materia nº 40/2015

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Pre REQUERIMENTO N“^
40 /15
Este vereador recebeu denúncia de que algumas
Construtoras instaladas no Município, estariam sendo beneficiadas
com sonegação de !SS.
Independentemente da veracidade da denúncia, a
Lei de Transparência Pública garante informações de interesse
público.
Diante disso, REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto
Plenário, satisfazendo-se as exigências regimentais, seja enviado
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que Junto ao setor
competente, informe o seguinte:
1. Qual 0 procedimento desde a apuração até o efetivo
recolhimento de ISS pelas Construtoras de nosso Município?
2. Qual o valor arrecadado, à título de ISS, referente aos últimos
cinco anos, da empresa de Construção Civil Fortex?
3. Como são feitas as declarações pelas mencionadas empresas da
Construção Civil, visando apurar a base de cálculo do referido
tributo?
4. Existe procedimento, pela fiscalização municipal, determinado
consulta ao faturamento real do preço do serviço para fins de
apuração da base de cálculo, evitando sonegação? Caso positivo,
mencionar o procedimento. Caso negativo, justificar.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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5. Como é 0 procedimento de dedução de materiais, para fins de
diminuição da base de cálculo do ISS, na construção civil? Explicar
pormenorizadamente o procedimento.
6. A fiscalização faz medições nas obras de construção civil, a fim
de compará-las às declarações e documentos fornecidos à
Municipalidade?
7. As construtoras apresentam os contratos e documentos,
demonstrando a obrigação de que na prestação do serviço
contratada estava também a de fornecer materiais, a fim de
justificar a exclusão da base de cálculo, de eventuais materiais
utilizados na prestação do serviço?
Sala Emancipador OswaJdó Toschi, 23 de fôvereiro de 2015.
^RLOS EDUARI ÇALVES KARAN
/ Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; {0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; \AAAAA/.camarapraiagrande.sp.gov,br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N” 012/15
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 02 fls., referentes a(o)
REQUERIMENTO N" 40/15 e uma folha de informação.
Praia Grande, 25 de fevereiro de 2015.
/■
Fabíano Cardoso Vinciguerra
Operador Técnico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 02 de Março de 2.015.
OFÍCIO GPC-L-1 169/15
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia do
REQUERIMENTO 040/15, de autoria do Nobre Vereador CARLOS
EDUARDO GONÇALVES KARAN, aprovado por ocasião da Quinta
Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Primeira
Legislatura, realizada no dia 02 de Março do ano em ciuso.
Aproveito da oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presiaente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande
NESTA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ 01 - CEP 11.701-050-SECRETARIA 13-3476-1708 FAX 13-3476-1820-PRAIA GRANDE-SP
E.Mail: secretiu'ia''^Cimi»rHpraiagrande.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : REQUERIMENTO N ‘ 40/15 - PROCESSO N” 012/15
Autoria : CARLOS EDUARDO G KARAN
Ementa : Requer informações ao Sr. Prefeito Municipal acerca dos procedimentos de apuração e
arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS para empresas da construção civil.
Reunião : 05® Sessão Ordinária
02/03/2015 - 21:08:41 às 21:09:31
Nominal
Único
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :16 Parlamentares
Maioria Simples
Maioria Simples
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
21:09:04
21:08:58
21:09:01
21:08:49
21:09:03
21:08:55
21:08:48
21:08:50
21:08:54
21:09:04
21:09:04
21:09:12
21:09:24
N. Ordem Nome do Pariamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Não Votou
Sim
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN
9 PMDB
10 PT
11 PPS
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14
15 21:08:52
16 PSB
17 PSD 21:08:54
Totais da Votação: SIM NÂO TOTAL
15 0 15
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da. Reunião :
PRESIl^NTE /^CRETÂRIO
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02A)3/201S21:26 FABIANO VINCIGUERRA 1