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materia nº 4/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2015
Date 2015-02-12
EmentaInsere dispositivo no artigo 98 da Lei Complementar nº 172, de 12 de novembro de 1997. (Proíbe a comercialização de óculos, lentes de contato e de sol, pelos ambulantes).
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Tornou-se hábito comercial em todo o país, a venda de ócufes de sol sem
qualquer certificação ou com lentes que não possuam nenhum tipo de proteção contra os raios
UVAeUVB.
0 prejuízo à saúde pública é lento, mas ocorre, causando muitas vítimas
de problemas oculares, pelo uso indiscriminado desse produto de procedência desconhecida.
Visando evitar que esse mal atinja mais ainda os cidadãos e visitantes de
nossa Cidade, é que submeto ao crivo deste Colendo Plenário o seguinte:
004 /15
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°
Insere dispositivo no artigo 28 da Lei Complementar n°
172, de 12 de novembro de 1997.
Art. 11.0 artigo 28 da Lei Complementar n° 172, de 12 de novembro de
1997, passa a vigorar acrescido do inciso IX que terá a seguinte redação;
Art. 28. E proibido aos ambulantes;
(...)
IX - a comercialização de produtos ópticos, ou seja, óculos
lentes de contato e de sol.
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Artigo 2°- As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Tosehir09rie março de 2014.
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Encai ,/BENEDITO RONALDO CESAR
Vereador
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PRACA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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^ó^êado- de (^a^o￾FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO 019/15
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 01 fls., erferentes a(o)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 004/15 e uma folha de informação.
Praia Grande, 11 de março de 2015.
Fabíano Cardó^ Vinciguerra
Operádplf Técnico C.
À Assessoria Jurídica, para manifestação.
A
/A
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Praia Grandd, 11 de março de 2015.
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Manoel Robevp do Carmo
*' /
Diretor L^islativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/^ímtící^ia/da 0áíanccu aÂi€à/)àa de
^á/^ada de (^a^o- W^af/da
ãma^a 'yata
SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de
autoria do Nobre Vereador BENEDITO RONALDO CESAR, que inclui dispositivo na Lei
Complementar n.^ 172, de 12 de novembro de 1997, que disciplina o exercício do
comércio e prestação de serviços ambulantes no Município.
A propositura apenas inclui uma proibição ao comércio
ambulante municipal, que é justamente proibir a venda de lentes óticas (lentes de
contato ou óculos de sol e de lentes), devido ao prejuízo que traz à saúde pública a
ausência de proteção contra raios solares UVA e UVB desses equipamentos.
A iniciativa do referido projeto foi de Vereador desta Edilidade,
sendo a propositura de iniciativa comum dos membros do Poder Legislativo e ao Chefe
do Poder Executivo.
O presente projeto de lei trata de matéria ínsita ao poder de
polícia administrativa.
Não há aqui, portanto, vício algum de iniciativa.
Aliás, a mesma iniciativa parlamentar culminou na aprovação de
Lei Estadual com o mesmo objetivo (Lei n.® 15658/2015).
Nesse sentido, a matéria objeto de regulação (posturas
municipais) também não viola qualquer dispositivo (regra ou princípio) constitucional
ou encontra-se em contrariedade com qualquer outra normativa hierarquicamente
superior, devendo também integrar a legislação do Município para permitir que sua
fiscalização também possua poderes para atuar e proibir a comercialização desse
produto prejudicial.
O legislador municipal, mediante ato de iniciativa parlamentar,
com essa propositura apenas regula o comércio municipal ambulante, que é atividade
essencialmente privada.
Considerando finalmente que não há restrições de ordem legal
que impeça a apreciação da matéria pelo Colendo Plenário, e que, do ponto de vista
formal, o projeto reúne todas as condições necessárias para ser submetido à votação,
esta Assessoria Jurídica é de parecer favorável à submissão do mesmo à decisão
colegiada.
Praia Grande, 13 de março de 2015.
FÁBIO CAR^O ^^elGUiERRA Assessor Jarídíco
Acolho o parecer, pelos seus próprio^ fundamentos.
Praia Grande, 13 de marífc 6 2015.
MANOEL ROBERTO DO CARMO
Diretor Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
LEI ESTADUAL PROÍBE AMBULANTES DE VENDEREM ÓCULOS COM GRAU E ÓCULOS DE SOL Prefeitura de Aparecida 13/03/2015
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Secretarias Sexta - Feira, 13 de Março de
2015
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LEI ESTADUAL PROIBE AMBULANTES DE VENDEREM OCULOS COM GRAU E
ácULOS DE SOL
o presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo sancionou a Lei n° 15.658 de 9 de janeiro de
2015, proibindo a comercialização de lentes oftálmicas e de contato, óculos com grau e óculos de sol por
ambulantes ou estabelecimentos que não sejam devidamente credenciados para tal finalidade. O
descumprimento da lei sujeitará o infrator a multa e apreensão da mercadoria.
A Secretaria Municipal de indústria e Comércio Ambulante de Aparecida atuará por meio de seus fiscais na
Feira de Ambulantes de Aparecida podendo realizar apreensão do material, já nos estabelecimentos
comerciais (lojas) a fiscalização será realizada pela Vigilância Sanitária do Estado.
O secretário da pasta, Marcos Willian dos Santos, enfatiza que a Prefeitura tem por obrigação cumprir a lei,
mas para não prejudicar os ambulantes que comercializam hoje esse tipo de material, será permitido que
eles mudem seu ramo de atividade na Feira. "Não é nossa intenção proibir o trabalho dos ambulantes
cadastrados, mas uma vez que o produto que eles vendem hoje está proibido por lei pedimos que os
ambulantes que hoje se encontram nessa situação procurem imediatamente a secretaria para alterarmos o
1/2 http://aparecida.sp.gov.br/lei-estadual-proibe-ambulantes-de-ven derem-oculos-com-grau-e-oculos-de-sol/
13/03/2015 Assembteia derruba veto e aprova prqeto que proíbe comércio ambulante de óculos e lentes de contatos »
CENTRAL DF. ATENDIMENTO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRA.sSPAf(êNaA
ALESP 7‘ Legislatura - São Paulo, 1 3 cie Março de 20I 5
ACÉNCIA DE NOTÍCIAS Página Inicial
A Assembléia Impressão @ Envie
OGyOI/2015 18:58
Assembléia derruba veto e aprova projeto que proíbe comércio ambulante de óculos e lentes de
contatos
Administração da ALESP
Deputados
Da assessor!,a do deputado loão Cararne'/
Processo Legislativo
Projetos Quarta-feira, dia 1 7/12, a Assembléia Legislativa do Estado de São
Pauio derrubou o veto do então governador de São Paulo, José Serra,
ao Projeto de Lei n° 897/200S de autoria do de João Caramez (PSDB)
que proíbe a comercialização de produtos ópticos, ou seja, óculos,
lentes de contato e de sol por ambulantes ou em estabelecimentos
nâo-autorizados. Agora, o PL seguirá para o atual governador do
Estado, Geraldo Alckmin, para sanção em 48 horas. Caso não
sancione, voltará para o Parlamento Paulista para que seja
promulgado.
Legislação
Comissões
Notícias
^^éncia de Notícias
w.ltimas Notícias
Banco de Notícias
Projeto do deputado Caramez restringe
comercialização de óculos Com a derrubada do veto do governo do Estado, será restringida a
venda de lentes oftálmicas e de contato, óculos com grau e óculos
de sol aos estabelecimentos comerciais especializados e devidamente credenciados para tal finalidade, que
dispõem do conhecimento e da técnica adequada para aferir a qualidade dos óculos comercializados e a sua
compatibilidade com cada cliente.
Expediente d.i Agência de Notícias
Redes Sociais
O PL também prevê que a comercialização dos óculos de sol com certificação de qualidade emitida pelo
Instituto de Pesquisas Tecnológicas " IPT poderá se dar por qualquer estabelecimento idôneo. TVAíesp
Rádio Alesp
Banco cie Imagens "Esta restrição se faz necessária, uma vez que poucos são os fabricantes que se preocupam com a qualidade de
seus produtos, submetendo-os à avaliação do Laboratório de Óptica do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do
Estado de São Paulo " IPT e oferecendo ao consumidor instruções por escrito sobre o melhor uso do produto
adquirido", disse Caramez. Documentação
Participe
Jcaramez(®al.sp.gov.br
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http://www.al .sp.gov.br/notíCia/?id=361303 1/2
® Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 019/15
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N® 04/15
AUTOR; Vereador BENEDITORONALDO CESAR
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador ANTONIO EDUARDO SERRANO
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze horas e vinte minutos do dia dezesseis de março de dois mil
e quinze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e
ao final exarar o seguinte parecer;
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria
do Nobre Vereador BENEDITO RONALDO CESAR, que inclui dispositivo na Lei Complementar
n.“ 172, de 12 de novembro de 1997, que disciplina o exercido do comércio e prestação de
serviços ambulantes no Município.
A propositura apenas inclui uma proibição ao comércio ambulante
municipal, que é justamente proibir a venda de lentes óticas (lentes de contato ou óculos de sol e
de lentes), devido ao prejuízo que traz à saúde pública a ausência de proteção contra raios
solares UVA e UVB desses equipamentos.
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A iniciativa do referido projeto foi de Vereador desta Edilidade, sendo a
propositura de iniciativa comum dos membros do Poder Legislativo e ao Chefe do Poder
Executivo.
O presente projeto de lei trata de matéria insita ao poder de policia
administrativa.
Não há aqui, portanto, vício algum de iniciativa.
Aliás, a mesma iniciativa parlamentar culminou na aprovação de Lei
Estadual com o mesmo objetivo (Lei n.“ 15658/2015).
Nesse sentido, a matéria objeto de regulação (posturas municipais)
também não viola qualquer dispositivo (regra ou principio) constitucional ou encontra-se em
contrariedade com qualquer outra normativa hierarquicamente superior, devendo também
integrar a legislação do Municipio para permitir que sua fiscalização também possua poderes
para atuar e proibir a comercialização desse produto prejudicial.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
m
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N“ 04/15
Autoria : BENEDITO RONALDO CESAR
Ementa : Insere dispositivo ao art. 98 da Lei Complementar n® 172, de 12 de novembro de 1997
(proibe a comercialização de oculos, lentes de contato e de sol pelos ambulantes).
Reunião : 07" Sessão Ordinária
18/03/2015 - 22:17:37 às 22:18:08
Nominal
1" Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
22:17:45
22:17:43
22:17:45
22:17:41
22:17:50
22:17:50
22:17:41
22:17:40
22:17:53
22:17:46
22:17:41
22:17:48
22:17:45
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONlO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Nao
Nao
Sim
Nao
Nao
Nao
Sim
Nao
Nao
Nao
Nao
Nao
Sim
Nâo Votou
Abstenção
Nao
Nao
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN
9 PMDB
10 PT
11 PPS
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14
22:17:42
22:17:42
22:17:49
15
16 PSB
17 PSD
Totais da Votação: SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL
3 12 1 16
18,75% 75,00%
REJEITADO
6,25%
Resultado da Votação :
Mesa Diretora dasReunião :
PRESIDENTE :RETARI0
FABIANO VINCIQUERRA 1
18703/2015 23:01

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