materia nº 5/2015

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 06 de março de 2015.
Mensagem n° 07/2015
Senhor Presidente,
Com meus habituais cumprimentos, encaminho para avaliação e
deliberação dessa Colenda Casa Legislativa projeto de Lei que "Autoriza o
Poder Executivo a receber em doação, condicionada, áreas que especifica e
adota outras providências".
Esclareço que a doação pretendida teve seu nascedouro em
proposta formalizada pelos proprietários das áreas, condicionando-a a
quitação de todos os débitos tributários relacionados aos imóveis
tratados na propositura anexa.
Ressalto ainda que os terrenos apontados servirão para
promoção de regularização fundiária, beneficiando cerca de 700
(setecentas) familias que atualmente ocupam aproximadamente 250 {duzentos
e cinquenta) lotes.
Considerando a relevância da matéria,
proposta legislativa seja apreciada em regime de urgência.
solicito que a referida
Contando com a habitual presteza de Vossa Excelência,
aproveito a oportunidade para reafirmar protestos de consideração.
Atenciosamente,
/
IS
Manoei yto"âo Carmo
Direítífl^egislativo
aIíBe; '^EREI^ MOÜRAO
PREFEITO
Delta 1031 /S~. Excelentissimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande oara SP Ui . 1
D
icí-in
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE 005/15
LEI N®
DE DE DE
Autoriza o Poder Executivo a receber em doação,
condicionada, áreas que especifíca e adota outras
providências”
U
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua
, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Sessão , realizada em de
de
Art. 1“. Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação os seguintes imóveis:
I) Área de terreno de 55.196,24 m2, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de
Praia Grande, sob a matrícula n° 151.695.
II) Area de terreno de 888,33 m2, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de
Praia Grande, sob a matrícula n® 151.696.
III) Área de terreno de 22.273,27 m2, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de
Praia Grande, sob a matrícula n° 151.698;
IV) Área de terreno de 33.275,40 m2, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de
Praia Grande, sob a matrícula n° 151.699.
Parágrafo Único. A presente doação fica condicionada a quitação de todos os débitos
tributários incidentes sobre as áreas elencadas nos incisos do “caput” desta Lei.
Art. 3®. A doação de que trata esta lei tem por objetivo promover a regularização fundiária de
interesse social das unidades habitacionais e demais moradias edificadas nas áreas descritas nos incisos I, II,
III e IV do artigo 1® desta Lei.
Parágrafo único. As áreas descritas neste artigo estão assinaladas no croqui anexo, parte
■ Sessão Dafa2£5/^L£5' Encaminhamento
integrante desta Lei.
}Sessão DataC» / Q'i I
EncaminhaTOnto /PP/i'c>L':’ÇDcP
Presidente Presidente
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 4". Fica autorizado o Poder Executivo à promover as expensas do erário, os registros, as
anotações e averbações que se fizerem necessárias perante o Cartório de Imóveis e Anexos da Comarca de
Praia Grande.
Art. 5”. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
, ano quadragésimo nono da Emancipação.
de
de
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador-Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário de Administração
Proc. adm n'25452/2013
.
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S^Du Pr^OC. ●.°2SüSi/-^
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LIVRO N® 2 - REGISTRO GERAL -1
matrícula -
151.695
Registro de Imóveis de Praia _ cp
FICHA
01 Em 09 de novembro de 2.009.
L» de terras designada como “Axea T\ no lugar denommid^ Emboassú, entre a antiga estrada de ferro Santos-Juquiá e o Rio Branco ou Botunica, nesta cidade, medindo 35,05 metros em iinha reta, mais 21,10 metros em linha quebrada de frente para a Rua sem denominação, designada como Área 3, nos fimdos mede 57,00 metros em curva, confrontando com a Avenida Marginal, designada como ^ea i; à esquerda mede 990,57 metros de quem da Rua sem denominação, designada como Área 3, olha para a área confrontando com o loteamento Balneário Maracanã Mirim, de propriedade de Liviero Ramos e
Cia Ltda; à direita mede 977,61 metros confrontando com propriedade da Imobiliária Atlântica Ltda, encerrando uma área de terreno de 55.196,24 m2.
CQNIKIBUINTE: Não consta.
PROPRIETÁRIOS: ROBSON DA SELVA CARDEIRA, empresário 7.786.513-4-SSP-SP, CPF/MF 885.624.768-20, e sua mulher MARCIA CARLOS BDERNANDEZ CARDEIRA, professora, RG 7.741.922-SSP-SP CPF/MF 032.962.148-36, brasileiros, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei Federal 6.515/77, residentes Santos-SP, na Rua Zeonor de Paiva Magalhães, 671, Bom Retiro.
RG
e domiciliados em
REGISTRO ANTCR|OR: R.02/70.111, de 08 de agosto de 2007, deste Registro.
O Oficial: |l	
4' T: 4-
CERTIDÃO Pedido n“ 422749 CERTIFICO, nos termos do §1* do Artigo 19 da Lei 6.015/73, com alterações introduzidas oela Lei rfi r
impressa da matricula n« 151695, está conforme o original arquivado. ^ "troduzidas pela Lei n 6.216/75. que a presente copia
Oficial:
Estado:
IPESP:
23.1Í
6,57
4.87
Reg, 1,22 Onus. alienações ou citações, se houver, encontram-se nela inseridos Dou fé Para alienações: validade de 30 dias (Item 12-D NSCGJ), Praia Grande, 14 de outubro de 2013
rf- T. 1.22
Total; 37.01
Recolhimentos feitos
por guia Solcitado pon ROBSON CARDEIRA
V ; i Emitido DorfíahnaEs i h
l rLS~/^DU PriOC ' ■● ''.25451:-/_a.'
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I 00 rrocessõ
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LIVRO N“ 2 - REGISTRO GERAL rj Registro de Imóveis de Praia Grande ●● SP
MATRÍCULA FICHA
151,696 01 Em 09 de novembro de 2.009.
y.
IMÓVEL: Área de terras designada como “Area 4”, no lugar denominado
Emboassú, entre a antiga estrada de ferro Santos-Juquiá e o Rio Branco ou
Boturuca, nesta cidade, medindo 35,00 metros de frente para a Rua sem
denominação, designada como área 3; nos fundos mede 35,00 metros
confrontando com parte da área 5; mede 25,38 metros da frente aos fundos, de
ambos os lados, confrontando á esquerda de quem da Rua sem denominação,
designada como área 3 olha, com propriedade da Imobiliária Atlântica Ltda, e à
direita com pane da área 5, encerrando uma área dc terreno de 888,33 m2.
CONTRIBUINTE: Não consta.
PROPRIETÁRIOS: ROBSON DA SILVA CARDEIRA, empresário, RG
7.786.5I3-4-SSP-SP, CPF/MF 885.624.768-20,
CARLOS HERNANDEZ CARDEIRA, professora, RG 7.741.922-SSP-SP,
CPF/MF 032.962.148-36, brasileiros, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei Federal 6.515/77, residentes e domiciliados cm
Santos-SP, na Rua Zeonor de Paiva Magalhães, 671, Bom Retiro.
registro ANTERIOR: R02/70.111, de 08 de agosto de 2007, deste Registro.
O Oficial:
e sua mulher MARCIA
1
CERTIDÃO Pedido n® 422749 CERTIFICO, nos termos do §1<> do Artigo 13 da Lei 6.015/73. com alterações introduzidas oela Lei n» e
impressadamatnculanMS1696,estáconformeooriginatarquivado, ziaas pela Lei n 6.216/7S. que a presente cop,a
Ofidal:
Estado:
IPESP:
23.12
6.57
4.87
Reg. 1.25 Onus. alienações ou citações, se houver, encontram-se nela inseridos Dou fé Para alienações: validade de 30 dias (Item 12-D NSCGJ) Praia Grande. 14 de outubro de 2013
T. 1.25
Total: 37.01
Recolhimentos feitos
por guia Solcitado pon ROBSON CARDEIRA
r Emitido por Gabriela Lima Santo
frLS. DO PROC." ê-y
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u ^^P'Ocqss:3
LIVRO N« 2 - REGISTRO GERAL
MATRÍCULA -
151.698
Registro de Imóveis de Praia Crande - SP
FICHA
01 Em 09 de novembro de 2.009.
Area de terras designada como “Area 7”, no lugar denominado Emboassú, entre a antiga estrada de ferro Santos-Juquiá e o Rio Branco ou Boturuca, nesta cidade, medindo 50,78 metros de frente para a Rua sem denominação, designada como área 6; nos fundos mede 47,41 metros confrontando com a área 8; à direita mede 454,15 metros de quem da Rua sem denominação, designada como área 6 olha para a área, confrontando com o
loteamento Balneário Maracanã Mirim, de propriedade de Liviero Ramos Lída;^ à esquerda mede 454,17 metros, confrontando com propriedade da Imobiliária Atlântica Ltda, encerrando uma área de terreno de 22.273,27 m2
e Cia
CONTRIBUINTE: Não consta.
PROPRIETÁRIOS: ROBSON DA SILVA CARDEIRA 7.786.513-4-SSP-SP, '
. empresário, RG CPF/MF 885.624.768-20, e sua mulher MARCIA CARLOS HERNANDEZ CARDEIRA, professora, RG 7.741.922-SSP-SP CPF/MF 032.962.148-36, brasileiros, casados sob o regime da comunhão parcial de bens. na vigência da Lei Federal 6.515/77, residentes c domiciliados em Santos-SP, na Rua Zeonor de Paiva Magalhães, 671, Bom Retiro.
REGISTRO ANygR^OR: R.02/70.111, de 08 de agosto de 2007, deste Registro.
O Oficial:
<
A
if í.
CERTIDÃO Pedido n° 422749 CERTIFICO, nos termos do §1® do Artigo 19 da Lei 6.015/73, com alterações introduzidas cela Lei n» r? .
impressa da matricula n® 151698, está conforme o original arquivado. ^ auzidas pela Lei n 6.216/75. que a presente copia
Oficial:
Estado;
IPESP;
23.1c
6,67
4.87
Reg. 1.22 ônus. alienações ou criações, se houver, encontram-se neía inseridos Dou fé Para alienações: vaJidade de 30 dias (Item 12-D NSCGJ). Praia Grande. 14 de outubro de 2013
T. 1,22
Total: 37.01
Recolhimentos feitos
por guia J.
Solcitado por ROBSON CARDQRA í.L -
iJ
Emitido por Gabríeia Uma Santo
FLS.ÜilüO PriOC.
SEAD 	
fis. J-i. dQ Procôsèb
n.
j
LIVRO N® 2 - REGISTRO GERAL Registro de Imóveis de Praia Grande - SP
matrícula —
151.699
FiCHA
1/ 01 Era 09 de novembro de 2,009.
j
IMÓVEL: Área de terras designada como “Area 9”, no lugar denominado
Emboassú, entre a antiga estrada de ferro Santos-Juquiá e o Rio Branco ou
Boturuca, nesta cidade, medindo 47,31 metros de frente para a Rua sem
denominação, designada como área 8; nos fundos mede 48,47 metros,
confrontando com propriedade da Imobiliária Atlântica Ltda; à esquerda mcdc
757,95 metros de quem da Rua sem denominação, designada como área 8, olha a
área confrontando com propriedade da Imobiliária Atlântica Ltda; à direita mede
733,47 metros, confrontando com o loteamento Balneário Maracanã Mirim, de
propriedade de Liviero Ramos e Cia Ltda, encerrando uma área de 33.275,40 m2.
CONTRIBUINTE: Não consta.
PROPRIETÁRIOS: ROBSON DA SILVA CARDEIRA, empresário, RG
7.786.513-4-SSP-SP, CPF/MF 885.624.768-20,
CARLOS HERNANDEZ CARDEIRA, professora, RG 7.741.922-SSP-SP.
CPF/MF 032.962.148-36, brasileiros, casados sob o regime da comunhão parcial
de bens, na vigência da Lei Federal 6.515/77, residentes e domiciliados em
Santos-SP, na Rua Zeonor de Paiva Magalhães, 671, Bom Retiro.
e sua mulher MARCIA
REGISTRO ANTZyOR: R.02/70.111, de 08 de agosto de 2007, deste Registro.
O Oficiai:
V
CERTIDÃO Pedido n® 422749
CERTIFICO, nos termos do §1® do Artigo T9 da Lei 6.015/73. com alterações introduzidas pela Lei n® 6.216/75, que a presente cópia impressa da matricula n® 151699, está conforme o original arquivado.
Oficial;
Estado:
IPESP;
23.'
6,5
4.5
Reg. 1.Í
ônus. alienações ou citações, se houver, encontram-se nela inseridos. Dou fé.
Para alienações: validade de 30 dias (Item 12-D NSCGJ).
Praia Grande. 14 de outubro de 2013
T. 1.Í
Total; 37.C
Recolhimentos feito:
por guia
í f r' ●: . -í L a '
■>● Solcitado por ROBSON CARDEIRA Emitido por Gabríela Lima San
r V.-
Vm JOAO PAULO DOS SANTOS PERALTA
>
ÍEAD
^
	
ENGENHEIRO - CREA n® 060082481-1
Praia Grande, 04 de Dezembro de 2.014
A
PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Att. Secretaria de Administração - SEAD
Avenida Presidente Kennedy n^ 9.000
Praia Grande.
Assunto: Prooosta de Honorários
Oficio Sead~7215 n<> 202/2014/ASS/rpv
Proc. Adm. : n° 2S.4S2/2013
Prezados Senhores,
Como credenciado nesta Municipalidade sob o process
administrativo municipal n^ 9072/2008, e em cumprimento aos termos do Ofício em referência d
Secretaria da Administração Muntcipai apresentamos a proposts de honorários profissionaí
para a avaliação das áreas de terras designadas como "Área 2", "Área "4",
localizadas no lugar denominado Emboassu, entre a antiga estrada de ferro Santos - Juquiá e o Ri
Branco ou Boturuca - Praia Grande.
Área 7" e "Área S
Os serviços a serem prestados consistirão em: (I) vistoria
das áreas; (ii) pesquisa de valores imobiliários no mercado da região; (üí) tratamento dos valore
pesquisados; (iv) determinação do valor unitário de terreno para cada uma dessas áreas, e (v
avaliação das áreas consubstanciada em laudo técnIcO.
O prazo para a conclusão e entrega do trabalho é estimad
em 15 (quinze) dias, contados a partir do empenho da verba honorária.
O valor desses serviços é orçado em R$ 6.000,00 (Seis
reais) a ser pago contra entrega do trabalho mediante a emissão de RPA - Recibo de Pagament
de Autônomo.
m
A avaliação será feita seguindo as diretrizes da NBR 14.653
Parte 1 - Procedimentos Gerais e Parte 2 - Avaliação de Bens - Imóveis Urbanos e da Norma par
Avaliação de Imóveis Urbanos IBAPE/SP 2011.
Colocamo-nos à sua disposição para os esclarecimento
necessários sobre o trabalho a ser realizado.
Atenciosa mente
/
7
iÒÃp^i SAI OS PERALTA
Perito Credenciado
.●w
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo V
.C
v'^ r»
Papel de informação, rubricado sob folha n.“ 29 do processo n° 25452de 2013 fa1
A
SEHAB-16
Sr. Secretário
Inobstante a louvável
impõe sejam esclarecidas as seguintes situações:
preocupação exarada em vossa manifestação,
a) Número estimado de lotes a serem regularizados;
b) Números de pessoas a serem beneficiadas na
recebimento da doação proposta.
hipótese de
Em 10 de março de 2014.
/
REINALDO MORÈÍRA BRUNO
Controlador-Gera^do Município
A
SEHAB -16.4
Sr. Coordenador
Segue pava ifestação, conforme cota supra.
Em, 11 deímarço de'^014.
Eng. * Ale
Secretário d^abitâção !■
h
\ k
t
(
À Sehab 16
Sr. Secretário,
Em atenção aos termos de sua cota retro, informamos que o
número de lotes a serem regularizados é de aproximadamente 250 lotes,
beneficiando cerca de 700 famílias. A título de ilustração, sr. Secretário, com
relação à vida social os prejuízos são relacionados à titularidade de
propriedade do imóvel. Se o ocupante quiser fazer uma reforma em seu imóvel,
por exemplo, eie não conseguirá o empréstimo em um banco sem o título de
propriedade, ou também não obterá um alvará da Municipalidade sem a
Matrícula, pois, também não tem seu lote tributado e lançado no Cadastro
Imobiliário. Ainda, se não houver o parcelamento do solo ele não terá
endereço formal. Tais situações prejudicam o uso ordenado da propriedade,
obrigando o Poder Público a buscar uma solução ao probl^mar—f
Regularização Fundiária.
um
/ / /
Praia Grande, 04 de Novembro^^e 2.Ój4.
4><4
c
A
CGM-2
Sr. Controlador
Em atenção ao requerido, seguem informações em cota supra da Coordenadoria de
Regularização Fundiária - Sr. Cláudio Antonio Agostinho.
Em, 05 demovei ro de 2014.
\
Eng. ° Akxi ifiilLoi
Secretárlç^é^ Hab tação
I
\
, ir/jíiúui ●;yü.. Q( ào \ J .i' í.-iv
} l
Município da Estância Balneária de Praia Grande
MDA - Módulo de Dívida Ativa
Extrato de Débitos
11/02/2015 07:18:16
Operador:
NUM. INSCRIÇÃO - 1060O0002040Ü00
PÁGINA ; 1/1
CONAM
<
* I
'A
Código
0229699
Inscrição
106000002040000 Proprietário
ROBSON DA SILVA CARDEIRA
Tipo
Imobiliário
Quadra
000
Lote Loteamento Endereço
RUA 7, 0, .. PRAIA GRANDE/SP
Endereço de Entrega
AVENIDA BRASIL, 600,
204
Operador ativo
rubensp SALA 1117, BOQUEIRÃO, PRAIA GRANDE/SP
Dívidas não parceladas
P. Atual Multa Juros Honor&rios Custas Proc Total Vara Ofício Cod. Expandido Principal Correção Situação Execução C.D.A. Composição
497,16 94,05 59,11 99.14 0,00 0,00 749.46 INSCRITA 497,16
04-13/04/2012, 05-13/05/2012. 06-13/06/2012, 07-13/07/2012, 08-13/09/2012, 09-13/09/2012, 10-13/10/2012. 11-13/11/2012, 12-13/12/2012
INSCRITA 536.28 536,28 69,69
4-13/04/2013, 5-13/05/2013, 6-13/06/2013, 7-13/07/2013, 8-13/08/2013, 9-13/09/2013, 10-13/10/2013, 11-13/11/2013, 12-13/12/2013
72,37
5-13/0S/2014 6-13/06/2014, 7-13/07/2014, 8-13/08/2014, 9-13/09/2014, 10-13/10/2014, 11-13/11/2014, 12-13/12/2014
2012 - 01 Imposto Territorial
01-13/01/2012. 02-13/02/2012, 03-13/03/2012,
14676
60.58 61,63 0.00 0,00 728,18
8035 2013 - 01 Imposto Territorial
1-30/01/2013, 2-13/02/2013. 3-13/03/2013. 679,56 679.56 44,23 33. B2 0,00 0.00 829, 98 INSCRITA 2014 - 01 Imposto Territorial
1-13/01/2014. 2-13/02/2014. 3-13/03/2014. 4-13/04/2014.
62659
207,97 192,06 194,59 0, 00 0.00 3 Totais: 1.713,00 1.713,00 ílúmero Total de Dívidas:
Valor Total das Dívidas: 2.307,62
Dívidas Parceladas
Vara Ofício Húmero/Ano Saldo da Dívida Situação Execução C.D.A. Composição
0 0, 00 Número Total de Dívidas:
Saldo Inscrito + Parcelas Abertas: 2.307,62
Saldo da Dívida; 2.307,62
Parcelamentos disponíveis:
Pagamento á vista, no valor de R$ 1.237,19
Pagamento em 12x de R$ 105,78
Pagamento em 24x de R$ 53,56 Pagamento em 26x de R$ 50,68
Dívidas que não constam das opções de parcelamento;
CDA; 62659 Composição: 2014 - 01 Imposto Territorial
i l
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Módulo de Dívida Ativa
Extrato de Débitos
11/02/2015 07:18:57
Operador;
NUM. INSCRIÇÃO - 106000002020000
PÁGINA : 1/1
.1. ; CONAM
mA MDA
Tipo
Imobiliário
Proprietário
ROBSON DA SILVA CARDEIRA
Código
0229698
Inscrição
106000002020000
Endereço
. sem local, Praia Grande/SP
Endereço de Entrega
AVENIDA BRASIL, 600, SALA 1117, BOQUEIRÃO, PRAIA GRANDE/SP
Lote Quadra
000
Loteamento
202
Operador ativo
rubensp
Dívidas não parceladas
C.D.A. Composição Situaçao Execução Vara Oficio Cod. Expandido Principal P. Atual Correção Multa Juros Honorários Custas Proc Total
!4€72 2012 - 01 Imposto Territorial INSCRITA 19.81S.72 19.815.77. 3.748,63 2.356.42 3.952.89 0,00 0.00 29.873,66 01-13/01/2012, 02-13/02/2012, 03-13/03/2012, 04-13/04/2012. 05-13/05/2012, 06-13/06/2012, 07-13/07/2012, 08-13/08/2012. 09-13/09/2012. 10-13/10/2012, 11-13/11/2012, 12-13/12/2012
67 2013 ● 01 Inposto Territorial INSCRITA 21.369,60 21.369,60 2.777,29 2.414,68 1-30/01/2013, 2-13/02/2013. 3-13/03/2013, 4-13/04/2013, 5-13/05/2013. 6-13/06/2013, 7-13/07/2013, 8-13/08/2013, 9-13/09/2013, 10-13/10/2013, 11-13/11/2013, 12-13/12/2013
54397
2.456,94 0,00 0,00 29.018,51
2014 - 01 Irpocto Territorial INSCRITA 23.351,86 23.351,88 1.520.20 1-13/01/2014, 2-13/02/2014. 3-13/03/2014, 4-13/04/2014, 5-13/05/2014. 6-13/06/2014, 7-13/07/2014. 8-13/08/2014, 9-13/09/2014, 10-13/10/2014, 11-13/11/2014,
2.487,20
12-13/12/2014
1.162,76 0,00 0,00 28.522, 04
número Total de Dívidas:
i^alor Total das Dívidas:
3 Totaisj 64.537.20 64.537,20 8.046,12 7.258,30 7.572,59 0,00 0,00
87.414,21
Dívidas Parceladas
C.D.A. Composição Situação Execução Vara Oficio Húmero/Ano Saldo da Divida
Número Total de Dívidas: 0 0,00
Saldo Inscrito + Parcelas Abertas:
Saldo da Dívida:
87.414,21
87.414,21
Parcelamentos disponíveis;
Pagamento à vista, no valor de R$ 49.306,44
Pagamento em 12x de R$ 4.215,70
Pagamento em 24x de R$ 2.134,56
Pagamento em 36x de R$ 1.458,65
Pagamento em 60x de R$ 1.027,58 (Price)
Pagamento em 120x de R$ 611,45 (Price)
í/^
Dívidas gue não constam das opções de parcelamento:
CDA: 54387 Composição: 2014 01 Imposto Territorial
)
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Módulo de Dívida Ativa
Extrato de Débitos
11/02/2015 07:20:24
Operador:
NUM. INSCRIÇÃO - 10600000207-0000
PÁGINA : 1/1
CONAM l '» *
líãjRP MDA
Tipo
Imobiliário
Proprietário
ROBSON DA SILVA CARDEIRA
Código
0229701
Inscrição
106000002070000
Endereço
. sem local, Praia Grande/SP
Lote Quadra
000
Loteamento
207
Endereço de Entrega
AVENIDA BRASIL, 600, SALA 1117, BOQUEIRÃO, PRAIA GRANDE/SP
Operador ativo
rubensp
Dívidas não parceladas
C.D.A. Composição Situação Ebcecução Vara Ofício Cod. Expandido Principal P. Atual Correção Multa Juros Honorários Custas Proc Total
14600 2012 - 01 Imposto Territorial INSCRITA 7.996.20 7.996,20 1.512.67
01-13/01/2012. 02-13/02/2012, 03-13/03/2012. 04-13/04/2012. 05-13/05/2012. 06-13/06/2012. 07-13/07/2012, 08-13/08/2012. 09-13/09/2012. 10-13/10/2012. 11-13/11/2012. 12-13/12/2012
950.00 1.595.10 0.00 0.00 12.054.85
2013 - 01 Ireposto Territorial 974,30
1-30/01/2013, 2-13/02/2013, 3-13/03/2013. 4-13/04/2013, 5-13/05/2013. 6-13/06/2013. 7-13/07/2013. 8-13/08/2013, 9-13/09/2013, 10-13/10/2013, 11-13/11/2013. 12-13/12/2013
69 INSCRITA 8.623.20 8.623.20 1.120,71 991.42 0.00 0,00 11.709,71
54309 2014 - 01 Imposto Territorial
1-13/01/2014. 2-13/02/2014. 3-13/03/2014. 4-13/04/2014. 5-13/05/2014. 6-13/06/2014. 7-13/07/2014. 8-13/08/2014, 9-13/09/2014, 10-13/10/2014, 11-13/11/2014, 12-13/12/2014
INSCRITA 9.480.48 9.480,48 617,17 1.009.76 472.06 0.00 0.00 11.579,47
número Total de Dívidas;
Valor Total das Dívidas:
3 Totais: 26.099.88 26.099,68 3.250.55 2.935.02 3.058,58 0,00 0.00
35.344,03
Dívidas Parceladas
C.D.A. Conf)08Íção Situação E^xecuçao Vara Ofício Húmero/Ano Saldo da Divida
Número Total de Dividas: 0 0,00
Saldo Inscrito + Parcelas Abertas: 35.344,03
Saldo da Dívida: 35.344,03
Parcelamentos disponíveis:
Pagamento à vista, no valor de R$ 19.896,48
Pagamento em 12x de R$ 1.701,15
Pagamento em 24x de R$ 861,35
Pagamento em 36x de R$ 588,60
Pagamento em 60x de R$ 414,66 (Price)
Pagamento em 120x de R$ 246,74 (Price)
Dívidas que não constam das opções de parcelamento:
CDA: 54389 Composição: 2014 01 Imposto Territorial
1
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Módulo de Dívida Ativa
Extrato de Débitos
11/02/2015 07:21:06
Operador:
NUM. INSCRIÇÃO - 10600000209'0000
PÁGINA : 1/1
CONAM
MDA
%
m .
Tipo
Imobiliário
Proprietário
ROBSON DA SILVA CARDEIRA
Código
0229702
Inscrição
106000002090000
Endereço
. sem local, Praia Grande/SP
Endereço de Entrega
AVENIDA BRASIL, 600, SALA 1117, BOQUEIRÃO, PRAIA GRANDE/SP
Lote Quadra
000
Loteéunento
209
Operador ativo
rubensp
Dívidas não parceladas
C.D.A. Composição Situação Execução Vara Ofício Cod. Expandido Principal p. Atual Correção Multa Juros Honorários Custas Proc Total
i4€e2
01-13/01/2012, 02-13/02/2012, 03-13/03/2012, 04-13/04/2012, OS-13/05/2012, 06-13/06/2012, 07-13/07/2012, 08-13/08/2012, 09-13/09/2012, 10-13/10/2012, 11-13/11/2012, 12-13/12/2012
2013 - 01 Imposto Territorial
2012 - 01 Imposto Territotial IHSCRITA 11.946,00 11 .946,00 2.259.88 1.420.58 2.383,02 0,00 0, 00 18.009,48
70 INSCRITA 12.882,72 1.674,29 1.455,69 1.481,16
1-30/01/2013, 2-13/02/2013, 3-13/03/2013, 4-13/04/2013, 5-13/05/2013, 6-13/06/2013, 7-13/07/2013, 8-13/08/2013, 9-13/09/2013, 10-13/10/2013, 11-13/11/2013, 12-13/12/2013
54390 2014 - 01 Imposto Territorial
12.882,72 0. 00 0,00 17.493,86
INSCRITA 14.115,96 14.115.96 918,94 1.503,48
1-13/01/2014, 2-13/02/2014, 3-13/03/2014, 4-13/04/2014, 5-13/05/2014, 6-13/06/2014, 7-13/07/2014. 8-13/08/2014, 9-13/09/2014, 10-13/10/2014, 11-13/11/2014, 12-13/12/2014
702,87 0. 00 0,00 17.241,25
fíúmero Total de Dívidas:
Valor Total das Dívidas:
3 Totais: 38.944,68 38 944.68 4.853,11 4.379,75 4.567,05 0.00 0,00
52.744,59
Dívidas Parceladas
C.D.A. Composição Situação Execução Vara Ofício Número/Ano Saldo da Dívida
Número Total de Dívidas: 0 0,00
Saldo Inscrito + Parcelas Abertas: 52.744,59
Saldo da Dívida: 52.744,59
Parcelamentos disponíveis:
Pagamento á vista, no valor de R$ 29.724,56
Pagamento em 12x de R$ 2.541,45
Pagamento em 24x de R$ 1.286,83
Pagamento em 36x de R$ 879,35
Pagamento em 60x de R$ 619,48 (Price)
Pagamento em 120x de R$ 368,61 (Price)
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Dívidas que não constam das opções de parcelamento:
CDA: 54390 Composição: 2014 01 Imposto Territorial *4
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ÁREA 5
ÁREA 6
888,33m2
9.660,1 1 m2
710,92m2
ÁREA 7 - 22.273,27m2
ÁREA 8 - 663,00m2
ÁREA 9 - 33.275,40m2
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PREF URA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
SEURB SECRETARIA DE URBANISMO
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AREA OBJETO DA MATRICULA Folho NU DO CRI PG, NO LOCAL DENOMINADO EMGOASSU Procrietírio ÚNICA R03S0N DA SILVA CARDElRA
Escalo
ESCALA 1:2000 DECRETO NT ●^3^6, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008.
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ÁREA 6 ÁREA 4 ÁREA 3
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ÁREAS:
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1 967,88m
2 - 55. i96.24m^
2
5 739.20m
4 888,33m^
2
5 9.660,1 irn￾710,92m^
7 22.27Z.27m^
8 663,0071^
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9 33.275,40m
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TOTAL -124.374,35m
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO 024/15
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 13 fls. e 03 Plantas,
referentes a(o) PROJETO DE LEI N“ 005/15 e uma folha de informação.
Praia Grande, 20 de março de 2015.
Fabíano Car( Vinciguerra
Oi idof Técnico
À Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 2^de r^árç^e 2015. /
f￾Manoel R^^ Carino
Diretor Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Q/.M((/)^ící^tal c/a ama/Fci '^^tâ/}^eía ^a/yieà/}fíe(^ c/e ^ta c/e
^â^tado c/e (^%a>
SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO:
Trata-se de Projeto de Lei apresentado pelo Executivo Municipal, que "Autoriza
0 Poder Executivo a receber, em doação, condicionada, áreas que especifica e adota
providências correlatas".
0 projeto não esbarra em dispositivos legais e encontra fundamento nos arts.
85,95,185 e 136 da Lei Orgânica Municipal, que privilegia a regularização fundiária no Município;
e também obedece à função social da propriedade, tal qual esculpida no artigo 5.2 da
Constituição da República, sendo um dos direitos e garantias fundamentais do cidadão.
Considerando que o objetivo da proposta é permitir que um imóvel particular
seja transmitido ao Poder Público, cujo encargo seria a extinção de débitos tributários Incidentes
sobre a própria área em questão, para o fim de regularização fundiária;
Considerando que a irregularidade urbana é um dos problemas mais graves a
serem enfrentados por administradores e administrados, pois se trata de fenômeno social
generalizado que atinge níveis altíssimos;
Considerando a edição de diversos diplomas legislativos cuja finalidade é
justamente disciplinar a produção e regularização de loteamentos: Decreto-Lei n. 58/37, Lei
Federa! n. 6.766/79 e Lei Federal n. 10257/01 - Estatuto da Cidade, sem que se houvesse
alcançado a efetividade necessária e desejada;
Considerando que a matéria incrementará os instrumentos já existentes como
forma de o Município efetivar sua contrapartida na resolução do problema urbano;
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer
restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições necessárias
para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 23 de março de 2015.
/
.íí. /
FÁBIO CAiy^SO VINCIGUERRA ^éssor J^r A ídico
/
!
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Acolho 0 parecer, pelos seus própri;
Praia Grande, 23 de marçoyde'2015.
,fundamentos.
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MANOEL ROBERTO^OO CARMO
Diretor IVO
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara(g)camarapraiagrande.sp.gov.br
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^á/ada de <S-%o￾y\
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N® 024/15
PROJETO DE LEI N° 005/15
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: ANTONlO EDUARDO SERRANO
PARECER CONJUNTO
Às catorze horas e dez minutos do dia 23 de março de dois mii e quinze, na
sala dos Srs. Vereadores, reuniu-se os componentes da Douta Comissão de Justiça e Redação, e
de Finanças e Orçamento, a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte
parecer:
Trata-se de Projeto de Lei apresentado pelo Executivo Municipal, que
“Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação, condicionada, áreas que especifica e adota
providências correlatas”.
O projeto não esbarra em dispositivos legais e encontra fundamento nos arts.
8®, 9®, 18® e 136 da Lei Orgânica Municipal, que privilegia a regularização fundiária no Município; e
também obedece à função social da propriedade, tal qual esculpida no artigo 5.® da Constituição da
República, sendo um dos direitos e garantias fundamentais do cidadão.
Considerando que o objetivo da proposta é permitir que um imóvel particular
seja transmitido ao Poder Público, cujo encargo seria a extinção de débitos tributários incidentes
sobre a própria área em questão, para o fim de regularização fundiária;
Considerando que a irregularidade urbana é um dos problemas mais graves a
serem enfrentados por administradores e administrados, pois se trata de fenômeno social
generalizado que atinge níveis altíssimos;
Considerando a edição de diversos diplomas legislativos cuja finalidade é
justamente disciplinar a produção e regularização de loteamentos: Decreto-Lei n. 58/37, Lei Federal
n. 6.766/79 e Lei Federal n. 10257/01 - Estatuto da Cidade, sem que se houvesse alcançado a
efetividade necessária e desejada;
Considerando que a matéria incrementará os instrumentos já existentes como
forma de o Município efetivar sua contrapartida na resolução do problema urbano;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
-V￾am^a^a da ^^lâ/)'icía cdneà/}^ de ^aca ande
^áàida de W^atdo
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer
restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições necessárias
para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
SÉRGIO LUIZSCHIANO ANTONiO REZENDE
ARCO ANTONIO DE SOUZA BENEDITO RONALDO CESAR
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: PROJETO DE LEI N“ 05/15
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Autoriza o Poder Executivo a receber em docação, condicionada, área que específica e
adota outras providências.
Reunião : 8" Sessão Ordinária
25/03/2015 - 21:36:26 às 21:37:02
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
21:36:40
21:36:41
21:36:41
21:36:34
21:36:40
21:36:40
21:36:33
21:36:31
21:36:41
21:36:32
21:36:34
21:36:33
21:36:38
N.Ordem Nome do Parlamentar
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCEUNO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
PPS Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
7
8 PTN
9 PMDB
10 PT
11 PPS
12 PMN
PRB Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
13
14 PMDB
15 PRTB 21:36:35
21:36:39
21:36:32
16 PSB
17 PSD
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
16 0 16
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDEU^TE ECRETARIO
25/03/2015 22:38 FABIANO VINCIGUERftA 1
Sl'+^ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N“ 05/2015
Autoriza 0 Poder Executivo a receber em
doação, condicionada, áreas que especifica e
adota outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Art. 1". Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação os seguintes
imoveis;
Área de terreno de 55.196,24 m2, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis
de Praia Grande, sob a matricula n“ 151.695.
I)
II) Área de terreno de 888.33 in2, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de
Praia Grande, sob a matrícula n° 151.696.
III) Área de terreno de 22.273,27 m2, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis
de Praia Grande, sob a matrícula n° 151.698:
IV) Arca de terreno de 33.275,40 m2, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis
de Praia Grande, sob a matrícula n^’ 151.699.
Parágrafo Unico. A presente doação fica condicionada a quitação de todos os débitos
tributários incidentes sobre as áreas elcncadas nos incisos do “caput” desta Lei.
Art. 2". A doação de que trata esta lei tem por objetivo promover a
regularização fundiária de interesse social das unidades habitacionais e demais moradias
edificadas nas áreas descritas nos incisos I, II, III e IV do artigo 1° desta Lei.
Parágrafo único. As áreas descritas neste artigo estão assinaladas no crdàui
anexo, parte integrante desta Lei. '
ÍV Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
il'/ Est. de Sào Paulo .v.»
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Art. 3”. Fica autorizado o Poder Executivo à promover as expensas do
erário, os registros, as anotações e averbações que se fizerem necessárias perante o
Cartório de Imóveis e Anexos da Comarca de Praia Grande.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em1°de Aljril de 2.015
ROBERTO ANDIWDE E SILVA
Presidmte
'S EDUARDO BARBOSA
2® Secretário
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
1® Secretário /'A
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA;ESTÂNCIÀ BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 1® de Abril de 2.ob
Manoel Rotrero do Carmo
DiretorLegísIativo

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IEGENDA
AREA 7 - 22.273.27m2
AREA, 8 - 663,00m2
AREA 9 - 33.275,40m2
ÁREA 4 - 888.33m2
ÁREA 5 - 9.660,11m2
ÁREA 6 - 710,92m2
3m2
5,24m2
3m2
ÁREA 1
ÁREA 2
- 967,8
- 55.19
AREA 3 - 739,2
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' 990,57
ÁREA 2
977,61
ÁREA
URA DA ESTÂNCIA BALNEARIA
DE PRAIA GRANDE
PREF
SEURB SECRETARIA DE URBANISMO
Folha
DA MATRiCUU N.* 70.111 DO CRI PG. NO LOCAL DENOMINADO EMBOASSU ÚNICA
ROBSON DA SILVA CARDEIRA
Escola
ESCALA 1:2000 DECRETO N.* 4346, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008.
LPROP. LiviFRopA>^^^rp,^^ - ltda.)
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663,00m^
9 - 53.275.40m2
TOTAL -124.374.35m2
DIVISA LOTEAMENTO BALNEÁRIO MARACANÁ MIRIM
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RUA SEM DENOMINAÇÃO RUA SEM DENOMIN CC
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N
●v Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 1° de abril de 2.015.
OFÍCIO GPC-L N" 056/15
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 05/15, relativo ao Projeto de Lei n° 05/15, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n°
07/15, e que “autoriza o Poder Executivo a receber em doaçfio, condicionada, áreas que
especifica e adota outras providencias,”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da
Nona Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura,
realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO AND^AD
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: PROJETO DE LEI 05/15
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Autoriza o Poder Executivo a receber em docação, condicionada, área que especiilea e
adota outras providências.
Reunião : 09^^ Sessão Ordinária
01/04/2015 - 15:05:01 às 15:05:30
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : T Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
15:05:06
15:05:13
15:05:18
15:05:23
15:05:16
15:05:15
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHl MENDES
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
PTN 15:05:11
15:05:11
15:05:15
15:05:08
15:05:14
15:05:09
8
9 PMDB Sim
PT Sim
Sim
Sim
Sim
10
11 PPS
12 PMN
13 PRB
14 PMDB
PRTB
Nâo Votou
15 Sim 15:05:10
15:05:11
15:05:08
16 PSB Sim
17 PSD Sim
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
15 0 15
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDENTE SHCRETÁRIO
\
01/04/201516:20 FABIANO VINCIGUERRA 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N" 05/15
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Autoriza o Poder Executivo a receber em docação, condicionada, área que especifica e
adota outras providências.
Reunião : 09" Sessão Ordinária
01/04/2015 - 15:05:01 às 15:05:30
Nominal
2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :17 Parlamentares
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N. Ordem Nome do Parlamentar Voto
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONlO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Horário
15:05:06
15:05:13
15:05:18
15:05:23
15:05:16
15:05:15
Sim
Sim
Sim
Sim
1
2
3
4 PTB
5 PDT Sim
6 SDD Sim
7 PPS Não Votou
8 PTN Sim 15:05:11
15:05:11
15:05:15
15:05:08
15:05:14
15:05:09
9 PMDB Sim
10 PT Sim
PPS Sim
Sim
11
12 PMN
13 PRB Sim
14 PMDB
PRTB
Não Votou
Sim
Sim
Sim
15 15:05:10
15:05:11
15:05:08
16 PSB
17 PSD
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
15 0 15
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora dasReunião:
/
PRESIDENTE ®/SECRETARIO
06/04/2015 18:53 FABIANO VINCIGUERRA 1