| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-02-12 |
| Ementa | Insere artigo na Lei Complementar nº 649, de 17 de junho de 2013. (Obriga preenchimento percentual mínimo de 35% dos cargos em comissão por servidores efetivos, no âmbito da Prefeitura Municipal) |
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo Em 23 de fevereiro de 2015. MENSAGEM N°04/2015 Senhor Presidente, A par de meus cordiais cumprimentos, tem o presente a finalidade encaminhar a esta Colenda Câmara, incluso projeto de lei complementar que "Insere artigo na Lei Complementar n° 649, de 17 de junho de 2013. n A presente propositura decorre da necessidade de dar efetividade a expressa previsão constitucional entre nós, no que tange a reserva de cargos de provimento em comissão para agentes oriundos do Quadro Permanente da Administração. Até o presente momento, a disposição objeto da alteração ora proposta, de forma singela, tratava a matéria estabelecendo, que a designação para função de direção, chefia e assessoramento recairá preferencialmente em servidor de carreira Tanto o artigo 37, V, da Constituição Federal como o artigo 115, V da Constituição Bandeirante, estatuem expressamente a necessidade de que seja fixado um percentual de cargos de provimento em comissão reservados a provimento apenas por servidores do Quadro Permanente da Administração. Cabe ressaltar a redação do dispositivo do Estatuto do Servidor Público de Praia Grande que cuida da matéria, encontrava-se em perfeita sintonia com o disposto na redação original do inciso V do artigo 115 da Constituição de Referida disposição, veio a sofrer alteração, passando a exigir fixação de percentual, apenas com a edição da Emenda Constitucional â Carta Paulista de número 21. São Paulo. Considerando a relevância da matéria e interesse já expresso por integrantes desta Casa, solicito que a presente seja apreciada com a necessária urgência. Sem mais para o momento. reitero os meus protestos de estima e consideração. Atenciosamente, ●'i IRA MOURAO iünoejf .übérto do Carmo Diretor Legislativo Data!^/ para parecar. \ Presidente Excelentissimo Senhor^ Roberto Andrade e si^lrvaPresidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande SP ^ Sessso As doutas^ Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Pcculo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N“ 003/15 DE DE DE “Insere artigo na Lei Complementar n° 649, de 17 de junho de 2013”. O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua de 2014, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar: Sessão , realizada em de Artigo 1“ - É inserido artigo, que será o 75-A, na Lei Complementar n° 649, de 17 de junho de 2013. Art. 75-A .Fica reservado percentual equivalente a 55% ( trinta e cinco por cento) dos cargos de provimento em comissão para preenchimento exclusivo por servidores do Quadro Permanente da Administração (A.C.) Artigo 2® - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar, correrão por conta de verbas próprias, suplementadas se necessário. Artigo 3“ - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos de de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. ^ Sessão Data^9/â?//S Encaminhamento /9P/?r9iJç/)rO ALBERTO PEREIRA MOURÂO PREFEITO S Reinaldo Moreira Bruno Controlador - Geral do Município Presidente Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de depois. Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário de Administração -h? Sessão Data^ /J? 195 Encaminhamento_ /)TRQVA:t^ St Proc. Adm. n° 736/2015 ÍS/IO Presidente O/Mwnicí^mé<ia ^^ained^m de ^á/ad) de Ód> d^aaéa ide FOLHA DE INFORMAÇÃO PROCESSO N" 014/15 Sr. Presidente, Abro o presente processo, composto de 02 fls., referentes a(o) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 003/15 e uma folha de informação. Praia Grande, 25 de fevereiro de 2015. Fabiano Ç^^oso Vinciguerra Operador Técnico À Assessoria Jurídica, para manifestação. Praia Grande, 25 de fevereiro de 2015. ManoelRobe^ do Carmo Diretor Legislativo PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.5p.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br * ● â . Q^lumicf^a/da ^sMncta ama^ a/??-ed/?(ia de ^ata ^^}^aMde j^^ta^de de C^aa ^aido A DIRETORIA LEGISLATIVA SENHOR DIRETOR: 0 Chefe do Executivo apresenta projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão do artigo 75-A na Lei Complementar n.s 649, de 17 de junho de 2013. A proposta atende ao comando previsto no artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo, que diz expressamente: Artigo 115 - Inciso V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (grifo nosso) Assim, o Executivo atende à determinação e propõe a fixação desse percentual mínimo, em 35%, limite esse que deverá ser observado pelo Poder Executivo. No que se refere à iniciativa da propositura, é do Poder Executivo a competência exclusiva para iniciar projetos de lei que versem sobre alterações na sua estrutura funcionai, razão pela qual nenhum óbice formal impede à tramitação regular do projeto. Dessa forma, temos que, do ponto de vista formal, a propositura reúne as condições necessárias para ser submetida à deliberação e votação pelo Colendo Plenário, a quem caberá discutir o mérito. Praia Grande, 27 de fevereiro 2015. FÁBIO CAJ^OSO VmCIGUERR Aiísessor Jurídico / As Doutas Comissões, para ar^áliSje e parecer. Praia Grande, 27 de fevereiro jde 2015. r' MANOEL ROBERTO i&ARMO Diretor Legí^lmvo PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 -TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br Câmara Municipal da Estância Baineária de Praia Grande Estado de São Paulo N. PROCESSO N° 014/15 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N*» 03/15 AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Rclalor: Vereador ANTONlO EDUARDO SERRANO PARECER Senhor Presidente: Às catorze horas e dez minutos do dia dois de março de dois mil e quinze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer: O Chefe do Executivo apresenta projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão do artigo 75-A na Lei Complementar n.® 649, de 17 de junho de 2013. A proposta atende ao comando previsto no artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo, que diz expressamente: Artigo 115 - Inciso V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (grifo nosso) Assim, 0 Executivo atende à determinação e propõe a fixação desse percentual mínimo, em 35%, limite esse que deverá ser observado pelo Poder Executivo. No que se refere à iniciativa da propositura, é do Poder Executivo a competência exclusiva para iniciar projetos de lei que versem sobre alterações na sua estrutura funcional, razão pela qual nenhum óbice formal impede à tramitação regular do projeto. CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N“ 03/15 Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL Ementa : Insere art. na Lei COmpIementar 649, de 17 de junho de 2013 (Reserva percentual equivalente a 35% dos cargos de provimento em comissão para preenchimento exclusivo de servidores do quadro permanente da Administração) Reunião : 05” Sessão Ordinária 02/03/2015 - 21:12:37 às 21:13:36 Nominal U Votação Maioria Absoluta 9 votos Sim Data: Tipo : Turno : Quorum : Condição : Total de Presentes :16 Parlamentares Partido PSDB PROS PMDB N. Ordem Nome do Parlamentar Voto Horário 21:12:42 21:12:45 21:12:50 21:12:42 21:12:48 21:12:48 21:12:49 21:12:46 21:12:53 21:12:57 21:12:42 ANTONIO CARLOS REZENDE ANTONIO EDUARDO SERRANO BENEDITO RONALDO CESAR CARLOS EDUARDO BARBOSA CARLOS EDUARDO G KARAN EDNALDO DOS SANTOS PASSOS EDUARDO PADUA SOARES JARDIM EUVALDO REIS S MENEZES FRANCISCO RODRIGUES B NETO JANAINA BALLARIS MARCELINO SANTOS GOMES MARCO ANTONIO DE SOUSA PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA ROBERTO ANDRADE E SILVA ROMULO BRASIL REBOUÇAS SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA TATIANATOSCHI MENDES Sim Sim Sim Sim Sim Sim 1 2 3 4 PTB 5 PDT 6 SDD 7 PPS Sim PTN Sim Sim Sim Sim 8 9 PMDB 10 PT 11 PPS 12 PMN Não Votou 13 PRB Sim 21:13:21 14 PMDB PRTB Não Votou Sim Não Votou 15 21:12:44 16 PSB 17 PSD Sim 21:12:43 Totais da Votação: SIM NAO TOTAL 14 0 14 100,00% 0,00% Resultado da Votação : APROVADO Mesa Diretora da Reunião : PRESIDENTE Oj eCretArio 02/03í201521:2e FABIANO VINCIGUERRA 1 CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N” 03/15 Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL Ementa : Insere artigo na Lei Complementar n® 649, de 17 de junho de 2013. (reserva de percentual equivalente a 35% dos cargos de provimento em comissão para preenchimento exclusivo de servidores do quadro permanente da administração). Reunião : 6" Sessão Ordinária 09/03/2015 - 21:26:04 às 21:26:50 Nominal 2*’ Votação Maioria Absoluta 9 votos Sim Data: Tipo : Turno : Quorum : Condição : Total de Presentes :17 Parlamentares Partido PSDB PROS PMDB Voto Horário 21:26:14 21:26:15 21:26:19 21:26:10 21:26:17 21:26:13 21:26:19 21:26:15 21:26:13 21:26:36 21:26:16 21:26:38 21:26:10 N. Ordem Nome do Parlamentar ANTONIO CARLOS REZENDE ANTONIO EDUARDO SERRANO BENEDITO RONALDO CESAR CARLOS EDUARDO BARBOSA CARLOS EDUARDO G KARAN EDNALDO DOS SANTOS PASSOS EDUARDO PADUA SOARES JARDIM EUVALDO REIS S MENEZES FRANCISCO RODRIGUES B NETO JANAINA BALLARIS MARCELINO SANTOS GOMES MARCO ANTONIO DE SOUSA PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA ROBERTO ANDRADE E SILVA ROMULO BRASIL REBOUÇAS SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA TATIANATOSCHI MENDES Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Votou 1 2 3 4 PTB 5 PDT 6 SDD 7 PPS 8 PTN 9 PMDB 10 PT 11 PPS 12 PMN 13 PRB PMDB PRTB 14 Sim 21:26:12 21:26:16 21:26:07 15 PSB Sim Sim 16 17 PSD Totais da Votação: SIM NÂO TOTAL 16 0 16 100,00% 0,00% Resultado da Votação : APROVADO Mesa Diretora da Reunião : PRESIDENTE tellCRETARIO Oe/03/2015 22:31 FABIANO VINCIGUERRA 1 Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Est. de Sào Paulo ^ 'S AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N” 02/2015 (í Insere artigo na Lei Complementar n" 649, de 17 de junho de 2013”. A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA: Artigo 1" - É inserido artigo, que será o 75-A, na Lei Complementar n° 649, de 17 de junho de 2013. Art. 75-A .Fica reservado percentual equivalente a 35% ( trinta e cinco por cento) dos cargos de provimento em comissão para preenchimento exclusivo por servidores do Quadro Permanente da Administração ( A.C.) Artigo 2" - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias, suplementadas se necessário. Artigo 3® - Esta Lei Complementar entra em vigor na data dc sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 09 de Mal de 2.015 ROBERTO ANDRADE E SILVA Presideme ednalocVdos santos passos l/f /l° Secretário CARLOS EDUARDO BARBOSA 2° Secretário SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 09 de Março de 2.015 Manoel Rob^tO do Carmo Diretor Legislativo 1 ^ Câmara Municipal da Estância Balneária dc Praia Grande Estado de São Paulo >t.r- vl ^ N Em 10 de Março de 2.015. OFICIO GPC-L N" 024/15 SENHOR PREFEITO; Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n*^ 02/15, relativo ao Projeto de Lei Complementar n” 03/15, de autoria desse Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n'’ 04/2015 e que “Insere artigo na Lei Complementar n" 646, de 17 de junho de 2013”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Sexta Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 09 do corrente mês. Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e real apreço. Atenciosamente, ROBERTO ANO^DE ESIL VA Presidente Excelentíssimo Senhor ALBERTO PEREIRA MOURÃO DD. Prefeito da Estância Balneária de PRAIA GRANDE O 501S