| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-02-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Municipal para Infância e Adolescência do Município de Praia Grande. |
| native_id | 33929 |
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Prefeitura da Estância Balneâria de Praia Grande Estado de São Paulo Em 05 de março de 2015. Mensagem n° 06/2015 Ronerío do Carmo Senhor Presidente, Diretor Legislativo Dispõe sobre o Plano Municipal SN 0 incluso projeto de lei que para a Infância e Adolescência do Municipio de Praia Grande". decorre de principios estabelecidos proposta que objetivam a proteção da criança e do adolescente, que têm as diretrizes e competências fixadas no Estatuto da Esta constitucionalmente. Criança e do Adolescente- EGA-, bem como no Plano Nacional para a Infância e Adolescência. Trata-se inegavelmente de uma proposta de grande importância para construção de uma sociedade solidária, com oferta de melhores condições nos vários aspectos da vida humana, abrangendo desde habitação, educação, lazer, preparação para o trabalho, aspectos de saúde inclusive psiquica e de inclusão no convivio social. O Plano elaborado pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Promoção, foi objeto de apreciação e aprovação através da Resolução n° do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Assembléia Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2014. 002/2014, em sua Considerando a relevância da matéria, solicito que a referida proposta legislativa seja apreciada em regime de urgência. Contando com a habitual presteza de Vossa Excelência, aproveito a oportunidade para reafirmar protestos de consideração. Atenciosamente, PBI^IRA MOURAO FEITO / °Sessão DataoS./0 3/Ag Encaminhamento Excelentissimo Senhort Roberto Andrade e Silva Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneâria de Praia Grande SP Presidente c. Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo PROJETO DE 003/15 LEI N® DE DE DE Dispõe sobre o Plano Municipal para a Infância e Adolescência do Município de Praia Grande^ O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua , aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Sessão , realizada em de de Artigo 1®- É aprovado o Plano Municipal para Infância e Adolescência de Praia Grande, cujo conteúdo é o do anexo único da presente, elaborado atendendo as diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional para Infância e Adolescência e, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo 2®- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos , ano quadragésimo nono da Emancipação. de de ALBERTO PEREIRA MOLRÃO PREFEITO Reinaldo Moreira Bruno Controlador-Geral do Município Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário de Administração ij } Sessão Data ^ Encaminhamento _X_.^ Sessão Data Encaminhamento ) .^nte Presidente f I % I / MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Estado de São Paulo PRAIA GRANDE * CIDADE DE TODOS .1 \( / \ \ “Píeu» THutUcifial ftana, ^ti^éutcia, e J4ddie^iteia. 2014 - 2024 1/54 % f MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÃRIA DE PRAIA GRANDE Estado de São Paulo 1^: m PRAIA GRANDE A CIDADE OE TODOS índice 1. Siglas 2. Apresentação 3. Marco Situacional 4. Marco Conceituai 5. Marco Legal 6. Diretrizes 7. Objetivos Gerais 8. Implementação, Monitoramento e Avaliação 9. Atribuições e Competências específicas na Esfera Municipal 8.1 Atribuições e Competências da Comissão de acompanhamento e Implementação do Plano Municipal 10. Plano de Ação 11. Referência 2/54 MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE @1 Estado de São Paulo PRAIA GRANDE A CIDADC DE TOOOS 1. SIGLAS CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social CWIDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CWIE - Conselho Municipal de Educação CMUSA - Conselho Municipal de Saúde CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social CNJ - Conselho Nacional de Justiça CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRAS - Centro de Referência da Assistência Social CREAS - Centro de Referência Especializado da Assistência Social CT - Conselho Tutelar EGA - Estatuto da Criança e do Adolescente FMAS - Fundo Municipal da Assistência Social FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA - Lei Orçamentária Anual LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social MEC - Ministério da Educação 3/54 MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Estado de Slo Paulo PRAIA GRANDE A CIDADE OE TODOS MJ - Ministério da Justiça MP - Ministério Público OCA - Orçamento Criança ONG “ Organização Não Governamental SEASP “ Secretaria Municipal de Segurança SEDETTRA - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Trabalho SEDUC - Secretaria de Educação SEEL - Secretaria de Esporte e Lazer SEPROS - Secretaria de Promoção Social SESAP- Secretaria de Saúde Pública SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sistema de Informação para a Infância e Adolescência SIPIA - Sistema de Informação para Infância e Adolescência SUAS - Sistema Único de Assistência Social TI - Trabalho Infantil TIC - Tecnologia da Informação e Comunicação 4/54 O Hí=* MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Estado de Sâo Paulo PRAIA GRANDE * CIDADE OE TODOS 2. APRESENTAÇAO Este Plano é destinado a Promoção, Proteção e Defesa dos direitos da criança e do adolescente de Praia Grande e está pautado no compromisso de oferecer prioridade a infância e adolescência. Tem como objetivo a implementação de políticas públicas que assegurem os direitos das crianças e dos adolescentes. Foi construído de forma coletiva, articulada visando atender as especificidades desta demanda. Ao estabelecer o paradigma da proteção integral, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos o Estatuo da Criança e do Adolescente constituiu um marco legal e regulatório dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Plano Municipal para Infância e Adolescência é resultado de um processo onde todos os segmentos puderam participar e elaborar de forma conjunta, contribuindo para que nos encontros fossem traçadas as estratégias e os objetivos prioritários e fundamentais. Foram envolvidos os integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, em suas três linhas de ação: Promoção dos direitos, Defesa dos direitos e Controle Social. No processo de elaboração do Plano Municipal, foi realizada uma pesquisa visando identificar do âmbito das crianças e adolescentes as suas prioridades. A pesquisa foi realizada com 210 adolescentes entre 15 e17 anos e 105 crianças entre 10 e 12 anos incompletos. Na análise das respostas, questões como primeiro emprego, formação, universidade e violência foram as maiores preocupações dos adolescentes, já para as crianças escola, saúde e família foram apontados como itens norteadores. Para elaboração do Plano foram realizadas oficinas de trabalho (workshops) envolvendo os participantes, tendo sido todo o grupo estruturado de acordo com a natureza das atividades. A estratégia que foi utilizada foi baseada no Método ZOPP que partiu do diagnóstico chegando ao Planejamento propriamente dito. 5/54 ●●t ●● V-' MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÃRIA DE PRAIA GRANDE Estado de São Paulo n m PRAIA GRANDE A CIOADC OE TODOS A sistematização pautou-se na associação entre as necessidades evidenciadas e as propostas para sanar cada situação real. Alguns Planos serviram como base para algumas discussões, entre eles o Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária, como também as propostas das conferências municipais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Municipal da Assistência Social. Vale ressaltar que o município em razão de seu crescimento, dá inicio a revisão do seu Plano Diretor no ano de 2013, encerrando em novembro de 2014 e com isso realizou oficinas nos bairros através de consultas publicas para que assim os munícipes e as entidades representativas da sociedade (associação de bairros, igrejas, sindicatos e outras instituições de classe) participassem da construção do plano para um período de dez anos. O material coletado nas oficinas contribuíram significativamente na formulação de propostas para o Plano Municipal da Infância e Adolescência. A criação das políticas sugeridas por este Plano deverá contribuir para que as ações transversais e intersetoriais garantam a efetividade dos direitos das crianças e dos adolescentes. 3. MARCO SITUACIONAL Segundo dados da pesquisa realizada em Praia Grande 210 adolescentes e 105 crianças falaram sobre os problemas que consideram centrais nesta área, dentre os problemas apontados pelos adolescentes a falta de oportunidades para o primeiro emprego, as deficiências na formação e a falta de oportunidades de cursar uma Universidade Pública é a principal delas. A violência com a morte de muitos jovens também foi um ponto apontado pelos adolescentes. No que se refere aos dados apontados na entrevista, pelas crianças, escola, família e saúde são os destaques. Algumas crianças avaliam que a família é muito importante, mas que o contato que tem com os pais ao longo do dia é muito pequeno e na maioria das vezes ocorre somente no período noturno, onde as mães já estão cansadas e sem 6/54 MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Estado de São Paulo PRAIA GRANDE * CIDADC OC TOOOS muita paciência. Como pedido à garantia dos direitos das mães em trabalharem diariamente apenas de 06 a 08 horas e ganharem o suficiente para sustento da família. Outra questão apontada é a saúde, segundo as crianças “os atendimentos são muito demorados e o sofrimento é grande". A grande maioria das crianças e adolescentes que responderam a pesquisa tem família, sendo que 40% as mães ou pais não trabalham. E apenas 5% ambos os genitores ficam em casa, sem condições de trabalho ou desempregados. Destes 3% recebem bolsa família ou outro incentivo. Os motivos de maior preocupação dos adolescentes é o primeiro emprego que é apontado como uma dificuldade para vida diária do jovem que sem ter como trabalhar acaba se envolvendo com atos ilícitos para auxiliar no sustento da família. Outro fator de dificuldade é o fato de poucos estarem em condições de exercer uma atividade laborativa, devido ao baixo desempenho escolar e ao fracasso com inúmeras retenções, indicando que na prática a escola continua excludente e a família abriu mão da responsabilidade de cuidar deles e orientá-los há um bom tempo. A importância da família é reconhecida nos seus mais diversos arranjos, desde que haja um bem estar de seus membros. Neste sentido no momento em que vivemos, oportunizar aos jovens educação, lazer e profissionaliz ação passa a ser um forte indicativo de mudanças e um dos direitos ao lado do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização , à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade (Constituição Federal artigo 227 e EGA artigo 19). O trabalho desenvolvido pela área social do Município (Centro de Referencia da Assistência Social - CRAS, Centro de Referencia Especializado da Assistência Social - CREAS) demonstrou através dos números uma tentativa de salvaguardar vários destes direitos, investindo na família e tentando proporcionar condições para que a mesma pudesse manter o desenvolvimento de seus filhos. 7/54 MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE Estado de São Paulo ^ 'í: m PRAIA GRANDE A CIDADE OE TODOS porém nem sempre isto é possível, visto que os fatores que interferem na vida familiar estáo muitas vezes além desta atuação. Superar o enfoque assistencialista em direção a ações emancipatórias talvez seja um dos principais problemas a serem resolvidos com os serviços de atendimento. Embasando-se no artigo 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é necessário analisar os aspectos que permitem indicar a adequação dos atendimentos. Com relação a todos os aspectos apontados pelos jovens podemos perceber que, apesar de diversas oportunidades que vem surgindo no Município ao longo dos anos, ainda existem necessidades que precisam ser supridas, mas que o Município diante do tamanho da demanda vem tentando superar a todo ano. Cabe aqui uma ressalva: é fato que tem havido um grande investimento no jovem no Município, tanto que as parcerias com Universidades/cursos técnicos vem surgindo e proporcionando aos adolescentes inúmeras outras atividades voltadas para a escolha profissional. Considerando-se as ações desenvolvidas no Município no que tange a profissionalização pudemos perceber que para inúmeros adolescentes foram oportunizados cursos e aperfeiçoamentos pela parceria com o SENAI/SENAC, porém ainda não é suficiente para atender toda a demanda. Os dados mostram que a escolaridade do jovem de 15 a 17 anos muitas vezes não auxilia nesta profissionalização e as atividades exercidas por estes no dia a dia também impedem esta profissionalização. Um exemplo disto é o número de adolescentes em empregos informais como construção civil e atendente em quiosques. Dentre as hipóteses de possível solução a fiscalização dos locais que empregam adolescentes, as parcerias com empresas de grandes portes visando possibilitar inserção do jovem no Primeiro Emprego e maior diálogo entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Estadual de Educação, através de sua Diretoria de Ensino seria um início de um atendimento mais eficaz a população do Município. A superação de inúmeros fatores entre eles o desemprego, a dependência química, a privação de liberdade de inúmeros jovens, o trabalho 8/54 MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Estado de São Pauto PRAIA GRANDE A CIOADE OE tOOOS infantil, as doenças mentais de um dos membros da família (criança, adolescente ou seus responsáveis), demandam muito mais do que esforços da área social e educacional do Município, requer políticas públicas, rede de atendimento que realmente seja articulada, ações de valorização desta família, acompanhamento social, reuniões em grupo, encaminhamentos para programas de auxilio, orientação e tratamento as famílias e que provavelmente, a desarticulação da rede e as limitações dos serviços acabam por abrir brechas, deixando às famílias expostas a situação de vulnerabilidade. Importante ressaltar que é preciso superar duas situações que ocorrem no Município: uma que em a mãe trabalhando responsabilidade de cuidar dos irmãos menores e da casa e a outra situação é que o adolescente precisa auxiliar no sustento da família, principalmente quando os pais estão desempregados ou um dos membros está doente. Ao contrário do que ocorre criança e adolescente devem estar estudando e realizando tarefas relacionadas à sua faixa etária e não assumindo a responsabilidade do adulto. Esta pesquisa revela que a convivência familiar inadequada com excessos de responsabilidade para crianças e adolescentes, escolas que não conseguem fornecer a educação necessária ao desenvolvimento dos adolescentes e que muitas vezes são excludentes, a falta de vagas em algumas modalidades de ensino, a falta de oportunidades de profissionalização e muitas horas ao longo do dia sem um acompanhamento adequado por parte da família acarreta para as crianças e adolescentes dificuldades para estabelecimento de vínculos, baixa autoestima, familiaridade com rotinas abusivas, mesmo quando estão esclarecidos de seus direitos deixando oportunidade para que terceiras pessoas se tornem familiares e as induzam a prática de atos infracionais, aumentando com isto o número de adolescentes infratores no Município. Todas estas questões podem interferir no desenvolvimento adequado da criança e do adolescente, necessitando com urgência de uma intervenção. os filhos maiores devem ter a 9/54 T MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE Estado de São Paulo m PRAIA GRANDE A CIDADE DE TODOS 4. MARCO CONCEITUAL O Estatuto da Criança e do adolescente tem uma redaçáo que facilita o seu discurso, mas que não poderá jamais prescindir as suas funções justificadora e modificadora. A compreensão do termo “família” é básica e a compreensão da criança e adolescente como sujeitos de direito e em desenvolvimento também. Infância é o período que vai desde o nascimento até aproximadamente o décimo segundo ano da vida de uma pessoa.O desenvolvimento físico ocorre nesta fase, especialmente nos três primeiros anos de vida e na puberdade.O desenvolvimento psicológico e a aquisição das bases de sua personalidade também iniciam-se na infância. Adolescência é o período de transição entre a infância e a fase adulta, caracterizada pelo desenvolvimento físico, mental, emocional, sexual e social.Este período se inicia com as mudanças corporais, com os questionamentos internos,com as dúvidas e os modelos a serem seguidos, trazendo certa instabilidade nas relações de poder.É um momento de grande complexidade, onde o próprio adolescente fica dividido entre o grupo a qual pertence e que por vezes não é o ideal e as orientações recebidas dentro de casa.Este periodo termina quando o indivíduo consolida seu crescimento, obtendo sua independência econômica e traçando o seu futuro "o que eu quero para mim” Os limites cronológicos da adolescência são definidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) entre 10 e 19 anos (adolescents) e pela Organização das Nações Unidas (ONU) entre 15 e 24 anos (youth). Segundo a definição contida no Estatuto da Criança e do Adolescente (EGA) o seu artigo 2° estabelece que:" considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.(p.31,2012).Para a Convenção Internacional dos Direitos da Criança de 1989,criança é todo ser humano menor de dezoito anos. 10/54 31^ MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Estado de São Paulo PRAIA GRANDE A CIOADE OE TODOS Foi a partir do século XVIII, que surgiu uma evolução sobre o que significa infância, mas somente no século XIX, a criança passou a ser considerada um indivíduo com necessidades afetivas,econômicas, educativas e existencial.O primeiro marco concernente à proteção social da criança e do adolescente foi na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança,documento que ditou as bases para o estabelecimento da proteção integral. No ano seguinte, 1990,ficou estabelecido o Piano de Ação de 10 anos em favor da infância e em seguida foi instituído 0 EGA. Sendo assim é importante afirmar que todas as etapas da criança e do adolescente são importantes e que há diferença entre adultos e crianças e estas diferenças não podem ser ignoradas. Segundo Postman (1982) “é inconsebível nossa cultura esquecer-se de que necessita de crianças. Mas está a meio caminho do esquecimento de que as crianças necessitam da infància”(p.153). A preservação da infância e da adolescência dependem de um contexto social e cultural adequado. A criança e o adolescente como sujeitos de direitos O Estado brasileiro reconhece a criança e o adolescente como pessoas humanas, afirmando a necessidade de se garantir proteção integral para o seu pleno desenvolvimento, sendo dever da família, da sociedade e do Estado assegurar o direito a vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura alem de colocá-los a salvo de toda forma de dischminação(art.27 da CF). O reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos a serem protegidos implica não apenas na sua consagração como direitos fundamentais, mas a primazia de sua garantia, na medida em que a valoração e a dignidade da pessoa humana é a essencia. O reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos é resultado de um processo historicamente construído e este Plano Municipal incorpora a doutrina de proteção integral, sendo que a criança e o ou seja são indivíduos autônomos e íntegros, dotados de personalidade e vontade própria, devendo adolescente são considerados “sujeitos de direitos 11/54 .-i' 'tMUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Estado de São Paulo PRAIA GRANDE A CIDADE OE TODOS participar das decisões, sendo ouvidos e considerados com suas capacidades e grau de desenvolvimento. Proteger a criança e o adolescente é propiciar-lhes as condições para o seu pleno desenvolvimento, no seio de uma família e de uma comunidade. 5. MARCO LEGAL 4 O Plano Municipal para Infância e Adolescência da Cidade de Praia Grande ao realizar seu Plano de Ação alia-se a prerrogativa do artigo 227 que estabelece que: “ é dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão" (CF) O artigo 229 determina que "os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores" Xer\6o os pais o direito de receber ajuda e ser amparado na velhice e enfermidade. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no artigo 69 estabelece que: "O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros: respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho." As crianças têm necessidade de uma proteção especial e de cuidados básicos antes e depois de seu nascimento. As crianças e os adolescentes são seres autônomos, mas com capacidade limitada de exercício de sua liberdade e de seus direitos. O ECA (Lei 8069/90) reforça o papel da família na vida da criança e do adolescente, sendo essencial para a sua proteção integral. Perante essas normativas o ECA trouxe grandes mudanças na política de atendimento às crianças e adolescentes por meio da criação de instrumentos jurídicos que viabilizam, ou pretende viabilizar além do atendimento, a garantia dos direitos que são assegurados às crianças e aos adolescentes. 12/54 í-m MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Estado de São Paulo n .a PRAIA GRANDE A CIDADE DE TODOS Cury, Garrido e Marçura (2002, p. 21), sobre os fundamentos da proteção integral lecionam que: A proteção integral tem como fundamento a concepção de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, frente à família, à sociedade e ao Estado.Rompe com a idéia de que sejam simples objetos de intervenção no mundo adulto,colocando-oscomo titulares de direitos comuns a toda e qualquer pessoa, bem como de direitos especiais decorrentes da condição peculiar de pessoasem processode desenvolvimento. Nesse sentido o Estatuto da Criança e do adolescente reafirmou a condição das crianças e adolescentes na condição de pessoas em desenvolvimento. Amaral e Silva (1989 apud PEREIRA, 2008, p. 24) afirmam que: [...] a Doutrina Jurídica da Proteção Integral preconiza que o direito do menor não deve se dirigir apenas a um tipo de menor, mas sim; a toda a juventude e a toda a infância, e suas medidas de caráter geral devem ser aplicáveis a todos os jovens e a todas as crianças. Como medida de proteção deve abranger todos os direitos essenciais que fundamentam a Declaração Universal dos Direitos Humanos e outros documentos emanados das Nações Unidas. Ao tratarmos sobre os direitos da criança e do adolescente pudemos observar sua evolução, bem como os direitos que a concretiza. A criança passou a ser reconhecida como sujeito de direitos fundamentais. 6-DIRETRIZES Seguindo as orientações do Plano Nacional, as diretrizes do Plano Municipal para Infância e Adolescência da cidade de Praia Grande tem como eixos a Promoção dos Direitos de crianças e adolescentes. Proteção e defesa dos Direitos de Crianças e adolescentes, Protagonismo e participação de crianças e adolescentes, controle social da efetivação dos direitos de crianças e adolescentes e Gestão da Política Nacional do Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e como diretrizes: 1. Promoção da cultura do respeito e da garantia dos direitos humanos de chancas e adolescentes no âmbito da família, da sociedade e do Estado, consideradas as condições de pessoas com deficiência e as diversidades de »3/54 MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE Estado de São Paulo PRAIA GRANDE A CIOADt DE TOOOS gênero, orientação sexuaLcultural étnico-racial. religiosa, aeracional. territorial, de nacionalidade e de opção política. 2. Universalização do acesso a políticas públicas de Qualidade gue garantam os direitos humanos de crianças.adolescentes e suas famílias e contemplem a superação das desigualdades e a afirmação da diversidade.com promoção da eguidade e inclusão social 3. Proteção especial a crianças e adolescentes em seus direitos ameaçados ou violados 4. Fortalecimento dos Conselhos Tutelares, objetivando a sua atuação Qualificada 5. Fomento de estratégias e mecanismos gue facilitem a participação organizada e a expressão livre de crianças e adolescentes 6. Fortalecimento de espacos democráticos de participação e controle social 7. Fomento e aprimoramento de estratégias de gestão da Política nacional dos Direitos Humanos da Criança e do adolescente 8. Efetivação da prioridade absoluta no ciclo e na execução orçamentária das três esferas de governo 9. Qualificação permanente de profissionais para atuarem na rede de promoção. proteção e defesa 10. Aperfeiçoamento de mecanismos e instrumentos de monitoramento e avaliação 11. Produção de conhecimentos sobre a infância e a adolescência, aplicada ao processo de formulação de Políticas Públicas 12. Produção de conhecimentos sobre a infância e a adolescência 13.Cooperação internacional e relações multilaterais para a implementação das normativas e acordos. m/54 MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÃRIA DE PRAIA GRANDE KL< n. Estado de São Paulo PRAIA GRANDE A CIDADE DE TODOS 7-OBJETIVOS GERAIS 1. Promover o respeito aos direitos da criança e do adolescente na sociedade, de modo a consolidar uma cultura de cidadania. 2. Ampliar o acesso de crianças e adolescentes e suas famílias aos serviços de proteção social básica e especial por meio da expansão e qualificação da política de assistência social 3. Universalizar o acesso e assegurar a permanência e o sucesso de crianças e adolescentes na educação Básica 4. Ampliar e articular políticas, programas, ações e serviços para a promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes, com base na revisão e implementação do Plano Nacional Temático 5. Promover o protagonismo e a participação de crianças e adolescentes nos espaços de convivência, promovendo oportunidades de escuta nos serviços de atenção ampliando o acesso aos meios de comunicação para expressão e manifestação de suas opiniões 6. Estabelecer mecanismos para articulação, coordenação e pactuação das responsabilidades de cada esfera do governo, dotar a política dos direitos humanos de recursos suficientes para implementação das ações do Plano Decenaí. 7. Estabelecer e implementar mecanismos de co-financiamento,form ular uma política de formação continuada, desenvolver mecanismos de monitoramento e avaliação,universalizar o SIPIA, fomentar pesquisas e difundir práticas inovadoras. 8. IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇAO Este plano visa garantir o direito das crianças e adolescentes, assegurando a efetivação de políticas públicas que auxiliem em seu ●5/54 f V gl MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Estado de São Paulo ^ /V m PRAIA GRANDE A CIDADE DE TODOS desenvolvimento integral com prioridade à promoçáo,proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, buscando um investimento efetivo nas causas da infância, promovendo oportunidades, aprimorando mecanismos de atendimento,incentivando processos de aprimoramento,especialização,fortalecendo parcerias e cooperação. O monitoramento ocorrerá regularmente e a avaliação acontecerá a cada período visando estabelecer novas ações para buscar metas que ainda não tenham sido efetivamente alcançadas. 9 - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS DA ESFERA MUNICIPAL O Plano Municipal da Infância e Adolescência da Cidade de Praia Grande se propõe construir ações que dialoguem com as propostas enunciadas em nível federal e estadual. Neste sentido faz-se necessário seguir determinadas atribuições específicas enunciadas no Plano Municipal: ● Dialogar permanentemente com a Comissão Nacional e Estadual; ● Produzir informações consolidadas sobre a implementação do Plano; ● Socializar as informações consolidadas; ● Encaminhar informações sobre monitoramento e as avaliações referentes à implementação do Plano na esfera Municipal em períodos previamente acordados pela Comissão Nacional; ● Co-financiar as ações necessárias à implementação do presente Plano; 9.1 ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL 16/54 MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Estado de Sâo Paulo PRAIA GRANDE A CIDADE DE TODOS Após 0 momento da elaboração das diretrizes, dos objetivos e do Plano de ação, é importante que a Comissão Intersetorial seja capaz de acompanhar o cumprimento integral deste Plano Municipal, buscando garantir o direito das crianças e dos adolescentes. Dentre as atribuições da Comissão podemos citar: ● Articular os atores envolvidos na implementação para a consecução dos objetivos propostos nos eixos. ● Analisar os resultados bem como avaliar seus efeitos e impactos durante e após a implementação. ● Contribuir para a tomada das decisões por parte dos executores das ações do Plano. ● Acompanhar e controlar as ações assegurando o cronograma estabelecido. ● Socializar informações, avaliar a implementação do Plano e realizar a cada dois anos a revisão do Plano, buscando adequá-lo as deliberações das Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e do adolescente. 10-PLANO DE AÇAO As propostas do Plano Municipal para Infância e Adolescência de Praia Grande foram organizados em cinco eixos temáticos e articulados de forma a garantir que as ações propostas sejam concretizadas. Eixo 1 - Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes. Eixo 2 - Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes Eixo 3 - Protagonismo e participação de crianças e adolescentes. Eixo 4 - Controle Social da efetivação dos Direitos de Crianças e Adolescentes Eixo 5 - Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. 17/54 MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÃRIA DE PRAIA GRANDE Estado de Sào Paulo PRAIA GRANDE A CIDADE DE TODOS As ações do Plano Municipal para Infância e Adolescência será implementado num período de 10 anos (2014 a 2024), ficando estabelecidos os seguintes intervalos: ● Curto Prazo: 2014-2016 ● Médio Prazo: 2017-2019 ● Longo Prazo: 2020-2024 ● Ações Permanentes: 2014-2024. 18/54 ) 1 IT. MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Estado de São Paulo r .t, PRAIA GRANDE A CIOAOf 0£ TODOS EIXO 1 PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES REDE executor; MEIOS DE VERIFICAÇÃO RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO OBJETIVOS SEDUC SESAP 1. Curto Prazo 1. Realizar reuniões, seminários, palestras educativas nos territórios 2. Extinguir a veiculação de publicidade comercial dirigida a crianças com conteúdo impróprio para a faixa etária 3. Realizar campanhas anuais intersetoriais de cunho educativo de prevenção a violência 1. Número de 1. Crianças sem traumas, bem cuidadas, desenvolvendo-se dentro das características da idade 1. Diminuir o número de ocorrências de acidentes e violência com crianças e adolescentes Objetivo de Impacto: 1. Promover ações educativas de prevenção de violência e acidentes ocorrências em hospitais e delegacias 2. Número de ocorrências nos serviços do município 1.1. Redução da cobertura de matérias discriminatórias e violadoras do direito das crianças e adolescentes nos meios de comunicação locais 2. Curto Prazo 2. Atividades executadas em SEDUC sala de aula, intensificação do ensino dos direitos humanos, estudo do ECA tendo como referência os meios de verificação. 2.1 Reunião com as famílias para conscientização das questões dos direitos humanos 2. Ocorrências no CT, redução da troca de escolas 2. Implantado em 100% das escolas do Município, na educação básica o ensino dos direitos humanos de crianças e adolescentes. 2. Diminuir os processos discriminatórios, considerando as diferenças étnicosraciais, religião e sexo 2. Implementar o ensino de Direitos Humanos de crianças e adolescentes com base no ECA 2.1. Entrevista com as famílias 19/54 ) ; S MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Estado de São Paulo PRAIA GRANDE A CfDAOe DS TODOS REDE executor; MEIOS DE OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO VERIFICAÇÃO 3.Médio prazo 3. Contratação de SESAP psicólogos e psiquiatras para atendimento da demanda 3. Diminuição no tempo de espera por uma consulta no psicólogo/psiquiatra 3. Fomentar o número de crianças e adolescentes atendidas na Saúde Mental 3. Aumento de crianças em condições de saúde adequadas 3. Expandir e qualificar políticas de atenção integrai à saúde de criança, adolescentes e suas famílias 3.1. Construção de espaço e contratação de equipe especializada 3.1. Criação do CAPSI 3.1. Aumento no número de crianças atendidas e acompanhadas 3.1. Tratamento adequado as crianças em uso de substancias psicoativas 3.1. Médio prazo 4. Construção de Unidades SEDUC escolares, adequação da idade-série. progressivamente a oferta de educação integral, com a ampliação da jornada escolar, dos espaços e das oportunidades educacionais 4. Longo prazo 4. Redução da Evasão escolar 4. Fomentar o número de vagas em período integral. 4.1. Crianças e adolescentes no ensino fundamental sem distorção da idade - série superior a um ano. Alcançados os parâmetros estabelecidos pelo IDEB, de 6,0 nos anos iniciais do ensino fundamental, de 5,5 nos anos finais do ensino fundamental e 5,2 no ensino médio 4. Diminuição do número de crianças e adolescentes fora da escola 4. Universalizar o acesso e assegurar a permanência e o sucesso de crianças e adolescentes na educação básica Diretoria de Ensino Expandir CMDCA 20/54 / MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Estado de São Paulo n. ■.e< PRAIA GRANDE A CIDADE DE TODOS REDE V executor; MEIOS DE VERIFICAÇÃO OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO 5. Médio Prazo 5. Construção de creches SEDUC em locais de demanda muito alta 5. Atendimento a demanda 5. Incluir em creche de período integral a demanda de crianças de 0 a 3 anos 5. Diminuição da lista de espera 5. Expansão das vagas na Educação Infantil 6. Médio Prazo SEDUC SEDETTRA 6. Construção de escolas e/ou adequação das existentes com esta finalidade: 6. Diminuição de adolescentes ociosos e aumento de jovens preparados para o mercado de trabalho 6. Aumento no número de escolas que oferecem este tipo de ensino no município 6. Expansão das escolas com educação profissional de nível técnico e de Ensino Médio Integrado 6. Consolidar a oferta de ensino profissionalizante de qualidade, integrado ao Ensino Médio, com fomento à inserção no mercado de trabalho dos adolescentes a partir dos 16 anos.de acordo com a legislação vigente 6.1. Oportunização ao adolescente de cursar o profissionalizante integrado ao Ensino Médio 6.2. Políticas Públicas que se encaminhem para este fim 7. Médio Prazo 7. Estabelecimento de SEDETTRA parcerias com empresas, escolas profissionalizantes para implantação de cursos com este fim 7. Aumento de jovens inseridos e realizando atividades no contraturno escolar 7. Aumento da oferta de atividades profissionalizantes no contraturno escolar 7. Maior número de adolescentes realizando cursos profissionalizantes 7. Articular políticas, programas, ações e serviços para implementar cursos profissionalizantes 21/54 ) MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÃRIA DE PRAIA GRANDE Estado de São Paulo , PRAIA GRANDE A CIDADE DE TODOS REDE executor; MEIOS DE VERIFICAÇÃO OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO 8. Aumento no número de espaços e aumento no número de vagas para espaço de lazer e esporte 8. Médio Prazo SEDUC SEEL 8. Áreas destinadas ao esporte e lazer com maior número de participantes 8. Diminuição do número de crianças e adolescentes em situação de risco 8. Implantados programas sociais de esporte, lazer e para desporto em diversos bairros do Município 8. Ampliar o acesso de crianças e adolescentes a políticas e programas de esporte e lazer,principalmente aqueles que possuam deficiência 9. Acordos fechados com SEDETTRA empresas para oportunizar acesso dos adolescentes nestes programas 9. Longo Prazo 9. Quantidade de contratos assinados 9. Aumento no número de jovens em programas de aprendizagem 9. Adolescentes mais responsáveis, com qualificação iniciai e preparados para escolha da profissão 9. Ampliar o acesso de adolescentes a partir de 14 anos a programas de aprendizagem de acordo com a Lei n°10. 097/00 10. Médio Prazo 10. implantar pontos de SEDUC cultura, Bibliotecas, cineclubes em diversos bairros do Município 10. Aumento de pontos de cultura, bibliotecas, cineclubes em diversos bairros do Município 10. Aumento do número de crianças e adolescentes envolvidos nas atividades culturais 10. Aumento no acesso a atividades culturais nos bairros do Município 10. Ampliar o acesso a oferta de políticas culturais que considerem o desenvolvimento de crianças e adolescentes e o seu potencial criativo 22/54 ) J*:; MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Estado de São Paulo PRAIA GRANDE k CIDADE DE TODOS REDE EXECUTOR/ MEIOS DE VERIFICAÇÃO RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO OBJETIVOS , 11. Médio Prazo 11. Disponibilizar as SEDUC tecnologias a todos as crianças e adolescentes nas escolas e em locais de possível acesso 11. Número de crianças e adolescentes que utilizam estas tecnologias 11. Aumento no número de crianças e adolescentes que utilizam as tecnologias 11. Crianças e adolescentes com direito à comunicação utilizando - se das Tics de forma segura 11. Promover o acesso de crianças e adolescentes às Tecnologias de informação e Comunicação e à navegação segura na internet, como formas de efetivar seu direito à comunicação, observando sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. 12. Médio Prazo SEPROS SEDUC 12. Oferecer ações para a família com foco em prática educativas e de cuidado na perspectiva dos Direitos Humanos 12. Número de famílias inclusas e participantes das ações 12. Famílias mais competentes com relação à proteção integral e aos direitos humanos de crianças e adolescentes no ambiente doméstico 12. Aumento na universalização da oferta de ações para a família com foco em práticas educativas e de cuidados na perspectiva dos direitos humanos 12. Fortalecer as competências familiares em relação à proteção integral e educação em direitos humanos de crianças e adolescentes no espaço doméstico. 13. Estudo dos bairros com SABESP casas sem acesso a esgotamento sanitário e água potável com medidas para saná- Ias (Programa Esgoto Certo) 13. Longo prazo 13. Número de população sem acesso a esgotamento sanitário e água potável 13. Diminuir a zero o acesso da população sem esgotamento sanitário e água potável 13. Fortalecer as políticas públicas de erradicação da pobreza e da superação das iniquidades 13. Erradicação da pobreza extrema no Município 23/54 ) 4' município da ESTANCIA BALNEARiA DE PRAIA GRANDE Sl^ Estado de São Paulo PRAIA GRANDE * CIDADE DE TODOS REDE EXECUTOR/ MEIOS DE OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO VERIFICAÇÃO 14. Curto Prazo 14. Alta hospitalar emitida SESAP após registro civil 14. Aumento de 14. Subregistro civil erradicado 14. Emissão de Registro de nascimento a todos os recém-nascidos antes da alta hospitalar 14. Adotar mecanismos que garantam registro civil e a documentação básica de crianças e adolescentes registros realizados nos primeiros dias de vida 15. Médio Prazo SESAP Terceiro Setor SEDUC 15. Propor ações de acompanhamento a crianças com desnutrição crônica e com excesso de peso fornecendo as primeiras o necessário para a superação da problemática 15. Registros de crianças com desnutrição crônica 15. Diminuição de crianças com desnutrição crônica 15. Fortalecer as políticas de segurança alimentar para erradicação da fome 15. Erradicar a fome 15.1. Registro de crianças e adolescentes com sobrepeso 15.1. Reduzir pela metade as crianças com desnutrição crônica 15.1. Redução de crianças e adolescentes com excesso de peso 15.2. Reduzir a prevalência de excesso de peso em crianças e adolescentes 24/54 município da estancia balnearia de praia grande UI Estado de São Paulo nr m PRAIA GRANDE * CIDAOe DE TODOS EIXO 2 PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES REDE EXECUTORA MEIOS DE VERIFICAÇÃO OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO 1. Curto Prazo 1. Implantar o Segundo CT Conselho tutelar no Município 1. Segundo Conselho Tutelar implantado 1. Otimizar o atendimento realizado pelo Conselho Tutelar com diminuição no tempo do agendamento 1. Promover a ampliação dos Conselhos Tutelares no Município 1. Implantação do Segundo conselho tutelar e SIPIA CT alimentado CMDCA SEPROS CMDCA 2. Curto Prazo 2. Realizar estudos e discussões sobre o processo de reordenamento 2. Implantação das Instituições 2. Melhora no atendimento de crianças e adolescentes atendidos em Instituição de acolhimento 2.1. Aumento no número de famílias atendidas 2. Adequação das Instituições de Acolhimento aos parâmetros da legislação vigente e resolução do CONANDA/CNAS 2. Fortalecer as ações previstas no Plano Nacional e Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. MP PJ 2.1. Desacolhimentos mais eficientes e mais rápidos 2.1Atender as famílias das crianças e adolescentes atendidos em Instituições com prioridade de ações 2.1Curto Prazo 2.1. Ter a maior parte das famílias com crianças e adolescentes em serviços de acolhimento recebendo atendimento especializado e acompanhamento psicossocial com vistas à reintegração familiar. 2.2. Médio Prazo 2.2. Implantação de equipe de Abordagem de Rua permanente 2.2. Frequência escolar e nas atividades de Serviço de Convivência e fortalecimento de Vínculos 2.2. Aumento do número de crianças nas escolas e nas atividades de Serviço de Convivência e fortalecimento de Vínculos 2.3. Contratação de 2.2. Reduzir o número de educadores sociais crianças em situação de rua 25/54 (tk ^ MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE Estado de São Paulo PRAIA GRANDE A CfD&OC DC TODOS REDE EXECUTORA MEIOS DE VERIFICAÇÃO OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO SEPROS CMDCA 3. Curto Prazo 3. Manutenção dos atendimentos no CREAS, com aumento de efetivo e trabalho de busca ativa com equipe de abordagem social fixa e especializada 3. Diminuição no número de 3. Diminuição no número de ocorrências 3. Diminuição de crianças e adolescentes em situação de risco 3. Fomentar a criação de programas educativos de orientação e de atendimento a familiares, responsáveis, cuidadores ou demais envolvidos em situações de negligência, violência psicológica, física e sexual atendimentos em programas em virtude de situações de negligência ou quais quer tipos de violência SEPROS SEDUC SESAP 4. Curto Prazo 4. Atender crianças e adolescentes em situação de violência por uma equipe interdisciplinar 4. Aumento no número de famílias efetivamente atendidas e acompanhadas 4. Integração da rede de atendimento e 0 número de famílias acompanhadas 4. Atendimento integrado a crianças e adolescentes em situação de violência pelos diversos integrantes do Sistema de Garantias dos Direitos 4. Formular parâmetros e estruturar integrada de atendimento de crianças e adolescentes em situação de violência, em suas diversas formas uma rede 4.1. Integrar os diversos equipamentos para atendimento eficiente das vítimas e famílias 4.2. Realizar busca ativa 26/54 r MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE w Estado de São Paulo . PRAIA GRANDE A CIDAOC DE TOOOS REDE EXECUTORA MEIOS DE VERIFICAÇÃO OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO 5. Médio Prazo SEPROS SESAP SEASP 5. Implementar ações especializadas de atendimento a crianças e adolescentes em situação de exploração sexual 5. Sistema de Informação Municipal 5. Combater o número de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual 5. Reduzir o abuso sexual com base no sistema de informação Municipal da saúde 5. Curto Prazo 6. Médio Prazo 6. Implantação da equipe SEPROS de abordagem social permanente com contratação de educadores sociais, conforme prevê o SUAS. 6. Relatórios da equipe de abordagem 6. Eliminar a ocorrência de trabalho infantil na faixa etária de 05 a 09 anos e de 10 a 13 anos 6. Combater o número de crianças e adolescentes em situação de Trabalho Infantil 6. Fortalecer as ações previstas no Plano Municipal de prevenção e erradicação do Trabalho Infantil e de proteção a adolescente trabalhador CT CMDCA MPT 6.1. Dados do Conselho Tutelar e de outras fontes 6.2. Dados do IBGE 27/54 MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Estado de São Paulo PRAIA GRANDE A CIDAOE DE T0D05 MEIOS DE VERIFICAÇÃO REDE; EXECUTORA OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO 7. Implementar os serviços e programas de proteção dos direitos e responsabilização dos adolescentes em conflito com a lei, de acordo com os parâmetros do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. 7. Reduzir a taxa de internação dos adolescentes em conflito com a Lei 7. Diminuição na taxa de internação dos adolescentes em conflito com a 7. Registros nas Delegacias, Ministério Publico e Poder Judiciário 7. Realizar um trabalho de Prevenção nas escolas, igrejas e comunidades locais 7. Médio Prazo SEPROS Lei 7.1. Fortalecer as ações previstas no Plano Municipal de Medidas Socioeducativas 7.1. Realizar com as famílias um Plano Familiar 7.1 Curto Prazo 7.2. Todas as unidades de execução de Medidas Socioeducativas com SIPIA-SINASE alimentado 7.2. Diminuição de informações fora do sistema 7.2. SIPIA-SINASE alimentado 7.2. Alimentar o SIPIASINASE constantemente 7.2. Curto Prazo 28/54 f r município da estancia balnearia de praia grande Estado de São Paulo ^ -‘í s m >>,5^,:^ PRAIA GRANDE A CIDADE DE TODOS MEIOS DE VERIFICAÇÃO REDE EXECUTORA OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO 8. Diminuição do índice de 8. Ocorrências em jovens envolvidos com drogas 8. Construção de redes sociais que visem a melhoria das condições de vida e promoção geral da saúde 8.Curto Prazo CMDCA CMD SEDUC SEPROS SESAP SEASP 8. Definir diretrizes para as atividades de prevenção ao uso de drogas por crianças e adolescentes conforme a Lei 11.343/06, bem como ampliar, articular e qualificar as políticas sociais para prevenção e atenção a crianças e adolescentes usuários e dependentes de álcool e drogas 8. Diminuição dos atos infracionais e de jovens em situação de risco escolas, delegacias e sistema de saúde 8.1. Avaliações permanentes do processo de prevenção 8.1. Criação do Conselho Municipal sobre drogas 8.1. Curto prazo 8.2. Análise do sistema de informação 8.2. Inserção de Campanhas e programas educacionais preventivos 8.2. Curto Prazo 8.3. Capacitação continuada sobre prevenção do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas 8.3. Curto Prazo 8.4. Mapeamento e divulgação de boas práticas 8.4. Curto Prazo 29/54 MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Estado de São Paulo PRAIA GRANDE a CIDADE DE TODOS REDE EXECUTORA MEIOS DE VERIFICAÇÃO OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO 9. Médio prazo SEASP SEDUC SEPROS 9. Manter, atualizar e divulgar um sistema de informações de prevenção sobre o uso indevido de drogas, integrado e amplo 9.1. Intensificar a educação básica e superior, conteúdos relativos à prevenção do uso de drogas 9.2. Garantir a continuidade do Programa Crack é Possível Vencer 9. Ampliar a abrangência e eficácia da prevenção com resultados mais quantitativos 9. Verificação no banco de dados das 9. Aumento real de participantes das campanhas de prevenção 9. Conhecer, sistematizar e divulgar as iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso indevido de drogas em uma rede operativa, com a finalidade de ampliar sua abrangência e eficácia informações atualizadas 9.1. Médio Prazo 9.2. Curto Prazo 10. Médio Prazo SESAP SEPROS Terceiro Setor 10. Contrato firmado com clínicas especializadas no tratamento de dependentes químicos 10. Atendimento imediato de crianças e adolescentes em situação de dependência e uso de drogas 10. Tratamento qualificado para crianças e adolescentes em uso de substância psicoativa 10. Diminuição dos agravos a saúde 10. Fortalecer e implementar rede de assistência integrada, pública e privada, intersetorial, para pessoas com transtornos decorrentes do consumo de substâncias psicoativas, fundamentada em conhecimento validado, de acordo com a normatização funcional mínima, integrando os esforços desenvolvidos no tratamento 10.1. Criação do CAPSI 10.1. Curto prazo 10.2. Médio Prazo 10.2. Ampliação do atendimento do CAPSAD 30/54 ► MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÃRIA DE PRAIA GRANDE Estado de São Paulo PRAIA GRANDE h CIDAOE D£ TODOS MEIOS DE REDE EXECUTORA OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO VERIFICAÇÃO 11. Implantação do OCA 11. Curto prazo 11. Aplicação adequada nas ações planejadas Estadual, Municipal e Estadual 11. Recursos disponíveis 11. Dotação orçamentária suficiente para implementação da proposta 11 .Assegurar, em todos os níveis de governo, dotação orçamentária e efetivo controle social sobre os gastos e ações preconizadas nesta política, em todas as etapas de sua implementação, contemplando os precei tos estabelecidos pelo CONAD, incentivando a participação de toda a sociedade. 12. Constituição de uma equipe de abordagem social que trabalhe nos três períodos: manhã, tarde e noite 12. Curto Prazo 12. Sistema SEPROS Municipal de Inspeção de Trabalho, 12. Equipe de enfrentamento adequada em termos quantitativo e sensibilizada para lidar com a questão do trabalho infantil e da proteção ao adolescente trabalhador; 12. Reduzida significativamente a ocorrência do trabalho infantil 12. Ampliar e articular políticas, programas, ações e serviços para proteção e defesa das crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil 3>/54 MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Estado de São Paulo PRAIA GRANDE A CIDADE DE TODOS REDE EXECUTORA MEIOS DE VERIFICAÇÃO OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO 12.1. Curto Prazo 12.1. Intensificada a ação de fiscalização em todos os setores econômicos nos quais ocorre a exploração de trabalho infantil, levando em consideração a influência dos fatores de gênero e raça; 12.1. Sistemas Municipais de informação sobe foco de Trabalho Infantil 12.1. Manter, atualizar e divulgar um sistema de informações sobre o foco do Trabalho Infantil 12.1. Diminuição de crianças e adolescentes em situação de TI 12.2. Relatório das ações realizadas 12.2. Curto Prazo 12.2. Manter as crianças e adolescentes foco do TI em atividades no contra turno escolar 13. Médio Prazo SEPROS SEDETTRA 13. Aumento no número de agentes públicos capacitados e sensibilizados 13. Número de agentes públicos capacitados e sensibilizados 13.Promover cursos de capacitação e atividades de sensibilização 13.Capacitar e sensibilizar agentes públicos e atores do SGD para lidar com as questões do trabalho infantil e do adolescentes trabalhador 13. Quantidade de agentes públicos e atores do SGD capacitados e participando de atividades de sensibiiização 13.1. Realizar seminários sobre o tema Trabalho Infantil 13.2 Realizar oficinas para capacitação e sensibilização 32/54 í ) t MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÃRIA DE PRAIA GRANDE SI ^ Estado de São Paulo 1/>. - -, PRAIA GRANDE A CIDADE DE TODOS MEIOS DE VERIFICAÇÃO REDE EXECUTORA RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO OBJETIVOS 14. Médio Prazo SEPROS SESAP 14. Aumento no número de profissionais qualificados sobre o tema 14. Número de profissionais da saúde qualificados sobre o tema 14. Quantidade de profissionais da saúde qualificados sobre o tema 14. Implementar sistema de informação relativos aos agravos de notificação compulsória sobre Acidentes de Trabalho envolvendo crianças e adolescentes 14. Estabelecer ações de atenção integral a crianças e adolescentes em situação de trabalho pelo sistema de saúde 14.1. Número de ações de vigilância em saúde, assistência e reabilitação relacionados ao TI 15. Oportunizar oficinas e cursos para os adultos da família para que possam gerir suas próprias despesas 15. Curto prazo Pesquisa SEDETTRA 15. Diminuição do número de crianças e adolescentes que auxiliam na manutenção da casa; 15.1. Diminuição da evasão escolar 15. Ampliado o número de famílias com crianças e adolescentes com renda média per capita acima do teto estabelecido pelo bolsa família 15. 15. Gerar oportunidades de emprego e renda para famílias que utilizam 0 trabalho infantil como fonte de renda direta e indireta Nacional Amostra Domicilio - PNAD por de 15.1. Acompanhar as crianças na escola, oportunizando atividades no contra turno 33/54 í '■ ●'í' '--r-.- MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE [UHr' Estado de São Paulo PRAIA GRANDE A CIDADE DE TODOS REDE EXECUTORA MEIOS DE VERIFICAÇÃO INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO RESULTADOS OBJETIVOS 16. Curto Prazo 16. Fortalecimento das SEPROS redes de garantia de direitos de crianças e adolescentes em situação de rua, fortalecimento da rede de atendimento, mapeamento e pactuaçáo de parcerias 16. Inspeção da equipe de rua; 16. Ampliação do número de crianças e adolescentes em vulnerabilidade atendidas pela rede de serviços 16. Diminuição de crianças e adolescentes em situação de rua 16. Implementar políticas sociais articuladas que assegurem a proteção integral e o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em situação de rua 16.1 Relatório da equipe de rua 17. Equipe de abordagem com orgaos e instituições 17. Promover ações 17. Curto Prazo SEPROS educativas/formativas nos espaços de convivência de crianças e adolescentes para prevenção do abuso e/ou exploração; 17. Número de programas, projetos e espaços educacionais, sociais, desportivos e cuiturais voltados para prevenção ao abuso e/ou exploração de crianças e adolescentes. 17.1. Número de profissionais sensibilizados/capacitados na temática 17.2. Número de programas, projetos e serviços implementados, de forma intersetorial, visando à prevenção ao abuso e/ou exploração sexual no contexto do turismo 17. Diminuição de crianças e adolescentes vitimizadas 17. Articular políticas, programas, ações e serviços para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes 17.1. Sensibilização da comunidade em geral e capacitação dos profissionais de todas as áreas que tenham contato com crianças e adolescentes 17.1. Número aumentado de profissionais sensibilizados e capacitados 17.1. Curto Prazo 17.1. Equipe de monitoramento e atendimento 17.2. Relatório das 17.2. Número aumentado de equipes de abordagem programas e serviços implementados na prevenção 17.2. Campanhas de Prevenção 17.2. Curto Prazo 34/54 ) 'I r*' kL!*- MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Estado de São Paulo PRAIA GRANDE k CIDAOC DE TODOS REDE EXECUTORA MEIOS DE VERIFICAÇÃO RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO OBJETIVOS 17.3. Médio Prazo 17.3. Elaboração e implementação do código de Conduta do Turismo SEPROS SECTUR 17.3. Número de empresas que aderiram a pactos e códigos de enfrentamento ao abuso e/ou exploração sexual de crianças e adolescentes 17.3. Maior número de empresas parceiras 18.Médio Prazo 18. Implantação e SEASP implementação de delegacias e serviços de perícia especializados, 18. Diminuição no número de reclamações 18. Número de delegacia e serviço de perícia especializados em apurar crimes contra crianças e adolescentes 18. Atendimento rápido, eficiente e especializado 18. Atualizar o marco normativo sobre crimes sexuais, combater a impunidade, disponibilizar serviços de notificação e responsabilização qualificados. SEG 18.1. Humanização do serviço comprovada através de pesquisas e questionários 35/54 município da estancia balnearia de praia grande Estado de São Paulo praia GRANDE A CIDADE DE TODOS MEIOS DE ESTRATÉGIA VERIFICAÇÃO PRAZO REDE EXECUTORA OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES SESAP SEPROS CMDCA 19. Número de notificações realizadas 19. Notificação realizada pelos profissionais das diversas áreas 19. Implantação e implementação da notificação compulsória por parte dos profissionais da educação, saúde e assistência social com base nos artigos 13 e 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 19. Curto Prazo 19. Estabelecer fluxo de atendimento as vitimas de violação de direitos. 19. Manutenção de dados estatísticos e previsão de ações nos bairros mais vulneráveis SEG 19.1. Fortalecimento dos conselhos tutelares para 0 enfrentamento do abuso e/ou exploração sexual. 19.1. Curto 19.1. Número de Prazo Conselhos Tutelares adequados ao número de habitantes do Município 19.1. Eficácia e agilidade no atendimento a demanda 19.1. Número de atendimentos a população em geral 19.1. Estabelecer capacitação para os agentes que atuam diretamente com a demanda de crianças e adolescentes em situação de violação de direitos. 36/54 ! MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE KrJ Estado de São Paulo PRAIA GRANDE A CIDADE DE TODOS ESTRATÉGIA PRAZO REDE EXECUTORA MEIOS DE VERIFICAÇÃO OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES 20. Curto prazo CMDCA SEPROS SEDUC SESAP 20. Normatizaçáo da escuta de crianças e adolescentes nos procedimentos de proteção e responsabilização, com vistas a observação de sua imprescindibilidade bem como da redução da repetição 20. Número de pessoas responsabilizadas por cometerem crimes sexuais contra crianças e adolescentes 20. Diminuição de acolhimentos e de ocorrências 20. Aumento no número de pessoas responsabilizadas 20. Ampliar e articular políticas, programas, ações e serviços para a promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária 20.1. Fortalecimento dos conselhos tutelares para 0 enfrentamento do abuso e/ou exploração sexual 20.1 Número de autuações lavradas pelos órgãos competentes para erradicação das piores formas de trabalho infantil, com foco na exploração sexual de crianças e adolescentes. 20.1. Diminuição de crianças e adolescentes residentes em Instituições de Acolhimento 37/54 I MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÃRIA DE PRAIA GRANDE Estado de São Paulo PRAIA GRANDE A CIDADE DE TODOJ REDE EXECUTORA MEIOS DE VERIFICAÇÃO RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO OBJETIVOS CMDCA SEPROS SEDUC SESAP 20.2. Curto Prazo 20.2. Relatórios do CT, do CREAS, CRAS, SESAP e de todos os órgáos que atendem crianças e adolescentes com o número de notificações ocorridas mês a mês 20.2. Estabelecer notificação compulsória por parte dos profissionais da educação, saúde e assistência social com base nos artigos 13 e 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 20.2. Número de denúncias realizadas contra crianças e adolescentes relacionadas à violação de seus direitos 20.2. Diminuição de denúncias e de ocorrências de violação de direitos das crianças e adolescentes 38/54 ) ) 'f município da estancia balnearia de praia grande Estado de São Paulo PRAIA GRANDE A CIDADC DE TODOS EIXO - 3 PROTAGONISMO E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES MEIOS DE REDE EXECUTORA OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO VERIFICAÇÃO 1. Número de crianças e/ou adolescentes atuando em instâncias de articulação tais como conselhos, escolas, grêmios, fóruns, comitês, comissões, redes de promoção e controle da efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes, com foco no enfrentamento do abuso e/ou exploração - total por município 1. Promover a participação ativa de crianças e adolescentes pela defesa de seus direitos na elaboração e execução de políticas de proteção. 1. Adolescentes politizados e conhecedores dos seus direitos e obrigações 1. Participação aumentada das 1. Criação e fortalecimento de espaços organizados de participação proativa de crianças e adolescentes, assegurando a oferta de formação política, visando uma incidência qualificada e efetiva desse público na formulação, monitoramento e avaliação das políticas, programas e ações voltadas para o enfrentamento do abuso e/ou exploração sexual. 1. Curto Prazo CMDCA SEDUC crianças e SEPROS adolescentes nas decisões 1.1. Participação de crianças e adolescentes nos Conselhos Escolares 39/54 município da estancia balnearia de praia grande Estado de São Paulo PRAIA GRANDE & CIDADE DE T0D05 MEIOS DE VERIFICAÇÃO REDE EXECUTORA OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO 1.1. Aumento no número de crianças e adolescentes que valorizam as raízes e cultura local 1.1. Número programas, serviços ou ações que envolvam crianças e adolescentes em atividades que valorizam sua identidade, raízes e cultura local. 1.1. Número de 1.1. Envolvimento de crianças e adolescentes em atividades que valorizem as raízes e a cultura local, que promovam a construção de valores de respeito à diversidade, tais como, as manifestações culturais afro-brasileiras, indígenas e de comunidades tradicionais em espaços organizados para sua autoproteção e autoafirmaçáo. 1.1. Curto Prazo CMDCA SEDUC SEPROS participantes em atividades que valorizem as raízes e a cultura local 1.2. Número de materiais informativos e formativos elaborados por crianças e/ou adolescentes em linguagem amigável 40/54 I ;r MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Estado de São Paulo PRAIA GRANDE k CIDADE DE TODO& REDE EXECUTORA MEIOS DE VERIFICAÇÃO OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO 1.3. Curto Prazo CMDCA SEDUC SEPROS 1.3. Construção de metodologias que promovam participação formação crianças adolescentes para sua autoproteção ao e/ou 1.3. Número de 1.3 Número de metodologias desenvolvidas, sistematizadas e disseminadas que promovam a atuação qualificada de crianças e adolescentes como agentes multiplicadores e sua autoproteção 1.3. Aumento de crianças adolescentes qualificados como agentes multiplicadores e capazes de se autoproteger do abuso e exploração e crianças adolescentes participando das formações e se tornando agentes multiplicadores e a e de e abuso exploração sexual e atuação qualificada como agentes multiplicadores. 41/54 * \ MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÃRIA DE PRAIA GRANDE Estado de São Paulo ' vS PRAIA GRANDE A CIDAOE DE TODOS MEIOS DE VERIFICAÇÃO REDE EXECUTORA OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO 2. Promover Identificação crianças e adolescentes situação vulnerabilidade 2.1. Garantia do direito de acompanhar o processo do qual é parte integrante com direito de voz 2. de 2. Fortalecimento da participação de crianças/adolescentes nas conferências de direitos e nos fóruns de mobilização; ●Número de interesses e propostas formuladas pelas crianças e adolescentes dos pelos programas socioeducativos, culturais e esportivos registrados, sistematizados incorporados: ♦ Garantia da participação efetiva de crianças e adolescentes na construção dos projetos poííticopedagógicos das escolas e de outras instituições 2. Anais das conferências; * Sistema que controla e 2. Criação de canais em que crianças e adolescentes possam ser ouvidos e possam fazer preposições 1. Curto Prazo SEPROS oportunidades escuta de crianças e adolescentes serviços de atenção em todo processo judicial e administrativo que os envolva de CT de SEDUC CMDCA em nos acompanha a frequência das crianças/adolescent es do PETI no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos); ● Levantamento de canais de participação estabelecidos nos programas culturais PJ MP 2.1. Apoiar encontros Com crianças e adolescentes sobre Direitos das crianças e adolescentes atendi 2.2. Ampliar a participação de adolescentes nas Conferências DCAs e e esportivos: ● Projetos políticopedagógicos das escolas: ● Programas das instituições inscritas nos Conselhos de Direitos. 4i/54 \ í MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE SI^H Estado de São Paulo r .1/ V, _ _, , PRAIA GRANDE * CIDADE DE TOOOÍ MEIOS DE VERIFICAÇÃO REDE EXECUTORA OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO 3. Ampliar o acesso de crianças adolescentes, na sua diversidade, aos meios de comunicação para expressão manifestação de suas opiniões. 3. Aumento no número de crianças e adolescentes que participam de conselhos. 3. Número cada vez maior adolescentes engajados discussões deliberações sobre os assuntos 3. Criação fortalecimento de grupos 3. 3. Curto Prazo SEDUC SEPROS CMDCA CMAS CME COMUSA e de Relatórios, imagens e de de crianças e adolescentes participativos nas diversas ações e decisões grêmios adolescentes grupos que discutem e opinam sobre diversos assuntos nas que participam de decisões entre grêmio,APM Conselhos,colegiados diversos entre outros e e estas: Criar espaços permanentes de participação de crianças e adolescentes na discussão de temas relacionados a seus direitos na rede pública de radiodifusão, respeitando a legislação vigente. 43/54 t . I f município da estancia balnearia de praia grande Estado de São Paulo n. PRAIA GRANDE A CIDADE DE TODOS EIXO 4 CONTROLE SOCIAL DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS MEIOS DE VERIFICAÇÃO REDE EXECUTORA OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO 1. Incentivar a criação de mecanismos coordenação visando uma ação articulada nos processos de formulação, monitoramento avaliação de políticas sociais destinadas à criança e ao adolescente. 1. Médio Prazo 1. Universalizar os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, qualificando atribuições formular, acompanhar e avaliar as políticas públicas para crianças e adolescentes e de mobilizar a sociedade. 1. Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos 1. Aumento da ação articulada entre os Conselhos 1. Articulação dos Conselhos CMDCA no de monitoramento e avaliação políticas sociais. de suas e de 1.1. Número maior de participantes nos conselhos com integração das ações 1.1 Construção da Plataforma de ação 1.1 Fiscalizar as ações projetos e programas implementados Participação aumentada nas plenárias e construção de uma plataforma de ação eficaz 1.1. 1.2 Estruturar e apoiar os Conselhos Tutelares 1.2. índice de Articulação da Plataforma Realização Plenárias conjuntas dos vários conselhos setoriais e de defesa de direitos visando à construção de uma plataforma de ação articulada 1.3. de 44/54 ) } município da estancia balnearia de praia grande Estado de São Paulo PRAIA GRANDE A CIDADE OE TODOS REDE EXECUTORA MEIOS DE VERIFICAÇÃO OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO 2. Curto Prazo 2. Fortalecer as CMDCA atribuições de mobilizar a sociedade, formular, acompanhar e avaliar as políticas públicas para crianças e adolescentes. 2. Promoção e consolidação da adoção de mecanismos de participação social nas políticas e programas do governo municipal 2. Definição com consulta prévia à sociedade civil das atribuições e competências 2. Estudos técnicos, avaliações e sistematizações dos mecanismos 2. Utilizar mecanismos de consulta pública em suas resoluções 2.1. Formular e implementar Plano Municipal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescente de participação 3. Política pública para a infância e adolescência de acordo com o que preconiza o EGA. 3. Número de ações parlamentares de políticas para infância e adolescência. CMDCA Legislativo 3. Mobilização do Poder Legislativo, quanto a participação de fóruns, debates na área da infância e adolescência 3. Curto Prazo 3. Promover divulgação das sessões do Legislativo, no que se refere as políticas públicas e projetos de lei para a infância e adolescência 3. Monitoramento do CMDCA e Sociedade Civil 45/54 I MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Estado de São Paulo PRAIA GRANDE A CIDADE DE TODOS EIXOS GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES MEIOS DE VERIFICAÇÃO REDE EXECUTORA OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO 1. Estabelecer mecanismos e instâncias para a articulação, coordenação e pactuação das responsabilidades de cada esfera de governo na gestão do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. 1. Solução de problemas de difícil governabilidade Melhores padrões de desempenho organizacionais 1. Gestão cooperativa Critério de planejamento e de direção macropolítica 1. Articulação de saberes e 1. Médio prazo 1. Estabelecimento de CMDCA agendas comuns experiências no planejamento, realização e avaliação de ações visando o desenvolvimento social 1.1. Fórum de gestores intergovernamentais que coordenam a política dos direitos da infância e adolescência no país. Criar comitê gestor Intersetorial do Plano Decenal 1.2. 46/54 *À' I MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÃRIA DE PRAIA GRANDE Estado de São Paulo m PRAIA GRANDE A CIOAOE DE TOOOS MEIOS DE REDE:4í:;::'^: executora' OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO VERIFICAÇÃO 2. Estabelecer e 2. Gestáo Municipal participativa e democrática 2. Maior segurança e transparência na aplicação de recursos e fortalecimento do controle social 2. Aumento na 2. Disciplinar a celebração de convênios de natureza financeira, para execução de ações e serviços municipais 2. Médio Prazo Municipal, Estadual e Federal implementar mecanismos de cofinanciamento e de repasse de recursos do Fundo da Infância e adolescência entre as três esferas de governo, na modalidade Fundo a Fundo, para as prioridades estabelecidas pelo plano decenal, de acordo com os parâmetros legais e normativos do Conanda. incidência dos Colegiados no Planejamento e definição Orçamentária SEPROS SEDUC Terceiro Setor SEDETTRA 3. Implementar uma política de formação para atuação de profissionais nas políticas públicas para crianças e adolescentes, com ênfase na rede de conselheiras dos direitos e tutelares. 3. Correção de lacunas da formação inicial e aprendizado permanente das inovações e transformações 3. Criar o futuro e lidar de forma eficaz com as situações do cotidiano 3. Disseminação do conhecimento e gerenciamento das informações 3. Curto Prazo 3. Propor as Instituições de Ensino superior do Município disciplinas voltadas a atuação profissional em políticas públicas para crianças e adolescentes 47/54 ) %: - f í_:.y *v MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE Estado de São Paulo PRAIA GRANDE A CIDADE DE TODOS REDE EXECUTORA MEIOS DE VERIFICAÇÃO OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO SEPROS SEDUC Terceiro Setor SEDETTRA 3.1. Qualificação teórica metodológica do trabalho social 3.1. Número de Conselheiros capacitados 3.1. Formular e implementar Plano Municipal integrado de formação para os operadores de Sistema de Garantias dos Direitos 3.2. Incluir todos os Conselheiros em Programas de Capacitação de no mínimo 40 horas anuais 3.2. Número de participantes na formação 3.2. Maior qualificação e efetividade das ações 4. Número de atendimentos realizados pela rede 4. Curto Prazo 4. Conhecimento CMDCA aprofundado das vulnerabilidades, riscos e demandas sobre a situação da infância e adolescência 4. Melhora bienalmente da situação da infância e adolescência no Município 4. Publicar indicadores da situação da infância e adolescência no Município bienalmente 4.1. Implantar mecanismos para monitoramento do Piano Decenal 4. Desenvolver metodologias de monitoramento e avaliação do Plano Decenal no âmbito do governo federal. 4.1. Número de planos de ação local em execução 4.2. Número de reuniões intersetoriais 48/54 ) í MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Estado de São Paulo PRAIA GRANDE A CIDADE DE TODOS REDE EXECUTORA MEIOS DE VERIFICAÇÃO OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO 5. Médio Prazo GP 5. Orçamento Criança e Adolescente - OCA Municipal para implementação do Plano Decenal elaborado, avaliado e divulgado anualmente. 5. Número de mecanismos que permitam monitorar o Planejamento e execução orçamentária 5. Priorização das ações voltadas 5. Argumentos mais consistentes e ancorados no diagnóstico real de atuação das autoridades públicas para reivindicar e tratar, junto a elas, a solução dos problemas sociais identificados 5. Criar as condições institucionais para a apuração do OCA SEPLAN CMDCA para crianças e adolescentes, pelo Município 6. Curto CMDCA Prazo 6. Destinar recursos Municipais para pesquisas destinados a estudos em temas relacionados ao Plano Decenal 6.1. Implementar e disponibilizar um banco de dados sobre estudos, pesquisas e atividades de extensão na área da infância e adolescência, em convergência com temáticas focalizadas no Plano Decenal. 6. Cooperação técnica e científica entre pesquisadores 6. Recursos destinados a implementação das ações do Plano decenal 6. Qualificação de estudantes e pesquisadores no Município, especialmente nos níveis de pós-graduação em áreas consideradas prioritárias e estratégicas como a área da infância e adolescência 6. Ampliar as linhas de financiamento de pesquisas e publicações no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes. 49/54 í ) MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Estado de São Paulo V* PRAIA GRANDE A CIDADE DE TODOS REDE EXECUTORA MEIOS DE VERIFICAÇÃO OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO 7. Curto CMDCA Prazo 7. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constituirá uma comissão que acompanhará a execução do PMIA 7. Relatórios a cada quatro anos. 7. A efetiva inclusão das propostas do Plano pela Infância e Adolescência no Plano Plurianual - PPA. 7. Plano Decenal incorporado ao PPA do Município. 7. Dotar a política dos direitos humanos de crianças e adolescentes de recursos suficientes e constantes para a plena implementação das ações do Plano Decenal não sujeitas a limitação de empenho, anualmente na LDO. 50/54 @1^ MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Estado de São Paulo m PRAIA GRANDE A CIOADE OE TOOOS REFERÊNCIAS ALBERTON, Maria Silveira. Violação da infância: crimes abomináveis: humilham, machucam, torturam e matam! Porto Alegre, RS: AGE, 2005. ALMEIDA, Rita Elisa Fleming de. Considerações Acerca da Violência Sexual Intrafamilíar. 2009. 29 f. 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L u M/t/ 1 Manoel Ròb< lò Carmo Diretoj lísiativo PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br ^ ■* lül al}tedma^ de 0/Mt(/nict^iadda ^í^tâ/ncía. f/nxde ^^tado‘ de ^\uda SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO: Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, assim ementado: Dispõe sobre o Plano Municipal para a Infância e Adolescência do Município de Praia Grande. 0 Plano foi elaborado e coordenado por profissionais e técnicos da Secretaria Municipal da Promoção Social. Trata-se de plano sobre as políticas de atenção à criança e ao adolescente 0 período de 2014 até 2024, objetivando efetivar a para doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, conforme preconizado pelas legislações afetas a este público, especialmente Lei Federal n.^ 8069/90. Para a elaboração do documento, foram consideradas as diretrizes recomendadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como a indicação das políticas públicas afeta à criança e ao adolescente e os dados gerados pelas pesquisas desenvolvidas com as crianças e adolescentes. Além disso, as prioridades definidas estão fundamentadas nas demandas identificadas, retratando a realidade e os interesses do Município em relação à prioridade de tratamento dirigida ao segmento criança e adolescente e suas respectivas famílias. Desta forma, o objetivo desse Plano é a formulação e implementação de Políticas Públicas que assegurem a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes ao convívio familiar e comunitário de forma integrada e articulada entre todos os programas, em suas 03 linhas de ação: promoção dos direitos, defesa dos direitos e controle social. Considerando que do ponto de vista lega! a proposta não sofre quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário. Praia Grande, 13 de março de 2015. FÁBIO CARJ As: Acolho o parecer, pelos seus próprios^ndamentos. Praia Grande, 13 de março 2015. ROBE^t^l : Diretor Legislativo MANOEL DO CARMO /■' PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br cs '+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande < 'S ÍV Estado de São Paulo PROCESSO N° 021/15 PROJETO DE LEI N'* 03/15 AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de SAÚDE e ASSISTÊNCIA SOCIAL Relator; Vereador ANTONIO EDUARDO SERRANO PARECER CONJUNTO Senhor Presidente: As catorze horas e dez minutos do dia dezesseis de março de dois mil e quinze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Saúde e Assistência Social a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer: Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, assim ementado: Dispõe sobre o Plano Municipal para a Infância e Adolescência do Municipio de Praia Grande. O Plano foi elaborado e coordenado por profissionais e técnicos da Secretaria Municipal da Promoção Social. Trata-se de plano sobre as poíiticas de atenção à criança e ao adolescente para o periodo de 2014 até 2024, objetivando efetivar a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, conforme preconizado pelas legislações afetas a este público, especialmente Lei Federal n.® 8069/90. 10 Para a elaboração do documento, foram consideradas as diretrizes recomendadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como a indicação das poíiticas públicas afeta à criança e ao adolescente e os dados gerados pelas pesquisas desenvolvidas com as crianças e adolescentes. Além disso, as prioridades definidas estão fundamentadas nas demandas identificadas, retratando a realidade e os interesses do Municipio em relação à prioridade de tratamento dirigida ao segmento criança e adolescente e suas respectivas famílias. Desta forma, o objetivo desse Plano é a formulação e implementação de Políticas Públicas que assegurem a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes ao convívio familiar e comunitário de forma integrada e articulada entre todos os programas, em suas 03 linhas de ação: promoção dos direitos, defesa dos direitos e controle social. Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo ■xp Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer restrições, segue-se que o parecer destas Comissões analisantes é no sentido de que o projeto reúne as condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário, a quem caberá discutir o mérito. QUORUM: MAIORIA SIMPLES ANTONIO EDUAÍtí)O^SÈ O SÉRGIO LUIZ SCHIAN RONALDOCESAR TATIANA TOSCHI MENDES / cz-k-^'—«■ CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE Matéria : PROJETO DE LEI N“ 03/15 Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL Ementa : Dispõe sobre o Plano Municipal para a Infancia e Adolescência do Município de Praia Grande. Reunião : 07“ Sessão Ordinária 18/03/2015 - 22:03:52 às 22:04:23 Nominal 1“ Votação Maioria Simples Maioria Simples Total de Presentes :17 Parlamentares Data: Tipo : Tumo : Quorum : Condição : Partido PSDB PROS PMDB Voto Horário 22:03:57 22:03:58 22:04:02 22:03:58 22:04:03 22:04:04 22:04:07 22:04:03 22:04:00 22:04:05 22:03:58 N.Ordem Nome do Parlamentar ANTONIO CARLOS REZENDE ANTONIO EDUARDO SERRANO BENEDITO RONALDO CESAR CARLOS EDUARDO BARBOSA CARLOS EDUARDO G KARAN EDNALDO DOS SANTOS PASSOS EDUARDO PADUA SOARES JARDIM EUVALDO REIS S MENEZES FRANCISCO RODRIGUES B NETO JANAINA BALU\RIS MARCELINO SANTOS GOMES MARCO ANTONIO DE SOUSA PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA ROBERTO ANDRADE E SILVA ROMULO BRASIL REBOUÇAS SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA TATiANATOSCHI MENDES Sim Sim Sim 1 2 3 PTB Sim Sim 4 5 PDT 6 SDD Sim 7 PPS Sim 8 PTN Sim 9 PMDB Sim 10 PT Sim 11 PPS Sim 12 PMN Não Votou 13 PRB Sim 22:04:07 14 PMDB PRTB Não Votou 15 Sim 22:04:00 22:03:58 22:04:03 16 PSB Sim 17 PSD Sim Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL 15 0 15 100,00% 0,00% Resultado da Votação : APROVADO Mesa Diretora tia Reunião PRESIBENTE SECRETARIO 18/03/2015 23.01 FABIANO VINCIGUERRA 1 CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE Matéria : PROJETO DE LEI N® 03/15 Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL Ementa : Dispõe sobre o Plano Municipal para a Infancia e Adolescência do Munícipio de Praia Grande. Reunião : 4” Reunião Extraordinária 18/03/2015 - 22:59:55 às 23:00:22 Nominal Data : Tipo : Turno : 2“ Votação Maioria Simples Maioria Simples Quorum : Condição : Total de Presentes :15 Parlamentares Partido PSDB PROS PMDB Voto Horárío 23:00:01 23:00:10 23:00:04 23:00:05 23:00:03 23:00:10 23:00:06 23:00:02 23:00:05 Nome do Parlamentar ANTONIO CARLOS REZENDE ANTONIO EDUARDO SERRANO BENEDITO RONALDO CESAR CARLOS EDUARDO BARBOSA CARLOS EDUARDO G KARAN EDNALDO DOS SANTOS PASSOS EDUARDO PADUA SOARES JARDIM EUVALDO REIS S MENEZES FRANCISCO RODRIGUES B NETO JANAINA BALLARIS MARCELINO SANTOS GOMES MARCO ANTONIO DE SOUSA PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA ROBERTO ANDRADE E SILVA ROMULO BRASIL REBOUÇAS SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA TATIANATOSCHI MENDES N.Ordem Sim Sim Sim 1 2 3 4 PTB Sim 5 PDT Sim 6 SDD Sim PPS Sim Sim Sim Não Votou Sim Sim Não Votou Não Votou Sim Não Votou Sim 7 8 PTN 9 PMDB 10 PT PPS 23:00:03 23:00:03 11 12 PMN 13 PRB PMDB PRTB 14 15 23:00:04 16 PSB 17 PSD 23:00:09 Totais da Votacào: SIM NÃO TOTAL 13 0 13 100,00% 0,00% Resultado da Votação : APROVADO Mesa Diretoratda Reunião: PRESIDENTE ORETARIO 18/03/2015 23.01 FABIANO VINCIGUERRA 1 i. Ni Câmara Municipal da Estância Baíneária de Praia Grande Est. de São Paulo !' S<í AUTÓGRAFO DE LEI N" 03/2015 Dispõe sobre o Plano Municipal para a Infância e Adolescência do Município de Praia Grande A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE APROVA: Artigo 1°- É aprovado o Plano Municipal para Infancia e Adolescência de Praia Grande, cujo conteúdo é o do anexo único da presente, elaborado atendendo as diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional para Infancia e Adolescência e, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo 2°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE Em 18 de M^ço de 2.015 ROBERTO AN DE E SILVA Presidente OS SANTOS PASSOS Secretário CÀROÍS EDUARDO BARBOSA 2° Secretário EDNAI SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL BALNEARIA DE PRAIA GRANDE Em18dé Março de 2. )15 Manoel Rdgmó dó Carmo DiretOf^egislatívo ' V* N.: ; Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo ^ N Em 19 de fevereiro de 2.015. OFÍCIO GPC-L 032/15 SENHOR PREFEITO: Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 03/15, relativo ao Projeto de Lei n° 03/15, de autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n° 06/15, e que “dispõe sobre o Plano Municipal para a Infância e Adolescência do Município de Praia Grande,”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Quarta Sessão Extraordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 18 do mês em curso. Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e real apreço. Atendo samente. ROBERTO ANDf^E E SIL VA Presidente -rêcebído & â2l :iC‘i 10 Excelentíssimo Senhor ALBERTO PEREIRA MOURÂO DD. Prefeito da Estância Balneária de PRAIA GRANDE