materia nº 6/2015

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Senhor Presidente ^ . L^-ata fô /O^/ l*) a c
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As doutaa :nn, Sü53 pCi’3 parcccT. Senhores Vereadores
Presidente
JUSTIFICATIVA
A adoção e a criação de animais de pequeno porte crescendo a olhos vistos. É fácil notar que é muito raro a
residência que não possui um cãozinho ou gatinho grande maioria são considerados membros da família.
vem
e em sua
Esses pequenos animais saíram dos quintais e passaram a
habitar dentro dos apartamentos e casas, tornando-se cada
vez mais íntimos de seus donos.
Ocorre que nem sempre os proprietários desses animais, possuem veículo próprio para transporta-los nas idas ao
veterinário ou para banho e tosa nas lojas especializadas.
Venho apresentar, para análise dos nobres pares, um Projeto de Lei que autoriza e regula o transporte desses animais de estimação, no transporte público no âmbito urbano de Praia Grande, para tanto apresento o seguinte Projeto de Lei que já se encontra em vigor em alguns municípios.
PRAÇA VEREADOR VITAL MÜNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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006 /15 PROJETO DE LEI 15
Z a Sessão Dat^57^^-^
Encaminhr^ ^.'
Dispõe sobre o transporte no
Municipal
Coletivo de
ti
^residente Transporte
Passageiros no município de
Praia Grande,de animais
pequeno porte (cães e gatos)
providências
de
de
Sessão Data d Iõh I k
Encaminhamento íZf/p O e dá
correlatas
Presidente
Art. 1° - Fica permitido o transporte de animais domésticos
de pequeno porte (cães e gatos) nos coletivos urbanos de
passageiros no Município de Praia Grande.
Art. 2° - O transporte de animal doméstico, de pequeno porte
(cães e gatos) só será permitido se forem atendidas as
seguintes condições:
O animal não poderá ser conduzido no transporte
coletivo, nos dias úteis, em horários de “pico”, ou seja, na
parte da manhã, entre as 06:00h e as 10:00h, e na parte da
tarde, entre as 16:00h e as 19;00h;
II - O passageiro deverá portar Certificado de Vacina emitido
por médico veterinário devidamente registrado no Conselho
Regional de Medicina Veterinária;
I -
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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III - O animal não poderá exceder o peso de 10 quilos e
deverá estar acondicionado em recipiente apropriado para
transporte, isento de dejetos, água e alimentos e que
garanta a segurança, a higiene e o conforto deste e dos
passageiros;
IV - O recipiente para o acondicionamento do animal deverá
ser contêiner de fibra de vidro ou material similar resistente,
sem saliências ou protuberâncias, á prova de vazamentos,
não cabendo ao transportador, qualquer responsabilidade a
que não der causa, pela integridade física do animal no
período de transporte;
V - Que 0 carregamento e descarregamento do animal
doméstico sejam realizados sem prejudicar a comodidade e
a segurança dos passageiros e de terceiros, e sem acarretar
alteração no cumprimento do quadro de regime de
funcionamento da linha;
Art. 3° - Será cobrada a tarifa regular da linha pelo assento
utilizado para o
transporte do animal, se for o caso.
Art. 4° - Fica limitado a no máximo 02 (dois) o número de
animais a serem
transportados a bordo do veículo por viagem.
Art. 5°
concessionárias do transporte municipal das disposições
contidas nos artigos anteriores acarretará sanção de
natureza pecuniária, a ser estipulada pelo Executivo
Municipal.
O não cumprimento pelas empresas
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão a conta de dotação orçamentária própria,
suplementadas, se necessário.
Art.8° - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
contados de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi,18 de março de 2015.
PAULO EMÍLO DE OLIVEIRA
Vereador
C.
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N” 025/15
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 04 fls., referentes a(o)
PROJETO DE LEI N"* 006/15 e uma folha de informação.
Praia Grande, 20 de março de 2015.
Fabiano CarOeso Vínciguerra
Operador Técnico /
/
À Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 2^e março de 2015.
/
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Manoel Rone iwdd^Carmo
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Diii^ór^/egíslatívo
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SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO:
Trata-se de Projeto de Lei apresentado pelo Vereador Paulo Emílio de Oliveira,
que "dispõe sobre o transporte no Serviço Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros, no
Município de Praia Grande, de animais de pequeno porte (cães e gatos) e dá outras
providências".
No atua! cenário, a necessidade de transporte de pequenos animais fica muito
prejudicada, inexistindo regulamentação de seu transporte no sistema de transporte coletivo
urbano de Praia Grande.
É importante ressaltar que, do ponto de vista econômico e social, sem trazer
despesa para o erário, essa proposta beneficia, sobretudo, a população de baixa renda, que
muitas vezes não tem condições financeiras de ter um carro particular ou de pagar um táxi para
chegar a um posto de vacinação ou até mesmo a um veterinário.
Convém lembrar, também, que a matéria em tela já conta com regularização
nos âmbitos nacional, especialmente o Decreto n° 2.521/1998, que dispõe sobre os serviços de
transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, que permite aos usuários
transportar ou embarcar consigo animais domésticos, desde que devidamente acondicionados
e de conformidade com disposições legais ou regulamentares.
Resta, agora, contemplar o Município de Praia Grande com legislação de igual
teor, sobretudo por se tratar de sistema de transporte coletivo municipal.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer
restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições necessárias
para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
/
Praia Grande, 20 de março de 201^^
v'./ /
FÁBIO CÂ|tÒíOsVvÍNaGUEHRA
Assessor Ju ríd íco. "A '/ / ;
/ f\
Acolho 0 parecer, pelos seü^brópi ios fundamentos.
Praia Grande, 20 dé ímarço de ^015.
MANOEL DO CARMO
Diretor Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: WWW,camarapraiagrande.sp,gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
vi-. aV.
N
PROCESSO N° 025/15
PROJETO DE LEI N° 06/15 AUTOR: Vereador PAULO EMILIO DE OLIVEIRA / /MlcS COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador ANTONIO EDUARDO SERRANO
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze horas do dia vinte e três de março de dois mil e quinze, na
sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os componentes da
douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o
seguinte parecer:
Trata-se de Projeto de Lei apresentado pelo Vereador Paulo Emílio de
Oliveira, que “dispõe sobre o transporte no Serviço Municipal de Transporte Coletivo de
Passageiros, no Municipio de Praia Grande, de animais de pequeno porte (cães e gatos) e dá
outras providências”.
No atual cenário, a necessidade de transporte de pequenos animais fica
muito prejudicada, inexistindo regulamentação de seu transporte no sistema de transporte
coletivo urbano de Praia Grande.
É importante ressaltar que, do ponto de vista econômico e social, sem
trazer despesa para o erário, essa proposta beneficia, sobretudo, a população de baixa renda,
que muitas vezes não tem condições financeiras de ter um carro particular ou de pagar um táxi
para chegar a um posto de vacinação ou até mesmo a um veterinário.
Convém lembrar, também, que a matéria em tela já conta com
regularização nos âmbitos nacional, especíalmente o Decreto n** 2.521/1998, que dispõe sobre
os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, que permite
aos usuários transportar ou embarcar consigo animais domésticos, desde que devidamente
acondicionados e de conformidade com disposições legais ou regulamentares.
Resta, agora, contemplar o Municipio de Praia Grande com legislação
de igual teor, sobretudo por se tratar de sistema de transporte coletivo municipal.
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0]r+: Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer desta Comissão anaiisante é no sentido de que o
projeto reúne as condições necessárias para ser submetido apreciação pelo Colendo Plenário.
QUORUM: M^ORIASIMPLES
/
TOS^GOMES
/
ír
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: PROJETO DE LEI N“ 06/15
Autoria : PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
Ementa : DíspÕe sobre o transporte, no Serviço Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros no
Município de Praia Grande, de animais de pequeno porte (cães e gatos) e dá outras providências.
Reunião : 8” Sessão Ordinária
25/03/2015 - 21:41:19 às 21:41:51
Nominal
1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :17 Parlamentares
Nome do Paríamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONiO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
21:41:28
21:41:29
21:41:28
21:41:23
21:41:25
21:41:28
21:41:25
21:41:25
21:41:29
21:41:29
21:41:26
21:41:31
21:41:26
N.Ordem
1 Sim
2 Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN Sim
9 PMDB Sim
PT Sim
Sim
Sim
Sim
Nâo Votou
10
11 PPS
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14
Sim 21:41:30
21:41:36
21:41:34
15
PSB Sim
Sim
16
17 PSD
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
16 0 16
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESID0ÍS1TE SECRETÁRIO
25D3«31522.38 FABIANO VINCIGUERRA 1
S;'+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N“ 06/2015
“Dispõe sobre o transporte no serviço
municipal de transporte coletivo de
passageiros no Município de Praia Grande,
de animais de pequeno porte e dá
providências correlatas".
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA;
Art. 1° - Fica permitido o transporte de animais domésticos de pequeno
porte (cães e gatos) nos coletivos urbanos de passageiros no Município de Praia
Grande.
Art. 2° - O transporte de animal doméstico, de pequeno porte (cães e
gatos) só será permitido se forem atendidas as seguintes condições;
I - O animal não poderá ser conduzido no transporte coletivo, nos dias
úteis, em horários de “pico”, ou seja, na parte da manhã, entre as 06;00h e as 10;00h,
e na parte da tarde, entre as 16;00h e as 19;00h;
II - O passageiro deverá portar Certificado de Vacina emitido por médico
veterinário devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária;
lli - O animal não poderá exceder o peso de 10 quilos e deverá estar
acondicionado em recipiente apropriado para transporte, isento de dejetos, água e
alimentos e que garanta a segurança, a higiene e o conforto deste e dos passageiros;
IV - O recipiente para o acondicionamento do animal deverá ser
contêiner de fibra de vidro ou material similar resistente, sem saliências ou
protuberâncias, à prova de vazamentos, não cabendo ao transportador, qualquer
responsabilidade a que não der causa, pela integridade física do animal no período de
transporte;
V - Que o carregamento e descarregamento do animal doméstico sejam
realizados sem prejudicar a comodidade e a segurança dos passageiros e de
terceiros, e sem acarretar alteração no cumprimento do quadro de regime de
funcionamento da linha;
Art. 3° - Será cobrada a tarifa regular da linha pelo assento utilizado
para o transporte do animal, se for o caso.
Art. 4° - Fica limitado a no máximo 02 (dois) o número
serem transportados a bordo do veículo por viagem. ^
le animais a
Câmara Municipal da Estância iialneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Art. 5° - O não cumprimento pelas empresas concessionárias do
transporte municipal das disposições contidas nos artigos anteriores acarretará sanção
de natureza pecuniária, a ser estipulada pelo Executivo Municipal.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a
conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Art.7° - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que
couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art.8° - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as
disposições em contrário..
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÀRIA DE PRAIA GRANDE
Em 1° de Abril de 2.015
ROBERTO ANDpDE E SILVA Presícrente
CARLOS EDUARDO BARBOSA
2° Secretário
EDNALM DOS SANTOS PASSOS
1 Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DAIESTÂNCIA BALNEÀRIA DE PRAIA GRANDE
Em r de Abril de 2.0li
Manoel Ròn^^do Carmo Diretor È^íslatívo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
H-í
v,\ 1
^ N
Em 1° de Abril de 2.015.
OFICIO GPC-L N‘‘ 057/15
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 06/15, relativo ao Projeto de
Lei rf 06/15, de autoria da do Nobre Vereador Paulo Emílio de Oliveira e que “dispõe
sobi*e o transpoite no sei*viço público municipal de transpoite coletivo de passageiros,
de animais de pequeno porte e dá outras providências”, aprovado em Segunda
Discussão por ocasião da Nona Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima
Primeira Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRM
Presiden
REC
Excelentíssimo Senhor OG /Ç)H/QQ1^
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N® 06/15
Autoria : PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
Ementa : Dispõe sobre o transporte, no Serviço Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros no
Município de Praia Grande, de animais de pequeno porte (cães e gatos) e dá outras providências.
Reunião : 09" Sessão Ordinária
01/04/2015 - 15:22:17 às 15:22:56
Nominal
Data:
Tipo :
Tumo : V Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum:
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N.Ordem Nome do Parlamentar Voto
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Horário
15:22:22
15:22:39
15:22:31
15:22:32
15:22:43
15:22:34
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
PTN Sim
Sim
8 15:22:30
15:22:33
15:22:35
15:22:35
9 PMDB
10 PT Sim
11 PPS Sim
12 PMN Nâo Votou
13 PRB Sim 15:22:33
14 PMDB
PRTB
Nâo Votou
Sim
Sim
Sim
15 15:22:32
15:22:40
15:22:33
16 PSB
17 PSD
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
14 0 14
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDENTE íCRETARIO
01/04/201516:20 FABIANO VINCIGUERRA 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: PROJETO DE LEI N'06/15
Autoria : PAULO EMILIO DE OLIVEIRA
Ementa : Dispõe sobre o transporte, no Serviço Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros no
Município de Praia Grande, de animais de pequeno porte (cães e gatos) e dá outras providências.
Reunião : 09” Sessão Ordinária
01/04/2015 - 15:22:17 às 15:22:56
Nominal
Data:
Tipo :
Tumo : 2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
15:22:22
15:22:39
15:22:31
15:22:32
15:22:43
15:22:34
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMILIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Sim
1
2
3
4 PTB
PDT Sim
Sim
5
6 SDD
PPS Nâo Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Nâo Votou
Sim
Nâo Votou
Sim
Sim
Sim
7
PTN 15:22:30
15:22:33
15:22:35
15:22:35
8
9 PMDB
10 PT
11 PPS
12 PMN
13 PRB 15:22:33
PMDB
PRTB
14
15:22:32
15:22:40
15:22:33
15
16 PSB
17 PSD
SIM NAO TOTAL Totais da Votação:
14 0 14
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretor; Reunião :
\
PRESIDEÍJTE li SECRETARIO
FABIANO VINCIGUERRA 08/04/2015 18:54 1
Sessão Data2S/o3 Encaminhamenío ^ EíJ HO íi ''P Pr/W f.
pPx5 \iclAe/)2>C
Presidente
Zf/vi f aj2>A /l/IC.l);
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Q/^tumÃot^icd da %âÍaMCca ^^^oÂieãma de W\<€Ua
^ô^ade de (^^o- ^^^auda
a/ma/^ '^T^a/mde
5. Encaminhar cópia dos últimos dois contratos de concessão/permissão
dos serviços de transporte coletivo em nosso Município, bem como de
eventuais termos de contrato emergenciais, com suas prorrogações.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 17 de março de 2015.
/
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S. S GpMES
-T
4
,ÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP -
RTTF: www.camaraDraiaarande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br