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materia nº 3/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-02-12
EmentaDispõe sobre o Plano Municipal para Infância e Adolescência do Município de Praia Grande.
native_id33929

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 64

Prefeitura da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 05 de março de 2015.
Mensagem n° 06/2015
Ronerío do Carmo
Senhor Presidente, Diretor Legislativo
Dispõe sobre o Plano Municipal SN 0 incluso projeto de lei que
para a Infância e Adolescência do Municipio de Praia Grande".
decorre de principios estabelecidos proposta
que objetivam a proteção da criança e do
adolescente, que têm as diretrizes e competências fixadas no Estatuto da
Esta
constitucionalmente.
Criança e do Adolescente- EGA-, bem como no Plano Nacional para a
Infância e Adolescência.
Trata-se inegavelmente de uma proposta de grande importância
para construção de uma sociedade solidária, com oferta de melhores
condições nos vários aspectos da vida humana, abrangendo desde habitação,
educação, lazer, preparação para o trabalho, aspectos de saúde inclusive
psiquica e de inclusão no convivio social.
O Plano elaborado pela equipe técnica da Secretaria Municipal
de Promoção, foi objeto de apreciação e aprovação através da Resolução n°
do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente,
Assembléia Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2014.
002/2014, em sua
Considerando a relevância da matéria, solicito que a referida
proposta legislativa seja apreciada em regime de urgência.
Contando com a habitual presteza de Vossa Excelência,
aproveito a oportunidade para reafirmar protestos de consideração.
Atenciosamente,
PBI^IRA MOURAO
FEITO
/
°Sessão DataoS./0 3/Ag
Encaminhamento
Excelentissimo Senhort
Roberto Andrade e Silva
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneâria de Praia Grande SP
Presidente
c.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE 003/15
LEI N®
DE DE DE
Dispõe sobre o Plano Municipal para a Infância e Adolescência
do Município de Praia Grande^
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua
, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Sessão , realizada em de
de
Artigo 1®- É aprovado o Plano Municipal para Infância e Adolescência de Praia Grande, cujo
conteúdo é o do anexo único da presente, elaborado atendendo as diretrizes estabelecidas pelo Plano
Nacional para Infância e Adolescência e, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Artigo 2®- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
, ano quadragésimo nono da Emancipação.
de
de
ALBERTO PEREIRA MOLRÃO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador-Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário de Administração
ij } Sessão Data ^
Encaminhamento
_X_.^ Sessão Data
Encaminhamento
) .^nte Presidente
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MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
PRAIA GRANDE
* CIDADE DE TODOS
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“Píeu» THutUcifial ftana, ^ti^éutcia, e J4ddie^iteia. 2014
- 2024
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MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÃRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
1^: m
PRAIA GRANDE
A CIDADE OE TODOS
índice
1. Siglas
2. Apresentação
3. Marco Situacional
4. Marco Conceituai
5. Marco Legal
6. Diretrizes
7. Objetivos Gerais
8. Implementação, Monitoramento e Avaliação
9. Atribuições e Competências específicas na Esfera Municipal
8.1 Atribuições e Competências da Comissão de acompanhamento e
Implementação do Plano Municipal
10. Plano de Ação
11. Referência
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Estado de São Paulo
PRAIA GRANDE
A CIDADC DE TOOOS
1. SIGLAS
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social
CWIDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CWIE - Conselho Municipal de Educação
CMUSA - Conselho Municipal de Saúde
CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social
CNJ - Conselho Nacional de Justiça
CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente
CRAS - Centro de Referência da Assistência Social
CREAS - Centro de Referência Especializado da Assistência Social
CT - Conselho Tutelar
EGA - Estatuto da Criança e do Adolescente
FMAS - Fundo Municipal da Assistência Social
FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA - Lei Orçamentária Anual
LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social
MEC - Ministério da Educação
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PRAIA GRANDE
A CIDADE OE TODOS
MJ - Ministério da Justiça
MP - Ministério Público
OCA - Orçamento Criança
ONG “ Organização Não Governamental
SEASP “ Secretaria Municipal de Segurança
SEDETTRA - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Trabalho
SEDUC - Secretaria de Educação
SEEL - Secretaria de Esporte e Lazer
SEPROS - Secretaria de Promoção Social
SESAP- Secretaria de Saúde Pública
SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sistema de
Informação para a Infância e Adolescência
SIPIA - Sistema de Informação para Infância e Adolescência
SUAS - Sistema Único de Assistência Social
TI - Trabalho Infantil
TIC - Tecnologia da Informação e Comunicação
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Estado de Sâo Paulo
PRAIA GRANDE
* CIDADE OE TODOS
2. APRESENTAÇAO
Este Plano é destinado a Promoção, Proteção e Defesa dos direitos da
criança e do adolescente de Praia Grande e está pautado no compromisso de
oferecer prioridade a infância e adolescência. Tem como objetivo a implementação
de políticas públicas que assegurem os direitos das crianças e dos adolescentes. Foi
construído de forma coletiva, articulada visando atender as especificidades desta
demanda.
Ao estabelecer o paradigma da proteção integral, aplicando medidas e
expedindo encaminhamentos o Estatuo da Criança e do Adolescente constituiu um
marco legal e regulatório dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O Plano Municipal para Infância e Adolescência é resultado de um
processo onde todos os segmentos puderam participar e elaborar de forma conjunta,
contribuindo para que nos encontros fossem traçadas as estratégias e os objetivos
prioritários e fundamentais. Foram envolvidos os integrantes do Sistema de Garantia
de Direitos da Criança e do Adolescente, em suas três linhas de ação: Promoção
dos direitos, Defesa dos direitos e Controle Social.
No processo de elaboração do Plano Municipal, foi realizada uma
pesquisa visando identificar do âmbito das crianças e adolescentes as suas
prioridades.
A pesquisa foi realizada com 210 adolescentes entre 15 e17 anos e
105 crianças entre 10 e 12 anos incompletos. Na análise das respostas, questões
como primeiro emprego, formação, universidade e violência foram as maiores
preocupações dos adolescentes, já para as crianças escola, saúde e família foram
apontados como itens norteadores.
Para elaboração do Plano foram realizadas oficinas de trabalho
(workshops) envolvendo os participantes, tendo sido todo o grupo estruturado de
acordo com a natureza das atividades. A estratégia que foi utilizada foi baseada no
Método ZOPP que partiu do diagnóstico chegando ao Planejamento propriamente
dito.
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V-'
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PRAIA GRANDE
A CIOADC OE TODOS
A sistematização pautou-se na associação entre as necessidades
evidenciadas e as propostas para sanar cada situação real. Alguns Planos serviram
como base para algumas discussões, entre eles o Plano Municipal de Convivência
Familiar e Comunitária, como também as propostas das conferências municipais do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho
Municipal da Assistência Social.
Vale ressaltar que o município em razão de seu crescimento, dá inicio
a revisão do seu Plano Diretor no ano de 2013, encerrando em novembro de 2014 e
com isso realizou oficinas nos bairros através de consultas publicas para que assim
os munícipes e as entidades representativas da sociedade (associação de bairros,
igrejas, sindicatos e outras instituições de classe) participassem da construção do
plano para um período de dez anos. O material coletado nas oficinas contribuíram
significativamente na formulação de propostas para o Plano Municipal da Infância e
Adolescência.
A criação das políticas sugeridas por este Plano deverá contribuir para
que as ações transversais e intersetoriais garantam a efetividade dos direitos das
crianças e dos adolescentes.
3. MARCO SITUACIONAL
Segundo dados da pesquisa realizada em Praia Grande 210 adolescentes
e 105 crianças falaram sobre os problemas que consideram centrais nesta área,
dentre os problemas apontados pelos adolescentes a falta de oportunidades para o
primeiro emprego, as deficiências na formação e a falta de oportunidades de cursar
uma Universidade Pública é a principal delas. A violência com a morte de muitos
jovens também foi um ponto apontado pelos adolescentes. No que se refere aos
dados apontados na entrevista, pelas crianças, escola, família e saúde são os
destaques. Algumas crianças avaliam que a família é muito importante, mas que o
contato que tem com os pais ao longo do dia é muito pequeno e na maioria das
vezes ocorre somente no período noturno, onde as mães já estão cansadas e sem
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PRAIA GRANDE
* CIDADC OC TOOOS
muita paciência. Como pedido à garantia dos direitos das mães em trabalharem
diariamente apenas de 06 a 08 horas e ganharem o suficiente para sustento da
família. Outra questão apontada é a saúde, segundo as crianças “os atendimentos
são muito demorados e o sofrimento é grande".
A grande maioria das crianças e adolescentes que responderam a
pesquisa tem família, sendo que 40% as mães ou pais não trabalham. E apenas 5%
ambos os genitores ficam em casa, sem condições de trabalho ou desempregados.
Destes 3% recebem bolsa família ou outro incentivo.
Os motivos de maior preocupação dos adolescentes é o primeiro
emprego que é apontado como uma dificuldade para vida diária do jovem que sem
ter como trabalhar acaba se envolvendo com atos ilícitos para auxiliar no sustento
da família.
Outro fator de dificuldade é o fato de poucos estarem em condições de
exercer uma atividade laborativa, devido ao baixo desempenho escolar e ao
fracasso com inúmeras retenções, indicando que na prática a escola continua
excludente e a família abriu mão da responsabilidade de cuidar deles e orientá-los
há um bom tempo.
A importância da família é reconhecida nos seus mais diversos arranjos,
desde que haja um bem estar de seus membros. Neste sentido no momento em que
vivemos, oportunizar aos jovens educação, lazer e profissionaliz ação passa a ser
um forte indicativo de mudanças e um dos direitos ao lado do direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização , à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade (Constituição Federal artigo 227 e EGA artigo
19).
O trabalho desenvolvido pela área social do Município (Centro de
Referencia da Assistência Social - CRAS, Centro de Referencia Especializado da
Assistência Social - CREAS) demonstrou através dos números uma tentativa de
salvaguardar vários destes direitos, investindo na família e tentando proporcionar
condições para que a mesma pudesse manter o desenvolvimento de seus filhos.
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Estado de São Paulo
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PRAIA GRANDE
A CIDADE OE TODOS
porém nem sempre isto é possível, visto que os fatores que interferem na vida
familiar estáo muitas vezes além desta atuação.
Superar o enfoque assistencialista em direção a ações emancipatórias
talvez seja um dos principais problemas a serem resolvidos com os serviços de
atendimento.
Embasando-se no artigo 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é
necessário analisar os aspectos que permitem indicar a adequação dos
atendimentos. Com relação a todos os aspectos apontados pelos jovens podemos
perceber que, apesar de diversas oportunidades que vem surgindo no Município ao
longo dos anos, ainda existem necessidades que precisam ser supridas, mas que o
Município diante do tamanho da demanda vem tentando superar a todo ano. Cabe
aqui uma ressalva: é fato que tem havido um grande investimento no jovem no
Município, tanto que as parcerias com Universidades/cursos técnicos vem surgindo
e proporcionando aos adolescentes inúmeras outras atividades voltadas para a
escolha profissional.
Considerando-se as ações desenvolvidas no Município no que tange a
profissionalização pudemos perceber que para inúmeros adolescentes foram
oportunizados cursos e aperfeiçoamentos pela parceria com o SENAI/SENAC,
porém ainda não é suficiente para atender toda a demanda. Os dados mostram que
a escolaridade do jovem de 15 a 17 anos muitas vezes não auxilia nesta
profissionalização e as atividades exercidas por estes no dia a dia também impedem
esta profissionalização. Um exemplo disto é o número de adolescentes em
empregos informais como construção civil e atendente em quiosques. Dentre as
hipóteses de possível solução a fiscalização dos locais que empregam
adolescentes, as parcerias com empresas de grandes portes visando possibilitar
inserção do jovem no Primeiro Emprego e maior diálogo entre a Secretaria Municipal
de Educação e a Secretaria Estadual de Educação, através de sua Diretoria de
Ensino seria um início de um atendimento mais eficaz a população do Município.
A superação de inúmeros fatores entre eles o desemprego, a
dependência química, a privação de liberdade de inúmeros jovens, o trabalho
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Estado de São Pauto
PRAIA GRANDE
A CIOADE OE tOOOS
infantil, as doenças mentais de um dos membros da família (criança, adolescente ou
seus responsáveis), demandam muito mais do que esforços da área social e
educacional do Município, requer políticas públicas, rede de atendimento que
realmente seja articulada, ações de valorização desta família, acompanhamento
social, reuniões em grupo, encaminhamentos para programas de auxilio, orientação
e tratamento as famílias e que provavelmente, a desarticulação da rede e as
limitações dos serviços acabam por abrir brechas, deixando às famílias expostas a
situação de vulnerabilidade.
Importante ressaltar que é preciso superar duas situações que ocorrem
no Município: uma que em a mãe trabalhando
responsabilidade de cuidar dos irmãos menores e da casa e a outra situação é que o
adolescente precisa auxiliar no sustento da família, principalmente quando os pais
estão desempregados ou um dos membros está doente. Ao contrário do que ocorre
criança e adolescente devem estar estudando e realizando tarefas relacionadas à
sua faixa etária e não assumindo a responsabilidade do adulto.
Esta pesquisa revela que a convivência familiar inadequada com
excessos de responsabilidade para crianças e adolescentes, escolas que não
conseguem fornecer a educação necessária ao desenvolvimento dos adolescentes e
que muitas vezes são excludentes, a falta de vagas em algumas modalidades de
ensino, a falta de oportunidades de profissionalização e muitas horas ao longo do
dia sem um acompanhamento adequado por parte da família acarreta para as
crianças e adolescentes dificuldades para estabelecimento de vínculos, baixa
autoestima, familiaridade com rotinas abusivas, mesmo quando estão esclarecidos
de seus direitos deixando oportunidade para que terceiras pessoas se tornem
familiares e as induzam a prática de atos infracionais, aumentando com isto o
número de adolescentes infratores no Município.
Todas estas questões podem interferir no desenvolvimento adequado da
criança e do adolescente, necessitando com urgência de uma intervenção.
os filhos maiores devem ter a
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A CIDADE DE TODOS
4. MARCO CONCEITUAL
O Estatuto da Criança e do adolescente tem uma redaçáo que facilita o
seu discurso, mas que não poderá jamais prescindir as suas funções justificadora e
modificadora.
A compreensão do termo “família” é básica e a compreensão da
criança e adolescente como sujeitos de direito e em desenvolvimento também.
Infância é o período que vai desde o nascimento até aproximadamente o décimo
segundo ano da vida de uma pessoa.O desenvolvimento físico ocorre nesta fase,
especialmente nos três primeiros anos de vida e na puberdade.O desenvolvimento
psicológico e a aquisição das bases de sua personalidade também iniciam-se na
infância.
Adolescência é o período de transição entre a infância e a fase adulta,
caracterizada pelo desenvolvimento físico, mental, emocional, sexual e social.Este
período se inicia com as mudanças corporais, com os questionamentos internos,com
as dúvidas e os modelos a serem seguidos, trazendo certa instabilidade nas
relações de poder.É um momento de grande complexidade, onde o próprio
adolescente fica dividido entre o grupo a qual pertence e que por vezes não é o ideal
e as orientações recebidas dentro de casa.Este periodo termina quando o indivíduo
consolida seu crescimento, obtendo sua independência econômica e traçando o seu
futuro "o que eu quero para mim”
Os limites cronológicos da adolescência são definidos pela
Organização Mundial da Saúde (OMS) entre 10 e 19 anos (adolescents) e pela
Organização das Nações Unidas (ONU) entre 15 e 24 anos (youth).
Segundo a definição contida no Estatuto da Criança e do Adolescente
(EGA) o seu artigo 2° estabelece que:" considera-se criança, para os efeitos desta
Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze
e dezoito anos de idade.(p.31,2012).Para a Convenção Internacional dos Direitos da
Criança de 1989,criança é todo ser humano menor de dezoito anos.
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A CIOADE OE TODOS
Foi a partir do século XVIII, que surgiu uma evolução sobre o que
significa infância, mas somente no século XIX, a criança passou a ser considerada
um indivíduo com necessidades afetivas,econômicas, educativas e existencial.O
primeiro marco concernente à proteção social da criança e do adolescente foi na
Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança,documento que ditou as
bases para o estabelecimento da proteção integral. No ano seguinte, 1990,ficou
estabelecido o Piano de Ação de 10 anos em favor da infância e em seguida foi
instituído 0 EGA.
Sendo assim é importante afirmar que todas as etapas da criança e do
adolescente são importantes e que há diferença entre adultos e crianças e estas
diferenças não podem ser ignoradas. Segundo Postman (1982) “é inconsebível
nossa cultura esquecer-se de que necessita de crianças. Mas está a meio caminho
do esquecimento de que as crianças necessitam da infància”(p.153). A preservação
da infância e da adolescência dependem de um contexto social e cultural adequado.
A criança e o adolescente como sujeitos de direitos
O Estado brasileiro reconhece a criança e o adolescente como pessoas
humanas, afirmando a necessidade de se garantir proteção integral para o seu pleno
desenvolvimento, sendo dever da família, da sociedade e do Estado assegurar o
direito a vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura alem de colocá-los a salvo de toda forma de dischminação(art.27 da CF). O
reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos a serem
protegidos implica não apenas na sua consagração como direitos fundamentais,
mas a primazia de sua garantia, na medida em que a valoração e a dignidade da
pessoa humana é a essencia.
O reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de
direitos é resultado de um processo historicamente construído e este Plano
Municipal incorpora a doutrina de proteção integral, sendo que a criança e o
ou seja são indivíduos
autônomos e íntegros, dotados de personalidade e vontade própria, devendo
adolescente são considerados “sujeitos de direitos
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A CIDADE OE TODOS
participar das decisões, sendo ouvidos e considerados com suas capacidades e
grau de desenvolvimento.
Proteger a criança e o adolescente é propiciar-lhes as condições para o
seu pleno desenvolvimento, no seio de uma família e de uma comunidade.
5. MARCO LEGAL
4
O Plano Municipal para Infância e Adolescência da Cidade de Praia
Grande ao realizar seu Plano de Ação alia-se a prerrogativa do artigo 227 que
estabelece que:
“ é dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação,à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão" (CF)
O artigo 229 determina que "os pais têm o dever de assistir, criar e
educar os filhos menores" Xer\6o os pais o direito de receber ajuda e ser amparado
na velhice e enfermidade. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no artigo
69 estabelece que:
"O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho,
observados os seguintes aspectos, entre outros: respeito à condição
peculiar de pessoa em desenvolvimento, capacitação profissional
adequada ao mercado de trabalho."
As crianças têm necessidade de uma proteção especial e de cuidados
básicos antes e depois de seu nascimento. As crianças e os adolescentes são seres
autônomos, mas com capacidade limitada de exercício de sua liberdade e de seus
direitos. O ECA (Lei 8069/90) reforça o papel da família na vida da criança e do
adolescente, sendo essencial para a sua proteção integral.
Perante essas normativas o ECA trouxe grandes mudanças na política
de atendimento às crianças e adolescentes por meio da criação de instrumentos
jurídicos que viabilizam, ou pretende viabilizar além do atendimento, a garantia dos
direitos que são assegurados às crianças e aos adolescentes.
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n .a PRAIA GRANDE
A CIDADE DE TODOS
Cury, Garrido e Marçura (2002, p. 21), sobre os fundamentos da proteção integral lecionam que:
A proteção integral tem como fundamento a concepção de que crianças e
adolescentes são sujeitos de direitos, frente à família, à sociedade e ao
Estado.Rompe com a idéia de que sejam simples objetos de intervenção no mundo adulto,colocando-oscomo titulares de direitos comuns a toda e qualquer
pessoa, bem como de direitos especiais decorrentes da condição peculiar de
pessoasem processode desenvolvimento.
Nesse sentido o Estatuto da Criança e do adolescente reafirmou a
condição das crianças e adolescentes na condição de pessoas em desenvolvimento.
Amaral e Silva (1989 apud PEREIRA, 2008, p. 24) afirmam que:
[...] a Doutrina Jurídica da Proteção Integral preconiza que o direito do menor não
deve se dirigir apenas a um tipo de menor, mas sim; a toda a juventude e a toda a
infância, e suas medidas de caráter geral devem ser aplicáveis a todos os jovens
e a todas as crianças. Como medida de proteção deve abranger todos os direitos
essenciais que fundamentam a Declaração Universal dos Direitos Humanos e
outros documentos emanados das Nações Unidas.
Ao tratarmos sobre os direitos da criança e do adolescente pudemos
observar sua evolução, bem como os direitos que a concretiza. A criança passou a
ser reconhecida como sujeito de direitos fundamentais.
6-DIRETRIZES
Seguindo as orientações do Plano Nacional, as diretrizes do Plano
Municipal para Infância e Adolescência da cidade de Praia Grande tem como eixos a
Promoção dos Direitos de crianças e adolescentes. Proteção e defesa dos Direitos
de Crianças e adolescentes, Protagonismo e participação de crianças e
adolescentes, controle social da efetivação dos direitos de crianças e adolescentes e
Gestão da Política Nacional do Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e
como diretrizes:
1. Promoção da cultura do respeito e da garantia dos direitos humanos de
chancas e adolescentes no âmbito da família, da sociedade e do Estado,
consideradas as condições de pessoas com deficiência e as diversidades de
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PRAIA GRANDE
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gênero, orientação sexuaLcultural étnico-racial. religiosa, aeracional.
territorial, de nacionalidade e de opção política.
2. Universalização do acesso a políticas públicas de Qualidade gue garantam os
direitos humanos de crianças.adolescentes e suas famílias e contemplem a
superação das desigualdades e a afirmação da diversidade.com promoção
da eguidade e inclusão social
3. Proteção especial a crianças e adolescentes em seus direitos ameaçados ou
violados
4. Fortalecimento dos Conselhos Tutelares, objetivando a sua atuação
Qualificada
5. Fomento de estratégias e mecanismos gue facilitem a participação
organizada e a expressão livre de crianças e adolescentes
6. Fortalecimento de espacos democráticos de participação e controle social
7. Fomento e aprimoramento de estratégias de gestão da Política nacional dos
Direitos Humanos da Criança e do adolescente
8. Efetivação da prioridade absoluta no ciclo e na execução orçamentária das
três esferas de governo
9. Qualificação permanente de profissionais para atuarem na rede de promoção.
proteção e defesa
10. Aperfeiçoamento de mecanismos e instrumentos de monitoramento e
avaliação
11. Produção de conhecimentos sobre a infância e a adolescência, aplicada ao
processo de formulação de Políticas Públicas
12. Produção de conhecimentos sobre a infância e a adolescência
13.Cooperação internacional e relações multilaterais para a implementação das
normativas e acordos.
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7-OBJETIVOS GERAIS
1. Promover o respeito aos direitos da criança e do adolescente na sociedade,
de modo a consolidar uma cultura de cidadania.
2. Ampliar o acesso de crianças e adolescentes e suas famílias aos serviços de
proteção social básica e especial por meio da expansão e qualificação da
política de assistência social
3. Universalizar o acesso e assegurar a permanência e o sucesso de crianças e
adolescentes na educação Básica
4. Ampliar e articular políticas, programas, ações e serviços para a promoção,
proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes, com base na
revisão e implementação do Plano Nacional Temático
5. Promover o protagonismo e a participação de crianças e adolescentes nos
espaços de convivência, promovendo oportunidades de escuta nos serviços
de atenção ampliando o acesso aos meios de comunicação para expressão
e manifestação de suas opiniões
6. Estabelecer mecanismos para articulação, coordenação e pactuação das
responsabilidades de cada esfera do governo, dotar a política dos direitos
humanos de recursos suficientes para implementação das ações do Plano
Decenaí.
7. Estabelecer e implementar mecanismos de co-financiamento,form ular uma
política de formação continuada, desenvolver mecanismos de monitoramento
e avaliação,universalizar o SIPIA, fomentar pesquisas e difundir práticas
inovadoras.
8. IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇAO
Este plano visa garantir o direito das crianças e adolescentes,
assegurando a efetivação de políticas públicas que auxiliem em seu
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A CIDADE DE TODOS
desenvolvimento integral com prioridade à promoçáo,proteção e garantia dos
direitos da criança e do adolescente, buscando um investimento efetivo nas causas
da infância, promovendo oportunidades, aprimorando mecanismos de
atendimento,incentivando processos de aprimoramento,especialização,fortalecendo
parcerias e cooperação.
O monitoramento ocorrerá regularmente e a avaliação acontecerá a
cada período visando estabelecer novas ações para buscar metas que ainda não
tenham sido efetivamente alcançadas.
9 - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS DA ESFERA
MUNICIPAL
O Plano Municipal da Infância e Adolescência da Cidade de Praia
Grande se propõe construir ações que dialoguem com as propostas enunciadas em
nível federal e estadual. Neste sentido faz-se necessário seguir determinadas
atribuições específicas enunciadas no Plano Municipal:
● Dialogar permanentemente com a Comissão Nacional e Estadual;
● Produzir informações consolidadas sobre a implementação do Plano;
● Socializar as informações consolidadas;
● Encaminhar informações sobre monitoramento e as avaliações referentes à
implementação do Plano na esfera Municipal em períodos previamente
acordados pela Comissão Nacional;
● Co-financiar as ações necessárias à implementação do presente Plano;
9.1 ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO DE
ACOMPANHAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL
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Após 0 momento da elaboração das diretrizes, dos objetivos e do Plano
de ação, é importante que a Comissão Intersetorial seja capaz de acompanhar o
cumprimento integral deste Plano Municipal, buscando garantir o direito das crianças
e dos adolescentes. Dentre as atribuições da Comissão podemos citar:
● Articular os atores envolvidos na implementação para a consecução dos
objetivos propostos nos eixos.
● Analisar os resultados bem como avaliar seus efeitos e impactos durante e
após a implementação.
● Contribuir para a tomada das decisões por parte dos executores das ações do
Plano.
● Acompanhar e controlar as ações assegurando o cronograma estabelecido.
● Socializar informações, avaliar a implementação do Plano e realizar a cada
dois anos a revisão do Plano, buscando adequá-lo as deliberações das
Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e do adolescente.
10-PLANO DE AÇAO
As propostas do Plano Municipal para Infância e Adolescência de Praia
Grande foram organizados em cinco eixos temáticos e articulados de forma a
garantir que as ações propostas sejam concretizadas.
Eixo 1 - Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes.
Eixo 2 - Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes
Eixo 3 - Protagonismo e participação de crianças e adolescentes.
Eixo 4 - Controle Social da efetivação dos Direitos de Crianças e
Adolescentes
Eixo 5 - Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e
Adolescentes.
17/54
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÃRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de Sào Paulo
PRAIA GRANDE
A CIDADE DE TODOS
As ações do Plano Municipal para Infância e Adolescência será
implementado num período de 10 anos (2014 a 2024), ficando estabelecidos os
seguintes intervalos:
● Curto Prazo: 2014-2016
● Médio Prazo: 2017-2019
● Longo Prazo: 2020-2024
● Ações Permanentes: 2014-2024.
18/54
) 1
IT.
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
r .t, PRAIA GRANDE
A CIOAOf 0£ TODOS
EIXO 1
PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
REDE
executor;
MEIOS DE
VERIFICAÇÃO RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO OBJETIVOS
SEDUC
SESAP
1. Curto
Prazo
1. Realizar reuniões,
seminários, palestras
educativas nos territórios
2. Extinguir a veiculação de
publicidade comercial
dirigida a crianças com
conteúdo impróprio para a
faixa etária
3. Realizar campanhas
anuais intersetoriais de
cunho educativo de
prevenção a violência
1. Número de 1. Crianças sem
traumas, bem
cuidadas,
desenvolvendo-se
dentro das
características da
idade
1. Diminuir o número de
ocorrências de
acidentes e violência
com crianças e
adolescentes
Objetivo de Impacto:
1. Promover ações
educativas de prevenção
de violência e acidentes
ocorrências em
hospitais e
delegacias
2. Número de
ocorrências nos
serviços do
município
1.1. Redução da cobertura
de matérias
discriminatórias e
violadoras do direito
das crianças e
adolescentes nos
meios de comunicação
locais
2. Curto
Prazo
2. Atividades executadas em SEDUC
sala de aula, intensificação
do ensino dos direitos
humanos, estudo do ECA
tendo como referência os
meios de verificação.
2.1 Reunião com as famílias
para conscientização das
questões dos direitos
humanos
2. Ocorrências no
CT, redução da
troca de escolas
2. Implantado em
100% das escolas
do Município, na
educação básica o
ensino dos direitos
humanos de
crianças e
adolescentes.
2. Diminuir os processos
discriminatórios,
considerando as
diferenças étnicos￾raciais, religião e sexo
2. Implementar o ensino de
Direitos Humanos de
crianças e adolescentes
com base no ECA
2.1. Entrevista com
as famílias
19/54
) ;
S
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
PRAIA GRANDE
A CfDAOe DS TODOS
REDE
executor;
MEIOS DE OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO VERIFICAÇÃO
3.Médio
prazo
3. Contratação de SESAP
psicólogos e psiquiatras
para atendimento da
demanda
3. Diminuição no
tempo de espera
por uma consulta no
psicólogo/psiquiatra
3. Fomentar o número de
crianças e adolescentes
atendidas na Saúde
Mental
3. Aumento de
crianças em
condições de saúde
adequadas
3. Expandir e qualificar
políticas de atenção integrai
à saúde de criança,
adolescentes e suas
famílias
3.1. Construção de espaço
e contratação de equipe
especializada
3.1. Criação do CAPSI
3.1. Aumento no
número de crianças
atendidas e
acompanhadas
3.1. Tratamento
adequado as
crianças em uso de
substancias
psicoativas
3.1. Médio
prazo
4. Construção de Unidades SEDUC
escolares, adequação da
idade-série.
progressivamente a oferta
de educação integral, com a
ampliação da jornada
escolar, dos espaços e das
oportunidades educacionais
4. Longo
prazo
4. Redução da
Evasão escolar
4. Fomentar o número de
vagas em período integral.
4.1. Crianças e
adolescentes no ensino
fundamental sem
distorção da idade - série
superior a um ano.
Alcançados os parâmetros
estabelecidos pelo IDEB,
de 6,0
nos anos iniciais do
ensino fundamental, de
5,5 nos anos finais do
ensino
fundamental e 5,2 no
ensino médio
4. Diminuição do
número de crianças
e adolescentes fora
da escola
4. Universalizar o acesso e
assegurar a permanência e
o sucesso de crianças e
adolescentes na educação
básica
Diretoria de
Ensino
Expandir
CMDCA
20/54
/
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
n. ■.e< PRAIA GRANDE
A CIDADE DE TODOS
REDE V
executor;
MEIOS DE
VERIFICAÇÃO OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO
5. Médio
Prazo
5. Construção de creches SEDUC
em locais de demanda
muito alta
5. Atendimento a
demanda
5. Incluir em creche de
período integral a
demanda de crianças de 0
a 3 anos
5. Diminuição da
lista de espera
5. Expansão das vagas na
Educação Infantil
6. Médio
Prazo
SEDUC
SEDETTRA
6. Construção de escolas
e/ou adequação das
existentes com esta
finalidade:
6. Diminuição de
adolescentes
ociosos e aumento
de jovens
preparados para o
mercado de trabalho
6. Aumento no
número de escolas
que oferecem este
tipo de ensino no
município
6. Expansão das escolas
com educação profissional
de nível técnico e de
Ensino Médio Integrado
6. Consolidar a oferta de
ensino profissionalizante de
qualidade, integrado ao
Ensino Médio, com fomento
à inserção no mercado de
trabalho dos adolescentes a
partir dos 16 anos.de
acordo com a legislação
vigente
6.1. Oportunização ao
adolescente de cursar o
profissionalizante
integrado ao Ensino Médio
6.2. Políticas Públicas que
se encaminhem para este
fim
7. Médio
Prazo
7. Estabelecimento de SEDETTRA
parcerias com empresas,
escolas profissionalizantes
para implantação de cursos
com este fim
7. Aumento de
jovens inseridos e
realizando
atividades no
contraturno escolar
7. Aumento da
oferta de atividades
profissionalizantes
no contraturno
escolar
7. Maior número de
adolescentes realizando
cursos profissionalizantes
7. Articular políticas,
programas, ações e
serviços para implementar
cursos profissionalizantes
21/54
)
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Estado de São Paulo
,
PRAIA GRANDE
A CIDADE DE TODOS
REDE
executor;
MEIOS DE
VERIFICAÇÃO OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO
8. Aumento no número de
espaços e aumento no
número de vagas para
espaço de lazer e esporte
8. Médio
Prazo
SEDUC
SEEL
8. Áreas destinadas
ao esporte e lazer
com maior número
de participantes
8. Diminuição do
número de crianças
e adolescentes em
situação de risco
8. Implantados programas
sociais de esporte, lazer e
para desporto em diversos
bairros do Município
8. Ampliar o acesso de
crianças e adolescentes a
políticas e programas de
esporte e
lazer,principalmente
aqueles que possuam
deficiência
9. Acordos fechados com SEDETTRA
empresas para oportunizar
acesso dos adolescentes
nestes programas
9. Longo
Prazo
9. Quantidade de
contratos assinados
9. Aumento no número de
jovens em programas de
aprendizagem
9. Adolescentes
mais responsáveis,
com qualificação
iniciai e preparados
para escolha da
profissão
9. Ampliar o acesso de
adolescentes a partir de 14
anos a programas de
aprendizagem de acordo
com a Lei n°10. 097/00
10. Médio
Prazo
10. implantar pontos de SEDUC
cultura,
Bibliotecas, cineclubes em
diversos bairros do
Município
10. Aumento de
pontos de cultura,
bibliotecas,
cineclubes em
diversos bairros do
Município
10. Aumento do
número de crianças
e adolescentes
envolvidos nas
atividades culturais
10. Aumento no acesso a
atividades culturais nos
bairros do Município
10. Ampliar o acesso a
oferta de políticas culturais
que considerem o
desenvolvimento de
crianças e adolescentes e o
seu potencial criativo
22/54
)
J*:;
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
PRAIA GRANDE
k CIDADE DE TODOS
REDE
EXECUTOR/
MEIOS DE
VERIFICAÇÃO RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO OBJETIVOS ,
11. Médio
Prazo
11. Disponibilizar as SEDUC
tecnologias a todos as
crianças e adolescentes
nas escolas e em locais de
possível acesso
11. Número de
crianças e
adolescentes que
utilizam estas
tecnologias
11. Aumento no
número de crianças
e adolescentes que
utilizam as
tecnologias
11. Crianças e
adolescentes com direito
à comunicação utilizando -
se das Tics de forma
segura
11. Promover o acesso de
crianças e adolescentes às
Tecnologias de informação
e Comunicação e à
navegação segura na
internet, como formas de
efetivar seu direito à
comunicação, observando
sua condição peculiar de
pessoas em
desenvolvimento.
12. Médio
Prazo
SEPROS
SEDUC
12. Oferecer ações para a
família com foco em prática
educativas e de cuidado na
perspectiva dos Direitos
Humanos
12. Número de
famílias inclusas e
participantes das
ações
12. Famílias mais
competentes com
relação à proteção
integral e aos
direitos humanos de
crianças e
adolescentes no
ambiente doméstico
12. Aumento na
universalização da oferta
de ações para a família
com foco em práticas
educativas e de cuidados
na perspectiva dos
direitos humanos
12. Fortalecer as
competências familiares em
relação à
proteção integral e
educação em direitos
humanos de crianças e
adolescentes no
espaço doméstico.
13. Estudo dos bairros com SABESP
casas sem acesso a
esgotamento sanitário e
água potável com medidas
para saná- Ias (Programa
Esgoto Certo)
13. Longo
prazo
13. Número de
população sem
acesso a
esgotamento
sanitário e água
potável
13. Diminuir a zero o
acesso da
população sem
esgotamento
sanitário e água
potável
13. Fortalecer as políticas
públicas de erradicação da
pobreza e da superação
das iniquidades
13. Erradicação da
pobreza extrema no
Município
23/54
)
4'
município da ESTANCIA BALNEARiA DE PRAIA GRANDE Sl^
Estado de São Paulo
PRAIA GRANDE
* CIDADE DE TODOS
REDE
EXECUTOR/
MEIOS DE OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO VERIFICAÇÃO
14. Curto
Prazo
14. Alta hospitalar emitida SESAP
após registro civil
14. Aumento de 14. Subregistro civil
erradicado
14. Emissão de Registro
de nascimento a todos os
recém-nascidos antes da
alta hospitalar
14. Adotar mecanismos que
garantam registro civil e a
documentação básica de
crianças e adolescentes
registros realizados
nos primeiros dias
de vida
15. Médio
Prazo
SESAP
Terceiro
Setor
SEDUC
15. Propor ações de
acompanhamento
a crianças com desnutrição
crônica e com excesso de
peso fornecendo as
primeiras o necessário para
a superação da
problemática
15. Registros de
crianças com
desnutrição crônica
15. Diminuição de
crianças com
desnutrição crônica
15. Fortalecer as políticas
de segurança alimentar
para erradicação da fome
15. Erradicar a fome
15.1. Registro de
crianças e
adolescentes com
sobrepeso
15.1. Reduzir pela metade
as crianças com
desnutrição crônica
15.1. Redução de
crianças e
adolescentes com
excesso de peso
15.2. Reduzir a
prevalência de excesso de
peso em crianças e
adolescentes
24/54
município da estancia balnearia de praia grande UI
Estado de São Paulo
nr m PRAIA GRANDE
* CIDAOe DE TODOS
EIXO 2
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
REDE
EXECUTORA
MEIOS DE
VERIFICAÇÃO OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO
1. Curto
Prazo
1. Implantar o Segundo CT
Conselho tutelar no
Município
1. Segundo
Conselho Tutelar
implantado
1. Otimizar o
atendimento
realizado pelo
Conselho Tutelar
com diminuição no
tempo do
agendamento
1. Promover a ampliação
dos Conselhos Tutelares no
Município
1. Implantação do
Segundo conselho tutelar
e SIPIA CT alimentado
CMDCA
SEPROS
CMDCA
2. Curto
Prazo
2. Realizar estudos e
discussões sobre o
processo de
reordenamento
2. Implantação das
Instituições
2. Melhora no
atendimento de
crianças e
adolescentes
atendidos em
Instituição de
acolhimento
2.1. Aumento no
número de famílias
atendidas
2. Adequação das
Instituições de
Acolhimento aos
parâmetros da legislação
vigente e resolução do
CONANDA/CNAS
2. Fortalecer as ações
previstas no Plano Nacional
e Municipal de
Promoção, Proteção e
Defesa do Direito de
Crianças e Adolescentes à
Convivência
Familiar e Comunitária.
MP
PJ
2.1.
Desacolhimentos mais
eficientes e mais
rápidos
2.1Atender as famílias das
crianças e adolescentes
atendidos em Instituições
com prioridade de ações
2.1Curto
Prazo 2.1. Ter a maior parte das
famílias com crianças e
adolescentes em serviços
de acolhimento recebendo
atendimento especializado e
acompanhamento
psicossocial com vistas à
reintegração familiar.
2.2. Médio
Prazo
2.2. Implantação de equipe
de Abordagem de Rua
permanente
2.2. Frequência
escolar e nas
atividades de Serviço
de Convivência e
fortalecimento de
Vínculos
2.2. Aumento do
número de crianças
nas escolas e nas
atividades de Serviço
de Convivência e
fortalecimento de
Vínculos
2.3. Contratação de
2.2. Reduzir o número de educadores sociais
crianças em situação de rua
25/54
(tk ^
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
PRAIA GRANDE
A CfD&OC DC TODOS
REDE
EXECUTORA
MEIOS DE
VERIFICAÇÃO OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO
SEPROS
CMDCA
3. Curto
Prazo
3. Manutenção dos
atendimentos no
CREAS, com aumento
de efetivo e trabalho de
busca ativa com equipe
de abordagem social fixa
e especializada
3. Diminuição no
número de
3. Diminuição no
número de
ocorrências
3. Diminuição de crianças
e adolescentes em
situação de risco
3. Fomentar a criação de
programas educativos de
orientação e de
atendimento a familiares,
responsáveis, cuidadores
ou demais envolvidos em
situações de negligência,
violência psicológica, física
e sexual
atendimentos em
programas em virtude
de situações de
negligência ou quais
quer tipos de violência
SEPROS
SEDUC
SESAP
4. Curto
Prazo
4. Atender crianças e
adolescentes em
situação de violência por
uma equipe
interdisciplinar
4. Aumento no
número de famílias
efetivamente
atendidas e
acompanhadas
4. Integração da
rede de atendimento
e 0 número de
famílias
acompanhadas
4. Atendimento integrado
a crianças e adolescentes
em situação de violência
pelos diversos integrantes
do Sistema de Garantias
dos Direitos
4. Formular parâmetros e
estruturar
integrada de atendimento
de crianças e adolescentes
em situação de violência,
em suas diversas formas
uma rede
4.1. Integrar os diversos
equipamentos para
atendimento eficiente
das vítimas e famílias
4.2. Realizar busca ativa
26/54
r
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
w Estado de São Paulo
.
PRAIA GRANDE
A CIDAOC DE TOOOS
REDE
EXECUTORA
MEIOS DE
VERIFICAÇÃO OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO
5. Médio
Prazo
SEPROS
SESAP
SEASP
5. Implementar ações
especializadas de
atendimento a crianças e
adolescentes em
situação de exploração
sexual
5. Sistema de
Informação
Municipal
5. Combater o
número de crianças
e adolescentes
vítimas de abuso
sexual
5. Reduzir o abuso sexual
com base no sistema de
informação Municipal da
saúde
5. Curto Prazo
6. Médio
Prazo
6. Implantação da equipe SEPROS
de abordagem social
permanente com
contratação de
educadores sociais,
conforme prevê o SUAS.
6. Relatórios da
equipe de abordagem
6. Eliminar a ocorrência de
trabalho infantil na faixa
etária de 05 a 09 anos e
de 10 a 13 anos
6. Combater o
número de crianças
e adolescentes em
situação de
Trabalho Infantil
6. Fortalecer as ações
previstas no Plano
Municipal de prevenção e
erradicação do Trabalho
Infantil e de proteção a
adolescente trabalhador
CT
CMDCA
MPT
6.1. Dados do
Conselho Tutelar e de
outras fontes
6.2. Dados do IBGE
27/54
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
PRAIA GRANDE
A CIDAOE DE T0D05
MEIOS DE
VERIFICAÇÃO
REDE;
EXECUTORA OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO
7. Implementar os serviços
e programas de proteção
dos direitos e
responsabilização dos
adolescentes em conflito
com a lei, de acordo com
os parâmetros do Sistema
Nacional de Atendimento
Socioeducativo.
7. Reduzir a taxa de
internação dos
adolescentes em conflito
com a Lei
7. Diminuição na
taxa de internação
dos adolescentes
em conflito com a
7. Registros nas
Delegacias, Ministério
Publico e Poder
Judiciário
7. Realizar um trabalho
de Prevenção nas
escolas, igrejas e
comunidades locais
7. Médio
Prazo
SEPROS
Lei
7.1. Fortalecer as ações
previstas no Plano
Municipal de Medidas
Socioeducativas 7.1. Realizar com as
famílias um Plano
Familiar
7.1 Curto
Prazo
7.2. Todas as unidades de
execução de Medidas
Socioeducativas com
SIPIA-SINASE alimentado
7.2. Diminuição de
informações fora do
sistema
7.2. SIPIA-SINASE
alimentado
7.2. Alimentar o SIPIA￾SINASE constantemente
7.2. Curto
Prazo
28/54
f r
município da estancia balnearia de praia grande
Estado de São Paulo
^ -‘í s
m
>>,5^,:^ PRAIA GRANDE
A CIDADE DE TODOS
MEIOS DE
VERIFICAÇÃO
REDE
EXECUTORA OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO
8. Diminuição do índice de 8. Ocorrências em
jovens envolvidos com
drogas
8. Construção de redes
sociais que visem a
melhoria das condições
de vida e promoção
geral da saúde
8.Curto
Prazo
CMDCA
CMD
SEDUC
SEPROS
SESAP
SEASP
8. Definir diretrizes para as
atividades de prevenção ao
uso de drogas por crianças
e adolescentes conforme a
Lei 11.343/06, bem como
ampliar, articular e qualificar
as políticas sociais para
prevenção e atenção a
crianças e adolescentes
usuários e dependentes de
álcool e drogas
8. Diminuição dos
atos infracionais e
de jovens em
situação de risco
escolas, delegacias e
sistema de saúde
8.1. Avaliações
permanentes do
processo de
prevenção
8.1. Criação do
Conselho Municipal
sobre drogas
8.1. Curto
prazo
8.2. Análise do
sistema de
informação
8.2. Inserção de
Campanhas e
programas educacionais
preventivos
8.2. Curto
Prazo
8.3. Capacitação
continuada sobre
prevenção do uso
indevido de drogas
lícitas e ilícitas
8.3. Curto
Prazo
8.4. Mapeamento e
divulgação de boas
práticas
8.4. Curto
Prazo
29/54
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
PRAIA GRANDE
a CIDADE DE TODOS
REDE
EXECUTORA
MEIOS DE
VERIFICAÇÃO OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO
9. Médio prazo SEASP
SEDUC
SEPROS
9. Manter, atualizar e
divulgar um sistema de
informações de prevenção
sobre o uso indevido de
drogas, integrado e amplo
9.1. Intensificar a educação
básica e superior,
conteúdos relativos à
prevenção do uso de
drogas
9.2. Garantir a continuidade
do Programa Crack é
Possível Vencer
9. Ampliar a abrangência e
eficácia da prevenção com
resultados mais quantitativos
9. Verificação no banco
de dados das
9. Aumento real de
participantes das
campanhas de
prevenção
9. Conhecer, sistematizar e
divulgar as iniciativas, ações e
campanhas de prevenção do
uso indevido de drogas em
uma rede operativa, com a
finalidade de ampliar sua
abrangência e eficácia
informações atualizadas
9.1. Médio
Prazo
9.2. Curto
Prazo
10. Médio
Prazo
SESAP
SEPROS
Terceiro Setor
10. Contrato firmado com
clínicas especializadas no
tratamento de dependentes
químicos
10. Atendimento
imediato de crianças e
adolescentes em
situação de
dependência e uso de
drogas
10. Tratamento qualificado
para crianças e adolescentes
em uso de substância
psicoativa
10. Diminuição dos
agravos a saúde
10. Fortalecer e implementar
rede de assistência integrada,
pública e privada, intersetorial,
para pessoas com transtornos
decorrentes do consumo de
substâncias psicoativas,
fundamentada em
conhecimento validado, de
acordo com a normatização
funcional mínima, integrando
os esforços desenvolvidos no
tratamento
10.1. Criação do CAPSI 10.1. Curto
prazo
10.2. Médio
Prazo
10.2. Ampliação do
atendimento do CAPSAD
30/54
►
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÃRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
PRAIA GRANDE
h CIDAOE D£ TODOS
MEIOS DE REDE
EXECUTORA OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO VERIFICAÇÃO
11. Implantação do OCA 11. Curto
prazo
11. Aplicação
adequada nas ações
planejadas
Estadual,
Municipal e
Estadual
11. Recursos
disponíveis
11. Dotação
orçamentária suficiente
para implementação da
proposta
11 .Assegurar, em todos
os níveis de governo,
dotação orçamentária e
efetivo controle social
sobre os gastos e ações
preconizadas nesta
política, em todas as
etapas de sua
implementação,
contemplando os precei
tos estabelecidos pelo
CONAD, incentivando a
participação de toda a
sociedade.
12. Constituição de uma
equipe de abordagem
social que trabalhe nos
três períodos: manhã,
tarde e noite
12. Curto
Prazo
12. Sistema SEPROS
Municipal de
Inspeção de
Trabalho,
12. Equipe de
enfrentamento
adequada em termos
quantitativo e
sensibilizada
para lidar com a
questão
do trabalho
infantil e da
proteção ao
adolescente
trabalhador;
12. Reduzida
significativamente a
ocorrência do trabalho
infantil
12. Ampliar e articular
políticas, programas,
ações e serviços para
proteção e defesa das
crianças e adolescentes
identificadas em situação
de trabalho infantil
3>/54
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
PRAIA GRANDE
A CIDADE DE TODOS
REDE
EXECUTORA
MEIOS DE
VERIFICAÇÃO OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO
12.1. Curto
Prazo
12.1. Intensificada a
ação de fiscalização
em todos os setores
econômicos nos quais
ocorre a exploração
de trabalho infantil,
levando em
consideração
a influência dos
fatores de gênero e
raça;
12.1. Sistemas
Municipais de
informação sobe
foco de Trabalho
Infantil
12.1. Manter, atualizar e
divulgar um sistema de
informações sobre o foco
do Trabalho Infantil
12.1. Diminuição de
crianças e adolescentes
em situação de TI
12.2. Relatório das
ações realizadas
12.2. Curto
Prazo
12.2. Manter as crianças
e adolescentes foco do
TI em atividades no
contra turno escolar
13. Médio
Prazo
SEPROS
SEDETTRA
13. Aumento no número
de agentes públicos
capacitados e
sensibilizados
13. Número de
agentes públicos
capacitados e
sensibilizados
13.Promover cursos de
capacitação e atividades
de sensibilização
13.Capacitar e
sensibilizar agentes
públicos e atores do
SGD para lidar com as
questões do trabalho
infantil e do
adolescentes trabalhador
13. Quantidade de
agentes públicos e
atores do SGD
capacitados e
participando de
atividades de
sensibiiização
13.1. Realizar
seminários sobre o tema
Trabalho Infantil
13.2 Realizar oficinas
para capacitação e
sensibilização
32/54
í )
t
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÃRIA DE PRAIA GRANDE SI ^
Estado de São Paulo
1/>. - -, PRAIA GRANDE
A CIDADE DE TODOS
MEIOS DE
VERIFICAÇÃO
REDE
EXECUTORA RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO OBJETIVOS
14. Médio
Prazo
SEPROS
SESAP
14. Aumento no número
de profissionais
qualificados sobre o
tema
14. Número de
profissionais da saúde
qualificados sobre o
tema
14. Quantidade de
profissionais da
saúde qualificados
sobre o tema
14. Implementar sistema
de informação relativos
aos agravos de
notificação compulsória
sobre Acidentes de
Trabalho envolvendo
crianças e adolescentes
14. Estabelecer ações
de atenção integral a
crianças e adolescentes
em situação de trabalho
pelo sistema de saúde
14.1. Número de
ações de vigilância
em saúde,
assistência e
reabilitação
relacionados ao TI
15. Oportunizar oficinas
e cursos para os adultos
da família para que
possam gerir suas
próprias despesas
15. Curto
prazo
Pesquisa SEDETTRA 15. Diminuição do
número de crianças e
adolescentes que
auxiliam na manutenção
da casa;
15.1. Diminuição da
evasão escolar
15. Ampliado o
número de famílias
com crianças e
adolescentes com
renda média per
capita acima do teto
estabelecido pelo
bolsa família
15. 15. Gerar oportunidades
de emprego e renda
para famílias que
utilizam 0 trabalho
infantil como fonte de
renda direta e indireta
Nacional
Amostra
Domicilio - PNAD
por
de
15.1. Acompanhar as
crianças na escola,
oportunizando atividades
no contra turno
33/54
í
'■ ●'í' '--r-.-
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE [UHr'
Estado de São Paulo
PRAIA GRANDE
A CIDADE DE TODOS
REDE
EXECUTORA
MEIOS DE
VERIFICAÇÃO INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO RESULTADOS OBJETIVOS
16. Curto
Prazo
16. Fortalecimento das SEPROS
redes de garantia de
direitos de crianças e
adolescentes em
situação de rua,
fortalecimento da rede
de atendimento,
mapeamento e
pactuaçáo de parcerias
16. Inspeção da
equipe de rua;
16. Ampliação do
número de crianças e
adolescentes em
vulnerabilidade
atendidas pela rede
de serviços
16. Diminuição de
crianças e adolescentes
em situação de rua
16. Implementar
políticas sociais
articuladas que
assegurem a proteção
integral e o direito à
convivência familiar e
comunitária de crianças
e adolescentes em
situação de rua 16.1 Relatório da
equipe de rua
17. Equipe de
abordagem
com orgaos e
instituições
17. Promover ações 17. Curto Prazo SEPROS
educativas/formativas nos
espaços de convivência de
crianças e adolescentes para
prevenção do abuso e/ou
exploração;
17. Número de programas,
projetos e espaços
educacionais, sociais,
desportivos e cuiturais
voltados para prevenção
ao abuso e/ou exploração
de crianças e
adolescentes.
17.1. Número de
profissionais
sensibilizados/capacitados
na temática
17.2. Número de
programas, projetos e
serviços implementados,
de forma intersetorial,
visando à prevenção ao
abuso e/ou exploração
sexual no contexto do
turismo
17. Diminuição de crianças e
adolescentes vitimizadas
17. Articular políticas,
programas, ações e serviços
para o enfrentamento da
violência sexual contra
crianças e adolescentes
17.1. Sensibilização da
comunidade em geral e
capacitação dos profissionais
de todas as áreas que tenham
contato com crianças e
adolescentes
17.1. Número aumentado de
profissionais sensibilizados e
capacitados
17.1. Curto
Prazo
17.1. Equipe de
monitoramento e
atendimento
17.2. Relatório das
17.2. Número aumentado de equipes de abordagem
programas e serviços
implementados na prevenção
17.2. Campanhas de
Prevenção 17.2. Curto
Prazo
34/54
) 'I
r*'
kL!*-
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
PRAIA GRANDE
k CIDAOC DE TODOS
REDE
EXECUTORA
MEIOS DE
VERIFICAÇÃO RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO OBJETIVOS
17.3. Médio
Prazo
17.3. Elaboração e
implementação do
código de Conduta do
Turismo
SEPROS
SECTUR
17.3. Número de
empresas que
aderiram a pactos e
códigos de
enfrentamento ao
abuso e/ou
exploração sexual de
crianças e
adolescentes
17.3. Maior número de
empresas parceiras
18.Médio
Prazo
18. Implantação e SEASP
implementação de
delegacias e serviços de
perícia especializados,
18. Diminuição no
número de
reclamações
18. Número de
delegacia e serviço de
perícia especializados
em apurar crimes
contra crianças e
adolescentes
18. Atendimento rápido,
eficiente e especializado
18. Atualizar o marco
normativo sobre crimes
sexuais, combater a
impunidade,
disponibilizar serviços
de notificação e
responsabilização
qualificados.
SEG
18.1. Humanização
do serviço
comprovada através
de pesquisas e
questionários
35/54
município da estancia balnearia de praia grande
Estado de São Paulo
praia GRANDE
A CIDADE DE TODOS
MEIOS DE ESTRATÉGIA
VERIFICAÇÃO
PRAZO REDE
EXECUTORA
OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES
SESAP
SEPROS
CMDCA
19. Número de
notificações
realizadas
19. Notificação
realizada pelos
profissionais das
diversas áreas
19. Implantação e
implementação da
notificação compulsória
por parte dos
profissionais da
educação, saúde e
assistência social com
base nos artigos 13 e
245 do Estatuto da
Criança e do
Adolescente (ECA).
19. Curto
Prazo
19. Estabelecer fluxo
de atendimento as
vitimas de violação de
direitos.
19. Manutenção de
dados estatísticos e
previsão de ações nos
bairros mais vulneráveis SEG
19.1. Fortalecimento dos
conselhos tutelares para
0 enfrentamento do
abuso e/ou exploração
sexual.
19.1. Curto
19.1. Número de Prazo
Conselhos Tutelares
adequados ao
número de
habitantes do
Município
19.1. Eficácia e
agilidade no atendimento
a demanda
19.1. Número de
atendimentos a
população em geral
19.1. Estabelecer
capacitação para os
agentes que atuam
diretamente com a
demanda de crianças e
adolescentes em
situação de violação de
direitos.
36/54
!
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
KrJ Estado de São Paulo
PRAIA GRANDE
A CIDADE DE TODOS
ESTRATÉGIA PRAZO REDE
EXECUTORA
MEIOS DE
VERIFICAÇÃO
OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES
20. Curto
prazo
CMDCA
SEPROS
SEDUC
SESAP
20. Normatizaçáo da
escuta de crianças e
adolescentes nos
procedimentos de
proteção e
responsabilização, com
vistas a observação de
sua imprescindibilidade
bem como da redução
da repetição
20. Número de
pessoas
responsabilizadas por
cometerem crimes
sexuais contra
crianças e
adolescentes
20. Diminuição de
acolhimentos e de
ocorrências
20. Aumento no número
de pessoas
responsabilizadas
20. Ampliar e articular
políticas, programas,
ações e serviços para a
promoção, proteção e
defesa do direito de
crianças e
adolescentes à
convivência familiar e
comunitária
20.1. Fortalecimento dos
conselhos tutelares para
0 enfrentamento do
abuso e/ou exploração
sexual
20.1 Número de
autuações lavradas
pelos órgãos
competentes para
erradicação das
piores formas de
trabalho infantil, com
foco na exploração
sexual de crianças e
adolescentes.
20.1. Diminuição de
crianças e adolescentes
residentes em
Instituições de
Acolhimento
37/54
I
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÃRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
PRAIA GRANDE
A CIDADE DE TODOJ
REDE
EXECUTORA
MEIOS DE
VERIFICAÇÃO RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO OBJETIVOS
CMDCA
SEPROS
SEDUC
SESAP
20.2. Curto
Prazo
20.2. Relatórios do
CT, do CREAS,
CRAS, SESAP e de
todos os órgáos que
atendem crianças e
adolescentes com o
número de
notificações
ocorridas mês a mês
20.2. Estabelecer
notificação compulsória
por parte dos
profissionais da
educação, saúde e
assistência social com
base nos artigos 13 e
245 do Estatuto da
Criança e do
Adolescente (ECA).
20.2. Número de
denúncias realizadas
contra crianças e
adolescentes
relacionadas à
violação de seus
direitos
20.2. Diminuição de
denúncias e de
ocorrências de violação
de direitos das crianças
e adolescentes
38/54
) )
'f
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PRAIA GRANDE
A CIDADC DE TODOS
EIXO - 3
PROTAGONISMO E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
MEIOS DE REDE
EXECUTORA OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO VERIFICAÇÃO
1. Número de
crianças e/ou
adolescentes atuando
em instâncias de
articulação tais como
conselhos, escolas,
grêmios, fóruns,
comitês, comissões,
redes de promoção e
controle da efetivação
dos direitos humanos
de crianças e
adolescentes, com
foco no
enfrentamento do
abuso e/ou
exploração - total por
município
1. Promover a
participação ativa
de crianças e
adolescentes pela
defesa de seus direitos
na elaboração e
execução de políticas
de proteção.
1. Adolescentes
politizados e
conhecedores dos seus
direitos e obrigações
1. Participação
aumentada das
1. Criação e
fortalecimento de
espaços organizados de
participação proativa de
crianças e adolescentes,
assegurando a oferta de
formação política,
visando uma incidência
qualificada e efetiva
desse público na
formulação,
monitoramento e
avaliação das políticas,
programas e ações
voltadas para o
enfrentamento do abuso
e/ou exploração sexual.
1. Curto
Prazo
CMDCA
SEDUC
crianças e SEPROS
adolescentes nas
decisões
1.1. Participação de
crianças e adolescentes
nos Conselhos
Escolares
39/54
município da estancia balnearia de praia grande
Estado de São Paulo
PRAIA GRANDE
& CIDADE DE T0D05
MEIOS DE
VERIFICAÇÃO
REDE
EXECUTORA OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO
1.1. Aumento no número
de crianças e
adolescentes que
valorizam as raízes e
cultura local
1.1. Número
programas, serviços
ou ações que
envolvam crianças e
adolescentes em
atividades que
valorizam sua
identidade, raízes e
cultura local.
1.1. Número de 1.1. Envolvimento de
crianças e adolescentes
em atividades que
valorizem as raízes e a
cultura local, que
promovam a construção
de valores de respeito à
diversidade, tais como,
as manifestações
culturais afro-brasileiras,
indígenas e de
comunidades
tradicionais em espaços
organizados para sua
autoproteção e
autoafirmaçáo.
1.1. Curto
Prazo
CMDCA
SEDUC
SEPROS
participantes em
atividades que
valorizem as raízes
e a cultura local
1.2. Número de
materiais
informativos e
formativos
elaborados por
crianças e/ou
adolescentes em
linguagem amigável
40/54
I
;r
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
PRAIA GRANDE
k CIDADE DE TODO&
REDE
EXECUTORA
MEIOS DE
VERIFICAÇÃO OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO
1.3. Curto
Prazo
CMDCA
SEDUC
SEPROS
1.3. Construção de
metodologias que
promovam
participação
formação
crianças
adolescentes para
sua autoproteção ao
e/ou
1.3. Número de 1.3 Número de
metodologias
desenvolvidas,
sistematizadas e
disseminadas que
promovam a
atuação qualificada
de crianças e
adolescentes como
agentes
multiplicadores e
sua autoproteção
1.3. Aumento de crianças
adolescentes
qualificados como agentes
multiplicadores e capazes
de se autoproteger do
abuso e exploração
e
crianças
adolescentes
participando das
formações e se
tornando agentes
multiplicadores
e
a
e
de
e
abuso
exploração
sexual e atuação
qualificada como
agentes
multiplicadores.
41/54
* \
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÃRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
' vS PRAIA GRANDE
A CIDAOE DE TODOS
MEIOS DE
VERIFICAÇÃO
REDE
EXECUTORA OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO
2. Promover Identificação
crianças e adolescentes
situação
vulnerabilidade
2.1. Garantia do direito de
acompanhar o processo
do qual é parte integrante
com direito de voz
2. de 2. Fortalecimento da
participação de
crianças/adolescentes
nas conferências de
direitos e nos fóruns
de mobilização;
●Número de interesses
e propostas
formuladas
pelas crianças e
adolescentes
dos pelos programas
socioeducativos,
culturais e esportivos
registrados,
sistematizados
incorporados:
♦ Garantia da
participação efetiva
de crianças e
adolescentes na
construção dos
projetos poííticopeda￾gógicos das escolas e
de outras instituições
2. Anais das
conferências;
* Sistema que
controla e
2. Criação de canais em
que crianças e
adolescentes possam
ser ouvidos e possam
fazer preposições
1. Curto
Prazo
SEPROS
oportunidades
escuta de crianças e
adolescentes
serviços de atenção em
todo processo judicial e
administrativo que os
envolva
de CT
de SEDUC
CMDCA
em
nos
acompanha a
frequência das
crianças/adolescent
es do PETI no
Serviço de
Convivência
e Fortalecimento de
Vínculos);
● Levantamento de
canais de
participação
estabelecidos nos
programas culturais
PJ
MP
2.1. Apoiar encontros
Com crianças e
adolescentes sobre
Direitos das crianças e
adolescentes
atendi
2.2. Ampliar a
participação de
adolescentes nas
Conferências DCAs
e
e
esportivos:
● Projetos políticope￾dagógicos das
escolas:
● Programas das
instituições inscritas
nos Conselhos de
Direitos.
4i/54
\ í
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE SI^H
Estado de São Paulo
r .1/ V, _ _, , PRAIA GRANDE
* CIDADE DE TOOOÍ
MEIOS DE
VERIFICAÇÃO
REDE
EXECUTORA OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO
3. Ampliar o acesso de
crianças
adolescentes, na sua
diversidade, aos meios
de comunicação para
expressão
manifestação de suas
opiniões.
3. Aumento no número de
crianças e adolescentes
que participam de
conselhos.
3. Número cada vez
maior
adolescentes
engajados
discussões
deliberações sobre
os assuntos
3. Criação
fortalecimento de grupos
3. 3. Curto
Prazo
SEDUC
SEPROS
CMDCA
CMAS
CME
COMUSA
e
de Relatórios, imagens e
de de crianças e
adolescentes
participativos nas
diversas ações e
decisões
grêmios adolescentes
grupos que discutem e
opinam sobre diversos
assuntos
nas que
participam de decisões
entre
grêmio,APM
Conselhos,colegiados
diversos entre outros
e
e estas:
Criar espaços
permanentes de
participação de crianças
e adolescentes na
discussão de temas
relacionados a seus
direitos na rede pública
de radiodifusão,
respeitando a legislação
vigente.
43/54
t
. I
f
município da estancia balnearia de praia grande
Estado de São Paulo
n. PRAIA GRANDE
A CIDADE DE TODOS
EIXO 4
CONTROLE SOCIAL DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS
MEIOS DE
VERIFICAÇÃO
REDE
EXECUTORA OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO
1. Incentivar a criação de
mecanismos
coordenação visando uma
ação articulada nos
processos de formulação,
monitoramento
avaliação de políticas
sociais destinadas à
criança e ao adolescente.
1. Médio
Prazo
1. Universalizar os
Conselhos de Direitos
da Criança e do
Adolescente,
qualificando
atribuições
formular, acompanhar
e avaliar as políticas
públicas para crianças
e adolescentes e de
mobilizar a sociedade.
1. Fortalecimento do
Sistema de Garantia de
Direitos
1. Aumento da ação
articulada entre os
Conselhos
1. Articulação dos
Conselhos
CMDCA
no de
monitoramento e
avaliação
políticas sociais.
de
suas
e
de
1.1. Número maior de
participantes nos
conselhos com
integração das ações
1.1 Construção da
Plataforma de ação 1.1 Fiscalizar as ações
projetos e programas
implementados
Participação
aumentada nas plenárias
e construção de uma
plataforma de ação eficaz
1.1.
1.2 Estruturar e apoiar os
Conselhos Tutelares 1.2. índice de
Articulação da
Plataforma Realização
Plenárias conjuntas dos
vários conselhos setoriais
e de defesa de direitos
visando à construção de
uma plataforma de ação
articulada
1.3. de
44/54
) }
município da estancia balnearia de praia grande
Estado de São Paulo
PRAIA GRANDE
A CIDADE OE TODOS
REDE
EXECUTORA
MEIOS DE
VERIFICAÇÃO OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO
2. Curto
Prazo
2. Fortalecer as CMDCA
atribuições de
mobilizar a
sociedade, formular,
acompanhar e
avaliar as políticas
públicas para
crianças e
adolescentes.
2. Promoção e
consolidação da adoção
de mecanismos de
participação social nas
políticas e programas do
governo municipal
2. Definição com
consulta prévia à
sociedade civil das
atribuições e
competências
2. Estudos
técnicos,
avaliações e
sistematizações
dos mecanismos
2. Utilizar mecanismos
de consulta pública em
suas resoluções
2.1. Formular e
implementar Plano
Municipal de Direitos
Humanos de Crianças e
Adolescente
de participação
3. Política pública para a
infância e adolescência de
acordo com o que
preconiza o EGA.
3. Número de ações
parlamentares de
políticas para infância
e adolescência.
CMDCA
Legislativo
3. Mobilização do Poder
Legislativo, quanto a
participação de fóruns,
debates na área da
infância e adolescência
3. Curto
Prazo
3. Promover
divulgação das
sessões do
Legislativo, no que
se refere as
políticas públicas e
projetos de lei para
a infância e
adolescência
3. Monitoramento
do CMDCA e
Sociedade Civil
45/54
I
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
PRAIA GRANDE
A CIDADE DE TODOS
EIXOS
GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
MEIOS DE
VERIFICAÇÃO
REDE
EXECUTORA OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO
1. Estabelecer
mecanismos e
instâncias para a
articulação,
coordenação e
pactuação das
responsabilidades de
cada esfera de
governo na gestão do
Plano Decenal dos
Direitos Humanos de
Crianças e
Adolescentes.
1. Solução de problemas
de difícil governabilidade
Melhores padrões de
desempenho
organizacionais
1. Gestão cooperativa
Critério de
planejamento e de
direção macropolítica
1. Articulação de
saberes e
1. Médio
prazo
1. Estabelecimento de CMDCA
agendas comuns
experiências no
planejamento,
realização e
avaliação de ações
visando o
desenvolvimento
social
1.1. Fórum de gestores
intergovernamentais que
coordenam a política dos
direitos da infância e
adolescência no país.
Criar comitê
gestor Intersetorial do
Plano Decenal
1.2.
46/54
*À' I
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÃRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo m
PRAIA GRANDE
A CIOAOE DE TOOOS
MEIOS DE REDE:4í:;::'^: executora' OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO VERIFICAÇÃO
2. Estabelecer e 2. Gestáo Municipal
participativa e democrática
2. Maior segurança e
transparência na
aplicação de recursos
e fortalecimento do
controle social
2. Aumento na 2. Disciplinar a
celebração de convênios
de natureza financeira,
para execução de ações
e serviços municipais
2. Médio
Prazo
Municipal,
Estadual e
Federal
implementar
mecanismos de
cofinanciamento e de
repasse de recursos do
Fundo da Infância e
adolescência entre as
três esferas de governo,
na modalidade Fundo a
Fundo, para as
prioridades
estabelecidas pelo plano
decenal, de acordo com
os parâmetros legais e
normativos do Conanda.
incidência dos
Colegiados no
Planejamento e
definição
Orçamentária
SEPROS
SEDUC
Terceiro Setor
SEDETTRA
3. Implementar uma
política de formação
para atuação
de profissionais nas
políticas públicas para
crianças e
adolescentes, com
ênfase
na rede de
conselheiras dos
direitos e tutelares.
3. Correção de lacunas da
formação inicial e
aprendizado permanente
das inovações e
transformações
3. Criar o futuro e
lidar de forma eficaz
com as situações do
cotidiano
3. Disseminação
do conhecimento e
gerenciamento das
informações
3. Curto
Prazo
3. Propor as Instituições
de Ensino superior do
Município disciplinas
voltadas a atuação
profissional em políticas
públicas para crianças e
adolescentes
47/54
)
%: - f í_:.y *v
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
PRAIA GRANDE
A CIDADE DE TODOS
REDE
EXECUTORA
MEIOS DE
VERIFICAÇÃO OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO
SEPROS
SEDUC
Terceiro Setor
SEDETTRA
3.1. Qualificação teórica
metodológica do trabalho
social
3.1. Número de
Conselheiros
capacitados
3.1. Formular e
implementar Plano
Municipal integrado de
formação para os
operadores de Sistema
de Garantias dos
Direitos
3.2. Incluir todos os
Conselheiros em
Programas de
Capacitação de no
mínimo 40 horas anuais
3.2. Número de
participantes na
formação
3.2. Maior qualificação e
efetividade das ações
4. Número de
atendimentos
realizados pela rede
4. Curto
Prazo
4. Conhecimento CMDCA
aprofundado das
vulnerabilidades,
riscos e demandas sobre
a situação da infância e
adolescência
4. Melhora
bienalmente da
situação da
infância e
adolescência no
Município
4. Publicar indicadores
da situação da infância e
adolescência no
Município bienalmente
4.1. Implantar
mecanismos
para monitoramento do
Piano Decenal
4. Desenvolver
metodologias de
monitoramento e
avaliação do Plano
Decenal no âmbito do
governo federal. 4.1. Número de
planos de ação local
em execução
4.2. Número de
reuniões intersetoriais
48/54
) í
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
PRAIA GRANDE
A CIDADE DE TODOS
REDE
EXECUTORA
MEIOS DE
VERIFICAÇÃO OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO
5. Médio
Prazo
GP 5. Orçamento Criança e
Adolescente - OCA
Municipal para
implementação do Plano
Decenal elaborado,
avaliado e divulgado
anualmente.
5. Número de
mecanismos que
permitam monitorar o
Planejamento e
execução
orçamentária
5. Priorização das
ações voltadas
5. Argumentos mais
consistentes e
ancorados no
diagnóstico real de
atuação das autoridades
públicas para reivindicar
e tratar, junto a elas, a
solução
dos problemas sociais
identificados
5. Criar as condições
institucionais para a
apuração do OCA
SEPLAN
CMDCA para crianças e
adolescentes, pelo
Município
6. Curto CMDCA
Prazo
6. Destinar recursos
Municipais para
pesquisas destinados a
estudos em temas
relacionados ao Plano
Decenal
6.1. Implementar e
disponibilizar um banco
de dados
sobre estudos,
pesquisas e atividades
de extensão na área da
infância e
adolescência, em
convergência com
temáticas focalizadas no
Plano Decenal.
6. Cooperação
técnica e científica
entre pesquisadores
6. Recursos
destinados a
implementação
das ações do
Plano decenal
6. Qualificação de
estudantes e
pesquisadores no
Município,
especialmente nos
níveis de pós-graduação
em áreas consideradas
prioritárias e estratégicas
como a área da infância
e adolescência
6. Ampliar as linhas de
financiamento de
pesquisas e
publicações no campo
da promoção, proteção e
defesa dos direitos
humanos de
crianças e adolescentes.
49/54
í )
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
V* PRAIA GRANDE
A CIDADE DE TODOS
REDE
EXECUTORA
MEIOS DE
VERIFICAÇÃO OBJETIVOS RESULTADOS INDICADORES ESTRATÉGIA PRAZO
7. Curto CMDCA
Prazo
7. O Conselho Municipal
dos Direitos da Criança
e do Adolescente
constituirá uma
comissão que
acompanhará a
execução do PMIA
7. Relatórios a
cada quatro anos.
7. A efetiva inclusão
das propostas do
Plano pela Infância e
Adolescência no
Plano Plurianual -
PPA.
7. Plano Decenal
incorporado ao PPA do
Município.
7. Dotar a política dos
direitos humanos de
crianças e
adolescentes de
recursos suficientes e
constantes para a plena
implementação das
ações do Plano Decenal
não sujeitas a limitação
de empenho,
anualmente na LDO.
50/54
@1^ MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo m
PRAIA GRANDE
A CIOADE OE TOOOS
REFERÊNCIAS
ALBERTON, Maria Silveira. Violação da infância: crimes abomináveis: humilham,
machucam, torturam e matam! Porto Alegre, RS: AGE, 2005.
ALMEIDA, Rita Elisa Fleming de. Considerações Acerca da Violência Sexual
Intrafamilíar. 2009. 29 f. Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da
disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Escola da Magistratura do Estado do Rio de
Janeiro - EMERJ. Disponível em:
<http://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/trabaihos_conclusao/lsemes tre2009/trabalhos_12009/rit
aalmeida.pdf>. Acesso em: 01 nov. 2014.
AZAMBUJA, Maria Regina Fay de. Violência sexual intrafamilíar: é possível proteger a
criança?. Revista Virtual Textos & Contextos, n" 5, nov. 2006. Disponível em:
<http://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/fass/article/viewFile/1022/802>. Acesso em:
17 set. 2014.
. Violência sexual intrafamiliar: é possível proteger a criança? Porto Alegre:
Livraria do Advogado, 2004.
BARROS, Nivia Valença. Violência intrafamiliar contra criança e adolescente. Trajetória
histórica, políticas sociais, práticas e proteção social. Rio de Janeiro, 2005. 248f. Tese de
Doutorado - Departamento de Psicologia, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.
Disponível em: <www.uff.br/maishumana/acervo/publicacoes/teses/viol_intrafl.pdf >.
Acesso em: 02 out. 2014.
BITENCOURT, Luciane Potter. Vitimização Secundária Infanto-Juvenil e Violência
Sexual Intrafamiliar: Por uma Política Pública de Redução de Danos. Rio de Janeiro:
Lumen Juris, 2009.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: 1988 - Texto constitucional
promulgado em Cinco de outubro de 1988 com as alterações adotadas pelas Emendas
Constitucionais de nos. 1/92 a 53/2006 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos. 1 a
6/94. Brasília: Senado Federal, Subsecretária de Edições Técnicas, 2007.
. Emenda Constitucional n“ 1, de 17 de outubro de 1969. Disponível em:
5>/54
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
PRAIA GRANDE
A CIDAOI OE TODOS
<http://www.planaUo.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc_anteriorl988/emc01-
69.htm>. Acesso em: 11 set. 2014.
. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 24 de fevereiro de
1891). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/cciviI_03/Constituicao/
Constituiçao91.htm>. Acesso em: llset. 2014.
. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 16 de julho de
1934). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Cons tituicao/
Constituiçao34.htm>. Acesso em: 11 set. 2014.
. Constituição da República Federativa do Brasil de 1967. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao6 7.htm>. Acesso em: 17 set.
2014.
, Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 10 de novembro de 1937).
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituica o/Constituiçao37.htm>.
Acesso em: 17 set. 2014.
. Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 18 de setembro de 1946).
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao46.htm>.
Acesso em: 17 set. 2011.
. Constituição Política do Império do Brazil (de 25 de março de 1824). Disponível
em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao24.htm>. Acesso em: 17
set. 2014.
. Decreto n® 17.943-a de 12 de outubro de 1927. Consolida as leis de assistência e
proteção a menores. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1910-
1929/D17943A.htm>. Acesso em: 20 set. 2014.
. Lei n” 11.690, de nove de junho de 2008. Altera dispositivos do Decreto-Lei no
3.689, de três de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras
providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil _03/_Ato2007-
2010/2008/Lei/L11690.htm>. Acesso em: 20 set. 2014.
. Lei n° 4.513, de 1“ de dezembro de 1964. Autoriza o Poder Executivo a criar a
Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, a ela incorporando o patrimônio e as atribuições
do Serviço de Assistência a Menores, e dá outras providências. Disponível em: <
52/54
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo m PRAIA GRANDE
A CIDADE OE TODOS
http://www.pIanalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1950-1969/L4513.htm>. Acesso em: 20 set. 2014.
. Lei n® 6.697, de 10 de outubro de 1979. Institui o Código de Menores. Disponível
em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1970-1979/L6697. htm>. Acesso em: 20 set.
2014.
. Lei n® 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/
Leis/L8069.htm.>. Acesso em: 11 de mar. 2014.
CURY, Munir; GARRIDO, Paulo Afonso; MARÇURA, Jurandir Norberto. Estatuto da
Criança e do Adolescente Anotado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 238.
FREIRE NETO, João Francisco. Princípios fundamentais do Estatuto da Criança e do
Adolescente. Disponível em: <http://indianapolis.uem.br/'-mossba uer/cd2/TG/tg037.htm>.
Acesso em: 18 out. 2014.
LIBERATI, Wilson Donizeti. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 11.
ed. rev. e ampl., de acordo com a Lei 12.010, de 3.8.2009. São Paulo: Malheiros, 2010.
LIMA, Fausto Rodrigues; SANTOS, Claudiene. Violência Doméstica: Vulnerabilidades e
Desafios na Intervenção Criminal e Multidisciplinar. 2. Tiragem. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2010.
PEREIRA, Tânia da Silva. Direito da criança e do adolescente: Uma proposta
interdisciplinar. 2. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
TAVARES, José de Farias. Direito da infância e da Juventude. Belo Horizonte: Del Rey,
2001.
TRINDADE, Jorge; SILVA, Milena Leite. Crianças e adolescentes vítimas de violência:
envolvimento legal e fatores psicológicos estressores. In. TRINDADE, Jorge. Direito da
Criança e do Adolescente: uma abordagem multidisciplinar. Revista do Ministério Público
do Rio Grande do Sul, n‘’ 54 - out/2004 a abr/2005. Porto Alegre: Livraria do Advogado,
2005. p. 243-264.
TOMÁS, Catarina Almeida. Dia Mundial da Criança: um percurso difícil. Disponível em:
<http://wv™'.portaldacrianca.com.pt/artigosa.php?id=84 >. Acesso em: 15 out. 2011.
VANNUCHI, Paulo de Tarso; OLIVEIRA, Carmen Silveira de. (apresentação). Direitos
humanos de crianças e adolescentes — 20 anos do Estatuto. Brasília, D.F.: Secretaria de
53/54
«
* 1 ‘
'●*-
í￾MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
PRAIA GRANDE
A CIDADE DE TODOS
Direitos Humanos, 2010.
VIANNA, Guaraci de Campos. Direito infanto-juvenil: teoria, prática e aspectos
multidisciplinares. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2004.
54/54
am,a/ya ''6'tâ/yicta a&ieà/)^ía de
^^lado de W^atdo
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N” 021/15
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 49 fls., referentes a(o)
PROJETO DE LEI N® 003/15 e uma folha de informação.
Praia Grande, 11 de março de 2015.
Fabiano CardosCo Vinciguerra
QpéradoV Técnico
À Assessoria Jurídica, para manifestação.
A . '
Praia Grande, í 1 de março de 2015.
^. L
u
M/t/
1
Manoel Ròb< lò Carmo
Diretoj lísiativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
^ ■*
lül al}tedma^ de 0/Mt(/nict^iadda ^í^tâ/ncía. f/nxde
^^tado‘ de ^\uda
SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Dispõe sobre o Plano Municipal para a Infância e Adolescência do
Município de Praia Grande.
0 Plano foi elaborado e coordenado por profissionais e técnicos da Secretaria
Municipal da Promoção Social.
Trata-se de plano sobre as políticas de atenção à criança e ao adolescente
0 período de 2014 até 2024, objetivando efetivar a
para
doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, conforme preconizado pelas
legislações afetas a este público, especialmente Lei Federal n.^ 8069/90.
Para a elaboração do documento, foram consideradas as diretrizes
recomendadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA,
as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como a
indicação das políticas públicas afeta à criança e ao adolescente e os dados gerados pelas
pesquisas desenvolvidas com as crianças e adolescentes.
Além disso, as prioridades definidas estão fundamentadas nas demandas
identificadas, retratando a realidade e os interesses do Município em relação à prioridade de
tratamento dirigida ao segmento criança e adolescente e suas respectivas famílias.
Desta forma, o objetivo desse Plano é a formulação e implementação de
Políticas Públicas que assegurem a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes ao
convívio familiar e comunitário de forma integrada e articulada entre todos os programas, em
suas 03 linhas de ação: promoção dos direitos, defesa dos direitos e controle social.
Considerando que do ponto de vista lega! a proposta não sofre quaisquer
restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições
necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 13 de março de 2015.
FÁBIO CARJ
As:
Acolho o parecer, pelos seus próprios^ndamentos.
Praia Grande, 13 de março 2015.
ROBE^t^l :
Diretor Legislativo
MANOEL DO CARMO
/■'
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
cs '+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
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ÍV
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 021/15
PROJETO DE LEI N'* 03/15
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de SAÚDE e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Relator; Vereador ANTONIO EDUARDO SERRANO
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
As catorze horas e dez minutos do dia dezesseis de março de dois mil e
quinze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Saúde e Assistência Social a
fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Dispõe sobre o Plano Municipal para a Infância e Adolescência do
Municipio de Praia Grande.
O Plano foi elaborado e coordenado por profissionais e técnicos da Secretaria
Municipal da Promoção Social.
Trata-se de plano sobre as poíiticas de atenção à criança e ao adolescente
para o periodo de 2014 até 2024, objetivando efetivar a
doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, conforme preconizado pelas
legislações afetas a este público, especialmente Lei Federal n.® 8069/90. 10
Para a elaboração do documento, foram consideradas as diretrizes
recomendadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA,
as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como a
indicação das poíiticas públicas afeta à criança e ao adolescente e os dados gerados pelas
pesquisas desenvolvidas com as crianças e adolescentes.
Além disso, as prioridades definidas estão fundamentadas nas demandas
identificadas, retratando a realidade e os interesses do Municipio em relação à prioridade de
tratamento dirigida ao segmento criança e adolescente e suas respectivas famílias.
Desta forma, o objetivo desse Plano é a formulação e implementação de
Políticas Públicas que assegurem a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes ao
convívio familiar e comunitário de forma integrada e articulada entre todos os programas, em
suas 03 linhas de ação: promoção dos direitos, defesa dos direitos e controle social.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
■xp
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer
restrições, segue-se que o parecer destas Comissões analisantes é no sentido de que o projeto
reúne as condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário, a quem
caberá discutir o mérito.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
ANTONIO EDUAÍtí)O^SÈ O
SÉRGIO LUIZ SCHIAN RONALDOCESAR
TATIANA TOSCHI MENDES
/ cz-k-^'—«■
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N“ 03/15
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre o Plano Municipal para a Infancia e Adolescência do Município de Praia
Grande.
Reunião : 07“ Sessão Ordinária
18/03/2015 - 22:03:52 às 22:04:23
Nominal
1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :17 Parlamentares
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
22:03:57
22:03:58
22:04:02
22:03:58
22:04:03
22:04:04
22:04:07
22:04:03
22:04:00
22:04:05
22:03:58
N.Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALU\RIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATiANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
1
2
3
PTB Sim
Sim
4
5 PDT
6 SDD Sim
7 PPS Sim
8 PTN Sim
9 PMDB Sim
10 PT Sim
11 PPS Sim
12 PMN Não Votou
13 PRB Sim 22:04:07
14 PMDB
PRTB
Não Votou
15 Sim 22:04:00
22:03:58
22:04:03
16 PSB Sim
17 PSD Sim
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
15 0 15
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora tia Reunião
PRESIBENTE SECRETARIO
18/03/2015 23.01 FABIANO VINCIGUERRA 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N® 03/15
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre o Plano Municipal para a Infancia e Adolescência do Munícipio de Praia
Grande.
Reunião : 4” Reunião Extraordinária
18/03/2015 - 22:59:55 às 23:00:22
Nominal
Data :
Tipo :
Turno : 2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :15 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horárío
23:00:01
23:00:10
23:00:04
23:00:05
23:00:03
23:00:10
23:00:06
23:00:02
23:00:05
Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
N.Ordem
Sim
Sim
Sim
1
2
3
4 PTB Sim
5 PDT Sim
6 SDD Sim
PPS Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Não Votou
Não Votou
Sim
Não Votou
Sim
7
8 PTN
9 PMDB
10 PT
PPS 23:00:03
23:00:03
11
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14
15 23:00:04
16 PSB
17 PSD 23:00:09
Totais da Votacào: SIM NÃO TOTAL
13 0 13
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretoratda Reunião:
PRESIDENTE ORETARIO
18/03/2015 23.01 FABIANO VINCIGUERRA 1
i.
Ni Câmara Municipal da Estância Baíneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
!' S<í
AUTÓGRAFO DE LEI N" 03/2015
Dispõe sobre o Plano Municipal para a Infância e
Adolescência do Município de Praia Grande
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Artigo 1°- É aprovado o Plano Municipal para Infancia e Adolescência de
Praia Grande, cujo conteúdo é o do anexo único da presente, elaborado atendendo as
diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional para Infancia e Adolescência e, em
conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Artigo 2°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
Em 18 de M^ço de 2.015
ROBERTO AN DE E SILVA
Presidente
OS SANTOS PASSOS
Secretário
CÀROÍS EDUARDO BARBOSA
2° Secretário
EDNAI
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL BALNEARIA DE PRAIA GRANDE
Em18dé Março de 2. )15
Manoel Rdgmó dó Carmo DiretOf^egislatívo
' V*
N.: ;
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ N
Em 19 de fevereiro de 2.015.
OFÍCIO GPC-L 032/15
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 03/15, relativo ao Projeto de Lei n° 03/15, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n°
06/15, e que “dispõe sobre o Plano Municipal para a Infância e Adolescência do Município de
Praia Grande,”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Quarta Sessão
Extraordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no
dia 18 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atendo samente.
ROBERTO ANDf^E E SIL VA Presidente
-rêcebído
&
â2l
:iC‘i 10
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE

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