dezembro d- èpl6. /
FERNANDA CHRISTI NA ALVAREZ LORENZO
Diretona Jurídica
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 136/16
PROJETO DE LEI N° 40/16
AUTOR; Vereador CARLOS EDUARDO BARBOSA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador ANTONIO EDUARDO SERRANO
PARECER
Senhor Presidente:
ÁS quinze horas e cinco minutos do dia doze de dezembro de dois mil e
dezesseis, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se
extraordinariamente os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de
estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador CARLOS EDUARDO BARBOSA, assim ementado; DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE PIZZARIAS, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS
SIMILARES EXIBIREM EM SEUS CARDÁPIOS, E FOLHETOS DE DELIVERY, jNFOMRAÇQES _
SOBRE VALORES DE PIZZA DE DOIS SABORES.
O projeto encontra-se no âmbito de competência do Município,
porquanto trata de matéria de interesse local, nos termos do artigo 30 da Constituição
Federal.
A proposta objetiva garantir que a cobrança de valores pelo
consumo de pizzas de dois sabores, não seja integralizado pelo preço da pizza mais cara.
A prática ofende os princípios da legislação de defesa do
consumidor.
Nem se diga que a competência legislativa para disciplinar relações
de consumo é exclusiva da União Federal, pois o artigo 24, VIII, da Constituição
Federal dispõe:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre:
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao
consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico;
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
A esse respeito, o artigo 30, II, da Carta Política Nacional,
autorizou o Município à suplementar, no que couber, a legislação federal.
O TJ-SP albergou esse entendimento quando julgou o seguinte:
AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
LEI MUNICIPAL N° 5.341/ 2012, DE CATANDUVA,
QUE 'DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEOS NO
ENTORNO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS,
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E LOTÉRICAS" -
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR
SOBRE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL E DE
PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PRECEDENTES
DO STF INICIATIVA PARLAMENTAR
ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES -
DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE
FONTE DE CUSTEIO, JÁ INSERIDA A
FISCALIZAÇÃO NA ATIVIDADE ROTINEIRA NO
MUNICÍPIO
ESPECIAL
PRECEDENTES DO ORGAO
AÇAO IMPROCEDENTE. (TJ-SP,
Relator: Elliot Akel, Data de Julgamento: 05/06/2013,
Órgão Especial).
O STF enfrentou essa mesma possibilidade legislativa municipal,
quando decidiu:
PRECEDENTE DO STF, ESPECIALMENTE ADI
1.980-MC, REL. MIN. SYDNEY SANCHES, NO
SENTIDO DE QUE NÃO INVADE ESFERA DE
COMPETÊNCIA DA UNIÃO, PARA LEGISLAR
SOBRE NORMAS GERAIS, LEI PARANAENSE
QUE ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO
DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE PRODUTOS
COMBUSTÍVEIS. (ADI 2.832, REL. MIN. RICARDO
LEWANDOWSKI, JULGAMENTO EM 7-5-2008,
PLENÁRIO, DJE DE 20-6-2008)
Nesse mesmo sentido a ADI sob n.' 1.980, relatado pelo
Ministro Cezar Peluso, julgado no dia 16/04/2009, e publicado no DJE de 07/08/2009.
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
f Estado de São Paulo
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Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
ANTO
SOUZA
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16
17
Praia Grande,
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N‘‘ 40/16
Autoria : CARLOS EDUARDO BARBOSA
Ementa : Dispõe sobre a obrigatoriedade de Pizzarias, Bares, restaurantes e estabelecimentos
similares exibirem em seus cardápios e folhetos delivery, informações sobre valores de pizza de dois
sabores.
42° Sessão Ordinária
15/12/2016 - 13:36:27 às 13:37:00
Nominal
Reunião :
Data:
Tipo :
Turno : 1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição
Total de Presentes :17 Parlamentares
Horário
13:36:39
13:36:35
13:36:40
13:36:36
13:36:45
13:36:35
13:36:40
13:36:54
13:36:38
13:36:37
13:36:34
13:36:38
13:36:33
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Nome do Parlamentar Voto
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
N. Ordem
1 Sim
Sim
Sim
2
3
4 PTB Sim
5 PSD Sim
Sim
Sim
6 SDD
7 PMDB
8 PTN Sim
9 PMDB Sim
Sim
Sim
Sim
10 PT
PSDB
PMDB
11
12
13 PMN Sim
Não Votou
Sim
14 PMDB
13:36:37
13:36:43
13:36:43
15 PSD
Sim
Sim
PSDB
PMDB
16
17
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
16 0 16
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora’^ Reunião :
PRESIDENTE CRETARIO
FABIANO VINCIGUERRA 1 15/12/2016 14:06
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N” 30/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
Pizzarias, Bares, Restaurantes e
estabelecimentos similares exibirem em
seus cardápios, e folhetos de Delivery
informações sobre valores de pizza de
dois sabores”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Artigo 1° - As pizzarias. restaurantes, bares e estabelecimentos
similares ficam obrigados a exibir em seus informativos, cardápios e folhetos de
delivery, de forma legível, que a cobrança da pizza de dois sabores com preços
diferentes será cobrada proporcionalmente, não prevalecendo o valor da pizza
mais cara, sendo cobrado a metade do preço do sabor mais barato, acrescido
do valor da outra metade, do sabor mais caro.
Artigo 2° - O estabelecimento que não cumprir o disposto nesta lei
estará sujeito as penalidades fixadas para decreto regulamentador, a ser
expedido no prazo de 60 dias.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 15 de Dezembro de 2.016
A
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente /
'X
iS EDUARDO BARBOSA
2° Secretário EDNALMpOS SANTOS PASSOS V y Secretário
A
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 15 de Deze^ro\de 2.016 —7
Manoel F^rorto do Carmo Diretor Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 15 de Dezembro de 2.016.
OFICIO GPC-L N° 162/16
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 30/16, relativo ao Projeto de
Lei n° 40/16, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Barbosa e que “dispõe sobre a
obrigatoriedade de pizzarias, bares, restaurantes e estabelecimentos similares
exibirem em seus cardápios e folhetos delivery, informações sobre valores de pizza de
dois sabores”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Quadragésima Segunda
Sessão Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada
nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO AND^DE E SIL VA PresidWe
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
recebido lê
O' .1» ●●●
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N" 40/16 Cópia
Autoria : CARLOS EDUARDO BARBOSA
Ementa : Dispõe sobre a obrigatoriedade de Pizzarias, Bares, restaurantes e estabelecimentos
similares exibirem em seus cardápios e folhetos delivery, informações sobre valores de pizza de dois
sabores.
Reunião : 10” Sessão Extraordinária
15/12/2016 - 14:33:29 às 14:33:46
Nominal
Data :
Tipo :
Turno : V Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição
Total de Presentes :15 Parlamentares
Home do Parlamentar Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
14:33:33
14:33:34
14:33:38
14:33:35
14:33:33
14:33:39
14:33:37
N. Ordem
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Nâo Votou
Sim
Nâo Votou
Sim
Sim
Sim
Não Votou
ANTONlO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1
2
3
4 PTB
5 PSD
6 SDD
7 PMDB
8 PTN
9 PMDB 14:33:40
10 PT
PSDB
PMDB
14:33:37
14:33:34
14:33:34
11
12
13 PMN
14 PMDB
15 PSD Sim 14:33:35
PSDB
PMDB
16 Nâo Votou
17 Sim 14:33:35
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
13 0 13
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIüENTE 1, ,CRETÁRIO
15/12/2016 14:34 FABIANO VINCIGUERRA 1