materia nº 79/2015

Cf//)Uòà/}<ía de ^^^er/rule 0
Qyfdtmiíci^iad da a/me//?^a 'áu//?ic.fa ^1 ■
M
^áiado' de (^ao^ Vdcudo- f
Senhor Presidente, REQIJERj.viPf^jQ
APRCVaDO OG
} DAXÃ^ í
-^SÃO
^/.(S Senhores Vereadores.
79/15
presidente
Requerimento n
o
De acordo com o censo demográfico de 2010, a população de Praia Grande é de
288.401, com uma média de 5.000 mil novos habitantes por ano, hoje Praia Grande teria
uma população de 308.000 habitantes. Além disso, a cidade tem uma das mais
movimentadas praias do Brasil. Na alta temporada, recebe cerca de 1,4 milhão de turistas,
mais de cinco vezes a sua população fixa. E vem se expandindo depressa: com o
crescimento. Praia Grande recebeu o título de "a cidade que mais cresce no Brasil" e
também é um dos 15 municípios paulistas considerados estâncias balneárias pelo Estado.
Com 0 crescimento populacional diversos setores públicos vêm sofrendo com
defasagem e necessitando aumentar o efeito para o atendimento digno a toda população.
A segurança publica é um desses setores que não consegue atender dignamente a
população, não por incapacidade, mas sim por quantidade de trabalho. Por diversas vezes
foi reivindicado junto ao Governo do Estado o aumento no efetivo policial.
Em analise aos dados e o crescimento populacional, e em busca de atendimento
digno e garantia do futuro, devemos nos atentar a questão da criança e do adolescente.
Na cidade, que tem mais de 300 mil habitantes, já deveria ter, pelo menos, mais um
Conselho. A Constituição Federal prevê um Conselho para cada 100 mil habitantes.
Se por um lado, o aumento do efetivo policiai tem que partir do Governo do Estado
de São Paulo, a criação de um novo Conselho Tutelar tem que ser de iniciativa do
Executivo Municipal.
Sendo assim, requeiro a mesa, ouvindo o coiendo plenário, satisfeita todas as
formalidades regimentais, que seja criada uma Comissão Especial de Vereadores a fim de
elaborar relatórios, emitir pareceres, realizar reuniões junto às autoridades competentes,
no sentido de embasar e promover a implantação do segundo Conselho Tutelar em nossa
cidade, para efetiva proteção dos direitos das crianças e adolescentes. A presente comissão
terá seu prazo de vigência fixado em 180 dias.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 09 de março de 2015.
CARLOS EDUARDO BARBOSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNiZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
●í<
* » I
da^ %^/^/ncía^ ^aUi^ea/)^ c/^ W'^Tcda
de (^d)- ^mda
a/ma/yet^ ad.á
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO 022/15
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 01 fls., referentes a(o)
REQUERIMENTO N® 79/15 e uma folha de informação.
Praia Grande, 11 de março de 2015.
Fabíano C^Jraòso Víncíguerra
Opepáaor Técnico
Sr. Presidente,
Encaminho o presente Processo a fim de que Vossa Excelência indique
os Senhores Vereadores, que juntamente com o autor do trabalho, irão também compor
a Comissão Especial de Vereadores.
Praia Grande, ILdíjii^ço de 2015.
. iT . ● u
V
\
'f'.
Manoel Ròbi^o do Carmo
Diretor Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
% »
Q/í/ífMvícf^ha/ da. ^^í&ncía. ^^cdnea/ída. de
^á-àr.da de (^.^a W\i,fda
ama/}^a
PROCESSO N** 022/15
Nomeio para compor a Comissão Especial, juntamente com o
Vereador Carlos Eduardo Barbosa, os seguintes Vereadores:
1. ^'^^Q/lCo '0odânL^ oO- 	
2. ií^o 577uài9 oU
Praia Grande, lá de março de 2015.
Roberto de Andrade e Silva
Presidente
Cientes da nomeação.
Praia Grande, 16 de março de 2015.
01. Carlos Edu^o Barbo:
02. / /'
/
UMi 'f 03. u
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara(â)camarapraiagrande.sp.gov,br
X
â/ma/ya Qy^LmícÃ^tadda 0{^íâàtcía aÂied^ta de '^To/^tde
^^tado- de (^^U> ^\ia/o
ATA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO N" 022/15.
Às dezesseis horas do dia 22 de maio do ano de dois mil e quinze, na sala de Reuniões Cezário Reis
Lima, presentes os vereadores nomeados pelo Presidente da Câmara para comporem a Comissão: Carlos
Eduardo Barbosa, autor da propositura. Marco Antonio de Sousa e Paulo Emílio de Oliveira, deu-se por
instalada a presente Comissão Especial de Vereadores criada pelo Requerimento n° 79/15, de autoria do
Ver. Carlos, aprovado por ocasião da 6^ Sessão Ordinária realizada em 09/03/15 e que objetiva a
elaboração de relatório acerca da implantação de um segundo Conselho Tutelar no Município . O autor do
Requerimento Vereador Carlos Eduardo Barbosa assumiu a Presidência, deliberando-se junto aos outros
membros que o Relator do Processo será o Ver. Marco Antonio de Sousa. Nada mais havendo a tratar, o
Presidente deu por encerrada a presente reunião Eu, Fabiano Cardoso
Vinciguerra, Assistente Técnico Legislativo, digitei a presente Ata-qü^ai assinada pelos seus membros.
\
Carlos Eduardo Barbosa M^rcú Antonio de So
Presidente Relator
Ú^Émiíto y
Pau de Oliveira
Membro
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
< (
Q/^ía/}ticí^tai <,/a^ í^^tâ/>tcía cmia/ra^ ^al?te<M<ía de í ^'}(a/m:ie
^ó^êade de (^ho- ^^qm/o
REQUERIMENTO
q^ROVADO ^^^■/áÊSSÃQ DAMT^^/ /S"
PRESIDBm
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORESVEREADORES.
368 /15
REQUERIMENTO N
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 79/15, com o objetivo de elaborar relatório visando implantar
um Segundo Conselho Tutelar em Praia Grande, ainda não concluiu seus trabalhos,
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias, o prazo
para apresentação do Relatório Final.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 16 de setembro de 2015.
"^-RfcOS EDUARDO BARBOSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
\
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES
PROCESSO LEGISLATIVO N" 022/15.
Às quinze horas do dia 08 de março do ano de 2016, na Sala de
Reuniões Cezário Reis Lima, localizada no 1° andar do Palácio Petrônio Portela, sob a
Presidência do Senhor Cai-los Eduardo Barbosa, Relatoria de Marco Antonio de Sousa e
presente o Vereador Paulo Emílio de Oliveira, foi aberta a presente reunião.
Trata-se de Comissão Especial de Vereadores criada pelo
Requerimento n^^ 79/15, objeto deste processo legislativo, que tem por finalidade
elaboração de relatório acerca da implantação de um segundo Conselho Tutelar em Praia
Grande.
Esta comissão, verificou a extensa demanda dos atendimentos,
bem como o crescimento populacional de nossa cidade, apesar dos esforços incessantes
dos cinco conselheiros tutelares, o atendimento íica prejudicado devido aos fatos expostos
neste parágrafo.
De acordo com a resolução 139 no seu aitigo3° §1°
“...Por considerar de fundamentai importância para a
implementação de uma política de atendimento eficiente para o
município, o CONANDA recomenda a criação de um Conselho Tutelar
a cada 100 mil habitantes, ou em densidade populacional menor
quando o município for organizado por Regiões Administrativas, ou
tenha extensão territorial que justifique a criação de mais de um
Conselho Tutelar por região, devendo prevalecer sempre o critério da
menor proporcionalidade "
(RECOMENDAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DAS LEIS
MUNICIPAIS DE CRIAÇÃO DOS
TUTELARES
CONSELHOS
Parâmetros de Funcionamento dos
Conselhos Tutelares).
Diante do exposto, os membros desta comissão discutiram sobre
os procedimentos iniciais, deliberando requerer da Prefeitura Municipal de Praia Grande
a seguinte informação;
1. Em 2019 acontecera a eleição do Conselho Tutelar para o
pleito 2020/2024, com isso gostaríamos de saber se haverá
DOIS Conselhos Tutelares para esse pleito?
Assim, decidiram e determinaram ao Secretário que promovesse
a expedição de ofício nos termos mencionados. Em nada mais havendo, o Senhor
Presidente encerrou a sessão, lavrando-se Ata que lida e achada conforme, vai assinada
pelos membros da Comissão
Vinciguerra, que secretariei a reunião.
e por mim, Fabiano Cardoso
(
íarkj^duardo Barbosa
Presidente Relator
Paulo Emílio de Oliveira
Membro
f￾l ● #
€t/may?^ ^ u/?tvc ^^aÁieà/ma de^ ■e
^^tada de
PROCESSO N9 22/15
Senhor Presidente
Informo Vossa Excelência que tramita nesta Casa de Leis a
Comissão Especial de Vereadores criada pelo Requerimento ns 79/15 de autoria do Nobre
Vereador Carlos Eduardo Barbosa e integrada também pelos Nobres Vereadores Marco
Antonio de Sousa e PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA, que não está mais na função legislativa desde
30/04/2016.
Diante disso, consulto Vossa Excelência pela nomeação de um
novo membro para integrar a referida Comissão.
Praia Grande, 18 de maio de 2016.
Fabiano Card^p'^inciguerra ^ /
y !
/. Secretário da CEV
Sr. Secretário:
Nomeio para compor a Comissão Especial de Vereadores, em
lugar de PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA, o Vereador QSía/W
Praia Grande, 18 de maio de 2016.
ROBERTO ANORADE E SILVA
Presidente da Câmara
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
● #
\0
^'}ia/mie (^díto^iíol^tad da
1
'A ^á^àido- de W^OAlá)
Em 24 de maio de 2.016.
Exmo. Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
Prefeito Municipal da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE/SP
OFÍCIO GPC-L N® 044/16
Ref: Envia ATA de reunião da CEV (Processo n° 022/15) e solicita informações.
Senhor Prefeito:
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente
para encaminhar a Vossa Excelência cópia da ATA de reunião da Comissão Especial de
Vereadores, criada pelo Requerimento n° 79/15 de autoria do Vereador CARLOS
EDUARDO BARBOSA, e ao ensejo solicitar-lhe os bons préstimos de informar a
Comissão, se haverá implantação de DOIS Conselhos Tutelares para a próxima eleição
em 2019.
Valho-me do ensejo para reiterar os meus protestos de
considerada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SILVA
RECEBíOO r
Presidente
—
Sü
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
ê
Q/Mn/rvict^ia/ ^átoMotcv de '^^To.ía
lada de (§ao^ ^\xyído
'Fa^m/de a/)na/}f<i
REQUERIMENTO
-APROVADO
^SESSÃO /
dãtãS \(^
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
PRESIDErvíTE
REQUERIMENTO N‘ 169/16
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 79/15, com o objetivo de elaborar relatório visando implantar
um segundo Conselho Tutelar em Praia Grande, ainda não concluiu seus trabalhos,
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias, o prazo
para apresentação do Relatório Final.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 25 de maio de 2016.
C
rÂRLOS EDUARDO BARBOSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNÍZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
UU' tWmi/A>
<j> é/a/á^ íÁ> 'aor U/Â
Oficio ns 031/2016-HR
Praia Grande, 13 de junho de 2016.
Ao ILUSTRÍSSIMO
SR. CARLOS EDUARDO BARBOSA
MD. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE P. GRANDE
Tem este à finalidade de solicitar a Vossa Excelência autorização a
este Edil para consultar o Processo da Comissão Especial de Vereadores
criada pelo Requerimento ns 079/15, referente a implantação de
segundo Conselho Tutelar em nosso município.
Fico no aguardo de Vossa manifestação com celeridade.
Anexa, cópia do Requerimento n^ 169/16 solicitando prorrogação
um
do mesmo.
Certo de poder contar com a colaboração de Vossa Excelência.
Atenciosamente.
/? .
Hugulino Alye^RiSeíro
Ver MDB
PRAÇA VEREADOR VITAL MlINIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 / 3476-1764 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE -SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br- EMAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
P)Paü(ed//^f<:v de dPyaf<( f^/(d</a (('s/â //,f/>ff<f
%'s/<fdo- de cdão Q^afdo
REQUERIMENTO
^PROVADO
_ "SESSÃO^ ük^dZ^PS ll^
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
PRESIDENTE
REQUERIMENTO N’ 169 /16
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 79/15, com o objetivo de elaborar relatório visando implantar
Praia Grande, ainda não concluiu seus trabalhos. segundo Conselho Tutelar
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias, o prazo
em um
para apresentação do Relatório Final.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 25 de maio de 2016.
GÂRLOS EDUARDO BARBOSA
Vereador
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br RTTF' www.camarapraiagrande.sp.gov.br
1 » I V
\ /
Q/Mim^cí^cdda %^íamcia de
^ál<ido de (^aa ^atda
a/ma^a
PROCESSO N° 22/15
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Procurador Jurídico,
Informo que fíndou-se a Legislatura passada sem que a Comissão Especial de
Vereadores elaborasse relatório final, motivo pelo qual peço orientação quanto aos
procedimentos.
Praia Grande 18 de janeiro de 2017.
Fabiano Cardosc^inciguerra
Operadoi^écnico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
,<fer7= Q/Mf/y7Úct^ia/ cíci ^^a&ie<h(fAX de
^^tado de <Sek> ^aa/a
ic/e
SENHOR PRESIDENTE
Processo n.®- ^iihi.
Trata o presente de Processo relativo à Comissão Especial de Vereadores
criada para a finalidade apresentada no Requerimento n.^
devidamente aprovado pelo Plenário da Edilidade.
, que capeia o presente,
A Legislatura encerrou-se no dia 31/12/2016.
Segundo o artigo 65 do Regimento Interno da Edilidade:
As Comissões Especiais serão constituídas a
requerimento escrito e apresentado por qualquer
Vereador durante o Expediente e terão suas
finalidades especificadas no Requerimento que as
constituem, cessando suas funções quando
finalizadas as deliberações sobre o objeto proposto.
O parágrafo deste artigo é assaz claro ao preceituar que "as atribuições das
referidas comissões especiais é a elaboração de parecer sobre a matéria, encaminhando-o à
Mesa da Câmara para publicação", o que não foi cumprido até o momento pela Comissão
formada, tendo em vista que seus trabalhos não foram ultimados no prazo inicial fixado, sendo
até objeto de prorrogações.
Ressalte-se que parte dos Vereadores que antes compunham as comissões
especiais da Câmara, não mais exercem a vereança neste Município e, portanto, prejudica a
regular continuidade dos trabalhos iniciados.
O artigo 80 da Resolução 01/91 assim se manifesta a respeito de proposições
iniciadas em legislaturas anteriores:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
t T *
Q/fímtící^mi da ^átómcía ^^adnedma de ^^faca de >N
o/mo/ra
^á/ada de Ó^e- ^^atd>
ARTIGO 80 - No início de cada legislatura a Mesa
ordenará o arquivamento de todas as proposições
apresentadas na Legislatura anterior, que estejam
sem parecer ou com parecer contrário das Comissões
competentes.
Considerando que a Resolução acima se refere a "todas as proposições", termo
este de inegável alcance, e considerando também que a legislatura anterior foi encerrada no
último dia 31/12/2016, e que os trabalhos desta Comissão Especial não recebeu o parecer
exigido pelo artigo 65, propomos o seu imediato ARQUIVAMENTO.
É 0 parecer.
Praia Grande, 31 de JANEIRO de 2017.
FÁBIO ERRA
Procurador
ACOLHO O PARECER, POR SEUS PRÓPRIOS FUDNAMENTOS. ARQUIVE-SE.
Praia Grande, 31 de JANEIRO
EDNALDj SANTOS PASSOS
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br \