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materia nº 1/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-02-12
EmentaDispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente.
native_id33915

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÀO PAULO
íl
IP
\
Manoel Rm/ío do Carmo
Direíor Legislativo
Em, 19 de janeiro de 2015
Mensagem n° 01/2015
Senhor Presidente
A par de meus cordiais cumprimentos, tem o presente a
finalidade encaminhar a esta Colenda Câmara, incluso projeto de lei que “ Autoriza o
Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento anual do exercício de
2015 e adota providências” .
A presente propositura decorre da necessidade de dar
efetividade a disposições da Lei Municipal n° 1748, de 25 de novembro de 2014, que Institui no âmbito da Estância Balneária de Praia Grande e insere no Calendário Oficial do
Município os Programas Estação Verão e Estação Inverno”.
Faz-se necessária a autorização desta, em face da inexistência
peça orçamentária aprovada por esta Casa de rubrica específica para suportar despesas decorrentes com a execução da referida
na as
norma.
Considerando a relevância da matéria solicito seja a mesma apreciada com a necessária urgência.
Aproveito o ensejo para externar protestos de elevada estima
e apreço
Atenciosamente
Alben "ãTSiourão
Prefeito
Sessão Data /o'2 / 'Zi?i v
I
Excelentíssimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
Praia Grande:-
A /
Presidente
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI 001 /15
DE, DE DE 20.
n
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
ao Orçamento vigente
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua	
de 2015, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
sessão .realizada em
de
Art. 1®. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 1.650.000,00 (Um milhão, seiscentos e cinquenta mil reais) destinados ao
Programa Estação Verão através da seguinte rubrica orçamentária:
14.02.00 3.3.60.41.00 13.392.3003 2294 01 11000-00 R$ 1.650.000,00
Art. 2®. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos no inciso III parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n® 4320/64:
Recurso: Valor
Anulaçao Parcial de dotação orçamentária:
14.02.00 3.3.90.39.00 13.392.3003 2294 01 11000-00 R$ 1.650.000,00
Art. 3®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos de 2015 ano quadragésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N° 001/15
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 02 fls., referentes a(o)
PROJETO DE LEI N" 01/15 e uma folha de informação.
Praia Grande, 04 de fevereiro de 2015.
Fabiano Card^o Vinciguerra Operador Técnico
C..
À Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande,' 04 de fevereiro de 2015.
\
r.
do Carmo
Diretor Legislativo
Manoel Rol
1 * f
/
O/Mwnici^iaéda ^ialn€à/)^ia de ^-rande
%ála^ de W^aado n
m
,■^--
A DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementado: Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente.
0 projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do
Executivo Municipal, por tratar de matéria orçamentária.
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo criar destinação
orçamentária para custeio do Programa Estação Verão e Estação Inverno, ante a
recente aprovação da Lei n.9 1.748, de 25 de novembro de 2014.
Insta ressaltar que os recursos adicionados são originados da
anulação parcial de dotação orçamentária especificada no projeto.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 06 de fevereiro de 2015.
u
FABIO CARDOSO VINCIGUERRA
As^ssor Jurídico
DOUTAS COMISSÕES: Acolho o parecer, pelos seus piAi^slundamentos . Praia Grande, 06 de feverei/o de 2015.
MANOEL ROBI > DÓ CARMO
Dire^:j:éâislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Classificacao Classificacao Especií; icacao 1 I d.i.Jc
Economica Funcional de Aplicacac Ecotiüiiiica
3.0.00.00.00
3.1.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
8.725.987,00
2 .471.254,00
APLICACOES DIRETAS
cultura ao alcance de todos
3.1.90.00.00
3.1.90.00.00
2.351.911,00
13 392 3003 2 294 2.351.911,00
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
cultura ao alcance de todos
119.343,00
119.343,00
3.1.91.00.00
3.1.91.00.00 13 392 3003 2 294
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.254.733,00
3.3.50.00.00
3.3.50.00.00
TRANSF.A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
cultura ao alcance de todos
1.150.000,00
13 392 3003 2 294 1.150.000,00
3.3.90.00.00
3.3.90.00.00
3.3.90.00.00
3.3.90.00.00
3.3.90.00.00
APLICACOES DIRETAS
manutencao dos serviços administrativos
despesas sob o regime de adiantamento
cultura ao alcance de todos
promoção de turismo sustentável local
5.104.733,00
1. 950.164,00
9.600,00
3 . 090.969,00
54.000,00
13 122 3003 2 008
122 3003 2 311
392 3003 2 294
695 3003 2 216
13
13
23
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
4.0.00.00.00
4.4.00.00.00
123.000,00
123.000,00
APLICACOES DIRETAS
manutencao dos serviços administrativos
cultura ao alcance de todos
4.4.90.00.00
4.4.90.00.00
4.4.90.00.00
123.000,00
33.000,00
90.000,00
13 122 3003 2 008
13 392 3003 2 294
TOTAL 8.848.987,00
( <
tS Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 001/15
PROJETO DE LEI N° 01/15
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Às catorze horas do dia nove de fevereiro de dois mil e quinze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento a fim de estudarem o
presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei. de autoria do Executivo Municipal, assim ementado: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente.
0 projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do Executivo Municipal, por tratar de matéria orçamentária.
— A abertura de créditos adicionais tem por objetivo criar destinação orçamentária para custeio do Programa Estação Verão e Estação Inverno, ante a recente
aprovação da Lei n.® 1.748, de 25 de novembro de 2014.
insta ressaltar que os recursos adicionados são originados da anulação parcial de dotação orçamentária especificada no projeto.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer restrições, segue-se que o parecer destas Comissões analisantes é no sentido de que o projeto reúne as condições necessárias para ser su{)rffetido à^reciação ^elíKJplendo Plenário, a quem caberá discutir 0 mérito. / ^
QUORUM: MAIORIA SÍMPLES
NO SA ES NTONIO EDU DO SERRANO
O
SERGI' IZ ^ NO DE SOUZA ANTONIO CAI^S REZEN
A /
G￾MARI ANTONIO DE SOUSA BENEDITO RONALDOCESAR
\
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
0
■g>^.
AUTOGRAFO DE LEI N ' 01/2015
Dispõe sobre Autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento vigente
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1®. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 1.650.000,00 (Um milhão, seiscentos e cinquenta mil reais)
destinados ao Programa Estação Verão através da seguinte rubrica orçamentária:
14.02.00 3.3.60.41.00 13.392.3003 2294 01 11000-00 R$ 1.650.000,00
Art. 2®. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão
utilizados recursos previstos no inciso III parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n°
4320/64;
Recurso: Valor
Anulação Parcial de dotação orçamentária:
14.02.00 3.3.90.39.00 13.392.3003 2294 01 11000-00 RS 1.650.000,00
Art. 3®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 11 de Fevereiro de 2.015
A
ROBERTO ANDIMDE E SILVA
Presid^te
f
c
CARLOS EDUARDO BARBOSA
2° Secretário EDNALD(|Í jáOaSANTOS PASSOS y Secretário . ^
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA(eSTÂNCIA\BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE Em 11 de Fevereirio de 2j015
r*
Manoel Rob do Caffino
Diretor Leiíislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N*» 01/15 - PROCESSO N“ 002/15
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional Especial ao orçamento vigente.
Reunião : 01® Sessão Extraordinária
11/02/2015 - 14:19:11 às 14:20:09
Nominal
V Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :15 Parlamentares
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
N.Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
14:19:15
14:19:32
14:19:23
14:19:22
14:19:34
14:19:18
14:19:16
1 Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Não Votou
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN
9 PMDB 14:19:29
14:19:40
14:19:51
14:19:41
14:19:16
10 PT
11 PPS
12 PMN
13 PRB
14 PMDB
15 PRTB
16 PSB Sim
Sim
14:19:15
17 PSD 14:19:29
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
14 0 14
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião : /
PRESIDENCTE CRETÂRIO
FA6IANO VINCIGUERRA 1
11/02/2015 14:30
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N« 01/15 - PROCESSO N" 002/15
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional Especial ao orçamento vigente.
Reunião : 02“ Sessão Extraordinária
11/02/2015 - 14:25:40 às 14:26:26
Nominal
Data:
Tipo :
Tumo : 2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :15 Parlamentares
N.Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
1 Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Não Votou
Não Votou
Não Votou
Sim
Sim
14:25:54
14:25:56
14:25:51
14:25:45
14:25:57
14:25:51
14:25:45
14:25:56
14:25:53
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN
9 PMDB
10 PT
11 PPS 14:26:06
12 PMN 14:26:12
13 PRB
PMDB
PRTB
14
15
16 PSB 14:25:50
17 PSD 14:25:55
SIM NAO TOTAL Totais da Votaçào :
13 0 13
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião
PRESIDENTE ® SECRETARIO
/
FABIANO VINCIGUERRA 1 11/02/2015 14:30
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo i'
Em ll de fevereiro de 2.015,
OFÍCIO GPC-L N” 004/15
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei rf 01/15, relativo ao Projeto de Lei n° 01/15, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n°
01/15, e que “dispõe sobre autorí/ação para abertura de credito adicional especial ao
orçamento vigente,”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Segunda Sessão
Extraordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada
nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDmDE E SIL VA
Presideme
. RECEBIDO
Ov Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
Í-ÍBO

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