| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-02-12 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 592, de 27 de junho de 2011. |
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 30 de janeiro de 2015.
MENSAGEM N°03/2Q15
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar â apreciação desta Colenda Câmara,
projeto de lei complementar que "Altera disposições da Lei Complementar n°592, de
27 de junho de 2011".
Referido texto legislativo indicado na ementa da presente proposta,
refere-se a norma municipal que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público de
Praia Grande e, a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal de Praia Grande.
As modificações ora levadas a apreciação desta Colenda Câmara,
decorrem em especial da Lei Complementar Municipal n° 663, de 07 de novembro de
que dispõe sobre a transformação e criação de cargos de Professor
Secretaria de Educação "
2013, na
Além das alterações decorrentes da norma referida, outros aspectos são
tratados na proposta oriunda da Secretaria Municipal de Educação, que objetiva
aperfeiçoar o tratamento dispensado ao Magistério Municipal, vez que questões,
não recebiam o necessário tratamento legislativo, ocasionando questionamentos,
que acabavam submetidos a entendimentos juridicos muitas vezes não uniformes.
A aprovação do incluso projeto de lei complementar, afastará estas
questões, vez que, contando com expressa previsão legal, o tratamento do Quadro
do Magistério Municipal concede maior segurança ainda, aos profissionais dele
integrantes.
Considerando a relevância da matéria e interesse já expresso por
integrantes desta Casa, solicito que a presente seja apreciada com a necessária
urgência.
Sem mais para o momento. reitero os meus protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente.
ALBERTO PEREIRA MOURAO
Prefeit'
Excelentíssimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande
Oiretor Legisiati
SP
Prefeitura da Estância Báíneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE
002/15 LEI COMPLEMENTAR N”
DE DE DE
“Altera dispositivos da Lei Complementar n°. 592, de 27 de
junho de 2011”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que ihe são conferidas
por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua
de 2014, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Sessão , realizada em de
Art. 1®. Os arts. 2°, 5°, 6°, 8°, 12, 17, 18, 30, 33, 36, 43, 69 e 86 da Lei Complementar n°. 592,
de 27 de j unho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2®. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por:
I - rede municipal de ensino - o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de
educação sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação;
II - magistério público municipal - o conjunto de profissionais da educação, titulares dos
cargos de Professor Recreacionista, Professor Adjunto, Professor I, Professor II, Professor III e Professor IV
do ensino público municipal;
III - professor - o titular de cargo de Professor Recreacionista, Professor Adjunto, Professor I,
Professor II, Professor III e Professor IV da Carreira do Magistério Público Municipal, com funções de
docência;
IV - especialista em educação - o titular de cargo de Professor Recreacionista, Professor
Adjunto, Professor I, Professor II, Professor III e Professor IV da Carreira do Magistério Público Municipal,
atendendo os requisitos de acordo com o artigo 10 desta Lei Complementar, designado para exercício nas
funções gratificadas de administração escolar, supervisão escolar, assessoria técnica pedagógica e pedagogia
comunitária e as chefias que possuam ações de suporte pedagógico direto à docência.”
"Art. 5®. O Quadro do Magistério Público Municipal é constituído de classes integradas por
cargos de provimento efetivo e funções gratificadas, da seguinte forma:
I - classe de Docentes
a) - professor recreacionista;
b) - professor 1;
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c) - professor adjunto;
d) - professor II;
e) - professor III;
f) - professor IV.
II - classe de Especialistas em Educação:
a) - assistente de diretor de unidade escolar;
b) - diretor de Unidade Escolar;
c) - assistente técnico pedagógico;
d) - supervisor de unidade escolar;
e) - pedagogo comunitário;
f) cargos em comissão de chefia com funções de suporte pedagógico à docência.
Parágrafo único: A classe de Especialistas em Educação será composta de funções gratificadas
e dos cargos em comissão de especialistas em Educação previstos no Anexo COM - “Secretaria de
Educação” da Lei Complementar n°. 649/13”.
“Art. 6”. Os ocupantes de cargos da classe de docentes deverão atuar na modalidade de ensino.
da forma como segue:
I - professor Recreacionista, em Recreação;
II - professor I, Professor Adjunto e Professor II, em classes de Educação Infantil, nos anos
iniciais do Ensino Fundamental Regular e no da Educação de Jovens e Adultos;
111 - professor III e Professor IV, em classes dos anos finais do Ensino Fundamental Regular,
Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial;
IV - professor III e Professor IV na área de Educação Física em classes de Educação Infantil,
Ensino Fundamental Regular, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial.
§1°. A Secretaria de Educação mediante a realização de projetos pedagógicos estabelecerá a
atuação do Professor 111, habilitado nas áreas específicas, para atuar em classes de Educação Infantil, anos
iniciais do Ensino Fundamental Regular, Educação de Jovens e Adultos e Atendimento Educacional
Especializado (AEE).
§2°. No caso de supressão de classes/aulas, os professores exercerão a docência de outras
disciplinas, para qual estejam legalmente habilitados, ressalvado o disposto nos §§3° e 4° do art. 26.”
“Art. 8”. Para provimento de cargos do Quadro do Magistério Municipal serão exigidas as
seguintes habilitações:
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I - professor Recreacionista, Professor I e Professor Adjunto: licenciatura plena em pedagogia
e magistério em nível médio com habilitação em Educação Infantil ou licenciatura plena em pedagogia com
especialização em Educação Infantil ou Curso de Licenciatura para Formação de Professores de Educação
Infantil e Ensino Fundamental nos anos iniciais;
II - professor III e Professor IV: nível superior, em curso de licenciatura plena com habilitação
específica na área de atuação, nos termos legais.
Parágrafo Único: É admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na
educação infantil, formação acadêmica de nível médio ou curso de Magistério na modalidade Normal, para
ocupantes de cargos efetivos de Professor Recreacionista do Quadro do Magistério Público Municipal, em
ato ocorrido anteriormente à vigência desta lei.”
“Art. 12. As funções gratificadas que integram o quadro do Magistério Público Municipal
serão providas por designação, após processo avaliativo.
§1®. Excetua-se do previsto no “caput” do presente artigo, os docentes que possuam cargo
incorporado de especialista em educação previstos no Anexo COM - Secretaria de Educação, da Lei
Complementar n®. 649/2013 e os cargos de Chefia que serão providos em comissão segundo as leis que os
instituírem.
§2“. Poderão candidatar-se à função gratificada apenas os professores estáveis que estejam
atuando em sala de aula.
“CAPITULO V
DO PROFESSOR ADJUNTO E DO PROFESSOR IV
Art. 17. O Professor Adjunto e o Professor IV atuarão:
I - em substituição aos docentes designados para exercício na classe de Especialistas em
Educação;
II - em classes vagas.
Parágrafo único. O Professor Adjunto e o Professor IV não participarão de atribuições para
classes permanentes, tendo suas funções e local de prestação de serviço designados pela Comissão de
Atribuição, tendo o campo de atuação conforme a definição do art. 6®.
Art. 18. O Professor Adjunto, após o cumprimento do estágio probatório, estará em condições
de participar da progressão funcional, tratada no art. 86, observados os critérios dos arts. 87 e 88, todos da
presente Lei Complementar.”
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'Art. 30. O quadro do Magistério Municipal tem as seguintes jornadas de trabalho:
1 - professor Recreacionista de 30 (trinta) horas semanais, das quais 20 (vinte) horas semanais
serão de interação com aluno e 10 (dez) horas semanais com atividades extraclasse, de acordo com o disposto
nos arts. 33 e 36;
II - professor Adjunto de 30 (trinta) horas semanais, das quais 20 (vinte) horas semanais serão
de interação com aluno e 10 (dez) horas semanais com atividades extraclasse, de acordo com o disposto nos
arts. 33 e 36;
III - professor I de 27 (vinte e sete) horas semanais, das quais 18 (dezoito) horas semanais
serão de interação com aluno e 9 (nove) horas semanais com atividades extraclasse, de acordo com o disposto
nos arts. 33 e 36;
IV - professor II de 27 (vinte e sete) horas semanais, das quais 18 (dezoito) horas semanais
serão de interação com aluno e 9 (nove) horas semanais com atividades extraclasse, de acordo com o disposto
nos arts. 33 e 36;
V - professor III de 30 (trinta) horas semanais, das quais 20 (vinte) horas semanais serão de
interação com aluno e 10 (dez) horas semanais com atividades extraclasse, de acordo com o disposto nos arts.
33 e36;
VI - professor IV de 15 (quinze) horas semanais, das quais 10 (dez) horas semanais serão de
interação com aluno e 5 (cinco) horas semanais com atividades extraclasse, de acordo com o disposto nos
arts. 33 e 36;
VII - especialistas da Educação de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. A hora de trabalho terá a duração de 60 (sessenta) minutos, e quando houver
revezamento das turmas/classes 55 (cinqüenta e cinco) minutos que serão dedicados à tarefa de ministrar aula
e 5 (cinco) minutos para mudança do Professor da sala de aula.”
“Art. 33. A hora de trabalho pedagógico será dividida conforme o estabelecido abaixo:
I - Professor I e Professor II: 2 (duas) horas semanais de hora de trabalho pedagógico coletivo
e 4 (quatro) horas semanais de hora de trabalho pedagógico individual;
II - Professor Recreacionista, Professor Adjunto e Professor III: 2 (duas) horas semanais de
hora de trabalho pedagógico coletivo e 5 (cinco) horas semanais de hora de trabalho pedagógico individual.
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III - Professor IV: 2 (duas) horas semanais de hora de trabalho pedagógico coletivo e 2 (duas)
horas semanais de hora de trabalho pedagógico individual.”
“Art. 36. A hora atividade livre será dividida conforme estabelecido abaixo:
I - professor Recreacionista, Professor I, Professor Adjunto e Professor II: 3 (três) horas
semanais;
II- professor III: 3 (três) horas semanais.
III - professor IV: 1 (uma) horas semanal.'
“Art. 43. O acúmulo de cargo em comissão ou o exercício de função gratificada com a
docência no âmbito da Rede Municipal de Ensino dar-se-á com a assunção das atribuições do cargo ou
função gratificada, podendo ser interrompida à docência.
§1°. A interrupção no exercício da docência prevista no “caput”, não implica em suspensão de
contagem de tempo de efetivo exercício para fins de Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
§2”. O órgão de pessoal da Secretaria de Educação, em relação aos docentes nas condições
tratadas neste artigo, ante o efetivo exercício do cargo de provimento em comissão e/ou função gratificada,
atestará a frequência em relação à função de especialista em educação que o servidor estiver ocupando.”
“Art. 69. A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelos cargos de provimento
efetivo de Professor Recreacionista, Professor I, Professor Adjunto, Professor II, Professor III e Professor IV,
sendo estes estruturados na classe de Docentes.
§1“. Cargo do Magistério é o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao
profissional do magistério, havendo disponibilidade nas seguintes situações:
a) Professor Recreacionista, Professor I, Professor Adjunto e Professor II: haverá cargo
quando a escola municipal possuir uma classe livre com a jornada de trabalho completa para atribuição,
observado o disposto nos arts. 6° e 30.
b) Professor III: haverá cargo quando a escola municipal possuir um conjunto de 20 (vinte)
horas/aula livres de interação com alunos na disciplina do docente, observado o disposto nos arts. 6® e 30.
c) Professor IV: haverá cargo quando a escola municipal possuir um conjunto de 10 (dez)
horas/aula livres de interação com alunos na disciplina do docente, observado o disposto nos arts. 6® e 30.
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§2®. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a
Carreira.
§3®. Carreira é o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade para acesso privativo
dos titulares dos cargos que a integram.”
“Art. 86. Progressão Funcional é a passagem na classe de docente do cargo de Professor
Adjunto para o cargo de Professor 1.”
Art. 2“. Fica alterado o Anexo I da Lei Complementarn°. 592, de 27 de junho de 2011.
Art. 3®. Esta lei complementar entra em vigor na data de publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação.
de
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador - Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de 2015.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário de Administração
Proc. Adm. 29331/2012
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ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR NS , DE DE DE 2015
PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO: PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL
TA&l RECREAQONISTA gORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS)
R$ 2.286,02 RS 2.390,88 RS 2.495,79
RS 2.668,56
RS 2.963,90
RS 2.915,29 Médio RS 2.600,61 RS 2.705,51 RS 2.810,42
í$2’.443.08
RS 2.711,58
RS2.SS5,83
RS 2.837,75
Superior RS 2.781,29 RS 2.894,04 RS 3.006,76 RS 3.119,51
Lato-Sensu RS 3.090,06 RS 3.216,24 RS 3.342.37 RS 3.468,56
Mestrado RS 3.298,34 RS 3.762,69
RS 3.734,18
RS 3.453,13
R$ 3.910,40
W"3.607,90
RS 4.086,61
IV R5T917Í49 RS 4.072,28 ^4.227.05
^S4.'f62,82 RS 4.439,04 RS 4.615,25 RS 4.791,47 V Doutorado
TAB.2 PROFESSOR AOiUNTO I (JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS)
RS 2.443,08 R^ 2T81,29
RS 2.711,58
RS 2.555,83
RS 2.837,75
RS 2.668,56
RS 2.963,90
Superior RS 2.894,04 ^ 3.006,76 RS 3.119,51
Lato-Sensu RS 3.090,06 RS 3.216,24 RS 3.342,37 RS 3.468,56
RS 3.298,34 RS 3.453,13 ^S 3.607,90 R$ 3.762,69 R$ 3.917,49 RS 4.072,28 Mestrado R$ 4.227,05
RS 3.734,18 R$ 4.262,82
TABJ PROFESSOR I pORNADA DE TRABALHO DE 27 HORAS SEMANAIS)
RS 2.763,86
RS 3.069,77
RS 3.473,61
RS 4.088,59
RS 4.634,40
TA&4 PROFESSOR 11 pORNADA DE TRABAU10 DE Z7 HORAS SEMANÃjST
RS 2.939,10
IV Doutorado RS 3.910,40 R$ 4.086,61 RS 4.439,04 W4.615,25 RS 4.791,47
Médio RS 2.530,35 ^3.230,92
T$2.808,42”
RS 3.175,57
RS 3.736,00
RS 2.647,12 R$ 2.880,62 R5T99t19 RS 3.114,15
Superior 2.9l9,10 RS 3.200,43 RS 3.331,10 RS 3.461,75 RS 3.592,45
RS 3.324,60
RS 3.912,30
Lato-Sensu RS 3.622,63 RS 3.771,66 RS 3.920,68 RS 4.069,71
RS 4.264,88 R$ 4.441,19 IV Mestrado ^S 4.617,50 RS 4.793,79
V Doutorado RS 4.232,86 RS 4.433,61 RS 4.835,19 ^5.035,96 RS 5.236,75 RS 5.437,51
Superior RS 2.808,42 RS 3.069,77 R$ 3.200,43 R$ 3.331,10 RS 3.461,75 ^S 3.592,45
RS 3.175,57 R$ 3.771,66 RS 3.920,68
RS 3.736,00
RS 3.324,60
RS 3.912,30
R5~3.473,61
RS 4.088,59
^4.634,40
Lato-Sensu RS 3.622,63 RS 4.069,71
Mestrado R$ 4.264,88 R$ 4.441,19 RS 4.617,50 RS 4.793,79
RS 4.433,61 ^5.035,96 R$ 5.236,75
TAB.5 PROFESSOR II {JORNADA DE X HORAS SBMANAÍSr
IV Doutorado RS 4.232,86 RS 4.835,19 RS 5.437,51
Superior R$ 3.228,30 RS 3.382,46 RS 3.536,62 RS 3.690,77 RS 3.844,95 RS 3.999,11 RS 4.153,26
RS 3.874,95
RS 4.570,08
RS 5.187,60
RS 3.535,88 RS 4.044,49
RS 4.168,80
R$4.730,68
TAB.6 PROFESSOR IV (JORNADA DE 15 HORAS SEMANAIS)
Lato-Sensu RS 3.705,41 RS 4.214,03 RS 4.383,56 RS 4.553,08
RS 4.369,43 ^4.971,34
R$ 4.959,13
Mestrado RS 4.770,73 RS 5.171,98 R$ 5.372,60
R$5.416,08 RS 5.644,52 R$ 6.101,41 IV Doutorado RS 5.872,96
RS 1.614,15 R$ 1.922,47 R$ 1.999,56
R$ 1.767,94
R$ 1.691,23
RS 1.852,71
RS 1.768,31
RS 1.937,48
R$ 2.285,04
Superior R$ 1.845,39 RS 2.076,63
R$ 2.022,25 RS 2.107,02 RS 2.191,78 Lato-Sensu RS 2.276,54
Mestrado rSTõsmõ R$ 2.184,72 RS 2.385,36 RS 2.485,67 RS 2.585,99 RS 2.686,30
RS 2.822,26 IV Doutorado R$2.365,34 R$ 2.479,56 R$2.593,80 R$ 2.708,04 ^$2.936,48 R$ 3.050,71
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO 004/15
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 08 fls., referentes a(o)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N” 02/15 e uma folha de informação.
Praia Grande, 06 de fevereiro de 2015.
/
Fabíano Cardoso Vinciguerra
Operador Técnico
À Assessoria Jurídica, para manifestação.
A
feve 'ei] o de 2015. t\ Praia Grande, 06
Manoel RoberroW Carmo
Diretor Legislativo
QyMu/níci/iui cia ^ÁÍâ/rccia ^^aineúría de ^\^aía o/ma/ya cmde \
de ^atdo
A DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
0 Poder Executivo apresenta projeto de Lei que dispõe sobre a alteração
de dispositivos da Lei Complementar n.2 592, de 27 de Junho de 2011.
Considerando que a matéria em apreço, por se tratar de disciplina e
organização de órgãos e pessoal da Administração Direta, encontra-se no âmbito de
competência do Poder Executivo Municipal (artigos 49 e 69 da Lei Orgânica Municipal);
Considerando mais que o objetivo do projeto é o de adequar o estatuto do
magistério à recente legislação que transformou e criou cargos de professor neste Município
(Lei Complementar n.s 663/20013 - Professor Adjunto I e Professor IV);
Considerando mais que, do ponto de vista legal, não há restrições que
impeçam a apreciação da matéria pelo Colendo Plenário, esta Assessoria Jurídica é de parecer
favorável à submissão do presente projeto à deliberação do colegiado deste Legislativo
Municipal.
Praia Grande, 09 de fevereiro d^2015.
0
NCIGUERRA
/
FÁBIO CARÜÍD
Assessor Jumdíco
/
As Doutas Comissões, para análise e parecer.
Praia Grande, 09 de fevereiro de 2015.
MANOEL ROBERTO DO CARMO
Diretor Legislativo
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: {0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP 7
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Baincária de Praia Grande
Estado de São Paulo
ús
PROCESSO N® 004/15
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/15
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: ANTONlO EDUARDO SERRANO
PARECER
Às catorze horas e dez minutos do dia 09 de fevereiro de dois mil e quinze, na
sala dos Srs. Vereadores, reuniu-se os componentes da Douta Comissão de Justiça e Redação, a
fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
O Poder Executivo apresenta projeto de Lei que dispõe sobre a alteração de
dispositivos da Lei Complementar n.® 592, de 27 de junho de 2011.
— A matéria em apreço, por se tratar de disciplina e organização de órgãos e
pessoal da Administração Direta, encontra-se no âmbito de competência do Poder Executivo
Municipal (artigos 49 e 69 da Lei Orgânica Municipal).
O objetivo do projeto é o de adequar o estatuto do magistério à recente
legislação que transformou e criou cargos de professor neste Municipio (Lei Complementar n.°
663/20013 - Professor Adjunto I e Professor IV).
Dessa forma, temos que, do ponto de vista formal, a propositura reúne as
condições necessárias para ser submetida à deliberação e votação pelo/Sojendo Plenário, a quem
caberá discutir o mérito. /
OS Gj ^^ONIO EDÍARIÍO àfeRRÃNO^
r
SÉRGIO LUIZ SCHraO DE SOUZ-
[3'+^ Câmara Municipal da Estância Halneária de Praia Grande
Est. de São Paulo *.
^ >*
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N ’ 01/2015
Altera dispositivos da Lei Complementar n®.
592, de 27 de junho de 2011”.
6i
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. r. Os arts. 2°, 5", 6®, 8”, 12, 17, 18, 30, 33, 36, 43, 69 e 86 da Lei
Complementar n”. 592, de 27 de junho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
u
Art. 2®. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por:
I - rede municipal de ensino - o conjunto de instituições e órgãos que realizam
atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação;
II - magistério público municipal - o conjunto de profissionais da educação,
titulares dos cargos de Professor Recreacionista, Professor Adjunto, Professor I, Professor II.
Professor III e Professor IV do ensino público municipal;
III - professor - o titular de cargo de Professor Recreacionista , Professor Adjunto,
Professor I. Professor II, Professor III e Professor IV da Carreira do Magistério Público
Municipal, com funções de docência;
IV - especialista cm educação - o titular de cargo de Professor Recreacionista,
Professor Adjunto, Professor I, Professor II, Professor III c Professor IV da Carreira do A
Magistério Público Municipal, atendendo os requisitos de acordo com o artigo 10 desta Lei
Complementar, designado para exercício ições gratificadas de administração escolar.
N,
Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
Est. de São Paulo
supervisão escolar, assessoria técnica pedagógica e pedagogia comunitária e as chefias que
possuam ações de suporte pedagógico direto à docência.”
"Art. 5®. O Quadro do Magistério Público Municipal é constituído de classes
integradas por cargos dc provimento efetivo e funções gratificadas, da seguinte forma:
I - classe dc Docentes
a) - professor rccreacionista;
b) - professor I:
c) - professor adjunto;
d) - professor II:
c) - professor III:
f) - professor IV.
II - classe de Especialistas em Educação:
a) - assistente dc diretor dc unidade escolar;
b) - diretor de Unidade Escolar:
c) - assistente técnico pedagógico;
d) - supervisor dc unidade escolar;
e) - pedagogo comunitário:
f) - cargos cm comissão de chefia com funções dc suporte pedagógico à docência.
Parágrafo único: A classe dc Especialistas cm Educação será composta de funções
gratificadas c dos cargos cm comissão de especialistas cm Educação previstos no Anexo COM
- ''Secretaria de Educação” da Lei Complementar n". 649/13”.
“Art. 6®. Os ocupantes de cargos da classe de docentes deverão atuai’ na
modalidade dc ensino, da forma como segue:
I - professor Rccreacionista, em Recreação;
II - professor I, Professor Adjunto e Professor II, cm classes de Educação Infantil,
nos anos iniciais do Ensino Fundamental Rç^lar e no da Educação dc Jovens e Adultos;
Mw Câmara Municipal da Estância lialneária de Praia Grande
Est. de São Paulo ■i 1 ●
III - professor III e Professor IV, em classes dos anos finais do Ensino
Fundamental Regular, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial;
IV - professor III e Professor IV na área de Educação Física cm classes de
Educação Infantil, Ensino Fundamental Regular, Educação de Jovens e Adultos c Educação
Especial.
§r. A Secretaria dc Educação mediante a realização de projetos pedagógicos
estabelecerá a atuação do Professor III, habilitado nas áreas específicas, para atuar cm classes de
Educação Infantil, anos iniciais do Ensino Fundamental Regular, Educação de Jovens c Adultos
c Atendimento Educacional Especializado (AEE).
§2°. No caso de supressão de classes/aulas, os professores exercerão a docência de
outras disciplinas, para qual estejam legalmcntc habilitados, ressalvado o disposto nos §§3” c 4®
do art. 26.”
“Art. 8". Para provimento de cargos do Quadro do Magistério Municipal serão
exigidas as seguintes habilitações:
I - professor Recrcacionista, Professor I c Professor Adjunto: licenciatura plena cm
pedagogia e magistério em nível medio com habilitação em Educação Infantil ou licenciatura
plena em pedagogia com especialização em Educação Infantil ou Curso dc Licenciatura para
Formação de Professores dc Educação Infantil c Ensino Fundamental nos anos iniciais:
II - professor III e Professor IV; nível superior, em curso dc licenciatura plena com
habilitação específica na área dc atuação, nos termos legais.
Parágrafo Único: É admitida, como formação mínima para o exercício do
magistério na educação infantil, formação acadêmica de nível médio ou curso dc Magistério na
modalidade Normal, para ocupantes dc cargos efetivos dc Professor Recrcacionista do Quadro
do Magistério Público Municipal, em ato ocorrido anteriormente à vigência desta lei.
1
y/
Câmara Municipal da Estância Uaineária de Praia Grande
Est. de São Paulo
“Alt. 12. As flinçõcs gratificadas que integram o quadro do Magistério Público
Municipal serão providas por designação, após processo avaliativo.
§r. Excetua-se do previsto no “caput” do presente artigo, os docentes que possuam
cargo incorporado de especialista cm educação previstos no Anexo COM - Secretaria de
Educação, da Lei Complementar n®. 649/2013 e os cargos de Chefia que serão providos em
comissão segundo as leis que os instituírem.
§2^. Poderão candidatar-se à função gratificada apenas os professores estáveis que
estejam atuando em sala de aula.”
CAPITULO V
DO PROFESSOR ADJUNTO E DO PROFESSOR IV
Alt. 17. O Professor Adjunto e o Professor IV atuarão:
1 - em substituição aos docentes designados para exercício na classe de
Especialistas em Educação;
II - cm classes vagas.
Parágrafo único. O Professor Adjunto e o Professor IV não participarão de
atribuições para classes permanentes, tendo suas funções e local de prestação de serviço
designados pela Comissão de Atribuição, tendo o campo de atuação conforme a definição do
art. 6®.
Art. 18. O Professor Adjunto, após o cumprimento do estágio probatório, estará em
condições de participar da progressão fiincional, tratada no art. 86, observados os critérios dos
arts. 87 c 88, todos da presente Lei Complementar.”
“Art. 30. O quadro do Magistério Municipal tem as seguintes jornadas de trabalho:
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
V\'‘'
I - professor Rccrcacionista de 30 (trinta) horas semanais, das quais 20 (vinte)
horas semanais serão de interação com aluno e 10 (dez) horas semanais com atividades
cxtraclasse, dc acordo com o disposto nos arts. 33 c 36;
II - professor Adjunto dc 30 (trinta) horas semanais, das quais 20 (vinte) horas
semanais serão dc interação com aluno c 10 (dez) horas semanais com atividades cxtraclasse, dc
acordo com o disposto nos arts. 33 e 36;
III - professor I de 27 (vinte e sete) horas semanais, das quais 18 (dezoito) horas
semanais serão dc interação com aluno c 9 (nove) horas semanais com atividades cxtraclasse, de
acordo com o disposto nos arts. 33 c 36;
IV - professor II de 27 (vinte e sete) horas semanais, das quais 18 (dezoito) horas
semanais serão dc interação com aluno c 9 (nove) horas semanais com atividades cxtraclasse, de
acordo com o disposto nos arts. 33 e 36;
V - professor III de 30 (trinta) horas semanais, das quais 20 (vinte) horas semanais
serão de interação com aluno c 10 (dez) horas semanais com atividades cxtraclasse, de acordo
com o disposto nos arts. 33 e 36;
VI - professor IV de 15 (quinze) horas semanais, das quais 10 (dez) horas
semanais serão dc interação com aluno e 5 (cinco) horas semanais com atividades extraclassc,
dc acordo com o disposto nos arts. 33 e 36;
VII - especialistas da Educação dc 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. A hora dc trabalho terá a duração dc 60 (sessenta) minutos, c
quando houver revezamento das turmas/classcs 55 (cinqücnta e cinco) minutos que serão
dedicados à tarefa dc ministrar aula e 5 (cinco) minutos para mudança do Professor da sala de
aula.”
Art. 33. A hora de trabalhcT ógico será dividida conforme o estabelecí^
abaixo;
w
,v
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo 4.
N
I - Professor I e Professor II; 2 (duas) horas semanais dc hora de trabalho
pedagógico coletivo c 4 (quatro) horas semanais dc hora de trabalho pedagógico individual:
II - Professor Rccrcacionista, Professor Adjunto c Professor III: 2 (duas) horas
semanais de hora de trabalho pedagógico coletivo e 5 (cinco) horas semanais de hora dc
trabalho pedagógico individual.
III - Professor IV: 2 (duas) horas semanais dc hora de trabalho pedagógico coletivo
e 2 (duas) horas semanais de hora dc trabalho pedagógico individual.”
Art. 36. A hora atividade livre será dividida conforme estabelecido abaixo:
1 - professor Rccreacionista, Professor I, Professor Adjunto c Professor II: 3 (tres)
horas semanais;
II- professor III: 3 (três) horas semanais.
III - professor IV: I (uma) horas semanal.
'*Art. 43. O acúmulo de cargo cm comissão ou o exercicio dc fiinçâo gratificada
com a docência no âmbito da Rede Municipal dc Ensino dar-se-á com a assunção das
atribuições do cargo ou fimção gratificada, podendo ser interrompida à docência.
§1°. A interrupção no exercício da docência prevista no “caput”, não implica em
suspensão dc contagem dc tempo de efetivo exercício para fins de Plano dc Carreira do
Magistério Público Municipal.
§2®. O órgão de pessoal da Secretaria dc Educação, em relação aos docentes nas
condições tratadas neste artigo, ante o efetivo exercício do cargo dc provimento cm comissão
c/ou função gratificada, atestará a frequência em relação à fiinção de especialista cm educífòão
que o servidor estiver ocupando. \
â
C
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
>'i
t 4.’
Art. 69. A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelos
cargos de provimento efetivo de Professor Recreacionista, Professor 1, Professor
Adjunto, Professor II, Professor III e Professor IV, sendo estes estmturados na classe de
Docentes.
§1®. Cargo do Magistério c o conjunto de atribuições e responsabilidades
conferidas ao profissional do magistério, havendo disponibilidad e nas seguintes situações;
a) Professor Recreacionista, Professor I, Professor Adjunto c Professor II: haverá
cargo quando a escola municipal possuir uma classe livre com a jornada de trabalho completa
para atribuição, observado o disposto nos arts. 6‘* e 30.
b) Professor III: haverá cargo quando a escola municipal possuir um conjunto de
20 (vinte) horas/aula livres de interação com alunos na disciplina do docente, observado o
disposto nos arts. 6® c 30.
c) Professor IV; haverá cargo quando a escola municipal possuir um conjunto de
10 (dez) horas/aula livres dc interação com alunos na disciplina do docente, observado o
disposto nos arts. 6® e 30.
§2". Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se
estrutura a Carreira.
§3”. Carreira é o agrupamento dc classes da mesma profissão ou atividade para
acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram.”
“Art. 86. Progressão Funcional é a passagem na classe de docente do cargo de
Professor Adjunto para o cargo dc Professor I.”
Art. 2”. Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar n”. 592, dc 27 dc junho de
2011.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Art. 3”. Esta lei complementar entra cm vigor na data de publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 11 de Fevereiro de 2.015
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
'/ c:
«TLOS EDUARDO BARBOSA
2® Secretário
EDNALDO SANTOS PASSOS , T S^ecretáiio
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ^TÂNpiA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 11 de F^reiro h: 2.015
\
Manoel R^wl^^d^armo Dire^âgisiativo
□3'+● Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo ». <●- V
^ N
ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Ne , DE DE DE 2015
PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO: PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL
TAB.l RECREAQONISTA (JORNADA DE TRABAliJO DE 30 HORAS SEMANAIS)
Médio R$ 2.286,02 R$2.390,88 R$ 2.495,79 R$ 2.600,61 R$2.705,51 R$ 2.810,42 R$2.915,29
Superior R$ 2.443,08 R$ 2.555,83 R$ 2.668,56 R$ 2.781,29 R$ 2.894,04 R$ 3.006,76 R$ 3.1Í9,5T
Lato-Sensu R$ 2.711,58 R$2.837,75 R$ 27963,90 R$ 3.090,06 R$3.216,24 R$ 3.342,37 R$ 3.468,56
ft$ 3 J98,34
R$ 3.734,18
R$3.453,13 R$ 3.607,90 R$ 3.762,69 RS 3.917,49
R$ 4.439,04
IV Mestrado R$ 4.072,28 R$ 4.227,05
V Doutorado RS 3.910,40^ R$ 4.086,61 R$ 4.262,82 R$ 4.615,25 R$ 47791,47
C JORNADA ... ● tiu luL SEM.Af.AiS
Superior R$ 2.443,08 RS”2.55S;a3 R$ 2.668,56 A$ 2,781.29 R$ 2.894,04 R$3.006,76 R$ 3.119,51
Lato-Sensu RS 2.711,58 R$ 2.837,75 R$ 2.963,90 R$ 3.216,24 R$3.342,37 R$ 3.468,56
R$ 3.298,34 R$ 3.453,13 R$ 3.607,90 R$ 3.762,69 R$ 3.917,49
R$ 4.439,04
Mestrado R$ 4.072,28 R$ 4.227,05
IV Doutorado R$ 3.734,18 R$ 3.910,40 R$ 4.086,61 R$ 4.262^2 R$4.615,25 R$ 4.791,47”
TAB.3 PROFESSOR I (JORNADA DE TRABALHO DE 27 HORAS SEMANAIS)
^27997,39
R$ 3.331,10
R$ 3.771,66
R$ 4.441,19
R$ 3.230,92
R$ 3.592,45
R$ 4.069,71
R$ 4.793,79
Médio R$ 2.530,35 R$2.647,12
R$ 2.939,10
R$ 2.763,86 R$ 2.880,62
R$ 3.200,43
R$ 3.622,63
R$ 4.264,88
R$3.114,15
R$ 3.461,75
R$ 3.920,68
R$ 4.617,50
Superior R$ 2.808,42 RS 3.069,77
Lato-Sensu R$ 3.175,57 R$ 3.324,60 R$ 3.473,61
IV Mestrado R$ 3.736,00 R$ 3.912,30 R$ 4.088,59
V Doutorado R$ 4.232,86 R$ 4.433,61 R$ 4.634,40 R$ 4.835,19 R$ 5.035,96 R$ 5.236,75 R$5.437,51
TAB.4 PROFESSOR II (JORNADA DE TRABALHO DE 27 HORAS SEMANAIS)
I Superior R$ 2.808,42 R$ 2.939,10 R$ 3.069,77 R$3.2ÕO,43~ R$ 3.331,10 ^$y.461,75 R$ 3.592,45
Lato-Sensu R$ 3T7S^57 R$ 3.324,60 R$ 3.473,61 R$ 3.622,63 R$”3.”771,66 R$ 37920,68 R$ 4.069,71
Mestrado R$ 3.736,00 R$ 3.912,To R$ 4.088~59 R$ 4.264,88 R$ 4.441,19 R$ 4.617,50 RS 4.793,79
IV Doutorado R$ 4.232,86 R$^.4^,Ti R$ 4.634740 R$ 4.835,19 R$ 5.035,96 R$5.236,75 R$ 5.437,51
TAB.5 PROFESSOR ill (JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS)
Superior R$ 3.228,30 R$ 3.382,46 R$ 3.536,62 R$ 3.690,77 R$ 3.844,95 R$3.999,11 R$ 4.153726
Lato-Sensu R$3.535,88 R$ 3.705,41 R$ 3.874,95 R$ 4.044,49 R$ 4.214,03 R$ 4.383,56 R$ 4.553,08
III Mestrado R$ 4.168,80 R$ 4.369,43 R$ 4.570,08 R$ 4.770,73 R$ 4.971,34 R$5.171,98 R$ 5.372,60
IV Doutorado R$ 4.730,68 R$ 4.959,13 R$ 5.187,60 R$ 5.416,08 R$ 5.644,52 R$ 5.872,96 R$ 6.101,41
L
Superior R$ 1.614,15 R$ 1.691,23 R$ 1.768,31 R$ 1.845,39 R$ 1.922,47 R"$ 1.999,56 R$ 2.076,63
R$ 1.937,48 R$ 2.022,25 R$2.107,02 R$ 2.191,78
R$2.585,99
R$ 2.276,54
RS 2.686,30
II Lato-Sensu R$ 1.767,94 R$ 1.852,71
III Mestrado R$ 2.084,40 R$ 2.184,72 R$ 2.285,04 R$ 2.385,36^ R$ 2.485,67
IV Doutorado R$ 2.365,34 R$ 2.479,56 R$ 2.593,80 R$ 2.708,04 R$ 2.822,26 R$ 2.936,48 R$ 3.0T0,71
c
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N“ 02/15 - PROC N“ 004/15
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Altera dispositivos da Lei Complementar n
Magistério Público de Praia Grande).
o
592, de 27 de junho de 2011. (Estatuto do
Reunião : OU Sessão Extraordinária
11/02/2015 - 14:05:46 às 14:07:37
Nominal
1^ Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :15 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
14:05:50
14:05:53
14:05:59
14:05:55
14:06:32
14:06:09
14:05:53
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Não Votou
Sim
Sim
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN
14:05:58
14:06:32
14:05:50
14:05:53
14:07:12
9 PMDB
10 PT
11 PPS
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14
15
PSB 14:05:49
14:06:04
16
17 PSD
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
14 0 14
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora dá^eunião:
PRESIDENTE Ty SECRETARIO I
FABIANO VINCIGUERRA 1
11/02/201514:30
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N” 02/15 - PROC N" 004/15
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Altera dispositivos da Lei Complementar 592, de 27 de junho de 2011. (Estatuto do
Magistério Público de Praia Grande).
Reunião : 02* Sessão Extraordinária
11/02/2015 - 14:23:59 às 14:25:02
Nominal
T Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :15 Parlamentares
Partido Voto
PSDB
PROS
PMDB
Horário
14:24:09
14:24:14
14:24:21
14:24:28
14:24:17
14:24:11
14:24:13
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Não Votou
Não Votou
Não Votou
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN
9 PMDB 14:24:17
10 PT
PPS 14:24:09
14:24:42
11
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14
15
Sim
Sim
14:24:06
14:24:08
16 PSB
17 PSD
Totais da Votacào: SIM NÃO TOTAL
12 0 12
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora daReunião :
PRESIDENTE 1°/secretario
FABIANO VINCIGUERRA 1
11/02/2015 14:30
y
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
■>-y *-Çf1
<
Em 11 de Fevereiro de 2.015.
OFICIO GPC-L N° 005/15
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 01/15, relativo ao Projeto de Lei
Complementar n° 02/15, de autoria desse Executivo Municipal o qual veio a esta Casa
capeado pela Mensagem n° 03/2015 e que “altera dispositivos da Lei Complementar n” 592,
de 27 de junho de 2011”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Segunda Sessão
Extraordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada
nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDJMDE E SIL VA
Presidente
RECEBIDO
i \
Excelentissimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE '30ZZ.