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materia nº 3/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-02-12
EmentaInsere artigo na Lei Complementar nº 649, de 17 de junho de 2013. (Obriga preenchimento percentual mínimo de 35% dos cargos em comissão por servidores efetivos, no âmbito da Prefeitura Municipal)
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 23 de fevereiro de 2015.
MENSAGEM N°04/2015
Senhor Presidente,
A par de meus cordiais cumprimentos, tem o presente a finalidade
encaminhar a esta Colenda Câmara, incluso projeto de lei complementar que "Insere
artigo na Lei Complementar n° 649, de 17 de junho de 2013. n
A presente propositura decorre da necessidade de dar efetividade a
expressa previsão constitucional entre nós, no que tange a reserva de cargos de
provimento em comissão para agentes oriundos do Quadro Permanente da
Administração.
Até o presente momento, a disposição objeto da alteração ora proposta,
de forma singela, tratava a matéria estabelecendo, que a designação para função
de direção, chefia e assessoramento recairá preferencialmente em servidor de
carreira
Tanto o artigo 37, V, da Constituição Federal como o artigo 115, V da
Constituição Bandeirante, estatuem expressamente a necessidade de que seja fixado
um percentual de cargos de provimento em comissão reservados a provimento apenas
por servidores do Quadro Permanente da Administração.
Cabe ressaltar a redação do dispositivo do Estatuto do Servidor
Público de Praia Grande que cuida da matéria, encontrava-se em perfeita sintonia
com o disposto na redação original do inciso V do artigo 115 da Constituição de
Referida disposição, veio a sofrer alteração, passando a exigir
fixação de percentual, apenas com a edição da Emenda Constitucional â Carta
Paulista de número 21.
São Paulo.
Considerando a relevância da matéria e interesse já expresso por
integrantes desta Casa, solicito que a presente seja apreciada com a necessária
urgência.
Sem mais para o momento. reitero os meus protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
●'i
IRA MOURAO
iünoejf .übérto do Carmo
Diretor Legislativo
Data!^/
para parecar.
\ Presidente
Excelentissimo Senhor^
Roberto Andrade e si^lrva￾Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande SP ^ Sessso
As doutas^
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Pcculo
PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR N“ 003/15
DE DE DE
“Insere artigo na Lei Complementar n° 649, de 17 de
junho de 2013”.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua	
de 2014, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Sessão , realizada em de
Artigo 1“ - É inserido artigo, que será o 75-A, na Lei Complementar n° 649, de 17 de junho de
2013.
Art. 75-A .Fica reservado percentual equivalente a 55% ( trinta e cinco por
cento) dos cargos de provimento em comissão para preenchimento exclusivo por servidores do
Quadro Permanente da Administração (A.C.)
Artigo 2® - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar, correrão
por conta de verbas próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3“ - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos de
de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação.
^ Sessão Data^9/â?//S
Encaminhamento /9P/?r9iJç/)rO ALBERTO PEREIRA MOURÂO
PREFEITO
S
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador - Geral do Município Presidente
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de depois.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário de Administração -h? Sessão Data^ /J? 195
Encaminhamento_ /)TRQVA:t^
St
Proc. Adm. n° 736/2015
ÍS/IO
Presidente
O/Mwnicí^mé<ia ^^ained^m de
^á/ad) de Ód> d^aaéa
ide
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 014/15
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 02 fls., referentes a(o)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 003/15 e uma folha de informação.
Praia Grande, 25 de fevereiro de 2015.
Fabiano Ç^^oso Vinciguerra Operador Técnico
À Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 25 de fevereiro de 2015.
ManoelRobe^ do Carmo
Diretor Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.5p.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
* ● â .
Q^lumicf^a/da ^sMncta ama^ a/??-ed/?(ia de ^ata ^^}^aMde
j^^ta^de de C^aa ^aido
A DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
0 Chefe do Executivo apresenta projeto de Lei que dispõe sobre a
inclusão do artigo 75-A na Lei Complementar n.s 649, de 17 de junho de 2013.
A proposta atende ao comando previsto no artigo 115 da
Constituição do Estado de São Paulo, que diz expressamente:
Artigo 115 - Inciso V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais
mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento; (grifo nosso)
Assim, o Executivo atende à determinação e propõe a fixação desse
percentual mínimo, em 35%, limite esse que deverá ser observado pelo Poder
Executivo.
No que se refere à iniciativa da propositura, é do Poder Executivo
a competência exclusiva para iniciar projetos de lei que versem sobre alterações na
sua estrutura funcionai, razão pela qual nenhum óbice formal impede à tramitação
regular do projeto.
Dessa forma, temos que, do ponto de vista formal, a propositura
reúne as condições necessárias para ser submetida à deliberação e votação pelo
Colendo Plenário, a quem caberá discutir o mérito.
Praia Grande, 27 de fevereiro 2015.
FÁBIO CAJ^OSO VmCIGUERR Aiísessor Jurídico
/
As Doutas Comissões, para ar^áliSje e parecer. Praia Grande, 27 de fevereiro jde 2015.
r'
MANOEL ROBERTO i&ARMO
Diretor Legí^lmvo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 -TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Baineária de Praia Grande
Estado de São Paulo
N.
PROCESSO N° 014/15
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N*» 03/15
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Rclalor: Vereador ANTONlO EDUARDO SERRANO
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze horas e dez minutos do dia dois de março de dois mil e
quinze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e
ao final exarar o seguinte parecer:
O Chefe do Executivo apresenta projeto de Lei que dispõe sobre a
inclusão do artigo 75-A na Lei Complementar n.® 649, de 17 de junho de 2013.
A proposta atende ao comando previsto no artigo 115 da Constituição do
Estado de São Paulo, que diz expressamente:
Artigo 115 - Inciso V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos
por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em
lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (grifo
nosso)
Assim, 0 Executivo atende à determinação e propõe a fixação desse
percentual mínimo, em 35%, limite esse que deverá ser observado pelo Poder Executivo.
No que se refere à iniciativa da propositura, é do Poder Executivo a
competência exclusiva para iniciar projetos de lei que versem sobre alterações na sua
estrutura funcional, razão pela qual nenhum óbice formal impede à tramitação regular do
projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N“ 03/15
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Insere art. na Lei COmpIementar 649, de 17 de junho de 2013 (Reserva percentual
equivalente a 35% dos cargos de provimento em comissão para preenchimento exclusivo de
servidores do quadro permanente da Administração)
Reunião : 05” Sessão Ordinária
02/03/2015 - 21:12:37 às 21:13:36
Nominal
U Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :16 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N. Ordem Nome do Parlamentar Voto Horário
21:12:42
21:12:45
21:12:50
21:12:42
21:12:48
21:12:48
21:12:49
21:12:46
21:12:53
21:12:57
21:12:42
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS Sim
PTN Sim
Sim
Sim
Sim
8
9 PMDB
10 PT
11 PPS
12 PMN Não Votou
13 PRB Sim 21:13:21
14 PMDB
PRTB
Não Votou
Sim
Não Votou
15 21:12:44
16 PSB
17 PSD Sim 21:12:43
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
14 0 14
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDENTE Oj eCretArio
02/03í201521:2e FABIANO VINCIGUERRA 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N” 03/15
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Insere artigo na Lei Complementar n® 649, de 17 de junho de 2013. (reserva de percentual
equivalente a 35% dos cargos de provimento em comissão para preenchimento exclusivo de
servidores do quadro permanente da administração).
Reunião : 6" Sessão Ordinária
09/03/2015 - 21:26:04 às 21:26:50
Nominal
2*’ Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
21:26:14
21:26:15
21:26:19
21:26:10
21:26:17
21:26:13
21:26:19
21:26:15
21:26:13
21:26:36
21:26:16
21:26:38
21:26:10
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN
9 PMDB
10 PT
11 PPS
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14
Sim 21:26:12
21:26:16
21:26:07
15
PSB Sim
Sim
16
17 PSD
Totais da Votação: SIM NÂO TOTAL
16 0 16
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDENTE tellCRETARIO
Oe/03/2015 22:31 FABIANO VINCIGUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de Sào Paulo
^ 'S
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N” 02/2015
(í Insere artigo na Lei Complementar n" 649,
de 17 de junho de 2013”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Artigo 1" - É inserido artigo, que será o 75-A, na Lei Complementar n° 649, de 17
de junho de 2013.
Art. 75-A .Fica reservado percentual equivalente a 35% ( trinta e
cinco por cento) dos cargos de provimento em comissão para preenchimento
exclusivo por servidores do Quadro Permanente da Administração ( A.C.)
Artigo 2" - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
Complementar correrão por conta de verbas próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3® - Esta Lei Complementar entra em vigor na data dc sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 09 de Mal de 2.015
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presideme
ednalocVdos santos passos l/f /l° Secretário
CARLOS EDUARDO BARBOSA
2° Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 09 de Março de 2.015
Manoel Rob^tO do Carmo
Diretor Legislativo
1
^
Câmara Municipal da Estância Balneária dc Praia Grande
Estado de São Paulo
>t.r- vl
^ N
Em 10 de Março de 2.015.
OFICIO GPC-L N" 024/15
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n*^ 02/15, relativo ao Projeto de Lei
Complementar n” 03/15, de autoria desse Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa
capeado pela Mensagem n'’ 04/2015 e que “Insere artigo na Lei Complementar n" 646, de 17
de junho de 2013”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Sexta Sessão Ordinária,
da Terceira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 09 do
corrente mês.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANO^DE ESIL VA Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
O
501S

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