materia nº 54/2015

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SESSÃO SENHOR PRESIDENTE;
SENHORAS VEREADORAS;
SENHORES VEREADORES:
Requerimento N.
54/15
Em lO de fevereiro de 2014, foi instalada na Câmara Federal uma nova
comissão especial de reforma política.
A presidência do colegiado foi entregue pelo Presidente da Câmara Eduardo
Cunha, integrante da base aliada ao governo, a um oposicionista, Rodrigo
Maia (DEM-RJ).
Além disso. Cunha decidiu que o texto a guiar as discussões seria a Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 352/2013 do ex-deputado federal Cândido
Vaccarezza (PT-SP).
Existem várias críticas a esse projeto.
Uma das críticas encontrada no texto da reforma política é a que envolve o
financiamento privado das campanhas eleitorais, pois foi considerada
inconstitucional pela maioria dos magistrados do Supremo Tribunal Federal,
mas o julgamento ainda não terminou graças a um pedido de vista do ministro
Gilmar Mendes.
Outros temas são: Votações majoritárias, fim da reeleição, cláusula de
barreiras, Fim das Coligações entre outras.
Esses são apenas alguns dos temas que estão sendo abordados pela reforma
política, mas é claro, existem outros tantos que devemos ter conhecimento.
Entendo que devemos participar ativamente neste processo da reforma
política.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNiZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlS) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: WWW. ca ma rapraiagrande.5p.gov.br E-MAIL: camara(â)camarapraiagrancje.sp.gov.br
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Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, ouvido o Colendo Plenário e
satisfeita todas as formalidades regimentais, que seja criada uma COMISSÃO
ESPECIAL DE VEREADORES, para tratar da reforma política no âmbito de
sua competência, para que em um prazo de 180 dias seja elaborado um
relatório e entregue a essa casa de leis.
Praia Grande, 23 de Fevereiro de 2015.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi
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Roberto ÂnOTade e Silva
Betinho
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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j^itado de (^ao ^^aido
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N** 011/15
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 02 fls., referentes a(o)
REQUERIMENTO 54/15 e uma folha de informação.
Praia Grande, 25 de fevereiro de 2015.
■i
Fabiano Cardoso Vinciguerra
- Operador Técnico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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^áIgaJo <Je (^k> W^iu/o
Sr. Presidente,
Encaminho o presente Processo a fim de que Vossa Excelência indique
os Senhores Vereadores, que irão também compor a Comissão Especial de Vereadores.
Praia Grande, 25 de fevereiro de 2015.
7
e
Manoel Robepto do Carmo
Diretor Legislativo
Nomeio para compor a Comissão Especial, juntamente com este
Vereador, os seguintes Vereadores:
Ednaldo dos Santos Passos - Sdd;
Dra. Janaina Ballaris - PT;
Marcelino Santos Gomes - PPS;
Paulo Emílio de Oliveira - PRB.
1.
2.
3.
4.
Praia Grande, fevereiro de 2015.
Roberto de Airarade e Silva
Presidente
Cientes da nomeação.
Praia Grande, 02 de março de 2014.
/
01. Ednaldo dos Santos Passos -
02. Dra. Janaina Ballaris -
03. Marcelino Santos Gomes -
04. Paulo Emilio de Oliveira -
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP /
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
'oxno/}^ odíienfx^t^uxdda %áMmx^ia a/ne(hfía de W^^aía '^Mx/mie
r< nUado de (§%a W^afda
ATA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO N“ 011/2015.
Às quinze horas do dia 02 de março do ano de dois mil e quinze, na Sala de Reuniões
Vereador Cezario Reis Lima, localizada na sede da Câmara Municipal, presentes os
Vereadores Roberto Andrade e Silva - Presidente, Paulo Emílio de Oliveira - Relator e
demais membros Vereadores Ednaldo dos Santos Passos, Dra. Janaina Ballaris e
Marcelino Santos Gomes, eleitos entre si para as funções ora instituídas, foi instalada a
presente Comissão Especial de Vereadores, para o fim de elaborar rel^rio acerca da
REFORMA política no âmbito de sua competência. Eu,
Cardoso Vinciguerra, Operador Técnico, digitei a presente
seus membros. ^
- Fabiano
[ue vai assinada pelos
/
Roberto Andrade e Silva
Presidente
iveira
Relator
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í.
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Draj Jan^na Ballaris Ednaldcydols Santos Passos
re^or Vereadora V.
,/
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
O/ditm^tci^ialda 3ôa/neà/^ia. de '?^c<Mtde ✓A
a/ma^^a
^â tado^ de W\;(u/o￾ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO 011/2015.
Às quinze horas do dia 11 de maio do ano de dois mil e quinze,
na Sala de Reuniões Vereador Cezario Reis Lima, localizada na sede da Câmara
Municipal, presentes os Vereadores Roberto Andrade e Silva - Presidente, Paulo Emílio
de Oliveira - Relator e demais membros Vereadores Ednaldo dos Santos Passos, Dra.
Janaina Ballaris e Marcelino Santos Gomes, eleitos entre si para as funções ora
instituídas, foi aberta a presente reunião da Comissão Especial de Vereadores, para o
fím de elaborar relatório acerca da REFORMA POLÍTICA no âmbito de sua
competência.
O Presidente da Comissão informou que o relator da Comissão
Especial da Reforma Política na Câmara dos Deputados federais, irá apresentar na tarde
de hoje, o seu parecer sobre o tema, em reunião extraordinária do colegiado.
Segundo noticiou o Portal da Câmara dos Deputados, o
Presidente da Comissão informou que os parlamentares precisam alcançar um
"consenso mínimo" sobre a proposta, do contrário a matéria pode ir diretamente ao
Plenário, e o trabalho ficaria prejudicado. Noticiou ainda a Comissão Especial já
realizou, na Assembléia Legislativa do Tocantins, o seu último seminário.
Diante da noticia de que o Parecer está sendo elaborado nesta
tarde e que, possivelmente, será apresentado na próxima quinta-feira, dia 14/05/2015,
deliberou a Comissão, com urgência, uma viagem à Brasília, junto a Câmara dos
Deputados Federais, a fim de acompanhar e auxiliar, no âmbito da sua competência, o
desfecho da discussão, determinando-se a Secretaria os procedimentos para tal.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRÃW - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
cema/ra da ^áfá/ncta a//}tem^ía de
àuia de ^^aa/e
- Fabiano Cardoso Vinciguerra, Operador
vai assinada pelos seus membros.
Eu,
Técnico, digitei a presente Ata
Paulo Emílio de 01i /eira Relatoj/ Roberto Andrade e Silva
Presidente
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)<^dQS Santos Passos ^erreador
Drál Ji n^a Ballaris
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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11/05/2015 Relatório sobre reforma política será apresentado nesta terça - Câmara Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Câmara Notícias
POLÍTICA Compartilhar Tweetar
11/05/2015 - lOhlS
Relatório sobre reforma política
será apresentado nesta terça
0 relator da Comissão Especial da Reforma Política, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), vai apresentar na
tarde desta terça-feira (12) seu parecer sobre o tema, em reunicão extraordinária do cülegiado. O relíitório
deve ser votado até quinta-feira (14), antes de expirar o prazo regimental da comissão (prazo de 40 sessões
do Plenário).
O presidente da comissão, deputado Rodrigo Maia (DEM-R.J), infonnou que os parlamentares precisam
alcançar um "consenso mínimo" sobre a proposta, do contrário a matéria pode ir diretamente ao Plenário, e
0 trabalho da comissão ficará prejudicado. O texto (parecer sobre as PECs 182/07,344/13. 352/13 e outras)
precisa ser votado pelo Plenário da Câmara em dois turnos.
Marcelo Castro já anunciou alguns pontos de consenso que vão(X)nstar de seu relatório, como o fim da
reeleição para cargas executivas; a coincidência das eleições a partir de 2022; e o mandato de cinco anas
para todos os cargos eletivos.
A reunião está marcada para as 151130, no Plenário 11.
Audiência nos estados
Nesta segunda-feira, a comissão especial realizou, na Assembléia Legislativa do Toc-antins, seu último
seminário.
Segundo o relator, a discussão sobre a reforma polítiai foi levada a todexs os estadas do País. "Debatemos
com a sociedade a fim de fazer uma reforma política a mais arejada passível e que passa verdadeiramente
atender aos anseios da sociedade: uma reforma polítiai moderna, racional, que melhore o sistema político
que nós temos no Brasil. É um consenso de todos que estamos vivendo um verdadeiro caos de
representa ti vidade."
Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição
íntegra da proposta:
■ PEC-182/2007
■ PEC-344/2013
- PEC-352/2013
Da Redação - PT
A reprodução da.s notícias é autorizada desde (juc contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'
http;//www2.cam ara.leg.br/cam aranoticias/noticias/POLITICA/487582-RELATORIO-SOBRE-REFORMA-POLITICA-SERA-APRESENTADO-NESTA-T... 1/2
governadores de Estado e do Distrito Federal, dos
prefeitos e de quem os houver substituído ou sucedido no
curso dos mandatos;
os 15) PECs n 23, de 1999, do Sr. Fernando Ferro e
outros; 26, de 1999, da Sra. Rita Camata e outros; 444,
de 2001, do Sr. Francisco Rodrigues e outros; 249, de
2004, do Sr. Geddel Vieira Uma e outros, e 586, de 2006,
do Sr. Francisco Rodrigues e outros, que vedam a
possibilidade de reeleição, para o período subsequente,
do presidente da República, dos governadores de Estado
e do Distrito Federal, dos prefeitos e de quem os houver
substituído ou sucedido nos seis meses antes do pleito;
16) PEC n° 123, de 2007, do Sr. Wilson Santiago e
outros, que veda a possibilidade de reeleição, para o
período subsequente, do presidente da República, dos
governadores de Estado e do Distrito Federal, dos
prefeitos e de quem os houver substituído ou sucedido
nos seis meses anteriores ao pleito, e fixa em seis anos a
duração de todos os mandatos eletivos;
17) PECs n°® 246, de 2004, do Sr. Jutahy Jr. e outros, e
103, de 2007, do Sr. Júlio Redecker e outros, que vedam
a possibilidade de reeleição, para o período subsequente,
do presidente da República, dos governadores de Estado
e do Distrito Federal, dos prefeitos e de quem os houver
sucedido ou substituído nos seis meses antes do pleito, e
fixam em cinco anos a duração de todos os mandatos
eletivos;
18) PEC n® 15, de 2007, do Sr. Ribamar Alves e outros,
que veda a possibilidade de reeleição, para o período
subsequente, do presidente da República, dos
governadores de Estado e do Distrito Federal, dos
prefeitos e de quem os houver sucedido ou substituído
nos seis meses antes do pleito, e fixa em cinco anos a
duração do mandato de presidente da República;
19) PEC n° 337, de 1996, do Sr. Raul Belém e outros,
que veda a possibilidade de reeleição, para o período
6
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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A DAR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N® 182, DE 2007,
DO SENADO FEDERAL, E APENSADAS (COMISSÃO ESPECIAL
DA REFORMA POLÍTICA)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N^ 182, DE 2007
(apensadas PECs 190/94; 191/94; 10/95; 28/95; 42/95; 43/95;
51/95; 60/95; 85/95; 90/95; 108/95; 137/95; 142/95; 168/95;
179/95; 181/95; 211/95; 251/95; 289/95; 291/95; 337/96; 492/97;
541/97; 542/97; 624/98; 628/98; 10/99; 16/99; 23/99; 24/99; 26/99;
27/99; 64/99; 70/99; 75/99; 79/99; 99/99; 119/99; 143/99; 158/99;
170/99; 195/00; 196/00; 202/00; 212/00; 242/2000; 262/00; 267/00;
279/00; 283/00; 294/00; 362/01; 408/01; 444/01; 476/01; 485/02;
6/03; 19/03; 46/03; 67/03; 115/03; 127/03; 133/03; 149/03; 151/03;
225/03; 246/04; 249/04; 262/04; 273/04; 306/04; 312/04; 361/05;
378/05; 390/05; 402/05; 409/05; 430/05; 434/05; 519/06; 520/06;
523/06; 539/06; 578/06; 580/06; 583/06; 585/06; 586/06; 587/06;
4/07; 6/07; 11/07; 15/07; 20/07; 25/07; 41/07; 51/07; 65/07; 72/07;
77/07; 103/07; 105/07; 123/07; 124/07; 131/07; 142/07; 147/07;
148/07; 155/07; 160/07; 164/07; 199/07; 220/08; 221/08;223/08;
228/08; 241/08; 257/08; 280/08; 297/08; 308/08; 311/08; 314/08;
322/09; 365/09; 404/09; 27/11; 60/11; 128/11; 151/12; 153/12;
159/12; 168/12; 169/12; 198/12; 199/12; 221/12; 222/12; 224/12;
258/13; 322/13; 326/13; 328/13; 334/13; 344/13; 345/13; 352/13;
356/13; 384/14; 430/14; 444/14; 3/15; 7/15; e 14/15)
Altera os arts. 17, 46 e 55, da Constituição
Federal, para assegurar aos partidos
políticos a titularidade dos mandatos
parlamentares e estabelecer a perda dos
mandatos dos membros do Poder
Legislativo e do Poder Executivo que se
desfiiiarem dos partidos pelos quais foram
eleitos.
Autor: Senado Federal
Relator: Deputado Marcelo Castro
1
I - RELATORIO
Por ato do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados de 4
de fevereiro de 2015, foi criada esta comissão especial para, originalmente, dar
parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição rf 352, de 2013, do Sr.
Cândido Vaccarezza e outros, que “Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da
Constituição Federal, para tomar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral
e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais,
estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo
mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido
no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a
proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as
competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações
relativas ao sistema eleitoral."
A proposição em foco, nascida dos esforços de um grupo
de trabalho constituído ainda na legislatura passada com o fim de formular e
apresentar à Câmara uma proposta de reforma política para o País, trata, como
se pode inferir da ementa, de uma série de subtemas relacionados ao assunto.
Seu texto propõe o fim da obrigatoriedade do voto; prazo mínimo de seis
meses de filiação partidária como condição de elegibilidade; a vedação de
reeleição, para o período imediatamente subsequente, do presidente da
República, governadores de Estado e do Distrito Federal, prefeitos e quem os
houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito; proibição
de coligações nas eleições proporcionais, à exceção daquelas constituídas por
partidos que constituírem federação (destinada a atuar como bloco parlamentar
até o fim da legislatura seguinte); estabelecimento de critérios de apoiamento
mínimo para a criação de partidos políticos; instituição de cláusula de
desempenho eleitoral mínimo para os partidos terem acesso a recursos do
fundo partidário, tempo de rádio e televisão e funcionamento parlamentar;
autonomia dos partidos para decidir sobre a forma de financiamento de suas
campanhas eleitorais - com recursos públicos, privados, ou com a combinação
de ambos - desde que obedecidos alguns princípios básicos ali estabelecidos;
vedação de arrecadação e de gastos de recursos em campanhas eleitorais
antes da fixação, em lei, dos limites máximos para tanto; instituição de novo
sistema eleitoral para escolha de deputados federais, estaduais, distritais e
vereadores; e alterações no art. 121 da Constituição relacionadas à legislação
sobre organização e competência da Justiça Eleitoral. A proposta contém,
2
ainda, disposição final que condiciona a validade das regras sobre sistema
eleitoral a aprovação em referendo popular.
Em razão da amplitude temática da PEC n° 352/13, o
instituto regimental da apensação atraiu, para o mesmo processo e para a
competência da mesma comissão, 154 outras propostas de emenda à
Constituição em tramitação na Casa que tratam, em maior ou menor medida,
de assuntos similares ou conexos. Entre todas essas, a de n° 182, de 2007,
acabou assumindo a precedência formal no processo por ser de iniciativa do
Senado Federai e se enquadrar na regra do art. 143, II, a, do Regimento
Interno.
O conteúdo resumido de todas essas 154 propostas que
tramitam em conjunto com a de n° 352/13 é relatado a seguir. Para facilidade
de exame e apreciação, elas foram agrupadas por blocos de subtemas afins
tratados.
I. Propostas que envolvem, principaimente, um ou mais
dos seguintes subtemas: regras sobre eleíção/reeleição, coincidência de
eleições e/ou duração dos mandatos eletivos nos três níveis da
Federação, forma de escolha dos suplentes de
obrígatoriedade/facultatividade do alistamento e/ou do voto:
senador; e
1) PEC n° 99, de 1999, do Sr. Inaldo Leitão e outros,
que permite qualquer número de reeleições do presidente
da República, dos governadores de Estado e do Distrito
Federal, dos prefeitos e de quem os houver substituído
ou sucedido no curso dos mandatos,
desincompatibilízaçâo dos cargos seis meses antes do
pleito;
2) PEC n° 16, de 1999, do Sr. Pompeo de Mattos e
outros, que mantém a possibilidade de uma reeleição, no
período subsequente, do presidente da República, dos
governadores de Estado e do Distrito Federal e dos
prefeitos, mas exige que para se candidatar à reeleição
se licenciem do cargo no ato do registro da candidatura;
3) PEC n° 64, de 1999, do Sr. lédio Rosa e outros, que
mantém a possibilidade de uma reeleição, no período
mas exige
3
subsequente, do presidente da República, dos
governadores de Estado e do Distrito Federa! e dos
prefeitos, mas exige desincompatibílização dos cargos
seis meses antes do pleito;
4) PEC n° 75, de 1999, do Sr. Hermes Parcianello e
outros, que exige apenas dos governadores e prefeitos
que pretendam se candidatar à reeleição o afastamento
dos cargos seis meses antes do pleito;
5) PECs n"® 624, de 1998, do Sr. Murilo Domingos e
outros, e 628, de 1998, do Sr. Valdemar da Costa Neto e
outros, que mantêm a possibilidade de uma reeleição, no
período subsequente, apenas do presidente da República
e dos governadores de Estado e do Distrito Federal e de
quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses
antes do pleito;
6) PEC n° 279, de 2000, do Sr. José Múcio Monteiro e
outros, que mantém a possibilidade de uma reeleição,
no período subsequente, apenas do presidente da
República, dos governadores de Estado e do Distrito
Federal, dos prefeitos de municípios com mais de
duzentos mil eleitores e de quem os houver sucedido ou
substituído nos seis meses antes do pleito;
7) PEC n° 10, de 1999, do Sr. Raimundo Gomes de
Matos e outros, que mantém a possibilidade de uma
reeleição, no período subsequente, apenas do presidente
da República e dos governadores de Estado e do Distrito
Federal e de quem os houver sucedido ou substituído
seis meses antes do pleito, e ainda instituí regra
transitória para que possa haver realização de eleições
simultâneas para cargos eletivos de todos os níveis da
Federação;
8) PEC n° 262, de 2004, do Sr. Edson Duarte e outros,
que veda a possibilidade de prefeitos que Já tenham
exercido dois mandatos consecutivos em um Município
virem a se candidatar ao mesmo cargo, no período
subsequente, em outro Município;
4
9) PECs 492, de 1997. do Sr. Roberto Valadão e
outros, e 155, de 2007, do Sr. Bruno Araújo e outros, que
mantêm a possibilidade de uma reeleição, no período
subsequente, do presidente da República, governadores
de Estado e do Distrito Federal e prefeitos, mas os
tornam inelegíveis para os mesmos cargos em qualquer
outro período;
10) PEC n° 257, de 2008, do Sr. Filipe Pereira e outros,
que mantém a possibilidade de uma reeleição, no período
subsequente, do presidente da República, mas o torna
Inelegível para o mesmo
período; a proposta também fixa em seis anos a duração
do mandato presidencial;
cargo em qualquer outro
11) PEC n® 212, de 2000, do Sr. Benedito Dias e outros
que mantém a possibilidade de uma reeleição, no período
subsequente. do presidente da República,
governadores de Estado e do Distrito Federal e dos
prefeitos, mas toma inelegíveis para esses
os tiver sucedido ou substituído no curso dos mandatos;
dos
cargos quem
12) PEC n® 127, de 2003, do Sr. Antônio Joaquim e
outros, que mantém a possibilidade de uma reeleição
período subsequente, do presidente da República, dos
governadores de Estado e do Distrito Federal e dos
prefeitos, mas permite que quem os tiver sucedido ou
substituído no curso dos mandatos
meses seja eleito para o cargo no período subsequente e,
no seguinte, reeleito;
13) PECs n®s 520, de 2006, do Sr. Renildo Calheiros e
outros, e 72, de 2007, do Sr. Régis de Oliveira e outros,
que vedam a possibilidade de reeleição, para o período
subsequente, do presidente da República,
governadores de Estado e do Distrito Federal
prefeitos;
, no
por menos de doze
dos
e dos
14) PEC n® 158, de 1999, do Sr. Osvaldo Reis e outros,
que veda a possibilidade de reeleição, para o período
subsequente, do presidente da República, dos
5
49) PEC n° 228, de 2008, do Sr. Ciro Pedrosa e outros,
que propõe sejam suplentes de senador os deputados
federais eleitos pelo mesmo partido ou coligação do
titular, segundo o maior número de legislaturas
Câmara Federal, e, em caso de empate, o mais idoso;
50) PEC n° 404, de 2009, do Sr. João Campos e outros,
que reduz o número de suplentes de senador para
torna inelegível para o cargo parente consanguíneo
afim, até o segundo grau ou por adoção, do senador
titular:
51) PECs n°® 190, de 1994, do Sr. Pedro Irujo e outros:
191, de 1994, do Sr. Valdemar Costa Neto e outros; 70,
de 1999, do Sr. Ary Kara e outros; 79, de 1999, do Sr.
Geraldo Magela e outros; 115, de 2003, do Sr. Leandro
Vilela e outros; 578, de 2006, do Sr. Mendonça Prado e
outros: 322, de 2013, do Sr. Mendonça Prado e outros; e
444, de 2014, do Sr. Leonardo Picciani e outros, que
suprimem a regra da obrigatoriedade do voto;
52) PECs n°® 43, de 1995, da Sra. Rita Camata de
outros; 291, de 1995, do Sr. Osvaldo Reis e outros; 430,
de 2005, do Sr. Moreira Franco e outros; 159, de 2012, do
Sr. Filipe Pereira e outros; 328, de 2013, do Sr. Nilson
Leitão e outros; 334, de 2013, do Sr. Sandro Alex e
outros: e 356, de 2013, do Sr. João Campos e outros,
suprimem a regra da obrigatoriedade tanto do alistamento
eleitoral quanto do voto;
na
um e
ou
que
53) PEC n° 409, de 2005, do Sr. José Ivo e outros, que
se limita a incluir, na disposição atual que lista as
exceções à regra da obrigatoriedade do alistamento e do
voto, as pessoas maiores de sessenta
portadores de doenças incapacitantes ou defidência
aposentados;
anos, os
e os
54) PEC n° 225, de 2003, do Sr. Geraldo Resende e
outros, que exige a observância da regra de eleição para
prefeito em dois turnos em todas as capitais de Estado e
nos municípios com mais de cem mil eleitores:
13
subsequente, do presidente
governadores de Estado e do Distrito Federal, dos
prefeitos e de quem os houver sucedido ou substituído
nos seis meses antes do pleito, e fixa em cinco anos a
duração de todos os mandatos eletivos, à exceção dos de
senador, fixados em dez anos;
da República, dos
20) PEC n° 119, de 1999, do Sr. Evílásio Farias
que veda a possibilidade de reeleição, para o período
subsequente, do presidente da
governadores de Estado e do Distrito Federal, dos
prefeitos e de quem os houver sucedido
e outros,
República, dos
ou substituído
nos seis meses antes do pleito, e fixa em quatro anos a
duração de todos os mandatos eletivos;
21) PEC n° 77, de 2007, do Sr. Carlos Brandão e outros,
que veda a possibilidade de reeleição do presidente da
República, dos governadores de Estado
Federal, dos prefeitos e de quem os houver sucedido ou
substituído nos seis
regras transitórias
e do Distrito
meses antes do pleito, e instituí
para a realização de eleições simultâneas para cargos de todos
Federação;
os níveis da
22) PEC n° 390, de 2005, do Sr. Benedito Dias
® 220, de 2008, do Sr. Jovair Arantes
que vedam a possibilidade de reeleição do presidente da
República, dos governadores de Estado
Federal, dos prefeitos e de quem os houver sucedido ou
substituído nos seis meses antes do pleito; fixam
anos a duração de todos
e outros,
e outros,
e do Distrito
em seis
os mandatos eletivos; e
instituem regras transitórias para a realização de eleições Simultâneas para cargos de todos
Federação; os níveis da
23) PECs 11, de 2007, do Sr. Raimundo Gomes
Mattos e outros; 160. de 2007, do Sr. “
outros; 19, de 2003, do Sr. Diíceu Sperafico
de 2008, do Sr. José Linhares
do Sr, Pedro Eugênio e outros, as quais vedam a
de
Renato Moiling e
e outros; 297,
e outros; e 311, de 2008
7
possibilidade de reeleição do presidente da República,
dos governadores de Estado e do Distrito Federal, dos
prefeitos e de quem os houver sucedido ou substituído
nos seis meses antes do pleito; fixam em cinco anos a
duração de todos os mandatos eletivos; e instituem
regras transitórias para a realização de eleições
simultâneas para cargos de todos
Federação;
24) PEC n° 211, de 1995, do Sr. José Janene e outros,
que veda a possibilidade de reeleição do presidente da
República, dos governadores de Estado e do Distrito
Federal, dos prefeitos e de quem os houver sucedido
substituído nos seis meses antes do pleito; fixa em cinco
anos a duração de todos os mandatos eletivos; institui
regras de natureza transitória para a realização de
eleições simultâneas para cargos de todos os níveis da
Federação: e suprime a regra da obrigatoriedade do voto;
25) PECs n°® 65, de 2007, do Sr. Moisés Avelino e
outros, e 131, de 2007, do Sr. João Maia e outros, que
vedam a possibilidade de reeleição do presidente da
República, dos governadores de Estado e do Distrito
Federal, dos prefeitos e de quem os houver sucedido
substituído nos seis meses antes do pleito; fixam
cinco anos a duração de todos os mandatos eletivos, à
exceção dos de senador, fixados em dez anos; e
instituem regras transitórias para a realização de eleições
simultâneas para cargos de todos
Federação;
26) PEC n° 539, de 2006, do Sr. Jaime Martins e outros,
que veda a possibilidade de reeleição do presidente da
República, dos governadores de Estado e do Distrito
Federal, dos prefeitos e de quem os houver sucedido ou
substituído nos seis meses antes do pleito; fixa
anos a duração de todos os mandatos eletivos, á exceção
dos de Senadores, fixados em dez anos; instituí regras
transitórias para a realização de eleições simultâneas
para cargos de todos os níveis da Federação; e altera as
os níveis da
ou
ou
em
os níveis da
em cinco
8
datas de posse de presidente da República, Governador
e Prefeitos para os dias 2, 3 e 4 de janeiro,
respectivamente;
27) PEC n° 164, de 2007, do Sr. Homero Pereira e
outros, que veda a possibilidade de reeleição do
presidente da República, dos governadores de Estado e
do Distrito Federal, dos prefeitos e de quem os houver
sucedido ou substituído nos seis meses antes do pleito;
fixa em cinco anos a duração de todos os mandatos
eletivos; institui regras transitórias para a realização de
eleições simultâneas para cargos de todos os níveis da
Federação; e inclui os deputados federais, estaduais,
distritais e vereadores na regra que exige
desincompatibilização do cargo seis meses antes do
pleito para concorrer a outros cargos eletivos;
28) PEC n° 199, de 2012, do Sr. Izalci e outros, que
exige dos senadores, deputados federais, deputados
estaduais e distritais e vereadores que pretendam
candidatar aos cargos de presidente ou vice-presidente
da República, governador ou vice-governador de Estado
ou do Distrito Federal e prefeito ou vice-prefeito, que
renunciem aos respectivos mandatos até seis meses
antes do pleito;
29) PEC n° 314, de 2008, do Sr. Carlos Zarattini e
outros, que veda a possibilidade de reeleição do
presidente da República, dos governadores de Estado e
do Distrito Federal, dos prefeitos e de quem os houver
sucedido ou substituído nos seis meses antes do pleito;
fixa em cinco anos a duração de todos os mandatos
eletivos: institui regras transitórias para a realização de
eleições simultâneas para cargos de todos os niveis da
Federação; e determina que serão suplentes de senador
os candidatos registrados na mesma chapa do candidato
a titular, na ordem de votação que tenham recebido;
30) PEC n° 224, de 2012, do Sr. Jorge Corte Real e
outros, que veda a possibilidade de reeleição do
se
9
presidente da República, dos governadores de Estado e
do Distrito Federal, dos prefeitos e de quem os houver
sucedido ou substituído nos seis meses antes do pleito;
fixa em cinco anos a duração de todos os mandatos
eletivos: institui regras transitórias para a realização de
eleições simultâneas para cargos de todos os níveis da
Federação e determina que serão suplentes de senador
candidatos não eleitos mais votados, na ordem
decrescente de votação recebida;
31) PEC n° 151, de 2003, do Sr. José Carlos Martinez e
outros, que fixa em cinco anos a duração de todos os
mandatos eletivos e institui regras transitórias para a
realização de eleições simultâneas para cargos de todos
os níveis da Federação;
32) PEC n° 6, de 2003, do Sr. Maurício Rands e outros,
que prevê a realização de eleições em datas diferentes,
num mesmo ano, para os cargos eletivos de cada nível
da Federação, instituindo ainda regras transitórias para
que a duração dos mandatos passe a coincidir;
33) PEC n° 402, de 2005, do Sr. João Lyra e outros, que
transfere a data de todas as eleições para o primeiro e o
último domingos de novembro do ano eleitoral, e institui
regras transitórias para a realização de eleições
simultâneas para os cargos de todos os níveis da
Federação;
34) PEC rf 283, de 2000, do Sr. José índio e outros, que
institui regras transitórias visando à realização de eleições
coincidentes a partir de 2014;
35) PEC n° 6, de 2007, do Sr. Flávio Dino e outros, que
institui regras transitórias visando à realização de eleições
gerais em 2010;
36) PEC n° 41, de 2007, do Sr. Arnaldo Jardim e outros,
que confere poder aos Estados para reduzir os mandatos
dos Deputados Estaduais eleitos para a legislatura de
os
10
2011 a 2015 para o fim de alteração da data de início da
legislatura de 2016;
37) PEC n° 46, de 2003, do Sr. Milton Monti e outros,
que altera as datas das posses dos ocupantes de cargos
no Poder Executivo e no Poder Legislativo para 3 e 2 de
janeiro do ano seguinte ao da eleição, respectivamente:
38) PEC n° 273, de 2004, do Sr. Roberto Jefferson e
outros, que institui regras transitórias para a realização de
eleições simultâneas para os cargos eletivos de todos os
níveis da Federação e determina que serão suplentes de
senador os candidatos mais votados ao cargo, com
preferência do mais idoso em caso de empate;
39) PEC n° 142, de 1995, do Sr. Domingos Dutra e
outros, que fixa o mandato de senador em quatro anos,
determina que os suplentes de senador sejam
candidatos concorrentes ao cargo, não eleitos, na ordem
subsequente da votação obtida pelo titular; inclui entre as
chamadas
mencionadas no art. 54 da Constituição a investidura em
cargo de Ministro de Estado e assemelhados; e restringe
as hipóteses de convocação de suplente de deputado ou
senador aos casos de vaga, suprimindo o de licença;
40) PEC n° 408, de 2001, do Sr. Bispo Rodrigues e
outros, que fixa o mandato de senador em quatro anos e
extingue a eleição conjunta de dois suplentes;
41) PEC rf 362, de 2001, do Sr. Ricardo Ferraço e
outros, que determina seja suplente de senador o mais
votado dentre os candidatos ao Senado que não lograram
votação suficiente para assumir a vaga;
42) PEC n° 541, de 1997, do Sr. Vicente André Gomes e
outros, que fixa o mandato de senadores em quatro anos,
prevê a existência de apenas um suplente para cada
senador, o qua| deverá ser o segundo candidato mais
votado para o cargo e, em caso de empate, o mais idoso;
e ainda determina que. na hipótese de vaga e não
os
incompatibilidades parlamentares
11
existência de suplente, seja convocada nova eleição para
o cargo se faltarem mais de quinze meses para o término
do mandato;
os 43) PECs n
Sr, Benedito Dias e outros, que propõem sejam os dois
suplentes de senador os candidatos mais votados não
eleitos;
149, de 2003 e 312, de 2004, ambas do
oS 44) PECs n
Ferreira e outros, e 60, de 2011, do Sr. Flaviano Melo e
outros, que propõem sejam suplentes de senador os dois
candidatos que disputaram a eleição e alcançaram a
segunda e a terceira colocação:
45) PEC n° 51, de 2007, da Sra. EIcíone Barbalho e
outros, que propõem sejam suplentes de senador
candidatos que excederam o
disputa, na ordem da votação recebida;
147, de 2007, do Sr. Pastor Manoel
os
número de vagas em
46) PEC n° 27, de 2011, da Sra. íris de Araújo e outros,
que propõe sejam suplentes de senador os três
candidatos mais votados não eleitos, na ordem
decrescente de votação;
47) PEC n° 67, de 2003, do Sr. Maurício Rands e
outros, que fixa o mandato de senadores em quatro
e prevê a existência de apenas um suplente para cada
vaga: propõe que a eleição do suplente seja feita por
escolha do eleitor, a partir de lista com dois nomes
registrada por cada partido; determina, ainda, a realização
de nova eleição no caso de vacância do
existência de suplente;
48) PEC n° 25, de 2007, do Sr. Domingos Dutra e
outros, que reduz o mandato de senador para quatro
e determina a eleição do titular e dos suplentes em lista
partidária de três candidatos para cada cargo em disputa,
devendo o mais votado da lista vencedora ser o senador
titular e os demais, os suplentes;
anos
cargo e não
anos
12
55) PEC n° 361, de 2005, do Sr. Pompeo de Mattos e
outros, que exige a observância da regra de eleição para
prefeito em dois turnos quando, nos municípios com mais
de cinquenta mil até duzentos mil eleitores, o candidato
melhor colocado na eleição não obtiver mais de 1/3 (um
terço) dos votos válidos;
56) PECs n°® 142, de 2007, do Sr. Paulo Piau e outros, e
148, de 2007, do Sr. Lobbe Neto e outros, que exigem a
observância da regra de eleição para prefeito em dois
turnos nos municípios com mais de cem mil eleitores;
57) PEC n° 241, de 2008, do Sr. Zé Geraldo e outros,
que exige a observância da regra de eleição para prefeito
em dois turnos nos municípios com mais de sessenta mil
eleitores;
58) PEC n° 151, de 2012, do Sr. Ricardo Berzoini, que
exige a observância da regra de eleição para prefeito em
dois turnos em todos os municípios.
Dentre as emendas recebidas pela comissão especial no
prazo regimental, têm relação com um ou mais dos subtemas acima
mencionados as seguintes:
1) Emendas 2/15, do Sr. Gonzaga Patriota, e 5/15, do
Sr. Afonso Motta, que preveem o fim do instituto da
reeleição para cargos do Poder Executivo e mandatos de
cinco anos para todos os cargos eletivos, à exceção dos
prefeitos eleitos em 2016. que terão mandatos de dois
anos: dispõem que os suplentes de senador serão os
candidatos mais votados dentre os não eleitos,
considerando a ordem decrescente; estabelecem a
coincidência de todas as eleições a partir de 2023 e
determinam que em 2022 os suplentes de Senador
eleitos em 2018 ocuparão, por um ano, a vaga aberta
com o término dos mandatos dos Senadores eleitos em
2014;
2) EMC 6/15, do Sr. Valtenir Pereira, que prevê a
realização de eleições não coincidentes para cargos
14
legislativos e executivos; em determinado ano, haveríam
eleições apenas para presidente da República
governadores e prefeitos; dois anos após, eleições
senadores, deputados federais, estaduais, distritais e
vereadores;
para
3) EMC 7/15, do Sr. índio da Costa, que obriga os
candidatos às eleições proporcionais e majoritárias a
registrarem suas propostas na Justiça Eleitoral e veda a
possibilidade de reeleição
comprovadamente, deixarem de cumpri-las durante os
mandatos;
daqueles que.
4) EMC 9/15, do Sr. Heráciito Fortes, que cria o cargo
de Senador Vitalício para os ex-presidentes da República,
tomando-os irreelegíveis
República, e altera para 15 de dezembro do ano da
eleição a data de posse dos eleitos para os cargos do
Poder Executivo;
EMC 15/15, dos Srs. Arthur Oliveira Maia, Paulo
Pereira da Silva e Lucas Vergílio, que estabelece
mandatos de dois anos para os Prefeitos e Vereadores
eleitos em 2016, permitindo uma reeleição para o período
subsequente:
EMC 19/15, do Sr. Afonso Hamm, que prevê o fim
do instituto da reeleição para cargos do Poder Executivo
e mandatos de cinco anos para todos os cargos eletivos;
permite a reeleição dos prefeitos eleitos em 2016; e
determina que os suplentes de senadores serão os
candidatos mais votados dentre os não eleitos;
7) EMC 20/15, do Sr. Weverton Rocha, que prevê a
obrigatoriedade do voto;
8) EMC 25/15, do Sr. Renato Molling, que prevê
mandatos de cinco anos para todos os cargos eletivos e,
para haver coincidência de eleições a partir de 2018,
prorroga por dois anos os mandatos dos prefeitos e
para a presidência da
5)
6)
15
vereadores eleitos em 2012 e por um ano os dos
senadores eleitos em 2014;
9) EMC 30/2015, do Sr. Alfredo Kaefer, que prevê o fim
do instituto da reeleição para cargos do Poder Executivo:
fixa em seis anos a duração dos mandatos de todos os
cargos eletivos; dispõe que serão suplentes de senador
os candidatos não eleitos da mesma legenda, segundo a
ordem de votação; e estabelece, como norma transitória,
mandatos de cinco anos para os prefeitos eleitos em
2016, e de oito anos para os senadores eleitos em 2022;
10) EMC 31/15, do Sr. Fernando Coelho Filho, que
prevê 0 fim do instituto da reeleição para os cargos do
Poder Executivo, à exceção do presidente da República e
dos governadores que estejam no exercício do mandato e
já não tenham sido reeleitos em 2014; estabelece
mandatos de cinco anos para todos os cargos eletivos;
altera, para o segundo domingo de setembro do ano
eleitoral, a data da realização das eleições para
deputados federais, estaduais e distritais, senadores e
vereadores; e estabelece, como regras de caráter
transitório, que os mandatos do presidente da República,
governadores, senadores, deputados federais, estaduais
e distritais eleitos em 2018 durarão seis anos, os dos
senadores eleitos em 2014, dez anos, e os dos prefeitos
e vereadores eleitos em 2016 e em 2020, quatro anos;
11) EMC 34/15, do Sr. Fernando Coelho Filho, que
determina a realização de eleições gerais a partir de 2027
e estabelece, como regras de caráter transitório, que os
mandatos dos prefeitos e vereadores eleitos em 2016
durarão seis anos, os do presidente da República,
governadores, deputados federais, estaduais e distritais
eleitos em 2018, quatro anos, e os dos senadores eleitos
em 2018, nove anos;
12) EMC 37/15, da Sra. Clarissa Garotinho, que
suprime a figura dos suplentes de senador;
16
13) EMC 43/15, do Sr. Henrique Fontana, que suprime da
PEC 352/13 a regra referente à facultatividade do voto.
II. Propostas que alteram a idade mínima hoje prevista
condição de elegibilidade no texto constitucional como
determinados cargos eletivos:
para
1) PEC n° 20, de 2007, da Sra. Manuela d’Ávila e
outros, que reduz para trinta anos a idade mínima exigida
como condição de elegibilidade para o cargo de
presidente da República;
2) PEC n° 199, de 2007, do Sr. Gladson Cameli e
outros, que reduz para trinta anos a idade mínima exigida
como condição de elegibilidade para o cargo de senador;
3) PECs n° 169, de 2012, do Sr. Wilson Filho e outros,
e 222, de 2012, do Sr. Lúcio Vieira Lima e outros, que
reduzem para 25 anos a idade mínima exigida
condição de elegibilidade para o cargo de senador;
4) PECs 168, de 2012, do Sr. Wilson Filho e outros,
e 221, de 2012, do Sr. Lúcio Vieira Lima e outros, que
reduzem para 25 anos a idade mínima exigida como
condição de elegibilidade para o cargo de governador;
5) PEC n° 384, de 2014, do Sr. Arnaldo Jordy e outros,
que reduz para dezoito anos a idade mínima exigida
como condição de elegibilidade para o cargo de deputado
estadual ou distrital.
como
Em relação a esse subtema foi recebida
emenda na Comissão Especial, a EMC n° 1/15, do Sr. Genecias Noronha, reduz para vinte e um anos
apenas uma
que
a idade mínima exigida como condição de elegibilidade para os cargos de prefeito, vice-prefeito e juiz de paz dezoito anos a idade mínima exigida como condição de elegibilidade
cargos de deputado federal, deputado estadual ou distrital e vereador.
, e para
para os
17
III. Propostas relacionadas ao subtema condições de
elegibilidade de militares:
1) PEC n° 583, de 2006, do Sr. Corauci Sobrinho e
outros, que suprime a atual distinção de condições de
elegibilidade dos militares com mais ou menos tempo de
serviço, passando a exigir, de todos, apenas o
afastamento das atividades enquanto candidatos e,
quando eleitos, a permanência do afastamento pelo
período dos mandatos;
2) PEC n° 430, de 2014, do Sr. Subtenente Gonzaga e
outros, que dá aos policiais e bombeiros militares que
disputem eleição, Independentemente do tempo que
tenham de serviço, o direito de se afastar
temporariamente da atividade e retomar ao final da
eleição ou ao término do mandato, dispondo ainda que o
tempo de mandato será contado para todos os fins;
3) PEC n° 7, de 2015, do Sr. Capitão Augusto e outros,
que dá aos policiais e bombeiros militares que disputem
eleição, independentemente do tempo que tenham de
serviço, o direito de se afastar temporariamente da
atividade e retomar ao final da eleição ou ao término do
mandato, se eleitos, devendo o tempo de mandato ser
contado para todos os fins, exceto para promoção por
merecimento;
4) PECs n°^ 378, de 2005, do Sr. Josias Quintal e
outros, e 128, de 2011, da Sra. Gorete Pereira e outros,
que dispõem sobre a situação de agregado do militar que
se candidata a cargo eletivo e asseguram o seu direito
de, caso eleito, retornar ao serviço ativo após o término
do mandato; e remetem ainda para a lei ordinária a
regulação das condições de agregação, retomo à
atividade, contagem de tempo de serviço, vencimentos,
habilitação à promoção e a participação em quadro de
acesso e plano de carreira dos que optarem por retornar
ao serviço ativo;
18
5) PEC n° 434, de 2005, do Sr. Capitão Wayne e
outros, que exige afastamento definitivo da atividade
apenas dos militares com menos de cinco anos de efetivo
serviço e assegura aos que contarem com mais de cinco
anos 0 direito de retornar ao serviço após o término do
mandato; dispõe ainda que os candidatos militares
deverão passar à situação de agregação no período
compreendido entre os cento e vinte dias anteriores ao
pleito até a divulgação oficial dos resultados
diplomação, quando eleitos;
6) PECs n°® 580, de 2006, do Sr. Neucimar Fraga e
outros, e 308, de 2008, do Sr. Silvinho Peccioli e outros,
que dispõem sobre o atendimento da exigência de filiação
partidária, no caso de candidato militar, pelo pedido de
registro da candidatura feito por partido político, após
aprovação do nome do militar em convenção; determinam
o direito do candidato militar a licença remunerada do
serviço por três meses a partir do registro da candidatura,
devendo: a) se for eleito, ficar afastado do exercício do
seu posto ou graduação, contando-se o período de
afastamento para todos os efeitos legais, à exceção de
promoção por merecimento: ou b) se não for eleito, ou
reeleito, retomar à atividade.
ou a
A comissão especial não recebeu nenhuma emenda
relacionada ao subtema tratado nas propostas acima mencionadas.
IV - Propostas relacionadas aos subtemas filiação e
desfiliação partidária, cláusula de desempenho, critérios para registro de
partidos políticos, coligações e federações partidárias, perda de mandato:
1) PEC n° 42, de 1995, da Sra. Rita Camata e outros,
que estabelece a perda de mandato, declarada pela
Mesa da respectiva Casa Legislativa, para o Deputado
Senador que se desfiliar voluntariamente do partido sob
cuja legenda foi eleito;
ou
19
2) PEC n° 90, de 1995, do Sr. Paulo Gouvêa e outros,
que estabelece a perda do mandato dos detentores de
cargos eletivos que deixem o partido sob cuja legenda
foram eleitos:
3) PEC n° 60, de 1995, do Sr. Sílvio Torres e outros,
que estabelece a perda do mandato do parlamentar que
se filiar a partido político distinto daquele sob cuja legenda se elegeu;
4) PEC n° 51, de 1995, do Sr. Murilo Pinheiro e outros,
que estabelece a perda do mandato do parlamentar
mudar de filiação polítíco-partidária antes de completar
pelo menos, a metade do mandato:
5) PEC 251, de 1995, do Sr. Osvaldo Reis e outros,
que proíbe a mudança de partido político fora do
fixado pela lei eleitoral para novas filiações partidárias;
6) PECs 85, de 1995, do Sr. Adylson Motta e
outros, e 143, de 1999, do Sr. Freire Júnior
incluem a fidelidade partidária entre os preceitos do art.
17 da Constituição e determinam a perda do mandato do
parlamentar que se filiar a legenda diversa daquela pela
qual foi eleito:
que
prazo
e outros, que
7) PEC n° 24, de 1999, do Sr. Eunício Oliveira e outros,
que para estabelece a perda do mandato daquele que descumprir decisão partidária tomada em convenção por
dois terços de votos ou deixar o partido sob cuja legenda foi eleito, salvo no caso de fusão ou incorporação, ou
para participar, como fundador, da constituição de
partido político;
novo
8) PECs n*>^ 542, de 1997 e 27. de 1999, ambas do Sr.
César Bandeira e outros, que estabelece a perda do
mandato dos membros do Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal que trocarem de partido, salvo
fizerem para participar, como fundador, da
novo partido, ou após passados dois anos do início do
mandato:
se 0
constituição de
20
9) PEC n° 137, de 1995, do Sr. Hélio Rosas e outros,
que estabelece a perda de mandato nas diversas casas
legislativas de parlamentar que se opuser aos princípios
tundamentais do estatuto partidário ou que deixar o
partido pelo qual foi eleito, a ser declarada pela Justiça Eleitoral a pedido do partido prejudicado, salvo se o
parlamentar for fundador de novo partido;
10) PEC n° 242, de 2000, do Sr. Mauro Benevides e
outros, que estabelece a perda de mandato do
parlamentar que se desfiliar do partido sob cuja legenda foi eleito, salvo nos casos de fusão ou incorporação e no
de participação, como ftjndador, da constituição de
partido; estabelece também
novo
a perda de mandato do
membro do Poder Legislativo ou Executivo que cometer
grave violação da disciplina partidária, na forma da lei e
do estatuto do partido;
11) PEC 4. de 2007. do Sr. Fiávio Dino e outros, que define como ato de infidelidade partidária, punível com a
perda do mandato, a mudança de partido pelo qual o
parlamentar foi eleito, salvo se para participar da criação de outro, ou se demonstrado que a mudança decorreu de
alterações essenciais no programa ou no estatuto
partidários; ressalva da
mudança ocorrida no período de trinta dias imediatamente
anterior ao término do prazo de filiação partidária exigido
para candidatura à eleição subsequente;
regra antes mencionada a
12) PEC n° 182, de 2007, do Senado
assegura aos partidos políticos a titularidade dos
mandatos parlamentares e estabelece a perda dos
mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder
Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos, salvo no caso de extinção, incorporação ou fusão do partido político;
13) PEC n° 306, de 2004, do Sr. Carlos Souza
que estabelece a perda do mandato de deputado
senador que assumir outro cargo, emprego ou função na
Federai, que
e outros.
ou
21
Administração Pública, salvo em virtude de concurso
público:
14) PEC n° 198, de 2012, do Sr. izalci e outros, que
exige do senador, deputado federal, deputado estadual ou
vereador que assumir cargo de Ministro de Estado,
Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito
Federal, de Território, de Prefeitura de capital ou chefe de
missão diplomática temporária que renuncie ao mandato
parlamentar;
15) PEC n° 221, de 2008, do Sr. Jovair Arantes e outros,
que insere disposições no art. 17 da Constituição para
definir que o caráter nacional dos partidos é preceito de
índole política, eleitoral e programática, e que os órgãos
nacional, regionais e municipais dos partidos respondem
Isoladamente pelas obrigações, de qualquer natureza,
contraídas em seu âmbito de atuação, na forma da lei;
16) PEC n° 322, de 2009, do Poder Executivo, que
estabelece cláusula de desempenho mínimo para os
partidos terem acesso ao Congresso Nacional e às
Assembléias Legislativas (obtenção de ao menos um por
cento dos votos válidos da última eleição geral para a
Câmara dos Deputados, distribuídos em, pelo menos
terço dos Estados, com o mínimo de meio por cento dos
votos em cada um deles);
17) PEC n° 326, de 2013, do Sr. Izalci e outros, que
institui critério para a aferição do caráter nacional dos
partidos, determina o cancelamento do registro de partido
que não constituir diretórios regionais definitivos em pelo
menos um terço dos estados após três anos de sua
criação, e limita a uma a possibilidade de recondução dos
membros dos órgãos de direção partidária
circunscrição;
um
na
18) PEC n° 344, de 2013, do Sr. Mendonça Filho e
outros, que reserva o acesso aos recursos do fundo
partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão aos
partidos que tenham concorrido, com candidatos próprios.
22
à eleição geral para a Câmara dos Deputados e eleito
pelo menos um representante para qualquer das Casas
do Congresso Nacional;
19) PEC 345, de 2013, do Sr. Mendonça Filho e
outros, que reserva o
partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão aos
partidos que tenham concorrido, com candidatos próprios,
à última eleição geral para a Câmara dos Deputados e
eleito pelo menos três por cento dos representantes
daquela Casa Legislativa;
20) PEC n° 14, de 2015, do Senado Federal, que admite
coligações exclusivamente nas eleições majoritárias.
acesso aos recursos do fundo
Relacionam-se a esses subtemas as seguintes emendas
recebidas na comissão:
EMC 4/15, do Sr. Bruno Covas, que veda a
possibilidade de realização de coligações nas eleições
proporcionais;
EMC 5/15, do Sr. Afonso Motta, que veda as
coligações nas eleições proporcionais e prevê a
possibilidade de constituição de federações partidárias para
as eleições de deputados federais, as quais deverão formar
bloco parlamentar para funcionar durante os quatro anos
da legislatura; a emenda também estabelece cláusula
permanente e temporária de desempenho mínimo para que
os partidos tenham acesso aos recursos do fundo partidário
e ao tempo de rádio e TV;
EMC 11/15, da Sra. Renata Abreu, que suprime da
PEC 345/13 a cláusula de desempenho mínimo aii prevista
para que partidos tenham acesso aos recursos do fundo
partidário e ao tempo de rádio e TV;
EMC 12/15, da Sra. Renata Abreu, que suprime da
PEC 352/13 as cláusulas (permanente e transitórias) de
desempenho mínimo ali previstas para que partidos tenham
1)
2)
3)
4)
23
acesso aos recursos do fundo partidário e ao tempo de
rádio e TV;
EMC 13/15, da Sra. Renata Abreu, que estabelece o
direito de todos os partidos de, independentemente de
terem atingido o quociente eleitoral, participar das vagas
distribuídas pelas “sobras”;
5)
EMC 16/15, do Sr. Arthur Maia, que estabelece
cláusulas (pemianente e transitórias) de desempenho
mínimo para que os partidos tenham acesso aos recursos
do fundo partidário e ao tempo de rádio e TV e também ao
funcionamento parlamentar;
6)
EMC 19/15, do Sr. Weverton Rocha, que veda a
possibilidade de realização de coligações nas eleições
proporcionais e suprime da PEC r\° 352/13 os dispositivos
relacionados às federações partidárias e à exigência de
apoiamento mínimo para a criação de partidos políticos;
7)
EMC 20/15, do Sr. Weverton Rocha, que suprime o
dispositivo da PEC n° 352/13 destinado a reduzir o prazo
mínimo de filiação partidária exigido como condição de
elegibilidade para seis meses;
8)
EMC 23/15, do Sr. Subtenente Gonzaga, que torna
obrigatória a realização de duas convenções partidárias,
sendo uma para deliberar sobre coligações e outra para a
escolha de candidatos, e institui prazo entre as duas
convenções no qual os candidatos podem trocar de partido;
determina ainda que o prazo mínimo de filiação partidária
exigido como condição de elegibilidade deve ser contado
somente depois da convenção destinada à escolha de
coligações;
10) EMC 24/11, da Sra. Renata Abreu, que substitui a
cláusula de desempenho prevista na PEC 352/13 para
partidos terem direito a funcionamento parlamentar e
acesso a rádio e TV e a recursos do fundo partidário por
norma garantídora de condições equânimes todos os
partidos nas eleições;
9)
24
11) EMC 27/11, da Sra. Jandira Feghali e outros, que
reduz os percentuais das cláusulas de desempenho
previstas na PEC 352/13 para os partidos terem direito a
funcionamento parlamentar e acesso a rádio e TV e a
recursos do fundo partidário; permite a possibilidade de
realização de coligações em qualquer tipo de eleição e
também a constituição de federações partidárias; suprime a
barreira do quociente eleitoral; e condiciona as validade
das regras sobre cláusula de desempenho partidário a
aprovação em referendo popular;
12) EMC 31/15, do Sr. Fernando Coelho Filho, que veda
coligações nas eleições proporcionais;
13) EMC 33/15, da Sra. Clarissa Garotinho, que limita
em trinta por cento do total o tempo máximo a que um
partido de uma coligação em eleição majoritária pode ter
direito no programa eleitora! gratuito no rádio e na TV;
14) EMC 34/15, do Sr. Fernando Coelho Filho, que
estabelece cláusula de desempenho mínimo para que os
partidos tenham direito aos recursos do fundo partidário,
acesso ao rádio e à TV e ao funcionamento parlamentar;
EMC 8/15, do Sr. Sandro Alex, que insere entre as
de perda do mandato parlamentar a hipótese de
15)
causas
investidura de deputado ou senador em cargo de Ministro
de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado,
do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou chefe de
missão diplomática temporária.
V - Propostas relacionadas ao subtema sistema
eleitoral;
1) PEC n° 10, de 1995, do Sr. Adhemar de Barros Filho
e outros, que prevê a adoção de um sistema eleitoral
misto de superposição, com
majoritário;
pelo menos metade
25
2) PEC n° 28, de 1995, da Sra. Rita Camata e outros,
que prevê a adoção de um sistema eleitoral misto de
superposição, metade majoritário, metade proporcional, e
reduz o número total de deputados para quatrocentos,
com previsão de no mínimo quatro por unidade da
Federação e dois por território;
3) PEC n° 108, de 1995, do Sr. Expedito Júnior e
outros, que prevê a adoção de um sistema eleitoral
majoritário puro e elimina os números mínimo e máximo
de deputados por unidade da Federação estabelecidos
na Constituição;
4) PEC n° 168, de 1995, do Sr. Mendonça Filho e
outros, que prevê a adoção de um sistema eleitoral de
tipo misto proporcional;
5) PEC n° 181, de 1995, do Sr. Paulo Gouvêa e outros,
que prevê a adoção de um sistema eleitoral misto de
superposição aplicável à eleição dos Deputados Federais
e Estaduais;
6) PEC n° 289, de 1995, do Sr. Osvaldo Reis e outros,
que prevê a adoção de um sistema eleitoral misto distrital;
7) PEC n° 267, de 2000, do Sr. Luciano Bivar e outros,
que prevê a adoção de um sistema eleitoral majoritário de
tipo “distritão”, com regra diferencial que determina a
contagem dos votos nominais dos candidatos juntamente
com os votos de legenda dos partidos (divididos por todos
os candidatos do mesmo partido);
8) PECs n°® 294, de 2000 e outros, do Sr. De Velasco;
133, de 2003, do Sr. Jaime Martins; 105, de 2007, do Sr.
Mario Negromonte, e 3, de 2015, do Sr. Miro Teixeira,
que preveem a adoção de um sistema eleitoral majoritário
de tipo “distritão
9) PEC n° 202, de 2000, do Sr. César Bandeira e
outros, que institui o sistema eleitoral proporcional para a
eleição de senadores;
26
10) PEC n° 523, de 2006 e outros, do Sr. Sílvio Torres,
que prevê a adoção de um sistema eleitora! de tipo misto
de superposição apenas nos Municípios com mais de
duzentos mil eleitores;
11) PEC n° 124, de 2007, do Sr. Wilson Santiago e
outros, que prevê a adoção de um sistema eleitoral de
tipo” “distritão”; estabelece também o prazo mínimo de
um ano de filiação partidária como condição de
elegibilidade e dispõe sobre a perda do mandato eletivo
em caso de desfiliação no prazo de até um ano após a
eleição;
12) PEC n° 585, de 2006, do Sr. Arnaldo Madeira e
outros, que prevê a adoção de um sistema eleitoral
majoritário distrital (em distritos uninominais) para eleição
de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores;
13) PEC n° 365, de 2009, do Sr. Roberto Magalhães e
outros, que prevê a adoção de um sistema eleitoral
distrital misto de superposição para a eleição dos
Deputados Federais e faculta sua adoção, por lei
complementar, para a escolha de vereadores nos
municípios com mais de dois milhões de eleitores; a
proposta ainda prevê a adoção de sistema eleitoral
distrital majoritário puro para a eleição de Deputados dos
territórios:
14) PEC n° 258, de 2013, do Sr. Marcus Pestana e
outros, que prevê a adoção de um sistema eleitoral misto
de tipo alemão, com previsão de alternância de gênero a
cada grupo de três posições nas listas partidárias.
As seguintes emendas recebidas na comissão especial
contêm disposições relacionadas a esse subtema:
1) EMC 17/15, do Sr. Arthur Maia, que prevê a adoção de
um sistema eleitoral majoritário de tipo “distritão” para a
Câmara dos Deputados;
27
Afonso Motta, que prevê a adoção de misto paralelo, com metade dos Deputados a ser eleita distritos uninominais e metade listas partidárias preordenadas, a paridade de gênero; a
do novo sistema a
2) EMC 5/15, do Sr eleitoral do tipo um sistema
da representação
por voto majoritário pelo voto proporcional nas quais deverá ser garantida entrada em vigor
da Câmara
em
em
emenda condiciona a realizado no último referendo popular a ser
PS de outubro de 2016; aprovação em
domingo do mes
Rocha, que suprime
sistema
votação
eleitoral da
de Deputado
0
do Sr. Weverton 352/2013 relacionado ao
exigência
3) EMC 19/15
dispositivo
eleitoral e
correspondente a
da PEC de estabelece
15%
requisito para eleição
do quociente
circunscrição como
Federal;
do Sr Alexandre Leite, que pre eleitoral maioritário de tipo federal, deputado
dois suplentes;
4) EMC 28/15
adoção
“distritão estadual e vereador ser eleito com
de um sistema cada deputado devendo
Barbalho, que propõe um
, com previsão EMC 29/15, da Sra. Elcione eleitoral misto de superposição listas de candidatos,
de 5)
sistema
alternância de gênero nas Kaefer, que prevê a adoção EMC 30/15, do Sr. Alfredo eleitoral misto de superposição. 6)
de um sistema
ao subtema número relacionadas apenas V- Propostas
de deputados federais. . José Genoíno e outros,
total de deputados e
unidade da Federação,
número máximo,
de 1999. do Sr. Roberto Argenta e
total de deputados e
PEC n° 179, de 1995. do Sr
0 numero 1) fixa em quinhentos
número mínimo por que
em quatro o
suprimindo a referência ao
PEC rf 170,
outros, que fixa em
2) 380 0 número
28
em três o número mínimo por unidade da Federação,
mantendo em setenta o número máximo;
3) PEC n° 195, de 2000, do Sr. Alceu Coílares e outros,
que suprime da Constituição a referência ao número
máximo de deputados por unidade da Federação e fixa
em um o número mínimo;
4) PEC 196, de 2000, do Sr. Almeida de Jesus e
outros, que altera o número mínimo de deputados para
cinco por unidade da Federação, fixa limites máximos de
deputados por unidade da Federação conforme o número
de habitantes e dispõe que o número de senadores será
proporcional à população de cada unidade da Federação,
variando entre o mínimo de um e o máximo de cinco;
5) PEC 262, de 2000, do Sr. Dr. Evilásio e outros que
fixa em três, acrescido de um por cada quinhentos mil
habitantes ou fração superior a duzentos e cinquenta mil,
0 número de deputados federais de cada unidade da
Federação; prevê também que o número de deputados
estaduais será o sêxtuplo do número de deputados
federais da unidade da Federação, acrescido, quando
atingido o número de 36, de tantos quantos forem os
deputados federais acima de doze;
6) PECs n°® 476, de 2001, do Sr. José Carlos Aleluia e
outros, e 223, de 2008, do Sr. Antônio Carlos Mendes
Thame e outros, que suprimem a referência, no art. 45 do
texto constitucional, aos números mínimo e máximo de
deputados por unidade da Federação;
7) PEC n° 485, de 2002, do Sr. João Eduardo Dado e
outros, que suprime o número máximo de deputados por
unidade da Federação para setenta e reduz o mínimo
para quatro;
8) PEC rf 519, de 2006, do Sr. Jaime Martins e outros,
que fixa o número total de deputados em 450, reduz para
três 0 número mínimo por unidade da Federação, e
estabelece que caberá à lei complementar definir a
29
representação de cada Estado e do Distrito Federal,
observados alguns critérios ali definidos;
9) PEC n° 587, de 2006, do Sr. Eduardo Sciarra e
outros, que fixa o número total de deputados em 342 e
reduz para cinco o número mínimo por unidade da
Federação e em sessenta e cinco o número máximo;
10) PEC n° 280, de 2008, do Sr. Clodovíl Hernandes,
que fixa o número total de deputados em 250 e reduz
para quatro o número mínimo por unidade da Federação
e para 35 o número máximo;
11) PEC n° 153, de 2012, do Sr. Félix Mendonça Jr. e
outros, que fixa em 513 o número total de deputados e
obriga a revisão periódica dos cálculos do número de
deputados por unidade da Federação.
O subtema financiamento de campanhas
eleitorais, tradicionalmente tema de legislação infraconstitucio nal, foi tratado
somente na PEC n° 352, de 2013, que institui regra geral sobre a autonomia
dos partidos para decidir sobre o financiamento de suas campanhas eleitorais
com recursos públicos, privados, ou com a combinação de ambos.
VI
A proposta também contém disposição genérica sobre as
doações de pessoas jurídicas, remetendo sua regulação para a lei ordinária
mas com a observância de alguns princípios ali fixados: somente partidos
poderão receber os recursos, vedadas as doações para candidatos; entidades
de classe ou sindicais e entidades de direito privado que recebam recursos
públicos só poderão fazer doações de fundos arrecadados especificamente
para campanhas eleitorais; órgãos da administração pública, inclusive indireta,
assim como fundações mantidas com recursos do poder público,
concessionárias e permissionárias de serviço público são impedidas de fazer
doações; os partidos deverão definir critérios para a distribuição interna dos
recursos até o fim do prazo para a definição de candidaturas; e os valores
recebidos e os nomes dos doadores deverão ser amplamente divulgados pelos
partidos no decorrer das campanhas. A proposta também veda a arrecadação
e 0 gasto de recursos em campanhas eleitorais antes da fixação, em lei, dos
30
limites máximos tanto para as doações de pessoas físicas e jurídicas quanto
das despesas com as campanhas de cada cargo eletivo.
A comissão especial recebeu as seguintes emendas que
se relacionam em parte a, ou tratam exclusivamente desse subtema:
1) EMC 18/15. do Sr. Weverton Rocha, que dispõe sobre
a possibilidade de financiamento das campanhas
eleitorais apenas com recursos públicos e/ou de
pessoas físicas, vedando as doações oriundas de
pessoas jurídica; a emenda também determina que
partidos e candidatos somente possam arrecadar
recursos e efetuar gastos de campanha após a
fixação em lei de limites para a doação de pessoa
física:
2) EMC 5/15, do Sr. Afonso Motta, que admite
financiamento de campanhas com recursos públicos,
com recursos privados ou com a combinação de
ambos, conforme decidido pelo órgão partidário
competente; a emenda também dispõe que partidos e
candidatos somente possam arrecadar recursos e
efetuar gastos de campanha após a fixação, em lei, de
limites para as doações de pessoas físicas e jurídicas,
em valores absolutos e para as despesas com as
campanhas de cada cargo eletivo;
3) EMC 22/15, do Sr. Afonso Hamm, que dispõe sobre a
possibilidade de financiamento das campanhas
eleitorais apenas com recursos provenientes de
doação de pessoas físicas ou de fundo constituído
com receita oriunda do Orçamento Geral da União,
estabelecendo limites para a arrecadação e doações;
4) EMC 27/15, da Sra, Jandira Feghali e outros, que
suprime a possibilidade de doação de pessoa jurídica
para campanha eleitoral e cria fundos sem fins
lucrativos para doações de pessoa física; condiciona
as regras de financiamento a aprovação em
referpntío;
31
5) EMC 30/15, do Sr. Alfredo Kaefer, que prevê
financiamento de campanhas eleitorais apenas com
recursos privados;
6) EMC 31/15, do Sr. Fernando Coelho Filho, que veda
doações de pessoas juridicas;
7) EMC 41/15, do Sr. Henrique Fontana, que suprime da
PEC 352/13 a referência à possibilidade de
financiamento de campanhas eleitorais por pessoa
jurídica:
8) EMC 42/15, do Sr. Henrique Fontana, que dá nova
redação aos §§ 6° e 1° do art. 1° da PEC 352/13 para
tornar expressa a vedação ao financiamento de
doações de pessoas jurídicas nas campanhas
eleitorais.
Registra-se, por fim, que além dos temas tratados nas
emendas já mencionadas, que guardam relação direta com o conteúdo da
matéria tratada nas propostas em tramitação no presente processo, algumas
emendas recebidas na comissão abordaram ainda outros assuntos, a saber;
1) EMC 3/15, dos Srs. Subtenente Gonzaga e Cabo
Sabino, que dispõe sobre a possibilidade de voto em
trânsito de eleitores em geral e de policiais, bombeiros
militares e outros integrantes do sistema de segurança
pública que estejam em serviço por ocasião das
eleições;
2) EMC 10/15, do Sr. Jair Bolsonaro, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de, independentemente do meio
eletrônico empregado para registro dos votos nas
eleições, plebiscitos e referendos, serem expedidas
cédulas físicas a serem depositadas em urnas
indevassáveis para fins de auditoria em casos de
suspeição arguida por partidos políticos:
3) EMC 20/15, do Sr. Weverton Rocha e outros, que
entre outros assuntos prevê a realização de nova
eleição majoritária no caso de cassação do registro,
mandato ou diploma do candidato eleito ou diplomado;
32
EMC 26/15, dos Srs. Jandira Feghali, Daniel Almeida
Luiza Erundina,
4) Renata Abreu, Orlando Silva,
Juscelino Filho, Chico Alencar e Jean Willys, que
dispõe sobre a necessidade de a lei eleitoral garantir
mecanismos que promovam a representação dos
diversos segmentos sociais e facilitem o exercício da
soberania popular, incluindo outros mecanismos de
participação social;
do Sr. Afonso Motta, 32/15. da Sra.
Clarissa Garotinho, e 36/15, também da Sra. Clarissa 5) EMC 5/15
Garotinho. que vedam a divulgação de pesquisas
eleitorais em períodos próximos às eleições (as duas
trinta dias anteriores, e a terceira, nos primeiras nos
noventa dias anteriores);
EMC 20/15, do Sr. Weverton Rocha, que dispõe sobre
a prejudicialidade de uma eleição quando vem a
cassação de registro, mandato ou diploma do
6)
ocorrer
candidato eleito ou diplomado, devendo a Justiça
Eleitoral marcar novo pleito dentro do prazo de 20 a
40 dias;
EMC 34/15, do Sr. Fernando Coelho Filho, que reduz
a subscrição mínima de eleitores prevista para a
apresentação de projetos de lei de iniciativa popular e
acrescenta a possibilidade de iniciativa popular de
proposta de emenda à Constituição, com a mesma
subscrição;
7)
EMC 35/15, da Sra. Clarissa Garotinho, que confere
Tribunais Regionais Eleitorais a competência de 8)
aos
garantir a igualdade de condições no processo
eleitoral a todos os candidatos, especialmente no que
tange aos debates, entrevistas e matérias jornalísticas
nos diversos meios de comunicação;
EMC 40/15, da Sra. Moema Gramacho, que determina
a observância da paridade de candidatos dos dois
registro de candidaturas para deputado
federal, estadual, distrital, vereador e senador, e ainda
9)
sexos no
33
tarefa de regular as eleições confere à lei ordinária a
de modo que, no primeiro pleito que se seguir a
emenda constitucional, seja eleito no
candidaturas femininas, fração aprovação da
mínimo um terço de . ^
deverá se estender à metade do total de cadeiras até a terceira eleição subsequente. que
parlamentares
iniciados os trabalhos,
plano de trabalho Uma vez instalada a comissão e
reuniões deliberativas, o
requerimentos apresentados para a
representantes da sociedade
io Público Eleitoral, juristas.
aprovaram-se, nas primeiras
proposto pelo relator e -
realização de reuniões de audiência pública com Poder Judiciário e do Ministério partidos políticos com assento na Gamara
uma série de
civil, membros do
cientistas políticos e presidentes dos
dos Deputados.
formulados, compareceram Atendendo aos convites
convidados:
Secretário-Geral da OAB; - Sr. Cláudio de Souza
. Sr. Marcello Lavenère. membro da Comissão para
Reforma Política da CNBB,
diretor do Movimento Contra a - Sr. Carlos Moura
Corrupção Eleitoral - MCCE,
- Sr. Renato Beneduzi. professor da Faculdade de Direito
Católica do Rio de Janeiro - PUC/RJ; da Pontifícia Universidade
io José Guilherme Aragão, Vice-Procurador- - Sr. Eugênio
Geral Eleitoral;
Toffoli, Ministro Presidente do - Sr. José Antônio Dias
Tribunal Superior Eleitoral;
- Sra. Débora Almeida, representante da Confederação
Nacional dos Municípios;
34
Sr. Gilson Conzatti Presidente da União dos
Vereadores do Brasil;
- Sr. Jairo Nicolau, cientista político, professor titular do
departamento de ciência política da Universidade Federal do Rio de Janeiro;
- Sr. Murilo de Aragão, advogado, jornalista e cientista
político;
Sr. Rubem Barboza, cientista político, professor titular
da Universidade Federal de Juiz de Fora;
- Sr. Bruno Wilhelm Speck, cientista político, professor do
Departamento de Ciência Política da FFLCFI da Universidade de São Paulo
(USP);
- Sr. Maurício Romão, economista;
Sr. Roberto Freire, Deputado Federal, Presidente do
Partido Popular Socialista - PPS;
- Sr. Luiz Araújo, Presidente do Partido Socialismo e
Liberdade - PSOL;
- Sr. Eduardo Machado, Presidente do Partido Flumanista
da Solidariedade - PFIS;
- Sr. Guilherme Campos, Presidente Interino do Partido
Social Democrático - PSD;
- Sr. Carlos Siqueira, Presidente do Partido Socialista
Brasileiro - PSB;
Sr. Carlos Lupi, Presidente Partido Democrático
Trabalhista - PDT;
- Sr. Renato Rabelo, Presidente Partido Comunista do
Brasil - PCdoB;
- Sr. Marcos Pereira, Presidente do Partido Republicano
Brasileiro - PRB;
- Sr. Aécio Neves, Senador da República, Presidente do
Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB;
35
- Sr. Mendonça Filho, Deputado Federal, líder do
Democratas;
Sr. Michel Temer, Vice-Presidente da República,
Movimento Democrático Brasileiro - PMDB,
- Sr. Sibá Machado, Deputado Federal, líder do Partido
Presidente do Partido do
dos Trabalhadores - PT;
- Sra. Eleonora Wlenecucci, Ministra de Estado, titular da
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres;
Sra. Vic Barros, Presidente da União Nacional dos
Estudantes;
- Sra. Luana Grillo, representante da ONU Mulher;
Diretora do Centro Feminista de - Sra. Guacira Oliveira
Estudos e Assessoria - CFEMEA;
- Sr. Celso Sistemas Souza, Especialista em
Informatizados;
chefe da Secretaria de Tecnologia - Sr. Giuseppe Janino
do TSE;
da Silva, Ministro do Tribunal - Sr. Henrique Neves
Superior Eleitoral; e
- Sr. Marcelo Vitorino, representante do movimento
Acorda Brasil.
audiências públicas
realizadas foram recebidos vários questionamentos, perguntas e contribuições
de cidadãos, que participaram ativamente dos trabalhos por meio do acesso ao
portal e-democracia da Câmara dos Deputados.
Durante a realização de todas as
trabalhos desenvolvidos na sede da Em paralelo aos ocorreram também muitos seminários dedicados ao debate do tema coordenação de parlamentares membros da
do relator e de
Câmara
diversos Estados, sob a
contando, quase sempre, com a participação nos
comissão e
membros das respectivas assembléias legislativas demais lideranças politicas locais, além de representantes de ,números grupos
da sociedade civil organizada. Os seminários ocorreram nos Estados do Ceará,
câmaras de vereadores e
36
Pernambuco, Maranhão, São Paulo, Bahia, Paraná, Rio Grande do Sul
Paraíba, Rio Grande do Norte, Amazonas, Piauí, Espírito Santo, Wlinas Gerais
Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás, Tocantins, Rio de Janeiro e Sergipe.
É 0 relatório.
II-VOTO DO RELATOR
A esta comissão especial compete, nos termos dos
artigos 34, inciso I e 202, § 2°, do Regimento Interno, pronunciar-se quanto a
constitucional das emendas recebidas e quanto ao mérito de
toda a matéria acima relatada. É o que se passa a fazer, separadamente, nos
dois itens a seguir.
admissibilidade
1) Da admissibilidade das emendas
preliminarmente, que de todas as emendas
recebidas pela comissão especial, somente três não cumpriram a exigência de
subscrição por, no mínimo, um terço dos Deputados - as de n“s 14, 38 e 39,
restando obedecido, pois, em todas as demais, esse requisito formal para
tramitação.
Observa-se
No tocante ao conteúdo, cumpre-nos verificar se alguma
das emendas contém disposição que atente contra os preceitos do art. 60, § 4 ,
IV, da Constituição, ou seja, se tende a abolir a forma federativa de Estado,
0 voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes ou
direitos e garantias individuais.
l a
os
Examinando-as, identificamos apenas três que deixam de
atender a esses preceitos constitucionais, revelando-se parcialmente
inadmissíveis: a emenda n. 25/15, do Deputado Renato Molling, na parte que
vereadores eleitos em 2012; a emenda n. prorroga os mandatos dos prefeitos e
31/15, do Deputado Fernando Coelho Filho, na parte que prorroga os
mandatos dos Senadores eleitos em 2014 para dez anos; e a emenda n. 9/15,
do Deputado Heráciito Fortes, na parte em que reduz em quinze dias os 2016, assim como os do presidente da mandatos dos prefeitos eleitos em
República e dos governadores eleitos em 2018.
Nunca é demais lembrar que, nos termos do art. 1°,
parágrafo único da Constituição da República Federativa do Brasil, "todo o
37
pod6r emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente isso indica que um mandato com duração previamente
estabelecida, conquistado legitimamente em votação popular, não pode ser
alterado, ainda que pela vontade do constituinte derivado, porque o povo é a
fonte do poder político, não seus representantes.
Esse entendimento chegou mesmo a ser ventilado no
âmbito desta Comissão Especial durante a audiência pública à qual
compareceu no dia 10 de março o Ministro do Supremo Tribunal Federal e
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, José Antonio Dias Toffoli, que se
manifestou verbalmente no sentido da inadmissibilidade de prorrogação de
mandatos em curso. O Ministro citou decisões do Supremo Tribunal Federal
em que foram consideradas inconstitucionais até mesmo alterações na data da
posse de eleitos, tendo em vista o respeito ao voto dado e à duração pré￾estabelecida do respectivo mandato.
Se 0 mandato concedido por voto popular era de quatro
anos, e começou em um primeiro de janeiro, ele terá de ir até primeiro de
janeiro, quatro anos mais tarde. Se a posse dos próximos eleitos se der em
quinze de dezembro, o mandato eletivo não terá sido de quatro anos, e sim
menor. Esse poder, não o tem o constituinte derivado.
Para além disso, a Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania desta Casa já se manifestou, em caráter terminativo, no sentido
da inadmissibilidade da alteração da duração original de um mandato popular,
oferecendo, inclusive, emenda supressiva de disposição nesse sentido que
constava de proposta integrante do presente processo, a PEC n° 211/95.
Assim, pois, não vemos como considerar admissíveis, no
tocante a essas partes relacionadas alteração da duração de mandatos em
curso, as três emendas em questão - que poderão, porém, ter seus textos
aprovados desde que feitas as necessárias supressões.
2) Do mérito das propostas e emendas
O debate sobre a necessidade de uma Reforma Política
é recorrente no Congresso Nacional. Prova disso é a usual constituição de
comissões especiais para debater o que se tem chamado de a mãe de todas
as reformas”.
38
haver dúvida de que o atual sistema político￾partidário-eleitoral brasileiro demanda urgente reformulação. Mas. para que a
mudança produza resultados positivos faz-se necessária a prévia realização de
preciso diagnóstico do atual quadro.
Parece não
um
Na verdade, o diagnóstico do sistema partidário eleitoral
brasileiro não se nos afigura complexo e pode ser
objetividade. Vejamos algumas de suas características,
a) custo exorbitante das campanhas eleitorais:
descrito com razoável
influência do poder econômico e b) excessivas
concentração de fontes de financiamento,
c) partidos frágeis, sem coesão interna, pouco ou nada
ideológicos e programáticos;
d) transferência de votos entre candidatos de maneira que não é clara para o eleitor (vota em João e elege
“Pedro”)
e) eleições “hiperpersonalizadas”, dissociadas de uma
clara lógica partidária;
f) número excessivo de partidos políticos representados
no Congresso Nacional;
g) distanciamento e falta de interação entre o eleitor e o
representante
representatividade;
h) disputa eleitoral entre candidatos do mesmo partido
(“luta fratricida”);
baixo sentimento de seu
i) relação pouco republicana” entre financiadores e
candidatos,
j) custo exorbitante e excessiva relevância atribuída ao
papel do marfcef/ng eleitoral nas campanhas.
Feito o diagnóstico, a questão que se impõe é: quais as
medidas terapêuticas adequadas para solucionar tais mazelas?
39
Importa deixar consignado, antes de tudo, que não vemos
a Reforma Política - tida como um conjunto de medidas de natureza
constitucional e legai que reformulam o sistema partidário-eleitoral brasileiro -
como panaceia, como algo capaz de conduzir à imediata eliminação de todos
os males que nos acometem.
Sabedores de que não há sistema político perfeito, o que
podemos e devemos esperar é a aprovação de uma reforma que contemple um
sistema político mais racional, mais democrático, que melhore o sentimento de
representatividade da sociedade, que respeite a lógica partidária, que fortaleça
o Parlamento, que não estimule a corrupção, e que quebre a correlação (quase
absoluta) entre o poder econômico e o sucesso eleitoral- Esses devem ser, em
síntese, nossos objetivos gerais, e convém não subestimar a complexidade das
soluções possíveis. Parece útil nesse contexto lembrar a ponderada lição do
pensador norte-americano Henry Louis (H. L.) Mencken: “Para todo problema
complexo há sempre uma solução simples, clara e invariavelmente errada”.
Outro aspecto deveras importante, e que precisa ser
esta ressaltado, é a oportunidade histórica que tem este Parlamento -
legislatura — de realizar uma Reforma Política, fato praticamente inédito em
períodos de vida democrática em nosso País.
O Congresso Nacional pode e deve, portanto, realizá-la.
Em primeiro lugar, porque é o Poder legítimo para tanto. Em segundo lugar,
porque se não feita a tempo pelo Congresso Nacional, sob as regras do
processo legislativo especial e ordinário, haverá sempre o irsco das soluções
"heterodoxas” prontas para supostamente “corrigir” os problemas apontados.
Por outro lado, não se pode deixar de ter em mente que a
Reforma Política é um processo contínuo de aperfeiçoamento do ordenamento
jurídico, e não uma oportunidade única e derradeira de deliberar sobre esses
temas. Poderemos, sempre que necessário, revisitá-los, assim como examinar
novos pontos que venham a demandar ajustes e reformulação legislativa em
momentos posteriores.
Entendemos que uma proposta de reforma política deve
ter claros seus objetivos. Como dito, o objetivo geral deve ser a aproximação
entre as instâncias políticas e o povo brasileiro, e para tanto, faz-se essencial
resgatar a credibilidade da atividade política, a imagem dos partidos e do
Congresso Nacional.
40
Nunca é demasiado lembrar que a Política é um requisito
indispensável à democracia, que, por sua vez, exige um Parlamento atuante,
respeitado e investido de alta credibilidade.
Fundamental também, nesse contexto, insistimos, é a
necessidade de se proteger a legitimidade das eleições da influência negativa
do poder econômico. Indispensável, pois, que a Reforma Política venha para
reduzir os exorbitantes custos das campanhas eleitorais.
Os temas nucleares dessa Reforma Política, sem dúvida,
são 0 sistema eleitoral, o modelo de financiamento dos partidos e das
campanhas, e o desenho do quadro partidário brasileiro. Mas há também
outros assuntos importantes que foram debatidos no decorrer dos trabalhos da
comissão e serão também contemplados na reforma, seja no nível
constitucional — como o ifm da reoleição pdra cargos do Poder Executivo, a
coincidência das eleições em todos os níveis da Federação, a fixação de
mandatos de cinco anos para todos os cargos eletivos e a simplificação da
iniciativa popular de leis, para dar alguns exemplos — seja por meio de
alterações na legislação ordinária, que também são objeto de reflexão neste
fórum.
matérias tipicamente infraconstitucíonais serão
contempladas no projeto de lei a ser oportunamente apresentado no âmbito da
outra comissão especial de que fazemos parte, criada justamente para esse
fim. Referimo-nos às normas relacionadas à redução do prazo de filiação
partidária, à redução do tempo de campanha e de propaganda gratuita no rádio
e televisão, à limitação do tempo da coligação na eleição majoritária à parcela
correspondente aos partidos que integram a chapa (titular e vice), à restrição
de recursos de marketing na propaganda eleitoral na TV, à limitação da
As
ao uso
participação nas eleições de partidos que não constituam seus órgãos de
direção definitivos em cada circunscrição, à necessidade de realização de novo
pleito quando um candidato a eleição majoritária é cassado por causas ligadas
ao processo eleitoral, entre outras de que trataremos no projeto a ser
apresentado.
Desde 0 primeiro dia de trabalho nesta Comissão,
assumimos o compromisso de inserir neste parecer não exatamente as nossas
idéias - que sempre expusemos e defendemos claramente durante os trabalhos
com a sincera convicção de que seriam as melhores para o futuro da nossa
democracia -, mas as idéias que viessem a se firmar e a obter, a partir do bom
41
debate e da composição entre os diversos interesses das forças políticas aqui
representadas, o apoio, se não consensual, pelo menos da maioria dos
membros que compõem este órgão.
Assim é que, democraticamente, consultamos o
colegiado no decorrer dos trabalhos sobre cada um dos assuntos que integram
esta reforma política para aferir quais posições se tornaram efetivamente
majoritárias e deveriam ser contempladas no texto do substitutivo que aqui
deveremos propor e aprovar. Nesse processo, tudo o que pudemos apurar
reflexo da vontade da maioria nesta comissão especial e foi efetivamente
incluído no substitutivo é o que se expõe nos tópicos seguir.
como
2.1) Sistema Eleitoral.
Em apertada maioria e contra nossa convicção pessoal, a
Comissão Especial da Reforma Política inclina-se pela adoção do “distritão”,
sistema eleitoral majoritário, em que a circunscrição é a própria unidade da
Federação. Expomos aqui, pois, os argumentos de quem defende a adoção de
tal sistema, sem compromisso pessoal com tais afirmações:
O objetivo da introdução do sistema eleitoral majoritário é
corrigir um dos problemas do sistema atual: em função do mecanismo de
transferência de votos previsto no sistema proporcional, e principalmente em
virtude da exigência de atingimento do quociente eleitoral para a disputa das
“sobras”, não está assegurado que os candidatos individualmente mais votados
sejam eleitos. Tal distorção acaba por gerar um sentimento de frustração por
parte do eleitor, ao verificar que candidatos menos votados tenham assegurada
a sua representação no parlamento em detrimento de outros candidatos
individualmente mais votados. Considerando que, no sistema representativo,
todo 0 poder emana do povo, a eleição dos candidatos individualmente mais
votados assegurará que a composição do parlamento expressa a efetiva
vontade popular manifestada nas urnas.
Ademais, a alteração proposta também contribuirá para
corrigir outro problema do sistema atual, a saber, o excessivo número de
candidatos na disputa eleitoral. Como o sistema proporcional contabiliza os
votos de todos os candidatos de um mesmo partido ou coligação, há um
estímulo para que as agremiações registrem o maior número de candidatos.
Em contrqste, com a adoção do sistema majoritário, considerando que não há
42
transferência de votos entre os candidatos, cada partido deverá estimar
número aproximado de candidatos que terão chances de êxito eleitoral,
contribuirá para produzir significativa redução do número de postulantes ao
mandato representativo.
0 que
Uma vez reduzido o número de candidatos
campanhas eleitorais, o sistema proposto também propiciará ao eleitor melhor
conhecimento das propostas dos candidatos em disputa, contribuindo para
incrementar a qualidade da representação política.
Finalmente, o sistema proposto também ganhará
legitimidade na medida em que suas regras serão facilmente compreensíveis
por parte do eleitor. Assegurado o seu fácil entendimento por parte de ampla
parcela dos cidadãos, haverá o sentimento disseminado de
representação parlamentar efetivamente expressará a vontade da parcela
majoritária do eleitorado.
nas
em
que a
2^ Modelo de financiamento de partidos e de campanhas eleitorais.
O atual modelo de financiamento tem características
revelam uma profunda desigualdade e uma inquestionável influência do poder
econômico no resultado dos pleitos. Um número pequeno de empresas é
responsável pelo financiamento de parcela significativa dos gastos de
campanha.
que
De plano, parece-nos indispensável promover uma
desconcentração das doações eleitorais. Para tanto, o estabelecimento de um
teto nominal, fixo e absoluto é obrigatório.
A revisão do modelo de financiamento, no entanto, deve
contemplar uma série de outras medidas sistêmicas, não necessariamente
previstas na Constituição, mas que contribuirão para diminuir a pressão por gastos. É o caso, por exemplo, da redução que proporemos, no projeto de leí a
ser apresentado na outra comissão especial, tanto do tempo total de duração
das campanhas quanto do uso de recursos de marketing
eleitorais na televisão.
nos programas
O substitutivo ora anexado propõe um novo modelo de
financiamento de partidos e campanhas eleitorais com os seguintes princípios
e regras estabelecidas na Constituição:
43
● impossibilidade de concentração de todos os
recursos de campanha em poucos doadores;
● delegação, à lei, da tarefa de fixar tetos (em
números percentuais e absolutos) de doação para
pessoas físicas e jurídicas, bem como dos gastos
das campanhas para cada cargo; o
autofinanciamento de candidatos também se
submeterá a limite estabelecido em lei;
● ampla transparência dos valores doados e da
identificação dos doadores no curso do processo
eleitoral;
● vedação de arrecadação e gastos de recursos nas
campanhas enquanto não fixados em lei os
respectivos tetos;
● vedação de doações de pessoas jurídicas
diretamente a candidatos, com previsão de
possibilidade de doação, sob restrições, apenas a
partidos politicos.
O modelo será complementado e detalhado na legislação
ordinária, onde serão tratados pontos tais como:
● criação de fundo público com a finalidade
específica de financiamento das campanhas
eleitorais, cujos recursos, oriundos do Tesouro,
serão distribuídos entre os partidos segundo
critérios de proporcionalidade da representação,
assegurada, porém, parcela para divisão igualitária
entre os que não tenham representante no
Congresso Nacional mas pretendam disputar a
eleição;
● veto a doação de pessoas jurídicas a partidos
políticos fora do período eleitoral;
● proibição de doação de pessoas jurídicas que
mantenham contratos com o Poder Público, na
respectiva circunscrição, salvo exceções
44
específicas relacionadas a cláusulas contratuais
uniformes.
2.3) Sistema partidário.
Parece-nos isento de dúvida que o sistema partidário
brasileiro demanda medidas reformadores, De plano, convém deixar
consignado que o princípio constitucional da liberdade de criação de partidos
políticos, insculpido no art. 17 da Constituição Federal, permanecerá intacto.
Não nos deve preocupar, portanto, o número de partidos existentes no Brasil,
nem tampouco os que venham a ser criados.
São imprescindíveis, no entanto, outras medidas que irão
conferir mais racionalidade ao sistema político-partidário e, consequentemente,
maior funcionalidade e governabilidade ao Parlamento. Nesse contexto,
convém adotar normas que contribuam para evitar a excessiva fragmentação
da representação no Congresso Nacional.
Com esse objetivo é que estamos propondo certas
restrições ao acesso dos partidos políticos ao financiamento estatal (recursos
do fundo partidário) e à propaganda partidária gratuita no rádio e televisão.
Complementam essas disposições a limitação da
possibilidade de celebração de coligações, admitida apenas nas eleições
majoritárias medida inclusive já aprovada pelo Senado Federal por meio da
PEC rf 14/15, cujo texto aprovamos e reproduzimos, na íntegra, no substitutivo
- e a previsão da possibilidade de constituição de federações partidárias.
Passemos ao detalhamento de cada uma dessas
medidas:
a) Acesso aos recursos do fundo partidário e à
propaganda gratuita no rádio e televisão.
Considerando que os partidos políticos são atores
essenciais à democracia, e que o legislador constituinte de 1988 concebeu
verdadeira “democracia partidária”, julgamos apropriado que o Estado
ocorre em
uma
financie a manutenção das agremiações partidárias, tal como
diversas nações democráticas.
45
Esse financiamento, contudo, quando aplicado da forma
mais ampla e irrestrita possível como ocorre no sistema atual, tem incentivado
a criação de novas legendas, sem identidade programática e sem relevante
aceitação política na sociedade. Hoje, basta que um partido político tenha seus
estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que faça jus a
uma parcela do Fundo Partidário, independentemente de ter participado de
qualquer eleição ou de ter representante no Congresso Nacional.
O que propomos é que apenas as agremiações que
tenham algum apoio popular efetivo, aferido pelo resultado das últimas
eleições, recebam, na proporção de sua representação parlamentar, recursos
públicos para o financiamento de suas atividades. De acordo com as normas
que inserimos no substitutivo, somente os partidos com pelo menos um
representante no Congresso Nacional e que tenham obtido no mínimo três por
cento dos votos válidos na última eleição para a Câmara dos Deputados,
distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um
mínimo de dois por cento do total de cada uma delas, terão direito a parcelas
do Fundo Partidário e acesso gratuito à propaganda partidária no rádio e na
televisão.
Tais exigências não alcançam, é bom que se frise, o
acesso gratuito à propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Este continuará
assegurado, nos termos hoje previstos na legislação, a todos os partidos que
tenham candidato numa eleição, direito que nos parece intocável em face do
princípio democrático da igualdade de oportunidades.
Por fim, importa também aclarar que as novas regras
propostas não atingem o acesso de nenhuma agremiação ao Parlamento, nem
tampouco o funcionamento parlamentar daquelas que efetivamente elegem
algum representante no Congresso Nacional. As que tiverem votos para eleger
pelo menos um parlamentar conquistarão a vaga e seu funcionamento como
bancada parlamentar deverá atender, como hoje, apenas às regras definidas
no regimento interno da respectiva Casa legislativa,
b) Coligações partidárias apenas nas eleições
majoritárias.
O substitutivo ora apresentado adota, em relação às
coligações, como já se adiantou anteriormente, a redação "ipsis litteris” da PEC
n° 14, de 2015, aprovada no Senado Federal.
46
o atuai § 1° do art. 17 da Constituição Federal foi dividido
em § 1° e § 1°-A. O novo § 1° não traz outra inovação se não a de suprimir a
atual referência à liberdade dos partidos para celebrar as coligaçoes eleitorais, novos termos, no § 1°-A, o qual dispõe
coligações exclusivamente nas eleições assunto que passa a ser tratado, em
sobre a admissibilidade de
majoritárias.
texto ora proposto é compatível Cumpre ressaltar que
com qualquer sistema eleitoral que venha a ser aprovado pelo Congresso
Nacional, uma vez que faz menção apenas às eleições majoritárias, que
estão sendo objeto de alteração na presente reforma.
nao
A medida, portanto, pode e deve ser preservada pela
substitutivo. Como se sabe, o Plenário é quem dará a última
reforma política e poderá inclusive rejeitar todos os modelos
sistema eleitoral contemplados nas propostas ora em
sistema atual. Especialmente nessa hipótese.
comissão no
palavra sobre esta
de alteração do
apreciação, mantendo em vigor o
a modificação relacionada à vedação de coligações assumirá grande
importância, uma vez que, por si só, poderá representar um significativo
avanço na P00struturação do quadro partidário brasileiro.
Cumpre observar, ademais, que se trata de medida que,
uma vez aprovada pela Câmara, já apresentará todas as condições jurídicas emenda constitucional desde logo. para ser promulgada isoladamente como destacando-se de outros pontos da reforma que ainda dependerão de revisão
do Senado Federal.
c) Fftdfiracões partidárias
caminho da reestruturação do sistema partidário
brasileiro, entendemos salutar a possibilidade de as agremiações partidárias se não de modo efêmero e com viés unicamente eleitoral, mas em
No
associarem,
âmbito nacional e com ânimo duradouro, permanecendo os partidos unidos
durante o curso da legislatura, atuando como se fosse uma só bancada.
Para tanto, propomos a criação, em caráter transitório,
das federações partidárias, que serão equiparadas aos partidos políticos, com
atuação em todo o território e caráter nacional.
As federações permitirão que os partidos políticos
durante o período de duas eleições - possam experimentar uma atuação
47
conjunta com outras legendas com as quais tenham convergências
programáticas - mantendo íntegras suas respectivas agremiações.
2.4) Fim da reeleição para cargos do Poder Executivo.
A presente proposta tão somente restaura a redação do §
5° do art. 14 anterior à Emenda n° 16, de 1997, que passou a admitir a
reeleição para cargos do Poder Executivo. Assim, ficará vedada a reeleição do
Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos e quem os houver
sucedido ou substituído nos últimos seis meses do mandato, para os mesmos
cargos e no período subsequente.
A nosso ver, o fim da reeleição fortalecerá o princípio da
igualdade de chances entre os candidatos, inibirá o uso da máquina
administrativa por parte de candidatos à própria reeleição e concentrará os
esforços de governo na própria administração.
2.5) Coincidência das eleições e duração dos mandatos.
Para fazer coincidir as eleições em todos os níveis, a
presente proposta estabelece que os eleitos no pleito municipal de 2016
(Prefeitos e Vereadores) terão mandato de dois anos. Em 2018, portanto,
haverá eleição para todos os cargos eletivos, a ser realizada na mesma data.
Embora o substitutivo estabeleça de forma geral e
abstrata o fim da reeleição para todos os cargos do Poder Executivo, é
admitida, excepcionalmente, uma reeleição dos Governadores eleitos em 2014
e dos Prefeitos eleitos em 2016 que tinham a expectativa do direito de
recandidatar segundo as regras vigentes ao tempo de sua eleição.
Nesse ponto, julgamos conveniente tratar de um tema
controverso que chegou a ser debatido neste colegiado. Referimo-nos às
propostas de prorrogação dos mandatos dos atuais Prefeitos e Vereadores, de
quatro para seis anos.
Parece-nos que esse tipo de medida é manifestamente
inconstitucional, ofendendo o princípio da soberania popular que perpassa todo
nosso Estado Democrático de Direito. Ainda que, por hipótese, esta Comissão
assim não entendesse, não disporia de poder para superar o juízo de
inadmissibilidade da matéria já proferido pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania em relação a uma disposição assemelhada que
integrava uma das PECs em apreciação neste processo, a PEC n. 211/95. Nos
48
ão especial incumbida do
termos do previsto no art
da CCJC tem
contrário não pode ser
exame de mérito.
caráter terminativo, e _
desrespeitado pela comissão
ia de eleições e de
cargos, inclusive Outra medida associada à coincidênc da duração de cinco anos para todos os mandatos é a fixação
de Senador da República. realizadas na mesma 2018, serão as eleições
duração de cinco anos. A partir de
mandatos passarão a ter a
data, e os ntn faz-se necessária breve expianação acerca Nesse ponto, faz se - a om *^1 de ianeiro de 2014 que terminara em 3 i ●. nif,nadas e com mandato de cinco anos _ ja unificada , fevereiro onoQ hflvprá uma vaga aberta tenn« « 2023, haverá u_ ^^^^9
do Senador eleito em do mandato
2023. Como as eleições
realizar-se-ão apenas em iro de 2024), que sera de 2023 e 31 janeiro
2018, já sob as novas regras.
fi'iplência de_Sena^.
NO contexto de valorização da Politica ora apresentada traz inovaçoes da República que serão
_2.6) soberania popular, a
no tocante à
convocados proposta de Reforma
definição dos suplentes
de vacância do cargo.
dos Senadores
em caso dois suplentes integram a chapa eleita,
—--“ :rrrr.rn.„ p.»- .
Atualmente, os
sem que os
proposta é no do eleitorado, de sorte que os ,,„,acão ordem decrescente de votaçao. ser os suplentes, na
FiríPiidade Partldárial 2J1 constitucional,
de o mandatário se
ordinária o
como texto introduz no A proposta
principio, a previsão de perda desligar do partido pelo qual foi eleit ,
tratamento detalhado das exceções.
do mandato nas hipóteses remete à legislação
constituem exceções ao
, ser mantido. , modelo de justas causas, que
desligamento
O
Cumpre ressaltar que
49
direito de defesa daquele que recebeu o mandato diretamente das urnas, nao
encontra respaldo na Constituição.
Por óbvio, 0 instituto da “fidelidade partidária” ganha
relevo em face do status constitucional a ele atribuído, agora de forma
expressa.
Instrumentos de democracia participativa - simplificação e redução
do processo de iniciativa legislativa popular.
2.8^
Um dos mais importantes mecanismos de democracia
participativa previsto na Constituição de 1988 foi a iniciativa popular de projetos
de lei. Nos últimos anos algumas importantes proposições legislativas se
converteram em norma jurídica a partir da mobilização da sociedade, mas
face da dificuldade prática de obtenção e conferência das assinaturas exigidas
cento do eleitorado brasileiro, ou seja, mais de um milhão
em
- no mínimo um por
e quatrocentas mil assinaturas esse tipo de iniciativa sempre acabou sendo
patrocinada por algum parlamentar, que subscrevia formalmente o projeto para
viabilizar sua apresentação à Câmara de maneira mais ágil e menos dificultosa.
Acolhendo ideia contemplada em algumas propostas e
nesta Comissão, inserimos, no substitutivo, uma emendas em apreciação
alteração no art. 61 do texto constitucional que reduz para quinhentos mil o
número de subscrições exigidas para a apresentação de projetos de lei por
parte de cidadãos. O número proposto, contemplado numa das emendas
referidas, equipara-se ao exigido hoje, por lei, para a criação de um partido
político, o que reputamos um parâmetro bastante razoável e criterioso que
pode ser adotado também para a iniciativa popular de leis.
É de se notar que, com a evolução tecnológica, sobretudo
a certificados digitais, o processo de quando universalizado o acesso
conferência de assinaturas será cada vez mais simples.
A ideia é que, uma vez que as propostas terão regular
trâmite no Congresso, a população não deva depender da subscrição de um ou
mais parlamentares para seus projetos apreciados pelo Poder Legislativo.
Idade mínima como condição de elegibilidade
Temos um país com um percentual grande de jovens,
que devem ser incentivados a participar mais ativamente da política.
2.9)
50
Há algumas propostas tramitando conjuntamente no
presente processo que pretendem abrir a possibilidade de políticos mais jovens
terem acesso a determinados cargos eletivos hoje reservados à ocupação
apenas por pessoas acima de determinada idade. Apesar de não termos
chegado a debater essa questão mais profundamente na comissão, queremos
propor o acolhimento de pelo menos uma dessas propostas, a PEC n. 199/07,
de iniciativa do Deputado Gladson Cameli, que pretende reduzir, de trinta e
cinco para trinta anos, a idade mínima prevista como condição de elegibilidade
para Senador da República.
Parece-nos que a dissintonia hoje verificada no texto
constitucional entre as exigências de idade mínima para a eleição de
senadores e governadores não faz muito sentido. Um governador de Estado
tem tantas ou maiores responsabilidades políticas quanto as de um senador da
República, revelando-se injustificável, a nosso juízo, essa diferença de critérios
adotada pela Constituição,
condição suficiente e adequada para que um candidato possa pleitear vaga em
qualquer um desses dois tipos de cargo eletivo.
Ter pelo menos trinta anos de idade parece
A experiência constitucional de países como a Argentina
e os Estados Unidos da América, por exemplo, que adotam trinta anos como
exigência de idade mínima para seus senadores, corrobora nosso
entendimento nesse sentido.
2.10) Regras de transição
a) “Janela” para acomodação das forcas políticas.
A proposta traz, como regra transitória, um período de
cento e oitenta dias, a partir da promulgação desta Emenda constitucional, no
qual os detentores de mandato eletivo poderão se desligar do partido pelo qual
foram eleitos, sem prejuízo para seus respectivos mandatos.
Essa medida, de caráter único e transitório, é importante
para a necessária acomodação das forças políticas em face de uma Reforma
Política profunda como a que ora se propõe, com a reformulação do sistema
eleitoral e partidário, do modelo de financiamento partidário-eleitoral e de
outras importantes medidas que a complementam,
b) Federações partidárias transitórias
51
No contexto de aperfeiçoamento do caótico sistema
País, sobretudo no tocante à
partidário que ora experimentamos em fragmentação da representação no Parlamento, é imprescindível que se criem
instrumentos que favoreçam o alinhamento programático das legendas.
nosso
Tai alinhamento partidário, de caráter nacional, deverá
obedecer a uma lógica programática, e não apenas eleitoral, que poderá levar
a futuras fusões de partidos, a partir de experiências
funcionamento como um único partido politico, inciusive no curso da iegislatura.
concretas do
Entendemos salutar, no entanto, que esse instrumento
não deva ter caráter permanente, mas transitório, e perdure por não mais que
será tempo suficiente para a
duas eleições e legislaturas. A nosso
necessária acomodação do quadro político-partidário às novas regras ora
ver,
estabelecidas.
c) Início da vigência das regras de acesso ao Fundo.
Partidário.
A Emenda à Constituição da Reforma Política deverá, de
forma geral, entrar em vigor a partir de sua promulgação, contudo, no que se
refere às regras que alteram a distribuição dos recursos do Fundo Partidário,
entendemos que só devam vigorar a partir do início do exercício seguinte à
primeira eleição para Câmara dos Deputados sob as novas regras.
Ficará resguardado, portanto, o direito de acesso das
do Fundo Partidário por toda essa legislatura, de legendas atuais aos recursos
acordo com as regras atualmente vigentes.
2.11) Propostas debatidas e não acolhidas.
Ainda que a abolição do voto obrigatório tenha constado
de 2013, de autoria do Grupo de Trabalho da Reforma Política,
manifestou claramente pela manutenção da obrigatoriedade
constitui, na verdade, um direito-dever do cidadão.
da PEC n° 352,
este Colegiado se
do exercício do voto - que
Do ponto de vista prático, há de se reconhecer que as
eleitor inadimplente já leves sanções previstas na legislação eleitoral para
apontam para uma “quase” facultatividade do voto.
Dessa forma, a Comissão Especial e esta relatoria não
acolhem essa medida.
52
debate desta Comissão Especial a
proposta com o objetivo de limitar a divuigação de pesquisas eleitorais em
período próximo à data do pleito.
Também ocupou o
As razões dos que pugnam por tal limitação são
reconhecida influência desses instrumentos no compreensíveis, haja vista a
comportamento
frequentes denúncias
consideráveis erros nas pesquisas divulgadas, quando confrontadas com
do eleitor médio. Corroboram com a ideia da limitação as
de manipulação da opinião pública e os muitos e
os
resultados das urnas.
Cumpre ressaltar que o Congresso Nacional já criou uma
vedação da divulgação de pesquisas, pela via da legislação ordinária (art. 35-A
da Lei 11.300, de 2006), nos quinze dias que antecediam a data do pleito. O
Supremo Tribunal Federal considerou tal medida inconstitucional (ADI 3.741),
por ofensa “à garantia constitucional da liberdade de expressão e ao direito à
informação livre e plural no estado democrático de direito”. Para o STF, o
direito à informação livre e plural constitui valor indissociável da ideia de
democracia.
a constitucionalidade da adoção da
meio de PEC, é duvidosa, de maneira que
Dessa forma
proposta, ainda que veiculada por entendemos que essa temática não deva integrar a presente proposta de
Reforma Política, merecendo maiores estudos e debate no âmbito desta Casa,
em outra oportunidade.
É 0 que pensamos, igualmente, sobre outras propostas
ainda não foram suficientemente em tramitação no presente processo que amadurecidas, devendo ter seu tratamento adiado para um
caso
debatidas e
segundo momento de reflexão de nossas instituições políticas, como é o
das que envolvem a questão da segurança da urna eletrônica, as condiçoes de admissão de candidaturas avulsas e a alteração do elegibilidade de militares, a
número de deputados federais a compor a Câmara de Deputados.
adotado, é também eleitoral
constitucionalmente questionável a ideia de estabelecer quotas de vagas para
a representação feminina, uma
aos votos de quem escolheu um candidato homem e de quem escolheu uma
candidata mulher.
No sistema
vez que isso significaria dar valores diferentes
53
Resta-nos, pois, fortalecer a representação feminina com debate da Comissão, no projeto outros incentivos ainda sujeitos ao complementar esta proposta. Mais do que a
representação de gênero precisa garantir construir um futuro político
recursos e
de lei ordinária dela oriundo a
garantia de vagas ou candidaturas, a
a formação de lideranças, de maneira que possa
duradouro, crescente e significativo.
3. Conclusão
Tudo isso posto, concluo o voto no sentido da.
da Proposta de Emenda à
1) aprovação, na íntegra constituição n» 14, de 2015, do Senado Federal, e, de Emenda à Constituição de em parte, das Propostas n°= 42/95- 51/95; 60/95; 85/95; 90/95; 108/95, 137/95, 142/95; 211/95; 251/95; 337/96; 541/97; 542/97; 10/99- 23/99; 24/99; 26/99; 27/99; 119/99; 143/99; 158/99- 242/00; 267/00; 279/00; 294/00; 362/01; 444/01- 19/03; 67/03; 133/03; 149/03; 151/03; 246/04; 249/04- 273/04; 312/04; 390/05; 402/05; 520/06; 539/06’; 586/06; 4/07; 11/07; 15/07; 51/07; 65/07; 72/07- 77/07; 103/07; 105/07; 123/07; 124/07; 131/07, 147/07; 160/07; 164/07; 182/07; 199/07; 220/08; 297/08; 311/08; 314/08; 27/11; 60/11; 224/12; 344/13; 345/13; 352/13 e 3/15, tudo nos termos do substitutivo
ora anexado;
todo ou em parte, das 2) admissibilidade e aprovação emendas de n“= 2, 4, 5, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 27, 28, 30, 31, 34 e 43, nos termos do
substitutivo ora anexado;
, no
3) rejeição das PECs de n°s 190/94; 191/94; 10/95, 28/95; 43/95; 168/95; 179/95; 181/95; 289/95; 291/95; 492/97; 624/98; 628/98; 16/99; 64/99; 70/99; 75/99; 79/99; 99/99; 170/99; 195/00; 196/00; 202/00; 212/00, 262/00; 279/00; 408/01; 476/01; 485/02; 6/03; 46/03, 115/03; 127/03; 225/03; 262/04; 306/04; 361/05, 378/05; 409/05; 430/05; 434/05; 519/06; 523/06.
54
578/06: 580/06; 583/06; 585/06; 587/06; 20/07; 25/07
142/07; 148/07; 155/07; 221/08; 223/08; 228/08
241/08; 257/08; 280/08; 308/08; 322/09; 365/09
404/09; 128/11; 151/12; 153/12; 159/12; 168/12
169/12; 198/12; 199/12; 221/12; 222/12; 258/13
322/13; 326/13; 328/13; 334/13; 356/13; 384/14
430/14:444/14; 7/15;
admissibilidade, no todo ou em parte, e
1, 3, 6, 7, 8, 9, 10, 11,
4)
os rejeição das emendas de n
12, 23, 24, 26, 29, 32, 33, 35, 36, 37, 40, 41 e 42;
os inadmissibilidade formal das emendas de n
14, 38 e 39, por insuficiência de assinaturas; e
finalmente
5)
prejudicialidade das PECs de n°® 283/00, 6/07
e 41/07, cujas disposições, destinadas a produzir
efeitos em anos passados, perderam a oportunidade
de ser apreciadas nesta Casa.
É como voto.
6)
Sala da Comissão, em de maio de 2015
Deputado MARCELO CASTRO
Relator
55
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A DAR PARECER AS
PROPOSTAS DE EMENDA Á CONSTITUIÇÃO RELACIONADAS
à REFORMA POLÍTICA (PEC 182, DE 2007, E APENSADAS)
SUBSTITUTIVO Ã PROPOSTA DE EMENDA Ã CONSTITUIÇÃO
N^14, DE 2015
Reforma as instituições político￾eleitorais, introduzindo alterações nos
artigos 14, 17. 27, 28, 29, 44, 45, 46, 61 e
82 da Constituição Federal e criando regras
temporárias para vigorar no período de
transição para o novo modelo.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte
emenda ao texto constitucional:
Art. 1° Esta Emenda Constitucional veda a possibilidade
de reeleição dos ocupantes de cargos do Poder Executivo, altera para cinco
anos a duração de todos os mandatos eletivos, introduz novo critério de
escolha dos suplentes de Senador, reduz a idade mínima exigida como
condição de exigibilidade para o cargo de Senador, permite coligações
exclusivamente nas eleições majoritárias, estabelece cláusula de desempenho
mínimo para partidos, altera o sistema eleitoral, dispõe sobre o financiamento
de campanhas eleitorais, reduz a subscrição mínima exigida para a iniciativa
popular de projetos de lei e Institui regras temporárias para vigorar no período
de transição para o novo modelo.
Art. 2° Os artigos 14, § 5°, 27. § 1°, 28, caput, 29, 1, 44,
parágrafo único e 46, §§ 1° e 3“, todos da Constituição Federal, passam a
vigorar com a redação seguinte:
Art. 14
56
§ 5° São inelegíveis para os mesmos cargos, no período
imediatamente subsequente, o Presidente da República,
Governadores de Estado e do Distrito Federal, os
Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído nos
seis meses anteriores ao pleito.
os
(NR)
Art. 27.
§ 1° Será de cinco anos o mandato dos Deputados
Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição
sobre sistema eleitoral,
remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos
e incorporação às Forças Armadas.
inviolabilidade, imunidades,
(NR)
Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador
de Estado, para mandato de cinco anos, realizar-se-á no
primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no
último domingo de outubro, em segundo turno, se houver,
do ano anterior ao do término do mandato de seus
antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro
do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o
disposto no art. 77.
(NR)
Art. 29.
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores,
para mandato de cinco anos, mediante pleito direto e
simultâneo realizado em todo o País;
(NR)
Art. 44.
Parágrafo único, Cada legislatura terá a duração de
cinco anos. (NR)
57
Art. 46.
Distrito Federal elegerão três § 1° Cada Estado e o
Senadores, para mandatos de cinco anos.
§ 2° (revogado)
§ 3° Serão suplentes, na obtida, os três candidatos mais votados para o cargo de
Senador que não tenham sido eleitos para uma das
vagas da respectiva unidade da Federação. (NR)
ordem decrescente da votação
Art. 82. O mandato do Presidente da República é de
cinco anos e terá início em primeiro de janeiro do ano
seguinte ao de sua eleição. (NR)'
Art 3° Os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos
em 2016 terão mandatos de dois anos.
Art. 4° A inelegibilidade referida no § 5° do art. 14 da
Governadores eleitos em 2014, aos Prefeitos
suceder ou substituir nos seis meses Constituição não se aplica aos
eleitos em 2016 nem a quem os
anteriores ao pleito subsequente, exceto se já tiverem exercido os mesmos
cargos no período imediatamente anterior.
Art. 5° Em 2018 serão eleitos apenas dois Senadores em
Distrito Federai, cabendo aos suplentes ocupar as vagas que
dias 1° de fevereiro de 2023 e 31 de cada Estado e no
se abrirem no Senado Federal entre os
janeiro de 2024.
Art. 6°. O artigo 14, § 3°, inciso VI, alíneas “a” e “b” da
Constituição Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14
§3°.
58
VI￾a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente
da República;
b) trinta anos para Senador. Governador e Vice￾Governador de Estado e do Distrito Federal;
(NR)
Art. 7° É acrescentado o seguinte § 12 ao art. 14 da
Constituição Federal:
Art. 14.
§ 12. O detentor de mandato eletivo que se desligar do
partido pelo qual foi eleito perderá o mandato, salvo nos
casos previstos em lei. (NR)”
Art. 8° O detentor de mandato eletivo que se desligar do
partido pelo qual foi eleito nos cento e oitenta dias que se seguirem à
promulgação desta Emenda à Constituição não perderá o mandato.
Art. 9° O art. 17, § 1°, da Constituição Federal passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 17
§ 1° É assegurada aos partidos políticos autonomia para
definir sua estrutura interna, sua organização e seu
devendo seus estatutos estabelecer
normas de fidelidade e disciplina partidárias.
funcionamento
§ 1°-A. São admitidas coligações eleitorais
exclusivamente nas eleições majoritárias, cabendo aos
partidos políticos adotar o regime e os critérios de
escolha, sem obrigatoriedade de vinculação entre as
59
candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou
municipal.
(NR)
Alt. 10. O art. 17, § 3°, da Constituição Federal passa
vigorar com a seguinte redação:
Alt. 17.
§ 3° Só têm direito a recursos do fundo partidário e
acesso gratuito ao rádio e à televisão para fins de
propaganda partidária, na forma da lei, os partidos
políticos com representação no Congresso Nacional que
tenham obtido, na última eleição para a Câmara dos
Deputados, no mínimo três por cento dos votos apurados,
não computados os em branco e os nulos, distribuídos
em, pelo menos, um terço das unidades da Federação,
com um mínimo de dois por cento do total de cada uma
delas.
(NR)
Art. 11. No período entre a primeira e a segunda eleição
geral subsequentes à aprovação desta Emenda à Constituição, só terão direito
a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão para fins
de propaganda partidária, na forma da lei, os partidos políticos com
representação no Congresso Nacional que tenham obtido, na última eleição
para a Câmara dos Deputados, no mínimo dois por cento dos votos apurados,
não computados os em branco e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um
terço das unidades da Federação, com um mínimo de um por cento do total de
cada uma delas.
Art. 12. As regras referidas no § 3° do art. 17 da
Constituição e no art. 11 desta Emenda à Constituição só entrarão em vigor a
partir de 1° de janeiro do ano seguinte à primeira eleição para a Câmara dos
Deputados realizada após a promulgação da Emenda.
60
Art 13 Nas duas primeiras eleições gerais e legisiaturas Emenda à Constituição, dois ou ma.s ia de âmbito nacional
como se
seguirem à promulgação desta constituir federação partidaria funcionamento parlamentar
que se
partidos políticos poderão
para atuar no processo
fosse uma única agremiação
eleitoral e no
nos termos da lei.
da Constituição Federal Art. 14. Os artigos 29 e 45
as seguintes alterações. passam a vigorar com
Art. 29	
XV - eleição dos Vereadores pelo sistema majoritário, constituindo o Municipio a circunscrição eleitoral e
observadas as regras do art. 45, no que couber. (NR)
Deputados compõe-se de
representantes do povo, eleitos pelo sistema majontáno cada Estado, em cada Território e no Distrito Federai, circunscrição eleitoral.
Art. 45. A Câmara dos
em
constituindo cada um deles uma
candidatos mais votados na
ordem da votação nominal que § 3° Estarão eleitos os
circunscrição eleitoral, na
cada um tenha recebido. (NR)’
da Constituição Federal passa a vigorar Art- 15. O art. 17
acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°.
■Art. 17 	
somente poderão doar recursos
campanhas eleitorais, nos § 5® Pessoas jurídicas
partidos políticos para as da lei, observado o seguinte:
aos
termos
1 - apenas os partidos políticos poderão receber os recursos, vedadas as doações diretas para candidatos
61
II - os partidos deverão definir critérios para a distribuição
interna dos recursos até o término do prazo para a
realização das convenções;
III - os partidos darão, no decorrer da campanha, ampla
divulgação aos valores recebidos e aos nomes dos
respectivos doadores.
§ 6° Os partidos e candidatos não poderão arrecadar e
gastar recursos de campanha se não estiverem fixados
limites legais para:
1 - as doações de pessoas físicas e jurídicas, em valores
absolutos e percentuais:
II - as despesas com as campanhas de cada cargo
eletivo. (NR)”
Art. 16. O art. 61, § 2°, da Constituição Federal passa a
vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 61.
§ 2° A iniciativa popular pode ser exercida pela
apresentação, á Câmara dos Deputados, de projetos de
lei subscritos por no mínimo quinhentos mil eleitores,
distribuídos por pelo menos um terço das unidades da
Federação, com não menos de um décimo por cento dos
eleitores de cada uma delas. (NR)”
Art. 17. É revogado o § 2° do art. 46 da Constituição.
Art. 18. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na
data de sua publicação.
62
«c
I » I
a/ma/m Qyddwnici^i^da^ {^^tmwía aÂtem^ia de <^^<z/?'tde
^átado de ^d^aado
REQUERIMENTO
-A^VADO SESSÃO ●ATA^/_r /i^
'RESIDENTE
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
I
REQUERIMENTO N° 299/15
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 54/15, com o objetivo de elaborar relatório acerca da
REFORMA POLÍTICA, no âmbito de sua competência, ainda não concluiu seus trabalhos.
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias, o prazo
para apresentação do Relatório Final.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 05 de agosto de 2015.
\
ROBERTO AND^DE E SILVA Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 ■ TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
12/02/2016 TSE aprova calendário eleitoral mais curto para 20161 Congresso em Foco
congressoemroco
TSE aprova calendário eleitoral mais curto para 2016
As convenções partidárias para a escolha dos candidatos e as decisões sobre coligações devem
ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto de 2016. Prazo de campanha, prevista para começar em 26 de
agosto, foi reduzido de 90 para 45 dias
por Agência Brasil
I 11/11/2015 07:49
CATEGORIA(s):
As datas do processo eleitoral previsto para 2016, quando serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e
vereadores dos municípios brasileiros, foram aprovadas nesta terça-feira (10) pelo Tribunal Superior
Eleitoral (TSE). O Calendário Eleitoral das Eleições Municipais de 2016 define as datas que devem ser
respeitadas pelos partidos políticos, candidatos, eleitores e pela Justiça Eleitoral.
3 calendário aprovado reflete as alterações promovidas pela Lei 13.165, aprovada pelo Congresso
Nacional em 29 de setembro de 2015, que alterou o tempo de duração do processo eleitoral ao
modificar o período das convenções partidárias, a data limite para o registro dos candidatos e o
período das propagandas eleitorais, entre outras mudanças.
A eleição vai ocorrer no dia 2 de outubro, em primeiro turno, e no dia 30 de outubro, quando houver
segundo turno (nas eleições municipais, apenas cidades com mais de 200 mil eleitores podem ter
segundo turno). Quem quiser ser candidato no próximo ano precisa se filiar a um partido político até o
dia 2 de abril de 2016, ou seja, seis meses antes da data das eleições. Pela regra anterior, o cidadão
precisava estar filiado a um partido político um ano antes do pleito para participar da disputa.
As convenções partidárias para a escolha dos candidatos e as decisões sobre coligações devem
ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto de 2016. O prazo antigo estipulava que as convenções
partidárias deveriam ocorrer entre os dias 10 e 30 de junho do ano da eleição.
Os pedidos de registro de candidatos devem ser apresentados pelos partidos políticos aos cartórios
eleitorais até as 19h do dia 15 de agosto de 2016. Pela regra passada, esse prazo terminava às 19h
do dia 5 de julho, O novo calendário também incorpora a redução da campanha eleitoral de 90 para
■'^-45 dias, prevista para começar em 16 de agosto.
O período de propaganda dos candidatos no rádio e na TV também foi diminuído de 45 para 35 dias,
tendo início em 26 de agosto, em primeiro turno.
Clique aqui para acessar a íntegra do Calendário Eleitoral das Eleições de 2016.
Mais sobre eleições
Mais sobre reforma política
●●● f
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1/3 ht1p://congressoemfoco,uol.com.br/noticias/tse-aprova-calendario eleitoral-mais-curto-para-2016/
12/02/2016 Reforma política | Congresso em Foco
Disputa entre Cunha e Renan ameaça sessão para analisar
vetos
29/09/2015 21:07
Quebra de braço é provocada pelo financiamento empresarial de campanha. Veto ao reajuste no
Judiciário está pautado, mas, favorável às doações privadas, Cunha convoca votação para barrar
sessão do Congresso
Dilma sanciona, com vetos, projeto de ‘minirreforma eleitoral j
29/09/2015 19:35
Com base na decisão do Supremo, presidenta excluiu trechos relacionados à doações privadas de
campanhas eleitorais. Confira sanção presidencial na íntegra
Cunha pressiona Renan a acelerar votação de PEC da
reforma politica
29/09/2015 17:17
Intenção do presidente da Câmara é que o presidente do Senado acelere a apreciação da matéria até
0 final desta semana
Jucá relata o próprio projeto na CCJ do Senado
27/09/2015 04:40
Brecha regimental permite que peemedebista relate matéria aprovada na Câmara com teor idêntico à
que ele mesmo apresentou em 2013. Segundo norma vigente, autores de proposições não podem
relatá-las. Texto permite que advogados acompanhem e copiem investigações
Congresso mantém veto parcial a lei que limita fusão de
partidos
23/09/2015 01:54
Dilma foi contra estender a partidos oriundos de fusão a permissão garantida às novas legendas, que
http://congressoemfoco,uol.com.br/ca{egory/reforma-politica/ 3/6
12/02/2016 Reforma política Congresso em Foco
Reforma política
15/12/2015 16:29
PT iá contabiliza a perda de seis congressistas
Partidos nanicos como o PSL e PTN devem formar bancadas com direito a liderança
Çpjitinue lendo...
Políticos terão 30 dias para trocar de partido
09/12/2015 22:05
Mudança, que já havia sido aprovada pelos deputados, foi autorizada hoje pelo Senado e deverá ser
promulgada ainda neste mês
Fim da reeleição para presidente vai a voto na CCJ do Senado
23/11/2015 19:40
Relatório sobre a PEC da Reforma Política está pronto para votação na Comissão de Constituição e
^Justiça. Além da renovação de mandato, cláusula de barreira e impressão de votos também constam
da pauta
Senado confirma derrubada de veto ao voto impresso
18/11/2015 22:36
Ao rejeitar o projeto, Dilma acatou recomendação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE),que
argumentou sobre os custos de sua implementação, calculados em R$ 1,8 bilhão em equipamentos e
custeio das eleições
Congresso mantém veto de financiamento eleitoral de
campanha
18/11/2015 20;53
Medida da minirreforma eleitoral proposta pela Câmara assegurava doações de empresas a partidos
e candidatos nas eleições. Dilma seguiu decisão do STF, que julgou financiamentos inconstitucionais
1/6 hHp://congressoemfoco.uol.com.br/category/reforma-política/
12/02/2016 Reforma política Congresso em Foco
STF proíbe doações ocultas aprovadas no Congresso
12/11/2015 20:31
Decisão do STF tem efeito já para as eleições municipais de 2016. Voto do ministro-relator foi
acompanhado pela unanimidade da corte. Norma propicia “uma verdadeira cortina de fumaça sobre
as declarações de campanha”, pondera Teori
TSE aprova calendário eleitoral mais curto para 2016
11/11/2015 07:49
As convenções partidárias para a escolha dos candidatos e as decisões sobre coligações devem
ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto de 2016. Prazo de campanha, prevista para começar em 26 de ^
agosto, foi reduzido de 90 para 45 dias
Cunha nega ‘artifício’ para atrelar votação de vetos a
impeachment
09/10/2015 20:36
Intenção do presidente da Câmara é aproveitar sessão conjunta para viabilizar processo contra Dilma.
Presidente do Senado, Renan sinaliza que só convocará Congresso em novembro
Principais mudanças na lei eleitoral
09/10/2015 08:00
“O resultado das próximas eleições proporcionais será fortemente impactado pela redução do período
de campanha, pelo troca-troca partidário, pela eliminação do financiamento empresarial e pela
mudança na forma de cálculo de preenchimento das vagas”
Supremo mantém prazo de cinco anos para fusão de partidos
30/09/2015 19:12
No julgamento, por dez votos a um, a maioria dos ministros acompanhou voto da relatora, ministra
Carmen Lúcia. Segundo a ministra, a Constituição garante a livre criação e fusão dos partidos, mas
limites devem ser definidos
http://congressoemfcx;o.uol.com.br/category/reform a-política/ 2/6
12/02/2016 STF protee doações ocultas aprovadas no Congresso | Congresso em Foco
congressoemroco
STF proíbe doações ocultas aprovadas no Congresso
Decisão do STF tem efeito já para as eleições municipais de 2016. Voto do ministro-relator foi
acompanhado pela unanimidade da corte. Norma propicia "uma verdadeira cortina de fumaça sobre
as declarações de campanha”, pondera Teori
por Fábio Góis
I 12/11/2015 20:31
CATEGORIA(s):
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF)
acatou ação da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) e decidiu, nesta quinta-feira (12), proibir as
chamadas doações ocultas de campanhas,
procedimento que integra a minirreforma eleitoral
aprovada no Congresso e sancionada com vetos
no final de setembro. Entenda-se por doação oculta
0 modelo de financiamento a candidaturas e
partidos sem que seja identificado o vínculo entre
doadores e beneficiários.
A decisão do STF tem efeito já para as eleições
municipais de 2016. Segundo a ação da OAB, a não
identificação das fontes de recursos para
campanhas favorece a corrupção, pois viola os
princípios da transparência e da moralidade. Além
disso, alega a entidade, o caráter oculto do
financiamento impede o pleno rastreamento dos
recursos, dando margem à prática de crimes
eleitorais e abuso de poder econômico.
Agência Brasil
Doações ocultas violam garantias
constitucionais e limitam direitos do eleitor, diz
Teori No julgamento, os ministros do STF fizeram críticas
firmes à minirreforma eleitoral promovida por
deputados e senadores. Ficou decidida a supressão
da expressão "sem individualização dos doadores”, que contava do artigo 28 da Lei Eleitoral - o
dispositivo foi incluído na legislação pelo artigo 2° da Lei Federal 13.165/15, que instituiu a
possibilidade de doações ocultas.
Relator da ação direta de inconstitucionaiidade (Adin), Teori Zavascki argumentou que o caráter
oculto do financiamento, além de atentar contra a transparência do processo eleitoral, frustra o pleno
exercício das atribuições da Justiça Eleitoral e ceifa os direitos políticos dos eleitores ao limitar o nível
de informação sobre as campanhas. Segundo o magistrado, a relação entre eleitor e candidato é
afetada com as doações ocultas.
“Ao determinar que as doações feitas a candidatos por intermédio de partidos sejam registradas sem
a identificação dos doadores originários, a norma institui uma metodologia contábil diversionista,
estabelecendo uma verdadeira cortina de fumaça sobre as declarações de campanha e positivando
um controle de fantasia. Pior, premia um comportamento elusivo dos participantes do processo
eleitoral e dos responsáveis pela administração dos gastos de campanha. Isso atenta contra todo um
bloco de princípios constitucionais que estão na medula do sistema democrático de representação
popular”, ponderou Teori.
Classificando a norma aprovada no Congresso como “retrocesso”, o ministro disse ainda que as
informações sobre financiamento não têm importância apenas após as eleições, mas principalmente
antes do pleito, fase em que o eleitorado ainda escolhe seus votos. Nesse sentido, Teori lembrou que
1/4 http://congressoemfoco,uol,com,br/noticias/stf-proibe-doacoes-oc ultas-aprovadas-nocongresso/
12/02/2016 STF proíbe doações ocultas aprovadas no Congresso [ Congresso em Foco
a oferta de informações sobre cada candidato ajuda o eleitor no diagnóstico da confiabilidade das
promessas de campanha.
“Afinal, 0 conhecimento dos nomes dos doadores ilumina conexões políticas facilmente subtraídas do
público nos discursos de campanha, denunciando a maior ou menor propensão dos candidatos e
partidos a abandonar suas convicções ideológicas em posturas de pragmatismo político
questionáveis, como o fisiologismo, que, se conhecidas de antemão, poderíam sofrer a rejeição do
eleitorado”, disse o ministro, acrescentando que o “desfalque instrumental” de informações “enseja o
amesquinhamento das condições ideais para a fruição de uma experiência eleitoral verdadeiramente
democrática”.
Restrições
A regra aprovada pelo Congresso, com aval da presidenta Dilma Rousseff, seria aplicada apenas nos
casos de doações por pessoas físicas - a autorização para tais contribuições são limitadas a até 10%
dos rendimentos obtidos por esse tipo de doador no ano anterior. Em outra derrota do Congresso
frente ao Judiciário, o STF proibiu a doação empresarial para candidatos e partidos.
Em 2 de setembro, o Senado contrariou o entendimento da Câmara e pôs fim à possibilidade de
doações por empresas. A discussão das doações empresariais se intensificou na esteira dos
desdobramentos da Operação Lava Jato, que desfraldou a ação de empreiteiras junto à Petrobras.
O esquema contou com a cumplicidade de políticos corrompidos e impôs perdas bilionárias à estatal. ^
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e também membro do STF, o ministro Dias Toffoli
destacou a pertinência do fim das doações ocultas e defendeu que os eleitores precisam conhecer os
propósitos de quem financia campanhas. “Esta transparência é inerente à democracia, não pode ser
afastada da democracia e o legislador não pode ocultar quem financia a democracia no Brasil",
argumentou.
A decisão do STF é provisória, uma vez que a análise desta quinta-feira foi sobre a concessão de
uma medida cautelar. O mérito da ação da OAB ainda voltará ao exame dos magistrados, sem que o
entendimento unânime seja posto em dúvida.
Mais sobre mínirreforma eleitoral
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12/02/2016 Senado confirma derrubada de veto ao voto impresso Congresso em Foco
congressoemfoco
Senado confirma derrubada de veto ao voto impresso
Ao rejeitar o projeto, Dilma acatou recomendação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE),que
argumentou sobre os custos de sua implementação, calculados em R$ 1,8 bilhão em equipamentos e
custeio das eleições
por Agência Câmara
I 18/11/2015 22:36
CATEGORIA(s):
O Senado derrubou o veto ao voto impresso para conferência, previsto no projeto de lei da
minirreforma eleitoral (PL 5735/13). Foram 56 votos contra e cinco a favor do veto. Na votação
anterior, pela Câmara dos Deputados, 368 deputados foram contra e 50 a favor do veto.
^A matéria será reinserida na Lei 13.165/15. O texto determina o uso do voto impresso nas urnas
sleitorais para conferência pelo eleitor, sem contato manual, assim como para posterior auditoria. A
regra entrará em vigor nas próximas eleições gerais, em 2018.
O veto ao voto impresso foi recomendado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) devido aos custos de
sua implementação, calculados em R$ 1,8 bilhão para a aquisição de equipamentos e as despesas de
custeio das eleições.
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12/02/2016 Senado confirma derrubada de veto ao voto impresso | Congresso em Foco
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12/02/2016 Fim da reeleição para presidente vai a voto na CCJ do Senado | Congresso em Foco
congfessoemroco
Fim da reeleição para presidente vai a voto na CCJ do Senado
Relatório sobre a PEC da Reforma Política está pronto para votação na Comissão de Constituição e
Justiça. Além da renovação de mandato, cláusula de barreira e impressão de votos também constam
da pauta
por Agência Senado
23/11/2015 19:40
CATEGORIA(s):
O relatório do senador Raimundo
Lira (PMDB-PB) para a proposta de
emenda à Constituição (PEC)
113/2015 já está pronto para ser
votado na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ). Um dos destaques da
chamada PEC da Reforma Política
é 0 fim da reeleição para cargos do
Poder Executivo. Mas há outros
pontos importantes, como a
impressão de votos e a criação de
uma cláusula de barreira de 5%
para atuação dos partidos na
Câmara.
Assim, se a PEC for promulgada
como está, ficarão inelegíveis para
os mesmos cargos, no período
imediatamente subsequente ao
mandato, o presidente da
República, governadores e
^ prefeitos. A mesma vedação valerá para quem substituir essas autoridades nos seis meses antes das
eleições. A regra não vale para os prefeitos eleitos em 2012 e os governadores eleitos em 2014.
CCJ dá consecução à minirreforma eleitoral com temas
polêmicos
— A nossa convicção é a de que foi um equívoco termos alterado nossa tradição republicana,
adotada desde o início da República, que veda ao chefe do Poder Executivo pleitear a reeleição no
pleito subsequente ao que o elegeu. Estamos certos de que a grave crise política hoje vivida pelo país
não estaria ocorrendo se tivéssemos mantido a opção original da República, ratificada pela
Constituição de 1988 — argumenta Raimundo Lira.
Fidelidade partidária
O senador explica que o texto original, já aprovado na Câmara, previa 11 mudanças na Constituição.
Dessas, ele manteve três inalteradas: o fim da reeleição, a obrigatoriedade da impressão de votos e
uma "janela" para troca de partidos. A proposta determina que os detentores de mandatos eletivos
poderão mudar de partido até 30 dias após a promulgação da PEC sem risco de perder o mandato. A
nova filiação partidária, no entanto, não vai ser considerada para o cálculo do dinheiro do Fundo
Partidário nem para o tempo de rádio e televisão.
Raimundo Lira também deixa expresso em seu relatório que os eleitos pelo voto majoritário
(presidente, governador, senador e prefeito) não perderão o mandato se trocarem de legenda. A
mesma regra poderá valer para os eleitos pelo voto proporcional que tiverem votação igual ou maior
do que o quociente eleitoral.
http;//congressoemfoco.uol.com.br/noticias/fim-da-reeleicao-para-presidenle-vai-a-voto-na-ccj-do-senado/ 1/4
12/02/2016 Fim da reeleição para presidente vai a voto na CCJ do Senado Congresso em Foco
Financiamento das eleições
O relatório segue o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal e não permite a doação de
empresas e demais pessoas jurídicas à campanhas, candidatos ou partidos políticos.
— Concordamos com o posicionamento da Ordem dos Advogados do Brasil [OAB], da Confederação
Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e de diversas outras entidades representativas da sociedade
brasileira, ratificado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que eleição é matéria que deve
ficar restrita à cidadania afirmou Raimundo Lira.
As contribuições só poderão sair das pessoas. Segundo o texto, o limite das doações será de 50%
dos rendimentos brutos do ano anterior às eleições. Ainda assim, nem todo mundo poderá doar. Os
donos ou sócios cotistas de empresas que tenham contratos com estados ou municípios não poderão
contribuir para eleição de governador ou prefeito.
Impressão de votos
A proposta a ser examinada na CCJ estabelece como obrigatória a impressão dos votos.
De acordo com o texto, a urna imprimirá o registro de cada voto que será depositado, sem contato
manual do eleitor, em um local previamente lacrado.
A votação só será concluída depois que o eleitor confirmar a correspondência entre o voto que
aparece na tela e o documento impresso. A obrigatoriedade da impressão passaria a valer a partir
das eleições de 2018.
Cláusula de barreira
Raimundo Lira também defende a redução da quantidade de partidos no Congresso Nacional. Para
ele. não é mais possível a convivência da democracia com a “pulverização partidária hoje existente”.
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), há 35 partidos políticos registrados no país.
— Por isso 0 que propomos é que seja estabelecida na Constituição uma cláusula de barreira
suficiente para reduzir com eficácia a quantidade de partidos no Congresso Nacional. Diversos países
adotam essa cláusula exatamente para permitir a governabilidade e evitar que o governo seja
paralisado por interesses minoritários - afirmou.
A proposta estabelece que, para ter direito a funcionamento parlamentar, o partido deverá obter na
eleição para a Câmara dos Deputados no mínimo 5% dos votos válidos. Lira informou que esse é o
percentual adotado na Alemanha. A Turquia, por sua vez, lembra o senador, tem uma cláusula de
barreira de 10% dos votos válidos.
Mais sobre mínirreforma eleitoral
Mais sobre crise política
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Atualizada em: 24/11/2015 ás 23:53
http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/fitn-da-reeleicao-par a-presidente-vai-a-voto-na-ccj-do-senado/ 2/4
12/02/2016 Políticos terão 30 dias para trocar de partido Congresso em Foco
Políticos terão 30 dias para trocar de partido
Mudança, que já havia sido aprovada pelos deputados, foi autorizada hoje pelo Senado e deverá ser
promulgada ainda neste mês
por Congresso em Foco
I 09/12/2015 22:05
CATEGORIA(s):
2015 começou sob promessas de reforma do
sistema político, feitas por lideranças de
praticamente todos os partidos. Termina sob uma
crise política profunda e, para completar, com sinal
verde para uma das mais criticadas práticas do
nosso sistema representativo; o chamado troca￾troca partidário, isto é, o fenômeno das migrações
partidárias que há muito contribuem para o mau
conceito que a maioria da população faz da política
e dos políticos do Brasil.
Nesta quarta-feira (9), em dois turnos e com 61
votos favoráveis, o Senado aprovou a PEC
113/2015. que legaliza o troca-troca, abrindo um
prazo de 30 dias - a contar a partir da promulgação
da emenda constitucional - para que ocupantes de
cargos eletivos possam deixar os partidos pelos
quais foram eleitos sem perder o mandato.
Além de legitimarem a infidelidade partidária, os
senadores decidiram que a desfiliação não será
levada em conta para fins de cálculo dos vultosos
recursos do fundo partidário reservados a cada
^ agremiação e do tempo no rádio e na televisão. Ou seja: um partido ganhará o parlamentar, mas
quem o perdeu não terá prejuízos na contabilização dos recursos do fundo ou do tempo de TV.
Como a possibilidade de mudar de partido sem perder mandato já havia sido aprovada pelos
deputados, a emenda vai à promulgação. O restante do texto votado pela Câmara - incluindo o fim da
reeleição para presidente, governador e prefeito - ainda será examinado pela Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ). Segundo a Agência Senado, o relator, Raimundo Ura (PMDB-PB),
afirmou que só havia consenso para que votar ainda neste ano o artigo da PEC que trata da "janela
eleitoral".
Hoje, vários políticos têm se filiado a novos partidos para entrar em legendas partidárias nas quais
possam ser mais bem contemplados em seus interesses regionais ou pessoais (postulação de cargos,
comando partidário, acesso a recursos partidários etc.). Quem tem tirado bom proveito disso é o
Partido da Mulher Brasileira (PMB). Recentemente criado, ele já possui 20 deputados federais, dos
quais apenas duas são mulheres. Com a nova emenda constitucional , serão proibidas migrações para
novas agremiações, fazendo prevalecer a ideia - já cristalizada em decisões judiciais, mas que depois
0 próprio Judiciário começou a flexibilizar — de que o mandato pertence ao partido e não ao seu
eventual detentor.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que vai definir a data de promulgação da PEC em
acordo com os líderes partidários. A ideia é que isso ocorra ainda neste mês.
Mais sobre reforma política
Moreira Mariz/Agência Senado
Proposta de emenda constitucional é mais um
dos itens da chamada minirreforma eleitoral
1/3 http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/poiiticos-terao-30-di as-para-trocar-de-partido/
12/02/2016 Políticos terão 30 dias para trocar de partido Congresso em Foco
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REQUERIMENTO
>\PROVADO
0 SESSÃO.
1^/ 0^/ w - DATA.
PRESIDENTE
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
040 /16 REQUERIMENTO N'
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 54/15, com o objetivo de elaborar relatório acerca da
REFORMA POLÍTICA no âmbito de sua competência, ainda não concluiu seus trabalhos,
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias, o prazo
para apresentação do Relatório Final.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 17 de fevereiro de 2016.
ROBERTO ANDÍ^DE E SILVA Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/Ma/n.ic(^x^é da ^á/Snoca 3Sa/ne<h^ de c
^sázda de (§ae^ ^^aaée
cf/ma/m
PROCESSO 011/15
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Procurador Jurídico,
Informo que fíndou-se a Legislatura passada sem que a Comissão Especial de
Vereadores elaborasse relatório final, motivo pelo qual peço orientação quanto aos
procedimentos.
Praia Grande 18 de janeiro de 2017.
/
Fabiano C^doso Vincíguerra
Opérador Técnico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; {0XX13) 3476-1700- BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
1 < #
Q/fítmyici^ia/ %^^tâmcia ^^aÂtemíia cie W\f<iva ccmami
%áiado de ^cuda i^Cwost^^ S.
SENHOR PRESIDENTE
Processo n.s ^*/lS
j
Trata o presente de Processo relativo à Comissão Especial de Vereadores
criada para a finalidade apresentada no Requerimento n.5 liS
devidamente aprovado pelo Plenário da Edilidade.
^ que capeia o presente,
A Legislatura encerrou-se no dia 31/12/2016.
Segundo o artigo 65 do Regimento Interno da Edilidade:
As Comissões Especiais serão constituídas a
requerimento escrito e apresentado por qualquer
Vereador durante o Expediente e terão suas
finalidades especificadas no Requerimento que as
constituem, cessando suas funções quando
finalizadas as deliberações sobre o objeto proposto.
O parágrafo deste artigo é assaz claro ao preceituar que "as atribuições das
referidas comissões especiais é a elaboração de parecer sobre a matéria, encaminhando-o à
Mesa da Câmara para publicação", o que não foi cumprido até o momento pela Comissão
formada, tendo em vista que seus trabalhos não foram ultimados no prazo inicial fixado, sendo
até objeto de prorrogações.
Ressalte-se que parte dos Vereadores que antes compunham as comissões
especiais da Câmara, não mais exercem a vereança neste Município e, portanto, prejudica a
regular continuidade dos trabalhos iniciados.
O artigo 80 da Resolução 01/91 assim se manifesta a respeito de proposições
iniciadas em legislaturas anteriores:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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ARTIGO 80 - No início de cada legislatura a Mesa
ordenará o arquivamento de todas as proposições
apresentadas na Legislatura anterior, que estejam
sem parecer ou com parecer contrário das Comissões
competentes.
Considerando que a Resolução acima se refere a "todas as proposições", termo
este de inegável alcance, e considerando também que a legislatura anterior foi encerrada no
último dia 31/12/2016, e que os trabalhos desta Comissão Especial não recebeu o parecer
exigido pelo artigo 65, propomos o seu imediato ARQUIVAMENTO.
É 0 parecer.
Praia Grande, 31 de JANEIRO de 2017.
FÁBIO tí^TRDOSO/VINCIGÜERRA
Procurador
ACOLHO O PARECER, POR SEUS PRÓPRIOS FUD MÈNTOS. ARQUIVE-SE.
Praia Grande, 31 de JANEIRO
EDNAL SANTOS PASSOS
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; wwv/.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
12/02/2016 Congresso mantém velo de financiamento eleitoral de campanha Congresso em Foco
conqressoemroco
Congresso mantém veto de financiamento eleitoral de
campanha
Medida da minirreforma eleitoral proposta pela Câmara assegurava doações de empresas a partidos
e candidatos nas eleições. Dilma seguiu decisão do STF, que julgou financiamentos inconstitucionais
por Gabriela Salcedo
I 18/11/2015 20:53
CATEGORIA(s):
Por 220 votos contrários, 190 a favor e 5 abstenções, o Congresso manteve veto da presidente Dilma
Rousseff ao Projeto de Lei 5735/13, medida da minirreforma eleitoral proposta pela Câmara que
assegurava o financiamento empresarial de campanhas eleitorais. Eram necessários que 257
deputados votassem contra o veto, isto é, a maioria absoluta da Casa. Uma vez rejeitada pelos
deputados, a restrição parcial ao projeto não precisou ser apreciada pelos senadores.
À época do veto operado ao projeto de lei, Dilma justificou que deveria seguir decisão do Supremo
Tribunal Federal (STF), que, em julgamento de ação direita de inconstitucionalidade encaminhada
pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), decidiu que o financiamento privado de campanhas por
empresas, com base na legislação em vigor, é inconstitucional. A presidente argumentou que o texto,
se aprovado, “confrontaria a igualdade política e os princípios republicano e democrático”.
O tema foi discutido à exaustão no Plenário da Câmara, onde o Congresso se reúne para votações
conjuntas. Grande parte dos parlamentares da oposição criticaram a proibição. O deputado Alfredo
Kaefer (PSDB-PR) disse que a matéria é confusa em relação a que tipo de cidadão poderá ser um
doador. “Nosso país empurrou os profissionais liberais, por exemplo, médicos, advogados e
jornalistas, para serem CNPJs, então que pessoas físicas poderão doar?", disse ele.
Já o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), defendeu o veto. O oposicionista defendeu que é
hora de retirar o poder econômico das eleições. “Não podemos continuar a trazer os negócios para
dentro das campanhas políticas, nós já vimos onde isso vai dar com a Operação Lava Jato”, disse.
— Com informações da Agência Câmara
Mais sobre vetos
Mais sobre reforma política
V
Assine já a Revista Congresso em Foco
K.
Atualizada em: 19/11/2015 ás 21:32
1/3 http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/congresso-mantem-veto-de-financiamento-eleitoral-de-campanha/