materia nº 34/2015

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1
Qz/íf^/^fW/ia/c/a %stãHcia ^aZ/fedr/a de PPraca ^ractc/e ama7'a %
^jd/c/o de Ódõo P/cca/o
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTO N.2 34/15
Em 13/12/2012 foi aprovada nesta Casa a Lei Complementar
Municipal n.2 636, com o objetivo de organizar a paisagem urbana, disciplinar o
uso da publicidade e trazer maior harmonia no aspecto visual de Praia Grande.
Referida legislação combatia a poluição visual com bastante
rigor, mas em 24/10/2013 a Lei foi flexibilizada com a aprovação da Lei
Complementar n.2 659.
Naquela oportunidade houve aprovação de emenda parlamentar
que tornou ainda mais flexível o ordenamento municipal com relação ao
ordenamento do uso de fachadas para pubiicidades.
Todavia, mesmo assim, a legislação mencionada está sendo alvo
de diversas manifestações pacíficas, assim como está sendo objeto de diversos
trabalhos legislativos, apresentando como solução a sua revogação.
Dessa questão resulta claro que o interesse público de combater
a poluição visual está impactando com a iniciativa privada, que possui também
um legítimo interesse em defender o emprego e a geração de renda para Praia
Grande.
Considero que a revogação pura e simples da referida lei gera
desordem urbana, e a ausência total de limitações não é o caminho para
resolvermos esse impasse.
Visando atender aos legítimos reclamos dos cidadãos e também
para defender o interesse público envolvido no tema, REQUEIRO à Mesa, em
caráter de urgência, após ouvido o Colendo Plenário, seja formada COMISSÃO
ESPECIAL DE VEREADORES com o objetivo de analisar, estudar, sugerir e
apresentar propostas para melhoria da legislação que trata do ordenamento da
paisagem urbana neste Município.
relatório final. Referida Comissão ter^6Y)razo de 30 dias para apresentação de
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 19 de fevereiro de 2015.
d /
EDrsÍA«)0 DOS SANTOS PASSOS a
Vereador Q3 .^Sessão Data /Q
Encariinhar^anto
*7
LV Q..gro.y-'..2.
.^Sessão Paia
Encaminhamento ,
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C <r,rr\.
Presidente Presidente
'R VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEI ,0-PRAIA GRANDE-SP
E-MAiL: camara@camarapraiagrandeN6p.gov.br
PRAÇA VEREAI
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br
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cf/mo/)^ Q4'àm.wí/iué da %^tâmcíd )^alrwã^ía de W\taia c^n
Adendos ao Requerimento 34/2015 do Nobre Vereador Ednaldo
dos Santos Passos
Adendo da Sra. Vereadora Janaina Bailaris
* Solicita que a Comissão seja composta por 9 Membros.
Adendo da Sra. Vereadora Janaina Bailaris
* Solicita pluralidade de Partidos na constituição da Comissão.
Adendo da Sra. Vereadora Janaina Bailaris
* Solicita que tão logo se constitua a Comissão, sejam ouvidos
comerciantes e interessados.
Adendo do Sr. Vereador Carlos Eduardo Barbosa
* Solicita envio de ofício ao Sr. Prefeito no sentido de que seja
suspensa a aplicação da Lei vigente, enquanto não for concluído o
Relatório da Comissão: e o cancelamento das multas.
Adendo do Sr. Vereador Carlos Eduardo Gonçalves Karan
* Solicita seja incluído no ofício a ser encaminhado ao Sr. Prefeito
pedido de suspensão imediata da retirada da publicidade.
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700- BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/Pímudfiwl(ía. %áíâmci<i ^cdneo/ría de cenutmi
rl ^;^âzdo de Ó%e- ^mdo V
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 008/15
Sr. Presidente.
Abro 0 presente processo, composto de 02 fis., referentes a(o)
REQUERIMENTO N° 34/15 e uma folha de informação.
Praia Grande, 20 de fevereiro de 2015.
Fabiano Car^ío Vinciguerra
Opefado^Técnico
Sr. Presidente,
Após a aprovação do Requerimento, encaminho o presente Processo a
fim de que Vossa Excelência indique os Senhores Vereadores, que irão compor,
juntamente o Vereador EDNALDO DOS SANTOS PASSOS, a Comissão Especial de
Vereadores.
Praia Grande, 20 de fevereiro de 2015.
Manoel Roberto do Carmo
Diretor Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
9
Q/MtmÃoí^iai {ía 3Sa/n,edrca de
^átado de cSae
ama/y<i tde
PROCESSO N" 008/15
Nomeio para compor a Comissão Especial, juntamente com o
Vereador EDNALDO DOS SANTOS PASSOS - Sdd, os seguintes Vereadores:
Antonio Carlos Rezende - PSDB;
Dr. Antonio Eduardo Serrano - Pros;
Dr. Benedito Ronaldo Cesar - PMDB;
Carlos Eduardo Barbosa - PTB;
Carlos Eduardo Gonçalves Karan - PDT;
Eduardo Pádua Soares Jardim - PPS;
Euvaldo Reis dos Santos Menezes - PTN;
Francisco Rodrigues Bonito Neto - PMDB;
Dra. Janaina Ballaris - PT;
lO.Marcelino Santos Gomes - PPS;
11. Marco Antonio de Sousa - PMN;
12. Paulo Emílio de Oliveira - PRB;
13.Rômulo Brasil Rebouças - PRTB;
14. Sérgio Luiz Schiano de Souza - PSB;
15.Tatiana Toschi Mendes - PSD.
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
Praia Grande, 23 fevereiro de 2015.
Roberto de Andrade e Silva
PresidentA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
'A ■» V fr/
Q/fía/mxx^iaé da. ^â-Za^^cia ^^a/nsd^ia. de ^\(a(ef. amei/ra
&
m,V;';r3sSrv‘;
Cientes da nomeação.
Praia Grande, 23 de fevereiro de 2014.
01. Antonio Carlos Rezende -
02. Dr. Antonio Eduardo Serrano - Â
03. Dr. Benedito RonaktfTC^r^
04. Carlos Eduardo Barbosa - €
/
05. Carlos Eduardo Gonçalves Káran -
06. Eduardo Pádua Soares Jardim -
T
07. Euvaldo Reis dos Santos Menez
08. Francisco Rodrigues Bonito Ne
09. Dra. Janaina Ballaris -
10. Marcelino Santos Gom^C;-^
11. Marco Antonio de Sousa -
12. Paulo Emílio de Oliveira -
13. Rômulo Brasil Rebouças -
\
\
14. Sérgio Luiz Schiano de Souza -
15. Tatiana Toschi Mendes -
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÀO - PRAIA GRANDE - SP
E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br
cí<i ^^tâmcva de ^'^y<vta
i^Uado de (^ao ^^auie
am^a/yu '<mde
ATA DE INSTALAÇAO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO 008/2015.
Às quinze horas do dia vinte e três de fevereiro do ano de dois mil e quinze, na Sala de
Reuniões Vereador Cezario Reis Lima, localizada na sede da Câmara Municipal,
presentes o Presidente Ednaldo dos Santos Passos, o Relator Marcelino dos Santos
Gomes e os demais membros da Comissão Especial de Vereadores, as seguir descritos:
Vereadores Antonio Carlos Rezende - PSDB, Dr. Antonio Eduardo Serrano - Pros, Dr.
Benedito Ronaldo Cesar - PMDB, Carlos Eduardo Barbosa - PTB, Carlos Eduardo
Gonçalves Karan - PDT, Eduardo Pádua Soares Jardim - PPS, Euvaldo Reis dos Santos
PTN, Francisco Rodrigues Bonito Neto - PMDB, Dra. Janaina Ballaris -
PT, Marcelino Santos Gomes - PPS, Marco Antonio de Sousa - PMN, Paulo Emílio de
Oliveira - PRB, Rômulo Brasil Rebouças - PRTB, Sérgio Luiz Schiano de Souza -
PSB e Tatiana Toschi Mendes - PSD.
Menezes
Presentes à reunião também o Presidente da Câmara, Vereador Roberto Andrade e
Silva, foi instalada a presente Comissão Especial de Vereadores, para o fim de analisar,
estudar, sugerir e apresentar propostas para melhoria da legislação que trata do
ordenamento da paisagem urbana neste Município.
Considerando o prazo de 30 (trinta) dias para elaboração do relatório, que fíndar-se-á no
dia 24/03/2015, a CEV deliberou agendar a próxima reunião já para o próximo dia
02/03/2015.
- F^ano Cardoso Vinciguerra, Operador Técnico, digitei a
presente Ata que vai assada pelos seus membros.
Eu,
Ednál dos Santos Passos
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: {0XX13) híT^^lOO - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP >
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
cmio/rei 'oy ^òaz/n^á/Áfía de
Membros:
Antonio Carli Dr. Antonio Eduardo Serrano
^ c
Dr. Benedito Ronaldo Cesar Carlos Eduardo Barbosa
Carle^Eduardo .1 es Karan Eduar^ae Pádua Soares Jardim
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FraíicisÊo, Rodrigues ^onito Neto
Ma^o Antonio de Sousa Drai la Ballaris
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w -
Paulo Emílio de OHvèira Rômulo Brasil Rejpouças
Sérgio Luiz liáhd de"Souza TatianaToschi Mendes
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNiZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
oÂtem^fía cie QcMíiT^iíci^ial la^ ^á^â^noca o/mo/m ^^^wrvc/e
%dac̀ de (^aa Waalo
Ilmo. Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
MD. Presidente da CEV Processo 008/15
PRAIA GRANDE/SP
OFICIO GABINETE
Ref: Solicita cumprimento de Adendo aprovado em Plenário
Senhor Presidente:
Com nossos cordiais cumprimentos, servimo-nos do presente
para comunicar que foi apresentado adendo por este Vereador no sentido de que as reuniões da
CEV tivessem participação de 3 (três) representantes da Comércio, 3 (três) do setor imobiliário e
3 (três) do setor publicitário.
Todavia, não há no referido processo o cumprimento deste
adendo, já que designada reunião sem a determinação de expedição de ofícios aos setores
apontados. Trata-se de adendo aprovado em Plenário, motivo pelo qual solicito efetivo
cumprimento, sob pena de nulidade do competente processo.
Valho-me do ensejo para reiterar à Vossa Excelência, meus
protestos de considerada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
EUVALDO REIS DOTSANTOSTVIENEZES
^ Vere;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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í? m KH Q/fíu/riÃci^iai <ia ^álâ/m^m QSa/neó^^ia de W\mia
de (^%4> ^^mdo
'^ycmde t
^ v'
SENHOR PRESIDENTE:
Trata-se de ofício subscrito pelo Vereador Euvaldo Reis dos Santos
Menezes, informando o descumprimento, por parte da Câmara, de um "adendo" apresentado
por ele ao Requerimento aprovado em Plenário.
Prlmeiramente, o Vereador não informa a qual dos 02 itens da Ordem do
Dia da 3.9 Sessão Ordinária o mesmo se refere.
É que foram discutidos e votados 02 Requerimentos com objetos
semelhantes, mas o primeiro foi Rejeitado e o segundo. Aprovado.
No primeiro - Requerimento n.9 025/15, de autoria do Nobre Vereador
Euvaldo Reis dos Santos Menezes, houve sim a inclusão de um "adendo" para que 03 membros
da sociedade civil participassem da CEV (Vide o horário de Olhsllmin do vídeo anexo).
Este adendo foi proposto pelo próprio Vereador autor da propositura,
porém, o Requerimento foi REJEITADO pelo Plenário, prejudicando seu cumprimento
(01hsl7min do vídeo anexo).
Já no segundo item da Ordem do Dia - Requerimento n.s 34/15, de autoria
do Nobre Vereador Ednaldo dos Santos Passos nenhum adendo solicitando integrantes da
sociedade civil foi incluído na propositura.
Nesta discussão, o Vereador Euvaldo Reis dos Santos Menezes apresentou
novamente o seu "adendo", mas foi advertido por mais de 03 vezes, pela Presidência, de que
Comissões Especiais de Vereadores só podem ser integradas por VEREADORES (01hs23min do
vídeo anexado).
Referida advertência foi realizada e repetida, e de forma expressa, deixou
claro ao Vereador e aos demais membros do Legislativo, que apesar de o Plenário ser soberano,
0 Requerimento deve subordinar-se às regras regimentais.
Tanto é verdade, que o próprio Vereador Euvaldo concordou com esta
admoestação, e substituiu seu "adendo" pela exigência de que a CEV então convidasse os
interessados (empresários e integrantes da associação comerciai e do setor imobiliário) a
participarem das reuniões.
No vídeo anexado, exatamente às 01hs23min houve esta reconsideração
do Vereador solicitante quanto à impossibilidade deste adendo, portanto.
Do exposto, resulta de clareza solar, que a Edilidade obedeceu
criteriosamente o seu Regimento Interno, e que nenhum "adendo" autorizando a formação de
CEV com integrantes estranhos aos membros do Poder Legislativo foi aprovado pelo Plenário. É o parecer.
Praia Grande, 24 de fevereiro de 2015.
f
FABIO CAR#OSO VINCIGUEÍ
Asessor Jaridíco
\
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
O^íua^i/ícf^Mx/ (íe
^áía<io cie Ó^o W^auéo
o/mo/m^ ncie
DIRETORIA LEGISLATIVA:
Dê-se ciência do mesmo ao Vereador solicitante e ao Presidente da CEV.
Praia Grande, 24 de fevereiro de 2015.
\ /
\
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presídeiue
CIENTES:
l. praça VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br
4 ICidEdGS SÁBADO. 21 DE FEVEREIRO DE 20151 Diário DO Litoral
LEI DA PROPAGANDA
Comerciantes
obtém vitória
na Câmara
Sob pressão, vereadores aprovam CEV para discutir nova
proposta para Lei Cidade Limpa do prefeito Mourão Dmilgacio
Prefeito
PROTESTO - Comerciantes realizaram manifestação durante a sessão de quinta-feira
to Mourão (PSDB). Os nomes
serão revelados na próxima
segunda-feira (23).
Sob vaias e aplausos, os
vereadores decidiram ainda
agendar uma reunião entre os
vereadores e os comerciantes
para analisar e estudar a nova
lei; encaminhar ofícios à Pre
feitura pedindo a suspensão
das cerca de duas mil notifica
ções e da retirada obrigatória
das propagandas contrárias ã
legislação atual.
A CEV também deverá ou
vir empresários do setor imo
biliário e os publicitários do
Munidpio acerca do tema, para
sugerir alterações na norma,
que atualmente impõe multa
de R$ 1 mil por cada anúncio ir
regular à padronização e regu
lamentação, podendo dobrar
em caso de reincidência.
A lei foi alterada em 24 de
outubro de 2013, pela Lei Com
plementar n^ 659/2013, sem
participação popular, segun
do informou ontem a maioria
dos cerca de 300 comerciantes
presentes nas galerias da Câ
mara. Eles não querem mais a
intermediação da Associação
Comercial e Empresarial de
Praia Grande.
Carlos Ratton
Não adiantou a Adminis
tração impedir a circulação do
carro de som e enviar reforço
policial para coibir manifes
tação. Na noite de quinta-fei
ra, os comerciantes de Praia
Grande venceram a primeira
batalha contra a Prefeitura e,
impondo forte pressão popu
lar, praticamente obrigaram
os vereadores a aprovar um
requerimento, em caráter de
urgência e por unanimidade,
criando uma Comissão Espe
cial de Vereadores (CEV) para
apresentar melhorias na lei
que impõe critérios à propa
ganda na Cidade, conhecida
como Cidade Limpa.
O requerimento foi de au
toria do vereador Ednaldo dos
Santos Passos (Solidariedade)
e substituiu o do vereador
Euvaldo Reis dos Santos Me
nezes, o Vilrolinha (PTN), que
previa 120 dias para uma nova
proposta. A CEV será formada
por nove vereadores (maioria)
e terá 30 dias, a contar de hoje
(até 20 de março próximo),
para encaminhar uma nova
proposta ao prefeito Alber￾Segurança
A Prefeitura já havia defen
dido que a lei tem o objetivo de
diminuir a poluição visual no
Município, regulamentando
e padronizando três tipos de
publicidade: os anúncios indi
cativos (aquele que é colocado
no próprio local onde a ativi
dade é exercida), o publicitá
rio (aquele colocado em local
estranho daquele onde a ati
vidade é exercida) e o especial
(aquele que p)ossui característi
cas específicas, com finalidade
cultural, eleitoral, educativa ou
imobiliária). Visam ainda cui
dados com a manutenção de
equipamentos publicitários e
de propaganda, de forma que
evitem acidentes, organizem a
cidade e coibam excessos.
PRAZO
A CEV será formada
por nove vereadores
e terá 30 dias para
encaminhar nova
proposta ao prefeito
cidades sábado 21 A-4 fevereiro d02O15
ATRiBUNA
www.atribuna.com.br
Lei Cidade Limpa em PG é adiada
poluição \isual, sob multas
no valor de até RS 1 mil.
Segundo a Prefeiturii, já fo
ram emitidas 1.900 notifica
ções quanto às normas, sem a
aplicação de penas com o
montante fixado pela regra.
Desde que foi colocada em
prática, a lei recebeu críticas
de comerciantes. Razão pela
qual otexto retomou ao Legis
lativo. Apesar disso, a catego
ria sustenta que em novem
bro teve início a fiscalização
dos estabelecimentos. “(A re
gra) Trata-se de uma ditadu
ra publicitária”, afirma o em
presário João Paulo Alves.
Um dos líderes do grupo que
reúne600donos de estabeleci
mentos, ele teme retração do
mercado com a adoção da me
dida. “A Gdade não vive de
agronegócio nem da atividade
industrial. Se há uma lei que
proíbe o comerciante de pro￾moverseu comércio ou seu pro
duto, resultará na redução das
vendas; via de regra, aumento
do desemprego. Um efeito do
minó negativo”, resume.
EDUARDOBRANDAO
OASUCUQMl￾A prec j dos comerciantes de
PraiaGrande surtiu efeito. ACâ￾mara criou uma Comissão Espe
cial de Vereadores (CEV) para
debater as regras que ordenam
os elementos da paisagem urba
na- Chamada de Lei Cidade Lim
pa, a proposta tem diretrizes
apontadas pelos empresários co
mo prejudiciaisao setor.
O colegiado terá 30 dias pa
ra apresentar um relatório fi
nal com as sugestões aponta
das pela categoria para depois
encaminhá-lo ao Executivo.
Conforme o requerimento
aprovado por unanimidade e
em caráter de urgência, na noi￾Pontos
poluição visual no Município
prezando, príncípalmente, pela
segurança da população”.
Sustenta que a norma
padroniza três tipos de
publicidade: os anúncios
indicativos (no palco da
atividade); publicitário
(colocado em local estranho do
comércio) e o especial (com
finalidade cultural, eleitoral,
educativa ou imobiliária).
Os comerciantes queixam-se de,
ao menos, quatro pontos da
nova regra: avanço sobre as
calçadas (de até 15
centímetros), banimento de
carros adesívados, redução
para até 50% da área de
fachada para fixação de placas
e proibição de banners dentro
do comércio visível nas ruas. A
Prefeitura sustenta que as
regras visam “diminuir a
te de quinta-feira, a CEV será de”, pondera o parlamentar,
pluripartidária. que também é comerciante.
De autoria do vereador Ed￾naldo Santos Passos, o Reco
(SD), o grupo irá propor possí
veis ajustes à regra (leis n^
636/12 e 659/13). “O interesse
público em combater a polui
ção visual impacta com a inicia
tiva privada, possuidora delegí- chadas dos estabelecimentos
tima defensa do emprego e da na Cidade. Inspiradanomode￾geração de renda para a Cida- lo adotado na Capital, coíbe a
ASREGRAS
Sancionado em 2012, o regra￾mento estabelece limites para
anúncios publicitários, com cri
térios de medidas, uso de tol 2 dos e totens, panfletagem e fa￾DIA INTERNACIONAL
DA LÍNGUA MATERNA
FEV
Gazeta do Litoral 21 a 25 fevereiro de 2015
Praia Grande Debate
Divulgação PMPG/Christiane Disconsi
D/u/ite da casa lotada. Câmara aprovou a ctiaçao de uma comissão que terá 30 dias para apresentar relatório final
Noua comissão analisara
alustos à lei Cidade limpa
vereadores de partidos diferentes.
Incluído na composição dessa
comissão, o líder do govemo, o
vereador Anfonio Eduardo
Serrano (I^ros) enfarixou o respeito
do Legislativo aos comerciiuites.
‘Temos um compromisso unpar￾cifü e apaindário e vmnos traballiar
para diminuir algiuis excessos da
norma. Esta Câmara está bastante
sensibilizada e aberta ao diálogo e,
se houver a necessidade de reajus
tes, digo como líder, que eles serão
feitos. Posso assegurar que o pre
feito quer o desenvoh-imenfo da
Ciidade e não desemprego e retro
cessos, como está sendo dito”.
A mobilização ocorre também
entre os comerciantes. “Faz mais
de um ano que estou tentando
conscientizar os vereadores, sccre￾tános c Administração Muiucipíü
sobre ser um equivoco esta lei.
O Executivo em*iou três projetos
que fíDiam aprovados sem luiia
leitura. Tivemos que mobilizar
Incluídas na pauta de votação,
as Leis Complementares n°636/
12 e n*’659/13, conhecidas como
Ixi Cidade Tampa, voltanun a ser
o foco das discussões na Câmara
de Praia Grande, durante a sessão
realizada na noite de quinta-feira,
dia 19. Com a participação
numerosa dos comerciiuites da
Cidade, que lotaram a Casa de
I^is, o requeiimento apresentado
pelo vereador Ein^aldo Reis dos
Santos Menezes, o Vitrolinha
(PTN), no último encontro do dia
9, foi rejeitado com 13 votos con￾fráaos, sendo aprovada uma nova
proposta com o mesmo objetivo.
Apresentado ainda durante esta
sessão, o recjLienmento de autona
do parlamentar Ednaldo Santos
Passos (SDD) j:>ropÕc a chação
de uma (Mmissão Especial de
\ereadores (CFA'), com o intuito
de analisar e apresentar propostas
para mellioiia dessa legislação. A
CEV será formada por nove
roda a classe empresarial c a
sociedade para eles reconliecerem
que erraram. Estou muito feliz,
pois agora terão 30 dias para
tomar esta ação compatí\'el com
as necessidades da nossa Cidade”,
afirmou o pesquisador, palestran
te e empresário de Praia Grande,
Marcelo lAipo Larguesa.
Em nota, o presidente da
Associação Comercial c lúripre￾sarial de Praia Grande (ACEPG),
josé Augusto Soares da Silva, in
formou que a entidade está for
mando uma comissão. “O objeti
vo é de encontríirmos luna for
ma de adequar a lei à realidade
do comercio municipal. Quere
mos levar propostas de alterações
de forma que ela atenda seu
pnncipal foco, que é deixar a Cida
de menos poluída visualmente,
sem trazerprejuízos ao comercio.”
Silva informou que a ACFilKl
não participou de qualquer comis
são sobre a lei anteriormente.
'cdneà/ma de Q/fítmÃcv^icd(da '(ima/}ia
~^óÂuía (de <^%a> Wduda
j^fiNTO REQÜÍ ^pK*'^'vAuO
\:í\\\^QÍJ^-/iâ￾SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES: PRHSíDE^11'£
80/15 REQUERIMENTO N^^
A publicidade das fachadas em nossa cidade está
cada vez mais em debate em todos os setores econômicos, sendo
que já existe a Lei N° 636/12 e a Lei Complementar N° 659/13
aonde normatiza os tamanhos das publicidades das fachadas.
A Secretaria de Urbanismo colocou nas ruas uma
força tarefa de fiscais dando intimações para que os comerciantes
retirem suas placas de identificação e publicidade de suas
fachadas.
Mas ao mesmo tempo todos os comerciantes da
cidade receberam da Secretaria de Finanças, através do Secretário
Roberto Lopez Franco, seus alvarás de funcionamento, tendo
incluído neste o valor cobrado referente à publicidade e a metragem
a ser utilizada.
A Secretaria de Urbanismo obriga a boa parte dos
comerciantes de nossa cidade à utilização de placa de publicidade
de no máximo 1,20m^ e em contra partida a Secretaria de Finanças
emite uma autorização aos mesmos comerciantes, e cobra uma
placa de publicidade de, por exemplo, de 6m^. Desta forma, qual
Secretaria está certa afinal? Existe uma duplicidade de exigência e
cobrança, sendo elas opostas uma à outra.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
cdneà/ída de Q/Mo/rUoí^ialda a/^iami '^'Uancia
^á/ada de <dao- Wmd>
Diante disso, REQUEIRO à Mesa, ouvido o Douto
Plenário, satisfazendo-se as exigências regimentais, seja oficiado
ao Exmo. Sr. Prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO, bem como
aos Secretários Arnaldo Amaral e Roberto Lopez Franco, seja
encaminhado também à Comissão Especial de Vereadores que
trata o assunto citado, a fim de que se pronunciem sobre esta
duplicidade de exigências e que sejam anuladas todas as
intimações dadas aos comerciantes, como também paralise as
fiscalizações até que as Secretarias supracitadas entrem em
informando a esta Casa de Leis. qual delas esta
cumprindo seu papel e a qual procedimento o comerciante deverá
seguir.
consenso
Sala Emancipador Oswaldo T^ehíToQ de m^ço de 201
CARLOS GUARDO ALVES KARAN
er^do
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP '
Q/Ma/}^wt^laida. '^áímvcta ^^adyveá^ía de ^\^ata
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PROCESSO LEGISLATIVO N.** 008/15
RELATÓRIO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES
REQURIMENTO N.*» 34/2015
OBJETO: Analisar, estudar, sugerir e apresentar propostas para melhoria
da legislação que trata do ordenamento da paisagem urbana neste Município
de Praia Grande.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Submetemos à elevada apreciação de Vossa Excelência, na
forma do Regimento Interno desta Câmara, todos os atos praticados pela Comissão
Especial de Vereadores, instituída através do Requerimento n.° 34/2015, com
objetivo de analisar, estudar junto aos organismos da sociedade civil (empresários.
Associação Comercial, Câmara de Dirigentes Lojistas e Movimento Comercial e
Empresarial de Praia Grande), organismos esses interessados na adaptação da Lei
Complementar n° 636/12, alterada pela Lei Complementar n.° 659/13.
A referida CEV foi instalada no dia 23/02/2015, formada
por todos os demais Membros deste Poder Legislativo Municipal.
Várias reuniões ocorreram sobre a legislação enfocada, que
trata de organizar a paisagem urbana nesta Cidade, ocasião em que foram colhidas
diversas propostas para alteração da Lei Complementar n° 636/12, especialmente
porque houve grande modificação nas dimensões dos anúncios que
comprometeram diversos investimentos em publicidade realizados ao longo dos
últimos anos pelas empresas instaladas nesta Cidade.
Após muitas discussões, e de reuniões organizadas nesta
Edilidade, e também em outros locais, com a presença de diversos empresários.
Vereadores, Associação Comercial, Câmara de Dirigentes Lojistas e do grupo
denominado Movimento Comercial e Empresarial de Praia Grande, foram colhidas
diversas propostas para alterar a legislação municipal.
No dia 09 de março do corrente, a Associação Comercial e
Empresarial de Praia Grande, compareceu na Sala das Comissões Permanentes da
Edilidade, apresentando diversas sugestões a serem analisadas para melhoria da legislação. d j j // / Õò j
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Naquela oportunidade, apresentou a esta CEV documento
escrito, contendo 13 laudas, onde a entidade, em conjunto com o Conselho
Regional de Corretores de Imóveis local, propõe importantes alterações de
interesse do segmento, sugerindo modifieação de áreas de anúncios, bem como
revogação de diversos dispositivos da lei.
Na sequêneia, o Senhor Presidente da Comissão reuniu-se
com 0 grupo denominado Movimento Comercial e Empresarial de Praia Grande,
ouvindo suas principais reivindicações.
No dia 12 de março houve reunião extraordinária, realizada
no Espaço Arena Omega, organizado pelo mencionado grupo, que contou com a
presença de membros desta CEV, e dos demais interessados, oportunidade em que
foram apresentadas as propostas oficiais do Movimento, ora juntadas à presente
Ata.
O grupo defende, dentre outras questões, a utilização de
área total de 2/3 da testada para fins de anúncios, bem como sugere que, na
ausência de recuo do imóvel comercial, seja autorizada publicidade na própria
fachada do estabelecimento.
Nesse mesmo período, o Sindicato das Empresas de
Publicidade Exterior do Estado de São Paulo - SEPEX/SP, formulou proposta
contendo 92 páginas (46 laudas frente e verso), onde defende as vantagens da
publicidade para o desenvolvimento comercial da região, bem como sugerindo
adaptações na legislação municipal que atendam o interesse público de ordenação
urbana, sem interferir totalmente na esfera da iniciativa privada.
A Câmara de Dirigentes Lojistas apresentou também suas
sugestões, através de documento escrito, contendo 12 laudas, com objetivo de
sensibilizar os Poderes Executivo e Legislativo, na flexibilização e adequação dos
impactos promovidos pela legislação ora analisada.
O Vereador Carlos Eduardo Gonçalves Karan apresentou
em separado, documento escrito contendo 05 laudas, com sugestões de majoração
de área de exposição dos anúncios, autorização de uso de empenas cegas para fins
publicitários, dentre outros itens que também se assemelham, senão por pequenas
diferenças de medidas de área, das demais sugestões.
De igual forma, o Vereador Euvaldo Reis dos Santos
Menezes, apresentou em separado, documento escrito sugerindo a utilização livre
da fachada e lambe-lambe para informar a população sobre eventos em módulos
padronizados.
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A Comissão deliberou em diversas oportunidades sobre
cada um dos itens formalizados, e decidiu submetê-las, todas elas, nos exatos
formatos em que apresentados à Comissão, diretamente ao Executivo Municipal,
por se tratar de relevante interesse para que os órgãos técnicos possa consolidar
um texto final que atenda, quando possível, a maioria de sugestões, por se
referirem à propostas semelhantes, quais sejam:
- Aumento da área para exposição dos anúncios;
- Exclusão de limitações de altura para publicidades;
- Permissão total ou parcial para anúncios realizados em
veículos automotores;
- Permissão para utilização de toldos, vedos transparentes e
portas de vidro para fins de anúncio;
- Publicidade em vias específicas, independente de
licitação;
- Uso de empenas cegas em edifícios para finalidade
publicitária;
- Entre outras.
Enfim, num universo de muitas sugestões, esta Comissão
ouviu todas as propostas e deliberou condensá-las em 10 propostas de alteração da
referida Lei, que seguem, em 19 laudas, ao Poder Executivo Municipal,
acompanhados de todas as demais propostas sugeridas pelos organismos
interessados.
Nossas propostas condensam as principais motivações que
culminaram na instalação da CEV, e se apresentam de forma à atender a grande
maioria dos reclamos sociais, especialmente propondo majoração da exposição de
anúncios, retirada de algumas proibições da lei, bem como autorização de uso de
outras para fins de publicidade e propaganda.
Nossas sugestões, ou seja, as sugestões da CEV,
representam um ponto comum entre diversas sugestões, que se distanciam umas
das outras, justamente por apresentarem medidas de área diferente. Assim, a CEV
não abandona as reais intenções propostas pelas entidades interessadas, bem como
pelo empresariado, mas apresenta um denominador comum a todas as propostas,
minimizando o impacto causado pela Lei Complementar n° 636/12 na vida
empresarial desta Cidade.
Assim, Senhor Presidente, apresentamos o presente
relatório final, contendo as sugestões finais escritas desta CEV, da Associação
Comercial, contendo Câmara de Dirigentes Lojistas, Grupo denominado
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Movimento Comercial e Empresarial de Praia Grande, dos Vereadores Carlos
Eduardo Gonçalves Karan e Euvaldo Reis dos Santos Menezes, e também do
Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do Estado de São Paulo -
SEPEX/SP.
Por fim, esta CEV solicita que a Comissão de Ordenamento
Público - CEOP, promova uma reunião para deliberação e apresentação de
proposta de alterações da lei, com redação fmal, garantida a participação de todas
as entidades acima citadas, informando oportunamente este Legislativo Municipal.
Praia Grande, 17 de março de 2015.
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ANTONIO C ●S REZENDE ANTONId EDUARDO SEI O
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BENE^^ RONALDO CESAR C ,OS EDUARD' VES KARAN
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CAftfcOlfEDUARDO BARBOSA e; ÍO DOS SANTOS PASSOS
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PAULO EMILIO DE OMULO BRA! OUÇAS
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SÉRGIO LUIZ sem ●UZA TATIANA TOSCHI MENDES
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SENHOR PRESIDENTE:
Promovemos a seguinte proposta de alteração da Lei Complementar
n.5 636, de 13 de dezembro de 2012, com a redação dada pela Lei Complementar n.s 659, de
24 de outubro de 2013:
Artigo l.g - O inciso IV, do artigo 17, da Lei Complementar n.9 636, de
13 de dezembro de 2012, com redação dada pela Lei Complementar n.9 659, de 24 de outubro
de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17-....
IV - de finalidade imobiliária, quando for destinado à
informação do público para aluguel ou venda de imóvel, com
área de 40cm x 30cm (quarenta cm de largura por 30 cm de
altura) devendo estar contido dentro do lote e só será
permitido 04 anúncios por imóvel, sob pena de multa a ser
imposta ao proprietário e às imobiliárias;
JUSTIFICATIVA
A Lei anterior autorizava a publicidade para venda de imóveis em
anúncios contendo uma área de 1,00 m2 (um metro quadrado),sendo que a Lei Complementar
n.2 659/13, visando corrigir o exagero, reduziu tal área descrevendo-a como 0,16 cm2 (dezesseis
centímetros quadrados).
Ocorre que um anúncio contendo essa área teria no máximo 4cm x 4 cm,
ou seja, uma placa de tamanho inferior à um telefone celular.
Assim, corrige-se o equívoco, para o fim de permitir a publicidade
imobiliária em placas de 40cm x 30cm, sendo a usualmente utilizada no mercado.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 05 de março de 2015.
COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES
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Resultado
Entrada Saída
12 dm^ (decímetros quadrados) 1200 cm^ (centímetros quadrados) X
16 dm^ (decímetros quadrados) 1600 cm^ (centímetros quadrados) X
16 dm^ (decímetros quadrados) 0.16 m^ (metros quadrados) X
20 dm^ (decímetros quadrados) 0.2 m^ (metros quadrados) X
1 dm^ (decímetros quadrados) 0.01 m^ (metros quadrados) X
1 km^ (quilômetros quadrados) 1000000 m^ (metros quadrados) X
1 m^ (metros quadrados) 0.0002 ac (acres) X
1 ha (hectares) 10000 m^ (metros quadrados) X
0.0929 m^ (metros quadrados) X
1 ft^ (pés quadrados)
8.36127E-7 km^ (quilômetros qi X
1 yd^ (jardas quadrados) A
836127360000 pm^ (micrômetros quaorados) X
1 yd^ (jardas quadrados)
0.0645 dm^ (decímetros quadrados) X
1 In^ (polegadas quadrados)
4.0144896E+21 pin^ (micropolegadas quadrados) X
1 mi^ (milhas quadrados)
X
^ 1 yd^ (jardas quadrados) 0,0002 ac (acres)
Tabela de Conversão
Com a seguinte ferramenta, você pode gerar e imprimir os decímetros quadrados para metros
quadrados tabela de referência com base em suas próprias necessidades. Você pode encontrar uma
ferramenta dinâmica em : decímetros quadrados para metros quadrados (/pt/tabela-de-conversao￾de-area/decimetros-quadrados-para-metros-quadrados.html).
Decímetros Quadrados para Metros Quadrados Metros Quadrados para Decímetros Quadrados
dm^ (decímetro quadrado) (metro quadrado)
1 = 0.01
2 = 0.02
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SENHOR PRESIDENTE:
Promovemos a seguinte proposta de alteração da Lei Complementar
n.5 636, de 13 de dezembrode 2012:
Artigo 2.8 - 0 inciso II do § 1.5 do artigo 12 da Lei Complementar n.2
636, de 13 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12	
§12.
I￾ii - quando a testada do Imóvel for igual ou superior a 4,00m
(quatro metros) lineares, admite-se o acréscimo de 0,4 m2
(ZERO VÍRGULA QUATRO METROS QUADRADOS) para cada
metro linear de testada EXCEDENTE, não podendo
ultrapassar 30 (trinta) metros quadrados;
JUSTIFICATIVA
A Lei cometeu um equívoco ao descrever o acréscimo da área de um
anúncio indicativo na fachada do imóvel, em evidente conflito com o inciso I do artigo 12.
É que no inciso I, a Lei trata a área do anúncio em decímetros quadrados,
sendo que no inciso II autorizou o acréscimo de 0,40 "centímetros quadrados", ou seja, em
tamanho realmente insignificante (10 cm de largura por 04 cm de altura).
Assim, corrigimos o texto lega! para permitir acréscimo de 0,4 metros
quadrados ou QUATRO MIL CENTÍMETROS QUADRADOS.
Esse aumento permitirá que uma fachada com 10 metros de testada,
possa colocar um anúncio de até 3,60 metros quadrados, ou seja, a placa conterá 1 metro de
altura x 3.60 metros de comprimento. RESPEITANDO A PROPORCIONALIDADE.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 05 de março de 2015.
COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 -TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP '
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03/03/2015 ^ Calculadora Conversão Decimetros Quadrados para Metros Quadrados
Resultado
Entrada Saída
40 cm^ (centímetros quadrados) 0.004 (metros quadrados) X
12 dm^ (decímetros quadrados) 1200 cm^ (centímetros quadrados) X
16 dm^ (decímetros quadrados) 1600 cm^ (centímetros quadrados) X
16 dm^ (decímetros quadrados) 0.16 m^ (metros quadrados) X
20 dm^ (decímetros quadrados) 0.2 m^ (metros quadrados) X
1 dm^ (decímetros quadrados) 0.01 m^ (metros quadrados) X
1 km^ (quilômetros quadrados) 1000000 m^ (metros quadrados) X
1 m^ (metros quadrados) 0.0002 ac (acres) X
1 ha (hectares) 10000 m^ (metros quadrados) X
1 ft^ (pés quadrados) 0.0929 m^ (metros quadrados) X
A
8.36127E-7 km^ (quilômetros quaaraoos) X
1 yd^ (jardas quadrados)
836127360000 pm^ (micrômetros quadrados) X
1 yd^ (jardas quadrados)
0.0645 dm^ (decímetros quadrados) X
1 in^ (polegadas quadrados)
4.0144896E+21 pin^ (micropolegadas quadrados) X
^ 1 mi^ (milhas quadrados)
X
1 yd^ (jardas quadrados) 0.0002 ac (acres)
Tabela de Conversão
Com a seguinte ferramenta, você pode gerar e imprimir os decímetros quadrados para metros
quadrados tabela de referência com base em suas próprias necessidades. Você pode encontrar uma
ferramenta dinâmica em : decímetros quadrados para metros quadrados (/pt/tabela-de-conversao￾de-area/decimetros-quadrados-para-metros-quadrados.html).
orí;
Decímetros Quadrados para Metros Quadrados Metros Quadrados para Decímetros Quadrados
dm^ (decímetro quadrado) (metro quadrado)
1 = 0.01
2/10 http://extraconversion.com/pt/area/decimetros-quadrados/decimetr os-quadrados-para-metros-quadrados.html
Calculadora Conversão Decímetros Quadrados para Metros Quadrados /neji^Os 06/03/2015
Resultado 1^
Entrada Saída
40 dm^ (decímetros quadrados) 0.4 (metros quadrados) X
40 cm^ (centímetros quadrados) 0.004 m^ (metros quadrados) X
12 dm^ (decímetros quadrados) 1200 cm^ (centímetros quadrados) X
16 dm^ (decímetros quadrados) 1600 cm^ (centímetros quadrados) X
16 dm^ (decímetros quadrados) 0.16 m^ (metros quadrados) X
20 dm^ (decímetros quadrados) 0.2 m^ (metros quadrados) X
1 dm^ (decímetros quadrados) 0.01 m^ (metros quadrados) X
1 km= (quilômetros quadrados) 1000000 m^ (metros quadrados) X
1 m^ (metros quadrados) 0.0002 ac (acres) X
1 ha (hectares) 10000 m^ (metros quadrados) X
A
1 ft^ (pés quadrados) 0.0929 m^ (metros quadrados) X
1 yd^ (jardas quadrados) 8.36127E-7 km^ (quilômetros quadrados) X
836127360000 pm^ (micrômetros quadrados) X
1 yd^ (jardas quadrados)
0.0645 dm^ (decímetros quadrados) X
1 in^ (polegadas quadrados)
4.0144896E+21 pin^ (micropolegadas quadrados) X
1 mP (milhas quadrados)
0.0002 ac (acres) X
1 yd^ (jardas quadrados)
Tabela de Conversão
Com a seguinte ferramenta, você pode gerar e imprimir os decímetros quadrados para metros
quadrados tabela de referência com base em suas próprias necessidades. Você pode encontrar uma
ferramenta dinâmica em : decímetros quadrados para metros quadrados (/pt/tabela-de-conversao￾de-area/decimetros-quadrados-para-metros-quadrados.html).
Decímetros Quadrados para Metros Quadrados Metros Quadrados para Decímetros Quadrados
dm^ (decímetro quadrado) (metro quadrado)
2/10 http://extr aconversion.com/pt/ar ea/decimetros-quadrados/decime tr os-quadrados-para-metros-quadrados.html
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05/03/2015 Calculadora Conversão Decimefros Quadrados para Melros Quadrados C^A/r/ MeT\^Qs
Resultado
Entrada Saída
40 dm^ (decímetros quadrados) 4000 cm^ (centímetros quadrados) X
40 dm^ (decímetros quadrados) 0.4 m^ (metros quadrados) X
40 cm^ (centímetros quadrados) 0.004 m^ (metros quadrados) X
12 dm^ (decímetros quadrados) 1200 cm^ (centímetros quadrados) X
16 dm^ (decímetros quadrados) 1600 cm^ (centímetros quadrados) X
16 dm^ (decímetros quadrados) 0.16 m^ (metros quadrados) X
20 dm^ (decímetros quadrados) 0.2 m^ (metros quadrados) X
1 dm^ (decímetros quadrados) 0.01 m^ (metros quadrados) X
1 km^ (quilômetros quadrados) 1000000 m^ (metros quadrados) X
1 m^ (metros quadrados) 0.0002 ac (acres) X
A
1 ha (hectares) 10000 m^ (metros quadrados) X
1 ft^ (pés quadrados) 0.0929 m^ (metros quadrados) X
8.36127E-7 km^ (quilômetros quadrados) X
1 yd^ (jardas quadrados)
1 yd^ (jardas quadrados) 836127360000 pm^ (micrômetros quadrados) X
1 in^ (polegadas quadrados) 0.0645 dm^ (decímetros quadrados) X
1 mP (milhas quadrados) 4.0144896E+21 pin^ (micropoíegadas quadrados) X
1 yd^ (jardas quadrados) 0.0002 ac (acres) X
Tabela de Conversão
Com a seguinte ferramenta, você pode gerar e imprimir os decímetros quadrados para metros
quadrados tabela de referência com base em suas próprias necessidades. Você pode encontrar uma
ferramenta dinâmica em : decímetros quadrados para metros quadrados (/pt/tabela-de-conversao￾de-area/decimetros-quadrados-para-metros-quadrados.html).
Decímetros Quadrados para Metros Quadrados Metros Quadrados para Decímetros Quadrados
2/10 http;//exlraconversion-com/pt/area/decimetros-quadrados/decimetr os-quadrados-para-metros-quadrados.html
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SENHOR PRESIDENTE:
Promovemos a seguinte proposta de alteração da Lei Complementar
n.2 636, de 13 de dezembro de 2012:
Artigo 3.^ “ 0 inciso I do § 1.9 do artigo 12 da Lei Complementar n.9
636, de 13 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12	
§12.
I - Quando a testada do imóvel for inferior a 4,00
metros lineares, a área total do anúncio não deverá
ultrapassar 1,5 metros quadrados (hum vírgula cinco
metros quadrados);
JUSTIFICATIVA
Quando a Câmara ofereceu emenda ao projeto de Lei que deu origem à
Lei Complementar n.9 659/13, ampliou para 50% a utilização das fachadas para fins de anúncios
indicativos.
Ocorre que a referida alteração não gerou nenhum benefício direto ao
empresário, já que os anúncios continuaram tendo medida máxima de 1,20 m2 para testadas
até 4,00 metros.
Tendo em vista as diversas manifestações de comerciantes de nosso
Município, informando que um único anuncio de 1,20 m2 em determinados estabelecimentos
não é suficiente para conter todas as informações necessárias à identificação e propaganda dos
produtos comercializados, propomos acréscimo de 0,3 metros quadrados em todos os anúncios
de imóveis com testada de 4,00 metros.
O acréscimo beneficiará todos os comerciantes, tendo em vista a previsão
legal de acréscimos de 0,4 (zero vírgula quatro metros quadrados) para cada metro linear de
testada para imóveis maiores.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 05 de março de 2015.
COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
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SENHOR PRESIDENTE:
Promovemos a seguinte proposta de alteração da Lei Complementar
n.2 636, de 13 de dezembro de 2012, com a redação dada pela Lei Complementar n.5 659, de
24 de outubro de 2013:
Artigo 4.g - O § 2.9 do artigo 11 da Lei Complementar n.9 636, de 13 de
dezembro de 2012, com redação dada pela Lei Complementar n.9 659, de 24 de outubro de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11-....
§ 2^. No caso de se encontrar afixado em espaço interno de
qualquer edificação, o anúncio será considerado visível
quando localizado até l,00m (um metro) de qualquer
abertura ou vedo transparente que se comunique
diretamente com o exterior.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista as diversas manifestações de comerciantes de nosso
Município, e também que a redação original da referida Lei já previa esta situação, necessário
autorizar anúncios internos, mesmo que se comuniquem com o exterior.
A limitação de um metro das aberturas e vedos transparentes para
referidos anúncios limita sua visualização pelo meio exterior, portanto, não prejudicará o
interesse público promovido pela Lei.
Já o contrário, ou seja, a proibição dessa publicidade interna, retira do
comerciante a possibilidade de aumentar suas vendas e contribuir com a receita municipal, o
emprego formal e a regular distribuição de bens no mercado.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 05 de março de 2015.
COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700- BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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SENHOR PRESIDENTE:
Promovemos a seguinte proposta de alteração da Lei Complementar
n.2 636, de 13 de dezembro de 2012, com a redação dada pela Lei Complementar n.s 659, de
24 de outubro de 2013:
Artigo 5.2 - O § 2.2 do artigo 11 da Lei Complementar n.2 636, de 13 de
dezembro de 2012, com redação dada pela Lei Complementar n.2 659, de 24 de outubro de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 -....
§ 29. No caso de se encontrar afixado em espaço interno de
qualquer edificação, o anúncio será considerado visível
quando localizado até l,00m (um metro) de qualquer
abertura ou vedo transparente que se comunique
diretamente com o exterior, permitidos anúncios em
aberturas transparentes, desde que não ultrapasse o limite
de 50% do vedo transparente.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista as diversas manifestações de comerciantes de nosso
Município, e também que a redação original da referida Lei já previa esta situação, necessário
autorizar anúncios internos, mesmo que se comuniquem com o exterior.
A limitação de um metro das aberturas e vedos transparentes para
referidos anúncios limita sua visualização pelo meio exterior, portanto, não prejudicará o
interesse público promovido pela Lei.
Já o contrário, ou seja, a proibição dessa publicidade interna, retira do
comerciante a possibilidade de aumentar suas vendas e contribuir com a receita municipal, o
emprego formal e a regular distribuição de bens no mercado.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 05 de março de 2015.
COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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SENHOR PRESIDENTE:
Promovemos a seguinte proposta de alteração da Lei Complementar n.2
636, de 13 de dezembro de 2012, com redação dada pela Lei Complementar n.s 659, de 24 de
outubro de 2013:
Artigo 6.2 O § 7.2 do artigo 12 da Lei Complementar n.2 636, de 13 de
dezembro de 2012, com redação dada pela Lei Complementar n.2 659, de 24 de outubro de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12	
§ 7.^ - Será admitido anúncio indicativo no frontão de
toldo retrátil ou fixo, desde que a altura máxima das
letras não ultrapasse 20 cm (vinte centímetros).
JUSTIFICATIVA
A redação ora proposta trata a questão do anúncio em toldos de forma
isonômica, tendo e vista que a Lei originária autorizou o anuncio no frontão de toldo retrátil,
mas proibiu referido anúncio ao comerciante que não dispõe desse equipamento.
Saia Emancipador Oswaldo Toschi, 05 de março de 2015.
COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES
PRAÇA VEREADORVITAL MUN12, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÀO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: wvvw.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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SENHOR PRESIDENTE:
Promovemos a seguinte proposta de alteração da Lei Complementar n.®
636, de 13 de dezembro de 2012, com redação dada pela Lei Complementar n.e 659, de 24 de
outubro de 2013:
Artigo 7.g - Fica revogado o inciso XI do artigo 9.^ da Lei
Complementar n.5 636, de 13 de dezembro de 2012, com redação dada pela Lei Complementar
n.s 659, de 24 de outubro de 2013.
JUSTIFICATIVA
A revogação do dispositivo visa permitir anúncios em veículos
automotores, uma vez que o veículo automotor é necessário para a comunicação entre o
empresário de Praia Grande e seu consumidor.
A proibição é injusta, porquanto os veículos automotores de outras
cidades ingressarão no Município livremente e poderão fazer publicidade e propaganda de bens
e serviços em detrimento do comércio local, que ficará adstrito à fiscalização municipal.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 05 de março de 2015.
COMISSÃOESPECIALDE VEREADORES
PRAÇA VEREADORVITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050- TELEFAX; (0XX13) 3476-1700- BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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SENHOR PRESIDENTE:
Promovemos a seguinte proposta de alteração da Lei Complementar n.^
636, de 13 de dezembrode 2012:
Artigo 8.S - 0 artigo 9.® da Lei Complementar n.2 636, de 13 de
dezembro de 2012, passa a vigorar acrescido do § 4.9, que terá a seguinte redação:
Artigo 9.9 -
§ 4.5 - A distribuição de volantes e panfletos com anúncios
exclusivamente de interesse social não dependerão de autorização da Comissão
Especial de Ordenamento Público e nem do recolhimento de taxas municipais,
desde que a entidade responsável pela sua distribuição esteja previamente
cadastrada na Subsecretária de Cidadania.
JUSTIFICATIVA
Com a inclusão da proposta acima, o Município contribuirá para
campanhas publicitárias com caráter exclusivamente educativo, voltados à saúde ou assistência
social.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 05 de março de 2015.
COMISSÃOESPECIALDE VEREADORES
'v PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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SENHOR PRESIDENTE:
Promovemos a seguinte proposta de alteração da Lei Complementar n.9
636, de 13 de dezembrode 2012:
Artigo 9.g - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, mas os efeitos para os anúncios existentes só passarão a ser
produzidos após 24 meses da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A legislação que altera bruscamente todo o paisagismo urbano traz
grandes impactos ao comércio, atingindo empresários que já dispenderam enormes quantias
para renovar sua fachada e garantir anúncios e publicidade de qualidade.
Assim, para permitir a recuperação de investimentos, o prazo de 24 meses
se torna razoável, tendo esta lei imediata aplicabilidade apenas para anúncios novos.
Saia Emancipador Oswaldo Toschi, 05 de março de 2015.
COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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SENHOR PRESIDENTE:
Promovemos a seguinte proposta de alteração da Lei Complementar
n.2 636, de 13 de dezembro de 2012:
Artigo 10 - O inciso II do § l.^ do artigo 12 da Lei Complementar n.2
636, de 13 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12	
§is.
II - Todo e qualquer anúncio indicativo poderá possuir
área máxima equivalente à 50% da testada do imóvel,
desde que a altura do anúncio não exceda 1,00 metro.
JUSTIFICATIVA
Quando a Câmara ofereceu emenda ao projeto de Lei que deu origem à
Lei Complementar n.2 659/13, ampliou para 50% a utilização das fachadas para fins de anúncios
indicativos.
Ocorre que a referida alteração não gerou nenhum benefício direto ao
empresário. Já que os anúncios continuaram tendo medida máxima de 1,20 m2 para testadas
até 4,00 metros.
Tendo em vista as diversas manifestações de comerciantes de nosso
Município, informando que um único anuncio de 1,20 m2 em determinados estabelecimentos
não é suficiente para conter todas as informações necessárias à identificação e propaganda dos
produtos comercializados, propomos que a emenda parlamentar atinja seus reais objetivos,
permitindo o uso de 50% da fachada para fins de anúncios.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 05 de março de 2015.
COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Praia
Grande/SP.
Nobre Vereador e mui digno Presidente
Tendo em vista os últimos acontecimentos, Relevância e Urgência que o assunto
merece o Movimento Comercial e Empresarial de Praia Grande, representado
por sua Comissão Executiva devidamente eleita e empossada para tratar da
proposta de regulamentação das Leis 636/12 e 659/13, convida Vossa Senhoria
bem como dos componentes da CEV para representar esta Câmara de
vereadores junto à mesa da REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA dos empresários de
Praia Grande/SP que será realizada ás 19 horas do dia 12 de março de 2015 no
conjunto Comercial Arena Omega sito á Av. Presidente Kennedy n° 13.000
esquina com Rua Nossa Senhora de Fátima.
Pauta;
1-Apresentação da Proposta do Movimento Comercial e Empresarial
devidamente encaminhado á Associação Comercial em pen drive no dia 27
de Fevereiro de 2015;
2- Apresentação da Proposta da Associação Comercial enviada aos
vereadores e citada pelo vereador Serrano na plenária da sessão do dia 09
de março de 2015;
3- Questionamentos sobre a não participação deste movimento (parte
díretamente interessada) junto á reunião realizada em duas oportunidades
entre a Associação Comercial, CRECI e a CEV (Comissão Especial de
Vereadores).
Certos do respeito e importância conferidos por esta Casa de Leis para com a
população Praiagrandense, contamos com a vossa presença dos quais
solicitamos confirmação pelos telefones; (13) 34746373 e (13) 974128008.
Praia Grande, 10 de Março de 2013,
i
reli Godoy Bernardo Henrique
1° Secretário
RG: 41.976.917-1
a
'M^fia^do Gemo de“Qíiveira Silva
Advogada
OAB/SP 341880
ANÁIISE E
PROPOSTAS DA
lEI CIDADE lIMPA
FlUADO A PACESP
CONSELHO
CBIGISP
REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
(
ARTIGO 2 DA LEI 659 E ARTIGO 7 DA LEI 636:
ART. 79. PARA OS FINS DESTA LEI COMPLEMENTAR,
NÃO SÃO CONSIDERADOS ANÚNCIOS:
I - LOGOTIPOS OU LOGOMARCAS DE POSTOS DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS
AUTOMOTIVOS E DISTRIBUIDORES DA GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, QUANDO VEICULADOS
NOS EQUIPAMENTOS PRÓPRIOS DO MOBILIÁRIO OBRIGATÓRIO, COMO BOMBAS,
DENSÍMETROS E SIMILARES;
II - DEIMOMIIMAÇÕES DE PRÉDIOS E CONDOMÍNIOS;
III - REFERÊNCIAS QUE INDIQUEM LQTAÇÃQ, CAPACIDADE, QUE RECOMENDEM CAUTELA OU
INDIQUEM PERIGO, DESDE QUE SEM QUALQUER LEGENDA, DÍSTICO OU DESENHO DE VALOR
PUBLICITÁRIO;
IV - REFERÊNCIAS QUE INDIQUEM FINALIDADE DQ MÓVEL OU IMÓVEL DESDE QUE:
A) APRESENTEM ÁREA DE EXPOSIÇÃO IGUAL OU INFERIOR A 0,20M2 (VINTE
DECÍMETROS QUADRADOS);
B) NÃO TENHAM DISPOSITIVOS MECÂNICOS, NEM ELÉTRICOS;
FlUAOOÀFftCESP
KECI it i
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,«;^ori&f;4n cnMFftrifti CONSELHO REGIONALDE CORRETORESDE IMÓVEIS E EMPRESAKIAL
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PROPOSTA DE ALTERAÇÕES NA LEI 636/12
Art. 12
■O:- I CO.
-1
§ 8^. Não serão permitidas pinturas, apliques ou quaisquer outros elementos com
fins promocionais ou publicitários, (nova redação)
§ 95. (revogar).
FltlADO A FACESP
CONSELHO
eiEcisp
REGIONALDE CORRETORES DE IMÓVEIS
f
PROPOSTA DE ALTERAÇÕES NA LEI 636/12
Art. 21. Os letreiros somente poderão ser instalados após a devida emissão da licença.
Art. 22. O licenciamento do Letreiro será promovido anualmente pela Secretaria de
Finanças, cabendo a Secretária de Urbanismo a analise técnica dos laudos
apresentados.
PROPOSTA: definir de qual modalidade de Letreiros se trata nos artigos 21 e 22, a
saber: ANUNCIO INDICATIVO, ANÚNCIO PUBLICITÁRIO ou ANÚNCIO ESPECIAL
FIUADOÀFACESP
CONSELHO
CREGISP
REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
( f
PROPOSTA DE ALTERAÇÕES NAS OCORRÊNCIAS DA LEI 659/13
Art. 22. O art. 72 da Lei Complementar n2 636, de 13 de dezembro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação e acrescido do inciso XII:
"Art. 72. Para os fins desta Lei Complementar, não são considerados anúncios: (NR)
XI - a identificação das empresas nos veículos automotores utilizados para a realização
de seus serviços, compreendendo somente a identificação da Razão Social da Pessoa
Jurídica ou Nome Fantasia. (NR) (ATUAL)
PROPOSTA: XI - a identificação das empresas nos veículos automotores utilizados
para a realização de seus serviços, compreendendo a identificação da Razão Social
da Pessoa Jurídica ou Nome Fantasia, endereço e meio de contato. (NR)
FtUADOÀ FftCgSP
PKAIA VQ«,<.oriacAn roMFBriai
E EMfRESARiAt. CONSELHO REGIONALDE CORRETORES DE IMÓVEIS
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PROPOSTA DE ALTERAÇÕES NAS OCORRÊNCIAS DA LEI 659/13
Art. 45. O art. 9^ da Lei Complementar ns 636, de 13 de dezembro de 2012, passará a vigorar com a seguinte
redação e acrescido da alínea V no Inciso XI e do § 1^, § 2^ e § 39;
Art. 99. E proibida a instalação de anúncios, em: (NR)
XI - nos veículos automotores, motocicletas, bicicletas e similares e nos "trailers" ou carretas engatados ou
desengatados de veículos automotores, salvo aqueles utilizados para transporte de carga, transporte público
municipal objeto de concessão e táxis devidamente licenciados e padronizados através de regulamento
baixado pelo Chefe do Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da promulgação da presente Lei
Complementar; (NR)
a) Exceto no período de temporada, compreendido entre os meses de dezembro, janeiro e fevereiro, veículos
automotores adesivados com anúncios publicitários, poderão circular pela cidade, desde que devidamente
autorizados pela Comissão Especial de Ordenamento Público, pagando as taxas devidas, por tempo
determinado, ficando impedidos de ficar estacionados por mais de 02 (duas) horas no mesmo local, sob pena
de aplicação das penalidades estipuladas nesta Lei Complementar.,
PROPOSTA REVOGAR A ALÍNEA "A" HAJA VISTA QUE A MESMA PRIVILEGIA OS COMERCIANTES NÔMADES
EM PREJUÍZO DOS FIXOS.
RLIADOA FACESP
CONSELHO
if
REGIONALDE
EClSP
CORRETORES DE IMÓVEIS PRAIA GRANDE
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PROPOSTA DE ALTERAÇÕES NAS OCORRÊNCIAS DA LEI 659/13
Art. 11. O Art. 17 da Lei Complementar passará a vigorar com a seguinte redação:
Alt. 17.
II - de finalidade educativa, informativa ou de orientação social, religiosa, de programas políticos ou
ideológicos, em caso de plebiscitos ou referendos populares, devendo ficar em exposição pelo prazo máximo
de 30 (trinta) dias, ou, em período previamente estipulado pela Comissão Especial de Ordenamento Público;
IV - de finalidade imobiliária, quando for destinado à informação do público para aluguel ou venda de imóvel,
não podendo sua área ultrapassar 0,16 cm^ (dezesseis centímetros quadrado), devendo estar contido dentro
do lote e só será permitido um anúncio por imóvel, sob pena de multa a ser imposta ao proprietário e as
Imobiliárias.
PROPOSTA: CORRIGIR A REDAÇÃO, ONDE ESTÁ ESCRITO "DEZESSEIS CENTÍMETROS QUADRADO" COLOCAR
"DEZESSEIS DECÍMETROS QUADRADOS"
FILIADO A FâCESP
CONSELHO
eRECISP
REGIONAL DE CORRETORESDE IMÓVEIS
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PROPOSTA DE ALTERAÇÕES NAS OCORRÊNCIAS DA LEI 659/13
Art. 12. Será permitido somente um único Letreiro por imóvel público ou privado, que deverá conter todas as
informações necessárias ao público.
§ 15. Os letreiros deverão atender as seguintes condições:
I - quando a testada do imóvel for inferior a 4,00m (quatro metros) lineares, a área total do anúncio não deverá
ultrapassar l,20m^ (um metro e vinte decímetros quadrados);
11 - quando a testada do imóvel for igual ou superior a 4,00m (quatro metros) lineares admitido o acréscimo de
0,40 (quarenta) centímetros quadrados para cada metro linear de testada, não podendo ultrapassar 30 (trinta)
metros quadrados
PROPOSTA: CORRIGIR A UNIDADE DE MEDIDA NA REDAÇÃO DA LEI, USANDO COMO MEDIDA OFICIAL O
DECÍMETRO AO INVÉS DO CENTÍMETRO.
ACRESCENTAR: III-OCRECI
FIUADO À FaCESP EGISP l! »
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E EMt-ftESAKlAL CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE MÓVEIS PRAIA GRANDE
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PROPOSTA DE ALTERAÇÕES NAS OCORRÊNCIAS DA LEI 659/13
Art. 65. O art. 10 da Lei Complementar n5 636, de 13 de dezembro de 2012, passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 10. E proibido colocar anúncio na paisagem que: (NR)
V - pintadas diretamente ou afixadas em postes, muros, paredes ou tapumes, frontais ao passeio ou a vias e
logradouros públicos, excetuando-se dessa proibição a publicidade em tapumes e muros relativas a
empreendimentos e espetáculos que estejam sendo executados e realizados no local; (NR)
VI - tiver dispositivos luminosos de luz intermitente. (NR) "
PROPOSTA: REVOGAR O INCISO VI
FlUADOAFftCESP eRECISP
as<,oriacAn roMFftriAi
e EtVIfRESAKiAl CONSELHO REGIONAL DE CORRETORESDE IMÓVEIS PRAIA G«AND£
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PROPOSTA DE ALTERAÇÕES NAS OCORRÊNCIAS DA LEI 659/13
Art. 75. O art. 11 da Lei Complementar ne 636, de 13 de dezembro de 2012, passará a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 11. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se, para a utilização da paisagem urbana, todos os
anúncios, desde que visíveis do logradouro público em movimento ou não, instalados em: (NR)
§ 15. Para fins do disposto neste artigo, considera-se visível qualquer anúncio instalado em espaço externo ou
interno da edificação e externo ou interno dos veículos automotores, excetuados aqueles utilizados para
transporte de carga, transporte público municipal objeto de concessão e táxis devidamente licenciados e
padronizados através de regulamento baixado pelo Chefe do Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias a partir
da promulgação da presente Lei Complementar. (NR)"
§ 25. Fica proibido afixar anúncio em espaço interno de qualquer edificação que se comunique diretamente
com 0 exterior através de abertura ou vedo transparente, excetuando aqueles disciplinados nesta Lei
Complementar. (NR)
PROPOSTA: REVOGAR OS §§ I2 E 22.
nUi^OOA FACESP
CONSELHO REGIONALDE
EClSP
CORRETORESDE IMÓVEIS
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PORPOSTA DE ALTERAÇÕES NAS OCORRÊNCIAS DA LEI 659/13
IV - de finalidade imobiliária, quando for destinado à informação do público para aluguel ou venda de imóvel,
não podendo sua área ultrapassar 0,16 cm^ (dezesseis centímetros quadrado), devendo estar contido dentro
do lote e só será permitido um anúncio por imóvel, sob pena de multa a ser imposta ao proprietário e as
imobiliárias.
a) O anúncio de finalidade imobiliária deverá conter a informação de aluguel ou venda do imóvel, telefone,
endereço e CRECI do profissional responsável pela transação imobiliária.
PROPOSTA ^ INCLUIR:
b) Fica autorizada a retirada de placas imobiliárias colocadas irregularmente em logradouros e equipamentos
públicos pela fiscalização do CRECI/SP.
FlUM)OA FôCESP gRECISP
As<,ot lacAo rriMFRriAí
E EMfRESAklAL CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS PRAIA
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PROPOSTA DE ALTERAÇÕES NAS OCORRÊNCIAS DA LEI 659/13
Art. 18. Fica criado o art. 31-A na Seção IV do CAPÍTULO IV da Lei Complementar n^ 636, de 13 de dezembro de
2012:
Art. 31-A. Fica criada Comissão Especial de Ordenamento Público - CEOP, com a função de deliberar, autorizar e
dirimir eventuais ambigüidades na interpretação ou casos omissos pertinentes a esta Lei Complementar.
Parágrafo único. A CEOP será presidida pela Secretaria de Governo e deverá ser composta por 01 (um) membro
de cada uma das seguintes Secretarias: Comunicação Social; Educação; Trânsito; Assuntos de Segurança
Pública; Saúde Pública; Esporte e Lazer; Cultura e Turismo e Promoção Social.
PROPOSTA - TRANSFORMARA CEOP E JUNTA ESPECIAL (JEOP) E INCLUIR REPRESENTANTES DA SOCIEDADE
CIVIL ORGANIZADA -ACEPG, CRECL
FIUADOÀFACESP
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES
ISP
DE IMÓVEIS
(
art. 12.
§ 45. 0 letreiro:
í- não poderá avançar sobre 0 passeio público ou calçada;
ii- não poderá ocupar mais que 40% ( quarenta por cento) da testada do imóvel;
iii- quando utilizar letra caixa, poderá ocupar até 50% ( cinquenta por cento ) da testada do imóvel;
iv- excepcionam as regras contidas nos incisos anteriores, as seguintes situações:
a) quando 0 estabelecimento estiver localizado em área em que houver projeto de cobertura uniforme e
padronizada pela prefeitura desde que, 0 proprietário suporte as despesas com a instalação desta, terá os limites
estabelecidos nos incisos i e ii deste parágrafo, ampliados em 30% (trinta por cento) ocupar até 50% ( cinquenta
por cento) da testada do imóvel;
b) quando imóvel estiver situado nas avenidas roberto de almeida vinhas, marcos freire e marginal, os limites
estabelecidos nos incisos i e ii deste parágrafo ficam ampliados e 30% (trinta por cento) quanto as dimensões.
FILIADO À FACESP SRECISP I!
a«;<,r)riaf, AO rnMFKf lai CONSELHO REGIONALDE CORRETORES DE IMÓVEIS PKAIA E EMPRESARIAL
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PROPOSTAS DA
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/
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FILIADO A FACESP
CONSELHO CRECISP REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 0>1CE gkande^ ^ empresarial
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CONSELHO
CRECISP
REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
PROPOSTA DE ALTERAÇÕES NA LEi 636/12
Alt. 12
§ 89. Não serão permitidas pinturas, apliques ou quaisquer outros elementos com
fins promocionais ou publicitários, que sejam vistos dos logradouros públicos, além
daqueles definidos nesta Lei Complementar, (atual)
§ 89. Não serão permitidas pinturas, apliques ou quaisquer outros elementos com
fins promocionais ou publicitários, (nova redação)
§ 99. A altura máxima de qualquer parte do Letreiro não deverá ultrapassar, em
nenhuma hipótese, a altura máxima de 5,00m (cinco metros).
§ 99. (revogar).
Art. 21. Os letreiros somente poderão ser instalados após a devida emissão da
licença.
Art. 22. O licenciamento do Letreiro será promovido anualmente pela Secretaria de
Finanças, cabendo a Secretária de Urbanismo a analise técnica dos laudos
apresentados.
PROPOSTA: definir de qual modalidade de Letreiros se trata nos artigos 21 e 22, a
saber: ANUNCIO INDICATIVO, ANÚNCIO PUBLICITÁRIO ou ANÚNCIO ESPECIAL
CRECISP
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
PROPOSTA DE ALTERAÇÕES NAS OCORRÊNCIAS DA LEI 659/13
Alt. 2®. O art. 7® da Lei Complementar n® 636, de 13 de dezembro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação e acrescido do inciso XII:
"Art. 7®. Para os fins desta Lei Complementar, não são considerados anúncios: (NR)
XI - a identificação das empresas nos veículos automotores utilizados para a realização de
seus serviços, compreendendo somente a identificação da Razão Social da Pessoa Jurídica
ou Nome Fantasia. (NR) (ATUAL)
PROPOSTA: XI - a identificação das empresas nos veículos automotores utilizados para a
realização de seus serviços, compreendendo a identificação da Razão Social da Pessoa
Jurídica ou Nome Fantasia, endereço e meio de contato. (NR)
Art. 4®. O art. 9® da Lei Complementar n® 636, de 13 de dezembro de 2012, passará a
vigorar com a seguinte redação e acrescido da alínea "a" no Inciso XI e do § 1®, § 2® e §
3®:
Art. 9®. É proibida a instalação de anúncios, em: (NR)
XI - nos veículos automotores, motocicletas, bicicletas e similares e nos "trailers
carretas engatados ou desengatados de veículos automotores, salvo aqueles utilizados
para transporte de carga, transporte público municipal objeto de concessão e táxis
devidamente licenciados e padronizados através de regulamento baixado pelo Chefe do
Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da promulgação da presente Lei
Complementar; (NR)
ou
a) Exceto no período de temporada, compreendido entre os meses de dezembro, janeiro
e fevereiro, veículos automotores adesivados com anúncios publicitários, poderão
circular pela cidade, desde que devidamente autorizados pela Comissão Especial de
Ordenamento Público, pagando as taxas devidas, por tempo determinado, ficando
impedidos de ficar estacionados por mais de 02 (duas) horas no mesmo local, sob pena
de aplicação das penalidades estipuladas nesta Lei Complementar.,
PROPOSTA REVOGAR A ALÍNEA "A", HAJA VISTA QUE A MESMA PRIVILEGIA OS
COMERCIANTES NÔMADES EM PREJUÍZO DOS FIXOS.
CRECISP
CONSELHO REGIONAL OE CORRETORES DE IMÓVEIS
PROPOSTA DE ALTERAÇÕES NAS OCORRÊNCIAS DA LEI 659/13
Art. 11. O Art. 17 da Lei Complementar passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17.
II - de finalidade educativa, informativa ou de orientação social, religiosa, de programas
políticos ou ideológicos, em caso de plebiscitos ou referendos populares, devendo ficar
em exposição pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, ou, em período previamente
estipulado pela Comissão Especial de Ordenamento Público;
IV - de finalidade imobiliária, quando for destinado à informação do público para aluguel
ou venda de imóvel, não podendo sua área ultrapassar 0,16 cm^ (dezesseis centímetros
quadrado), devendo estar contido dentro do lote e só será permitido um anúncio por
imóvel, sob pena de multa a ser imposta ao proprietário e as imobiliárias.
PROPOSTA: CORRIGIR A REDAÇÃO, ONDE ESTÁ ESCRITO "DEZESSEIS CENTÍMETROS
QUADRADO" COLOCAR "DEZESSEIS DECÍMETROS QUADRADOS"
Art. 12. Será permitido somente um único Letreiro por imóvel público ou privado, que
deverá conter todas as informações necessárias ao público.
§ 15. Os letreiros deverão atender as seguintes condições:
1 - quando a testada do imóvel for inferior a 4,00m (quatro metros) lineares, a área total
do anúncio não deverá ultrapassar l,20m^ (um metro e vinte decímetros quadrados);
II - quando a testada do imóvel for igual ou superior a 4,00m (quatro metros) lineares
admitido o acréscimo de 0,40 (quarenta) centímetros quadrados para cada metro linear
de testada, não podendo ultrapassar 30 (trinta) metros quadrados
PROPOSTA: CORRIGIR A UNIDADE DE MEDIDA NA REDAÇAO DA LEI, USANDO COMO
MEDIDA OFICIAL O DECÍMETRO AO INVÉS DO CENTÍMETRO.
ACRESCENTAR: III - O CRECI
RLlUtO Á FACESP
CRECISP
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
PROPOSTA DE ALTERAÇÕES NAS OCORRÊNCIAS DA LEI 659/13
Art. 6^. O art. 10 da Lei Complementar 636, de 13 de dezembro de 2012, passará a
vigorar com a seguinte redação:
'Art. 10. É proibido colocar anúncio na paisagem que: (NR)
V- pintadas diretamente ou afixadas em postes, muros, paredes ou tapumes, frontais ao
passeio ou a vias e logradouros públicos, excetuando-se dessa proibição a publicidade em
tapumes e muros relativas a empreendimentos e espetáculos que estejam sendo
executados e realizados no local; (NR)
Vi - tiver dispositivos luminosos de luz intermitente. (NR)"
PROPOSTA: REVOGAR O INCISO VI
Art. 79. O art. 11 da Lei Complementar n® 636, de 13 de dezembro de 2012, passará a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se, para a utilização da
paisagem urbana, todos os anúncios, desde que visíveis do logradouro público em
movimento ou não, instalados em: (NR)
§ 19. Para fins do disposto neste artigo, considera-se visível qualquer anúncio instalado
em espaço externo ou interno da edificação e externo ou interno dos veículos
automotores, excetuados aqueles utilizados para transporte de carga, transporte público
municipal objeto de concessão e táxis devidamente licenciados e padronizados através de
regulamento baixado pelo Chefe do Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da
promulgação da presente Lei Complementar. (NR)"
§ 29. Fica proibido afixar anúncio em espaço interno de qualquer edificação que se
comunique diretamente com o exterior através de abertura ou vedo transparente,
excetuando aqueles disciplinados nesta Lei Complementar. (NR)
PROPOSTA: REVOGAR OS §§ í® e 29.
FLUOO À FACESP
CONSELHO
CRECISP
REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
PROPOSTA DE ALTERAÇÕES NAS OCORRÊNCIAS DA LEI 659/13
IV - de finalidade imobiliária, quando for destinado à informação do público para aluguel
ou venda de imóvel, não podendo sua área ultrapassar 0,16 cm^ (dezesseis centímetros
quadrado), devendo estar contido dentro do lote e só será permitido um anúncio por
imóvel, sob pena de multa a ser imposta ao proprietário e as imobiliárias.
a) O anúncio de finalidade imobiliária deverá conter a informação de aluguel ou venda do
imóvel, telefone, endereço e CRECl do profissional responsável pela transação imobiliária.
PROPOSTA INCLUIR:
b) Fica autorizada a retirada de placas imobiliárias colocadas irregularmente em
logradouros e equipamentos públicos pela fiscalização do CRECI/SP.
Art. 18. Fica criado o art. 31-A na Seção IV do CAPÍTULO IV da Lei Complementar n^ 636,
de 13 de dezembro de 2012:
Art. 31-A. Fica criada Comissão Especial de Ordenamento Público - CEOP, com a função
de deliberar, autorizar e dirimir eventuais ambigüidades na interpretação ou casos
omissos pertinentes a esta Lei Complementar.
Parágrafo único. A CEOP será presidida pela Secretaria de Governo e deverá ser composta
por 01 (um) membro de cada uma das seguintes Secretarias: Comunicação Social;
Educação; Trânsito; Assuntos de Segurança Pública; Saúde Pública; Esporte e Lazer;
Cultura e Turismo e Promoção Social.
PROPOSTA - TRANSFORMAR A CEOP E JUNTA ESPECIAL (JEOPj E INCLUIR
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA-ACEPG, CRECl.
CDL SPC Praia Grande
BRASIL
SUGESTÕES DE ADEQUAÇÃO DA LEI 63612012
Como é de conhecimento geral, a CDL Praia Grande, através de sua diretoria, vem
trabalhando na elaboração de alternativas para a lei acima, desde fevereiro de 2013.
Após várias reuniões técnicas, inclusive com a parceria da SEPEX (Sindicato das
Empresas de Publicidade Externa do estado de São Paulo), sugerimos e apresentamos,
a tempo, alterações na lei em vigor, por escrito, em comissão de trabalho na Câmara
Municipal de Praia Grande, e junto a Vice Prefeita Maura Ligia e secretariado, em
reuniões formais e documentadas, no intuito de sensibilizar o executivo e o legislativo,
na flexibilização e adequação dos impactos.
Como nossas ações não resultaram reciprocamente em resultados expressivos, e
apesar de desconsideradas nossas propostas até então, reiteramos nosso trabalho,
apresentando abaixo, sugestões para minimizar os efeitos que a lei vem causando.
Consideramos que as leis devem reger posturas e regrar a comunidade, porém,
também devem se adequar as necessidades da sociedade envolvida, respeitando
princípios básicos de relacionamento entre os envolvidos.
SUGESTÕES:
1) Toldos:
Permitir Toldos fixos e toldos retráteis desde que não ultrapasse 70 % da
passeio público (desde que não tenha suporte sobre o mesmo) e a propaganda
na frente do toldo pode ser no máximo 20 cm de altura.
Permitindo letreiro indicativo, respeitando-se 80% de ocupação, com no
máximo 20% destinado a aposição de logotipos de empresas parceiras com
autorização por escrito, inerentes ao negócio.
2) Prédios comerciais:
Permissão de propaganda desde que não ultrapasse o limite de suas janelas e
sejam encostadas nas fachadas.
3) Estruturas:
Aceitação de estruturas em alumínio/ferro/inox/pvc
Sem aceitação de estruturas dos anúncios indicativos em madeiras...
4) Testadas (anuncio indicativo)
a) Aumento de ocupação para 80% da testada,
b) Esquinas com respeito ás mesmas regras
c) Não ultrapassar 30^ mts.
d) Permissão de aposição de logotipos de parceiros inerentes ao negócio
principal, com autorização por escrito, respeitando-se o máximo de 20% de
ocupaçao
e) Permissão de propaganda através de adesivos e banners nos vidros e portas
do comercio e imobiliárias, respeitando-se os limites da fachada.
5) Veículos automotores:
Permissão de aposição de adesivos em veículos de empresas devidamente
regularizadas pelo poder público.
6) Placas imobiliárias (venda, aluguel):
Permissão nos tamanhos máximos de 50 X 40 cm.
7) Totem:
Acrescentar a permissão de colocação de totem luminoso lateral, nas medidas
máximas de 1,50 metro X 80 centímetro, com aposição de logotipo de empresa
parceira, com autorização por escrito e nos limites máximos de ocupação de
20% do total.
Cordialmente
AntoailpLuiz de Souza
Câmara de Dirigentes Lojistas de Praia Grande
www.cdlpraiagrande.com.br
CDL
Praia Grande
Lei da Comunicação
De olho na
Institucional CDL Praia Grande
A Câmara de Dirigentes Lojistas está empenhada em ajudar
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Promove a aproximação dos lojistas, de modo a estimular
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discussão de assuntos de interesse ao segmento;
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visando conseguir ações conjuntas das CDLs, nos estudos e
defesas das associadas;
Defende o princípio da liberdade, que se desdobra no campo
político e, no campo econômico, no primado da livre iniciativa e
da livre concorrência;
Promove e estimula o treinamento empresarial, bem como os
estudos de problemas específicos da atividade lojista e difunde
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O
O
f
05 Á
De olho na
Lei da Comunicação Visual
Praia Grande, cidade do litoral paulista, adotou
uma legislação no final de 2012 (Lei
Complementar 636) que afeta diretameríte as
diversas formas de comunicação visual
utilizadas pelas empresas que vendem seus
produtoseserviços no município.
Mais recentemente, em outubro de 2013. essa
Legislação foi atualizada (Lei Complementar
659). e novas regras foram adotadas, que
alteram significativamente como você,
empresário, fará para impactar seus clientes
com a comunicação visual de sua sede ou filiais
de seu negócio.
Neste guia, vamos abordar pontos principais do
assunto.
comunigaçAo visual.^ LEGISLAÇÃO . PRAIA GRANDE^ LEIcomplementar 659
r 06 Á
Por dentro das definições da Lei
O Anúncio Indicativo
Aquele que está no local da Empresa;
(Exemplo: placas, fachada, letreiro, etc)
O Anúncio Publicitário
Aquele que está distante da Empresa
(Exemplo: outdoorem um terreno)
O Anúncio Especial
Aquele quetemfinalidade cultural, eleitoral, educativa ou imobiliária
(Exemplo: no caso de Imobiliárias, placas de indicação de
venda/locação nos imóveis- limite de 1 m^)
07 Á
0 que NÃO pode?
Instalar anúncios na orla, praças, vias públicas e no mobiliário urbano
em geral
(Exemplo: colar cartaz nos pontos de ônibus)
O Atrapalhar o livre acesso de pessoas
O Confundir motoristas, afetando a sinalização de interesse público
O Avançar sobre o passeio público (calçadas);
O Ocupar mais de 50% da testada do imóvel (exceto anúncio em letra
caixa, no caso pode chegar a 60%)
Fique de olho - veículos automotores
não podem ser adesivados com
anúncio. A exceção é no período de
temporada, mas tem que ter
aprovação da Prefeitura e I
recolhimento de taxas. I
No caso de frota de serviços, os l
mesmos só podem ser adesivados '
com a Razão Social ou Nome Fantasia
da empresa.
r 08 Á
Evite dor de cabeça
Os anúncios devem ter autorização da
Prefeitura e neles, assim que aprovados,
constar o número do Cadastro imobiliário /
número da licença deforma legível.
Náo coloque cartaz ou lambe-tambe em postes,
viadutos, passarelas e em tapumes
Lembre-se que a empresa contratada para
produzir seu anúncio indicativo ou publicitário
também é responsável legal pela publicidade
Mantenha a manutenção de sua
fachada/anúncio indicativo sempre em dia.
"banners", “lambe-lambe", faixas, cartazes,
pinturas e semelhantes também são proibidos,
com exceção do que for autorizado pela
Prefeitura
A multa aplicada pela Prefeitura é de R$ 1 mil no
caso de anúndos irregulares.
r
09 Á
0 que pode?
O Colocar um anúncio por testada do imóvel, no caso de ficarem esquinas
(respeitando o 50% de ocupação da área quando o anúncio for
tradicional e 60% quando usar letra caixa)
O Distribuição de volantes/panfletos, desde que aprovados pela
Prefeitura e que tenham 25% de área para mensagens de interesse
público.
O
Totens devem ter no máximo 7 metros de altura
Em algumas avenidas, os totens podem chegara 10 metros de altura e a
publicidade32m^
LOJA
p.irafu.sos a porcas
f
r 10 Á
0 que fazer?
O Fale com a CDL antes de alterar a identificação e comunicação visual de
sua empresa
O Contrate um bom profissional da área de comunicação, que esteja por
dentro da Lei
O Apresente o projeto na Prefeitura para aprovação
O Não se esqueça de que é permitido apenas 1 anúncio por fachada na
sede de sua empresa
9
*CDLPraia Grande
E-mail; contato@cdlpraiagrande.com.br
www.cdlpraiagrande.com.br
Propostas de Alterações de alguns munícipes, comerciantes e
publicitários
Lei 636/12-Art. 21 e Art. 22
PROPOSTA: Definir de qual modalidade de Letreiros se trata nos
artigos 21 e 22, a saber: ANÚNCIO INDICATIVO, ANÚNCIO
PUBLICITÁRIO ou ANÚNCIO ESPECIAL
Lei 659/13-Art.2°
PROPOSTA:
II - Denominações de prédios e condomínios
IV-...
a) Apresentem área de exposição igual ou inferior a 0,50m2
(cinquenta decímetros quadrados);
Lei 659/13-Art. 8°
PROPOSTA:
... Será permitido somente um anúncio indicativo por imóvel público
ou privado, que deverá conter todas as informações necessárias ao
público.
“Alterar este caput e as medidas”
Explicação: Se o legislador já reduziu consideravelmente a
metragem quadrada de publicidade do estabelecimento, então não
precisa estabelecer a quantidade de placas, somente o total.
Inciso I - O anúncio indicativo não poderá ultrapassar dois terços da
fachada para estabelecimentos comerciais estabelecidos no
primeiro piso e um terço para empresas estabelecidas no segundo
piso.
Inciso II - Altura máxima de 7,00 metros para TOTENS e 5,00
metros para anúncio de empresas estabelecido no piso térreo.
Parágrafo único - O anúncio indicativo máximo permitido é de 27
metros quadrados.
REVOGAR Parágrafo 2° e 3° do Artigo 8° da Lei 659
Artigo 8 da Lei 659
... 4°. O anúncio indicativo...
“Não precisa de exceções”
Explicação; Se alterar o limeite máximo de 50% para dois terços ou
66%, não precisaremos abrir exceção para locais padronizados pela
prefeitura:
Pode estabelecer padrões de cavaletes para imobiliárias, dentro de
seu recuo e com medidas padronizadas de 0.70 X 1.40m e
quantidade mínima de 3 e máxima de 10 cavaletes, dependendo da
testada do estabelecimento.
porta de vidro, podemos também estabelecer uma margem de
50% do vidro.
Em
Artigo 8 da Lei 659
... 4°. O anúncio indicativo...
“A Lei não pode beneficiar o infrator?
Explicação:
Na visão do comerciante o legislador beneficiou o infrator.
Os anúncios indicativos poderão avançar 0,15m do passeio. Mas so
beneficiarão deste inciso as edificações que não respeitaram o
testada até o limite da calçada.
se
recuo e avançaram a
As edificações que estão cinco metros da calçada terão seus
anúncios indicativos recuados porque esta Lei proíbe anúncios
sobre coberturas consideradas móveis ou estruturas que
descaracterizem a fachada, ou seja, quem respeitou o código de
obras vai perder visibilidade.
Artigo 4 da Lei 659
... É proibida a instalação de anúncios
Inciso XI - Nos veículos automotores, motocicletas, bicicletas,...
“Solicitam a revogação deste inciso e a criação de Lei especial para
regulamentar em nossa cidade a licença para anúncios visuais e
sonoros em veículos automotores ou não.
em:
Artigo 4 da Lei 659
... É proibida a instalação de anúncios
“Criação de novo inciso para regulamentar a distribuição de
folhetos.”
“Inciso XI - Somente será permitida a distribuição de anúncios
publicitários através de volantes ou folhetos, após o anunciante ter
preenchido requerimento de autorização e recolhido todas as
taxas.”
Assim o anunciante prestará as informações para base de cálculo
requerimento preenchido na Prefeitura, a mesma calcula e cobra
as taxas devidas.
em:
no
Artigo 4 da Lei 659
... É proibida a instalação de anúncios
... Fora da temporada...
em:
“Solicitamos a revogação deste inciso e a criação de Lei Especial
para regulamentar em nossa cidade a licença para anúncios visuais
e sonoros em veículos automotores ou não.”
Explicação; Não concordam com o fato de ser permitido somente na
temporada.
Artigo 7 da Lei 659
... Considera-se, para utilização da paisagem urbana todos os
anúncios, desde que visíveis do logradouro público...
Parágrafo 1° -... espaço interno ou externo da edificação, e interno
e externo dos veículos automotores...
“Necessário mudar o parágrafo 1° e revogar o 2
0”
Artigo 6 da Lei 659
... É permitido colocar anúncios indicativos em empenas cegas
desde que...
“Autorizar e regulamentar os anúncios das empenas cegas”
Artigo 6 da Lei 659
... É proibido colocar anúncios...
Inciso VI - Quando tiver dispositivos luminosos de luz intermitente...
“Revogar os parágrafos 1° e 2° do Inciso VI.”
A iniciativa privada precisa ser preservada.
Os agentes de publicidade que já dispõe de painéis instalados na
cidade não podem ter a sua atividade comercial principal suprimida
por uma lei posterior porque estará sendo lesado o artigo 5° da
Constituição; “O direito não pode prejudicar o direito adquirido, o ato
jurídico perfeito e a coisa julgada.”
Não seria prudente, por parte do governo, prejudicar toda cadeia
setor da cidade e estar sujeita a uma demanda produtiva de um
judicial individual ou coletiva, correndo o riso de perder.
Em caso de derrota, o prejuizo caíra no colo da população que vera
o dinheiro de seus tributos sendo utilizados para indenizar terceiros
ao invés de contribuir para melhorar a cidade.
Assim para os anúncios publicitários deve-se ter uma padronizaçao,
manutenção prevista, periódica.
Medida para painéis: área máxima de 32 m2 - altura maxima de
14m;
Medida para outdoor: área padrão de 27 m2 - altura mínima de 3m
e máxima de 6m;
Permitido agrupamento máximo de 3 outdoors no mesmo imóvel,
com distância de 1m.
Distância mínima de 1,5m entre limites do imóvel para outdoor e
com
painel;
Painéis (Front-Light, Triedro, Painel Eletrônico) só podem ser
instalados em área livre do imóvel e o local deve ser murado.
Rarefação mínima de 500m painel/outdoor/agrupamento de
outdoor;
Registros das empresas - que deverão ser regulamentadas e
cadastradas na Prefeitura.
Carlos Eduardo Gonçalves Karan
Q^ítm^ící^ia/da aÁteà/Ma de
^s/ado de <^a-o- ^¥atdo
^átância^ y-r
a/mxí/)^ 'rata 7^1 'e
iQssíjas
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
JUSTIFICATIVA N°
Apresento para avaliação dos
ilustres Pares, a alteração das Leis Complementares n°
636/2012 e n°659/13. Que fique autorizado Lambe - Lambe
desde que a empresa que for executar o serviço sejam feitos
conforme os padrões, e que sejam respeitados pelos
módulos que já explorado em nosso Município.
Vejo a responsabilidade desse município estar agregando a
liberdade publicitária para todos,
Uma vez que as empresas que atuam na região e nessa
comarca gera emprego e valoriza a cultura e mantém
informado toda sociedade sobre os momentos
comemorativos e eventos e este é o único meio legal de
melhor informar a todos.
Obs. Nos demais este vereador vai seguir as reivindicações
da Comissão da Fachada Livre que é formada por três
representantes comercial, três representantes publicitários e
três representantes imobiliários.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 18 de Março de 2015.
EUVALDO REIS NTOS MENEZES
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 -TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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PRAIA GRANDE lINDA
Proposta de Legislação para Publicidade Exterior
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I I
ANÁLISE E
PROPOSTAS DA
LEI CIDADE LIMPA
ARTIGO 2 DA LEI 659 E ARTIGO 7 DA LEI 636:
ART. 7S. PARA OS FINS DESTA LEI COMPLEMENTAR, NÃO SÃO CONSIDERADOS ANÚNCIOS:
I - LOGOTIPOS OU LOGOMARCAS DE POSTOS DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS E DISTRIBUIDORES DE GÁS LIQUEFEITO DE
PETRÓLEO, QUANDO VEICULADOS NOS EQUIPAMENTOS PRÓPRIOS DO MOBILIÁRIO OBRIGÁTORIO, COMO BOMBAS, DENSÍMETROS E
SIMILARES;
II - DENOMINAÇÕES DE PRÉDIOS E CONDOMÍNIOS;
III - REFERÊNCIAS QUE INDIQUEM LOTAÇÃO, CAPACIDADE, QUE RECOMENDEM CAUTELA OU INDIQUEM PERIGO, DESDE QUE SEM QUALQUER
LEGENDA, DÍSTICO OU DESENHO DE VALOR PUBLICÍTARIO;
IV - REFERÊNCIAS QUE INDIQUEM FINALIDADE DO MÓVEL OU IMÓVEL DESDE QUE:
A) APRESENTEM ÁREA DE EXPOSIÇÃO IGUAL OU INFERIOR A 0,20M^ (VINTE DECÍMETROS QUADRADOS);
B)NÃO TENHAM DISPOSITIVOS MECÂNICOS, NEM ELÉTRICOS;
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PROPOSTA DE ALTERAÇÕES NA LEI 636/12
Art. 12
§ 8®. Não serão permitidas pinturas, apliques ou quaisquer outros elementos com fins promocionais ou publicitários, que sejam vistos dos
logradouros públicos, além daqueles definidos nesta Lei Complementar, (atual)
§ 8^. Não serão permitidas pinturas, apliques ou quaisquer outros elementos com fins promocionais ou publicitários, (nova redação)
§ 99. (revogar).
PROPOSTA DE ALTERAÇÕES NA LEI 636/12
Art. 21. Os letreiros somente poderão ser instalados após a devida emissão da licença.
Art. 22. O licenciamento do Letreiro será promovido anualmente pela Secretaria de Finanças, cabendo a Secretária de Urbanismo a análise
técnica dos laudos apresentados.
PROPOSTA: definir de qual modalidade de Letreiros se trata nos artigos 21 e 22, a saber: ANÚNCIO INDICATIVO, ANÚNCIO PUBLICITÁRIO ou
ANÚNCIO ESPECIAL
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I )
PROPOSTA DE ALTERAÇÕES NAS OCORRÊNCIAS DA LEI 659/13
Art. 29. O art. 79 da Lei Complementar n9 636, de 13 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do inciso XII:
a
Art. 79. Para os fins desta Lei Complementar, não são considerados anúncios: (NR)
XI - a identificação das empresas nos veículos automotores utilizados para a realização de seus serviços, compreendendo somente a
identificação da Razão Social da Pessoa Jurídica ou Nome Fantasia. (NR) (ATUAL)
PROPOSTA: XI - a identificação das empresas nos veículos automotores utilizados para a realização de seus serviços, compreendendo a
identificação da Razão Social da Pessoa Jurídica ou Nome Fantasia, endereço e meio de contato. (NR)
PROPOSTA DE ALTERAÇÕES NAS OCORRÊNCIAS DA LEI 659/13
Art. 42. O art. 9^ da Lei Complementar 636, de 13 de dezembro de 2012, passará a vigorar com a seguinte redação e acrescido da alínea "a
no inciso XI e do § 1^, §2^ e §3^:
Art. 99. E proibida a instalação de anúncios, em: (NR)
XI - nos veículos automotores, motocicletas, bicicletas e similares e nos "trailers" ou carretas engatados ou desengatados de veículos
automotores, salvo aqueles utilizados para transporte de carga, transporte público municipal objeto de concessão e táxis devidamente
licenciados e padronizados através de regulamento baixado pelo Chefe do Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da promulgação da
presente Lei Complementar; (NR)
a) Exceto no período de temporada, compreendido entre os meses de dezembro, janeiro e fevereiro, veículos automotores adesivados com
anúncios publicitários, poderão circular pela cidade, desde que devidamente autorizados pela Comissão Especial de Ordenamento Público,
pagando as taxas devidas, por tempo determinado, ficando impedidos de ficar estacionados por mais de 02 (duas) horas no mesmo local, sob
pena de aplicação das penalidades estipuladas nesta Lei Complementar.,
PROPOSTA -> REVOGAR A ALÍNEA "A", HAJA VISTA QUE A MESMA PRIVILEGIA OS COMERCIANTES NÔMADES EM PREJUÍZO DOS FIXOS.
) ) r I » » » I )
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PROPOSTA DE ALTERAÇÕES NAS OCORRÊNCIAS DA LEI 659/13
Art. 11. O Art. 17 da Lei Complementar passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17.
I.
II - de finalidade educativa, informativa ou de orientação social, religiosa, de programas políticos ou ideológicos, em caso de plebiscitos ou
referendos populares, devendo ficar em exposição pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias ou em período previamente estipulado pela Comissão
Especial de Ordenamento Público;
IV - de finalidade imobiliária, quando for destinado à informação do público para aluguel ou venda de imóvel, não podendo sua área
ultrapassar 0,16 cm^ (dezesseis centímetros quadrado), devendo estar contido dentro do lote e só será permitido um anúncio por imóvel, sob
pena de multa a ser imposta ao proprietário e as imobiliárias.
PROPOSTA: CORRIGIR A REDAÇÃO, ONDE ESTÁ ESCRITO "DEZESSEIS CENTÍMETROS QUADRADO" COLOCAR "DEZESSEIS DECÍMETROS
QUADRADOS".
PROPOSTA DE ALTERAÇÕES NAS OCORRÊNCIAS DA LEI 659/13
Art. 12. Será permitido somente um único Letreiro por ímovel público ou privado, que deverá conter todas as informações necessárias ao
público.
§ 12, Os Letreiros deverão atender as seguintes condições:
I - quando a testada do imóvel for inferior a 4,00m (quatro metros) lineares, a área total do anúncio não deverá ultrapassar l,20m^ (um metro
e vinte decímetros quadrados);
II - quando a testada do imóvel for igual ou superior a 4,00m (quatro metros) lineares admitido o acréscimo de 0,40 (quarenta) centímetros
quadrados para cada metro linear de testada, não podendo ultrapassar 30 (trinta) metros quadrados.
PROPOSTA: CORRIGIR A UNIDADE DE MEDIDA NA REDAÇÃO DA LEI, USANDO COMO MEDIDA OFICIAL O DECÍMETRO AO INVÉS DE
CENTÍMETRO.
ACRESCENTAR: III - O CRECI
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PROPOSTA DE ALTERAÇÕES NAS OCORRÊNCIAS DA LEI 659/13
Art. 65. O art. 10 da Lei Complementar ns 636, de 13 de dezembro de 2012, passará a vigorar com a seguinte redação:
f/ Art. 10. E proibido colocar anúncio na paisagem que: (NR)
V - pintadas diretamente ou afixadas em postes, muros, paredes ou tapumes, frontais ao passeio ou a vias e logradouros públicos, excetuando￾se dessa proibição a publicidade em tapumes e muros relativas a empreendimentos e espetáculos que estejam sendo executados e realizados
no local; (NR)
VI - tiver dispositivos luminosos de luz intermitente. (NR)/f
PROPOSTA: REVOGAR O INCISO VI
PROPOSTA DE ALTERAÇÕES NAS OCORRÊNCIAS DA LEI 659/13
Art. 75. O art. 11 da Lei Complementar 636, de 13 de dezembro de 2012, passará a vigorar com a seguinte redação:
// Art. 11. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se, para a utilização da paisagem urbana, todos os anúncios, desde que visíveis do
logradouro público em movimento ou não, instalados em: (NR)
§ 12. Para fins do disposto neste artigo, considera-se visível qualquer anúncio instalado em espaço externo ou interno da edificação e externo
ou interno dos veículos automotores, excetuados aqueles utilizados para transporte de carga, transporte público municipal objeto de
concessão e táxis devidamente licenciados e padronizados através de regulamento baixado pelo Chefe do Executivo, no prazo de 90 (noventa)
dias a partir da promulgação da presente Lei Complementar. (NR) n
§ 22. Fica proibido afixar anúncio em espaço interno de qualquer edificação que se comunique diretamente com o exterior através de abertura
ou vedo transparente, excetuando aqueles disciplinados nesta Lei Complementar. (NR)
PROPOSTA: REVOGAR OS §§ I2 E 22.
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PROPOSTA DE ALTERAÇÕES NAS OCORRÊNCIAS DA LEI 659/13
IV de finalidade imobiliária, quando for destinado à informação do público para aluguel ou venda de imóvel, não podendo sua área
ultrapassar 0,16cm^ (dezesseis centímetros quadrado), devendo estar contido dentro do lote e só será permitido um anúncio por imóvel, sob
pena de multa a ser imposta ao proprietário e as imobiliárias.
a) O anúncio de finalidade imobiliária deverá conter a informação de aluguel ou venda do imóvel, telefone, endereço e CRECI do profissional
responsável pela transação imobiliária.
PROPOSTA -> INCLUIR:
b) Fica autorizada a retirada de placas imobiliárias colocadas irregularmente em logradouros e equipamentos públicos pela fiscalização do
CRECI/SP.
PROPOSTA DE ALTERAÇÕES NAS OCORRÊNCIAS DA LEI 659/13
Art. 18. Fica criado o art. 31-A na Seção IV do CAPÍTULO IV da Lei Complementar n® 636, de 13 de dezembro de 2012:
Art. 31-A. Fica criada Comissão Especial de Ordenamento Público - CEOP, com a função de deliberar, autorizar e dirimir eventuais
ambigüidades na interpretação ou casos omissos pertinentes a esta Lei Complementar.
Parágrafo único. ACEOP será presidida pela Secretaria de Governo e deverá ser composta por 01 (um) membro de cada uma das seguintes
Secretarias: Comunicação Social; Educação; Trânsito; Assuntos de Segurança Pública; Saúde Pública; Esporte e Lazer; Cultura e Turismo e
Promoção Social.
PROPOSTA - TRANSFORMAR A CEOP E JUNTA ESPECIAL (JEOP) E INCLUIR REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA - ACEPG,
CRECI.
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ART. 12.
§49. 0 LETREIRO:
I - NÃO PODERÁ AVANÇAR SOBRE O PASSEIO PÚBLICO OU CALÇADA;
II - NÃO PODERÁ OCUPAR MAIS QUE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA TESTADA DO IMÓVEL;
III - QUANDO UTILIZAR LETRA CAIXA, PODERÁ OCUPAR ATÉ 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DA TESTADA DO IMÓVEL;
IV - EXCEPCIONAM AS REGRAS CONTIDAS NOS INCISOS ANTERIORES, AS SEGUINTES SITUAÇÕES:
A) QUANDO O ESTABELECIMENTO ESTIVER LOCALIZADO EM ÁREA EM QUE HOUVER PROJETO DE COBERTURA UNIFORME E PADRONIZADA
PELA PREFEITURA, DESDE QUE, O PROPRIETÁRIO SUPORTE AS DESPESAS COM A INSTALAÇÃO DESTA, TERÁ OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS
INCISOS I E II DESTE PARÁGRAFO, AMPLIADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) OCUPAR ATÉ 50% (CINQÜENTA POR CENTO)DA TESTADA DO
IMÓVEL;
B) QUANDO IMÓVEL ESTIVER SITUADO NAS AVENIDAS ROBERTO DE ALMEIDA VINHAS, MARCOS FREIRE E MARGINAL, OS LIMITES
ESTABELECIDOS NOS INCISOS I E II DESTE PARÁGRAFO FICAM AMPLIADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) QUANTO AS DIMENSÕES.
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Nosso trabalho é demonstrado da seguinte forma:
1 - Intercalamos slides demonstrando como a lei está e como
nós gostaríamos que fosse.
2 - Em alguns casos redigindo novo texto, em outros apenas
solicitando a revogação ou criação de incisos, parágrafos e
artigos.
3 - Procuramos explicar detalhadamente o porquê de cada
alteração com fundamentos específicos.
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Artigo 2 da leí 659 e artigo 7 da lei 636:
Art. 72. Para os fins desta Lei
Complementar, não são considerados
anúncios:
I — logotipos ou logomarcas de postos de abastecimento e serviços
automotivos e distribuidores da gás liquefeito de petróleo, quando
veiculados nos equipamentos próprios do mobiliário obrigatório, como
bombas, densímetros e similares;
II - denominações de prédios e condomínios;
III — referências que indiquem lotação, capacidade, que recomendem
cautela ou indiquem perigo, desde que sem qualquer legenda, dístico
ou desenho de valor publicitário;
IV - referências que indiquem finalidade do móvel ou imóvel desde
que:
a) apresentem área de exposição igual ou inferior a 0,20m2
(vinte decímetros quadrados);
b) não tenham dispositivos mecânicos, nem elétricos;
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Artigo 6 da leí 659 e artigo 10 cia lei 636:
É proibido colocar anúncios ...
Inciso VI - Quando tiver dispositivos luminosos de luz
intermitente
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● ● ●
● ● ●
ii Revogar os parágrafos e 2^ do inciso VI.////
Explicação:
Não dá para regulamentar aquilo que não dá
Para ser regulamentado.
Parágrafo primeiro - Se a luz intermitente pode causar danos, tanto faz se
é para anuncio social ou não.
Parágrafo segundo - A prefeitura não tem como fiscalizar o espaço aéreo
da cidade, portanto, mesmo se tivesse competência jurídica, o que não
tem, seria impossível fiscalizar as aeronaves que sobrevoam o céu da
nossa cidade.
PRAIA GRANDE
A CIDADE DE TODOS
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Artigo 6 da lei 659 e artigo 10 da lei 636:
... É permitido colocar anúncios indicativos em empenas cegas
desde que ...
Autorizar e regulamentar os anúncios as empenas^ cegas."" ^
ii
Explicação:
Empenas cegas são muito valorizadas e
oferecem pouco risco de segurança porque as
Placas ficam fixadas na própria parede e não está sujeito a alto custo de
manutenção e oferece um ótimo custo beneficio para quem anuncia, para
quem disponibiliza o espaço e para a empresa que faz o serviço.
PRAIA GRANDE
CIDADE DE TODOS
Os agentes de publicidade não pode dispor desta fonte de renda.
Deve-se estabelecer um valor por metro quadrado de acordo com o
período que deve ser pago para a prefeitura.
22
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Artigo 7 da lei 659 e artigo 11 da lei 636:
...Considera-se, para utilização da paisagem urbana todos os
anúncios, desde que visíveis do logradouro público...
Parágrafo le -... espaço interno ou externo da edificação, e interno e
externo dos veículos automotores ...
//Mudar o parágrafo 1^ e revogar o segundo////
PRAIA GRANDE Explicação: A CIDADE DE TODOS
Como pode o poder público querer regulamentar o espaço interno de um
veículo ou de uma empresa?
Se o motorista estiver usando boné será multado por estar realizando
propaganda ilegal?
E dentro de um estabelecimento com porta de vidro? Se o proprietário
adesivar será multado? E se deixar transparente também será multado?
Qual é a lógica.
Entendemos que a palavra interno deve ser retirado deste parágrafo,
cabendo o poder público regulamentar somente o espaço externo das
empresas. 20
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Art. 11. Para os efeitos desta Lei
Complementar, considera-se, para a
utilização da paisagem urbana, todos os
anúncios, desde que visíveis do
logradouro público em movimento ou
não, instalados em :
§ 1-. Para fins do disposto neste artigo, considera-se visível
qualquer anúncio instalado em espaço externo ou interno da
edificação e externo ou interno dos veículos automotores,
excetuados aqueles utilizados para transporte de carga, transporte
público municipal objeto de concessão e táxis devidamente
licenciados e padronizados através de regulamento baixado pelo
Chefe do Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da
promulgação da presente Lei Complementar. (NR) //
§ 2°. Fica proibido afixar anúncio em espaço interno de qualquer
edificação que se comunique diretamente com o exterior através
de abertura ou vedo transparente, excetuando aqueles
disciplinados nesta Lei Complementar. (NR) 18
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Art. 9^. É proibida a instalação de
anúncios, em: (NR)
a) Exceto no período de temporada,
compreendido entre os meses de dezembro,
janeiro e fevereiro, veículos automotores
adesivados com anúncios publicitários,
poderão circular pela cidade, desde que
devidamente autorizados pela Comissão
Especial de Ordenamento Público, pagando as
taxas devidas, por tempo determinado, ficando
impedidos de ficar estacionados por mais de 02
(duas) horas no mesmo local, sob pena de
aplicação das penalidades estipuladas nesta Lei
Complementar.
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Art. 9^. É proibida a instalação de
anúncios, em: (NR)
§ 15. Somente será permitido à distribuição de anúncio
publicitário através de volantes ou folhetos de qualquer natureza,
distribuídos manualmente dentro dos limites do Município, após
prévia aprovação da Comissão Especial de Ordenamento Público.
§ 25. Para cada ponto de distribuição será respeitado um raio de
influência de 600 m para o responsável pelo anúncio efetuar a
limpeza do logradouro público, caso haja, desrespeito a este
dispositivo será aplicada as penalidades previstas nesta Lei
Complementar.
§ 35. Na hipótese do § 15 deste artigo será reservado 25% (vinte e
cinco por cento) do anúncio para mensagens de interesse social,
educacional e de caráter público.
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Art. 9^. É proibida a instalação de
anúncios, em: (NR)
XI - nos veículos automotores, motocicletas,
bicicletas e similares e nos ''trailers" ou carretas
engatados ou desengatados de veículos
automotores, salvo aqueles utilizados para
transporte de carga, transporte público
municipal objeto de concessão e táxis
devidamente licenciados e padronizados através
de regulamento baixado pelo Chefe do
Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias a partir
da promulgação da presente Lei Complementar;
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Artigo 8 da leí 659 e artigo 12 da lei 636:
... 4^. O anuncio indicativo...
"nâo precisamos de exceções////
PRAIA GRANDE Explicação: A CIDADE DE TODOS
Se alterarmos o limite máximo de 50% para dois terços ou (66%), não
precisaremos abrir exceção para locais padronizados pela prefeitura;
Podemos estabelecer padrões de cavaletes para imobiliárias, dentro de seu
recuo e com medidas padronizadas de (0.70xl.40)m e quantidade mínima de
3 e máxima de 10 cavaletes, dependendo da testada do estabelecimento.
Em porta de vidro, podemos também estabelecer uma margem de 50% do
vidro como mostra a próxima imagem.
10
Art. 12. Será permitido somente um anúncio
indicativo por imóvel público ou privado, que
deverá conter todas as informações
necessárias ao público.
§ 55. Nas edificações existentes no alinhamento, regulares e
dotadas de licença de funcionamento, o anuncio indicativo poderá
avançar até 0,15m (quinze centímetros) sobre o passeio.
§ 65. Os anúncios deverão ter sua projeção ortogonal totalmente
contida dentro dos limites externos da fachada onde se encontram
e não prejudicar a área de exposição de outro anúncio.
§ 79. Será admitido Letreiro no frontão de toldo retrátil, desde que
a altura das letras não ultrapasse 0,20m (vinte centímetros),
atendido o disposto no "caput" deste artigo.
§ 85. Não serão permitidas pinturas, apliques ou quaisquer outros
elementos com fins promocionais ou publicitários, que sejam
vistos dos logradouros públicos, além daqueles definidos nesta Lei
Complementar. 08
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Art. 12. Será permitido somente um anúncio
indicativo por imóvel público ou privado, que
deverá conter todas as informações
necessárias ao público.
§ 25. Não serão permitidos letreiros que descaracterizem as
fachadas dos imóveis com a colocação de painéis ou outro
dispositivo.
§ 35. Não serão permitidos letreiros instalados em marquises,
saliências ou recobrimento de fachadas, mesmo que constantes de
projeto de edificação aprovado ou regularizado.
06
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Art. 12. Será permitido somente um anúncio
indicativo por imóvel público ou privado, que
deverá conter todas as informações
necessárias ao público.
§ 19. Os anúncios indicativos deverão atender as seguintes
condições:
I - quando a testada do imóvel for inferior a 4,00m (quatro metros)
lineares, a área total do anúncio não deverá ultrapassar l,20m^
(um metro e vinte decímetros quadrados);
II - quando a testada do imóvel for igual ou superior a 4,00m
(quatro metros) lineares admitido o acréscimo de 0,40 (quarenta)
centímetros quadrados para cada metro linear de testada, não
podendo ultrapassar 30 (trinta) metros quadrados
III - quando o Letreiro for composto apenas de letras, logomarcas
ou símbolos grampeados ou pintados na parede, a área total do
anúncio será aquela resultante do somatório dos polígonos
formados pelas linhas imediatamente externas que contornam
cada elemento inserido na fachada;
Art. 12. Será permitido somente um anúncio
indicativo por imóvel público ou privado, que
deverá conter todas as informações
necessárias ao público.
§ 55. Nas edificações existentes no alinhamento, regulares e
dotadas de licença de funcionamento, o anuncio indicativo poderá
avançar até 0,15m (quinze centímetros) sobre o passeio.
§ 65. Os anúncios deverão ter sua projeção ortogonal totalmente
contida dentro dos limites externos da fachada onde se encontram
e não prejudicar a área de exposição de outro anúncio.
§ 75. Será admitido Letreiro no frontão de toldo retrátil, desde que
a altura das letras não ultrapasse 0,20m (vinte centímetros),
atendido o disposto no "caput" deste artigo.
§ 85. Não serão permitidas pinturas, apliques ou quaisquer outros
elementos com fins promocionais ou publicitários, que sejam
vistos dos logradouros públicos, além daqueles definidos nesta Lei
Complementar. 08
Art. 12. Será permitido somente um anúncio
indicativo por imóvel público ou privado, que
deverá conter todas as informações
necessárias ao público.
§ 29. Não serão permitidos letreiros que descaracterizem as
fachadas dos imóveis com a colocação de painéis ou outro
dispositivo.
§ 39. Não serão permitidos letreiros instalados em marquises,
saliências ou recobrimento de fachadas, mesmo que constantes de
projeto de edificação aprovado ou regularizado.
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Art. 12. Será permitido somente um anúncio
indicativo por imóvel público ou privado, que
deverá conter todas as informações
necessárias ao público.
§ 19. Os anúncios indicativos deverão atender as seguintes
condições:
I - quando a testada do imóvel for inferior a 4,00m (quatro metros)
lineares, a área total do anúncio não deverá ultrapassar l,20m^
(um metro e vinte decímetros quadrados);
II - quando a testada do imóvel for igual ou superior a 4,00m
(quatro metros) lineares admitido o acréscimo de 0,40 (quarenta)
centímetros quadrados para cada metro linear de testada, não
podendo ultrapassar 30 (trinta) metros quadrados
III - quando o Letreiro for composto apenas de letras, logomarcas
ou símbolos grampeados ou pintados na parede, a área total do
anúncio será aquela resultante do somatório dos polígonos
formados pelas linhas imediatamente externas que contornam
cada elemento inserido na fachada;
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Artigo 6 da lei 659 e artigo 10 da lei 636:
... É proibido colocar anúncios
Inciso VI - Quando tiver dispositivos luminosos de luz
intermitente
● ● ●
● ● ●
ii Revogar os parágrafos e 2^ do inciso VI.////
Explicação:
Não dá para regulamentar aquilo que não dá
Para ser regulamentado.
Parágrafo primeiro - Se a luz intermitente pode causar danos, tanto faz se
é para anuncio social ou não.
Parágrafo segundo - A prefeitura não tem como fiscalizar o espaço aéreo
da cidade, portanto, mesmo se tivesse competência jurídica, o que não
tem, seria impossível fiscalizar as aeronaves que sobrevoam o céu da
nossa cidade.
PRAIA GRANDE
A CIDADE DE TODOS
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Artigo 6 da leí 659 e artigo 10 da lei 636:
... É permitido colocar anúncios indicativos em empenas cegas
desde que ...
Autorizar e regulamentar os anúncios as empenas^ cegas."" ^
//
Explicação:
Empenas cegas são muito valorizadas e
oferecem pouco risco de segurança porque as
Placas ficam fixadas na própria parede e não está sujeito a alto custo de
manutenção e oferece um ótimo custo beneficio para quem anuncia, para
quem disponibiliza o espaço e para a empresa que faz o serviço.
PRAIA GRANDE
CIDADE DE TODOS
Os agentes de publicidade não pode dispor desta fonte de renda.
Deve-se estabelecer um valor por metro quadrado de acordo com o
período que deve ser pago para a prefeitura.
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Artigo 7 da lei 659 e artigo 11 da lei 636:
Considera-se, para utilização da paisagem urbana todos os
anúncios, desde que visíveis do logradouro público...
Parágrafo -... espaço interno ou externo da edificação, e interno e
externo dos veículos automotores ...
● ● ●
//Mudar o parágrafo e revogar o segundo////
PRAIA GRANDE Explicação: A CIDADE DE TODOS
Como pode o poder público querer regulamentar o espaço interno de um
veículo ou de uma empresa?
Se o motorista estiver usando boné será multado por estar realizando
propaganda ilegal?
E dentro de um estabelecimento com porta de vidro? Se o proprietário
adesivar será multado? E se deixar transparente também será multado?
Qual é a lógica.
Entendemos que a palavra interno deve ser retirado deste parágrafo,
cabendo o poder público regulamentar somente o espaço externo das
empresas. 20
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Art. 11. Para os efeitos desta Lei
Complementar, considera-se, para a
utilização da paisagem urbana, todos os
anúncios, desde que visíveis do
logradouro público em movimento ou
não, instalados em :
§ 15. Para fins do disposto neste artigo, considera-se visível
qualquer anúncio instalado em espaço externo ou interno da
edificação e externo ou interno dos veículos automotores,
excetuados aqueles utilizados para transporte de carga, transporte
público municipal objeto de concessão e táxis devidamente
licenciados e padronizados através de regulamento baixado pelo
Chefe do Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da
promulgação da presente Lei Complementar. (NR)"
§ 25. Fica proibido afixar anúncio em espaço interno de qualquer
edificação que se comunique diretamente com o exterior através
de abertura ou vedo transparente, excetuando aqueles
disciplinados nesta Lei Complementar. (NR) 18
Art. 9^. É proibida a instalação de
anúncios, em: (NR)
a) Exceto no período de temporada,
compreendido entre os meses de dezembro,
janeiro e fevereiro, veículos automotores
adesivados com anúncios publicitários,
poderão circular pela cidade, desde que
devidamente autorizados pela Comissão
Especial de Ordenamento Público, pagando as
taxas devidas, por tempo determinado, ficando
impedidos de ficar estacionados por mais de 02
(duas) horas no mesmo local, sob pena de
aplicação das penalidades estipuladas nesta Lei
Complementar.
l t. l ( (
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Art. 9^. É proibida a instalação de
anúncios, em: (NR)
§ 19. Somente será permitido à distribuição de anúncio
publicitário através de volantes ou folhetos de qualquer natureza,
distribuídos manualmente dentro dos limites do Município, após
prévia aprovação da Comissão Especial de Ordenamento Público.
§ 29. Para cada ponto de distribuição será respeitado um raio de
influência de 600 m para o responsável pelo anúncio efetuar a
limpeza do logradouro público, caso haja, desrespeito a este
dispositivo será aplicada as penalidades previstas nesta Lei
Complementar.
§ 39. Na hipótese do § 19 deste artigo será reservado 25% (vinte e
cinco por cento) do anúncio para mensagens de interesse social,
educacional e de caráter público.
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Art. 9^. É proibida a instalação de
anúncios, em: (NR)
XI - nos veículos automotores, motocicletas,
bicicletas e similares e nos ''trailers'' ou carretas
engatados ou desengatados de veículos
automotores, salvo aqueles utilizados para
transporte de carga, transporte público
municipal objeto de concessão e táxis
devidamente licenciados e padronizados através
de regulamento baixado pelo Chefe do
Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias a partir
da promulgação da presente Lei Complementar;
(NR)
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Artigo 8 da lei 659 e artigo 12 da lei 636:
... 4^. O anuncio indicativo...
"nâo precisamos de exceções////
PRAIA GRANDE Explicação: A CIDADE DE TODOS
Se alterarmos o limite máximo de 50% para dois terços ou (66%), não
precisaremos abrir exceção para locais padronizados pela prefeitura;
Podemos estabelecer padrões de cavaletes para imobiliárias, dentro de seu
recuo e com medidas padronizadas de (0.70xl.40)m e quantidade mínima de
3 e máxima de 10 cavaletes, dependendo da testada do estabelecimento.
Em porta de vidro, podemos também estabelecer uma margem de 50% do
vidro como mostra a próxima imagem.
10
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PRAIA GRANDE LINDA
PDDLICIDADE EXTERIOR
Premissas do Projeto:
Fazer com que a
atividade “Mídia
Exterior” ofereça
benefícios diretos
para a coletividade a
partir de sua
regulação 25
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Publicidade Exterior
Segmento especifico que se aproxima dos meios de iriformação tais como jornal, rádio, tv, internet e revistas;
Faturou em 2014 aprox. 1 bilhão de reais no Brasil;
O Brasil responde por cerca de 50% do Faturamento na América
Latina.
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PubliGídade Exterior
Grandes metrópoles mundiais como Paris, Londres e Nova York reconhecem
a atividade da publicidade exterior e
suas administrações exercem forte
controie sobre ela, mostrando ser possível a sua inserção na paisagem.
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Valorização do
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Padronização
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1. Restrição de locais
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Restrição de locais para instalação de engenhos de publicidade exterior.
Painéis apenas nas vias:
Av. Roberto de Almeida Vinhas;
Av. Ministro Marcos Freire;
Marginais da Rod. Pe. Manoei da
Nóbrega e Via Expressa Sul;
Av. Ayrton Senna da Silva;
Av. Mal. Mallet;
Av. Pres. Costa e Silva (trecho de 4 pistas).
33
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Art. 9^. É proibida a instalação de
anúncios, em: (NR)
I - orla marítima, leitos dos rios e cursos
d'água, reservatórios, conforme legislação
específica, salvo no primeiro caso, mediante
autorização outorgada pelo Executivo
Municipal, através de licitação;
M - vias, parques, praças e outros logradouros
públicos, salvo os anúncios de cooperação
entre o Poder Público e a iniciativa privada, a
serem definidos por legislação específica, bem
como as placas e unidades identificadores
definidas no § 6^ do art. 19 desta Lei
Complementar;
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a) os anúncios publicitários instalados em forma de
totens ou estruturas tubulares, deverão eles estar
contidos dentro do lote e não ultrapassar a altura
máxima de 10 metros;
b) os anúncios publicitários deverão,
obrigatoriamente, ser eletrônicos, front light ou
triedo e deverão respeitar uma distância mínima de
um raio de 700 m uns dos outros, tendo como
marco inicial (Io) a Divisa do Município de Praia
Grande com a do Município de São Vicente, salvo,
nas Avenidas Roberto de Almeida Vinhas e Ministro
Marcos Freire em que o marco inicial (Io) será o
Viaduto Joaquim Mourão.
c) os anúncios publicitários instalados em "imóvel
não construído" é obrigatório o isolamento através
da construção de muro de fecho em suas divisas. 37
> )
Artigo 4 da leí 659 e artigo 9 da lei 636:
... Vamos fazer uma reflexão:
O que polui a cidade?
Placas pequenas em frente uma loja ou painéis gigantes em
praças públicas, orla da praia e avenidas da cidade?
'"'O poder público não teria
que dar o exemplo////
PRAIA GRANDE
Explicação:
Se o principio desta lei é manter a cidade limpa então entendemos que o
poder público tem que dar o exemplo.
Se a iniciativa privada vai ter que se sacrificar para dar sua contribuição,
diminuindo a publicidade nas portas de seus estabelecimentos para
manter a cidade limpa, então entendemos que o poder público também
não pode colocar anúncios nas paisagens naturais de nossa cidade.
Afinal de contas, a prioridade é limpar a cidade para torná-la mais bela.
A CIDADE DE TODOS
39
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PADRONIZAÇAO
■EQUIPAMENTOS METÁLICOS,
ILUMINADOS, COM
MANUTENÇÃO PERIÓDICA
COMPROVADA E CAMPANHAS
EM LONA IMPRESSA;
■TIPOS DE ENGENHO: FRONT￾LIGHT, TRIEDRO, PAINEL
^ ELETRÔNICO e OUTDOOR ♦ METÁLICO
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PADRONIZAOAO:
Paíné[s (FRONT-LIGHT, TRIEDRO, PAINEL ELETRÔNICO) só podem ser Instalados em ÁREA LIVRE DO IMÓVEL e o local
deve ser murado. O muro deve ser
mantido em ótimas condições de
pintura;
Rarefação mínima de 500,00m
painei/outdoor/agrupamento de
outdoor;
43
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; muros de imóveis com engenhos de mídia
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3. Registro das Empresas
■Certidão negativa de débitos de tributos municipais;
■ Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
■ Cópia do contrato social autenticada, acompanhada da última alteraçao, se houver, que comprove sua atividade no ramo;
■ Prova de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes Mobiliários (CCM);
■ Prova de inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA , no caso de empresas de confecção e instalação (CREA-SP);
■ Indicação de responsável técnico regularmente inscrito no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU;
■ Cópia autenticada da carteira do CREA ou CAU do responsáve Técnico da empresa;
■ Cópia da apólice de seguros contra terceiros dos engenhos ni ih ir'itnrin';
47
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Retorno pára a
Sociedade
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3. Registro das Empresas
SOMENTE ESTAS EMPRESAS
REGULARES, cadastradas na
prefeitura poderão atuar na
cidade;
A empresa deverá apresentar
os seguintes documentos para
obter o registro:
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PADRAO OUTDOOR METAIICO
Vista Frontal Vista Lateral
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PADRONIZAÇAO:
Medidas para painéis: Área máxima de
32,00m^; Aitura máxima de 14m;
Medidas para outdoor: Área padrão de
27m^ com altura mínima de 3,00m e
máxima de 6,00m.
Permitido agrupamento máximo de 3
outdoors no mesmo imóvel mantendo
distanciamento de 1,00m entre painéis;
Distancia mínima de 1,50m entre limites
do imóvel para outdoor e painel.
42
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A iniciativa privada precisa ser preservada.
Os agentes de publicidade que já dispõe de painéis
instalados na cidade não podem ter a sua atividade
comercial principal suprimida por uma lei posterior porque
se não estará sendo lesada o artigo 5^ da constituição:
//// O direito não pode prejudicar o direito
adquirido, o ato Jurídico perfeito e a coisa
Julgada. //////
PRAIA GRANDE
A CIDADE DE TODOS Explicação:
Não seria prudente, por parte do governo, prejudicar toda cadeia
produtiva de um setor da cidade e estar sujeita a uma demanda judicial
individual ou coletiva, correndo o risco de perder.
Em caso de derrota, o prejuízo cairá no colo da população que verá o
dinheiro de seus tributos sendo utilizados para indenizar terceiros ao
invés de contribuir para melhorar a cidade.
40
§ 1^. o anúncio publicitário instalado em forma
de totem ou estrutura tubular na Avenida
Ayrton Senna da Silva deverá respeitar uma
distância mínima de 440,00 m (quatrocentos e
quarenta metros) uns dos outros, limitando-se a
04 (quatro) anúncios no total, tendo como
marco inicial (Io) a Divisa do Município de Praia
Grande com a do Município de São Vicente.
§ 25. O anúncio publicitário instalado na
Avenida Ayrton Senna da Silva,
obrigatoriamente, será eletrônico, front ligth ou
triedo e deverá obedecer ao estipulado no
"caput" e nos incisos I e III, deste artigo.
Art. 16. Fica vedada a colocação de
anúncio publicitário, nos imóveis
públicos e privados, edificados ou não
no âmbito do Município, salvo,
mediante autorização outorgada pelo
Executivo Municipal, através de
licitação, na Avenida Roberto de
Almeida Vinhas, Avenida Ministro
Marcos Freire, nas Marginais da
Rodovia SP-55 (Padre Manoel da
Nobrega) e na Avenida Ayrton Senna
da Silva, desde que obedeçam aos
seguintes parâmetros: (NR)
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5. riscalização/Arrecadação
só é possível a
realização de tudo o que
se propõe se houver
fiscalização efetiva por
parte da municipalidade
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5. Flscalização/Arrecadação
Esta atividade fomenta o
comércio locai e cria x
empregos diretos e xx indiretos em Praia Grande
55
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Esta lei:
1 - Está restringindo os meios publicitários convencionais
utilizados pela pequena empresa da cidade;
2 - Está suprimindo a publicitários da cidade de exercer a
sua atividade econômica;
3 - Está entregando ao poder público o monopólio da
comunicação;
4 - Em breve, teremos uma rádio e uma emissora de TV na
Praia Grande, que também é concessão.
57
) )
Sugestão:
1 — Limitar o número de painéis por empresas;
2 — 50% dos painéis precisam ser licitados
obrigatoriamente para empresas publicitárias
que estejam registrados na cidade por
determinado período;
3 - Regulamentar e não proibir os anúncios
publicitários em propriedade privada com
isonomia;
59
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>
Senhores Membros da Comissão.
O SEPEX-SP entende como adequado a existência de uma legislação
específica para tratar de "PAINEL" e "OUTDOOR". Nesse sentido, o
texto a seguir atende os princípios éticos, técnicos, humanísticos e
legais que são bandeiras de nossa entidade.
Caso haja a possibilidade de se criar uma lei específica entendemos
que este texto pode servir de base, caso contrário este conteúdo
pode substituir o Artigo 16 da Lei Complementar N^ 659. Contudo,
em ambos os casos é necessário verificar se o nosso conteúdo não
fere outras leis e decretos específicos de Praia Grande e isso nós não
temos como prever pois demanda conhecimento jurídico específico
sobre as leis da cidade.
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>
Dos tipos e padronização de engenhos publicitários: São
contemplados neste artigo os engenhos tipo 'TaineT' e
''Outdoor'' para instalação exclusivamente em ''área livre
do imóvel". O "Painel" é um equipamento que deverá
possuir área de exposição do anúncio de no máximo
32,00m^ (Trinta e dois metros quadrados) e altura máxima
medida do piso até o ponto mais alto de 14,00m (Catorze
metros) enquanto a área de exposição do "Outdoor"
deverá medir especificamente 27,00m^ (Vinte e sete
metros quadrados) exclusivamente no formato 9,00m
(Nove metros) de comprimento por 3,00m (Três metros)
de altura e altura máxima medida do piso até o ponto
mais alto de 6,00m (Seis metros). Para os efeitos de
aplicação deste artigo, ficam estabelecidas as seguintes
definições:
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c) Painel tipo Eletrônico - Equipamento similar ao painel tipo Front￾Light exceto pelo painel ser composto por placas de led ou similar;
d) Outdoor Equipamento constituído de poste metálico
devidamente chumbado no solo e estrutura de painel para fixação
de lona vinílica impressa com medida específica supracitada de
27,00m^ (Vinte e sete metros quadrados) exclusivamente no formato
9,00m (Nove metros) de comprimento por 3,00m (Três metros) de
altura e altura máxima medida do piso até o ponto mais alto de
6,00m (Seis metros).
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Características construtivas: Todo engenho
publicitário deverá ser iluminado e respeitar os preceitos
da ABNT-Associação Brasileira de Normas Técnicas,
especialmente a NBR 6123 (Forças devidas ao vento em
edificações) e NBR 5410 (Instalações Elétricas de Baixa
Tensão). Além disso, os engenhos devem prever pontos de
ancoragem para segurança dos trabalhadores.
Dos distanciamentos e rarefação: No imóve
todo e qualquer engenho publicitário deverá manter a
distância mínima de l,00m (Um metro) dos limites do
painel aos limites internos do imóvel. Rarefação Mínima de
200m (Duzentos metros) entre qualquer tipo de engenho
publicitário por sentido da via.
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V - Zeladoria do imóvel: Os engenhos publicitários
instalados em ''imóvel sem edificação" deverão ser
isolados da área pública através de "muro de fecho
imites do imóvel e deverá respeitar o alinhamento, ter
altura de 3,30m (três metros e trinta centímetros),
medidos a partir do lado do nível mais alto, excetuados os
de arrimo que terão altura compatível com o desnível de
terra, e, na parte externa, deverá ser revestido com
acabamento de litocerâmica, de cor branca, anti-pichação.
Da mesma forma corre por conta da empresa exibidora a
responsabilidade pela zeladoria do muro mantendo-o em
ótimas condições de pintura e removendo propagandas
coladas.
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VII- Da Responsabilidade Técnica: Todo engenho
publicitário deverá ser projetado e instalado sob
supervisão de profissionais habilitados e inscritos no
CREA ou CAU conforme necessidade técnica.
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VII - Da Responsabilidade Técnica: Todo engenho
publicitário deverá ser projetado e instalado sob
supervisão de profissionais habilitados e inscritos no
CREA ou CAU conforme necessidade técnica.
VIII- Veiculação de Utilidade Pública: É obrigatória a
veiculação de campanha de tema de utilidade pública no
engenho publicitário quando o mesmo estiver sem
veiculação de campanha de terceiros.
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PARÁGRAFO ÚNICO: A documentação deverá ser
atualizada anualmente sob pena de cassação da licença
para veicular, instalar ou realizar manutenção de
engenhos publicitários. No mesmo sentido, qualquer
atualização cadastral ou documental deverá ser
atualizada na Prefeitura a qualquer momento.
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Obrig
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X - Do Trabalho em Altura: As empresas devidamente
cadastradas na Prefeitura deverão adquirir de Seguro de
Vida para cada funcionário que execute manutenção ou
instalação de engenhos publicitários, da mesma forma
deverão atender todas as normas previstas na CLT -
Consolidação das Leis do Trabalho e, oferecer o curso de
segurança nos trabalhos em altura segundo a NR35 (MTE),
emitido por escola reconhecida pelo sistema de ensino
oficial a todos os funcionários que desempenhem função
com risco conforme NR35.
a) Certidão negativa de débitos de tributos municipais;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) em
CNAE compatível com a atividade de veiculação, instalação e manutenção de
outdoors e similares;
b)
c) Cópia do contrato social autenticada, acompanhada da última alteração,
se houver, que comprove sua atividade no ramo;
d) Prova de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes Mobiliários
(CCM);
e) Prova de inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia - CREA, no caso de empresas de confecção e instalação (CREA-SP);
Indicação de responsável técnico regularmente inscrito no Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA ou Conselho de
Arquitetura e Urbanismo - CAU;
Cópia autenticada da carteira do CREA ou CAU do responsável Técnico da
f)
g)
empresa;
h) Cópia da apólice de seguros contra terceiros dos engenhos publicitários;
Certidão Negativa INSS e FGTS;
Comprovante atualizado do curso de segurança nos trabalhos em altura
segundo a NR35 (MTE), emitido por escola reconhecida pelo sistema de ensino
oficial a todos os funcionários que desempenhem função com risco conforme
NR35. , 1
i)
j)
IX - Empresas habilitadas: Somente empresas regulares,
cadastradas na prefeitura poderão veicular, instalar ou
realizar manutenção de engenhos publicitários. A
empresa deverá apresentar os seguintes documentos
para obter o registro:
VI - Seguro de Responsabilidade Civil: Todo engenho
publicitário deverá possuir Seguro de Responsabilidade
Civil visando garantir o reembolso de indenizações que o
segurado venha a ser obrigado a pagar em virtude de
lesões corporais ou danos materiais, por ele provocados
involuntariamente (por omissão, negligência ou
imprudência) a terceiros ou a pessoas pelos quais possa
responder civilmente.
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PARÁGRAFO ÚNICO: É admitido o agrupamento de até 03
(Três) outdoors por face de imóvel desde que respeitem a
distância mínima de 1,00 (Um metro) dos limites do
imóvel e a distância mínima de 0,50cm (cinquenta
centímetros) entre outdoors. Para medida da rarefação
do agrupamento em relação a outro engenho publicitário
deve-se considerar do lado esquerdo a extremidade da
esquerda do painel situado mais a esquerda enquanto do
ado direito a extremidade mais a direita do paine
situado mais a direita do imóvel tomando por base a
visualização frontal do Imóvel na face de via em que se
permite engenhos publicitários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Novas tecnologias e meios de
veiculação de anúncios, bem como projetos
diferenciados não previstos nesta lei, poderão
enquadrados e terão seus parâmetros estabelecidos
pelo Prefeitura de Praia Grande através da Secretaria
Competente.
a) Painel tipo Front-light - Equipamento constituído de
poste metálico devidamente chumbado no solo e
estrutura de painel para fixação de lona vinílica
impressa;
b) Painel tipo Triedro - Equipamento similar ao painel tipo
Front-Light que se diferencia do mesmo em função do
painel ser composto de lâminas giratórias às quais são
fixados os anúncios;
Art. 16. (Ou principio para nova lei) Sobre a Colocação
de Engenhos Publicitários:
I. Da localização: Fica vedada a colocação de
anúncios publicitários, nos imóveis públicos e privados,
edificados ou não no âmbito do Município, salvo nos
imóveis privados dos seguintes logradouros: Av. Roberto
de Almeida Vinhas; Av. Ministro Marcos Freire; Marginais
da Rod. Pe. Manoel da Nóbrega e Via Expressa Sul; Av.
Ayrton Senna da Silva; Av. Mal. Malet; Av. Pres. Costa e
Silva (trecho de 4 pistas).
Autores deste trabalho:
Comissão fachada limpa criada em
23 de fevereiro de 2015 para
estudar e propor mudanças para a
comissão de vereadores da cidade.
60
t < < ( ^ ( { i
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Corremos o risco de entregar para uma
pessoa ou grupo de pessoas o
monopólio de um mercado publicitário
milionário.
Será que isso é bom para a cidade?
58
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5. Fiscalização/Arrecadação
■ Precificação do espaço aéreo para a
publicidade - Mesmo raciocínio do IPTU
■ Chamamento Público?
Maior valoraçõo dos
pontos
56
i ● ? I < ● i I i
( (
5. Fiscalízação/Arrecadação
AAídía Exterior deve ser
tributada, fiscalizada e trazer
retorno para a sociedade através de campanhas de utilidade pública, iluminação,
pagamento de impostos, geração de empregos e
zeladoria do espaço urbano.
54
da %ôSâm,oía de W^^aía
%á'Cado de <^u> W^mUo
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Praia Grande, 23 de março de 2.015.
OFÍCIO GPC-L N” 036/15
Ref: Encaminha Relatório Final de CEV - Lei Ordenamento da Paisagem Urbana
Senhor Prefeito:
Com nossos cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para
encaminhar o Relatório Final da Comissão Especial de Vereadores apresentando propostas para
melhoria da legislacao que trata do ordenamento da paisagem urbana neste Municipio de Praia
Grande.
Valho-me do ensejo para reiterar à Vossa Senhoria, meus
protestos de considerada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO AND ●E E SILVA
hif i avSodza Santos
G a b í □ e í e/Uífpfcélé i t o
Funcionário
Presidente
Exmo. Senhor Í5i5
Dr. ALBERTO PEREIRA MOURAO
Prefeito Municipal do Municipio de
PRAIA GRANDE/SP
0úT /Vrv
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 0i - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP