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materia nº 1/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-02-12
EmentaDá nova redação ao parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar nº 15, de 28 de maio de 1992.
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texto original #

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Prefeitura da Estância Bálneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 19 de janeiro de 2015.
MENSAGEM N°02/2015
Senhor Presidente,
A par de meus cordiais cumprimentos, tem o presente a finalidade
encaminhar a esta Colenda Câmara, incluso projeto de lei complementar que
nova redação ao parágrafo único do artigo 11 da Lei Camplementar n° 15, de 28 de
maio de 1992."
Dá
A presente propositura decorre da necessidade de dar efetividade a
expressa previsão constitucional entre nós, no que tange a reserva de cargos de
provimento em comissão para agentes oriundos do Quadro Permanente da
Administração.
Até o presente momento, a disposição objeto da alteração ora proposta,
de forma singela, tratava a matéria estabelecendo, que "a designação para função
de direção, chefia e assessoramento recairá preferencialmente em servidor de
carreira"
Tanto o artigo 37, V, da Constituição Federal como o artigo 115, V da
Constituição Bandeirante, estatuem expressamente a necessidade de que seja fixado
um percentual de cargos de provimento em comissão reservados a provimento apenas
por servidores do Quadro Permanente da Administração.
Cabe ressaltar a redação do dispositivo do Estatuto do Servidor
Público de Praia Grande que cuida da matéria, encontrava-se em perfeita sintonia
com o disposto na redação original do inciso V do artigo 115 da Constituição de
São Paulo. Referida disposição, veio a sofrer alteração, passando a exigir
fixação de percentual, apenas com a edição da Emenda Constitucional á Carta
Paulista de número 21.
Considerando a relevância da matéria e interesse já expresso por
integrantes desta Casa, solicito que a presente seja apreciada com a necessária
urgência.
Sem mais para o momento. reitero os meus protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA ipURÀO Prefeito /
moe/ Roberto do Carmo
Diretor Legislativo
Excelentissimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande SP
Prefeitura da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE
001 /15
LEI COMPLEMENTAR N®
DE DE DE
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 11 da Lei
Complementar n° 15, de 28 de maio de 1992
44
91
O Prefeito da Estância Balneâria de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua	
, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Sessão , realizada em de
de
Artigo 1“ - O parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar 15, de 28 de maio de 1992,
passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 11 - A nomeaçãofar-se-á:
Parágrafo Único - Fica reservado o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) dos cargos
de provimento em comissão para preenchimento exclusivo por servidores do Quadro
Permanente da Administração ( N.R.)
Artigo 2° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3® - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneâria de Praia Grande, aos
, ano quadragésimo oitavo da Emancipação.
de
de
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador-Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de .
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário de Administração
Proc. 736/2015
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N” 003/15
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 02 fls., referentes a(o)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 01/15 e uma folha de informação.
Praia Grande, 06 de fevereiro de 2015.
Fabiano Ca^oso Vinciguerra
Operador Técnico
.í	
À Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 06 de/feVereiro de 2015. r\
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Manoel Robèrt^b Carmo
Diretor Legislativo
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A DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
0 Chefe do Executivo apresenta projeto de Lei que dispõe sobre a
alteração do artigo 11 da Lei Complementar n.5 15, de 28 de maio de 1992.
A proposta atende ao comando previsto no artigo 115 da
Constituição do Estado de São Paulo, que diz expressamente:
Artigo 115 - Inciso V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais
mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento; (grifo nosso)
Assim, o Executivo atende à determinação e propõe a fixação desse
percentual mínimo, em 35%, limite esse que deverá ser observado pelo Poder
Legislativo, Autarquias e demais órgãos que integrarem a Administração Pública
Direta e Indireta deste Município.
No que se refere à iniciativa da propositura, é do Poder Executivo
a competência concorrente para iniciar projetos de lei que versem sobre alterações
no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, razão pela qual nenhum óbice
formal Impede à tramitação regular do projeto.
Dessa forma, temos que, do ponto de vista formal, a propositura
reúne as condições necessárias para ser submetida à deliberação e votação pelo
Colendo Plenário, a quem caberá discutir o mérito.
,1 Praia Grande, 09 de fevereiro 2015.
FABIO Ci^DOSO/VINCIGUERRA Assessoi/jurídico
/
Às Doutas Comissões, para análise e parecer.
Praia Grande, 09 de fevereiro de 2015.
MANOEL ROBERTO DO CARMO
Diretor Legislativo
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700- BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
■1^ da Estância Balneária de Praia Grande ^
Estado de São Paulo 'í7f ^3
Manoel Roberto do Ccmo
Diretor Legislativo
Em 23 de fevereiro de 2015.
Sessão Data 2.3 /o z / is
OFÍCIO GP N*=* 0106/2015 Encaminhamento L \ d-O Ç/mi-N
A
President:;.
Excelentíssimo Senhor
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE SP
dirijo-me a Vossa Excelência,
que se encontra em
A par de meus cordiais cumprimentos,
objetivando a retirada da Mensagem n °02/2015,
tramitação nesta Casa.
dá-se em face da fixação de percentual de
cargos em comissão a serem preenchidos por servidores do quadro
permanente, passar a integrar a Lei Complementar que estabelece a
estrutura administrativa da Prefeitura de Praia Grande.
Referida providência.
Neste sentido, segue nesta mesma data, a Mensagem n° 04/2015, que
adota a providência acima noticiada.
Na certeza de estarmos contribuindo para elucidar o assunto,
colocamo-nos à disposição para futuros esclarecimentos, aproveitando
o ensejo para externar nossos protestos de elevada estima.
Atenciosamente.
●●A Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
.M'.
N
Em 24 de Fevereiro de 2.015.
OFÍCIO GPC-L 012/2015
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tem este a finalidade de acusar
0 recebimento do vosso ofício GP n® 0106/2015 e, ao ensejo, comunicar que foi retirado de
tramitação nesta Casa o Projeto de Lei Complementar que fora encaminhado a este Legislativo
através da Mensagem n” 02/2105, o qual “dá nova redação ao parágrafo único do artigo 11 da
Lei Complementar n® 15, de 28 de maio de 1992”.
Valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e devotado apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRÀDE E SILVA
Presideme
r IDO Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
/oa-/
OU.
T

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