| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-02-12 |
| Ementa | Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar nº 15, de 28 de maio de 1992. |
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Prefeitura da Estância Bálneária de Praia Grande Estado de São Paulo Em 19 de janeiro de 2015. MENSAGEM N°02/2015 Senhor Presidente, A par de meus cordiais cumprimentos, tem o presente a finalidade encaminhar a esta Colenda Câmara, incluso projeto de lei complementar que nova redação ao parágrafo único do artigo 11 da Lei Camplementar n° 15, de 28 de maio de 1992." Dá A presente propositura decorre da necessidade de dar efetividade a expressa previsão constitucional entre nós, no que tange a reserva de cargos de provimento em comissão para agentes oriundos do Quadro Permanente da Administração. Até o presente momento, a disposição objeto da alteração ora proposta, de forma singela, tratava a matéria estabelecendo, que "a designação para função de direção, chefia e assessoramento recairá preferencialmente em servidor de carreira" Tanto o artigo 37, V, da Constituição Federal como o artigo 115, V da Constituição Bandeirante, estatuem expressamente a necessidade de que seja fixado um percentual de cargos de provimento em comissão reservados a provimento apenas por servidores do Quadro Permanente da Administração. Cabe ressaltar a redação do dispositivo do Estatuto do Servidor Público de Praia Grande que cuida da matéria, encontrava-se em perfeita sintonia com o disposto na redação original do inciso V do artigo 115 da Constituição de São Paulo. Referida disposição, veio a sofrer alteração, passando a exigir fixação de percentual, apenas com a edição da Emenda Constitucional á Carta Paulista de número 21. Considerando a relevância da matéria e interesse já expresso por integrantes desta Casa, solicito que a presente seja apreciada com a necessária urgência. Sem mais para o momento. reitero os meus protestos de estima e consideração. Atenciosamente, ALBERTO PEREIRA ipURÀO Prefeito / moe/ Roberto do Carmo Diretor Legislativo Excelentissimo Senhor Roberto Andrade e Silva Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande SP Prefeitura da Estância Balneâria de Praia Grande Estado de São Paulo PROJETO DE 001 /15 LEI COMPLEMENTAR N® DE DE DE Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar n° 15, de 28 de maio de 1992 44 91 O Prefeito da Estância Balneâria de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua , aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar: Sessão , realizada em de de Artigo 1“ - O parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar 15, de 28 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: ARTIGO 11 - A nomeaçãofar-se-á: Parágrafo Único - Fica reservado o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) dos cargos de provimento em comissão para preenchimento exclusivo por servidores do Quadro Permanente da Administração ( N.R.) Artigo 2° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, suplementadas se necessário. Artigo 3® - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneâria de Praia Grande, aos , ano quadragésimo oitavo da Emancipação. de de ALBERTO PEREIRA MOURÂO PREFEITO Reinaldo Moreira Bruno Controlador-Geral do Município Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de . Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário de Administração Proc. 736/2015 FOLHA DE INFORMAÇÃO PROCESSO N” 003/15 Sr. Presidente, Abro o presente processo, composto de 02 fls., referentes a(o) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 01/15 e uma folha de informação. Praia Grande, 06 de fevereiro de 2015. Fabiano Ca^oso Vinciguerra Operador Técnico .í À Assessoria Jurídica, para manifestação. Praia Grande, 06 de/feVereiro de 2015. r\ . \\i Manoel Robèrt^b Carmo Diretor Legislativo t * * V ■/ Q/^íantcí^Mii ^ SBalneà/KÍ<i <Ie ^^aúi J^áiacío' ile (^U> W^aaÁ> tM o/nm/r<i vde n,- ''Vjf A DIRETORIA LEGISLATIVA SENHOR DIRETOR: 0 Chefe do Executivo apresenta projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do artigo 11 da Lei Complementar n.5 15, de 28 de maio de 1992. A proposta atende ao comando previsto no artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo, que diz expressamente: Artigo 115 - Inciso V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (grifo nosso) Assim, o Executivo atende à determinação e propõe a fixação desse percentual mínimo, em 35%, limite esse que deverá ser observado pelo Poder Legislativo, Autarquias e demais órgãos que integrarem a Administração Pública Direta e Indireta deste Município. No que se refere à iniciativa da propositura, é do Poder Executivo a competência concorrente para iniciar projetos de lei que versem sobre alterações no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, razão pela qual nenhum óbice formal Impede à tramitação regular do projeto. Dessa forma, temos que, do ponto de vista formal, a propositura reúne as condições necessárias para ser submetida à deliberação e votação pelo Colendo Plenário, a quem caberá discutir o mérito. ,1 Praia Grande, 09 de fevereiro 2015. FABIO Ci^DOSO/VINCIGUERRA Assessoi/jurídico / Às Doutas Comissões, para análise e parecer. Praia Grande, 09 de fevereiro de 2015. MANOEL ROBERTO DO CARMO Diretor Legislativo V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700- BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br ■1^ da Estância Balneária de Praia Grande ^ Estado de São Paulo 'í7f ^3 Manoel Roberto do Ccmo Diretor Legislativo Em 23 de fevereiro de 2015. Sessão Data 2.3 /o z / is OFÍCIO GP N*=* 0106/2015 Encaminhamento L \ d-O Ç/mi-N A President:;. Excelentíssimo Senhor ROBERTO ANDRADE E SILVA Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de PRAIA GRANDE SP dirijo-me a Vossa Excelência, que se encontra em A par de meus cordiais cumprimentos, objetivando a retirada da Mensagem n °02/2015, tramitação nesta Casa. dá-se em face da fixação de percentual de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores do quadro permanente, passar a integrar a Lei Complementar que estabelece a estrutura administrativa da Prefeitura de Praia Grande. Referida providência. Neste sentido, segue nesta mesma data, a Mensagem n° 04/2015, que adota a providência acima noticiada. Na certeza de estarmos contribuindo para elucidar o assunto, colocamo-nos à disposição para futuros esclarecimentos, aproveitando o ensejo para externar nossos protestos de elevada estima. Atenciosamente. ●●A Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo .M'. N Em 24 de Fevereiro de 2.015. OFÍCIO GPC-L 012/2015 SENHOR PREFEITO: Com os meus cordiais cumprimentos, tem este a finalidade de acusar 0 recebimento do vosso ofício GP n® 0106/2015 e, ao ensejo, comunicar que foi retirado de tramitação nesta Casa o Projeto de Lei Complementar que fora encaminhado a este Legislativo através da Mensagem n” 02/2105, o qual “dá nova redação ao parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar n® 15, de 28 de maio de 1992”. Valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e devotado apreço. Atenciosamente, ROBERTO ANDRÀDE E SILVA Presideme r IDO Excelentíssimo Senhor ALBERTO PEREIRA MOURÃO DD. Prefeito da Estância Balneária de PRAIA GRANDE /oa-/ OU. T