materia nº 4/2015

Município da Estância Balneária de Praia Grande
;6-T-APQJ^E-aÃQ PAULO
Sessão Oa\ajÇ_l 0^i /5
As dou ia
;c
corn;ssG. ^ablano Cardoso Vinciguerrs
Em 10 de março de 2015.
5 Dara parecer.
iente MENSAGEM N'=’ 08/2015
Senhor Presidente:
Encaminho a essa colenda Câi
abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente”.
ra, projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para
O presente projeto visa obedecer ao que dispõe o artigo 41 em seu inciso II e ao artigo 42 da
Lei Federal n° 4.320/64, combinados ao artigo 167 inciso V da Constituição Federal, e será amparado por
recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior.
A abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, objeto único desta
propositura, abrange de forma especifica a área de Promoção Social visando à implantação do projeto
"Parque Infantil' em nossa cidade por meio de parceria entre a Secretaria de Promoção Social e o CMDCA -
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ressaltamos que de maneira a atender a
Resolução 02/2011 do CMDCA, que dispõe sobre a distribuição de recursos do FMDCA - Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, o projeto em tela careceu de celebração de convênio entre os
partícipes devidamente publicado no Diário Oficial em 23 de janeiro de 2015.
Versando sobre o projeto "Parque Infantil’, observa-se a presença do mesmo no Plano de
Ação 2014 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, especificamente no Objetivo 3 -
Garantia do Direito à Convivência Familiar e Comunitária que prevê garantir esporte, cultura e lazer para as
crianças de 03 a 11 anos acolhidas na Instituição de Acolhimento São Francisco de Assis. No mesmo
capítulo, a entidade apresentou o projeto supracitado que visa adquirir equipamentos e aparelhos diversos
para composição de um parque infantil oferecendo atividades que promovam a ampliação e o
aprofundamento das relações de sociabilidade, convivência em grupo, além do esporte, cultura e lazer.
Dentro dos objetivos do piano, de forma gera! a implementação do parque através da
aquisição de brinquedos novos, disponibilizará às crianças um local seguro no qual possam desfrutar de
diversão e socialização minimizando assim, o sofrimento emocional das crianças em situação de acolhimento
institucional. Pormenorizando, citamos os objetivos específicos instituídos na concepção do projeto que
buscam minimizar o sofrimento das crianças em situação de acolhimento por meio de atividades de lazer.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
estimular a relação afetiva e interação social entre funcionários e crianças no momento das atividades,
estimular a socialização e a coordenação motora das crianças, ampliar o contato das crianças com a
natureza, possibilitar crescimento físico, motor, pessoal, social, cultural e educacional, desenvolver
competências, autonomia, práticas individuais e coletivas, promover autoconfiança, segurança, equilíbrio e
limites, desenvolver autonomia, inteligência e expressão, desenvolver a criatividade, percepção, linguagem e
corporeidade, e finalmente estimular a curiosidade das crianças.
Por derradeiro, esclarecemos que para tanto, será necessário a utilização de recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA devendo o mesmo integrar de forma
suplementar o orçamento da Secretaria de Promoção Social, em sua Unidade Orçamentária especifica
conforme estatuído pela Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015 - LOA 2015, n®. 1.745/2014.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e aprovaçao do presente
projeto.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos adicionais
que se fizerem necessários e reafirmo a certeza de que os Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a
que faz jus, por ser um importante instrumento de implementação das ações que o Município realiza para
bem servir sua população.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço a V.S.®
Atenciosamente
Albeiito^Péreirá Mourão
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
Praia Grande-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
_ ^ Sessão Daía 0' Ioh /
Encaminhamento
S^^/(!Ciy£qy9r7
004 /15
PROJETO DE LEI N“
DE, DE DE 2015
Presidente
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito ^dicional Especial
ao Orçamento vigente>)
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua	
de 2015, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
sessão ,realizada em
de
Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 29.300,00 (vinte e nove mil e trezentos reais) destinados ao Projeto “Parque
Infantil” através da seguinte rubrica orçamentária:
Art.
12,08.00 4.4.90,52.00 08.243.4002 2084 93 50000.04 R$ 29.300,00
Art. 2'*. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos no inciso I parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64:
Recurso: Valor
Superávit Financeiro:
FMDCA - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente R$ 29.300,00
Art. 3'*. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos de 2015 ano quadragésimo nono da emancipação.
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^ ° Sessão Datao-^57.gT/'/5r
Fnr.3!ninh3ni2nto ,^P/Fo//^Z2. Alberto Pereira Mourão
Prefeito
3: Presidente
1 ● #
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da ídòadie<h^ía de
Wá^àida de (^aa W^atdo-
<x/ma/><a 'Fa^ta 'ide
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N° 023/15
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 fls., referentes a(o)
PROJETO DE LEI N" 004/15 e uma folha de informação.
Praia Grande, 20 de março de 2015.
Fabíano Capddso Vinciguerra
Técnico
À Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, de março de 2015.
\
Manoel Rober»fd.o Carmo
Diretor islativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
c
Q/fíu^wí^ia/da ^Átâmcia^ dôad^eàma de
^^k■rda de W^at/do
a/ma/)<a 'í^ata ^'?^a/}ide
À DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente.
O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do
Executivo Municipal, por tratar de matéria orçamentária.
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a
execução de ações de relevante interesse público, tais como aquisição de equipamentos
para o parque infantil, e implementação de programas descritos no Plano Municipal dos
Direitos da Criança e Adolescente.
Insta ressaltar que os recursos adicionais suplementados são
originados de transferências de programas nacionais e estaduais instituídos pela União
Federal e pelo Governo do Estado, especialmente aplicados ao Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente.
A utilização de institutos de transposição, transferência e permuta r
de dotações é justificável pela necessidade de ajustes orçamentários decorrentes do \
dinamismo da administração, que no cotidiano verificou a necessidade de incrementar
investimentos em programas da promoção social.
A lei orçamentária aprovada no exercício anterior, em razão de ser
uma peça de previsão estática, exige que qualquer alteração de investimentos, receitas
e/ou despesas sejam previamente autorizadas pelo Legislativo Municipal.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Q/fítm^ící^ta/cia ^^tâovcia ^^ayineà/}^ia de ^\^ata
^ú^êaxd) de W^x^tda
am'ia/m '^de
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 23 de março de 2015.
// àV FÁBIO CAR^^ VtNCtâ^EI Assessor Jurídico
/
/
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 23 de março de 2015.
MANOEL ROBERTO DO CARMO
Diretor Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Q/fía/)ticí^ta/ da ^áiâ/ncíay ^^cdne<Màay d^i^ a/mo/)(a 'yata OfQyn de
de (^-ao￾Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 023/15
PROJETO DE LEI N° 004/15
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: ANTONIO EDUARDO SERRANO
PARECER CONJUNTO
Às catorze horas e dez minutos do dia 23 de março de dois mil e quinze, na
sala dos Srs. Vereadores, reuniu-se os componentes da Douta Comissão de Justiça e Redação, e
de Finanças e Orçamento, a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte
parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
ao Orçamento vigente.
O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do Executivo
Municipal, por tratar de matéria orçamentária.
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a execução de
ações de relevante interesse público, tais como aquisição de equipamentos para o parque infantil, e
implementação de programas descritos no Plano Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
Insta ressaltar que os recursos adicionais suplementados são originados de
transferências de programas nacionais e estaduais instituídos pela União Federal e pelo Governo do
Estado, especialmente aplicados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
A utilização de institutos de transposição, transferência e permuta de
dotações é justificável pela necessidade de ajustes orçamentários decorrentes do dinamismo da
administração, que no cotidiano verificou a necessidade de incrementar investimentos em
programas da promoção social.
A lei orçamentária aprovada no exercício anterior, em razão de ser uma peça
de previsão estática, exige que qualquer alteração de investimentos, receitas e/ou despesas sejam
previamente autorizadas pelo Legislativo Municipal.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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/
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í^^tado de (^.aa ^atda
^'T^a/ívde yA
amo/7<a
Considerando que do ponto de vista legai a proposta não sofre quaisquer
restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições necessárias
para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
O SANTOS GOMES
'Vl
SÉRGiO LUIZSCHÍAN0D] IZA ANTONIO REZENDE
/
MARCO ANTONIO DE SOUZA BENEDITO RONALDO CESAR
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov,br
/
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
~ »/.'A/ \o￾Matéria: PROJETO DE LEI N" 04/15
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.
Reunião : 8^* Sessão Ordinária
25/03/2015 - 21:25:33 às 21:26:10
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 1” Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum:
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
N.Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONiO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
21:25:37
21:25:46
21:25:44
21:25:39
21:25:44
21:25:41
21:25:42
21:25:43
21:25:45
21:25:41
21:25:52
21:26:00
21:26:01
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN
9 PMDB
10 PT
11 PPS
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14
21:25:43
21:25:55
21:25:44
15
16 PSB
17 PSD
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
16 0 16
100,00% 0,00%
Resultado da Votação APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDENTE secretario
25/03/201522:36 FABIANO VINCIGUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de Sào Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N’ 04/2015
Dispõe sobre Autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento vigente
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
ii
99
Art. 1“. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 29.300,00 (vinte e nove mil e trezentos reais) destinados ao
Projeto “Parque Infantil” através da seguinte rubrica orçamentária:
12.08.00 4.4.90.52.00 08.243.4002 2084 93 50000.04 RS 29.300,00
Art. 2”. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão
utilizados recursos previstos no inciso I parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n®
4320/64:
Recurso: Valor
Superávit Financeiro:
FMDCA - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente R$ 29.300,00
Art. 3“. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em1®de Abril de 2.015
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
EDNALD SANTOS PASSOS SEDUARDO BARBOSA
2® Secretário //\1°Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL d/^STÂNCIA;BALNEÁR1A DE PRAIA GRANDE Em1®de Abjil de 2.0Í5
/-N
Manoel RÒQKtcTclo Carmo
Diretofüegislativo
Nl- ■ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
■xV:- 4.'
^ N
Em 1° de abril de 2.015.
OFÍCIO GPC-L N" 055/15
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 04/15, relativo ao Projeto de Lei n° 04/15, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n°
08/15, e que “dispõe sobre autorí/ação para abertura dc crédito adicional especial ao
orçamento vigente,”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Nona Sessão
Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada nesta
data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SIL VA
Presidente
recebido
0& _/
.—^
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N” 04/15
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.
Reunião : 09" Sessão Ordinária
01/04/2015 - 15:03:44 às 15:04:32
Nominal
Data:
Tipo :
Tumo : 2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
15:03:50
15:04:05
15:04:02
15:03:53
15:04:11
15:03:52
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Nâo Votou
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
PTN 15:03:56
15:04:14
15:04:18
15:04:22
15:04:20
15:03:52
8
9 PMDB
10 PT
11 PPS
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14
Sim
Sim
15:03:57
15:04:10
15:03:55
15
16 PSB
17 PSD Sim
SIM NÃO TOTAL Totais da Votação:
15 0 15
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião
PRESIDENTE °/SECRETÁRIO
01/04/2015 16:20 FA6IANO VINCIGUÊRRA 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
^ ''-if
Matéria : PROJETO DE LEI N“ 04/15
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.
09® Sessão Ordinária
01/04/2015 - 15:03:44 às 15:04:32
Nominal
2^ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :17 Parlamentares
Reunião :
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
15:03:50
15:04:05
15:04:02
15:03:53
15:04:11
15:03:52
N.Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
PTN 15:03:56
15:04:14
15:04:18
15:04:22
15:04:20
15:03:52
8
g PMDB
10 PT
11 PPS
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14
Sim 15:03:57
15:04:10
15:03:55
15
PSB Sim
Sim
16
17 PSD
SIM NAO TOTAL Totais da Votação:
15 0 15
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDENTE 1/ SECRETARIO
08/04/2015 18:53 FABIANO VINCIGUERRA 1